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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884779 #
Numero do processo: 10120.008793/2002-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. RESTABELECIMENTO. 1- Se restou demonstrado que o sujeito passivo tentou impedir que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores e das condições pessoais do contribuinte, e que também tentou excluir ou modificar as características essenciais dos fatos geradores (no aspecto pessoal, por meio de fraude na pessoa jurídica), o fato de o auto de infração não individualizar, não identificar precisamente uma das hipóteses da Lei 4.502/1964, em nada prejudica a aplicação da qualificadora. O que importa, para isso, é que a conduta esteja muito bem descrita, e que ela se enquadre nas hipóteses da Lei 4.502/1964 (isolada e/ou cumulativamente, como é mais comum), o que restou claramente evidenciado nestes autos. 2- Se o artifício fraudulento da interposição de pessoas era contemporâneo da ocorrência dos fatos geradores; se os fatos geradores eram realizados por uma pessoa jurídica que estava constituída mediante fraude; e se a obrigação tributária já nascia maculada por esse vício, no seu aspecto pessoal, não há como sustentar que esse tipo de fraude é apenas uma fraude à execução do crédito. O artifício da interposição de pessoas e as outras ações/omissões do sujeito passivo, neste caso, nitidamente serviam ao propósito de ocultar a ocorrência dos fatos geradores, modificar suas características essenciais, etc., desde a sua origem. 3- Se a presunção legal de omissão de receita estiver acompanhada de circunstâncias que agravam a conduta do sujeito passivo, a qualificadora é perfeitamente cabível. No presente caso, essas circunstâncias agravantes estão bem comprovadas. O sujeito passivo utilizava o artifício da interposição de pessoas concomitantemente à ocorrência dos fatos geradores, não apresentava declarações ou as apresentava com informações totalmente distorcidas da realidade, e omitia receitas de forma reiterada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.826  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACF INDEPENDÊNCIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  MULTA QUALIFICADA. RESTABELECIMENTO.  1­  Se  restou  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  tentou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  e  que  também  tentou  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  (no  aspecto pessoal, por meio de fraude na pessoa jurídica), o fato de o auto de  infração  não  individualizar,  não  identificar  precisamente  uma das  hipóteses  da  Lei  4.502/1964,  em  nada  prejudica  a  aplicação  da  qualificadora. O  que  importa,  para  isso,  é que  a  conduta  esteja muito bem descrita,  e que  ela  se  enquadre  nas  hipóteses  da  Lei  4.502/1964  (isolada  e/ou  cumulativamente,  como é mais comum), o que restou claramente evidenciado nestes autos.   2­ Se o artifício fraudulento da interposição de pessoas era contemporâneo da  ocorrência dos fatos geradores; se os fatos geradores eram realizados por uma  pessoa  jurídica  que  estava  constituída  mediante  fraude;  e  se  a  obrigação  tributária  já nascia maculada por esse vício, no seu aspecto pessoal, não há  como sustentar que esse  tipo de  fraude é apenas uma  fraude à execução do  crédito. O artifício da interposição de pessoas e as outras ações/omissões do  sujeito  passivo,  neste  caso,  nitidamente  serviam  ao  propósito  de  ocultar  a  ocorrência dos fatos geradores, modificar suas características essenciais, etc.,  desde a sua origem.  3­  Se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  estiver  acompanhada  de  circunstâncias  que  agravam  a  conduta  do  sujeito  passivo,  a  qualificadora  é  perfeitamente  cabível.  No  presente  caso,  essas  circunstâncias  agravantes  estão bem comprovadas. O sujeito passivo utilizava o artifício da interposição  de  pessoas  concomitantemente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  apresentava  declarações  ou  as  apresentava  com  informações  totalmente  distorcidas da realidade, e omitia receitas de forma reiterada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 87 93 /2 00 2- 72 Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.260          2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  calculado  sobre  o  lucro  arbitrado  diante  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quanto  ao  período  de  30/09/1997  a  30/09/2000,  impondo­se multa  de  225%  (fls.  1.482/1.499).  Houve  lançamento  reflexo  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  com  imposição  de  multa  também  de  225%.  Consta  no  Auto  de  Infração  como  fundamentação  da  imposição  de  multa  qualificada  e  agravada:  (...)  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.261          3 sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­lo. (...)  Após diversas tentativas, em 16/11/2001, conseguimos entrar em  contato  com  o  Sr.  Clayton  Silva  Fonseca  que,  após  solicitado,  compareceu  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal,  sala  807.  e  após  tomar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  38/39, e do Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 02, esclareceu  que ele e seu irmão Clelson nunca foram proprietários ou sócios  da  empresa  ACF  Independência  Ltda.,  que  assinaram  a  alteração  contratual  a  pedido  do  Sr.  Cláudio  Fernandes  de  Oliveira.  Afirma  que  teria  assinado  o  documento  para  prestar  um  favor  já  que  o  Sr.  Cláudio  teria  lhe  garantido  não  haver  nenhum  problema  de  ordem  legal.  Em  decorrência  deste  fato  informou ser impossível atender o solicitado no Termo de Início  da  Ação  Fiscal,  pois  nunca  teve  nenhum  contato  com  a  documentação da empresa. (...)  O pedido do Ministério Público foi deferido pela Justiça Federal  (....). A Justiça Federal determinou às Instituições Financeiras o  encaminhamento,  em  meio  magnético,  dos  extratos  de  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada,  relativas  ao  ano­calendário de 1998, bem como cópias dos dados constantes  na  ficha  cadastral,  cartões  de  assinaturas,  procurações  e  deocumentos  pessoas  daqueles  que  estavam  habilitados  a  movimentar as contas­correntes. (...).  Assim, tendo em vista todos os elementos já trazidos ao processo,  verifica­se  que  efetivamente  o  verdadeiro  responsável  pela  movimentação econômico­financeira da empresa fiscalizada é o  Sr. Cláudio Fernandes de Oliveira (...)  Em 29/08/2002, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 002,  intimando o contribuinte, na pessoa do Sr. Cláudio Fernandes de  Oliveira, a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos  valores creditados/depositados em suas contas correntes, sendo  lhe encaminhado o relatório de Extrato de Crédito a Examinar /  Comprovar (...)  Em 24/09/2002,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  003  (...). Mais uma vez o Sr. Cláudio não atendeu à intimação.  O  envelope,  fl.  1262,  no  qual  constava  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002  (...)  foi  devolvido  (...)  constando  carimbo  do  correio  no  verso,  com  a  informação  que  o  destinatário  seria  desconhecido. No entanto, tal informação é inverídica conforme  Termo de Constatação Fiscal nº 006, fls. 1264.  Esta fiscalização decidiu, para garantir ao sujeito passivo amplo  conhecimento  dos  fatos,  possibilitando,  por  conseguinte,  ampla  oportunidade de defesa, reenviar o Termo de Intimação Fiscal nº  2 (...), bem como cópia do Termo de Constatação Fiscal nº 5 (...)  e  6,  fls.  1264,  para  ambos  os  endereços  do  Sr.  Claudio  Fernandes  de  Oliveira,  bem  como  optou  por  fazer  a  mesma  intimação por meio do Edital nº 51/2002, fls. 1270.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.262          4 Observe­se também que pela pesquisa do extrato de declarações  da pessoa jurídica, fl. 1301, no período fiscalizado (...) o sujeito  passivo  somente  apresentou  a  Declaração  Anual  Simplificada,  fls.  1302/1304,  relativa ao ano­calendário de 2000, porém sem  informar  qualquer  valor  de  receitas  ou  e  quem  tenha  havido  qualquer  atividade  comercial  ou  movimentação  bancária  referente a este período. Pelas pesquisas ao sistema DCTF­OL,  fls.  1319/1323,  verifica­se  também  a  completa  ausência  de  apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais.  Conforme extrato CNPJ, fl. 1305, a empresa já está excluída do  SIMPLES desde 01/03/1999.  Assim, não restou nenhuma alternativa a esta fiscalização, senão  proceder ao arbitramento do lucro da empresa, utilizando como  base de cálculo o valor dos depósitos bancários do período (...).  A presunção legal de omissão de receita dos depósitos bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  está  prevista  no  art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em  face  destes  fatos  foi  efetuada  a Representação Fiscal  para  Fins penais (...)  Em  razão  deste  fato  a  multa  de  lançamento  de  ofício  foi  qualificada em 150% em conformidade com o art. 44, inc. II, da  Lei nº 9.430/96. Esta mesma multa foi agravada para 225% em  face  da  falta  de  atendimento,  por  parte  do  contribuinte,  das  diversas  intimações  efetuadas  para  prestar  esclarecimentos,  conforme art. 44, §2º, alínea 'a' da Lei nº 9.430/96.  A  contribuinte  apresentou  Impugnações  Administrativas  (fls  1.520/1.543,  1.599/1.622, 1676/1.699 ­ volume 7), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Brasília pela manutenção integral dos lançamentos, conforme acórdão ementado da forma  seguinte (1.748/1.754):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 30/09/1997 a 30/09/2000  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  á  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  Base  de Cálculo  do  Imposto  ­ Omissão  de Receita  ­ Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.  O conceito de  receita bruta para  fins de determinação da base  de  cálculo  do  imposto,  quer  incidente  sobre  o  lucro  real,  quer  lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da  Lei nº 8.981/1995.  Os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.263          5 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, caracterizam também omissão de receita;  Assim, verificada a omissão de receita, o montante omitido será  computado na base de cálculo do imposto devido e do adicional,  se for o caso, no período de apuração correspondente.  Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade.  A  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Tributação Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Programa  de  Integração  Social  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda  da pessoa jurídica, em consequencia da relação de causa e efeito  existente  entre  as  matéria  litigadas,  aplica­se,  por  inteiro,  aos  procedimentos que lhe sejam decorrentes.   Lançamento procedente.  O voto do relator, acompanhado pela Turma da DRJ à unanimidade, decidiu  a respeito da multa:  Por fim, observe­se que a autuada ao oferecer seus argumentos  contra  os  autos  de  infração  se  limita  a  defender  a  tese  da  ocorrência  do  fato  gerador,  deixando  de  se  manifestar  quanto  aos  valores  apurados,  aos  demonstrativos  de  apuração,  ao  enquadramento  legal,  aos  percentuais  de  multa  e  juros,  etc.,  então considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante,  nos  termos do  art. 17 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/1997.  Como houve intimação de ex­sócio da contribuinte, esta alegou nulidade da  intimação (fls. 1.798/1.803), acolhida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia: "não se  pode reputar válida intimação efetuada na pessoa de ex­sócio, posto que não está prevista na  sua  norma  de  regência....  Diante  do  exposto,  declaramos  inexistênjcia  a  ciência  pessoa  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  dada  ao  senhor  Germano  Roriz  Neto  (1.733),  e,  por  consequencia, declaramos nultos todos os atos praticados a partir de fls. 1.734."  Posteriormente,  sendo  regularmente  intimada  (fls.  1.882),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  novamente  sem  tratar  da  multa  (fls.  1.884/1.912),  que  foi  parcialmente provido pela 8ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes, apenas para  reduzir a  multa ao percentual de 112,5% e, assim,  reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores  até 30/11/1997 (fls. 1929/1948):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.264          6 Ano­calendário: 1997  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art.  42 da Lei nº 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS CONTÁVEIS E FISCAIS ­ A falta de apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro tributável.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 2 do 1º  Conselho de Contribuintes.   PIS  ­ COFINS E CSL  ­  LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­ O  decidido no  julgamento do  lançamento principal do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  nos  dele  decorrentes,  no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e  efeito entre eles existente.  MULTA  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  DESCABIMENTO  ­  A  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430/96, aplicável em casos em que haja evidente intuito  de fraude, somente é admissível quando factualmente constatada  as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. A aplicação não pode  ser feita por presunção ou alicerçada em indícios.  DECADÊNCIA  ­  IRPJ,  CSLL,  COFINS  E  PIS  ­  Afastada  a  hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contriubinte, aplica­se  a  regra  contida  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional que determina que em se  tratando de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência do fato gerador.  Recurso Parcialmente Provido.  Consta  do  voto  vencedor,  de  lavra  da  Conselheira  Karem  Jureidini Dias:  (...)  No  tocante  à  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  no  presente caso, é de  se notar que a hipótese prevista no art. 44,  inciso II, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente. (...)  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.265          7 É bem verdade que houve interposta pessoa como sócio quotista.  Ocorre  que  este  tipo  de  fraude  relaciona­se  à  execução  do  crédito  tributário  e  não  ao  fato  gerador.  A  existência  de  interposta  pessoa  como  sócio  quotista  da  pessoa  jurídica  dificulta  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  e,  portanto,  a  eficaz  cobrança  do  crédito  tributário.  Trata­se,  portanto,  de  procedimento  fraudulento,  mas  não  daquela  espécie  autorizadora  da  imposição  de  multa  qualificada,  já  que  não  relacionado à constituição do crédito tributário.  De mais, o  lançamento está suportado em presunção legal, não  sendo possível  aplicação de  presunção para  presumir  a  fraude  fiscal.  Assim, entendo que a apuração de omissão de receitas, por si só,  impossibilita  a  aplicação  da multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  dolo,  fraude  ou  simulação  devem  ser  comprovados  de  maneira  inequívoca,  o  que  não  ocorreu  in  casu,  mormente  porque não se verifica conta de interposta pessoa.  Dessa  maneira,  a  multa  deve  ser  desqualificada  e,  por  conseguinte, reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento).  Todavia,  em  razão  do  embaraço  à  fiscalização,  permanece  o  agravamento  da  multa,  a  qual,  com  a  desqualificação. fica reduzida para o percentual de 112,5%.  Uma vez desqualificada a penalidade, o prazo decadencial deve  ser contado conforme disposição do artigo 150, parágrafo 4º do  Código Tributário Nacional. (...)   Em 26/06/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão  (fls.  1950),  interpondo  recurso  especial  em  27/06/2008  (fls.  1953/1959)  no  qual  sustenta  divergência  com  o  acórdão  nº  101­96446  (processo  nº  10909.002969/2005­68,  recurso 150.429), no qual se decidiu que "É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o  intuito  doloso  tendente  à  fraude".  Indica  acórdãos  no  mesmo  sentido  (107­09207  e  107­ 09213) sem identificá­los como paradigmas. A Recorrente sustenta que diante da comprovação  da conduta fraudulenta, a decadência estaria sujeita ao artigo 173, §1º, do CTN. Requer, assim,  seja restabelecida a multa qualificada e afastada a decadência.  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  1.963):  A FAZENDA NACIONAL,  em  face da decisão consubstanciada  no  Acórdão  n°  108­08.954,  fl.  1.885/1904,  interpõe,  tempestivamente, RECURSO ESPECIAL.   A  PFN  se  insurge  quanto  à  multa  qualificada  e  anexa  o  paradigma  n°  150.429,  que  trata  de  conduta  reiterada, mesmo  assunto  do  acórdão  guerreado.  No  paradigma,  diferente  do  acórdão guerreado, foi mantida a multa qualificada.   Assim, resta clara a divergência.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.266          8 A contribuinte foi intimada em 20/04/2011, apresentando suas contrarrazões  em  09/05/2011  (fls.  2.219/2.227),  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  pelas seguintes razões:   (i) a Recorrente não indica qual seria a "conduta reiterada" da Recorrida para  identificação  do  intuito  fraudulento,  também  não  indicando  documentos  nesse sentido;   (ii) o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 não autorizaria a presunção de conduta  fraudulenta,  sendo  necessária  a  prova,  pelo  agente  autuante,  do  elemento  subjetivo da fraude;  (iii) não teria sido comprovado no caso dos autos o dolo da Recorrida;  (iv)  considerando  a  desqualificação  da  penalidade,  o  prazo  de  decadencial  seria  contado  na  forma  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  aplicável  tal  dispositivo também quanto às contribuições sociais;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, razão pela qual passo à  análise da divergência na interpretação da lei tributária, para juízo sobre o seu conhecimento.  Inicialmente,  não  tomo  conhecimento  dos  acórdãos  mencionados  pela  Recorrente,  sem  que  tenham  sido  indicados  como  paradigmas,  e,  ainda,  efetuada  a  demonstração analítica da divergência  (acórdãos 107­09207 e 107­09213). Passo a analisar a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  com  relação  ao  único  acórdão  apontado  como  paradigma (101­96446).  O  acórdão  recorrido  desqualificou  a  multa  de  ofício  por  entender  que  deveria ser comprovada a ocorrência de fraude, não sendo possível a qualificação na hipótese  de presunção de omissão de receita, como se extrai do voto vencedor:  (...)  No  tocante  à  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  no  presente caso, é de  se notar que a hipótese prevista no art. 44,  inciso II, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente. (...)  É bem verdade que houve interposta pessoa como sócio quotista.  Ocorre  que  este  tipo  de  fraude  relaciona­se  à  execução  do  crédito  tributário  e  não  ao  fato  gerador.  A  existência  de  interposta  pessoa  como  sócio  quotista  da  pessoa  jurídica  dificulta  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  e,  portanto,  a  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.267          9 eficaz  cobrança  do  crédito  tributário.  Trata­se,  portanto,  de  procedimento  fraudulento,  mas  não  daquela  espécie  autorizadora  da  imposição  de  multa  qualificada,  já  que  não  relacionado à constituição do crédito tributário.  De mais, o  lançamento está suportado em presunção legal, não  sendo possível  aplicação de  presunção para  presumir  a  fraude  fiscal.  Assim, entendo que a apuração de omissão de receitas, por si só,  impossibilita  a  aplicação  da multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  dolo,  fraude  ou  simulação  devem  ser  comprovados  de  maneira  inequívoca,  o  que  não  ocorreu  in  casu,  mormente  porque não se verifica conta de interposta pessoa.  Dessa  maneira,  a  multa  deve  ser  desqualificada  e,  por  conseguinte, reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento).  Todavia,  em  razão  do  embaraço  à  fiscalização,  permanece  o  agravamento  da  multa,  a  qual,  com  a  desqualificação. fica reduzida para o percentual de 112,5%.  Uma vez desqualificada a penalidade, o prazo decadencial deve  ser contado conforme disposição do artigo 150, parágrafo 4º do  Código Tributário Nacional. (...)   Não  obstante  isso,  o  mesmo  acórdão  reconhece  a  existência  de  interposta  pessoa,  conforme  trecho acima  reproduzido. Tal  fato  se  confirma pelo  trecho do  lançamento  acima reproduzido do lançamento tributário:  Após diversas tentativas, em 16/11/2001, conseguimos entrar em  contato  com  o  Sr.  Clayton  Silva  Fonseca  que,  após  solicitado,  compareceu  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal,  sala  807.  e  após  tomar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  38/39, e do Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 02, esclareceu  que ele e seu irmão Clelson nunca foram proprietários ou sócios  da  empresa  ACF  Independência  Ltda.,  que  assinaram  a  alteração  contratual  a  pedido  do  Sr.  Cláudio  Fernandes  de  Oliveira.  Afirma  que  teria  assinado  o  documento  para  prestar  um  favor  já  que  o  Sr.  Cláudio  teria  lhe  garantido  não  haver  nenhum  problema  de  ordem  legal.  Em  decorrência  deste  fato  informou ser impossível atender o solicitado no Termo de Início  da  Ação  Fiscal,  pois  nunca  teve  nenhum  contato  com  a  documentação da empresa. (...)  Passo assim a analisar a questão de fato tratada pelo acórdão paradigma (101­ 96446), extraindo­se do voto da Relatora Sandra Faroni:   De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  contida  no  auto  de  infração  do  IRPJ,  a  empresa  é  acusada  de  ter  cometido  as  seguintes  irregularidades: (1) Omissão de Receita — Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  e  (2)  Receita  da  Atividade,  Escriturada  e  não  Declarada  —  Falta  de  Recolhimento.  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.268          10 Quanto à qualificação da multa, referendo as razões de decidir  do  ilustre  relator  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritas,  que  adoto como minhas: (...)  Ou  seja,  há  um  quadro  de  reiteramento  de  conduta  e  de  significância de valores, que  torna absolutamente  implausível a  idéia  de  que  se  estaria  diante de uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado,  de  um  mero  erro  material.  Não  é  razoável  imaginar que uma pessoa  jurídica,  que opere sem  intuito de  se  furtar  às  suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  nenhum  dos  ingressos  significativos  encontrados  em  sua  conta  corrente  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de  apuração seguidos.  Entendo  presente  a  similitude  fática,  considerando  que  tanto  o  acórdão  recorrido,  quanto  o  acórdão  paradigma  tratam  de  presunção  de  receita  pela  identificação  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  As  minúcias  do  lançamento  procedido  no  presente processo devem ser analisadas pela Turma para interpretação da manutenção ou não  da multa ao caso concreto.  Portanto, conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Passo a analisar o mérito do recurso.  A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (anos­calendário de  1997 a 2000):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)   O Auto de Infração, em que pese mencione o artigo 44, II, para qualificação  da  multa,  não  identifica  se  a  hipótese  é  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  falta  de  fundamentação que impede se mantenha a multa qualificada.   Sobre a necessária identificação destas situações no Auto de Infração, decidiu  esta Turma da CSRF, por maioria de votos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente  intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.269          11 conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Destaco  trecho  do  voto  vencedor  naquele  acórdão,  de  lavra  da Conselheira  Livia De Carli Germano adotando suas razões de decidir:  Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude",  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  de  ofício, seria imprescindível a identificação da conduta praticada  pelo  contribuinte:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.  No  caso,  porém,  não  houve  qualquer  fundamentação  neste  sentido,  do  que  se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece de suporte material e, por isso, não pode subsistir. (...)  Esse,  inclusive,  é  o  sentido  que  se  extrai  do  teor  da  Súmula  CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo",  assim  como  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  25:  "A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64".  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial, mantendo a  decisão recorrida e a multa de ofício no percentual de 75%.      (Assinado Digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto ao afastamento da multa qualificada.  De acordo  com a  relatora,  a multa  qualificada  deveria  ser mesmo  afastada,  conforme havia decidido o acórdão recorrido, mas a razão apontada por ela foi que o Auto de  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.270          12 Infração, em que pese ter mencionado o artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 para a qualificação da  multa, não  identificou em qual das hipóteses da Lei 4.502/1964 foi enquadrada a conduta da  contribuinte (sonegação, fraude ou conluio):  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  Imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 7l e 72.   Segundo  a  relatora,  esse  problema  caracterizaria  falta  de  fundamentação,  e  impediria a manutenção da multa qualificada.   Já  faço  o  registro  de  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  por  outros  motivos.  Entendeu­se,  naquela  decisão,  que  a  interposição  de  pessoas  caracterizava  fraude à execução, à cobrança do crédito, mas não fraude relacionada à constituição do crédito  tributário. Além disso, também foi registrado que o lançamento estava suportado em presunção  legal, e que não era possível a aplicação de presunção para presumir fraude fiscal.  São esses três aspectos que passo a examinar.  Embora  tenha  acompanhado  a  decisão  da  CSRF  que  a  Relatora  cita  em  reforço  de  seus  argumentos,  faço  uma  revisão  da  linha  de  interpretação  que  adotei  naquele  julgamento.  O ponto principal de minha divergência  com a Relatora  é que  ela  trata  das  hipóteses  previstas  na  Lei  4.502/1964  (sonegação,  fraude  e  conluio)  como  se  fossem  tipos  muito distintos entre si, até mesmo excludentes uns dos outros, e não é esse o caso.   O  próprio  texto  do  referido  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  ao  prever  a  qualificação da multa "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964",  é  revelador  disso,  já  que  relaciona  o  "evidente  intuito de fraude" não só com a figura da fraude, mas também com a sonegação e o conluio.  Nos  termos  da  própria  lei,  seria  possível  identificar  o  "evidente  intuito  de  fraude" na sonegação, na fraude e também no conluio.  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.271          13 Outro aspecto que revela o erro dessa exigência para que a Fiscalização faça  a  individualização correta  e a  identificação precisa de uma das hipóteses da Lei 4.502/1964,  está na própria descrição destas hipóteses, no próprio texto legal que as prevê.   A hipótese de conluio (art. 73 da Lei 4.502/1964) está textualmente vinculada  às duas hipóteses anteriores.   E também não é difícil perceber que há uma evidente sobreposição entre as  figuras dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964 (sonegação e fraude).  A  questão  é  simples.  Ou  o  fato  gerador  ocorre,  ou  ele  não  ocorre.  E  se  a  conclusão  é  de  que  houve  uma  fraude  para  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  para  excluir ou modificar as suas características essenciais [...], o que se está dizendo é que o fato  gerador  na  verdade  ocorreu.  E  o  artifício  empregado  nessa  fraude  certamente  também  vai  caracterizar  uma  ação  ou  omissão  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  da  ocorrência  do  fato  gerador  [...];  das  condições pessoais do contribuinte [...], ou seja, vai caracterizar sonegação.  Uma  ação/omissão  que  tenta  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (sonegação)  normalmente  vai  caracterizar  uma  ação/omissão  que  tenta  impedir  a  "ocorrência"  do  fato  gerador  (fraude);  assim  como  uma  ação/omissão  que  tenta  impedir  a  "ocorrência"  do  fato  gerador  (fraude)  normalmente  vai  caracterizar  uma  ação/omissão  que  tenta  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação).  Com efeito, há uma evidente sobreposição entre essas figuras.  No  próprio  caso  sob  exame,  em  que  o  sujeito  passivo  utiliza  o  artifício  da  interposição  de  pessoas  concomitantemente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  apresenta  declarações  ou  as  apresenta  com  informações  totalmente  distorcidas  da  realidade,  e  reiteradamente omite receitas, fica bastante claro que ele, com suas ações/omissões, incorreu, a  um só tempo, nas hipóteses de sonegação e de fraude.  Não há dúvida alguma de que houve  tentativa  de  impedir que  a  autoridade  fazendária tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores, e também das condições  pessoais do contribuinte.   E também não há nenhuma dúvida de que o sujeito passivo tentou excluir ou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  (no  aspecto  pessoal,  por meio  de  fraude na pessoa  jurídica),  de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou  a  evitar ou  diferir  o  seu  pagamento,  valendo  novamente  destacar  que  o  artifício  fraudulento  da  interposição de pessoas era contemporâneo da ocorrência dos fatos geradores.  Portanto,  o  fato  de  o  auto  de  infração  não  individualizar,  não  identificar  precisamente  uma  das  hipóteses  da  Lei  4.502/1964,  em  nada  prejudica  a  aplicação  da  qualificadora. O que importa, para isso, é que a conduta esteja muito bem descrita, e que ela se  enquadre nas hipóteses acima referidas (isolada e/ou cumulativamente, como é mais comum), o  que, conforme mencionado acima, restou claramente evidenciado nestes autos.   Já  adentrando  nos  outros  dois  pontos  mencionados  no  início  deste  voto,  registro  que  os  comentários  acima  também  afastam  o  argumento  de  que  a  interposição  de  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.272          14 pessoas  caracterizava  apenas  fraude  à  execução  (à  cobrança),  e  não  fraude  relacionada  à  constituição do crédito tributário (ao nascimento da obrigação tributária).  Como  mencionado,  o  artifício  fraudulento  da  interposição  de  pessoas  era  contemporâneo da ocorrência dos fatos geradores. Os fatos geradores eram realizados por uma  pessoa  jurídica  que  estava  constituída mediante  fraude,  e  a  obrigação  tributária,  portanto,  já  nascia maculada por esse vício, no seu aspecto pessoal.   Não há, portanto, como sustentar que esse tipo de fraude é apenas uma fraude  à  execução  do  crédito. O  artifício  da  interposição  de  pessoas  e  as  outras  ações/omissões  do  sujeito passivo, neste caso, nitidamente serviam ao propósito de ocultar a ocorrência dos fatos  geradores, modificar suas características essenciais, etc., desde a sua origem.   Basta ver que as pessoas formalmente  indicadas para  responder pela pessoa  jurídica simplesmente não tinham informação a prestar sobre a ocorrência dos fatos geradores.  No  que  dependesse  da  PJ  constituída  mediante  fraude,  e  de  seus  falsos  sócios,  os  fatos  geradores continuariam desconhecidos pela autoridade fazendária.  Em  relação  ao  terceiro  e  último  ponto,  que  trata  da  questão  de  que  a  qualificadora  não  é  compatível  com  lançamento  baseado  em  presunção  legal,  registro  que  a  jurisprudência do CARF não mais endossa esse tipo de entendimento.  Há, inclusive, súmulas do CARF que defendem justamente o contrário:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  O que estas súmulas dizem, em síntese, é que se a presunção legal de omissão  de receita estiver acompanhada de circunstâncias que agravam a conduta do sujeito passivo, a  qualificadora é perfeitamente cabível.  No  presente  caso,  essas  circunstâncias  agravantes  estão  bem  comprovadas.  Conforme  já  mencionado,  o  sujeito  passivo  utilizava  o  artifício  da  interposição  de  pessoas  concomitantemente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  apresentava  declarações  ou  as  apresentava  com  informações  totalmente distorcidas da  realidade,  e omitia  receitas de  forma  reiterada.  Também é importante perceber que os depósitos bancários que deram suporte  à  autuação  fiscal  eram  feitos  em  conta  bancária  de  uma  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas pessoas, situação bem próxima da descrita na Súmula CARF nº 34. Se os depósitos  tivessem sido  feitos diretamente  em contas bancárias de  interpostas pessoas,  a  situação  seria  exatamente  a  descrita  na  referida  súmula,  e  ela  bastaria  para  o  restabelecimento  da  multa  qualificada.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10120.008793/2002­72  Acórdão n.º 9101­002.826  CSRF­T1  Fl. 2.273          15 Mesmo assim, apesar de a situação dos presentes autos não ser idêntica à da  citada súmula,  o  entendimento que  ela defende  também colabora para o  restabelecimento da  multa  qualificada  neste  processo.  É  que  a  dificuldade  para  se  obter  esclarecimentos  sobre  a  movimentação bancária é a mesma nos dois tipos de situação, porque a interposta pessoa, seja  na  condição  de  falso  sócio  de  uma  PJ,  seja  na  condição  de  falso  titular  de  conta  bancária,  normalmente não tem informações a esse respeito, e serve como um escudo de proteção do mal  contribuinte contra os trabalhos da fiscalização tributária.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para fins de restabelecer a multa qualificada.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                        Fl. 2273DF CARF MF

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6881163 #
Numero do processo: 15504.003660/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 9202-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci .
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.366  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  IMPOSSIBILIDADE.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR.   APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 47: Cabível a imputação da multa de ofício  à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 36 60 /2 00 8- 12 Fl. 140DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci .     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.585, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do Contribuinte,  originado em virtude do descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1º do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  Contribuinte deixou de inscrever segurados empregados na previdência social, fls. 31/32.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 45/52.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  emitiu a Decisão, fls. 64/71, mantendo a autuação em sua integralidade.  O Contribuinte interpôs recurso, fls. 76/83, alegando, em síntese, ter decaído  o direito de lançar a multa; não ser possível atribuir responsabilidade tributária à sucessora por  multas; dever de conferir oportunidade para o infrator corrigir os erros antes da autuação; não  houve  prejuízo  à  fiscalização;  possui  direito  à  relevação  da  multa;  a  multa  aplicada  possui  natureza  confiscatória;  as  pessoas  prestaram  serviços  a  título  de  voluntariado;  requereu,  ao  final, reabertura da fase probatória.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 91/98,  NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/08/2007  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  VALOR  APLICADO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15504.003660/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.366  CSRF­T2  Fl. 10          3 RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA  FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  Sem  ocorrência  de  circunstância  agravante.  A  relevação  não  é  faculdade  da  autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art.  291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e  sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de  relevar  a  multa.  Contudo,  essa  autoridade  não  pode  agir  de  ofício,  é  necessária  a  provocação  da  parte.  Analisando  os  requisitos  e  os  autos,  verifica­se  que  não  houve  a  correção  da  falta  até  a  decisão  do  órgão  previdenciário  de  primeira  instância  administrativa.  A  atenuação  e  a  relevação  da  multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo  uma  contrapartida  oferecida  pela  legislação  previdenciária.  Caso  esse  infrator  corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda  aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do  infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência  Social  e  na  forma  pelo  órgão  estabelecida,  traduzida  no  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Às  fls.  103/106,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de  divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: não cabimento da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida. O Contribuinte afirma que o Acórdão  recorrido diverge do paradigma, em síntese,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  responsabilização  da  sucessora  por  multas  punitivas  impostas  à  empresa  sucedida.  Alega  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  em  17/08/2007;  entretanto, o Contribuinte assumiu as obrigações do sucedido por escritura pública lavrada em  31/08/2005, ou seja, anteriormente à  lavratura do AI, e depois de praticadas as  infrações que  deram  ensejo  à  autuação.  O  acórdão  paradigma  (n°  10194.950),  por  sua  vez,  “uma  vez  comprovado que a empresa sucedida foi incorporada anteriormente ao lançamento de ofício,  sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa  sucedida,  não  se  pode  responsabilizar  a  empresa  sucessora,  com  a multa  isolada,  uma  vez  patente,  tanto  na  doutrina,  como  na  jurisprudência  administrativa  e  judiciária,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  em  matéria  penal,  como  é  o  presente  caso.  Portanto,  inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora”.  Às fls. 129/132, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso.  A  União  apresentou Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  às  fls.  134/137,  rebatendo, no mérito, os argumentos defendidos pelo Contribuinte, pugnando pela manutenção  do Acórdão.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF     4 Voto               Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    PRELIMINAR DE CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme passo a expor:  Cumpre  ressaltar  que  o  acordão  108­08.880  utilizado  como  um  dos  paradigmas,  proferido  na  data  de  26/05/2006  foi  reformado  em Câmara Superior  na  data  de  04/11/2009, observe­se a ementa:  MULTA  DE  OFICIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  SOB  CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadoras  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Sendo  assim,  o  segundo  paradigma,  acórdão  101­94950  restou  aceito  como  suficiente para preencher os requisitos regimentais, cuja ementa segue:  MULTA – EMPRESA SUCESSORA – RESPONSABILIDADE PESSOAL  DA  IMPUTAÇÃO –  INAPLICABILIDADE  ­ Uma vez  comprovado que  a  empresa  sucedida  foi  incorporada  anteriormente  ao  lançamento  de  ofício,  sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa  foram apurados na  gestão  da  empresa  sucedida,  não  se  pode  responsabilizar  a  empresa  sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na  jurisprudência  administrativa  e  judiciária,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  em  matéria  penal,  como  é  o  presente  caso.  Portanto,  inaplicável  a  multa  conforme  lançada  contra  a  empresa  sucessora.  Lançamento  improcedente.   O qual  cumpre  com os  requisitos necessários pelo Regimento  Interno deste  Conselho para recebimento do presente recurso.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e passo a análise do mérito.    DO MÉRITO  Trata­se  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do Contribuinte,  originado em virtude do descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1º do  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15504.003660/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.366  CSRF­T2  Fl. 11          5 RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  Contribuinte deixou de inscrever segurados empregados na previdência social.   O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante a não cabimento da multa por descumprimento de  obrigação acessória à sucessora por infração cometida pela sucedida.  A  questão  controvertida  cinge­se  a  responsabilidade  da  sucessora  nas  infrações cometidas pela sucedida.  O acórdão recorrido foi pontual ao afirmar que:    “O próprio artigo 129 do CTN que inaugura a seção de responsabilidade dos  sucessores é expresso ao dispor que a responsabilidade é sobre a obrigação  tributária e não apenas sobre o valor principal que não fora recolhido.   Caso  fosse  adotada  a  interpretação  de  que  somente  poderia  ser  cobrado  o  valor  principal.  As  empresas  infratoras  poderiam  iniciar  um  processo  de  sucessão o que resultaria necessariamente a exclusão dos acréscimos legais,  reduzindo  assim  o  crédito  tributário  devido.  Estimulando  tal  comportamento  pelas  empresas,  violar­se­ia  os  princípios  da  isonomia  tributária, da razoabilidade, da boa­fé, comprometendo o orçamento fiscal  (...)  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  Importante  frisar  que  a  obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária, conforme art. 113 § 2 e quando não adimplida converte­se em obrigação principal  conforme a disposição do mesmo artigo, § 3, do CTN.  Observo  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  não  é  solitário,  ao  contrário, sua razão de decidir encontra guarida no Repetitivo de Controvérsia no REsp Nº  923.012/MG, do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.   Fl. 144DF CARF MF     6 1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ 19/11/1990)   A doutrina também se manifesta neste sentido, sendo que o próprio Tribunal  Superior – STJ, cita trecho dela neste sentido:  A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como  nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas  apenas  legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)    Compulsando o  acórdão  paradigma,  observo  que  este não  possui  esteio  em  jurisprudência  atual,  muito menos  dominante  ou  disposta  em  repetitivo  de  controvérsia  não  vinculando  este  Conselho  Administrativo,  ao  contrário  o  paradigma  se  refere  a  decisões  administrativas e judiciais antigas e já reformadas.  Em havendo jurisprudência do STJ que vincula a administração pública, este  há que ser adotado, respeitando assim o art. 66, do RICARF ­ Regimento Interno Carf.  Para além disso é importante citar a existência da súmula 47 CARF  A Fazenda Nacional, acertadamente em sede de contrarrazões ressalta que o  Tribunal Administrativo Carf aprovou em 29/11/2010 a sumula 47, com o seguinte teor:    Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico    No  caso  dos  autos  observa­se  que  a  sucedida  Fundação  Socor  possui  o  mesmo  quadro  societário  de  sua  sucessora  Hospital  Socor,  o  que  foi  apontado  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15504.003660/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.366  CSRF­T2  Fl. 12          7 pormenorizadamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões nestes  autos, vejamos:    Da  análise  da  composição  da  diretoria  no  HOSPITAL  SOCOR,  hoje  organizado  como  SA,  verifica­se  que  todos  os  diretores  do  hospital  eram  sócios  da  antiga  FUNDAÇÃO SOCOR.  Assim  temos  que:  Jose  Alberto  da  Silveira,  Jacob  Lansky,  Castisnaldo  Bastos  Santos,  Antônio  Afonso  de  Moraes  Moretzsohn,  Fernando  Augusto  de  Lima  Caldeira  Brant,  Jose  Henrique  de  Alencar  Fontes  e  Ulysses  França  Filho,  que  compõe  a  diretoria  do  Hospital  Socor  (doc.  Fls.  34  a  36),  integravam  o  quadro  societário da FUNDAÇÃO SOCOR (doc. Fls. 37 a 38).  Todos  os  sócios  da  antiga  Fundação  SOCOR,  compõe  a  diretoria  do  Hospital  SOCOR.  Fica  assim  caracterizado  que  se  trata  de  grupo  econômico  sob  controle  comum.  O voto condutor do acórdão recorrido está no sentido de afastar a possibilidade de  que  grupos  econômicos  se  utilizem  do  Instituto  da  sucessão  de  empresas  para  a  afastar  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  em  harmonia com o disposto na Súmula Carf n. 47.  Diante do exposto, recebo o Recurso Especial do Contribuinte para no mérito  negar­lhe provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 146DF CARF MF

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6902455 #
Numero do processo: 11543.003094/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003094/2005­71  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 94 /2 00 5- 71 Fl. 2817DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS decorrente  do  regime de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05 a 31/03/05, no valor de R$660.802,64 (fl. 2), para fins  de compensação. A autoridade fiscal decidiu (fl. 171) homologar  parcialmente as compensações efetuadas, porque entendeu que a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$443.321,19,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.976/09 (fls. 152 e ss), em resumo, que: 1. a requerente tem por  objeto social o comércio atacadista de café, comércio atacadista  de algodão em pluma,  fabricação de óleos  vegetais e  fiação de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no  lucro  real  no  ano­calendário 2004,  neste ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária, e em outras  situações, não discriminou os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir análise da situação dos 55 maiores fornecedores, 15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72% destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 11543.003094/2005­71  Acórdão n.º 3201­003.028  S3­C2T1  Fl. 3          3 meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando  foi publicada  a  Medida  Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem  da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas"  são apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 11.  não  se  está  afirmando que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação neste sentido e não há prova que aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 14. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­ se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  Fl. 2819DF CARF MF     4 aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês, além dos  créditos  vinculados  ao mercado  interno,  consumiram­ se, também, créditos atrelados ao mercado externo, de sorte que  restou saldo credor, a ser utilizado nas compensações de outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$443.321,19. Cientificada da Decisão (fl. 184), em 06/09/10, a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  188 e seguintes), em 30/09/10, onde alegou, em resumo, que: 1.  teve  limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.976/2009  ora  guerreado  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.983/2009  e 1.672/2010, mister se faz o apensamento destes autos àqueles,  tudo com vistas a que sejam julgados simultaneamente, evitando­ se, destarte,  decisões  conflitantes  acerca  da mesma matéria; 3.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 5.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços no beneficiamento do algodão; 6. se o art. 3º, II da Lei  n.° 10.637/02 não restringiu o direito ao crédito apenas para as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite, sob pena de ofensa ao Princípio da  legalidade, alçado a  patamares  constitucionais  por  força  do  art.  150,  I  da Constituição Federal; 7. de  fato, o art. 3º, §2°,  II da Lei n.°  10.637/02  (com  a  redação  dada pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda  o  direito  ao  crédito calculado  em  relação  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção; 8.  no  entanto,  é  imperioso atentar para o fato de que nos tributos em que o ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional  da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito  de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do  que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 9.  a  ideia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado  efeito cascata,  isto  é,  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo; 10.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 11.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.637/2002  não  condicionou a apropriação de créditos ao pagamento do produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 12. exigir que a Requerente  tome os créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 11543.003094/2005­71  Acórdão n.º 3201­003.028  S3­C2T1  Fl. 4          5 com  suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo paradoxal,  na medida em que a Requerente não dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 13.  ainda  que  existisse  regra  condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em  virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 14. assim,  solicita o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 15.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 16.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se às aquisições  de  sacaria  utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON); 17. não  há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores  à  serem glosados; 18. os dispêndios de condomínio compõem o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo fora baixado em diligência (fl. 1.763) para a Unidade a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão  na  controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.092 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da contibuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas de  café  localizadas na cidade de COLATINA, norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  – ES; 3.  a motivação da operação Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais  atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  Fl. 2821DF CARF MF     6 documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada,  e, ainda, documentos  relacionados a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de sua Manifestação de  Inconformidade, adicionando  (fls. 2258  e ss), em resumo, que: 1. nenhum dos sócios, administradores ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer outro processo criminal oriundo das operações "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação  da  Requerente  ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação  da  d.  autoridade fiscal  de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 11543.003094/2005­71  Acórdão n.º 3201­003.028  S3­C2T1  Fl. 5          7 ao PIS  e  da  COFINS; 4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável  ao  setor  em 2012  (Lei  n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda  de  café  e/ou  da região fosse informado ao adquirente em referidas situações,  como até hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista,  que  ao final  é  responsável  pela  entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes  e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."         Fl. 2823DF CARF MF     8 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições.  Não­sujeitas  ao  PIS.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na Lei nº 10.637, no sentido de vedar o direito ao crédito da não­ cumulatividade  do  PIS,  nos  casos  de  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 11543.003094/2005­71  Acórdão n.º 3201­003.028  S3­C2T1  Fl. 6          9 definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 2825DF CARF MF     10 Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 11543.003094/2005­71  Acórdão n.º 3201­003.028  S3­C2T1  Fl. 7          11 contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ Fl. 2827DF CARF MF     12 cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 11543.003094/2005­71  Acórdão n.º 3201­003.028  S3­C2T1  Fl. 8          13 título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira             Fl. 2829DF CARF MF     14                   Fl. 2830DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722455/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Demonstrado que parte dos valores tributados como depósitos bancários sem comprovação de origem correspondem a transferência entre contas de mesma titularidade, exclui-se o montante correspondente da base tributável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Tendo em vista que os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins têm natureza reflexa em relação ao IRPJ, aplicam-se a elas o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do coobrigado e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para excluir da base tributável os valores de R$ 54.207.768,00; no 1º trimestre de 2008, R$ 58.886.955,00; no 2º trimestre de 2008, R$ 54.473.819,73; no 3º trimestre de 2008; e R$ 59.271.487,43; no 4º trimestre de 2008. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ LUCRO ARBITRADO   Recorrente  AMAZON MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula  CARF nº 59).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA TITULARIDADE.  Demonstrado que parte dos valores tributados como depósitos bancários sem  comprovação de origem correspondem a transferência entre contas de mesma  titularidade, exclui­se o montante correspondente da base tributável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.   Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no  seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,  legitimando  o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 55 /2 01 2- 50 Fl. 9723DF CARF MF     2 Tendo  em  vista  que  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  têm  natureza  reflexa em relação ao  IRPJ, aplicam­se a elas o  resultado do  julgamento da  autuação tida como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso do coobrigado e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa  jurídica autuada para excluir da base tributável os valores de R$ 54.207.768,00; no 1º trimestre  de  2008,  R$  58.886.955,00;  no  2º  trimestre  de  2008,  R$  54.473.819,73;  no  3º  trimestre  de  2008; e R$ 59.271.487,43; no 4º trimestre de 2008.                              (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 9724DF CARF MF Processo nº 19515.722455/2012­50  Acórdão n.º 1402­002.606  S1­C4T2  Fl. 9.724          3   Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  (R$  33.624.699,85);  CSLL  (R$  15.158.568,54);  Cofins  (R$  42.282.689,26)  e  PIS  (R$  9.161.244,98), aí incluídos juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 112,50%.  Durante o procedimento fiscal o sujeito passivo não atendeu a nenhuma das  intimações  para  apresentação  de  Livros  Fiscais  e  outros  elementos  da  escrituração.  A  Fiscalização obteve  informações da movimentação  financeira da  interessada  junto  a diversos  Bancos e formalizou intimação para que fosse justificada a origem dos valores depositados.  Foi apresentado ao Fisco um arquivo sem validação e fora das especificações  ao qual, mesmo após inúmeras tentativas, não foi possível ter acesso.  A  Fiscalização  formalizou  exigência  com  base  nos  depósitos  não  comprovados  usando  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  em  função  da  não  apresentação  dos  elementos da escrituração.   Considerando que o  contribuinte  não  foi  localizado  no  endereço  informado  nos  documentos  arquivados  na  JUCESP  e  nos  sistemas  da RFB;  que  o  sócio  administrador,  reiteradamente cientificado das intimações à empresa, não apresentou livros, arquivos digitais e  demais  documentos  solicitados  e  não  regularizou  a  situação  cadastral,  o  que  determinou  a  inaptidão do CNPJ, ficou caracterizada a dissolução irregular da empresa, em consonância com  o entendimento pacificado pela Súmula 435 do STJ o que  implicou na  responsabilização do  sócio administrador Marcio Brito Estevan.   A  pessoa  jurídica  alegou  em  impugnação  (uma  para  cada  tributo,  mas  de  idêntico conteúdo) :  ­  pelo fato do CD enviado à fiscalização não ter funcionado, o Fisco,mera  presunção, no  caso, presunção  relativa  (ou  suposição, que  é  a opinião  formada sem provas),  efetuou o arbitramento (o julgamento hipotético, duvidoso, incerto) do lucro que a impugnante  teria auferido no exercício de 2008, sem levar em conta a declaração para efeito de Imposto de  Renda por ela apresentada, que tem esclarecimentos suficientes;  ­  a  recorrente  mantém  seus  livros  contábeis  devidamente  escriturados,  inclusive  o  livro Razão,  sendo  que  deste  último  está  em  anexo  a  impugnação,  por  cópia  de  inteiro  teor,  todos  os  lançamentos  do  exercício  de  2008,  onde  consta,  também,  a  declaração  para efeito de imposto de renda do ano­base de 2008;  ­  também  em  anexo,  encontram­se  os  demonstrativos,  mês  a  mês,  do  exercício  de  2008,  de  todos  os  lançamentos  relacionados  com  sua  movimentação  bancária,  onde podem ser vistas as  transferências de um banco para outro, da mesma  titularidade, e os  pagamentos a  fornecedores e outros encargos, que estão relacionados nominalmente na cópia  anexa do livro Razão, o que desmerece o auto de infração aqui combatido, porque não existem  as diferenças aleatoriamente encontradas pelo Fisco;  Fl. 9725DF CARF MF     4 ­   os documentos anexos mostram que o auto de infração aqui combatido  carece  de  fomento  jurídico  e  legal,  e  sua  lavratura  foi  feita  aleatoriamente  e,  portanto,  sem  respaldo na realidade das operações da impugnante.   O coobrigado defendeu­se da responsabilização:           ­  pelo  fato  de o  recorrente  ter  dado  como  endereço  da  empresa Amazon  Meat,  tão  somente  para  efeito  de  correspondência,  o  seu  endereço  na  cidade  de  Presidente  Prudente,  a  fiscalização  o  enquadrou  como  sujeito  passivo  solidário  da  referida  empresa,  entretanto,  não  existe  suporte  legal  para  tanto,  eis  que  ao  recorrente  não  se  aplicam  as  disposições do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional;   ­  não  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos;   ­  o Superior Tribunal de Justiça está revendo a Súmula 435, porque deixar  de funcionar no seu domicílio fiscal e ter sido irregularmente dissolvida (dissolução, apenas, de  fato),  não  constituem  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  e  nem  fatos  geradores  de  qualquer  tributo;   ­  a referida Súmula não tem respaldo legal, e, por isso, não pode subsistir;  ­   é  a  própria  União  quem  impede,  ilegalmente,  que  sejam  encerradas  empresas que tenham débito fiscal em aberto, o que faz com que elas se mantenham inativas,  sem dissolução regular;   ­  dessa  forma,  é  manifestamente  ilegal  a  inclusão  do  impugnante  como  sujeito do pretenso  crédito  fiscal  aqui  combatido,  situação que deve  ser  corrigida  com a  sua  exclusão como sujeito passivo solidário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  prolatou  o  Acórdão  16­48.334  considerando  totalmente  improcedente  a  impugnação,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARBITRAMENTO.  A existência de depósitos bancários não contabilizados e de  origem  não  comprovada  caracteriza  omissão  de  receita,  que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o  contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de  sua escrituração. Como inexiste arbitramento condicional,  o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo  posterior  oferecimento  da  documentação  cuja  falta  de  apresentação foi a causa do arbitramento.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Fl. 9726DF CARF MF Processo nº 19515.722455/2012­50  Acórdão n.º 1402­002.606  S1­C4T2  Fl. 9.725          5 A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  dele  decorrente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DE  SOCIEDADE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  Na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  seus  dirigentes  responderão  solidariamente  pelos  débitos  tributários não adimplidos    Cientificados,  o  sujeito  passivo  e  o  coobrigado  recorrem  a  esse  colegiado  reiterando  em  essência  os  termos  da  impugnação. A pessoa  jurídica  autuada  acrescenta  uma  arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teriam sido  apreciados os argumentos da impugnação.  Em primeira apreciação,  este  colegiado prolatou  a Resolução 1402­000.311  pela qual o julgamento foi convertido em diligência a fim de que os extratos bancários fossem  reexaminados com base na planilha apresentada pelo sujeito passivo na impugnação.  A diligência foi realizada com emissão do relatório pertinente e proposta de  aceitação parcial dos argumentos de defesa.  É o Relatório.    Fl. 9727DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Os  recursos  foram  tempestivos  e  interpostos  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual deles conheço.  Em  preliminar,  a  interessada  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa , tendo em vista que não teriam sido apreciados argumentos  trazidos na impugnação.  A  reclamação  dirige­se  ao  pleito  segundo  o  qual  os  depósitos  em  conta  corrente  que  integraram  a  base  tributável  seriam  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  O argumento não é aceitável por dois motivos. Em primeiro lugar, a decisão  recorrida  não  deixou  de  apreciar  os  argumentos  de  defesa,  apenas  entendeu  que  não  foram  suficientes  para  elidir  as  conclusões  do  Fisco,  conforme  abaixo  transcrito  (destaques  acrescidos):  [...]  Entretanto: (i) para comprovar os depósitos bancários os documentos juntados  à  impugnação  não  se  prestam,  pois  desacompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  que  lhes  de  suporte;  e  (ii)  para  evitar  o  arbitramento  também não  servem,  pois, como explanado a seguir, não existe arbitramento condicional.   [...]       Além disso, a conversão do  julgamento  em diligência por este  colegiado, o  quie implicou em nova apreciação dos extratos bancários, supriu a alegação da defesa.  No  mérito,  quanto  à  apuração  do  resultado  por  arbitramento  é  incorreto  a  afirmativa  de  que  derivou  exclusivamente  do  não  funcionamento  do  CD.  Na  verdade,  a  impossibilidade de acesso aos dados do CD implicou na ausência de comprovação de origem  dos valores depositados e inclusão na base tributável. Entretanto, a apuração do resultado por  arbitramento  derivou  da  não  apresentação  dos  Livros  e  demais  elementos  da  escrituração,  conforme explicitado no Termo de Verificação:    Esclareça­se  também  que  a  apresentação  do  Livro  Razão  apenas  na  impugnação não elide o arbitramento efetuado, conforme Súmula CARF nº 59, de Enunciado;  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  Fl. 9728DF CARF MF Processo nº 19515.722455/2012­50  Acórdão n.º 1402­002.606  S1­C4T2  Fl. 9.726          7 tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.    Em relação aos depósitos bancários, as alegações do sujeito passivo geraram  um procedimento de diligência e o correspondente relatório com proposta de aceitação parcial  das alegações, que ora endosso.  Sendo  assim,  com  base  no  Relatório  de  fls.  9049/9184  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  excluir  da  base  tributável  os  valores de R$ 54.207.768,00; no 1º  trimestre de  2008, R$ 58.886.955,00; no 2º  trimestre de  2008, R$ 54.473.819,73; no 3º trimestre de 2008; e R$ 59.271.487,43; no 4º trimestre de 2008.   Em relação ao  recurso voluntário do coobrigado, entendo que a questão  foi  bem colocada pela Fiscalização. Registre­se que o próprio  sócio  sustenta que  a empresa não  mais  funcionava  em  função  de  problemas  de  mercado.  Ainda  assim,  não  adotou  qualquer  prática  seja  para  regularização  cadastral  seja  para  cancelamento  formal.  O  fisco  assim  se  manifestou:            A  jurisprudência  do  STJ  é  remansosa  quanto  à  responsabilização  do  sócio  gerente  nos  casos  de  dissolução  irregular  da  empresa,  inclusive  sob  a  égide  do  art.  135,  do  CTN (destaques acrescidos):  [...]  1. O STJ permite o redirecionamento da execução fiscal contra o  sócio­gerente,  desde  que  ele  tenha  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  estatuto,  contrato  social,  ou  na  hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN).  Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ. (Resp 1654269)  [...]  1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular  da  empresa  sem  deixar  bens  para  garantir  os  débitos,  ao  contrário  do  simples  inadimplemento  do  tributo,  enseja  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  contra  os  sócios­gerentes,  independentemente de estar caracterizada a existência de culpa  ou dolo por parte destes.(Resp 1654964/SP)  A Súmula 435 do STJ é cristalina:  Fl. 9729DF CARF MF     8 Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.   No  Resp  1233406/SC  (2011/0020475­0,  sessão  de  16/08/2001,  Ministro  Cambell Marques) a questão é chapada:  [...]  2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nos  termos da Súmula n. 435, "presume­se dissolvida irregularmente  a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente". Nos  casos  em  que  houver  indício  de  dissolução  irregular,  como  certidões  oficiais  que  comprovem  que  a  empresa  não  mais  funciona  no  endereço  indicado  ao  Fisco,  inverte­se  o  ônus  da  prova  para  que  o  sócio­gerente  alvo  do  redirecionamento  da  execução comprove a inexistência dos requisitos do art. 135, III,  do CTN.  [...]  A afirmativa de que a referida Súmula não tem respaldo legal chega ao nível  do absurdo e não merece qualquer guarida.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do coobrigado.       (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 9730DF CARF MF

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6947949 #
Numero do processo: 13433.000250/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a recorrente seja intimada a apresentar documentação comprobatória da natureza das verbas recebidas decorrente da ação judicial e da composição desses valores, demonstrando também o período a que se referem as verbas recebidas acumuladamente. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ROSINEIDE ROCHA SOARES  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória da natureza das verbas  recebidas decorrente da ação  judicial e da composição  desses  valores,  demonstrando  também  o  período  a  que  se  referem  as  verbas  recebidas  acumuladamente.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  em  face do Acórdão 10­41.911, de 14/05/2009,  (fls. 100 a 114).  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  relativamente ao ano­calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos  na  DIRPF,  uma  vez  que  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista  foram  declarados  indevidamente como isentos e não  tributáveis,  em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .0 00 25 0/ 20 06 -0 3 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13433.000250/2006­03  Resolução nº  2301­000.658  S2­C3T1  Fl. 3          2 termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 29 a 30), onde consta no item 01 "a incompetência  da  Justiça do Trabalho para deliberar  acerca de valores  eventualmente devidos pelos  autores  das  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias". Diante de  tal  contraditório,  foi encaminhado  relatório para a Procuradoria da  Fazenda Nacional (14 a 18), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer  PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem  fundamento  jurídico,  assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional (fls.  31 a 33).  Na sua  impugnação  (fls. 40 a 61),  a  recorrente  informa que:  (i)  a  impugnante,  juntamente  com  mais  70  empregados  da  Caixa  Econômica  Federal  recebeu  desta  o  valor  mencionado pela Receita Federal,  por  força de  acordo  judicial  homologado pela  Juíza da 1a  Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia  incidência de  imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de  declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; (ii) em  abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF  referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados,  em  vista  disso,  diversos  empregados  da  Caixa  solicitaram  a  emissão  dos  comprovantes  de  rendimentos  de  forma  correta,  tendo  recebido  a  resposta  de  que  os  comprovantes  estavam  corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos  CGÍTST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos  recebidos  no  momento  da  liquidação  da  causa  trabalhista;  (iii)  a  Caixa  Econômica  Federal  encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher  o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não  havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento  do crédito  tributário  em desfavor do  impugnante e demais  empregados da Caixa  favorecidos  com o acordo.  Ainda  na  impugnação,  a  impugnante  alega,  preliminarmente,  que  a  Caixa  Econômica  Federal  deveria  ser  a  substituta  tributária  do  contribuinte,  de  forma  que  o  procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim  contra aquela instituição financeira e que a impugnante cumpriu o disposto na decisão judicial,  preenchendo a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  onde  a  verba  relativa  ao  fato  gerador  foi  indicada  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  conforme  orientação  do  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual.  No  que  tange  ao  mérito,  a  impugnante  informa  que  ajuizou  reclamação  trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando  o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes  valores  às  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas  e  ao  FGTS,  férias,  gratificação  natalina  e  anuênios, sendo que após a condenação judicial da Caixa Econômica Federal, esta propôs um  acordo,  no  qual  ela  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada,  tendo  sido  aceito  pelos  reclamantes. Como decorrência de tal fato, a quantia recebida pela impugnante teria o escopo  de  compensá­la  pela  renúncia  ao  direito  subjetivo  de  incorporação,  tendo  a  natureza  de  indenização,  não  se  configurando  como  renda  na  definição  legal,  mas  um  simples  ressarcimento de um dano.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13433.000250/2006­03  Resolução nº  2301­000.658  S2­C3T1  Fl. 4          3 Ademais,  na  sentença  homologatória  do  acordo,  restou  consignado  que  não  incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém  a  DRF/Natal  enviou  relatório  à  PFN/RN,  solicitando  orientação  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  com  ou  sem  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  incongruência  no  Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho  para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de  sentenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sobre quantias  pagas  a  título  de  acordo  na  Justiça  do  Trabalho.  Como  resposta,  foi  emitido  o  Parecer  n°  001/2005,  concluindo  que  apenas  as  verbas  de  natureza  salarial  podem  sofrer  incidência  de  IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas,  porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa  da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão.  Por  fim,  a  impugnante  assinala  que  nenhum  centavo  do  valor  recebido  teria  natureza  salarial,  requerendo  uma  perícia  contábil,  sendo  certo  que,  se  não  conseguir  discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção,  submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN;  Em  suma,  a  impugnante  faz  os  seguintes  pedidos:  (i)  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  impugnante,  e,  portanto,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal; (ii) caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de  renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar­se de valor  recebido  a  título  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho;  (iii)  se  nenhuma  das  hipóteses anteriores  for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a  fim  de  apurar  o  montante  das  verbas  de  natureza  salarial,  para  servir  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda; e (iv) que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a  culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.  A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente,  e o  acórdão  recorrido  (fls. 100 a  )  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  condenatória  ou  acordo, e quaisquer outras  indenizações por atraso no pagamento de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA.  A  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê­los à tributação  na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13433.000250/2006­03  Resolução nº  2301­000.658  S2­C3T1  Fl. 5          4 A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria  da Receita Federal,  possui  como pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde  que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas,  não beneficiando nem prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser  interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas; proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o  pedido  de  realização de  perícia  e  diligência, mormente  quando  ele  não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO.  É  cabível  a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­se a aplicar  multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando  este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  120  a  160)  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  inexigibilidade  de  depósito  prévio  ou  de  arrolamento  de  bens  para  interposição  de  recursos  ao  Conselho  de  Contribuintes;  (ii)  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  (iii)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  (iv)  a  vigência  do  Parecer  Normativo  SRF  nº  1/02  não  alcança  o  período  de  recebimento  dos  rendimentos;  (v)  a  recorrente  apenas  observou  o  disposto  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora; (vi) a Súmula 12 do1º Conselho de Contribuintes não é aplicável ao caso, uma vez  que se aplica somente à omissão de rendimentos e não se aplicaria a rendimentos declarados;  (vii)  a  decisão  judicial  foi  obedecida  tanto  pela  recorrente  quanto  pela  Caixa  Econômica  Federal;  (viii)  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  possuem  caráter  indenizatório,  visto  que  se  referem  a  diferenças  de  correção  monetária  e  a  integração  desses  valores  a  verbas  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13433.000250/2006­03  Resolução nº  2301­000.658  S2­C3T1  Fl. 6          5 vencidas e vincendas e seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios; (ix)  incoerência  do  julgamento  da  DRJ  em  relação  ao  Provimento  CG/TST  01/96;  (x)  falta  de  harmonia  entre  o  Poder  Judiciário  e  a Receita  Federal;  (xi)  falta  de  resposta  da PGFN  com  relação a discriminação das parcelas do crédito tributário recebido pela recorrente; (xii) erro na  aplicação  da  tabela  progressiva  do  IRPF  com  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente; (xiii) erro com relação à multa de ofício; (xiv) como não houve retenção do  imposto de renda na fonte pela fonte pagadora, esta irá recolher o imposto reajustando a base,  de forma que é como se ela assumisse o imposto devido pelo beneficiário.  Em  resumo,  a  recorrente  faz  os  seguintes  pedidos:  (i)  que  seja  acolhida  a  preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e por conseguinte, a  nulidade "ab  initio" do procedimento  fiscal  contra o mesmo  instaurado, consoante elementos  jurídicos  e  jurisprudenciais  dissertados  na  impugnação  inicial  de  primeira  instância,  determinando  o  imediato  arquivamento  do  dito  procedimento;  (ii)  que  sejam  acolhidas,  da  mesma  forma,  as  preliminares  neste  recurso  ordinário,  levando­se  em  consideração  os  argumentos  da  impugnação  de  1ª  instância  e  a  análise  acerca  do  princípio  da  capacidade  contributiva da contribuinte e a progressividade  tributária atingindo níveis de confisco ou de  cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando O  bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria  se  responsabilizar pelo recolhimento desse  imposto, considerando o que determina o art. 725  do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada  como liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o  tributo;  (iii)  caso  as preliminares não  sejam acolhidas,  que  se  reconheça  a não  incidência de  imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja  por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo  em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as  informações  prestadas  pelo  Poder  Judiciário  e  confirmadas  pela  Fonte  Pagadora,  no  caso  a  Caixa  Econômica  Federal;  (iv)  por  fim,  na  remota  hipótese  do  não  acolhimento  de  uma  das  alternativas acima, tendo em vista que ficou demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o  débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  A partir da  análise dos documentos constante no presente processo, é possível  inferir  que  os  recursos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal  foram  recebidos  de  forma  acumulada  em  virtude  de  ação  trabalhista,  no  entanto,  não  é  possível  ter  certeza  quanto  à  natureza das verbas e tampouco qual o período abrangido pela ação trabalhista.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  da  petição  inicial  da  ação  trabalhista  e  das  principais  decisões  do  referido  processo, assim como para apresentação de informação relativa à natureza detalhada das verbas  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13433.000250/2006­03  Resolução nº  2301­000.658  S2­C3T1  Fl. 7          6 recebidas (a fim de se verificar se parte das verbas possui natureza de rendimento isento) e de  informação da quantidade de meses  em que  tais  rendimentos deveriam  ter  sido  recebidos de  acordo com o regime de competência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000431/2004-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.388  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 31 /2 00 4- 81 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13016.000431/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.388  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.859. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13016.000431/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.388  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13016.000431/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.388  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13016.000431/2004­81  Acórdão n.º 9303­005.388  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004606/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.595  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de  15/6/2007,  data  da  vigência  da  nova  redação  do  art.  3º,  III,  da  Lei  10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Cofins  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração  de  energia  térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 06 /2 00 6- 72 Fl. 645DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida  se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  2. O desconto de créditos da Cofins  sobre o valor mensal correspondente a  1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de  depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 646          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de compensação de débitos da CSLL do mês de maio de 2006, no  valor  de  R$  4.110.000,00,  com  saldo  crédito  de  mesmo  valor  da  Cofins  não  cumulativa,  vinculado a operação de exportação, apurado no mês de maio de 2006, conforme discriminado  na Declaração de Compensação (DComp) de fls. 3/8. Na referida DComp ainda foi informado  crédito disponível para compensação no valor de R$ 7.241.575,50.  Com  base  nas  conclusões  apresentadas  no  relatório  fiscal  e  no  auto  de  infração  de  fls.  289/295,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  298,  foi  parcialmente  reconhecido o direito creditório, no valor de R$ 1.794.945,62. Em seguida, por intermédio do  parecer e despacho decisório de  fls. 299/300 a compensação do débito  foi  homologada até o  limite do valor crédito reconhecido.  De acordo com o citado relatório fiscal, o reconhecimento parcial do crédito  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2006  foi  motivado  pelas  glosas  dos  créditos  a  seguir  mencionadas:  1)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA (Ficha 06A/06B/02): Os bens glosados foram os seguintes:  a) combustíveis e carvão energético utilizados nas caldeiras, para geração de energia térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  uma  vez  que  a Lei  11.488/2007,  só  admitiu  créditos  na  aquisição  de  energia  térmica,  a  partir  de  15/06/2007;  b)  produtos/bens  por  não  aplicados  diretamente  no  processo produtivo; c) produtos/bens considerados como ativo  imobilizado; d) produtos/bens  por não conterem descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação no processo  produtivo;  e  e)  fretes  referentes  aos  produtos/bens  glosados.  Nas  planilhas  10  e  11  (fls.  271/284) encontram­se relacionados os tipos de bens e os valores glosados, respectivamente;  2)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS (Ficha 06A/03): existência de  serviços, considerados pela  fiscalização, como não  utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas  08  e  09,  anexas  a  informação  fiscal.  Nas  planilhas  08  e  09  (fls.  266/270)  encontram­se  relacionados os tipos de serviços e os valores glosados, respectivamente;  3)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO ATIVO IMOBILIZADO (Ficha 06A/06B/10): A empresa utilizou créditos decorrentes da  aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  a) por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro) anos, correspondente  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art 3º, § 14,  introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º,  inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput). Através dos arquivos magnéticos referentes às  aquisições para o Ativo Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência  de bens que não se enquadram como máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção de  Fl. 647DF CARF MF     4 bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  a.1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados  a venda. a.2) Maquinas, equipamentos e outros bens considerados como Edificações, conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo;  b) por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é aplicável às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam [...]. Nas planilhas 07C e 07D (fls. 217/255), encontram­ se discriminados as referidas glosas.  Enfim,  nas  planilhas  12  e  13  (fls.  284/288)  foram  apresentados  os  demonstrativos  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Cofins  do  mês  de  maio  de  2006,  elaborados pelo contribuinte e pela fiscalização, respectivamente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou  as  razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado na acórdão recorrido:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  por  bens  e  serviços  empregados como insumos, mais especificamente: Transporte de  Rejeitos  Industriais,  Óleo  BPF,  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão, sob o fundamento de que não se enquadrariam como  bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens  destinados  à  venda.  Por  derradeiro,  foram  glosados  créditos  relacionados  a  despesas  ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros bens que foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e  que  seriam  os  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas  produtos  intermediários  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produtos em fabricação, desde que não estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos empregados na prestação de serviços os bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus  à  apropriação  de  créditos,  inclusive  concernentes  a  estoque  de  abertura  oriundos  dos  custos,  despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo,  particularmente o de  transporte de  rejeitos  industriais,  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 647          5 Naturalmente  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na  geração  de  vapor  nas  caldeiras.  A  fiscalização  glosou  toda  a  utilização  do  BPF,  tanto  nas  caldeiras  como  para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como  material  de  limpeza.  O  ácido sulfúrico é utilizado para limpeza dos trocadores de calor  por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta. O  ácido usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do Inibidor  de  Corrosão,  utilizado  para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d)  O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de COFINS  a  pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de  regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção  das  glosas  ora  questionadas.  A  Jurisprudência  do  Fl. 649DF CARF MF     6 outrora  denominado  Conselho  de  Contribuintes  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  correspondem  a  serviços  aplicados/consumidos  no  processo  produtivo,  os  quais  também  geram  créditos  dedutíveis  das  bases  de  apuração  da  contribuição,  haja  vista  que  representam  custos,  gastos  ou  despesas  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais, é de ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º  da Lei nº 10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  do  art.  6º  em  questão não permite que remanesça qualquer dúvida sobre quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo os  que  são  “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação” e não apenas os que digam respeito aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio  exportado.  Em  várias  outras  ocasiões,  ainda  que  se  centrando  mais  no  art.  3º  da  Lei  10833/2003,  os  órgãos  judicantes  do  Ministério da Fazenda têm registrado que não se pode sustentar  glosas que  tenham sido  levadas a efeito pela Fiscalização,  sem  que  a mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade  legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  de sorte que também sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  e) Cabe voltar­nos  com maior detença à glosa das máquinas e  equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da  Lei  10833/2003.  A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade do cálculo do crédito insculpido na lei ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de  novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no  prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas por pessoas  jurídicas estabelecidas em microrregiões  menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e  SUDAM.  A  querela  reside  no  fato  de  que  a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto  fundamento de que a mesma não  teria observado as exigências  constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 648          7 adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao  revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a  totalidade  das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O  fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada  pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta  exposição  declinada pela autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para  tais  itens na medida em que não se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos, volvidos ao  Ativo  Imobilizado, empregados na  fabricação de produtos para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol  de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma  clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais máquinas  e  equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem por  certo  é que os  itens qualificados pela postulante  como  máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não  somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar  infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não­ cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando­ lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia  sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  Fl. 651DF CARF MF     8 despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força  do  princípio da não­cumulatividade, por não gozar de envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição  e  muito  menos  ainda  o  Auditor­Fiscal,  restringir  a  restrição  da  restrição,  o  que  significaria  o  aniquilamento  de  uma  determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais  oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante.  No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante fora extremamente conservadora na medida em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se dos  créditos gerados apenas pelas aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto seja  irrefutável a natureza imperativa e  irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  ­  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra  as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  Alunorte  do  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  470/487),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 649          9 perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/4/2012  (fls.  489/490),  a  interessada  foi  cientificada  da  referida  decisão. Inconformada, em 15/5/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 491/546, em que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.394 (fls. 594/603), os então componentes deste Colegiado, converteram o julgamento em  diligência, para que a autoridade fiscal, in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  Fl. 653DF CARF MF     10 b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 610/611, a  recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  613/617):  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores  de  calor  da  área  de  digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das suas atividades industriais e um resumo do seu processo  produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados nas 2ª e 3ª expansões do  parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades de investimentos indiretos, serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos  e  instalações,  equipamentos  e  instalações; e  c) em relação aos  serviços de manutenção glosados,  informou que eles não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  por meio  do  relatório  fiscal de fls. 620/624, a autoridade fiscal opinou pela manutenção integral das glosas, baseadas  nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 650          11 1) O  produto  “Inibidor  de Corrosão”  era  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos  equipamentos  e  trocadores  de  calor,  em  nenhum momento ele é utilizado como “insumo” na produção da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado no radiador do carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador.  Por  ser  um  mero  produto  para  “limpeza”,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos a glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos.  2) Relativamente aos bens do art. 3 VI da Lei 10.833 “máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”, que foram glosados pela fiscalização, o  sujeito  passivo  somente  transcreveu,  de  uma  forma  geral,  os  aspectos do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas sobre a aplicação/destinação de cada item dentro do  processo  produtivo.  Considerando  que  só  foram  prestadas  informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  3) Quanto  as  glosas  realizadas  nos  serviços  de manutenção,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que  as  mesmas  não  se  enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4)  No  item  "a"  das  Resoluções  citadas,  foi  levantada  a  possibilidade,  em  tese,  de  aceitar­se  os  créditos  oriundos  da  depreciação  normal  incidente  sobre  os  Itens  que  tiveram  os  encargos  da  depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art.  31  da  lei  11.196/05,  ­  1/48  e  1/12)  glosados  pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas  planilhas  contendo  os  encargos  de  depreciação  normal  incidentes  sobre  os  bens  anteriormente glosados. As planilhas geradas com as respectivas  taxas  de  depreciação  e  data  de  vigência  estão  contidas  no CD  anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo  dados  das  planilhas:  [...]  Fl. 655DF CARF MF     12 Embora  tenhamos  efetuado  os  cálculos  dos  encargos  de  depreciação  normal  incidentes  sobre  os  itens  anteriormente  glosados,  seguindo  as  resoluções  do  CARF,  não  concordamos  com o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os  itens  referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com  base  no  “Valor  de  Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha  06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003)  das referidas fichas, ficaram “em branco”;  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado  (veículos,  maquinas,  moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria  mais  benéfica  (dep.  incentivada) não tendo qualquer cuidado em separar os bens que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à  depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras  em  relação  aos  bens  incentivados,  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada “erro de fato” no preenchimento das DACONs;  Notas:  Não  foi concedido o benefício da depreciação  incentivada para  os  outros  bens,  senão máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros não considerados máquinas ou equipamentos.  A  partir  de  1°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado desde  que  sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  mícro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  n°  5.988/2006).  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 651          13 e) Como  são  atos  legais  distintos  e  com campos  próprios  para  serem declarados nos DACOIMs, é de  se aplicar o art. 832 do  RIR/99  que  veda  a  retificação  de  declaração  após  iniciado  e  concluído o processo fiscal de lançamento de ofício;  As planilhas  referenciadas no presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD anexo e foram autenticados e validados através do  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)  que pode ser acessado no site da Receita Federal. (grifos do original)  Em  10/3/2015  (fls.  631/633),  a  recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  citado  relatório  fiscal,  CD  com  as  planilhas  e  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  e  lhe  facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar manifestação, o que não ocorreu.  Na Sessão de 9 de dezembro de 2015, mediante  sorteio,  os presentes  autos  foram distribuídos a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  glosa  de  créditos  da  Cofins  do  mês  de maio  de  2006, que resultou no deferimento parcial do valor do crédito informado e, por conseguinte, na  homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 289/293, as glosas limitaram­se a parte  dos créditos apropriados sobre (i) os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de bens  registrados no ativo  imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação as glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter  geral,  apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas no mês. Considera­se como insumos a matéria­prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  da  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  De outra parte, para a recorrente, insumo seria não apenas o que incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse  na  composição  do  Fl. 657DF CARF MF     14 processo  produtivo  desse  produto,  ou  seja,  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção das mercadorias ou para a prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente, fica evidenciado que a controvérsia gira em torno do significado e alcance do termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003,  que  permite  a  dedução  de  créditos  calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas  correntes  definem­no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 652          15 produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) e quaisquer outros que sofram  alterações, tais como desgaste, desbaste, dano e perda de propriedades físicas ou químicas, em  decorrência de ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação ou vice­versa. Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente, no veiculada no Parecer Normativo CST 65/1979.  A segunda, representada por parte relevante da doutrina, considera insumo de  produção os bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento do processo de  produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços utilizados na produção  ou fabricação (custos), assim como aqueles necessários a manutenção da atividade da pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos de produção ou fabricação, (ii)  quanto os bens e serviços utilizados na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente  na produção.  Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais  ou  imateriais  (ou  serviço),  os  custos  representam  a  expressão  financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens. Ambos  representam mesma  realidade  de  forma  distinta,  ou  seja,  os  insumos  representam  o  fluxo  físico  dos  bens,  enquanto  os  custos  representam  o  fluxo  financeiro  dos mesmos  bens.  E,  no  âmbito  pessoa  jurídica,  enquanto  o  fluxo  financeiro  é  relevante  para  a  contabilidade,  o  fluxo  físico  interessa  à  administração  e  auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma diferente, essa é a definição que melhor reflete o significado e alcance jurídico do termo  insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  que  compreendem os insumos diretos de produção. Também são considerados insumos os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  produtivo,  desde  que  estes  bens  ou  serviços  propiciem  direito  a  créditos  da  referida  contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Fl. 659DF CARF MF     16 Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram  objeto  de  contestação pela recorrente.  E  para  facilitar  a  abordagem  e  a  sua  compreensão,  analisar­se­á  os  pontos  controversos, seguindo a mesma ordem dos tópicos apresentados no referido relatório fiscal.  2) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Bens Utilizados Como Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  271/281),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  bens, considerados pela  fiscalização, como não utilizados na produção da alumina, o produto  fabricado pela  recorrente,  cujos  créditos  foram glosados,  a  saber:  a) Óleo Combustível BPF,  utilizado como fonte de energia térmica, na queima em fornos de calcinação e geração de vapor  nas  caldeiras;  b)  Ácido  Sulfúrico,  utilizado  na  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização de afluentes líquidos; e c) Inibidor de Corrosão, utilizado no tratamento de água  potável  e  nas  tubulações  de  resfriamento  de  água,  e  todos  os  bens  com  aplicações  similares  (antiespumante NALCO, v.g.).  No recurso em apreço, de forma genérica, a recorrente alegou que os insumos  glosados participavam “efetivamente do processo de industrialização da alumina, passíveis, por  conseguinte, de restituição no esteio da não cumulatividade da COFINS”.  Para  facilitar  a  análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha  uma  visão  geral  do  complexo  processo  de  fabricação  da  alumina,  o  produto  industrializado no estabelecimento fabril da  recorrente e destinado à venda parte no mercado  interno e o restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  70/102,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  fabricação da alumina, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL  JOSEPH BAYER.  Inicialmente,  a  Bauxita,  misturada  com  uma  solução  de  Soda  Cáustica  e Cal é moída  formando uma polpa de Bauxita que é  pré­aquecida antes de receber uma nova adição de Soda na qual  a Alumina se dissolverá sob certas condições  separando­se das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama e Filtração que eliminarão as impurezas remanescentes da  Alumina  dissolvida,  obtemos  a  solução  de  Licor  Rico  em  Alumina dissolvida de alta pureza. Em equipamentos chamados  Precipitadores,  a  Alumina  da  solução  de  Licor  Rico  se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por  Semente", obtendo­se o Hidrato de Alumina. O Hidrato é, então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se  assim  um  pó  fino  branco  denominado  Alumina,  sendo  necessário  5  t  de  bauxita  para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 653          17 De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  do  Óleo  Combustível  BPF,  que  segundo  a  fiscalização  era  utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do hidrato.  Não há controvérsia quanto ao fato de que a queima do óleo combustível BPF  em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma de vapor a ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção  da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente, conforme se extrai do excerto extraído do recurso voluntário em apreço, que segue  transcrito:  Não é admissível glosar a aquisição de um insumo ­ no caso, o  óleo  combustível/BPF  ­  que  é  diretamente  empregado  na  produção da alumina, com previsão serena e sem restrições na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação  no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre  mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim  produzida  a  partir  do  insumo  verdadeiro  ­  óleo  combustível/BPF  ­  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria.  (grifos não originais)  Essa afirmação esclarece que o referido produto não é insumo aplicado direta  e imediatamente no processo produtivo da alumina. Ora, se o referido combustível era utilizado  para produzir energia térmica, sob a forma de vapor, logo, o insumo diretamente utilizado no  processo produtivo era a energia térmica resultante da queima do combustível e não o próprio  combustível.  De  fato,  o  citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras, para  fim de geração de energia  térmica, sob a forma de valor, que era utilizado no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Assim,  resta demonstrado que não o  referido  combustível não  era utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras, que gera a energia térmica utilizada pela recorrente como insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição  de  energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data  da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que  a  interpretação da  anterior  e nova  redação do  citado preceito  legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo  de  produção,  o  fundamento  do  direito  de  apropriação  de  crédito  encontra­se  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da Lei  10.833/2003,  vigente  desde  a  instituição  do  regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do PIS/Pasep  poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  Fl. 661DF CARF MF     18 inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  fabricação de produtos destinados à:  I ­ venda; e  II ­ prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a)  o  crédito  do  PIS/Pasep  calculado  em  relação  ao  valor  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma  prevista no art. 1º; e  [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  a  recorrente  não  houvesse  contestado,  de  forma  específica,  a  glosa  dos  créditos  apropriados  sobre  o  custo  de  aquisição  do  produto  “Inibidor de Corrosão”, por meio referida Resolução, este Colegiado converteu o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do citado produto dentro do processo produtivo da empresa.  Em  resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação:  “Trata­se  de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores  de  calor  da  área  de  digestão.”  No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1)  O  produto  "Inibidor  de  Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos  equipamentos  e  trocadores  de  calor,  em  nenhum momento ele é utilizado como "insumo" na produção da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador.  Por  ser  um  mero  produto  para  "limpeza",  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos a glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores  de  calor  utilizados  no  âmbito  do  processo  industrial,  diferentemente  do  que  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 654          19 entendeu  a  fiscalização,  trata­se  de  insumo  de  produção,  portanto,  a  recorrente  faz  jus  à  apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao “Ácido Sulfúrico”,  utilizado na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o  tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos os valores dos créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo  combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  3)  Da  Glosa  dos  Créditos  Vinculados  aos  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Ficha 06A/03 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  08  (fls.  266/268),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina,  o  produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se a contestar a glosa dos créditos  calculados sobre os serviços de transportes de rejeitos industriais, sob o argumento de que os  dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à receita de exportação, gerariam  créditos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei 10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração e utilização dos créditos vinculados às operações de exportação. As situações que a  asseguram  a  apropriação  de  crédito  da Cofins  estão  especificadas  nos  incisos  I  a XI  da  Lei  10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  tive  a  oportunidade  de  analisar  os  referidos  preceitos  legais  e  chequei  ao  entendimento  de  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação aos serviços de  transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  Fl. 663DF CARF MF     20 do crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma, porque não  são insumos aplicados no processo de produção ou fabricação. A duas, porque não representa  serviço de transporte (frete) na operação de venda.  Relativamente aos demais serviços, embora não tenha havido contestação, a  descrição apresentada na planilha nº 8 revela que tais serviços não estavam relacionados com o  processo produtivo da  recorrente. Certamente,  não  foram  aplicados na produção da  alumina,  dentre  outros,  os  serviços  de  fornecimento  de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnico  comercial  nas  compras  de  energia  elétrica,  serviços  topográficos  diversas  áreas  da  Alunorte,  chave  de  impacto 1, manutenção de elevadores e manutenção de pequenas obras civis.  Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  recorrente  informou  que  os  mesmos  não  se  enquadravam  no  conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por conseguinte, se tais serviços  não atendem os requisitos do art. 3º, VII, da Lei 10.833/2003, não merece reparo a glosa dos  referidos serviços realizada pela fiscalização.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  totalidade  das  glosas  realizadas pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada de Bens do Ativo Imobilizado (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação  incentivada  acelerada,  previstos no  art.  3º,  § 14, da Lei 10.833/2003  (4  anos ou  1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  incentivada a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas no período de maio/2004 a dezembro/2005, por não serem máquinas  e/ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda, conforme detalhado nas  planilhas  01  a  07B  (fls.  103/214).  Essa  glosa  foi  dividida  em  duas  categorias:  a) máquinas,  equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados à venda; e b)  máquinas, equipamentos e outros bens considerados como edificações.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  até  30/11/2005,  o  referido  benefício  da  depreciação incentivada foi concedido apenas para às máquinas e equipamentos destinados ao  Ativo  Imobilizado,  utilizados  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício a aquisição os móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também  admitidos os créditos em relação a outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, desde que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  fossem  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 655          21 Os  valores  dos  produtos  relacionados  na  planilha  1  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  não  foram  aplicados  na  produção dos bens destinados à venda, como exige o art. 3º, VI,  § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução de serviços de  topografia, serviços de paisagismo das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem  aptidão  para  gerarem  créditos,  pois  nem  sequer  são  utilizados  na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com  disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  Fl. 665DF CARF MF     22 valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma genérica, que “os itens qualificados como máquinas foram efetivamente incorporados ao  ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada à venda”.  Porém, em relação máquinas  incorporadas ao ativo  imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado  pela  recorrente.  A glosa limitou­se aos bens registrados no ativo imobilizado que não foram  aplicados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  porém,  em  relação  aos  referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado à venda.  E a leitura das referidas planilhas revela que assiste razão a fiscalização, pois,  na  planilha  nº  1  estão  relacionados  equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  elétricas,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações  provisórias  para  construção  de  canteiros,  sistema  monitor  de  câmeras  da  fábrica,  equipamentos  para  restaurante, melhorias para tratamento de efluentes etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilhas  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  são  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes  de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como elevadores,  mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais elétricos diversos, entre outros.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  apresentou  apenas  alegações  genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a defesa da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação  de  créditos  normais  de  depreciação,  bem  como  transcrever  textos  de  jurisprudência  e  de  doutrina  sem  relação  com  o  motivo  da  glosa  dos  créditos  em  apreço,  ou  seja,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos de depreciação incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado  que  eles  não  foram  aplicados  no  processo  de  fabricação  da  alumina,  portanto,  deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  incentivada a taxa 1/12 por mês.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 656          23 O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas no período de  janeiro  a dezembro de 2006. O valor,  a descrição dos  bens e o motivo da glosa encontram­se detalhados na planilha nº 07D (fls. 217/255).   O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto no âmbito  do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras,  que  somente  se  aplica  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das  extintas Sudene  e Sudam,  conforme  estabelecido  art.  31,  II,  da Lei 11.196/2005  (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à  matéria,  para  bens  adquiridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2006  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito:  [...]  II  ­  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  de  que  tratam  o  inciso  III  do  §  1odo  art.  3o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o  inciso  III do § 1odo art.  3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados  à incorporação ao seu ativo imobilizado.  [...] (grifos não originais).  O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS mencionado no  inciso  II do art. 1º  aplica­se  às  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25  de maio de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput do  art. 1o.  [...] (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Fl. 667DF CARF MF     24 Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas  contribuições,  no  prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição.  De acordo com a citada planilha 07D, os motivos da glosa dos créditos em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  bens  com  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  anterior  a  janeiro de 2006, ou seja, antes do início da vigência do benefício; b) edificações construídas no  ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo imobilizado e/ou não empregados no processo produtivo;  d)  bens  não  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  conforme  exige  o  art.  3º  do  Decreto  5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a crédito.  Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados  no  citado  relatório  fiscal,  verifica­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente, a autoridade fiscal não só relacionou todos os bens que não atendiam os requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou  os  motivos  das  respectivas  glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados pela fiscalização. Porém, não foi o que ocorreu nas duas oportunidades em que a  recorrente compareceu aos autos para se defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em transcrever a legislação  instituidora e regulamentadora do citado benefício fiscal, bem como textos de jurisprudência e  de doutrina sem relação com a questão objeto da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência, cabia­lhe o ônus de apresentar e comprovar o alegado equívoco da fiscalização.  Ao  se  limitar  a  apresentar  argumentos  meramente  teóricos,  para  contraditar  elementos  de  natureza fática, inequivocamente, a defesa apresentada deixa de ter relevância, por se tratar de  uma peça de cunho meramente retórico.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal à  indagação  formulada  na  referida Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  acelerada incentivada de 1/48 (art. 21 da Lei 10.865/2004) e 1/12 (art. 31 Lei 11.196) do valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03. Mas, atendendo solicitação pelo Colegiado, a autoridade fiscal elaborou as planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo  não  paginável  anexado ao documento de fl. 662.  Embora  tenha apurados os valores da depreciação normal,  calculados  sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento  a  determinação  deste  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  manifestou  a  sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos  depreciação  normal,  com  base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os  itens  referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10280.004606/2006­72  Acórdão n.º 3302­004.595  S3­C3T2  Fl. 657          25 depreciação  com  base  no  "Valor  de  Aquisição"  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha  06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais (lei 10.833/2003)  das referidas fichas, ficaram "em branco";  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado  (veículos,  maquinas,  moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria  mais  benéfica  (dep.  incentivada) não tendo qualquer cuidado em separar os bens que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à  depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras  em  relação  aos  bens  incentivados,  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada "erro de fato" no preenchimento das DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso voluntário em apreço não existe nenhum pedido ou manifestação da recorrente, sequer  em  caráter  alternativo,  a  respeito  do  direito  de  apropriação  dos  créditos  sobre  o  valor  dos  encargos de depreciação normal.  Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão:  pode  este  Colegiado conceder, de ofício, parcela de crédito que não foi pleiteada pela recorrente, ainda  que houvesse amparo legal para apropriação em momento oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se  a  julgar  as  questões  objeto  do  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Com  a  ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas e  resolvidas pelo  Colegiado, o que não é o caso em tela.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  devidamente  intimada  a  apresentar  descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, cujos créditos  da  depreciação  incentivada  foram  glosados,  inclusive,  informando  suas  principais  características e seu emprego nas atividades da empresa e no processo produtivo, a recorrente  limitou­se apenas em transcrever, de forma genérica, determinados aspectos do funcionamento  operacional da empresa, com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Com  base  nessas  considerações,  propugna­se  pela manutenção  integral  das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada,  conforme procedeu a fiscalização.  5) Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo  combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 669DF CARF MF     26                             Fl. 670DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000041/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA AUTUAÇÃO. O direito da Fazenda Pública de aplicar auto de infração por descumprimento de obrigação acessória tributária se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido efetuada. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA Constitui infração por descumprimento de obrigação acessória a omissão, em GFIP, de fatos geradores de contribuições previdenciárias, mesmo que as contribuições tenham sido recolhidas, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2401-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. PRAZO PARA AUTUAÇÃO.  O direito da Fazenda Pública de aplicar auto de infração por descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária  se  extingue  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido  efetuada.  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA  Constitui infração por descumprimento de obrigação acessória a omissão, em  GFIP,  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  que  as  contribuições  tenham  sido  recolhidas,  sujeitando  o  infrator  a  pena  administrativa de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 41 /2 00 8- 19 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 249          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o  relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                        Fl. 249DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 250          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  SOENERGY  SISTEMAS  INTERNACIONAIS DE ENERGIA SA, em face do acórdão de fls. 98, por meio do qual foi  mantida  a  integralidade  da  multa  lançada  no  Auto  de  Infração  n.  37.111.6368,  por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estava sujeita, com fulcro no art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91.  Foram omitidos das guias os seguintes fatos geradores:  (i)  os  valores  referentes  ao  "Programa  de  Participação",  que  se  refere  à  Participação  nos  Lucros  do  ano  de  2001,  pagos  aos  segurados  na  competência 04/2002, em desacordo com as disposições da Lei 10.101/00.  (ii) Pagamento de "Plano de Previdência Privada", creditados aos segurados  conforme  lançamentos contábeis a débito da conta de despesas "4.2.2.2.012  Plano de Previdência Privada" em desacordo com a legislação;   (iii) Pagamentos de contratos de locação de imóveis, contratos de leasing de  veículos,  despesas  de  moradia  e  veículos  dos  segurados  empregados  e  segurados  considerados  pela  empresa  como  contribuintes  individuais,  chamados de Diretores  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2002  a  07/2002,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/11/2007 (fls. 95).  Do  acórdão  de  primeira  instância  depreende­se  que  a  multa  aplicada  foi  relevada parcialmente no período de 01/2005 a 03/2007.  Em  seu  recurso  sustenta  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento.  Acrescenta que o auto de infração deve ser tornado nulo em razão de que os  lançamentos  referentes  às  obrigações  principais  foram  julgados  integralmente  improcedentes  pela mesma delegacia que contraditoriamente manteve o presente lançamento.  Primeiramente,  esta  e.  turma  determinou  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  fosse  identificado  qual  o  processo  administrativo  que  continha  o  lançamento principal.  Todavia, tal diligência não veio a ser cumprida.  Posteriormente,  esta  mesma  turma,  em  10  de  março  ed  2015,  novamente  converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº. 2401­000.453 (fls. 213/215),  com a seguinte determinação:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 251          4   No cumprimento da referida diligência, vemos que foi proferido o despacho  de fls. 243, nos seguintes termos:    E  às  fls.  217/242  foram  juntadas  as  informações  referentes  às  NFLDs  371116333,  371116341  e  371116350,  julgadas  improcedentes  pela  DRJ  e  posteriormente  arquivadas, e a NFLD 371116376, baixada por liquidação.  Retornaram os autos a este. e. Conselho e foram distribuídos a este relator.  É o relatório.        Fl. 251DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 252          5 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Mérito  Primeiramente,  destaque­se  não  estarmos  diante  do  julgamento  de  lançamento  de  um  crédito  tributário  decorrente  de  obrigação  acessória  que  é  julgado  conjuntamente  com  a  obrigação  principal  e  que  terá  seu  resultado  diretamente  vinculado  ao  decidido quanto às obrigações principais.  Dessa forma, no presente caso, a situação é distinta. Julgados anteriormentes,  os AI de obrigação principal  foram  julgados  improcedentes, posto que os  lançamentos foram  afastado pela decadência e, uma das NFLDs, foi extinta por pagamento.  Resta  inconteste  que  a  obrigação  principal  não  mais  subsiste,  parte  pela  decadência, parte pelo pagamento. Neste cenário, deve ainda subsistir o  lançamento da multa  por descumprimento de obrigação acessória que não fora atingida pela decadência?  Para isso, analisemos o que dispõe o Código Tributário Nacional:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. (grifamos)  Nos  termos do  referido  § 2º,  a  regra do Código Tributário Nacional  é  a  de  que as obrigações acessórias tem por objeto prestações positivas ou negativas "no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos".  Não  há  dúvidas  de  que  no  presente momento,  do  julgamento,  não  subsiste  interesse  da  administração  tributária  na  arrecadação  tributária  daquelas  competências  acima  mencionadas, bem como da fiscalização das mesmas.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 253          6 Importante observar que o próprio CTN disciplina as exceções a regra acima  exposta, quando delimita os casos em que a extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não afetam o cumprimento das obrigações acessórias:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Ora, é nítido o caráter de instrumentalidade das obrigações acessórias, a fim  de atingir o objetivo principal da administração tributária, ou melhor, os objetivos, quais sejam:  a arrecadação e a fiscalização.  No presente caso, não se  trata de nenhuma das hipóteses de exceção acima  mencionadas (suspensão de exigibilidade ou exclusão por isenção e/ou anistia), razão pela qual  a  obrigação  acessória  deve  ser  tratada  pela  regra  geral  prevista  no  §  2º  do  art.  113  já  reproduzido.  Isto  posto,  entendo  que  não  mais  subsistindo  a  exigência  da  obrigação  principal, deve ser afastada a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória  relacionada a ausência de informações nos documentos transmitidos às autoridades fiscais.   Ademais,  ressalte­se  que  tal  entendimento  não  afronta  a  legislação  que  consubstancia o Auto de Infração:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 254          7 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Assim, não subsistindo obrigação principal, não há interesse da administração  tributária,  tampouco  há  crédito  tributário  ou  interesse  em  fiscalização,  razão  pela  qual,  nos  termos do § 2º do art. 113 do CTN.    CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                          Fl. 254DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 255          8 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da multa em  razão da não subsistência da obrigação principal.  A multa consignada no presente Auto de Infração (DEBCAD 37.111.636­8),  fl. 3,  foi  lavrada em razão da empresa ter deixado de  informar em Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  bases  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, as quais  foram lançadas nas seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito (NFLDs):  NFLD  37.111.634­1  ­  Previdência  Privada  paga  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  8212/91,  art.  28,  §  9ª,  alínea  "p",  haja  vista  não  ter  sido  disponibilizada  à  totalidade dos empregados e dirigentes. ­ Período: 01/2002 a 04/2002  NFLD 37.111.635­0 ­ Pagamento de despesas de empregados e contribuintes  individuais com veículos e imóveis, não enquadráveis nas isenções previstas na Lei 8.212/91. ­  Período: 01/2002 a 07/2002  NFLD  37.111.633­3  ­  Pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/00,  uma  vez  que  não  foi  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  ou  por  meio  de  convenção  ou  acordo  coletivo  fixando  regras claras  e objetivas quanto aos direitos  substantivos da participação.  ­ Período:  04/2002 a 04/2002  Em julgamento das impugnações apresentadas em face dessas NFLDs, o qual  foi realizado em 13/11/08, concluiu­se pela decadência dos créditos lançados, tendo em vista a  existência de pagamento antecipado e a regra prevista no Código Tributário Nacional (CTN),  art. 150, § 4º, pois o prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador, se encerrou em 30/04/02  e 31/07/02, porém, o lançamento ocorreu somente em 22/11/07.  O DEBCAD 37.111.637­6, por sua vez, ao contrário do que consta no Voto  do Relator, não corresponde a uma NFLD, mas sim a um Auto de Infração (AI),  lavrado por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  qual  foi  baixado  por  liquidação  (pagamento),  conforme tela do SICOB de fl. 241.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  rebate  as  razões  de  decidir  adotadas  pela  decisão  de  primeira  instância  ao  manter  a  presente  autuação, mas  se  limita  a  alegar decadência com base no CTN, art. 150, § 4º, e o  fato das NFLDs  terem sido  julgadas  improcedentes, o que teria tornado a presente autuação improcedente também, por incidir sobre  crédito extinto.  Pois  bem,  vejamos,  primeiramente,  se  o  Auto  de  Infração,  em  análise,  encontra­se atingido pela decadência.  Antes de considerações outras, cabe observar que a regra do CTN, art. 150, §  4º,  aplicada  ao  lançamento  das  obrigações  principais,  diz  respeito  a  lançamento  por  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 256          9 homologação,  sendo  que,  no  caso  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o  lançamento é de ofício, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do CTN, art.  173,  inciso  I,  contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa  forma,  considerando  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  em comento, ocorreu nas competências de 01/2002 a 07/2002, tem­se que o lustro decadencial,  iniciado  em  1º/1/03,  se  consumaria  em  1º/1/08.  Sendo  assim,  como  a  lavratura  do  Auto  de  Infração ocorreu em 22/11/07, não restou atingido pela decadência.  Agora, quanto à alegação do Recorrente de que o presente Auto de Infração  deveria  ser  julgado  improcedente,  haja vista  a  extinção do crédito das obrigações principais,  posição essa, inclusive, acatada pelo Relator, não vemos como manter tal entendimento.  Se as NFLDs tivessem sido canceladas, no julgamento de primeira instância,  sob o fundamento de que os valores omitidos em GFIP não estavam sujeitos à  incidência de  contribuições previdenciárias, obviamente, não faria sentido manter a autuação pela omissão de  tais valores em GFIP, porém, não é o que ocorre no presente caso.  Conforme consignado na decisão a quo,  fls. 110 a 117, as bases de cálculo  omitidas deveriam, sim, ter sido informadas em GFIP, visto não atenderem às regras de isenção  previstas na legislação de regência.  Vejamos,  então,  a  regra  contida  na  Lei  8.212/91,  a  respeito  da  obrigação  acessória sob foco, em sua redação vigente ao tempo dos fatos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 12259.000041/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.863  S2­C4T1  Fl. 257          10 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Ora,  tendo  o  contribuinte  descumprido  a  regra  prevista  no  inciso  IV,  a  consequência é a pena administrativa de multa prevista no § 5º, a qual deve ser aplicada pela  fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo  único.  Insta  destacar  que  a  GFIP  não  é  um  documento  de  interesse  somente  da  Administração  Tributária,  mas  também  da  Administração  Previdenciária,  pois  são  as  informações  prestadas  por  meio  desse  documento  que  irão  alimentar  a  base  de  dados  da  Previdência Social com relação aos seus segurados.  Portanto,  não  estando  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  aplicar  a  penalidade administrativa, em razão da decadência, e tendo o contribuinte descumprido a Lei  8.212/91, art. 32, inciso IV, não resta outra alternativa senão manter a multa aplicada.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                  Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904402/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS. VÍCIOS ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. Embargos acolhidos para sanar os vícios apontados no voto condutor, de modo a retificar o quanto decidido no acórdão proferido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE MORA. Para se valer do benefício da denúncia espontânea é necessário o adimplemento do débito, acompanhado do pagamento dos juros de mora quando o referido débito estiver vencido, conforme preceitua o artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, e retificar o decidido no acórdão 1802-002.141, negando-se provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.597  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R FONTANA & CIA LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  EMBARGOS.  VÍCIOS  ENTRE A DECISÃO  E  SEUS  FUNDAMENTOS.  Embargos  acolhidos  para  sanar  os  vícios  apontados  no  voto  condutor,  de  modo a retificar o quanto decidido no acórdão proferido.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  JUROS  DE  MORA.  Para  se  valer  do  benefício  da  denúncia  espontânea  é  necessário  o  adimplemento  do  débito,  acompanhado  do  pagamento  dos  juros  de  mora  quando  o  referido  débito  estiver vencido, conforme preceitua o artigo 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  sanar  os  vícios  apontados,  com  efeitos  infringentes,  e  retificar  o  decidido  no  acórdão 1802­002.141, negando­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Milene  de Araújo Macedo,  Roberto  Silva  Junior, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco  Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 02 /2 00 9- 46 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1301­002.597  S1­C3T1  Fl. 82          2   Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação DCOMP  retificadora  nº  33541.43600.101007.1.7.030577  (fls.  10/17),  e  DCOMP  originais  nº  14967.41556.101104.1.3.037032 (fls. 18/21) e nº 21614.49514.040205.1.3.038801 (fls. 22/25),  nas  quais  são  informadas  compensação  de  débitos  2484­01 CSLL Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ e CSLL com base em estimativa mensal, de 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10/2004, com direito  creditório de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2004, nos valores originais  requeridos de R$ 3.760,81 e R$ 3.281,85 e R$ 772,48, respectivamente.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  nº  834761263  (fls.  23/30)  ao  analisar  as  informações  prestadas  nas  três DCOMPs mencionadas  e  ainda  uma  quarta  de  nº  25282.94488.130804.1.3.038500, na qual o contribuinte pleiteou o mesmo direito creditório, e  reconheceu  como  existente  o  total  dos  créditos  pleiteados  de  R$  12.129,23,  acabou  por  homologar as compensações declaradas nas DCOMPs de nº 25282.94488.130804.1.3.038500 e  nº  33541.43600.101007.1.7.030577,  bem  como  homologar  em  parte  a  DCOMP  de  nº  14967.41556.101104.1.3.037032  e  não  homologar  a  DCOMP  de  nº  21614.49514.040205.1.3.038801, vez que entendeu ser insuficiente o crédito pleiteado.   Isso  porque,  a  insuficiência  se  deu  em  razão  do  contribuinte  apurar  saldo  devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento  até  29/05/2009,  no  valor  do  principal  de  R$  1.143,39  (R$  256,04  do  período  de  apuração  09/2004 e R$ 887,35 de 10/2004), acrescido de multa e juros de mora.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 2/5),  rebatendo os motivos que levaram à homologação parcial e a não homologação do  crédito  pleiteado,  conforme  se  depreende  à  fl.  43  do  relatório  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA:  "4.  Descreve  como  apurou  SN  CSLL  em  31/12/2003,  no  montante  de  R$  12.129,23,  resultante  e  que,  à  medida  que  venciam  as  datas  de  recolhimento  das  estimativas mensais de CSLL de 2004, aquele SN CSLL, devidamente utilizado, foi  sendo utilizado nas compensações conforme a tabela à pág. 4, onde demonstra que  as estimativas mensais de CSLL no total de R$ 15.868,38 devidas no ano­calendário  2004,  foram  compensadas,  no  total  de  R$  12.953,12,  com  aquele  crédito  de  R$  12.129,23  e R$ 3.181,58  foram  recolhidas  via Darf,  restando dessa maneira  saldo  credor de R$ 266,62, cuja devolução não pleiteia no momento.  5.  Com  isso  demonstra  que  não  mais  remanescem  quaisquer  débitos  de  estimativas  do  ano­calendário  2004  a  serem  exigidos,  descabendo  a  cobrança  constante do Despacho Decisório."  A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  meio  do  acórdão  nº  06­37.011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  o  entendimento  exarado  no  despacho decisório, conforme sintetiza a Ementa da decisão, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/10/2004  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1301­002.597  S1­C3T1  Fl. 83          3 PER/DCOMP ELETRÔNICO HOMOLOGADO EM PARTE. CRÉDITO DE  SALDO NEGATIVO DE CSLL RECONHECIDO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Correta  a  homologação  em  parte  da  compensação  se  o  crédito  pleiteado,  embora reconhecido, não foi suficiente para extinguir todos os débitos.  DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. DATA DA EXTINÇÃO. DATA  DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, que corresponde à data da extinção do débito pela compensação, se  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, ao qual foi dado, por  unanimidade de votos, parcial provimento ao recurso voluntário, por meio do acórdão n° 1802­ 002.141, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS.  O  direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente  declarado  em  obrigação  acessória,  preenchendo  assim  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  alberga  tão  somente  o  caso  em  que  o  contribuinte,  dando­se  conta  da  existência  do  débito  não  declarado,  efetua  o  recolhimento  de  pronto,  abrangendo­se  também  a  compensação,  antes  que  a  autoridade  fiscal  o  define,  mesmo  que  posteriormente  entregue  a  declaração  retificadora  dando  conta  da  existência de referido débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do  STJ.  Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração (69/72),  em que se alega omissão e contradição no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Nessa esteira,  cumpre voltar a  atenção para o disposto no art.  138 do CTN.  Segundo  esse  dispositivo,  inclusive  transcrito  pela  decisão  recorrida,  “A  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo dependa de apuração”.  Pelo teor dos documentos acostados aos autos (Dcomp) e pelo próprio teor da  decisão ora embargada fica claro que, em que pese tenha sido invocado o disposto  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1301­002.597  S1­C3T1  Fl. 84          4 no  art.  138  do  CTN  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  interessado  não  efetuou  o  recolhimento dos tributos devidos com os juros moratórios.  Claro  está  que  todos  os  débitos  cuja  quitação  pretendia  o  contribuinte  interessado o encontro de contas por meio da DCOMP já se encontravam em atraso  na data do envio desse instrumento.  Logo,  ainda  que  admitida  a  tese  da  decisão  embargada,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  no  sentido  de  que  “sobre  os  débitos  constituídos  no  3°  trimestre  de  2004,  objetos  da  DCOMP  em  análise  de  n°  14967.41556.101104.1.3.037032, não deve incidir a multa, eis que estão alcançados  pela  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do CTN,  por  ter  o  contribuinte  “quitado”  o  débito  assim  que  supostamente  soube  de  sua  existência,  antes mesmo de declará­lo em obrigação acessória pertinente”, cabe observar que  não  se  demonstrou  a  realização  do  pressuposto  para  a  incidência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  conforme  previsto  pelo  CTN  em  seu  art.  138,  pois  não  se  verificou o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”.  O artigo 138 do CTN, como visto, exige para os efeitos ali previstos, que o  contribuinte  proceda  ao  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de mora.  A  decisão  embargada  cita  essa  norma  em  sua  fundamentação.  Nada  obstante,  entendeu  que  caberia  no  caso  a  denúncia  espontânea  para  exonerar  a multa moratória  sobre  os  débitos constantes da DCOMP relativos ao 3° trimestre de 2004. Daí a contradição  apontada.   Assim,  em  que  pese  fundamentar  sua  conclusão  no  art.  138  do  CTN,  o  Colegiado  a  quo  contraria  essa  norma  que  exige,  para  sua  incidência  que  tenha  ocorrido  o  recolhimento  dos  juros  devidos,  sem  o  quê  não  se  verifica  a  denúncia  espontânea ali prevista.  E mais, resta evidenciado também o vício da omissão, pois o Colegiado nada  arguiu a respeito dos juros de mora. Se seriam devidos ou não e, nesse último caso,  sob qual fundamento.  Portanto,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste  Colegiado mostre­se  consentânea  com  tudo  o  que  destes  autos  consta,  bem  como  para  que  seu  conteúdo  reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer margem  de  dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.  Outrossim,  prequestionam­se  as  matérias  aqui  tratadas,  uma  vez  que  não  foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional  possa interpor recurso, se cabível.  Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  recebidos  e  providos,  sanando­se  os  vícios  acima  apontados,  bem  como  prequestionar  as  matérias  que  não  foram  objeto  de  análise  expressa  no  acórdão  embargado.  Em despacho  às  fls.  77/80,  os  embargos  foram  admitidos  com  amparo  nas  disposições do no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.  É o relatório. Passo a decidir.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1301­002.597  S1­C3T1  Fl. 85          5 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   Os embargos de declaração são tempestivos, portanto, deles conheço.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  aduzidos pela Embargante.  A  obscuridade/contradição/omissão  aduzida  pela  Embargante  foi  posta  de  forma objetiva.   A omissão reside no fato que não houve menção na decisão embargada sobre  a  incidência  ou  não  dos  juros  de  mora  em  razão  da  denúncia  espontânea  realizada  pelo  contribuinte.   Isso porque, conforme o art. 138 do CTN, para o contribuinte se aproveitar  das  benesses  da  denúncia  espontânea,  isto  é,  afastar  a  incidência  da  multa,  é  necessária,  contudo, a verificação do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.   Disto  decorre  a  contradição  na  decisão  embargada  à  medida  que  houve  a  exoneração da multa moratório sobre os débitos relativos ao 3º trimestre de 2004, sem o devido  apontamento  do  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  para  fundamentar  seu  entendimento na aplicação da denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN.  A  obscuridade,  por  sua  vez,  se  revela  na  falta  de  clareza  na  redação  do  julgado,  não  sendo possível  a  exata  compreensão  do  fundamento  de  direito  que  afastasse  os  juros de mora quando da aplicação da denúncia espontânea.   Pois bem, o cerne da questão se baseia no fato de que a decisão embargada se  limitou a concluir que os débitos constituídos no 3° trimestre de 2004, objetos da DCOMP em  análise  de  n°  14967.41556.101104.1.3.037032,  não  deve  incidir  a  multa,  em  virtude  da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN,"por  ter o contribuinte “quitado” o débito  assim  que  supostamente  soube  de  sua  existência,  antes  mesmo  de  declará­lo  em  obrigação  acessória pertinente".  Todavia, em oposição à decisão, a Embargante pontua que, para que se faça  jus à denúncia espontânea, é necessário que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de  mora, constatando que, no caso concreto, o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributos  devido com os juros moratórios.  Isso pois, o débito cuja quitação pretendia o contribuinte com o encontro de  contas por meio da DCOMP já se encontrava em atraso na data do envio da referida DCOMP,  em 10/11/2004 (fls. 10/25), conforme tabela a seguir:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1301­002.597  S1­C3T1  Fl. 86          6       Adiante, argumenta que ainda que seja considerada a DCOMP como fator de  quitação  do  referido  débito,  o  pagamento  dos  juros  de mora  ainda  restaria  pendente,  o  que  inviabilizaria a aplicação da denúncia espontânea no caso concreto.  Vejamos.  A  denúncia  espontânea  de  infrações  é  um  instituto  que  afasta  a  aplicação  de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Para, no entanto, gozar de tal benesse, o sujeito passivo deve pagar o tributo  devido e os juros de mora.  Nesse  ponto,  como  o  débito  já  constava  vencido  quando  da  emissão  da  DCOMP, é devido o juros de mora, conforme determina o art. 161 do CTN, in verbis:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   Desse modo,  considerando que  a época em que a Embargante  apresentou a  DCOMP os seus débitos estavam vencidos, os juros de mora são devidos. Assim, constatando  o não pagamento dos mesmos, não há de se falar em denúncia espontânea, no presente caso,  conforme preceitua o artigo 138 do CTN, como entendeu a decisão embargada.   Ante todo o exposto, acolho os embargos e, no mérito, dou­lhes provimento  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  com  efeitos  infringentes,  a  fim  de  afastar  a  denúncia  espontânea  sobre  os  débitos  constituídos  no  3º  trimestre  de  2004,  objetos  da  DCOMP  nº  14967.41556.101104.1.3.037032, negando­se provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1301­002.597  S1­C3T1  Fl. 87          7 Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                           Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905770/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 70 /2 01 2- 45 Fl. 285DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 24.720,34.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.482, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13603.905770/2012­45  Acórdão n.º 3401­003.931  S3­C4T1  Fl. 274          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 287DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905770/2012­45  Acórdão n.º 3401­003.931  S3­C4T1  Fl. 275          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 289DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905770/2012­45  Acórdão n.º 3401­003.931  S3­C4T1  Fl. 276          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 291DF CARF MF

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