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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8936025 #
Numero do processo: 10735.722472/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.033, de 8 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10735.722448/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.033, de 8 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10735.722448/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário – Exercício: 2008 - valor total de R$ 57.258,12 – com fulcro na não comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Cientificado da decisão de primeira instância, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, alegando-se, em apertada síntese, i) que as informações prestadas na DITR – Exercício: 2008 – estavam de fato incorretas, que resultaram em pagamento a maior de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 22 47 2/ 20 11 -4 7 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 ITR; ii) que inexiste diferença a ser lançada de ofício; iii) que declarou em sua DITR/Exercício: 2008 área de 201,7 ha e não declarou as áreas de preservação permanente nela existentes; iv) que também deixou de declarar que a área tributável era utilizada em sua totalidade (em atividades de pastagem e na atividade rural); v) que mesmo que a DITR/Exercício: 2008não tenha sido retificada antes da instauração do procedimento fiscal (e por conseguinte antes da lavratura do Auto de Infração), não há nenhum óbice para que haja sua retificação nesta fase processual; vi) possibilidade de aditamento das razões de defesa a qualquer tempo, em homenagem ao princípio da verdade material; vii) que o laudo de avaliação acostado aos autos comprova a existência das áreas de preservação na propriedade; e viii) que manter a glosa unicamente pela ausência do ADA contraria o exposto nos julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a existência das APP na propriedade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Conforme exposto no relatório supra, o Contribuinte, em sua peça recursal, defende em síntese que: i) as informações prestadas na DITR – Exercício 2006 – estavam de fato incorretas, que resultaram em pagamento a maior de ITR; ii) que inexiste diferença a ser lançada de ofício; iii) que declarou em sua DITR/2006 área de 201,7 ha e não declarou as áreas de preservação permanente nela existentes; iv) que também deixou de declarar que a área tributável era utilizada em sua totalidade (em atividades de pastagem e na atividade rural); v) que mesmo que a DITR/2006 não tenha sido retificada antes da instauração do procedimento fiscal (e por conseguinte antes da lavratura do Auto de Infração), não há nenhum óbice para que haja sua retificação nesta fase processual; vi) possibilidade de aditamento das razões de defesa a qualquer tempo, em homenagem ao princípio da verdade material; vii) que o laudo de avaliação acostado aos autos comprova a existência das áreas de preservação na propriedade; e viii) que manter a glosa unicamente pela ausência do ADA contraria o exposto nos julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a existência das APP na propriedade. Na sessão de julgamento realizada em 07 de outubro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência, nos seguintes termos: O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 27/10/2011, com fulcro no arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) declarado na DITR/2006. Na espécie, o Recorrente apurou ITR devido no exercício 2006 no valor de R$ 300,00, fato que, se comprovado o recolhimento antecipado, atrai a regra especial de decadência prevista no art. 150, § 4º., do CTN, vez que o direito do Fisco constituir o lançamento exauriu-se em 01/01/2011 e o lançamento só se aperfeiçoou apenas em 27/10/2011. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2006, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento. Em reposta ao quanto solicitado, a Autoridade Administrativa Fiscal, por meio do expediente de p. 133, informou que, com os filtros utilizados, os sistemas consultados não revelaram pagamento compatível com o Imposto Territorial Rural referente ao exercício 2006, NIRF 1.693.379-6, tendo os presentes autos, na sequência, retornado para este Egrégio Conselho para prosseguimento. Ocorre que, de acordo com o documento de p. 130, juntado aos autos pelo preposto fiscal diligente, há a identificação de um pagamento no valor de R$ 13,70, realizado em 17/03/2008, referente ao exercício de 2006 (período de apuração / fato gerador: 01/01/2006). Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em nova diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) o pagamento no valor de R$ 13,70, realizado em 17/03/2008, referente ao exercício de 2006 (período de apuração / fato gerador: 01/01/2006) (ver p. 130), trata-se, de fato, de pagamento, ainda que parcial, do ITR devido / apurado pelo Contribuinte referente ao exercício 2006? Caso positivo, o pagamento em questão foi realizado, de fato, no dia 17/03/2008?; (ii) independentemente das repostas ao item (i) supra, intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento (ainda que parcial, se for o caso) do imposto devido apurado em sua DITR/2006; (iii) sendo apresentado comprovante de pagamento pelo Contribuinte nos termos do item (ii) supra, manifeste-se a autoridade fiscal acerca da idoneidade do mesmo, informando o motivo pelo qual não identificou a existência do mesmo em seus sistemas. Outrossim, no que tange ao arbitramento do VTN com no SIPT, a matriz legal que ampara reportado procedimento está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso No caso em análise, verifica-se que, apesar de expressamente informar que o valor da terra nua foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, a Fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova material neste sentido, notoriamente a tela do SIPT. Outrossim, ainda que tenha se reportado ao SIPT, a Fiscalização não informou se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada (ou não) na determinação do VTN arbitrado. Neste contexto, entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal anexe, também, aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações e/ou providências: (i) informar se o pagamento no valor de R$ 13,70, realizado em 17/03/2008, referente ao exercício de 2006 (período de apuração / fato gerador: 01/01/2006) (ver p. 130), trata-se, de fato, de pagamento, ainda que parcial, do ITR devido / apurado pelo Contribuinte referente ao exercício 2006? Caso positivo, o pagamento em questão foi realizado, de fato, no dia 17/03/2008?; (ii) independentemente das repostas ao item (i) supra, intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento (ainda que parcial, se for o caso) do imposto devido apurado em sua DITR/2006; (iii) sendo apresentado comprovante de pagamento pelo Contribuinte nos termos do item (ii) supra, manifeste-se a autoridade fiscal acerca da idoneidade do mesmo, informando o motivo pelo qual não identificou a existência do mesmo em seus sistemas; (iv) anexar a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8984159 #
Numero do processo: 13656.720179/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-64.600, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP, fls. 354 a 363: [Em face do] sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 284/298, em 29/03/2011, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente, no qual se exige imposto sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 2.044.110,10, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 4.283.521,03 (demonstrativo à fl. 288). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 284/287, que é parte integrante do auto de infração, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 061120000197/2010, e teve início em 10/06/2010, quando o contribuinte tomou ciência (fl. 4) do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 2/3. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 17 9/ 20 11 -1 3 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720179/2011-13 O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da pessoa física, no valor de R$ 7.477.840,52, sendo R$ 3.906.825,94 no exercício 2007 e R$ 3.571.014,58 no exercício 2008, corresponde ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais o fiscalizado, regularmente intimado, deixou de comprovar a origem dos recursos mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do lançamento na data de 01/04/2011 (fl. 300/301), o fiscalizado impugnou a exigência em 02/05/2011, por intermédio do instrumento de fl.341/348. A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes razões de fato e de direito: a) o impugnante é proprietário de diversas empresas e esclareceu taxativamente para a fiscalização que os valores que circularam em sua conta pessoa física não necessariamente são seus, daí porque não foram declaradas na pessoa física, mas sim nas jurídicas; b) é inverídica a afirmação da autoridade lançadora de que “regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data”, já que faltou por parte da fiscalização verificar se os valores que circularam na conta da pessoa física do contribuinte guardavam relação com a das empresas que ele elencou em sua defesa; c) dessa forma, o fundamento fático do lançamento, isto é, ausência de apresentação de documentos que amparariam as deduções, não ocorreu, pelo que não pode o auto de infração prevalecer; d) o procedimento da fiscalização implicou em violação ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, sem sombra de dúvidas, cerceou a defesa do impugnante; e) ao não conhecer das provas trazidas pelo contribuinte, a fiscalização não só violou o artigo 5º da CF, de 1988, como também infringiu o artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999; f) por conseguinte, o presente lançamento é absolutamente ilegal e deve ser anulado, haja vista não ter observado o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, bem como é equivocado do ponto de vista tático [sic], vez que suas presunções foram derrubadas pelos documentos e esclarecimentos trazidos pelo impugnante, a tempo e hora, e que foram inadvertida e tendenciosamente deixados de lado pela fiscalização; g) é dever do fisco mensurar todos os elementos da matéria tributável, ex vi dos próprios termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional; portanto, o fisco tem o poder- dever de verificar plenamente a ocorrência do fato gerador; h) o fisco ficou com o ônus da prova, pois, estando de posse das informações e documentos fornecidos pelo contribuinte, deveria necessariamente utilizá-los na sua ação fiscal; i) o fato tributário não pode ser indeterminado, indefinido ou insuscetível de prova; deve apresentar-se com características suficientes para distingui-lo dos demais que a ele se assemelham; deve ser determinado, personalizado, caracterizado e individualizado, com a finalidade de se lhe atribuir determinada eficácia; j) apesar de os depósitos não identificados terem sido, equivocadamente, considerados como receita do contribuinte, depósito bancário é circulação financeira para fins de utilização como meio de pagamento, e não como fonte de receita; k) o depósito bancário não é tributável pelo imposto de renda, estando a definição da sujeição desse tributo plenamente contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional; l) há farta jurisprudência nesse sentido, tanto administrativa como judicial. A defesa citou doutrina e jurisprudência que supostamente dariam amparo as suas teses e, ao final, reiterou pedido que alega ter sido formulado durante a fiscalização, no sentido de que a autoridade fiscal solicitasse as microfilmagens dos depósitos não identificados, na busca da determinação da matéria tributável de que trata o artigo 142 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720179/2011-13 do Código Tributário Nacional, e autorizada pelo artigo 197, inciso II, do mesmo código. Sustentou que a fiscalização já obteve acesso aos dados bancários, e que, por se tratar de pessoa física, o impugnante não tem obrigação legal de manter contabilidade e/ou escrituração fiscal, não tendo por isso elementos para identificar os depósitos, cujas cópias foram negadas pelo banco. Ao julgar a impugnação, em 14/1/15, a 19ª Turma da DRJ em São Paulo/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica de que os créditos seriam oriundos da movimentação financeira das pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. Cientificado da decisão de primeira instância, em 4/2/15, segundo o Termo de Ciência de fl. 370, o Contribuinte, por meio de seu procurador (procuração de fl. 385), interpôs o recurso voluntário de fls. 371 a 383, em 6/3/15, no qual reitera as alegações da sua impugnação e discorre sobre alguns depósitos bancários. É o Relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Como visto no relatório acima, o lançamento fiscal decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em sua peça recursal, o Recorrente reitera as alegações da impugnação e discorre sobre alguns depósitos. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720179/2011-13 Dentre as suas considerações, aduz que o depósito de R$ 60.000,00, realizado no Banco Bradesco, em 25/4/07, corresponde ao cheque nº 9.358, do SICOOB AGROCREDI, de sua própria emissão, tendo trazido cópia desse cheque ao processo (fl. 392). Pois bem, no Termo de Intimação Fiscal de fl. 259 consta que a fiscalização teria excluído da relação de depósitos cuja origem deveria ser comprovada os depósitos decorrentes de transferências de outras contas de titularidade do Contribuinte. Desse modo, propomos a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se o depósito em questão chegou a ser excluído da relação de depósitos que serviu de base de cálculo para o lançamento. Conclusão Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720415/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise  os laudos apresentados.    Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente    Valcir Gassen – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 722 a 764) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­33.461 (fls. 690 a 714), de 29 de novembro  de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  –  DRJ/FNS  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 41 5/ 20 12 -5 3 Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.080            2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  n.º  27607.78148.161211.1.1.090064, de crédito da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins), não cumulativa­exportação, referente ao 4º trimestre  de 2009, no valor de R$ 134.626.768,69, e Dcomp relacionadas.  Em conformidade com o Parecer Demac/RJO n.º 176/2013, o Despacho Decisório  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  reconhecendo o direito creditório,  no  valor  de  R$  65.572.847,29;  homologou  as  Dcomp  n.º  31579.82740.240212.1.3.098921,  33281.32589.270912.1.3.090580  e  15667.89781.270912.1.3.093061;  homologou  parcialmente  a  Dcomp  n.º  18969.17533.270912.1.3.095501.  Da ação fiscal   Conforme o Parecer Demac/RJO, a fim de instruir a análise do presente pedido de  ressarcimento, bem como dos pedidos de ressarcimentos de PIS/Cofins exportação  referentes aos trimestres dos anos de 2008 a 2010, foi dado início a ação fiscal, em  26/04/2012. A contribuinte, em resumo, foi intimada a:  −  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens  e  os  serviços  utilizados como insumos;  − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada mês dos anos  de  2008  a  2010  para  determinar  os  créditos  referentes  ao  Mercado  Interno  e  às  Exportações, bem como as correspondentes memórias de cálculo que determinaram  os referidos percentuais;  − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha das fichas de  apuração de créditos informados nos Dacon que serviram de base para os Pedidos de  Ressarcimento em análise  As  informações  solicitadas  foram apresentadas por  intermédio de arquivos digitais  referentes  às  planilhas  eletrônicas  com  os  percentuais  de  rateio  e  às memórias  de  cálculo  anuais  correspondentes  a  cada  linha  das  fichas  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins não cumulativos informados em DACON.  O procedimento realizado para se conhecer a metodologia de apuração de créditos  de PIS e de Cofins utilizada pela empresa foi realizado por intermédio de reuniões e  intimações entre auditores fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual  de Tomada de Créditos elaborado pela Gerência de Planejamento e Controle da Vale  S/A. A  análise  inicial  da documentação  apresentada  demonstrou  a  necessidade  de  mais dados, os quais foram solicitados para a contribuinte por intermédio do Termo  de Intimação n.º I, através do qual que foi pedido à empresa:  1. No tocante aos créditos de bens para revenda apurados no ano calendário de 2008,  explicações do motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte,  CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de  mercadorias;  2.  Apresentação  de  determinadas  cópias  de  notas  fiscais  relativas  aos  créditos  de  bens para revenda;   Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.081            3 3. Apresentação de planilha eletrônica, na qual constassem as aquisições de bens e  materiais de uso e consumo;  4. Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumo, apresentação de planilha  com a descrição do correspondente serviço/item, como efetuado nas outras planilhas  apresentadas.  Através  da  Intimação  II,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar:  1)  planilha  especificando despesas de armazenagem e frete na operação de venda; 2) ajuste da  planilha referente aos créditos de serviços utilizados como insumo; e 3) notas fiscais  relativas a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil.  Em  05/09/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  III  visando  principalmente  solicitar  à VALE  S/A  a  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  registros  contábeis, documentos fiscais e auxiliares.  As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada.  Da análise fiscal  Dos valores informados em Dacon a título de Bens Utilizados como Insumos, foram  glosados os  valores  dos produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo. No  conjunto de  dados  acostados  aos  autos  pela  empresa  para  lastrear  os  créditos  relativos  às  aquisições de Bens Utilizados como Insumos, foi utilizado o CFOP para verificar a  destinação que a interessada deu as referidas mercadorias. Em relação a tal conjunto  de dados a autoridade fiscal relata que:  i) as planilhas juntas consolidam mais de 900 mil registros;  ii)  grande  parte  da  descrição  dos  produtos  é  codificada  ou  insuficiente  para  identificação de sua utilização;  iii) no referido período a empresa utilizou mais de 88.000 (oitenta e oito mil)  descrições diferentes;  iv) a contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP,  mas não informou a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM vinculadas às  aquisições,  seja  nas  planilhas  entregues  à  Fiscalização,  seja  nos  arquivos  digitais transmitidos;  v) também não foi informado conta contábil ou qualquer referência de centro  de custo para as mercadorias adquiridas.  Ante a deficiência da descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano de  2009, principalmente por estar desacompanhada de outras informações importantes  (NCM, conta contábil etc), a fiscalização conclui que, por intermédio das memórias  de  cálculo  e  dos  arquivos  digitais  transmitidos,  somente  foi  possível  verificar  o  CFOP no qual a contribuinte classificou as referidas aquisições.  Quanto  a  esse  critério  de  aferição  da  natureza  dos  bens,  menciona:  que,  por  intermédio  do Manual  de Tomada  de Créditos  fornecido  pela  empresa,  constatase  que  a metodologia  adotada  pela  empresa  para  apurar  créditos  do mercado  interno  utiliza o CFOP como parâmetro de classificação das aquisições; verifica­se a partir  da  ação  fiscal  desenvolvida  para  apreciar  os  pedidos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de PISExportação referentes ao 4º trimestre de 2004 e a todos os trimestres  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.082            4 de 2005, a própria empresa, ao ser solicitada a comprovar seus créditos, apresentou  planilhas  que  dividia  os  valores  em  dispêndios  utilizados  na  industrialização  e  despesas de uso e consumo, as quais possuem CFOP distintos.   Informa que no Termo de Intimação I, foi solicitada à contribuinte a apresentação de  planilha  discriminando  as  aquisições  de  bens  e  materiais  de  uso  e  consumo.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  solicitada,  informando que  as  aquisições  de  bens  e  materiais  já  haviam  sido  incluídas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  à  Administração  Fazendária  e  frisando  que  o  conceito  de  uso  e  consumo, na ótica da legislação do ICMS e/ou do IPI, corresponde às notas fiscais  escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556.  Em  relação  à  aquisição  de  Serviços Utilizados  como  Insumos,  foram  glosados  os  valores: das aquisições efetuadas no ano de 2007; e dos serviços não aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  identificados  na  Planilha  Créditos de Serviços glosados 4º Trim 2009.  A contribuinte forneceu em seu Manual de Tomada de Crédito a relação de contas  contábeis e das unidades de controle (coluna UC na planilha), a qual foi utilizado na  identificação  da  natureza  do  serviço  prestado.  Foram  glosados,  dentre  outros:  Serviços  de  logística;  Estudos  e  pesquisas  (conta  353034002);  Prospecção  e  sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de  operação  portuária  (conta  353035017);  Serviços  de manutenção  em  equipamentos  ferroviários  (conta  353036003)  e  em  equipamentos  de  telecomunicação  (conta  353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de  embarcações (conta 353036016).  Quanto aos serviços de logística, não foram considerados os créditos vinculados as  seguintes  Unidades  de  Controle  Operacional:  LFC  Logística  Ferroviária  –  EFC;  LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística  Navegação;  LPB  Logística  Portuária  –  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  –  Terminal  Produtos  Diversos;  LPG  Logística  Portos;  LPI  Logística  Portuária  –  Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  –  Terminal  Praia  Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU.  Entretanto, no que diz respeito aos mencionados serviços vinculados a atividade de  logística  ferroviária  ou  portuária,  cabe  ressaltar  que  foi  aceita  a  parte  dos  crédito  relativa às receitas que a empresa obtém com a venda destes serviços. Para tanto, foi  efetuada uma apuração proporcional dos créditos, ou seja, a partir dos totais mensais  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  ferroviários e portuários, foi elaborada planilha com os percentuais e os respectivos  créditos das atividades desenvolvidas pela empresa.  Foram glosados, ainda, os serviços contabilizados em contas cuja Rubrica, ou, ainda,  a  rubrica  de  sua  conta  sintética  foi  considerada  incompatível  com  a  tomada  de  crédito.  Sobre  tais  contas  a  fiscalização  menciona:  serviços  cujo  custo  estava  relacionado a contas que registraram itens de infraestrutura, de transporte, da etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte  da  etapas  produtiva,  tiveram  seu  crédito glosado; a fiscalizada também registrou como serviço os gastos com aluguel,  os quais estariam registrados em  duplicidade,  visto  que  as  despesas  com  aluguel  constam  de  linha  específica  no  Dacon. Do parecer  consta  a  tabela  que  relaciona  as  contas  cujas  operações  foram  excluídas do direito ao crédito.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.083            5 Foram  aceitos  os  valores  informados  em  Dacon  para  as  despesas  com  Energia  Elétrica e despesas de contraprestações de Arrendamento Mercantil.  Em relação ao créditos Sobre Bens do Ativo  Imobilizado  (Com Base no Valor de  Aquisição ou de Construção), foram glosados os valores referentes a equipamentos e  máquinas  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  dentre  os  quais:  locomotivas;  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro;  dormentes  ferroviários;  caminhões; barcos de alumínio; Notebooks; mobiliário; livros; material de escritório  e  etc.  A  Planilha  Créditos  glosados  Imobilizados  MI  4º  Trim  2009  relaciona  as  aquisições  efetuadas  no Mercado  Interno  e  glosadas  de  ofício  e  planilha Créditos  glosados do Imobilizado Importado mostra as aquisições feitas no exterior que não  geram crédito de PIS ou Cofins.  A autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela VALE S/A e  efetuado pelas suas ferrovias não se confundem com a produção do referido produto,  mas  tratase de serviço auxiliar executado em momento posterior, no escoamento e  na distribuição do que foi produzido. Menciona que a própria empresa, em seu site  na  internet  afirma  que  suas  ferrovias  fazem  parte  de  uma  grande  infraestrutura  logística para assegurar o escoamento de sua produção com agilidade e eficiência (fl.  448).  Acrescenta  que  o  mesmo  entendimento  para  os  equipamentos  ferroviários  aplicasse  às  outras  aquisições  relacionadas  –  caminhões,  barcos,  equipamentos  de  informática, mobiliário, equipamentos médicos e etc.  Manifestação de inconformidade  A recorrente inicia sua manifestação de inconformidade questionando a da conduta  da  fiscalização  alegando  que,  a  despeito  de  ter  fornecido  todas  as  informações  necessárias  para  esclarecer  de  forma  clara  o  seu  processo  produtivo,  inclusive  franqueando visita aos Srs. Auditores para acompanhamento do processo produtivo,  o Fisco promoveu a glosa de valores em relação aos quais faz jus. Defende que isso  se deu em razão de o Fiscal desconhecer seu complexo processo produtivo, pelo que  pugna  pela  produção  de  prova  pericial  visando  o  pleno  conhecimento  de  seu  processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades desenvolvidas pela Impugnante, afastando qualquer dúvida que pudesse  advir do exame da prova documental. Indica perito e formula quesitos.  A  recorrente,  discorrendo  sobre o  conceito  de  insumo que  prevalece  nos  tribunais  administrativos,  defende  que  a  doutrina  e  a moderna  jurisprudência  (cita  decisões  judiciais  e  do  CARF)  convergem  para  uma  definição  de  insumos  que  contempla,  além  das  matériasprimas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  E  traz  considerações  acerca deste conceito no âmbito de outros tributos para concluir que se aplicariam no  âbito da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas. Assim, conclui seu  arrazoado sobre o conceito de insumo:  Em apertada síntese temos: (i) se utilizado o conceito de despesas constante  da legislação do imposto sobre a renda, a Impugnante faria jus aos créditos  uma  vez  que  todos  os  bens  e  serviços  se  constituem  em  despesas  operacionais;  (ii)  adotando­se  o  conceito  próprio  esposado  em  diversas  decisões  do  CARF,  igualmente  a  Impugnante  faria  jus  aos  multicitados  créditos,  uma  vez  que  são  parte  integrante  e  indissociável  de  seu  processo  produtivo;  (iii)  ainda  que  se  adotasse  o  Impugnante  conceito  de  insumos  constante da legislação do IPI, a faria jus aos créditos uma vez que todos os  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.084            6 bens  e  serviços  estão  relacionados  intrinsecamente  ao  seu  processo  produtivo.  Contesta a glosa de valores inseridos no montante informado em Dacon a título de  Bens Utilizados como Insumo alegando que o conceito de insumos que dão direito  ao creditamento não deve ser considerado de modo  restritivo, mas sim de  forma a  abranger  todos  os  insumos  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante. Discorre, então, sobre o seu processo produtivo e conclui que os bens  glosados consistem de insumo.  Em síntese, explica que o processo se inicia no complexo minerador, onde ocorre a  primeira etapa de beneficiamento do minério extraído, que é transportado até a usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento  com  17  linha  de  produção  e  a  pelotização (pó de minério é transformado em pelotas). Finda esta etapa, o minério é  estocado  e  depois  transportado  em  vagões  em  até  São Luiz  do Maranhão,  onde  é  armazenado em silos até que se formem os lotes a serem transportados em navios.  Conclui  que  seu  processo  produtivo  é  complexo  e  que  não  deve  ser  considerado  encerrado, para os  fins de creditamento a  título de PIS e COFINS, quando finda o  beneficiamento. Isto porque para que possa efetivamente concluir as atividades por  ela realizadas faz­se necessário o escoamento da produção, no caso, até o Porto de  São Luis.  Assim defende o crédito em relação o óleo combustível utilizado pela Impugnante,  bem como as partes e peças adquiridas para a consecução de suas atividades como  correias e roletes. Aduz que Sequer é possível retirar o minério de ferro de dentro  das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de  estradas  (movidos  a  óleo  combustível)  ou  as  esteiras  (correias  transportadoras)  sobre as quais se move o minério de ferro. Acrescenta que a extração de minério de  ferro não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a  retirada do minério das citadas minas e, para tanto, as correias são essenciais para o  transporte  deste.  O  mesmo  se  dá  em  relação  ao  óleo  combustível  e  o  óleo  lubrificante  utilizado  nos  equipamentos  necessários  para  a  realização  da  extração  mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa.  Menciona  ainda,  que  combustíveis  e  lubrificantes  estão  expressamente  previstos  como insumos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3 o , II de ambas as leis).  No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título de Serviços  Utilizados como Insumo, defende o direito ao crédito alegando que os serviços cujos  valores foram glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade  de mineração. Nesse sentido, assim argumenta:  ...para que se inicie a extração mineral, é necessária a realização de estudos  e pesquisas bem como prospecção e sondagens.   Como  poderia  a  Impugnante  continuar  a  exercer  suas  atividades  sem  que  haja  manutenção  dos  britadores,  caminhões,  viradores  de  vagão  dentre  tantos  outros  equipamentos  necessários  à  produção  dos  minerais  e  seu  escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações  é  de  fundamental  relevo  para  as  atividades  perseguidas  pela  Impugnante,  bem  assim  a  manutenção  da  extensa  malha  ferroviária  utilizada  pela  Impugnante,  única  via  de  transporte  do  minério  de  ferro,  por  seu  porte  representativo.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.085            7 Os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem  em  atividade  essencial  relativamente  à  produção  de  minério  de  ferro.  Como  já  dito  no  que  diz  respeito  à  exploração  em  Carajás,  os  vagões  viajam  guiados  por  uma  locomotiva por 30 horas  em  localidades  ermas  e  carentes de  comunicação.  Esta comunicação é  realizada exclusivamente por rádios e  tem por objetivo  identificar  as  diversas  locomotivas  que  trafegam  ao mesmo  tempo  e  evitar  que acidentes ocorram.  A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais  serviços portuários, a despeito de não se agregarem ao processo produtivo,  dele  são  parte  indissociável.  Sem  tais  etapas,  o  processo  produtivo  da  Recorrente não cumpre os seus objetivos.  Acrescenta que, ainda que não se pudesse considerar os serviços em questão na sua  integralidade deveria ter sido observada a proporcionalidade no rateio efetuado pela  fiscalização que não considerou os serviços portuários.  Por fim, destaca que não há se falar em qualquer duplicidade no que diz respeito aos  gastos  com  aluguel.  Alega  que  fez  corretamente  a  declaração  dos  mencionados  gastos  na  DACON,  sendo  que  o  Fiscal  não  apontou,  quer  seja  na  decisão  ou  demonstrativos,  onde  estariam  as  duplicidades  perpetradas.  Portanto,  não  pode  prevalecer a glosa em questão.  Traz excertos de decisões do CARF a fim de corroborar o tal entendimento.  A  recorrente  defende  os  créditos  relacionados  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  remetendo  a  tudo  o  que  disse  acerca  do  creditamento  referente  aos  bens  de  uso  e  consumo  e  serviços.  Aduz  que  as  locomotivas,  vagões,  dormentes  ferroviários,  caminhões, barcos, entre outros bens, a despeito de não se incorporarem ao processo  produtivo dele são parte indissociável, sem os quais não seria possível a extração do  minério de ferro e outros minerais.  Por fim, a recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte  em  que  não  acolhe  as  declarações  retificadoras  apresentadas  após  a  lavratura  do  Termo de Início de Ação Fiscal. Defende que, dada a complexidade de sua atividade  e  a  grande  quantidade  de  créditos  gerados,  é  absolutamente  normal  que  algumas  declarações  sejam  objeto  de  retificação.  Acrescenta  que,  ademais  o  Fiscal,  ao  analisar as planilhas do direito creditório o fez comparando­as já com as declarações  retificadoras, de modo que nada restou alterado após a análise fiscalizatória. Requer  que sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas.  Ao  final,  a  recorrente  pugna  pelo  acolhimento  de  seus  argumentos  de  defesa,  ela  realização de perícia e produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive  ajuntada de novos documentos.  Tendo em vista  a negativa do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/FNS, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   O Contribuinte apresentou, ainda, dois laudos técnicos (fls. 815 a 868 e 885 a  1054) que visam confirmar o que foi pleiteado no Recurso Voluntário.  É o relatório.      Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.086            8   Voto  Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 722 a 764), de 31 de janeiro de 2014,  interposto  pelo Contribuinte,  em  face da  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  07­33.461  (fls.  690  a  714),  de  29  de  novembro  de  2013,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANOCALENDÁRIO: 2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela Administração  Fazendária  os  princípios  da motivação,  do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento  e  compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente  o  direito  pretendido.  PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO  CRÉDITO. DACON  No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins,  a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.087            9 assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  ANOCALENDÁRIO: 2009  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na  atividade da  empresa ou  à  sua  escrituração na  contabilidade  como custo  operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários,  o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados ou  consumidos  na prestação de  serviços ou na produção  ou fabricação de bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como é perceptível na  ementa  acima  transcrita  a questão  central  envolve  a  discussão a respeito do conceito de insumos em relação ao processo produtivo do Contribuinte  no que tange a contribuição do PIS e COFINS.  O  Contribuinte  alega,  por  primeiro,  em  seu  recurso  voluntário  (fls.  726  e  seguintes),  a  necessidade  de  prova  pericial  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  confirmar  o  direito creditório existente, tendo em vista que a mesma não tem conhecimento de forma plena  do processo produtivo. Assim requer em síntese:  Percebe­se que, diferentemente do que restou pontuado na decisão ora  recorrida, a  Recorrente agiu  sim de maneira diligente e proactiva, visando sempre demonstrar,  de modo transparente, seu direito creditório.  Sendo assim, não há dúvidas de que a presente assertiva é totalmente descabida, haja  vista o conjunto fático do caso ora sob análise. Mas não é só.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.088            10 Como dito em linhas anteriores, todo processo administrativo deve buscar a verdade  material,  sendo  certo  que,  se  pra  isso  for  necessária  a  produção  de  prova  pericial,  esta deve ser deferida.  E é exatamente este o caso dos autos. Como o Ilmo. Fiscal não pode verificar todo o  processo produtivo da Recorrente e, por consequência, os  insumos que por ela são  empregados para que possa atingir o produto final comercializado, a referida prova  pericial  se  faz  necessária. Não  se  pode  –  nem  deve  –  confundir­se  o  trabalho  do  fiscal com a prova pericial. A  realização de perícia é um direito do contribuinte e  uma vez observados os requisitos legais para o seu requerimento, o deferimento é de  rigor.  Pelos  quesitos  que  foram  formulados,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma  a  Recorrente  pretendia  que  o  perito  substituísse  os  trabalhos  efetuados  pelo  auditor  fiscal. Pelo contrário,  tais quesitos  foram elaborados com o condão de  se buscar a  verdade  real  do  caso  ora  sob  discussão.  Em  outros  termos,  tal  prova  possui  a  finalidade de verificar se, de fato, os insumos apontados pela Recorrente são hábeis  a ensejar créditos de PIS e COFINS.  Nesse sentido, vale transcrever os quesitos anteriores formulados:  a)  Os  bens  glosados  pelo DD. Fiscal  constantes  dos CFOPS 1407,  1556,  2407  e  2556 que consistem, exemplificativamente, em óleo combustível, partes e peças  de equipamentos como correias e roletes são necessários para a consecução das  atividades  da  Recorrente?  Referidos  bens  fazem  parte  integrante  do  processo  produtivo e da prestação de serviço da Recorrente?  b)  Os  serviços  glosados  pelo DD.  Fiscal  como  os  serviços  de  logística,  estudo  e  pesquisas, prospecção e sondagens, geologia, operação portuária, manutenção de  equipamentos  ferroviários  e  de  telecomunicações  (rádios  para  comunicação  entre os vagões carregados de minério de ferro e outros produtos) e manutenção  de embarcações) são necessárias à  implementação de seu processo produtivo e  de sua prestação de serviço?  c)  No  mesmo  esteio  do  quesito  anterior,  os  bens  do  ativo  imobilizados  como  locomotivas, vagões de  transporte de minério de ferro, dormentes  ferroviários,  caminhões  fora  de  estrada,  barcos  de  alumínio  são  necessários  para  que  se  verifique a completude de sua cadeia produtiva?  Como se vê, os quesitos formulados possuem apenas o condão de complementar a  prova  documental  já  acostada  nos  autos,  não  invadindo  qualquer  competência  do  fiscal autuante.  Ressalta­se que a jurisprudência do CARF tem aceitado a produção de prova  pericial  mesmo  quando  se  trata  de mera  perícia  contábil.  Destacamos,  nesse  sentido, o acórdão 31001­00.472.  Diante  de  todo  o  exposto,  necessária  a  realização  de  prova  pericial  visando  a  apuração do processo produtivo da Recorrente e os respectivos créditos a que faz juz  a título de insumos (insumos, serviços e ativo imobilizado).  O Contribuinte requereu em 4 de fevereiro de 2015 (fls. 810 a 814) a juntada  ao  processo  de  laudo  técnico  produzido  pela  PricewaterhouseCoopers.  O  laudo  técnico  especifica as: a) atividades nas minas, b) atividades ferroviárias, e, c) atividades portuárias com  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16682.720415/2012­53  Resolução nº  3301­000.317  S3­C3T1  Fl. 1.089            11 o  intuito  de  verificação  da  natureza  dos  insumos  dos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo. O referido laudo encontra­se às fls. 815 a 868.  Em 15 de agosto de 2016, o Contribuinte (fls. 876 a 884) solicitou a juntada  de  laudo  técnico  expedido  pela  Tyno  Consultoria.  Neste  laudo  é  apresentado  de  forma  descritiva  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  e  a  relação  com  o  processo  produtivo e dos bens e serviços envolvidos. O referido laudo encontra­se às fls. 885 a 1054.  Com isso posto, cabe observar que o Termo de Início de Procedimento Fiscal  (fls. 118 a 121), de 26 de abril de 2012, relaciona os números PER/DCOMP da contribuição ao  PIS e COFINS não cumulativos referentes ao período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao  4°  trimestre  de  2010.  São  no  total  12  PER/DCOMPs  relativos  ao  PIS  não  cumulativo  –  exportação  e  12  PER/DCOMPs  relativos  a  COFINS  não  cumulativa  –  exportação.  Nesses  pedidos  de  ressarcimento  o  Contribuinte  solicita  o  reconhecimento  de  direitos  creditórios  apurados no referido período.  Neste  contexto  verifica­se  que  no  processo  n°  16682.720400/2012­95,  que  trata de PER/DCOMP do período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2010,  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência  por  intermédio da Resolução n° 3201­000.565 proferido em 10 de dezembro de 2015 pela 1a  Turma Ordinária da 2a Câmara da Terceira Seção de Julgamento. O processo referido encontra­ se na DEMAC do Rio de Janeiro para a emissão de relatório de diligência.  Como  o  presente  processo  trata  do  mesmo  Contribuinte,  da  igual  contribuição ao PIS e COFINS, do mesmo período de apuração, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora possa:  a)  Elaborar  relatório  identificando quais dos bens e  serviços utilizados que  foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento  do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar­ se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos;  b)  Ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para  que  possa(m)  contra  arrazoar,  se  entender(em)  necessário,  acerca  do  relatório produzido.    Valcir Gassen ­ Relator      Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904813/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  de  CSLL ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 81 3/ 20 12 -7 7 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (CSLL)  declarado  pelo  contribuinte,  em DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904813/2012­77  Resolução nº  1301­000.565  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900285/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.392, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  Acórdão  nº  2301­005.392,  de  03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .9 00 28 5/ 20 09 -9 1 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19740.900285/2009­91  Resolução nº  2301­000.797  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 194DF CARF MF

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9011181 #
Numero do processo: 10980.721067/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos será a data da apresentação da declaração retificadora.
Numero da decisão: 1402-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T17:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T17:49:28Z; Last-Modified: 2021-09-28T17:49:28Z; dcterms:modified: 2021-09-28T17:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T17:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T17:49:28Z; meta:save-date: 2021-09-28T17:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T17:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T17:49:28Z; created: 2021-09-28T17:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-28T17:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T17:49:28Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721067/2010-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.749 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos será a data da apresentação da declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 67 /2 01 0- 29 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721067/2010-29 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, através do acórdão 06-41.010, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo da compensação declarada por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados, com utilização do direito creditório de R$ 2.340.429,14 oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999: . PER/DCOMP nº 41824.92499.081204.1.7.02-2644 (fls. 06-16), retificador do PER/DCOMP nº 34872.55889.151203.1.3.02-2088: compensação do débito de R$ 391.047,09 de Cofins (código de receita 2172) e de R$ 116.655,25 de estimativa de CSLL (código de receita 2484) do mês de novembro/2003, com utilização da parcela de R$ 297.388,91 do direito creditório; . PER/DCOMP nº 37014.49962.021208.1.7.02-5145 (fls. 02-05), retificador do PER/DCOMP nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509: compensação do débito de R$ 345.793,68 da estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do mês de fevereiro/2005, com utilização da parcela de R$ 345.793,68 do direito creditório. 2. A interessada também informou nas DCTF’s do 2º ao 4º trimestre/2000 que utilizou o direito creditório de R$ 2.340.429,14 na compensação dos débitos de IRPJ devidos por estimativa dos meses de maio (R$ 221.243,90), junho (R$ 205.270,78), julho (R$ 208.077,15), agosto (R$ 194.826,35), setembro (R$ 252.090,43) e outubro/2000 (R$ 304.279,55), assim como das parcelas de R$ 199.263,93 da estimativa de abril e R$ 502.895,50 da de novembro/2000. 3. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/04/2010 (fls. 30-31), reconheceu que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 41824.92499.081204.1.7.02-2644 foi homologada tacitamente, enquanto a declarada pelo PER/DCOMP nº 37014.49962.021208.1.7.02-5145 não foi homologada em face da insuficiência de crédito. Considerou que o direito creditório reconhecido de R$ 2.041.524,20 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 foi integralmente utilizado na compensação dos débitos de estimativa de IRPJ confessados nas DCTF’s do 2º ao 4º trimestre/2000 e dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 41824.92499.081204.1.7.02-2644, de modo a não restar saldo disponível para o PER/DCOMP nº 37014.49962.021208.1.7.02-5145. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 4. Tendo em vista que o AR que comprova a ciência do despacho decisório não foi localizado, foi considerada tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em 17/05/2010 (fls. 34-42), por intermédio de seu Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721067/2010-29 representante legal (mandato às fls. 44-45), instruída com os documentos de fls. 50-90, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que o crédito postulado está implicitamente homologado nos termos do art. 29, § 2º, da IN SRF nº 460, de 2004; b) que foi cientificada do despacho decisório em 16/04/2010, após a homologação tácita do crédito tributário requerido, quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação da DCOMP, em 31/03/2005; c) que não pode a retificação da declaração de compensação ensejar a abertura de novo prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação; d) que não houve qualquer alteração do valor do crédito e do débito anteriormente discriminados no documento original; que foi alterado o exercício de 1999 para 2000, sem qualquer modificação de essência que justificasse a abertura de novo prazo para a análise da legitimidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, o qual se expirou em março/2010; e) que a IN SRF nº 360, de 2003, em seus arts. 7º e 8º, diferencia as retificações nas quais há apenas acerto de inexatidões materiais, verificadas no preenchimento da DCOMP, da retificação que tem por objeto a inclusão de novos débitos ou aumento do valor compensado. f) ao final requer: (i) a reforma do despacho decisório; (ii) a apresentação de novos documentos no decorrer da fase de instrução do presente processo, em 1ª instância administrativa; (iii) que a presente manifestação de inconformidade seja julgada em conjunto com a apresentada no processo nº 10980.720982/2010-05. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos será a data da apresentação da declaração retificadora. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 30/06/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 30/07/2014 (fls. 137 e ss - carimbo), ou seja, tempestivamente. Sua linha de defesa é essencialmente que houve homologação tácita do PER/Dcomp transmitida, cuja original foi transmitida em 31/03/2005, pois apesar de ter ocorrido Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721067/2010-29 retificação, em 02/12/2008, esta teve o condão de modificar uma inexatidão material da original. Assim, como não houve alteração do tipo de crédito, do valor de crédito e débito, a retificadora não teria o condão de retomar o prazo para a eventual homologação tácita, já que recebeu a ciência do despacho decisório em 16/04/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário foi tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade. Na sua peça recursal, sua linha de defesa é essencialmente que houve homologação tácita do PER/Dcomp transmitida, cuja original foi transmitida em 31/03/2005, pois apesar de ter ocorrido retificação, em 02/12/2008, esta teve o condão de modificar uma inexatidão material da original. Assim, como não houve alteração do tipo de crédito, do valor de crédito e débito, a retificadora não teria o condão de retomar o prazo para a eventual homologação tácita, já que recebeu a ciência do despacho decisório em 16/04/2010. Contudo, entendo improcedentes as alegações do contribuinte, dada a literalidade da norma legal aplicável ao caso, do qual me recorro aos mesmos fundamentos da decisão recorrida, valendo-os como meus. Transcreve-se: 13. Em sua manifestação de inconformidade a interessada alegou que foi cientificada do despacho decisório em 16/04/2010, após a homologação tácita do crédito tributário requerido, quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação da DCOMP, em 31/03/2005, data da transmissão do PER/DCOMP nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509, que foi retificado pela declaração de compensação em análise. 14. Sobre o assunto, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispôs que a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo ocorre após cinco anos da entrega da declaração de compensação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721067/2010-29 § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” (Grifou-se) 15. No mesmo sentido dispõe o § 2º do artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tendo o seu artigo 80 determinado que a data de apresentação da declaração retificadora constitui o termo inicial da contagem do prazo de homologação tácita da compensação: “Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. (...) § 2º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação (...) Art. 80 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.” (Grifou-se) 16. Ressalte-se que a retificação de declaração de compensação para alterar o exercício a que se refere o saldo negativo de IRPJ não pode ser considerada simples inexatidão material no preenchimento da declaração de compensação, porquanto é informação básica e essencial para confirmação da existência ou não do direito creditório. 17. Dessa forma, como a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37014.49962.021208.1.7.02-5145 não estava homologada tacitamente em 16/04/2010, é de se considerar não homologada a compensação. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17

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Numero do processo: 13656.901430/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.118, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.118, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2017. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 01 43 0/ 20 18 -1 5 Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 O pedido de Restituição Conforme consta do Despacho Decisório deste PAF, o Pedido de Restituição que consta do PER n° 24586.40453.290518.1.1.17-0479, foi realizado a partir de reclassificação fiscal realizada pela interessada em 03/10/2013, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas, obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que inicialmente era classificado no código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, tinha a correta classificação no código NCM 2818.10.90. [..] O Despacho Decisório O Despacho Decisório no 107/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, decorreu da revisão da restituição do crédito deferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB, e baseado no fato de que o código da NCM utilizado no PER estava incorreto, indeferiu o pedido de Restituição. Consta do despacho: 5. Na ação fiscal para análise de verificação dos pedidos de ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo IPI (Períodos: 10/2014 a 12/2017), conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 06.1.12.00-2018- 00149-5, foi constatado que a reclassificação fiscal da mercadoria efetuada pela empresa foi realizada de maneira incorreta em função das conclusões emanadas pelo Relatório de classificação Fiscal de Mercadoria reproduzido em anexo. Tais conclusões levam a reclassificar a mercadoria em questão para a NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadrada como NT – Não Tributadas e, consequentemente, não incluída no Anexo do Decreto nº 7.633, de 01/12/2011 para efeito de benefício do programa REINTEGRA. 6. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/2 019-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “ Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado no relatório de classificação anexo. 7. Portanto, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), enquadradas como NT – Não Tributada, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. (.....) Conclusão/Decisão 9. Assim, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadradas como NT – Não Tributadas, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. 10. Dentre as mercadorias do anexo do referido decreto contempladas pelo programa REINTEGRA não constam aquelas classificadas no capítulo 26. 11. Em face das considerações contidas neste despacho, INDEFERIMOS TOTALMENTE o presente pedido de ressarcimento nos termos acima citados. Do despacho decisório no 107/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC a interessada tomou ciência [..] e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva [..]. Manifestação de Inconformidade Contestando o despacho decisório no 107/2019- RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, juntamente com laudos e relatórios[..]. A Manifestação de Inconformidade é bastante extensa, tendo ao seu final uma síntese que expressa todos os pontos nela abordados, que transcrevemos na seqüência. V. SÍNTESE DO QUE FOI EXPOSTO 637. Considerando a complexidade e a extensão da matéria objeto das presentes Manifestações, a Requerente apresentará, a seguir, uma síntese de seus argumentos de defesa que levarão, inevitavelmente, ao cancelamento dos 32 despachos decisórios de que fora intimada, denegando o seu direito creditório, inclusive do despacho sob referência nos presentes autos. 638. Inicialmente, é importante ressaltar que, desde que realizou o trabalho para reclassificar os seus produtos de minérios para produtos industrializados, a Requerente sempre agiu com estrita transparência e boa-fé no sentido de informar à Receita Federal sobre seu procedimento, tendo, inclusive, obtido a ratificação de referida reclassificação da Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS. 639. Adicionalmente, para a maioria dos casos de ressarcimento de créditos que apresentou, a d. Fiscalização havia efetivamente deferido os Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 pedidos, integral ou parcialmente, tendo, inclusive, ocorrido a disponibilização dos valores ressarcidos na conta bancária da Requerente. 640. Com base no exposto, são arguidos os seguintes argumentos: V.1 Preliminarmente (i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; (ii) Ocorrência de reformatio in pejus e afronta ao direito adquirido, em razão de ter sido reformada a decisão anteriormente concedida em relação ao direito creditório da Requerente, em flagrante afronta ao Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Ocorrência de alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela Receita Federal do Brasil em relação à correção da classificação fiscal adotada pela Requerente para os seus produtos, seja com base nos despachos decisórios anteriormente proferidos, para os casos em que existiram, seja em decorrência do posicionamento oficial emitido pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS; (iv) Ocorrência de preclusão consumativa, não havendo previsão para a reforma de despacho decisório anteriormente proferido e já arquivado; V.2 – Mérito (v) A Requerente fabrica, principalmente, os seguintes produtos: Propantes Cerâmicos, Bauxita Ativada, Coríndon Artificial para Fluxo de Solda e Coríndon Artificial VC, sendo que todos os produtos acima são produtos novos obtidos após processos industriais de transformação aplicados sobre o minério bauxita, que é rico em gibsita (que contém alumina hidratada). Cada um de referidos produtos possui uma composição química, estrutura cristalográfica, aparência, processo produtivo e aplicações distintas; (vi) O minério bauxita encontra-se classificado na posição 26.06 da NCM; (vii) Pela aplicação da RGI 1, para a inclusão dos produtos fabricados pela Requerente na citada posição, eles deveriam consistir em: (i) minérios das espécies mineralógicas, (ii) efetivamente utilizados em metalurgia, (iii) para extração de metais, (iv) mesmo destinados a fins não metalúrgicos, e (v) que não tenham sido submetidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios da indústria metalúrgica; (viii) O metal extraído da bauxita é o alumínio. Normalmente, o alumínio é extraído pela aplicação do processo Bayer, que envolve, entre outras, a etapa de purificação da bauxita, para eliminação das impurezas e, eventualmente, uma calcinação a baixa temperatura; (ix) Todos os produtos fabricados pela Requerente são objeto de tratamento térmico de calcinação e/ou sinterização. Calcinação e Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 sinterização são processos térmicos distintos que promovem alterações de composição química e estrutura cristalográfica distintas, além de outras especificidades; (x) Amparada em laudos técnicos, foi possível concluir que nenhum dos produtos produzidos pela Requerente pode ser considerado um minério, efetivamente utilizados na metalurgia do alumínio, pois após as etapas dos seus processos produtivos, foram comprovadas as alterações de sua composição química e estrutura cristalográfica, em comparação com a bauxita in natura, tendo ocorrido uma efetiva transformação da bauxita em outros produtos. Como consequência, comprovou-se que a posição 26.06 não seria aplicável aos produtos fabricados pela Requerente; (xi) Apesar de ser possível existir o processo de calcinação na metalurgia do alumínio, foi comprovada, tecnicamente, a existência de diferentes tipos de processo de calcinação que, a depender de vários critérios (temperatura, tempo, rotação, abertura de forno, etc), levam a obtenção de produtos distintos, com composição química e fases cristalográficas distintas, e que são utilizados em aplicações distintas; (xii) Diferentemente da interpretação dada pela d. Fiscalização às NESHs da posição 28.18, foi comprovado, ainda, com base em inúmeras provas técnicas, que no processo de calcinação há a formação de coríndon artificial (alfa-alumina), a depender da temperatura alcançada, conforme gráfico abaixo: (xiii) No que se refere ao Propante Cerâmico, ficou comprovado que se trata de um produto industrializado, com aplicação técnica altamente avançada em fraturas hidráulicas, sendo integralmente destinado ao setor de óleo e gás; (xiv) Referido produto é constituído, primordialmente, de óxido de alumínio, com fase cristalográfica predominante de coríndon artificial; (xv) As etapas principais do seu processo produtivo são a pelotização (enformação, conformação) e a sinterização (cozedura). Tais etapas são responsáveis pela obtenção dos principais atributos dos propantes, que consistem em: (i) elevada resistência mecânica, (ii) densidade adequada, Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 (iii) adequada granulometria, (iv) boa esfericidade e arredondamento, (v) baixa turbidez e baixa solubilidade ácida; (xvi) Com base em todas as referências bibliográficas analisadas e confirmado pelo laudo técnico emitido pelo Prof. Vernilli, os propantes são produtos cerâmicos. Inclusive, eles são mundialmente denominados como propantes cerâmicos (ceramic proppants); (xvii) Considerando referidos atributos, foi analisada a possibilidade de seu enquadramento na posição 28.18, referente a “Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio” ou na posição 69.09, referente a “Aparelhos e artigos para usos químicos ou para usos técnicos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhantes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias para transporte ou embalagem, de cerâmica”; (xviii) Apesar de os propantes serem constituídos, primordialmente, de coríndon artificial, a sua inclusão como artigos cerâmicos para usos técnicos se mostrou mais especifica e adequada para descrever o produto. Por tal razão, em aplicação da RGI 1, RGI 2 e RGI 3, entendeu-se que seria adequada a sua inclusão na posição 69.09. Em decorrência da sua dureza na escala Mohs de 8, referido produto seria classificado na NCM 6909.19.90; (xix) A sua inclusão na posição 69.09 é corroborada pelo posicionamento adotado pela alfândega americana, em diversas situações e pelo posicionamento de um concorrente chinês, que informa o código de seus produtos em seu website; (xx) Adicionalmente, a própria Receita Federal se posicionou pela aplicação de referida posição em relação a esferas de cerâmica técnica de alumina sinterizada; (xxi) O relatório de classificação fiscal de mercadoria apresentado pela d. Fiscalização incorreu em diversos equívocos técnicos, em razão do completo desconhecimento quanto aos produtos, processos produtivos e aplicações, tendo pautado suas conclusões apenas e tão somente na interpretação equivocada das NESHs, sem proceder à aplicação da correta metodologia de classificação fiscal; (xxii) Os laudos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer confirmaram que os processos produtivos pelas quais passaram o propante cerâmico levaram à alteração de sua composição química e estrutura cristalográfica, com formação de coríndon artificial, não conseguindo suportar portanto, tecnicamente, a sua conclusão no sentido de não se ter obtido o coríndon artificial; (xxiii) No que se refere à Bauxita Ativada, restou demonstrado que se trata de um material mineral ativado, obtido por processo de calcinação controlado, com temperatura de 900ºC, o que aumenta a superfície da matéria, possibilitando um alto grau de adsorção; (xxiv) No processo de calcinação da bauxita não há a formação de alfa- alumina (coríndon artificial), tendo sido formada apenas a estrutura Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 cristalina gamma-alumina; (xxv) Por ser um produto ativado, em análise às posições existentes na TIPI, identificou-se que, em aplicação à RGI 1, referido produto seria adequadamente enquadrado na posição 38.02, referente a “Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado; (xxvi) Tal fato é, inclusive ratificado pela expressa exclusão existente nas NESHs da posição 28.18, que indicam que bauxita ativada é classificada na posição 38.02; (xxvii) Consequentemente, entende-se que referido produto deve sermenquadrado na NCM 3802.90.50, atinente a bauxitas ativadas; (xxviii) O produto Coríndon Artificial para Fluxo de Solda é um produto em pó destinado à indústria de soldagem e é produzido a partir de bauxitas com alto teor de hidróxido de alumínio; (xxix) Assim, após passar pelas etapas do processo produtivo, referido produto é constituído preponderantemente de óxido de alumínio, possuindo a fase majoritária decoríndon artificial, ambos em, aproximadamente, 90%; (xxx) Em decorrência, com base na aplicação da RGI 1, entende-se que referido produto deve ser enquadrado na posição 28.18, que faz referência nominal ao coríndon artificial. Caso se entenda que se trata de um produto misturado, a aplicação da RGI 2 (b) e RGIs 3, levariam ao mesmo entendimento, na medida em que o coríndon é seu elemento principal, que lhe confere as características especificas e está em último lugar na ordem cronológica de posições passíveis de aplicação; (xxxi) Correta, portanto, aplicação da NCM 2818.10.90 para o Coríndon Artificial para Fluxo de Solda; (xxxii) Ao Coríndon Artificial VC, por sua vez, podem ser aplicados todos os comentários mencionados para o Coríndon Artificial Fluxo de Solda, com a diferença de que o percentual de óxido de alumínio e da fase majoritária de coríndon são em torno de 72%; (xxxiii) Adicionalmente, ressalte-se que seu processo produtivo é bastante similar ao processo produtivo da Bauxita Ativada, com diferenças na temperatura de residência do forno. Se para a Bauxita Ativada não há dúvidas sobre a formação de novo produto, industrializado, para o Coríndon Artificial VC também não poderia existir referida dúvida; (xxxiv) Correto, portanto, o enquadramento do Coríndon Artificial VC na NCM 2818.10.90; (xxxv) Com base em todo o acima exposto, conclui-se que nenhum dos produtos objeto de análise podem ser enquadrados como minérios sujeitos à posição 26.06, sendo produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI, ainda que à alíquota zero, e passíveis de ressarcimento para fins do Reintegra Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este conselho, reprisando as suas alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida desta Relatora. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito em 21/05/2018, em fls 387, veja-se: Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901430/2018-15 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender desta relatora, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário relativos ao PER 04790.73160.280317.1.1.17-4905, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital

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8934604 #
Numero do processo: 13502.902688/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-008.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 88 /2 01 2- 05 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902688/2012-05 Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 55 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 44, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 14 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 2, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “O processo trata de Manifestação de Inconformidade, fls.14/15, contra a não homologação da compensação declarada através da DCOMP nº12962.99940.010612.1.3.044331, utilizando como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original inicial do R$.81.518,72. e valor original utilizado na Dcomp de R$ 79.316,57 A Receita Federal do Brasil, emitiu, em 03/01/2013, Despacho Decisório, fls.2, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 23/01/2013, conforme informação à fl.3 , apresentando Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , em 20/02/2013, onde informa que discorda do indeferimento da compensação considerando que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs dos respectivos períodos de apuração. Conclui solicitando o reconhecimento do direito ao crédito, com a homologação do PER/DCOMP sob análise.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO – CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902688/2012-05 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte sequer reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que errou em sua defesa e solicitou dilação de prazo, pedido que deve ser negado pelas razões expostas a seguir. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. O processo trata da não homologação de compensação que utiliza crédito de Pagamento Indevido ou Maior, no valor de R$ 81.518,72, referente ao Período de Apuração (PA) set10 e código de receita 6912 – PIS não cumulativo. A não homologação se justifica pela indisponibilidade do crédito, pois este se encontra totalmente vinculado a débito declarado de PIS , em DCTF relativa ao PA set10. Muito embora o contribuinte alegue em sua Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , que o crédito sob análise está disponível “em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”, tal fato não se confirma pela consulta aos Sistemas Informatizados da RFB. Seguem as telas de consulta aos Sistemas SiefDocumento de Arrecadação, DCTF e DACON: 1) Tela do Sistema SiefDocumento de Arrecadação – verifica-se que o pagamento, no valor de R$ 81.518,72, código de receita 6912 – PIS nãocumulativo, referente ao PA set10 está totalmente alocado a débito do contribuinte, não havendo qualquer saldo disponível para utilização em compensações. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902688/2012-05 2)Telas do Sistema DCTF – verifica-se que a DCTF ativa, que inclui o PA set10, foi recepcionada em 19/05/2011, sendo R$ 81.518,72 o valor do débito de PIS declarado e estando totalmente vinculado a pagamento do mesmo valor. Entende-se por DCTF ativa a última declaração entregue pelo contribuinte para o período de apuração, seja ela original ou retificadora. 3) Telas do Sistema DACON – observa-se que o Dacon ativo, que inclui o PA set10, foi entregue em 28/10/2010, sendo o valor informado do PIS a pagar de R$ 81.518,72. Entende-se por DACON ativo o último demonstrativo entregue pelo contribuinte, seja ele original ou retificador. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902688/2012-05 Portanto confirma-se que o valor de R$ 81.518,72, arrecadado em 25/10/2010, referente ao ´PA set10, Código de Receita 6912, está totalmente alocado a débito com as mesmas características, não havendo assim qualquer valor disponível para compensação. Como é possível observar, a decisão a quo analisou os detalhes do pedido do contribuinte, apresentado em seu primeiro recurso, e demonstrou que não havia a suposta desvinculação de pagamento em DCTF. Após, o contribuinte confirma o erro em sua defesa e se ateve à solicitar a dilação de prova. Diante do exposto, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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7866741 #
Numero do processo: 10120.727584/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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8935745 #
Numero do processo: 10880.954813/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T17:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T17:00:58Z; Last-Modified: 2021-08-20T17:00:58Z; dcterms:modified: 2021-08-20T17:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T17:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T17:00:58Z; meta:save-date: 2021-08-20T17:00:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T17:00:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T17:00:58Z; created: 2021-08-20T17:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-20T17:00:58Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T17:00:58Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954813/2017-63 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.652 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 13 /2 01 7- 63 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954813/2017-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.863, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954813/2017-63 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954813/2017-63 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954813/2017-63 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.652 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954813/2017-63 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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