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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803562 #
Numero do processo: 10120.012998/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 35/39 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o Contribuinte qualificado foi emitida, em 25 de agosto de 2008, a Notificação de Lançamento n° 2005/60l45l121544134 de fls 22 a 28, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, do exercício 2005, ano-calendário de 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. O crédito tributário lançado está assim constituído, em Reais: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 29 98 /2 00 8- 48 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012998/2008-48 Imposto de Renda Suplementar...........................................................7.660,40 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução)......................................5.745,30 Juros de Mora (Calculado até 29/08/2008)...........................................3.430,32 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora).........................0,00 Multa de mora (Não Passível de Redução).................................................0,00 Juros de Mora – calculados até 28/08/2008................................................0,00 Total do Crédito Tributário apurado...................................................16.836,02 Depois de revisada a correspondente declaração de ajuste anual, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente - glosa de dependente indevidamente deduzido pela contribuinte na sua declaração de ajuste, no valor de R$ 2.544,00, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução Indevida com Instrução - glosa de despesas com instrução indevidamente deduzidas pela contribuinte na sua declaração de ajuste, no valor de RS 3.996,00, .por falta de comprovação, visto a exclusão de dependentes declarados. Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa de despesas médicas pleiteadas indevidamente pelo Contribuinte na sua declaração de ajuste, no valor de RS 21.315,98, por falta de comprovação ou de previsão legal. Os enquadramentos legais das infrações, da multa e dos juro de mora encontram-se às fls. 22 a 26 e 28 dos autos. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: De acordo com o Despacho da fl. 33, o Interessado foi cientificado da autuação em 01 de setembro de 2008 (SUCOP à fl. 29) e apresentou sua impugnação em 30/09/2008, às fls. 01 a 04 e anexos das fls. 08 a 10, onde, em síntese, evocando a própria legislação tributária, informa haver comprovado o dispêndio médico-odontológico no valor de R$ 17.500,00 pagos à Máster Clínica Ltda, todavia, tal comprovação não foi acatada pelo agente fiscal autuante. Refere-se a exigência fiscal relativa à comprovação citada aludindo que a mesma deveria ter sido acatada nos termos da legislação regente (Lei n° 8.846/04) e que, sendo rejeitada, cabe ao fisco o ônus da prova, interagindo junto ao prestador do serviço médico-odontológico. Ao final, assumindo a glosa referente ao Bradesco Saúde (R$ 3.815,98), cuja apartação para pagamento é solicitada, requer o cancelamento parcial do lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEPENDENTES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deixando o contribuinte de contestar nos autos as glosas de Dependentes, de Despesas com Instrução e de parte das Despesas Médicas, tais matérias são consideras não impugnadas, nos termos da legislação tributária. DESPESAS MÉDICAS Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012998/2008-48 Não comprovado adequadamente por documentação hábil e idônea as despesas médicas informadas na DIRPF, mantém-se a glosa conforme perpetrada pela autoridade fiscal. Impugnaçao Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 46/51 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012998/2008-48 na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. No mesmo sentido dispôs o Regulamento do Imposto de Renda em vigor à época dos fatos – RIR/99: DEDUÇÕES Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (....) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n” 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a "). § 1° O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.....) Sendo assim os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Neste sentido, aplicável o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil em que a prova incumbiria à recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão a decisão recorrida analisou de forma contundente a prova apresentada pelo recorrente, de modo que não há como não concordar com suas alegações: Ora, o comprovante de pagamento à Mastermed Clinica Ltda., CNPJ nº 06.076.695/0001-71, no valor de R$ 17.000,00 anexado à fl. 08, emitido em 22 de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012998/2008-48 dezembro de 2004, sem referência ao beneficiário e ao histórico do serviço prestado, de fato, carece de outros elementos de prova, de modo a afastar dúvidas quanto à efetividade do pagamento e do serviço prestado. Conforme citado pelo próprio contribuinte em sua peça impugnatória, a autoridade autuante exigiu-lhe outros elementos de prova, que atestassem incontinenti a efetiva transferência do pagamento informado, além de histórico do tratamento odontológico dessa monta (R$ 17.000,00). Desta forma, diante da postura da autoridade autuante que se baseou no caput do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, dispôs o Contribuinte da oportunidade de fundamentar suas alegações e interesse na dedução que lhe é facultada pela legislação tributária, apresentar o que lhe fora requerido, mas não o fez. Igualmente, a declaração apresentada à fl. 10, datada de 01/10/2008, identificada como tendo sido emitida pelo mesmo prestador do serviço médico-odontológico, pessoa jurídica omissa perante a Receita Federal desde sua constituição em 01/01/2004, fazendo referências de que o serviço fora prestado ao próprio Contribuinte por tratamento odontológico a que se submetera “durante o periodo do ano de 2004”, não tem o condão de afastar a necessidade da apresentação de outros elementos de prova, conforme requerido pela autoridade lançadora, para a demonstração da efetiva comprovação do serviço prestado e seu pagamento. Ademais, também é de se estranhar que uma pessoa jurídica regularmente constituída e que, supostamente estaria em atividade também regular, para um valor relativamente expressivo como no caso presente (R$ 17.000,00), emita um mero recibo ao invés da nota fiscal, como normalmente requerido pela norma tributária. Ressalte-se que, a despeito das alegações do Impugnante, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, querendo o Contribuinte ter direito de deduzir os valores pleiteados em sua Declaração de Ajuste anual, deveria, então, fazer prova do valor declarado, cuja dedução está sendo pleiteada. Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8769097 #
Numero do processo: 15504.725268/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Somente ensejam a juntada de novos documentos após a impugnação, as situações de exceção comprovadas, previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. A mera alegação no sentido de que as infrações relativas a obrigações acessórias não ocorreram não se mostra suficiente para desconstituir a autuação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.
Numero da decisão: 2202-008.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Somente ensejam a juntada de novos documentos após a impugnação, as situações de exceção comprovadas, previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. A mera alegação no sentido de que as infrações relativas a obrigações acessórias não ocorreram não se mostra suficiente para desconstituir a autuação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Somente ensejam a juntada de novos documentos após a impugnação, as situações de exceção comprovadas, previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. A mera alegação no sentido de que as infrações relativas a obrigações acessórias não ocorreram não se mostra suficiente para desconstituir a autuação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 356 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 331 e ss) que considerou improcedente a impugnação e manteve, em parte, os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 68 /2 01 1- 15 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 créditos tributários exigidos, mantendo integralmente os valores dos AI DEBCAD 37.328.451-9 (CFL 68 - multa pela emissão de GFIP sem a descrição de todos os segurados a seu serviço e com erro no valor da contribuição devida – valor original de R$ 64.026,06), 37.328.452-7 (principal - Contribuição patronal de 20% devida pela empresa, incluindo o RAT de 1%, incidente sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuição de 20% incidente sobre remuneração de contribuintes individuais – valor original de R$ 663.779,39), 37.328.453-5 (principal - Contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais remunerados no período – valor original de R$ 91.329,12) e 37.328.454-3 (principal - Contribuição devida a outras entidades – Terceiros – valor original de R$ 107.117,91), retificando, conforme tabela 1 do voto, o valor do crédito exigido por meio do AI DEBCAD 37.328.450-0 (CFL 69 - multa pela emissão de GFIP com campos omissos ou incorretos não relacionados a fatos geradores – valor original de R$ 3.658,68). Segundo o Acórdão: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: AI DEBCAD nº 37.328.452-7, com valor consolidado em 24/11/2011, de R$ 663.779,39, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, parte da empresa. AI DEBCAD nº 37.328.453-5, com valor consolidado em 24/11/2011, de R$ 91.326,72, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social relativa à parte dos segurados. AI DEBCAD nº 37.328.454-3, com valor consolidado em 24/11/2011, de R$ 107.177,91, referente à exigência de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos denominados Terceiros – Salário Educação (FNDE), Incra, Senac, Sesc e Sebrae incidentes sobre a remuneração de empregados. AI DEBCAD nº 37.328.451-9, no valor de R$ 64.026,06, lavrado em 28/11/2011, por infringência ao que dispunha, na época da infração, a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4 (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). AI DEBCAD nº 37.328.450-0, no valor de R$ 3.658,68, lavrado em 28/11/2011, por infringência ao que dispunha, na época da infração, a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 6º, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4 (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 69). Os AI acima indicados, em razão de possuírem os mesmos elementos de prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º. Consta no relatório dos autos de infração (fls. 52/61): OBRIGAÇÃO PRINCIPAL O procedimento fiscal foi efetuado com vistas a verificar o cumprimento, pela entidade, dos requisitos para gozo da isenção da contribuição previdenciária no período de janeiro/2006 a dezembro/2008. Foi apurado que o Hospital São Vicente de Paulo não cumpria cumulativamente todos requisitos legais necessários para manutenção da isenção, uma vez que deixou de ser portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS em 24/12/2005. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 De acordo com a certidão expedida em 3/11/2009 pela Secretaria Executiva do CNAS, o pedido de renovação do certificado apresentado pelo Hospital São Vicente de Paulo, cadastrado pelo processo 44006.002249/2002-45, foi indeferido por meio da Resolução CNAS n.º 204/2005, de 10/11/2005, publicada em 17/11/2005. Tal documento certifica, ainda, a ausência de protocolo de pedido de renovação para períodos posteriores. Em outra certidão expedida pelo CNAS em 4/1/2011 ficou atestado que o contribuinte protocolizou um pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de renovação do certificado e que esse pedido foi deferido com período de validade de 24/12/2002 a 23/12/2005. Diante dessa constatação, procedeu-se a verificação dos dados e valores informados, pelo contribuinte, nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e nas Guias da Previdência Social – GPS apresentadas. Constatou-se que o sujeito passivo, apesar de não cumprir os requisitos necessários, recolheu e declarou a contribuição previdenciária utilizando-se de códigos próprios de entidades filantrópicas que gozam da isenção das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos. Ao proceder dessa forma, o contribuinte deixou de recolher e declarar as contribuições patronais devidas à previdência social e de recolher as contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Os fatos geradores considerados nas autuações foram identificados com base nas folhas de pagamento e com base nos salários de contribuição informados nas GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Quanto a remuneração de contribuintes individuais, apurou-se com base nas folhas de pagamento e nas GFIP que foram efetuados pagamentos em 01/2006, 03/2006 e 05/2006, em relação aos quais houve o recolhimento da contribuição descontada dos segurados pela aplicação da alíquota de 20%. Como tal alíquota é aplicável apenas a entidades que estão em gozo de isenção das contribuições previdenciárias, o que não era o caso, e que as empresas em geral devem aplicara a alíquota de 11%, a diferença recolhida a maior foi registrada como crédito na apuração (durante o procedimento fiscal) dos valores devidos nas respectivas competências. Por meio de análise das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, elaboradas pelo contribuinte, relativamente aos anos-base de 2006, 2007 e 2008, foram identificados pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício com o código DIRF 588. Pela apreciação dos registros contábeis, conta de despesas nº 4.1.2.01.016 –0228– Honorários Médicos, confirmou-se que os pagamentos declarados por meio das DIRF foram efetuados a médicos que atendem no hospital, enquadrando- se, portanto, como contribuintes individuais. A fiscalização elaborou um demonstrativo contendo a relação dos lançamentos contábeis referentes aos pagamentos de médicos (fls. 206/214) e juntou aos autos cópias, por amostragem, de cheques emitidos pelo contribuinte em tais operações e de Recibos de Pagamento Autônomo – RPA (fls. 94/205). Pela análise dos recibos apresentados ficou comprovado que a contribuição devida pelos contribuintes remunerados não foi descontada pelo sujeito passivo. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS No AI DEBCAD 37.328.453-5, em relação às competências 01/2006, 05/2007 e 03/2008, foi lançada a diferença apurada no cálculo da contribuição descontada dos segurados empregados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AI CFL 68 e AI CFL 69 (AI DECAD 37.328.450-0 e 37.328.451-9) Consta no relatório fiscal que as GFIP foram elaboradas/enviadas com código de FPAS incorreto, o que acarretou diminuição no valor devido à previdência social em cada competência. Nesse documento, também deixaram de ser informados, os nomes e valores pagos aos médicos, contribuintes individuais. Por essas incorreções, caberia a Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 multa prevista nos parágrafos 5º e 6º do artigo 32 da Lei n.º 8.212 de 24/7/1991, vigente na data da ocorrência das infrações/fatos geradores. Ainda segundo a fiscalização, o contribuinte enviou GFIP utilizando-se: do código FPAS 639 quando o correto seria o código FPAS 515 e o código de terceiros em branco quando o correto seria o 0115. Também foi utilizado código de GPS 2305 quando o correto era 2100. APLICAÇÃO DO CTN, ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C” Em face das alterações introduzidas na legislação previdenciária com o advento da MP 449/2008, procedeu-se à comparação dos valores das penalidades apuradas com base na legislação antes (legislação de regência) e depois dessas modificações, com vistas a aplicar a multa mais benéfica, por competência, ao contribuinte. Isso em obediência à Lei nº. 5.172/1966, CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c” (fls. 168/170). Foi elaborado o demonstrativo Anexo I (fls. 62/63) e o relatório SAFIS – Comparação de Multa (fls. 64/66), pelos quais podem ser verificadas as colunas CFL 68 e AI 68, CFL 69 e AI 69, CFL 78 e AI 78, onde foram registradas as multas referentes aos erros e omissões na GFIP (calculadas de acordo com os artigos 32 e 32-A da Lei n.º 8.212/1991). Em decorrência do resultado dessa comparação, nos Autos de Infração – AI DECAD 37.328.450-0 e 37.328.451-9 foram lançadas as multas registrada nas colunas CFL 69, no valor de R$ 3.658,68 e CFL 68 no valor R$ 64.026,06, respectivamente, apuradas conforme artigo 32 da Lei n.º 8.212/1991, para as mesmas competências em que a multa de mora mais benéfica foi de 24%. A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre as quais: Cópia de certidões emitidas pelo CNAS (fls. 278/279). Cópia de telas de consultas aos sistemas informatizados da RFB impressas relativas a GFIP enviadas pelo sujeito passivo, nas quais consta o código 639 como código FPAS informado. Nessas telas impressas é possível identificar que a quantidade de contribuintes individuais declarados é inferior à quantidade efetiva de contribuintes remunerados (exemplo competência 03/2007) (fls. 215/273). O contribuinte foi cientificado das autuações em 28/11/2011 (conforme assinatura às fls. 3, 4, 5, 30 e 39) e apresentou defesa (fls. 314/328) em 28/12/2011 (conforme despacho ARF/CLE/MG/2012 de fl. 330) na qual, basicamente, alega: Diz que os autos de infração serão impugnados em conjunto por meio da mesma peça e, quando for o caso serão explicitados os aspectos individuais questionados. Alega que as autuações foram efetuadas sem que fosse ouvido para se manifestar quanto ao descumprimento de requisitos legais para manutenção da isenção. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Disserta sobre conceito de fato gerador, sobre a distinção de isenção e imunidade, sobre os objetivos do disposto no na Constituição da República – CR de 1988, artigo 195, § 7. Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Afirma que a RFB insiste em designar o instituto previsto no artigo 195 da CR como isenção quando na realidade se trata de imunidade. Aduz que doutrina e jurisprudência são pacificas em afirmar que tal norma trata de imunidade. Cita jurisprudência e doutrina. Assevera que adotar uma interpretação distorcida das normas jurídicas ou criar teses inusitadas com o objetivo de recolher mais recursos, nem de longe significa agir de acordo com a lei. Acrescenta que, em razão do princípio constitucional da Legalidade, impõe-se à administração pública, o dever de empenhar-se para aplicar tal princípio. Disserta sobre diferenças entre isenção e imunidade. Alega que se enquadra no conceito de entidade beneficente, fazendo jus às imunidades tributárias decorrentes desta situação, pois atende tanto as condições previstas na CR de 1988 quanto na legislação comum. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 Diz que estava usufruindo de forma regular da imunidade relativa às contribuições sociais previstas na CR/1988, artigo 195, § 7, quando teve contra si lavrado os autos de infração ao argumento de não ter atendido o requisito de possuir o certificado de entidade beneficente. Afirma que, como a imunidade impede a incidência da regra jurídica de tributação, antes de se constituir qualquer pretenso crédito tributário é necessário instaurar o procedimento administrativo destinado a suspender o referido direito à imunidade. Cita doutrina. Conclui que os lançamentos devem ser considerados insubsistentes e declarados nulos porque é de todo impossível cogitar da existência de fato gerador diante de sua condição de entidade imune. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR PARA SUSPENDER O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Diz que a emissão dos autos de infração lavrados contra si ocorreu sem que houvesse procedimento administrativo específico para suspender o direito à imunidade tributária e que não foi iniciado processo (muito utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) tendentes à emissão do denominado “Ato Cancelatório de Isenção”, oportunidade em que teria condições de se manifestar antes da decisão da RFB. Aponta que no âmbito do Estado Democrático de Direito, decisões que afetem direitos de particulares necessitam de abertura prévia de processo administrativo que observe as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que não foi observado no caso em exame. Diz que a suspensão da imunidade tributária exige a adoção de um procedimento análogo ao estabelecido pelo artigo 32 da Lei nº 9.430/1996. Afirma que sequer chegou a ser emitida uma proposta de cancelamento de isenção, documento de que se tem notícia noutros procedimentos de fiscalização de entidades filantrópicas. Não houve nenhuma decisão da autoridade competente sobre o assunto. Diz que não foi observado o devido processo legal, pois os autos de infração foram emitidos de maneira direta sem que suas razões de defesa para manutenção da “isenção” fossem apreciadas. Tal situação configura vício de natureza insanável. Cita jurisprudência. Acrescenta que se deliberou por lançar o crédito tributário e por aplicar multas contra entidade que usufruía de imunidade tributária, sem se instaurar regular processo administrativo. Cita decisão administrativa que trata de nulidade. Conclui que resta clara, a improcedência das autuações lavradas contra o impugnante, devendo ser declaradas nulas por ofensa ao devido processo legal no âmbito administrativo, caracterizada pela inobservância do procedimento regular para suspender o direito à isenção/imunidade das contribuições sociais. EXCESSO E IRREGULARIDADES PRATICADAS NO LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS INDIVIDUAIS Afirma que a auditora se equivocou ao efetivar o lançamento de supostas contribuições que não teriam sido descontadas dos profissionais médicos que atuam no hospital enquanto contribuintes individuais, porque o fez em relação à totalidade das remunerações recebidas. Disserta acerca do modo habitual de prestação de serviços pelos médicos para afirmar que os médicos, por exercerem atividades remuneradas além daquelas exercidas em seu favor, já teriam realizado, quando da prestação de serviços relativos a outros vínculos, os recolhimentos de suas contribuições apuradas com base no maior salário de contribuição para a previdência social. Conclui que por essa razão não haveria valores a serem descontados por ele. Aduz que, como tais informações estão amparadas por sigilo fiscal não teria acesso a elas, sendo dever da auditora fiscal verificar tais situações antes de proceder às autuações. Diz que, por não ter agido dessa forma, restou caracterizada a exigência Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 indevida de contribuições uma vez que haveria duplicidade do ônus tributário sem respaldo legal. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE Alega que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social – CEBAS, posta como um dos requisitos para usufruto da imunidade tributária, tem nítida natureza declaratória. Conclui que, sendo assim, tal ato administrativo não constitui novo direito tendo, em regra, efeitos retrospectivos e não pode prejudicar o particular em razão de demora na declaração de algo que já existe no mundo fenomênico. Cita jurisprudência e doutrina. Afirma que tendo em vista a natureza declaratória do CEBAS, a simples ausência momentânea do certificado não serve de motivo razoável para as autuações, porque está desacompanhada da prova efetiva da inobservância de algum dos critérios materiais para o gozo da imunidade, como os colocados pelo CTN, artigo 14, os quais são todos cumpridos (circunstância essa caracterizada pelas sucessivas certificações). INEXISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Afirma que o descumprimento da obrigação acessória relativa à GFIP tratada no presente processo é decorrência da conclusão da auditora de que não teriam sido atendidos todos os requisitos para o exercício do direito de isenção. Aduz que, como tal ilação é inconsistente, na medida em que não existiu fato gerador de contribuição previdenciária e nem foi observado o regular procedimento administrativo para suspender o direito à imunidade, é impossível falar-se em descumprimento de qualquer obrigação acessória. Acrescenta que esse assunto somente poderia ter sido cogitado a partir de uma decisão em que fosse afastado o direito a imunidade, já que, com isso, haveria referência clara de que estaria sujeita ao dever de prestar determinadas informações por meio de GFIP. Diz que as demais obrigações acessórias que teriam sido descumpridas também não se sustentam, diante das fundamentações apresentadas nos tópicos anteriores, por não terem sido regulares os lançamentos das contribuições feitas pelo hospital. PEDIDOS Requer que sejam conhecidas as impugnações, atribuindo-se o efeito suspensivo previsto no CTN, artigo 151, inciso III. Requer sejam reunidos a este para julgamento conjunto os processos administrativos comprot nº 15505/725269/2011-16 e nº 15504.725270/2011-94 pelo vínculo entre eles existente. Requer que as impugnações sejam providas para julgar improcedentes os autos de infração, seja pela inexistência do fato gerador, seja pela ausência de regular procedimento administrativo para suspender o direito de isenção das contribuições sociais e/ou seja pela natureza declaratória do CEBAS. Requer que, na eventualidade de não serem acolhidos esses pedidos, sejam declaradas insubsistentes as autuações na medida em que desconsideraram o fato dos contribuintes individuais (médicos) já terem outros vínculos de trabalho nos quais fazem recolhimento das contribuições devidas sobre o teto do salário de contribuição para a previdência social. Requer que, pelo menos, se apure os valores que foram efetivamente descontados por esses outros estabelecimentos de saúde e se decote o excesso dos lançamentos. Requer, ainda, seja afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória de prestar por meio de GFIP informações e demais autuações, ante a inexistência do descumprimento de obrigações acessórias ou, que sejam efetuadas as pertinentes reduções nas multas aplicadas. Juntou cópias de documentos (fls. 1.083/1.099). O Colegiado de 1ª Instância negou provimento à impugnação, conforme ementas: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. O desconto da contribuições dos segurados sobre o valor da remuneração presume-se feito. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração à legislação previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 18/07/2013 quinta-feira (fls. 353), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/08/2013 segunda-feira (fls. 356 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque de que: 1 – é uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços parcialmente gratuitos; 2 –perdeu em 2005 a qualidade de beneficente de assistência social 3 – sobrevive de doações. Pleiteia a compreensão do colegiado para que profira um julgamento “da maneira que o coração da lei se manifeste”. Pede que os autos de infração sejam julgados insubsistentes. Assinala não ter sido notificado do cancelamento do seu registro como entidade filantrópica. Afirma haver recolhimento previdenciário dos médicos, relativamente aos DEBCAD 37.328.450-0 e 37.328.451-9 (CFL 69 e 68), e pede a juntada posterior de documentos. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Pedido de Juntada de Documentos posteriormente O Recorrente alega que os DEBCAD 37.328.450-0 e 37.328.451-9 (CFL 69 e 68) referem-se a exigências em razão dos recolhimentos de contribuições previdenciárias referentes aos médicos (contribuintes individuais), que já contribuíam acima do teto em outras instituições, e que não houve tempo suficiente para que juntasse documentação comprovadora, motivo pelo qual pede o deferimento de juntada posterior. Quanto ao pedido de juntada de documentos em momento posterior, observa-se que o Decreto 70.235 de 1972 dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O R Acórdão (fls. 343 e ss) recorrido bem fundamentou a questão, conforme trecho abaixo reproduzido: Conforme relatório fiscal, o contribuinte efetuou pagamentos a contribuintes individuais informados na DIRF e registrados em sua contabilidade. Contudo, não declarou tais fatos geradores e as respectivas contribuições e não efetuou o desconto da parte devida pelos segurados a seu serviço. Constata-se que a fiscalização elaborou um demonstrativo contendo a relação dos lançamentos contábeis referentes aos pagamentos de médicos (fls. 206/214) e juntou aos autos cópias, por amostragem, de cheques emitidos pelo contribuinte em tais operações e de Recibos de Pagamento Autônomo – RPA (fls. 94/205) para comprovar essa informação. O impugnante não contesta tais informações, limita-se a alegar que não foram efetuados os descontos, relativos à parte devida por esses segurados, porque tais profissionais já contribuiriam com base no maior salário de contribuição auferido em outras atividades remuneradas. Vê-se, portanto, que quanto às contribuições patronais incidentes sobre tais fatos geradores é inconteste o descumprimento das obrigações de recolher e declarar tais fatos geradores em GFIP. De qualquer forma, suas alegações atinentes à inexistência do dever de recolher a parte devida por segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, estão desamparadas de fundamentos jurídicos. A Lei nº 10.666, de 8/5/2003, na época de ocorrência dos fatos geradores e da infração, dispunha conforme segue: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Redação dada pela Lei n 11.488/2007: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência Redação dada pela MP nº 447/2008 Art.4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia Por sua vez a Lei nº 8.212/1991 ao tratar, dentre outros, da fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições para o financiamento da seguridade social dispõe que: Art. 33. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, considerando-se as normas citadas, o contribuinte é o responsável pelo recolhimento dos valores devidos pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, ainda que, como no caso, tenha deixado de efetuar o desconto da contribuição devida por esses segurados das suas remunerações pagas ou creditadas. Por essa razão, para regular a hipótese de contribuintes que possuem múltiplos vínculos, na época da ocorrência dos fatos geradores, a IN MPS SRP nº 3/2005, com redação anterior à instituição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (pela Lei nº 11.457/2007) dispunha conforme segue: Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79. [...] § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. Em face das normas citadas, conclui-se que para comprovar que um determinado contribuinte individual já contribuía sobre o teto (maior salário de contribuição) relativamente a outras atividades remuneradas que exercia, com vistas a se eximir do dever de descontar, recolher e declarar tais contribuições, o sujeito passivo deveria apresentar um dos documentos mencionados nos incisos I e II do artigo 81 da IN MPS SRP nº 3/2005. Contudo, o impugnante não juntou aos autos nenhum desses documentos. Dessa feita, em que pesem suas alegações em sentido contrário, como o sujeito passivo tinha o dever de descontar, recolher e declarar a parte das contribuições dos segurados contribuintes individuais e, tendo em vista que não restou comprovado, conforme as Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 normas citadas, que os segurados considerados, de fato, já efetuavam o recolhimento de suas contribuições com base no maior salário de contribuição relativamente a outras atividades remuneradas, tem-se que a autoridade administrativa fiscal agiu corretamente ao lançar os valores relativos a parte dos segurados não descontada e ao aplicar as multas pelo descumprimento das obrigações consubstanciadas no dever de descontar tais importâncias das remunerações e de declará-las por meio de GFIP. Tudo isso em razão de estar vinculada nos termos do CTN, 142. Assim, indefere-se o pedido de juntada de documentos posteriormente. Do Mérito O Recorrente reafirma ter perdido a qualidade de beneficente em 2005 e recuperado em 2009, e sustenta que não fora cientificado ao tempo do cancelamento da isenção. Relativamente ao procedimento, o R. Acórdão de 1ª Instância (fls. 339 e ss) bem considerou que: DESNECESSIDADE DE PROCESSO QUE TRATE DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO/APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO O CTN ao definir legislação tributária estabelece conforme segue: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (grifo nosso) Por sua vez, o mesmo código esclarece o que se deve entender por “normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos”: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifo nosso) Com relação ao lançamento o CTN prevê que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (grifo nosso) Como se vê, a regra contida no caput do artigo 144 do CTN se refere aos critérios para a realização do lançamento (ato de formalização) que tem natureza declaratória relativamente ao crédito tributário. Como consequência, pelo lançamento, apura-se uma situação de fato segundo a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Por Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 essa razão, as regras a serem consideradas para verificação do cumprimento de requisitos legalmente estabelecidos para o gozo de isenção são as vigentes na época da ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, como o período lançado se refere a 01/2006 a 13/2008, os requisitos a serem considerados são os contidos na Lei nº 8.212/1991, artigo 55 e na MP nº 446/2008. A Lei nº 8.212/1991 dispunha, na época dos fatos geradores e infrações, conforme segue: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo (grifo nosso) Por sua vez, a MP nº 446, de 7/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008, rejeitada em 10/2/2009 (conforme Ato do presidente da Câmara dos Deputados publicado no DOU de 10/2/2009) cujos efeitos durante sua vigência foram mantidos, diante da ausência de elaboração de decreto legislativo dispondo de forma diversa, dispôs como segue: (...) Em 30/11/2009, com a publicação no Diário Oficial da União – DOU, da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a emissão de ato declaratório e cancelatório de isenção deixou de ser efetuada pela administração pública por ausência de fundamentação legal vigente que autorizasse tais emissões. A norma contida no citado § 1º do artigo 144 do CTN, referindo-se à legislação tributária que trate do procedimento, dos aspectos formais do lançamento e das garantias do crédito tributário, determina, em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil – CPC, que essa legislação tributária tem aplicação imediata aos processos pendentes. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 Dessa feita, em consonância com o previsto no CTN, artigo 144 citado, a IN RFB 971 de 13/11/2009 (considerada legislação tributária conforme artigos 96 e 100 do CTN citados) com redação vigente na época do lançamento estabeleceu como disposições transitórias aplicáveis à entidades isentas e ao procedimento de fiscalização que: (...) Por sua vez, a norma contida no artigo 229 da IN RFB 971/2009, com base na redação vigente à época do lançamento, estabelece como procedimento de lançamento aplicável que: uma vez constatado o descumprimento de requisito necessário ao gozo da isenção, a RFB deve lavrar o auto de infração relativamente ao período a que corresponde tal infração, relatando os fatos que demonstrem o descumprimento de requisito para o gozo da isenção. Depreende-se das normas citadas, que em decorrência das modificações na legislação tributária, até mesmo os processos de cancelamento de isenção já instaurados antes de 16/9/2010 (data de publicação da IN RFB 1.071, de 15/9/2010) perderam seu objeto. Ora, a partir da publicação da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, foi instituído novo procedimento de fiscalização, que além de desautorizar a emissão prévia de ato cancelatório de isenção, determina sejam efetuadas as autuações e lançamentos das contribuições devidas em decorrência de descumprimento de requisito para a fruição da isenção. Por essa razão, considerando-se que foram descumpridos os requisitos previstos como os necessários à fruição da isenção pela legislação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, tem-se, com fundamento nas normas citadas, que as alegações do impugnante de que os autos de infração foram lavrados sem que fosse apreciada eventual manifestação de inconformidade no âmbito de processo de cancelamento de isenção, acarretando cerceamento de defesa e falta de contraditório, não podem prosperar por ausência de fundamentos normativos e fáticos. Ademais, no âmbito do presente processo, o sujeito passivo teve oportunidade de apresentar argumentos e elementos de prova que poderia ter trazido no âmbito dos processos administrativos que tratavam de ato de cancelamento de isenção antes das modificações normativas referidas. O Recorrente foi cientificado das autuações em 28/11/2011, momento em que já estava vigindo a Lei 12.101, de 27/11/2009, que alterou o procedimento fiscalizatório. O art. 26, da Lei 12.101/2009, prescreve que: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Segundo Relato Fiscal (fls. 54): 11 - Vale destacar que a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.237 de20 de julho de 2010, revogou o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, criando novas regras para a obtenção da isenção da contribuição previdenciária, mas, tendo em vista que o período arrolado nesta ação fiscal é de janeiro/2006 a dezembro/2008, nossa verificação foi feita observando o cumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 vigente nesse período. 12 – Apuramos que o Hospital São Vicente de Paulo não cumpria cumulativamente aos requisitos legais necessários para manutenção da isenção, uma vez que deixou de ser portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em 24 de dezembro de 2005. 13 – De acordo com a certidão expedida em 03/11/2009 pela Secretaria Executiva do CNAS, o pedido de renovação do certificado apresentado pelo Hospital São Vicente de Paulo, cadastrado pelo processo 44006.002249/2002-45, foi indeferido através da Resolução CNAS n.º 204/2005, de 10/11/2005, publicada em 17/11/2005. Certifica ainda a ausência de protocolo de pedido de renovação para períodos posteriores. Em outra certidão expedida pelo CNAS em 04/01/2011, ficou atestado que a entidade protocolizou pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de renovação do certificado e que após análise desse pedido foi o mesmo DEFERIDO, mas para o período de validade: 24/12/2002 a 23/12/2005. Cópia dessas certidões estão sendo juntadas ao processo. Como se observa, o procedimento de cancelamento da isenção foi regular, inexistindo vício passível de decretação de nulidade. Ressalta-se que essa alegação somente foi conhecida em razão do fato de tratar-se de nulidade apontada, que indiretamente poderia atingir a presente autuação, sendo certo que a Administração Tributária pode reconhecer de ofício da nulidade, como indicam os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Vejamos. O lançamento ocorreu apenas em 28/11/2011, e o ato de não renovação do registro, solicitado em 10/10/2002, foi indeferido em 17/11/2005 (fls. 278), sendo objeto de reconsideração (segundo afirma em 2009) para 24/12/2002 a 23/12/2005 (fls. 279). Se houve vício naquele procedimento, nos idos de 2005, caberia ao contribuinte discutir e alegar nulidade no processo específico, e não neste, relativo ao lançamento tributário. De todo modo, analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 No caso dos autos, considerando a cronologia dos fatos com o lançamento cientificado em 28/11/2011, eventual prejuízo inexistiu, já teve cancelado seu registro de isenção em 2005, e apenas em 2009 (segundo afirma) obteve a reconsideração retroativa do registro. De fato, nos presentes autos, não há mínimos elementos de prova de vício e de prejuízo ensejador de cerceamento à defesa no presente procedimento ou no processo de cancelamento do registro de entidade beneficente. E como já indicado, mesmo que houvesse, essa situação atinge o presente lançamento apenas de forma indireta, não se inserindo na lide administrativa. Relativamente às obrigações acessórias lançadas, extrai-se do R. Acórdão (fls. 346 e ss) que: Quanto à autuação pelo descumprimento de obrigação acessória relativa ao dever de declarar todos os fatos geradores e contribuições devidas à previdência social por meio de GFIP, tem-se como segue. O sujeito passivo ao enviar GFIP com código de FPAS aplicável apenas a entidades beneficentes em gozo de isenção, que não era o seu caso como se viu, acabou por omitir fatos geradores e contribuições, relativamente aos segurados e respectivos salários de contribuição indicados nesse documento, em descumprimento ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV. Da mesma forma, por não incluir em suas GFIP valores de remuneração de contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e as respectivas contribuições, incorreu no descumprimento da mesma obrigação acessória. Sendo assim, correta a autuação efetuada por meio do AI DEBCAD nº 37.328.451-9, no valor de R$ 64.026,06 Observa-se que o sujeito passivo também foi autuado por enviar GFIP contendo erros/omissões relativamente a campos não relacionados com fatos geradores. Tal autuação foi efetuada por meio do AI DEBCAD 37.328.450-0 (CFL 69). Constata-se, contudo, com base no Anexo I de fls. 62/63, que o número de campos considerados pela fiscalização para o cálculo da multa foi quatro, quando na realidade, conforme relatório fiscal, o número de campos com erro/omissões não relacionados a fatos geradores seriam apenas dois, quais sejam: campos “código de terceiros” e “código de GPS”. Especificamente, conforme relatório fiscal à fl. 55, foram informados códigos de terceiros em branco, quando o correto seria informar o código “0115” e o código GPS “2305”, quando o correto era “2100”. Os demais campos mencionados no relatório fiscal são referentes à omissão de fatos geradores e já foram considerados quando da aplicação da multa tratada no AI DEBCAD 37.328.451-9 (CFL 68) ou quando da aplicação da multa calculada conforme a norma modificada pela MP nº449/2008 (75% incidente sobre obrigação principal não recolhida e lançada) nos casos em que essa multa era mais favorável que as multas previstas anteriormente (multa do AI CFL 68 + multa de mora de 24% sobre obrigação principal). Por essa razão, os valores das multas aplicadas por meio do AI DEBCAD DECAD 37.328.450-0 (CFL 69) devem ser modificados conforme tabela 1 que segue: (...) Constata-se que em face das alterações introduzidas na legislação previdenciária com o advento da MP 449/2008, procedeu-se à comparação dos valores das penalidades apuradas com base na legislação antes (legislação de regência) e depois dessas modificações, com vistas a aplicar a multa mais benéfica, por competência, ao contribuinte. Isso em obediência à Lei nº. 5.172/1966, CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c” (fls. 168/170). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725268/2011-15 Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento. Esclareça-se que não há autorização normativa para que sejam aplicadas multas em patamares diversos daqueles empregados pela fiscalização, portanto o pedido do contribuinte nesse sentido não pode ser atendido. A mera alegação no sentido de que as infrações relativas a obrigações acessórias não ocorreram não se mostra suficiente para desconstituir a autuação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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8804168 #
Numero do processo: 11128.722040/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/01/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 40 /2 01 5- 81 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722040/2015-81 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722040/2015-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/20), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151105001848091, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 151105001199344, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722040/2015-81 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 15:01:59 do dia 05/01/2011 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida em 07/01/2011, às 00:08:00. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e incidência de denúncia espontânea. Preliminarmente, quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados já Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722040/2015-81 informados anteriormente passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722040/2015-81 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15215.720029/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos com exigibilidade suspensa conforme os incisos II a IV do artigo 151 do CTN são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. JUROS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa também são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Na espécie, o contribuinte não logrou comprovar que tivesse direito às alegadas exclusões da base de cálculo de CSLL, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de alegações de inconstitucionalidade da norma legal que determina a imposição de multa de ofício no percentual de 75%, conforme Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1401-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos com exigibilidade suspensa conforme os incisos II a IV do artigo 151 do CTN são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. JUROS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa também são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Na espécie, o contribuinte não logrou comprovar que tivesse direito às alegadas exclusões da base de cálculo de CSLL, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de alegações de inconstitucionalidade da norma legal que determina a imposição de multa de ofício no percentual de 75%, conforme Súmula CARF nº 02.

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BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos com exigibilidade suspensa conforme os incisos II a IV do artigo 151 do CTN são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. JUROS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa também são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Na espécie, o contribuinte não logrou comprovar que tivesse direito às alegadas exclusões da base de cálculo de CSLL, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de alegações de inconstitucionalidade da norma legal que determina a imposição de multa de ofício no percentual de 75%, conforme Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 29 /2 01 3- 96 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil reduziu bases de cálculo negativas e efetuou o lançamento de ofício de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurada nos anos-calendário 2008 e 2009. A infração apurada pela fiscalização foi a falta de adição às bases de cálculo da CSLL dos tributos com exigibilidade suspensa conforme previsão do artigo 41, § 1º, c/c o artigo 57 da Lei n. 8.981, de 1995. Reproduzo trecho do auto de infração em que a autoridade administrativa descreve sinteticamente a infração e apura os valores em cada trimestre do período fiscalizado: Embora tenha apurado infração em todos os trimestres conforme tabela acima, a fiscalização efetuou lançamentos de créditos tributários somente no primeiro trimestre de 2009, Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 uma vez que, nos demais trimestres, a contribuinte dispunha de saldos de bases negativas de CSLL superiores aos montantes das infrações apuradas. Cito suas palavras: 11. Esses ajustes fizeram com que as bases de cálculo ajustadas da CSLL, antes das compensações, em todos os períodos examinados, fossem maiores do que aquelas apuradas pela contribuinte. Conseqüentemente, depois dos ajustes efetuados pela fiscalização, os saldos de base de cálculo negativa da CSLL apurados no final de cada período ficaram menores do que aqueles saldos apurados pela contribuinte, como demonstram os cálculos apresentados no auto de infração integrante deste relatório. Mas foram apuradas diferenças de CSLL a exigir de ofício apenas no 1º trimestre de 2009, porque: 11.1. Quanto aos períodos de apuração compreendidos entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2009, à exceção do 1º trimestre de 2009, a contribuinte dispunha de saldos de bases de cálculo negativas suficientes para acobertar, sem extrapolar o limite de 30% (arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065, de 1995), os acréscimos nas bases de cálculo da CSLL decorrentes das infrações apuradas pela Fiscalização. Por isso mesmo, não houve alteração na CSLL a pagar apurada pela contribuinte quanto àqueles períodos e, por conseguinte, não houve diferença de CSLL a lançar de ofício, mas tão somente a já aludida redução nos saldos das bases de cálculo negativas. 11.2. Quanto ao 1º trimestre de 2009, as modificações promovidas pela Fiscalização resultaram em CSLL pagar adicional de R$ 135.426,36, correspondente à incidência daquela contribuição sobre a parcela da infração apurada (item 4.5) que não pode ser compensada com a base de cálculo negativa, em razão do limite de 30% referido no item precedente. Esclarecendo, dos R$ 2.149.624,81 apurados pela Fiscalização (item 4.5) e adicionados à base de cálculo ajustada do período, R$ 644.887,44 foram compensados com a base de cálculo negativa, e o restante (R$ 1.504.737,37) serviu de base para o cálculo da CSLL apurada de ofício (R$ 135.426,36, que é o resultado da aplicação da alíquota de 9% sobre os R$ 1.504.737,37 não absorvidos pelas compensações). No lançamento de ofício, houve o acréscimo de multa de ofício (75%) e juros moratórios conforme segue: Inconformada com o lançamento de ofício, a contribuinte impugnou o auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que trata das alegações lançadas pela impugnante: Em 21/03/2013, a Empresa apresentou impugnação ao auto de Infração (fls. 821/863), e alegou em síntese: ........................................................................................................................ Destaca-se que a fiscalização quando do lançamento entendeu que os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa caracteriza-se como provisões, e não como despesas incorridas, inovando na ordem jurídica ( pois vinculou efeitos tributários não decorrente de lei) como também a realidade contábil, trazendo significado novo aos conceitos já definidos pela ciência. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 ................................................................................................................................. .....podemos aferir que a provisão se refere apenas às reservas feitas para atender despesas em que não há certeza quanto ao prazo e valor, onde não há definitividade. ................................................................................................................................... Com relação às "despesas" decorrentes de contas a pagar, entendemos que são fatos contábeis cuja obrigação correspondente tenha grau maior de definitividade, ou ainda, são registros contábeis de obrigações que não dependem mais de qualquer fato ou ato do credor que possa afetar a certeza do valor ou do prazo daquele titular. Seriam portanto, as contrapartidas contábeis de contas a pagar, onde há certeza quanto o valor e prazo. Assim entendemos que essas definições trazem transparência e clareza quanto à conclusão de que os lançamentos contábeis feitos para se registrar os tributos com exigibilidade suspensa se caracterizam como despesas incorridas e não contrapartidas no resultado pelo registro de provisões, como busca caracterizar a Fiscalização. Dessa forma, os tributos a pagar, ainda que questionados judicialmente, seriam despesas dedutíveis e apropriáveis no momento de seu registro, de acordo com o princípio contábil de competência. .................................................................................................................................. ...............É sabido por todos que a suspensão da exigibilidade do débito também não retira a certeza e determinação da obrigação tributária, uma vez que, o pagamento é postergado para momento futuro até à solução do litígio, mas permanece a presunção de legitimidade da cobrança e certeza e liquidez do débito. Sendo assim, a correta interpretação que deve ser dada é que o lançamento contábil efetuado apenas reconhece uma obrigação de pagar, com valores certos, sem que ainda haja o desembolso de caixa, pois, um tributo com exigibilidade suspensa é uma obrigação tributária ainda não quitada, mas com todos os elementos prédefinidos. .................................................................................................................................. Como reforço, ao supramencionado, informamos ainda que em 26.06.2009, com a edição pela Comissão de Valores Mobiliários CVM da Deliberação n° 594/2009, ficou aprovado e tornou-se obrigatório a adoção pelas Empresas do Pronunciamento Técnico CPC n° 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o qual define em seu item 10, os conceitos de provisão, passivo, obrigação legal e contingência passiva, senão vejamos: "Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.(grifamos) Obrigação legal é uma obrigação que deriva de: contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos); legislação; ou outra ação da lei. Passivo contingente é: (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 totalmente sob controle da entidade; ou (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou ................................................................................................................................. Tendo em vistas os conceitos supra e considerando que as CPC são aplicáveis às empresas em geral, o registro contábil de um tributo é sempre uma obrigação legal, uma "contas a pagar", ainda que questionado judicialmente, e nunca uma provisão. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ................................................................................................................................... Conforme pode ser observado por V.Sas, o art. 41 da Lei n.° 8.941/95 não faz ier uma referência a atualização monetária, multas, juros ou outros encargos, portanto, a indedutibilidade que trata referido diploma legal trata-se exclusivamente do principal do tributo ou contribuição em discussão judicial e com a exigibilidade suspensa. Nem se diga que o referido art. 8o ainda encontra-se em vigor, visto que o tema foi inteiramente disciplinado pelo art. 41, da Lei n.° 8.941/95, o que se confirma pela posterior alteração trazida pelo art. 32 da Lei n.° 10.865/2004. Caso o aludido art. 8o, da Lei 8.541/92, estivesse em vigor a referida alteração legal a ele teria feito referência e não tão somente ao art. 41 da Lei n.° 8.941/95. Além do mais, entendemos que os encargos moratórios não possuem a mesma natureza dos tributos e contribuições sobre os quais incidem, visto que tal inferência só seria possível pela utilização de analogia, o que é totalmente vedado em matéria tributário, pelos ditames do Código Tributário Nacional. ............................................................................................................ DA APURAÇÃO DA CSLL considerando que os documentos apresentados durante o Procedimento Fiscalizatório são hábeis à comprovação da existência das exclusões na base de cálculo do IRPJ, devem as mesmas exclusões ser consideradas para a apuração da base da CSLL, em atendimento ao princípio da verdade material, deve ser considerada na apuração da CSLL devido pela Empresa as exclusões nos valores abaixo identificados, e não o zeramento destes valores como faz entender a Fiscalização, tendo em vista que foram realizadas de ofício as adições também deverão ser lançadas de ofícios as exclusões a que a Impugnante faz direito. Portanto, caso seja mantida a suposta não adição dos tributos e contribuição com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL, deverá ser observada a exclusão a que tem direito a contribuinte, sob pena de ocorrência do enriquecimento sem causa, pratica hostilizada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, observada as exclusões, obtemos o que se segue: ...................................................................................................................... Desta forma, nos trimestres supra referenciados, caso seja mantida os apontamentos realizados pela Fiscalização no sentido da suposta infração por não adição, ao lucro líquido, dos tributos com exigibilidade suspensa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, requer-se, desde já, que sejam considerados pela Fiscalização os Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 valores referentes às exclusões que a Impugnante tem direitos, sobre pena da constituição da prática combatida do enriquecimento sem causa. IV DO PEDIDO Em vista do exposto, com base nas razões de fato e de direito aduzidas na presente Impugnação, requer a Impugnante sejam inteiramente desconstituídos os lançamentos de CSLL consubstanciados nos Autos de Infração ora combatido. Subsidiariamente, caso seja julgado procedente o lançamento no tocante a indedutibilídade dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, o que se admite apenas para argumentar, que seja expurgado das adições as parcelas referentes a variação monetária (SELIC) aplicada aos tributos e contribuições com exigibilidade suspensas, visto que as variações monetárias de obrigações relativas a tributos e contribuições são dedutíveis, nos moldes do art. 52, da Lei n.°9.069/95 cumulado com o ADN COSIT n.° 52/94, pelo regime de competência. Requerse ainda, caso seja mantida a suposta não adição dos tributos e contribuição com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL, o que se admite apenas para argumentar, requerse a aplicação das exclusões a que tem direito a Impugna, da base de cálculo da CSLL, sob pena de ocorrência do enriquecimento sem causa, pratica hostilizada pelo ordenamento jurídico pátrio. – A Impugnante, ao fundamentar seus argumentos, menciona decisões administrativas e judiciais. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01-29.005 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A incerteza inerente a despesas com juros sobre tributos com exigibilidade suspensa confere-lhes natureza de provisões, e, como tais, tem a dedutibilidade expressamente obstada pelo artigo 13, caput e inciso I, da Lei nº 9.249/95. Da mesma forma, o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 impede a dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na determinação do lucro real, alcançando não somente o principal, mas também os juros de mora que são encargos acessórios acrescidos àquele, como recomposição da parcela do próprio tributo depreciada pela mora do contribuinte. CSLL. IMPEDIMENTO À DEDUTIBILIDADE RESTRITO À DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. INOCORRÊNCIA. A restrição à dedutibilidade das despesas de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa alcança também a base de cálculo da CSLL, não somente porque aplicam-se Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 àquela contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, como também porque tais despesas, caracterizando-se como provisões, tiveram sua dedutibilidade expressamente vedada, tanto para o IRPJ como para a CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL: neste tópico, inicialmente, a contribuinte fez longa digressão sobre a natureza contábil dos lançamentos dos tributos com exigibilidade suspensa, defendendo tratar-se de despesa incorrida e não mera provisão. Em seguida, a recorrente aduziu que a indedutibilidade de provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa veiculada pelo artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 seria referente apenas ao IRPJ e que as despesas indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL estariam taxativamente listadas no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995. - Dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa: neste ponto, a contribuinte argumentou que o artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 teria revogado o artigo 8º da Lei nº 8.541/1992 e, com a nova redação, não haveria mais vedação à dedutibilidade de atualização monetária, multas, juros ou outros encargos. Como os juros moratórios não teriam a mesma natureza dos tributos e contribuições, a limitação à dedutibilidade do artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 seria limitada ao principal do tributo. - Da apuração da CSLL: neste ponto, a contribuinte alegou que a fiscalização teria deixado de considerar exclusões da base de cálculo da CSLL às quais teria direito, conforme tabelas abaixo: Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 - Do caráter confiscatório da multa aplicada: neste tópico, insurgiu-se contra a multa de ofício (75%), que violaria o princípio constitucional que veda o confisco em matéria tributária. Ao final, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso para o cancelamento integral do auto de infração. Subsidiariamente, pediu que sejam expurgadas as adições relativas aos juros (Taxa Selic) e que sejam deferidas as exclusões da base de cálculo da CSLL. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração por meio do qual a autoridade fiscal efetuou a redução de bases negativas e promoveu o lançamento de crédito tributário de CSLL nos anos-calendário 2008 e 2009. A infração apurada em todos os trimestres do período fiscalizado foi a falta de adição às bases de cálculo de CSLL dos tributos com suspensão da exigibilidade conforme incisos II a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN. Mérito. Da dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. No que tange ao mérito da infração, a contribuinte dedicou grande parte de sua peça recursal a argumentar que a natureza contábil dos lançamentos de tributos com a exigibilidade suspensa seria de despesa incorrida e não de mera provisão. Para ilustrar a posição da contribuinte, trago à colação o seguinte excerto do recurso voluntário: Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 Nesta esteira, defendeu que, caso se entenda que os lançamentos contábeis relativos a tributos com dedutibilidade suspensa tenham natureza de provisão, deveria haver uma norma legal específica determinando sua adição à base de cálculo da CSLL. No caso, o artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 veicularia a indedutibilidade apenas para a apuração do IRPJ. Por outro lado, pugnou pela dedutibilidade da despesa incorrida com tributos com exigibilidade suspensa, uma vez que as hipóteses de indedutibilidade seriam exaustivamente elencadas no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995. Cito suas palavras: Tenho que a tese da recorrente não deve prosperar, conforme passo a expor. Inicialmente, cabe mencionar que parece-me irrelevante para o deslinde da questão controversa a natureza contábil do lançamento do tributo com exigibilidade suspensa. A meu sentir, nada altera tratar-se de provisão ou despesa incorrida. Penso que seja mais seguro navegar pelas normas jurídicas tributárias para deslindar a questão. A posição aqui esposada escora-se no texto normativo do artigo 41 da Lei nº 8.981/1995, que foi o fundamento utilizado pela autoridade fiscal no enquadramento da infração. Vamos ao texto: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6 o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (grifei) Ora, vê-se que se trata de norma jurídica tributária que não distingue se a ciência contábil descreve o lançamento como provisão ou despesa. Trata-se de norma jurídica especial que determina que as contrapartidas dos passivos relativos a tributos com exigibilidade suspensa que tenham sido lançadas a débito do resultado contábil devem ser adicionadas à base de cálculo do imposto para fins fiscais. A questão que se impõe é determinar se a norma veiculada pelo artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 também é aplicável à base de cálculo da CSLL. Penso que o artigo 57, caput, do mesmo diploma legal elucida a matéria: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. [...] – grifei. É cediço que este dispositivo legal não equipara as duas bases de cálculo. Há duas regras matrizes de incidência tributária, uma para IRPJ e outra para CSLL. A questão que se impõe, então, é qual o sentido mais adequado para o texto normativo citado. Neste contexto, tenho que a norma veiculada pelo dispositivo legal acima equipara aquilo que é comum na formação das duas bases de cálculo. Assim, na apuração do resultado da pessoa jurídica, o que é lucro operacional para um, também é para outra. O que é despesa operacional dedutível para um, também é para outra. O que é lucro líquido para um, também é para outra. Nesta esteira, portanto, a disposição normativa que determina a indedutibilidade das contrapartidas dos passivos com tributos com exigibilidade suspensa que forem lançadas a débito do resultado contábil da pessoa jurídica (lucro líquido), que é comum à formação das duas Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 bases de cálculo, deve ser aplicada igualmente na apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL. Em síntese, é cristalino que a disposição do texto normativo do artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 estendeu a aplicação da indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa de que trata o parágrafo 1º do artigo 41 da mesma lei para a apuração da base de cálculo da CSLL. Neste diapasão, vale citar as bem colocadas palavras da autoridade fiscal na fundamentação do auto de infração: 6. Ao contrário do que argumentou a contribuinte, a legislação tributária, inclusive por preceito emanado diretamente do legislador (lei em sentido estrito, citada adiante), determina de modo expresso que, na apuração da CSLL, os valores dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa sejam adicionados à base de cálculo ajustada. E o raciocínio que permite afirmar isso é este: 6.1. Ao tratar das regras de apuração do IRPJ, o art. 41, caput e § 1º, da Lei n. 8.981, de 1995, determina que “os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência” [caput], salvo aqueles “[...] cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial” [§ 1º]. 6.2. Esse dispositivo determinou, decerto, o procedimento adotado pela contribuinte, que, ao determinar o lucro real, na apuração do IRPJ, adicionou os valores de tributos com exigibilidade suspensa indicados no item 4. 6.3. De se notar que o dispositivo em questão encontra-se topograficamente situado na subseção I (das alterações na apuração do lucro real) da seção III (do regime de tributação com base no lucro real) do capítulo III (do imposto de renda das pessoas jurídicas) da Lei n. 8.981, de 1995. Logo, não há dúvidas de que a regra legal ora em destaque (art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981, de 1995) consubstancia-se em norma de apuração do IRPJ. Essa observação é importante para fins de compreensão do restante do raciocínio aqui desenvolvido. 6.4. O art. 57 da mesma Lei n. 8.981, de 1995, aqui examinada, dispõe expressamente que “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 [...]” (destaques acrescentados). 6.5. Ora, referido dispositivo legal manda expressamente aplicar à CSLL a mesma regra de apuração do IRPJ contida no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981, de 1995. Sendo assim, a base de cálculo daquela contribuição, além de outros ajustes (exclusões e adições) exigidos pela legislação tributária, deve ser ajustada, também, pela adição dos tributos com exigibilidade suspensa. 6.6. Logo, existente a regra legal a exigir expressamente a adição, no ajuste da base de cálculo da CSLL, dos tributos com exigibilidade suspensa (art. 41, § 1º, c/c o art. 57 da Lei n. 8.981, de 1995), a contribuinte não tem razão ao argumentar – invocando ofensa ao princípio da legalidade – que “não há uma previsão expressa vedando a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa para a CSLL” (item 5.2). Ainda vale mencionar que a fiscalização também considerou de pouca relevância a discussão acerca da natureza contábil do lançamento na escrita comercial, fazendo apenas uma ligeira menção, obiter dictum, conforme se verifica no seguinte trecho: Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 7. E mais, existindo a expressa previsão legal referida no item precedente, apresenta-se desnecessária – ao menos no âmbito da Administração, a quem cabe aplicar a lei, sem perquirir sobre eventuais vícios de constitucionalidade – a discussão sobre a aplicabilidade ou não do conceito de provisões às obrigações tributárias com exigibilidade suspensa. 7.1. Se são ou não são meras contingências passivas ou provisões, os tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados, ao se ajustar a base de cálculo da CSLL, pois isso é o que determina o já examinado art. 41, § 1º, c/c o art. 57 da Lei n. 8.981, de 1995. 7.2. Logo, não são cabíveis as considerações sugeridas pela contribuinte no argumento aludido no item 5.1, porque prejudicadas em razão da expressa previsão legal referida no subitem precedente, ao qual se vincula a atuação administrativa do Fisco. 7.3. Ainda assim, e para argumentar, faz-se, aqui, referência ao conceito de provisão dado por Iudícibus, Martins e Gelbcke, definido nestes termos: Provisões: são reduções de ativo ou acréscimos de exigibilidade que reduzem o Patrimônio Líquido, e cujos valores não são ainda totalmente definidos. Representam, assim, expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos; isto é, dizem respeito a perdas economicamente incorridas (como a depreciação, a perda de valor de investimentos, o provável não recebimento de créditos, a estimativa de não-recuperação de valores aplicados nos estoques etc.) ou a prováveis valores a desembolsar originados de fatos já acontecidos (como o risco por garantias oferecidas em produtos já vendidos, estimativas de valores a pagar a título de décimo-terceiro salário, férias e indenizações relativas a tempo de serviço já transcorrido, probabilidade de ônus futuro em função de problemas fiscais já ocorridos, imposto de renda estimado a pagar no próximo exercício ou a longo prazo, em função de lucros já contabilizados etc.) 7.4. De acordo com essa definição, não há dúvidas sobre a natureza provisional do lançamento contábil relativo aos tributos com exigibilidade suspensa, não apenas em função da incerteza sobre a sua quantificação, mas principalmente em razão da incerteza quanto à obrigatoriedade do seu pagamento. Portanto, no mérito, os valores de tributos com exigibilidade suspensa apurados pela fiscalização são indedutíveis e devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL. No mesmo diapasão, vale mencionar alguns precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2005. (Acórdão CARF nº 9101-002.762, de 05/04/2017) Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). (Acórdão CARF nº 1402-002.761, de 20/09/2017) Destarte, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa. Neste ponto, a recorrente aduziu que a norma utilizada pela fiscalização para fundamentar o lançamento tributário (artigo 41 da Lei nº 8.981/1995) vedaria apenas a dedutibilidade do principal do tributo com exigibilidade suspensa, não impedindo a dedução, para fins fiscais, dos juros incidentes. Transcrevo excerto da peça recursal: Penso que a matéria foi apreciada de forma adequada e cuidadosa pela autoridade julgadora de piso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razão de decidir: Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 E quanto a dedutibilidade dos juros de mora sobre os tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa, alega que inexistiria previsão legal para a exigência da CSLL sobre juros relativos a tributos com exigibilidade suspensa, já que o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 falaria em “tributos e contribuições”, não em “juros”. Acrescenta que os encargos moratórios não possuem a mesma natureza dos tributos e contribuições sobre os quais incidem, visto que tal inferência só seria possível pela utilização de analogia, o que é totalmente vedado em matéria tributário, pelos ditames do Código Tributário Nacional. De fato, o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, a seguir reproduzido, fala de “tributos e contribuições”. Contudo, esta expressão, ao contrário do defendido pelo autuado, inclui não somente o principal, mas também os juros de mora quando existentes. É consabido que os juros de mora são acessórios que representam fração do principal, que a este é acrescida em razão da perda do valor do dinheiro no tempo, e, assim, não significam outra coisa que não a recomposição da parcela do próprio tributo que se esvai pelo fato de o contribuinte não efetuar o seu pagamento no vencimento. Ao impedir a dedutibilidade do tributo, a norma legal impede também a dedutibilidade da parcela perdida do próprio tributo em razão da mora do contribuinte, quando esta ocorre. Em princípio, dada essa identidade, inexiste motivo lógico ou ontológico que justifique o tratamento para esses encargos moratórios diferente daquele conferido ao principal, in casu, quanto à dedutibilidade de tributo suspenso, na apuração do lucro real para o IRPJ ou na base de cálculo da CSLL. Obviamente, o legislador, por força do poder que detém de disciplinar as relações tributárias, pode, em razão de conveniências de política fiscal ou tributária, modificar a ordem lógica e ontológica referida e introduzir regimes tributários distintos para principal e juros. Quando isso ocorre, porém, fálo de forma expressa, por exemplo, a dispensa de juros nas hipóteses de consulta ao Fisco e de observância de normas infralegais, e a remissão de juros, o que não se verifica no presente caso. [...] Evidencia-se, assim, que não assiste razão ao autuado quando afirma que as obrigações relativas à parcela do principal do tributo teriam natureza diversa da dos juros, por serem regidas pelo direito tributário, enquanto estes, que se referem a inadimplemento do devedor, seriam regidos de outra maneira. Não há dúvida de que a distinção entre principal e juros é de portentosa importância no âmbito dos direitos civil ou comercial, que regem as relações financeiras, onde existem previsões de diferentes sistemas de cálculo, inclusive com capitalização dos juros e com diversos sistemas de amortização de dívidas. Não, porém, para o direito tributário, onde, os juros, que são obrigatoriamente simples, pois incidem apenas sobre o principal , compõem, em conjunto com o principal, o crédito tributário, que, disciplinado pelo direito tributário, é objeto da obrigação tributária principal. Ademais, vale para o caso o princípio de que o acessório segue o principal. A RFB já se manifestou neste sentido através da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 216/2003, de 11/11/2003, declarando que os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa são meros acessórios que integram o tributo, e, como tais, sujeitam-se às mesmas regras vigentes para o principal, in verbis: Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 216/2003 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: Os valores provisionados correspondentes a juros calculados pela taxa Selic, relativos a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por força do art. 151, incisos II a IV, da Lei n.º 5.172, de 1966, constituem meros acessórios do tributo. Submetem-se às mesmas regras de dedutibilidade impostas ao principal, devendo, por isso, ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração para fins de determinação do lucro real.(grifamos) Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 Portanto, conclui-se que existe previsão legal, o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, impedindo a dedução dos juros relativos a tributos com exigibilidade suspensa. A tese aqui esposada também encontra eco na jurisprudência do CARF, como se pode observar nos seguintes julgados: ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE. Tanto os impostos como as contribuições com a exigibilidade suspensa são indedutíveis na apuração do lucro real, por se caracterizarem como meras provisões e, os juros de mora, quando deduzidos na apuração do lucro contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência, devem seguir a mesma regra, sendo adicionados para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Acórdão CARF nº 1402- 002.514, de 17/05/2017) (grifei) PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. (Acórdão CARF nº 9101-003.004, de 08/08/2017) Assim, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Da apuração da CSLL. Neste ponto, conforme relatado, a contribuinte alegou que a fiscalização teria deixado de considerar na apuração das bases de cálculo da CSLL exclusões às quais teria direito. De fato, penso que a fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material, deve sempre atuar igualmente em relação aos fatores que ampliem ou que diminuam as bases de cálculo dos tributos apurados de ofício. Afinal, o artigo 142 do CTN exige que a autoridade administrativa apure a matéria tributável e calcule o montante do tributo devido. Entretanto, penso que, no caso concreto, a contribuinte não se desincumbiu do ônus de apresentar os elementos de prova que deem suporte à sua alegação. A recorrente referiu- se de forma genérica aos elementos de prova apresentados à fiscalização, sem realizar qualquer esforço para relacionar elementos de prova específicos aos valores que alegar ter direito a excluir das bases de cálculo da CSLL. Vejamos suas palavras: Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 [...] É oportuno salientar, inclusive, que a autoridade julgadora de primeira instância já havia apontado a falta de fundamentação dos valores alegados, conforme se pode constatar no seguinte trecho da decisão recorrida: No item da apuração da CSLL a impugnante aponta alguns valores as serem excluídos das bases de cálculos da CSLL (fls. 835/836 ), nos 1º, 2º, e 3º trimestres de 2008, e no 1º trimestre de 2009. No entanto, no seu pedido não apontou as razões de tais exclusões, por isto, por falta de subsídio deixamos de analisa-las. Assim, neste ponto, também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Do caráter confiscatório da multa aplicada. É cediço que as autoridades fiscais, assim como os julgadores administrativos, não podem deixar de aplicar norma legal em razão de alegações de inconstitucionalidade. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 02, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não se deve conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício (75%) em razão da alegada violação do princípio do não confisco. Conclusão. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720029/2013-96 Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000306/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DE DECISÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.
Numero da decisão: 3201-008.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida enfrentando os argumentos de atualização do crédito pela taxa Selic suscitado em manifestação de inconformidade; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Roberto Duarte Moreira, que não conheceram do Recurso. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida enfrentando os argumentos de atualização do crédito pela taxa Selic suscitado em manifestação de inconformidade; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Roberto Duarte Moreira, que não conheceram do Recurso. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 06 /2 00 9- 01 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000306/2009-01 O contribuinte acima solicitou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 630.193,18, através do PER/DCOMP nº 23634.957 69.230707.1.1.012709, transmitido em 23/07/2007, tendo por fundamento o art. 11 da Lei nº 9.799, de 1999. Posteriormente, transmitiu diversos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito, que utilizou integralmente para compensação com débitos de tributos administrados pela RFB. Após a verificação da legitimidade do crédito, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 559, no qual o Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina deferiu o pedido de ressarcimento, reconhecendo integralmente o valor do crédito pleiteado e homologou as compensações a ele vinculadas, não restando, por isso, saldo a ressarcir à interessada. A ciência do teor desse Despacho Decisório ocorreu em 24 de maio de 2011 e a seguir, no dia 22 de junho de 2011 a empresa, por meio de seu procurador, protocolizou o arrazoado de fls. 566/569, no qual defende a atualização monetária do crédito, pela aplicação da Taxa Selic e juros compensatórios. . Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece a manifestação de inconformidade na hipótese de reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando em síntese nulidade da decisão DRJ por não ter analisado o pedido da correção pela taxa SELIC e no mérito, procedente o pedido da incidência da taxa SELIC em seu ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente a contribuinte pede nulidade do acórdão DRJ por não ter sido apreciado o seu pleito da taxa Selic para ressarcimento. De outro vértice, a DRJ compreendeu que o pleito da contribuinte foi atendido integralmente. Ocorre do pedido da compensação, não existe a possibilidade de realizar o pedido futuro da incidência da taxa Selic. Diante da mora da fiscalização tal pleito tem de ser analisado, sendo assim, nula a decisão que deixa de apreciar pedido da contribuinte. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000306/2009-01 Neste sentido, aliás, o encomioso e pedagógico Acórdão CARF nº 3402- 003.465, proferido em 24/11/2016, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado. Diante do exposto, ser matéria de ordem pública, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão DRJ, para que seja proferido novo julgamento e enfrentado a hipótese da aplicação da taxa Selic para o ressarcimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida enfrentando os argumentos de atualização do crédito pela taxa Selic suscitado em manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Declaração de Voto Conselheira, Mara Cristina Sifuentes Conforme já esclarecido, o despacho decisório reconheceu integralmente o pedido de ressarcimento, e todo o valor do crédito pleiteado e homologou as compensações a ele vinculadas, não restando, por isso, saldo a ressarcir à interessada. E o acórdão DRJ reconheceu que não há lide e concluiu pelo não conhecimento da manifestação da recorrente. A lide administrativo-fiscal é inaugurada com a apresentação da discordância do contribuinte em relação a um ato ou decisão da administração tributária. No caso em análise não houve discordância da contribuinte em relação às matérias decididas no despacho decisório. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000306/2009-01 Não havendo conflito de interesses entre administração e contribuinte, não há lide instaurada, não há litígio a ser apreciado pela autoridade julgadora. Pode-se dizer que houve a extinção do processo com a resolução do mérito e prolação de sentença que produz coisa julgada material, conforme disposto no art. 487 do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a)o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b)a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Caracterizada que a RFB expressamente concorda com a pretensão da empresa, essa concordância é ampla, já que há concordância com o pedido de compensação protocolado pela recorrente. Vide acórdãos CARF nesse mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador:31/01/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação, pela autoridade administrativa competente, da compensação do débito fiscal declarado, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), não instaura litígio, descabendo a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que a homologou. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO Não se conhece de recurso voluntário interposto em face da ausência de litígio. (Acórdão nº 330100.786 e nº 330100.792) Portanto, tendo a decisão da DRF Curitiba homologado integralmente a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo administrativo, nenhum litígio foi instaurado. A manifestação de inconformidade, assim como o recurso voluntário são interpostos contra decisões que instaurem litígios, aquela interposta para a DRJ e este para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No presente caso, conforme demonstrado a decisão da DRF, em relação à homologação da compensação dos débitos fiscais, objeto da Dcomp em discussão, foi favorável à recorrente. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, não tomo conhecimento do recurso voluntário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO INTEGRAL DE DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo sido integralmente atendido o pleito de reconhecimento de direito creditório pela Turma Julgadora de 1a . Instância, não resta litígio a ser solucionado. O inconformismo Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000306/2009-01 da parte contra critérios de correção de débitos e crédito no calculo da compensação deve ser dirigido ao órgão de origem, pois é matéria que foge da competência de apreciação do CARF. (acórdão nº 1801-001.778) Como houve reconhecimento e deferimento integral do direito creditório pleiteado pela defesa no PERDCOMP objeto deste processo, não resta qualquer litígio a ser apreciado por esta Instância de Julgamento. Outro ponto a ser enfrentado diz respeito aos casos de nulidade previstos no Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Tal inteligência é válida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Diante dos termos com que foi redigido o acórdão admite-se que não houve qualquer irregularidade na sua redação, especialmente que fosse capaz de gerar nulidade no mesmo. A DRJ entendeu que não havia litígio o que levou a conclusão pelo não conhecimento. Pode-se discordar da conclusão da DRJ, mas isso não significa que houve nulidade. No caso da discordância deve a turma julgadora do CARF efetuar o julgamento e não anular o acórdão da DRJ que não possui vícios. E por último, mesmo que se entendesse pelo conhecimento do recurso voluntário, a alegação da recorrente não prosperaria. O REsp 1035847/RS analisou a controvérsia sobre a atualização monetária quanto à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000306/2009-01 ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Esclareça-se que é possível a apresentação de pedido de ressarcimento relativamente à correção monetária dos créditos do IPI em processo autônomo. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900947/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
Numero da decisão: 3402-008.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.402, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900945/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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SILVA - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.402, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900945/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 47 /2 01 2- 19 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900947/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de restituição de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa – exportação, com compensações atreladas de débitos nelas declarados. A autoridade fiscal da DRF Belém – PA, por meio do Despacho Decisório Eletrônico e Parecer, indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas nas DCOMPs apresentadas. A motivação para o indeferimento foi porque o Contribuinte não apresentou a documentação necessária à análise do crédito. O Contribuinte foi intimado, por meio do Ofício SEORT/DRF/BEL nº 7.153/2011, “a apresentar, em meio magnético, cópia das Notas Fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2010”. Contudo, em resposta, “entregou a cópia de notas fiscais apenas do ano de 2007, não se referindo aos outros anos-calendários”. Irresignada com o indeferimento do crédito, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade e documentos comprobatórios. A Manifestante argumenta que deixou de apresentar os arquivos magnéticos dos anos de 2005 e 2006 porque protocolizou pedido de prorrogação de 30 (trinta) dias para organizar a documentação solicitada pela autoridade fiscal, no qual o Auditor Fiscal responsável dispensou a entrega e obrigatoriedade de apresentar os documentos relativos aos anos-calendário 2005 e 2006, conforme consta nos autos. Posteriormente, em 30/01/2012, foi entregue a documentação do ano-calendário 2007, “cumprindo inteiramente o estipulado pela Receita Federal do Brasil”. Alegou ainda que as DCOMPs apresentadas já se encontrariam com homologação tácita quando foi proferido o despacho decisório, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, na Lei nº 9.430/1996, artigo 74 da Lei nº 10.637/2002 e artigo 37 da IN RFB nº 900/2008. Por fim, pediu o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Caso o entendimento seja diverso, pugna por novo prazo para apresentar a documentação. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte para reconhecer homologação tácita de algumas DCOMPs e manter os termos do Despacho Decisório quanto ao indeferimento do direito creditório oriundo da Contribuição Não Cumulativa – Exportação, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900947/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada ao mercado externo, com compensações atreladas, que foi indeferida pela Autoridade Fiscal por insuficiência probatória. Inicialmente, a Recorrente argumenta que, quando da ciência do despacho decisório, o direito da administração de exigir a apresentação de notas fiscais já havia decaído, ou seja, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos anos bases 2005 e 2006 sobre os quais foram feitos pedidos de apresentação da documentação. Explica que trata-se de crédito de COFINS não cumulativa – exportação, sendo o prazo de prescrição de 5 anos. Conclui, que dos anos de 2005 e 2006 ocorreram as prescrições da COFINS em 2010 e 2011, respectivamente. Logo, decaiu o direito da Receita Federal de exigir a apresentação das notas fiscais dos referidos anos, uma vez que a Recorrente somente foi cientificada da decisão, que negou o crédito da COFINS, em 21/03/2013. Sem razão a Recorrente. Quanto ao seu dever de conservar em boa ordem a documentação que embasa sua escrituração contábil e fiscal pelo prazo prescricional ou até que se conclua os procedimentos fiscais relacionados aos fatos neles anotados, vale citar os seguintes dispositivos legais que tratam da matéria: Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 195 [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI): Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900947/2012-19 Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. [...] § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários deles decorrentes. Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): Art. 421. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios: Decreto nº3000/99 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ). Percebe-se que mesmo transcorrido o prazo de 5 anos, se houver alguma hipótese na qual um direito ao crédito esteja pendente de análise, como foi o caso dos autos, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal direito deverão ser mantidos em boa guarda pelo interessado, pois o prazo prescricional do dever de guarda do Contribuinte se interrompe. Nesse mesmo sentido, foi o entendimento da Receita Federal expresso por meio da Solução de Consulta nº 173, de 27 de setembro de 2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Além disso, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900947/2012-19 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Nesse passo, a empresa foi devidamente intimada pela Fiscalização a apresentar os arquivos magnéticos contendo cópia das Notas Fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2010”. Em resposta, a empresa entregou a cópia de notas fiscais apenas do ano de 2007, não se referindo aos outros anos-calendários. Em seguida, a empresa alega que deixou de apresentar os referidos livros porque em 07/12/2011 a Recorrente requereu prorrogação de prazo, de mais 60 dias para apresentar a referida documentação, momento em que a Autoridade Fiscal, CNEIO LUCIUS DE PONTES E SOUZA, concedeu prorrogação de somente 30 dias, fls 59, e excluiu a apresentação da documentação dos anos de 2005 e 2006. Sem melhor sorte a Recorrente com esse argumento. Como ele próprio indica, o expediente entregue a Receita tratava de pedido de prorrogação de prazo para entrega de documentos em meio digital de alguns anos. Assim, se o Auditor escreve os dizeres “Prorrogado por mais 30 dias até 28/01/2012. Excluir 2005 e 2006”, logicamente, a exclusão que se está a falar é da prorrogação, ou seja, foi concedida a prorrogação, exceto para os anos de 2005 e 2006. Entender que foi dispensada a entrega dos arquivos magnéticos dos anos 2005 e 2006 é extrapolar o sentido semântico das palavras e contexto em se deu a resposta da Autoridade Fiscal. Além do mais, conforme consignado no ofício SEORT/DRF/BEL Nº7153/2011, o Contribuinte foi intimado a entregar a documentação (notas fiscais de entrada) em meio magnético dos anos de 2005 a 2010 visando verificar a procedência do direito creditório pleiteado (e-fls.34). Não haveria como a Auditoria verificar a certeza e liquidez do crédito se dispensasse a apresentação dos anos da documentação solicitada, já que as notas fiscais de entrada se constituem em elemento fundamental para se efetuar essa análise. Na fase do contencioso administrativo, nenhuma documentação nova foi trazida pela Recorrente visando comprovar o direito creditório indeferido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900947/2012-19 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.002651/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.722
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso n2, : 115.971 Recorrente: AUTO COMERCIAL LTDA. • Re cor-rid DRF - VITORIA - ES R E S O L U ç A O N. 302-722 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro -Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. - RelatorLUIS ~CAM~LO~TÓ - Presidente a... ~~..i~ ,,"-')~ • ~LAUDIA REG~A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FEV 1995, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACI- , LIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. II l :1- • t' t • '. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA Recurso: 115.971 Résolução: 302-722 Recorrente: Auto Comercial Ltda. Recorrida: DRF - Vitória - ES Relator: Luis Antonio Flora RELATÓRIO Autorizada pelas GI's 1950.92/155.5, de 24/1/92 e 1950.92/295.0, de 7/2/92, a Recorrente importou 5 (cinco) automóveis OKm, fabricados em 1992, marca BMW, modelo 325i, de origem alemã, e procedência dos E.U.A. Dando início ao despacho aduaneiro dos referidos automóveis, registrou as DI's 000570, 000572, 000573, 000575 e 000576, declarando para três unidades (com transmissão manual) o valor (FOB) de US$ 21.800,00 e para as outras duas restantes (com transmissão automática) o valor (FOB) de US$ 22.300,00. Diante disso, e no ato da conferência física, a Recorrente foi autuada pela DRF de Vitória (ES), pelos fatos e enquadramento legal descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 1/v, que a seguir transcrevo, "in verbis": Em ato de conferência física das mercadorias, para fins de desembaraço aduaneiro das Dl's nOs000570, 000572, 000573, 000575, 000576/92, acobertadas pelas G/'s nOs 1950.92/295.0, 1950.92/155.5, verificou-se que os valores FOB US$ 21.800,00 nelas constantes não condizem com os valores reais de mercado exportador, como indicado em publicações I técnicas como o "Black Book Official New Car Invoice Guide", ~ • ,.1 .~ • ., • Rec. 115.971 Res. 302-722 modelos 1992, onde encontramos o valor FOB em US$27.990,OO para os veículos ora importados. A publicação acima mencionada é utilizada pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) para exame dos preços registrados nos pedidos de Guias de Importação para veículos. Os valores utilizados na apuração do preço FOB são os constantes da coluna "RETAIL", visto que a outra coluna de preços refere-se aos praticados pelos fabricantes. Anexo cópia xerox. Pelo ocorrido, lavra-se o presente Auto de Infração para pagamento da multa do artigo 526, inciso Ifl do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO 91.030; e diferença do Imposto de Importação (1/) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme demonstrativos anexos .. Inconformada com a autuação, a ora Recorrente apresentou então, dentro do prazo legal, sua impugnação que foi juntada às fls. 72/73, acompanhada de documentos (fls. 74/79), alegando, em resumo, que existe contrato com o exportador norte-americano (VANA EXPORT COM. INC.) que se obrigou a fornecer, com desconto, 200 (duzentos) veículos de marcas e modelos variados; que com base em acordo faturou os automóveis questionados por preços aprovados pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX); que o "Black Book" orienta preços "retail" (varejo) e "invoice" (fatura), e a Fiscalização utilizou apenas a base do primeiro, que se destina ao consumidor final; que o seu preço de compra é o "invoice", que é o preço para representante; que o DECEX aprovou os procedimentos contestados pela Fiscalização. Remetidos os autos ao Autor do feito,. pronunciou-se, às fls. 82, em favor da manutenção do Auto de Infração, destacando e acrescentando que no ato da conferência física foi encontrado no interior de outro veículo (referente ao Auto de Infração 57/92) seu rótulo de identificação que, dentre outras especificações, contém o seu preço coincidindo com o valor fornecido pelo "Black Book"; que nos demais veículos, objeto do presente Auto de Infração, os rótulos haviam sido retirados, deixando, porém, a marca • • q. Rec. 115.971 ReIS. 302-722 correspondente nos vidros dos mesmos; que o "Black Book" é a publicação que se vale o DECEX para o exame de preços registrados em pedidos de GI's; que o contrato apresentado pelo exportador às fls. 77/78, não relaciona os números das faturas correspondentes aos veículos importados, juntadas às fls. 12, 25, 38, 51 e 64. Passando a decidir, a ilustre Autoridade Fiscal "a quo", julgou procedente o Auto de Infração, com base no Parecer de fls. 83/86, que integra a Decisão recorrida, acrescida de outras argumentações cujos tópicos principais a seguir exponho, em síntese: a) que a impugnação apresenta frágeis argumentos; b) que o impugnante querendo demonstrar lisura em sua transação, cai em contradições, quando diz que o preço faturado é o "invoice" (representante), e ao mesmo tempo fala que comprou com desconto, por ter um contrato com o exportador; c) e vai mais além, indagando "se o impugnante podia comprar pelo preço de representante, porquê o contrato (???)" e, respondendo em seguida, "que o contrato veio reforçar a idéia de legalidade, de lisura e veracidade"; d) diz, outrossim, que o contrato é fictício e foi feito para desviar a atenção da autoridade aduaneira, com relação ao preço faturado; e) mais adiante, ressalta que, o rótulo encontrado em outro veículo (outro auto de infração), indicando o mesmo preço do "black book", comprovou sua idoneidade como catálogo de preços, e a descoberta de vestígios de retirada dos rótulos dos automóveis importados levou a autoridade fiscal a duvidar dos preços faturados e consultar o referid~ exemplar; e f) nesse sentido de investigação, vai adiante, até concluir que a importação não preencheu os requisitos legais, com relação à fatura comercial, eis que o alegado desconto não consta dos citados documentos, em desacordo com o que estabelece o artigo 425 do R.A. , que determina que o desconto concedido tem que ser indicado na fatura comercial. • 5 Rec. 115.971 Res. 302-722 Ciente da decisão, e inconformada com seu teor, a autuada apresentou Recurso Voluntário, observando o prazo legal de interposição, alegando, resumidamente, o que segue: a) que, todos os itens da decisão recorrida se referem a atos anteriores a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nO25, de 21/7/86 (DOU de 2317/86), onde, entre outras disposições, estabelece que "o valor aduaneiro da mercadoria importada será o seu valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, ajustado de acordo com o disposto no art. 8° do Acordo (item I do Anexo 11 - Primeiro Método - Valor de Transação da Mercadoria Importada)"; b) que assim, o preço da importação é o efetivamente faturado e pago pela Recorrente, não havendo o que se falar, porisso, em subfaturamento; c) Argumenta, também, no sentido de que ela, Recorrente, não tem como obrigar uma empresa sediada no exterior a preencher "invoice" com de~taque de descontos. Aliás, se isso é irregular, enfatiza que, tem apenas natureza formal e não altera o preço fiscal do produto importado; e . d) por fim, requer o provimento do Recurso, para que seja cancelado o Auto de Infração, por improcedente. É o Relatório . ••I. --------------R~e-c-.-I~I 5~.~9-7~1---------- Res. 302-722 VOTO É notório que sobre o mercado de automóveis recai uma série de fatores de mercado que influenciam o seu preço de comercialização, fazendo oscilar os seus valores, para cima ou para baixo, de acordo com a época de aquisição, data de fabricação, modelo, etc. Dessa forma, .entendo que, para melhor analisar e decidir o presente litígio (subfaturamento), necessário se faz buscar maiores informações e esclarecimentos, a respeito do ciclo integral da comercailização dos automóveis importados, eis que foram adquiridos para revenda. À vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem. para que, nos termos do art. 7° da Lei 2.354/54, providencie o seguinte: a) intimar a Recorrente para apresentar os originais e juntar aos autos cópias autenticadas das Notas Fiscais de venda dos veículos importados, verificando-se a efetividade dos respectivos pagamentos; b) juntar tabelas de preços (vigentes nas datas das vendas constantes das respectivas Notas Fiscais) veiculadas em jornais ou em publicações do gênero (de preferência local), intimando-se, se necessário, seus editores; e c) após,. vista às partes para manifestações que entenderem cabíveis. Sala das Sessões, Brasília, em 11 de novembro de 1994. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8752724 #
Numero do processo: 15771.723769/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 37 69 /2 01 5- 31 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723769/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723769/2015-31 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723769/2015-31 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723769/2015-31 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723769/2015-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001468/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se os rendimentos correspondentes integram a base de cálculo do imposto na declaração.
Numero da decisão: 2003-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e se os rendimentos correspondentes integram a base de cálculo do imposto na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.177,86 para saldo de imposto a pagar de R$716,72. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 68 /2 00 8- 49 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001468/2008-49 Impugnação Cientificada à contribuinte em 27/3/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 18/4/2008, às fls. 2/30 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificada da autuação em 27/03/2008 (fls. 34), a interessada apresentou, em 18/04/2008, a impugnação de fls. 02 e 04/07, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. conforme documentos anexos, a impugnante jamais figurou no estatuto social da fonte pagadora, tendo exercido o cargo de coordenadora editorial pedagógica e não de gerente; 2. o Supremo Tribunal Federal, depois de muita discussão, admitiu a responsabilidade do sócio da sociedade limitada, desde que, exercendo função de gerência, deixasse de pagar regularmente os impostos e não providenciasse a extinção da sociedade na forma prevista em lei, equiparando o não recolhimento de tributos à prática de atos com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 134, VIII, conjugado com o artigo 135, III, do CTN; 3. as pessoas mencionadas no art. 134 do CTN, se agirem com excesso de mandato, infração à lei ou contrato, assumem plena responsabilidade pelos créditos tributários respectivos. 4. nos termos do art. 135, III, do CTN, o que gera a responsabilidade é a condição de administrador de bens alheios e, por isso, a lei fala em diretores; gerentes ou representantes e não em sócios; 5. também não basta ser diretor, gerente ou representante, sendo necessário que o débito tributário em questão resulte de ato praticado com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato ou do estatuto; 6. acerca do art. 134 do CTN, Luiz Alberto Gurgel de Faria, comenta que, apesar de se falar em solidariedade, a responsabilidade prevista no referido artigo possui caráter supletivo, aplicando-se apenas quando não for possível cobrar o tributo do contribuinte, independentemente do motivo, como por exemplo, sua insolvência; 7. “questões muito fluentes nos Tribunais envolvendo o preceptivo em foco dizem respeito à dissolução irregular de sociedades e ao não recolhimento de tributos. No primeiro caso, a jurisprudência praticamente já se firmou, com acerto, pela responsabilidade solidária dos sócios-gerentes. No segundo, vem igualmente predominando a tese da imputabilidade dos administradores.”; 8. “a conclusão a que se chega, através dos ensinamentos acima colacionados, é, portanto, ensejadora de insegurança quanto à natureza da responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN (não há preponderância entre as teorias da "responsabilidade indireta por transferência", "responsabilidade subsidiária de terceiros", "responsabilidade supletiva" etc)”; 9. ante o exposto, requer o cancelamento da notificação em discussão. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 36/40). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/10/2011 (fl. 43), a contribuinte, em 10/11/2011 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/55, alegando, em apertado resumo, que: - não teria figurado como sócia-gerente ou gerente da fonte pagadora dos rendimentos, tendo atuado como gerente no setor de criação de material didático de 2002 a 2004, quando passou a exercer a função de coordenadora de edição. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001468/2008-49 - os contracheques juntados ao recurso demonstrariam que teve descontado IR na fonte. - a cobrança deveria recair sobre o proprietário da empresa, que é quem teria deixado de recolher os valores devidos. - os documentos juntados seriam hábeis a fazer prova dos rendimentos e do IRRF declarados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o IRRF declarado pela contribuinte e glosado na autuação. A decisão recorrida afastou a exigência de comprovação do recolhimento do IR consignada na autuação, apontando que a contribuinte já deixara a função de gerente da fonte pagadora. Entretanto, manteve a glosa uma vez que a contribuinte não apresentara qualquer comprovação de que sofrera a retenção do IR na fonte. Visando atender à exigência contida na decisão recorrida, a recorrente junta comprovante de rendimentos de fl.47 e contracheques de fls. 48/53, os quais se revelam hábeis a confirmar os valores declarados (fl.11). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8765211 #
Numero do processo: 13807.723158/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T13:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T13:04:44Z; Last-Modified: 2021-04-20T13:04:44Z; dcterms:modified: 2021-04-20T13:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T13:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T13:04:44Z; meta:save-date: 2021-04-20T13:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T13:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T13:04:44Z; created: 2021-04-20T13:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T13:04:44Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T13:04:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.723158/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.383 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente FREE WAY SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 58 /2 01 7- 74 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723158/2017-74 julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723158/2017-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723158/2017-74 pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723158/2017-74 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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