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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959376 #
Numero do processo: 10768.007048/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.
Numero da decisão: 1002-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 432.708, de 01.09.2010, emitido pela então DRF/RJO, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2011, em face de débitos de exigibilidade não suspensa, nele expressamente enumerados (fls.18): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 70 48 /2 01 0- 19 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007048/2010-19 2 Em petição às fls.3/17, o interessado diz: a) a base legal citada no ADE se refere apenas a vedações a ingresso, não alcançando pessoas já cadastradas no Simples Nacional; b) a Resolução 15/2007 extrapola a competência atribuída ao Poder Executivo – que se reporta ao art.12, XVI da Resolução 4/2007, que compreende apenas vedações a ingresso no Simples Nacional, cujo art.3°, inciso II, alínea “d”, deveria ter tramitado pelo Congresso Nacional; c) a sua permanência no Simples Nacional é corolário lógico do princípio constitucional da legalidade; d) as disposições do Capítulo IV, Seção VIII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, devem ser interpretadas em numerus clausus, e não consta, do taxativo rol da lei, a hipótese de exclusão por atraso no recolhimento de tributos; e) a Lei Complementar n° 123, de 2006, não faz qualquer objeção à possibilidade de parcelamento de débito do Simples Nacional; f) o ADE fere a garantia constitucional do devido processo legal, porque, contrariando vedação legal, quer coagir, por suas próprias forças, o devedor a liquidar o débito; g) “não parece ter sido observado, no caso em tela, a norma do art.179 da CF, que, embora de eficácia limitada, impõe ao legislador a simplificação das obrigações tributárias”; h) a exclusão de empresa de pequeno porte do Simples Nacional, por implicar a inclusão em regime tributário de carga mais onerosa, se contrapõe ao princípio da capacidade contributiva; i) sem a redução da carga tributária, torna-se inviável a atividade que se dispôs a desenvolver; j) já diligenciou no sentido de incluir, no parcelamento da Lei n° 11.941/2009, as obrigações tributárias pendentes, conforme recibo anexo. 3 O interessado pede a reforma do ADE recorrido. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007048/2010-19 4 Com a MI, vieram os documentos de fls.18/33, entre eles, o Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, às fls.21. 5 Após, foram juntadas as consultas fiscais de fls.34/64, e, também: a) mandado de intimação da 20ª. Vara Federal-RJ, de 12.12.2011, relativo a Mandado de Segurança (n° 0019156-19-2011.4.02.5101-2011.51.01.019156-9) impetrado pelo interessado contra a DRF/RJ, objetivando sua reintegração no Simples Nacional (do qual foi excluído em 2010) e, a inclusão de débitos fiscais no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 (fls.65/66); b) informação Fiscal, de 21.12.2011 (fls.67/69); c) correspondências internas (fls.70/72); d) sentença, de 30.07.2012 (fls.73/75), na qual se lê (parte dispositiva apenas): “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV e VI , do Código de Processo Civil e artigo 23, da Lei n° 12.016/2009 em relação ao pedido de reinclusão da impetrante no Programa Simples Nacional e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, concedendo em parte a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, em 15 (quinze) dias, aprecie os pedidos administrativos n° 12448.733750/2011 e 10768.007048/2010-19.” 6 Após, juntadas as consultas de fls.76/87, seguiu-se o Despacho de encaminhamento do processo a esta DRJ, abaixo reproduzido (fls.88): “Ref.: MANDADO DE INTIMAÇÃO MAN.0020.001784-2/2011,20a VF/RJ PROCESSO JUDICIAL MS n° 2011.51.01.01956-9 1. O contribuinte foi excluído_ do Simples Nacional por meio do ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/RJ O n° 432708, de 01/09/2010, do qual teve ciência mediante AR - Aviso de Recebimento em 24/09/2010; 2. Verificamos que se trata de petição tempestiva, uma vez que o protocolo do presente processo ocorreu em 21/10/2010, e o prazo para manifestação de inconformidade encerrava-se em 26/10/2010; 3. Observa-se que o parcelamento da Lei n° 11941/2009 somente abrange débitos até a competência 10/2008 e não abrange débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional; 4. Verifica-se, ainda, que o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional somente se tornou possível com o advento da Lei complementar n° 139, de 10/11/2011, o que não altera a situação do contribuinte em relação à exclusão; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007048/2010-19 5. Conforme sentença, o pedido de reinclusão da impetrante no Simples Nacional foi julgado Extinto sem resolução do Mérito. 6. De acordo com o exposto, tratando-se de petição tempestiva e não se verificando erro de fato, pois não houve regularização no prazo e, ainda, considerando a determinação judicial de apreciação do presente processo, encaminhe-se à DRJ/RJO - Delegacia de Julgamento- para o que couber.” Em sessão de 13 de dezembro de 2012 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL EXTINTO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o ato de exclusão do Simples Nacional se não comprovada a alegação de que os débitos que lhe deram causa teriam sido, no prazo legal, objeto de parcelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente em Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância em 16/12/2014 (e-fls. 116), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 15/01/2015 (e-fls. 119), no qual repete o argumento de que o ato declaratório de exclusão teria violado dispositivo constitucional ao condicionar sua permanência no simples nacional ao pagamento de tributos. Sua exclusão nada mais seria do que uma forma de cobrança e tributos. Argumenta que o Acórdão da DRJ silenciou-se sobre o que chama de “auto- execução”. Trata-se, segundo a recorrente, da tentativa da receita federal executar os débitos vencidos, , utilizando-se do artifício de excluir a empresa do Simples em função destes débitos, o que provocaria os contribuintes a quitar as pendencias fiscais. Daí o nome “auto-execução”, porque seria uma execução fiscal fora das vias judiciais. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007048/2010-19 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do mérito No Recurso Voluntário, a recorrente não mais prosseguiu com a tese de que havia o parcelado dos débitos de simples, para centrar-se unicamente no argumento de que a DRJ omitiu-se sobre a tese levantada na manifestação de inconformidade de que a exclusão do simples em função da existência de débitos vencidos seria incompatível com princípios constitucionais e que tal exclusão seria uma forma de “auto-execução”. Sem razão a recorrente. A Delegacia de Julgamento analisou devidamente o questionamento da recorrente, demonstrando, a partir do parágrafo 27 todo o regramento legal que embasa a exclusão da empresa em função da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Portanto, todas as questões levantadas pela recorrente sobre a legalidade e inconstitucionalidade do ato de exclusão sofram suficientemente respondidas pelo Acórdão recorrido. E sobre a alegação de inconstitucionalidade, correta a posição do relator do Acórdão recorrido de que (e-fls. 107): “as questões levantadas pelo interessado, que, ao final, versam sobre a constitucionalidade e a legalidade do reproduzido artigo de lei, estão fora da órbita da autoridade julgadora administrativa, à qual compete verificar a correta aplicação da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos a tinentes à sua validade no mundo jurídico.” De fato, este Conselho tem posição consolidada pela Súmula 02 de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Além do mais, ainda que por hipótese admitamos que o Acórdão da DRJ não tenha abordado todos os argumentos levantados pela defesa, o que não se verifica no caso presente, mesmo assim nenhuma nulidade haveria, porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, desde de explicite as razões da sua decisão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007048/2010-19 No mesmo sentido, colaciono julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão. III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. IV – Embargos de declaração rejeitados. (SS 4836 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11-2015 PUBLIC 04-11-2015) Este CARF também tem firme posição neste sentido: “Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007048/2010-19 quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ” Processo nº 11030.721754/2014-70. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Acórdão nº 9101-004.250 – CSRF / 1ª Turma. Relatora Viviane Vidal Wagner. Seção de 9 de julho de 2019. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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6783634 #
Numero do processo: 10925.902170/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902170/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  IGUATEMI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  atrelado  a  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cujo  fundamento  é  a  sua  integral vinculação com outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 17 0/ 20 11 -1 3 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10925.902170/2011­13  Resolução nº  3401­001.160  S3­C4T1  Fl. 3          2  A  manifestação  de  inconformidade  defendeu  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado, por  recolhimento  a maior de PIS/Pasep, devido à  tributação de produtos  sujeitos  à  alíquota zero, nos termos do art. 28, III da Lei nº 10.865/2004 e art. 1º da Lei nº 10.925/04; que  houve  retificação  da  DACON  demonstrando  a  origem  do  crédito;  e,  que  seu  crédito  não  poderia ser indeferido sem exame de sua procedência.  Os documentados anexados aos autos foram o despacho decisório eletrônico e a  folha de rosto da DACON.  A DRJ Florianópolis/SC julgou o recurso  improcedente ao argumento que não  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  correspondente antes da formalização do pedido de restituição.  Em recurso voluntário o contribuinte  justificou a  falta de retificação da DCTF  como  forma  de  aclarar  o  indébito,  explicando  que,  para  demonstrar  a  apuração  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins e a improcedência do recolhimento, reajustou apenas a  DACON e, mutatis mutandi, reiterou a argumentação deduzida na peça exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.142,  de  25  de  abril  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10925.900027/2012­78,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.142:  "O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com  todas  as  vênias  à  decisão  recorrida,  entendo  equivocado  o  raciocínio lá externado, consoante o qual a caracterização do indébito  tributário decorre da retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF pelo sujeito passivo.  Nos  termos  do  art.  165,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  indevidamente  recolhido,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Exigir  a  preliminar  retificação  da  DCTF  como  condição  para  processamento  da  repetição  do  indébito,  equivale  a  estabelecer  o  prévio protesto para devolução do tributo indevidamente recolhido.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10925.902170/2011­13  Resolução nº  3401­001.160  S3­C4T1  Fl. 4          3  Não  há  na  legislação  de  regência,  seja  lei,  decreto  ou  mesmo  instrução  normativa,  até  onde  se  saiba,  qualquer  dispositivo  que  textualmente imponha a retificação da DCTF como condição sine qua  non para a restituição de tributo.  É lógico que a sistemática adotada pela RFB, a partir do controle  eletrônico  das  restituições  e  compensações,  pelos  sistemas  informatizados específicos, pressupõe a retificação das DCTF a fim de  disponibilizar  os  valores  vinculados  aos  DARFs  respectivos  para  utilização  nas  compensações  transmitidas  através  da Declarações  de  Compensação – DCOMP,  todavia, não se deve confundir a mecânica  dos controles  informatizados com as premissas adotadas pelo direito,  na regulação das relações jurídicas havidas na sociedade.  A  meu  sentir,  a  caracterização  do  indébito  tributário  se  consubstancia pela prova do direito alegado, não guardando qualquer  relação  com  retificação de  declarações, meras  obrigações  acessórias  que são.  Como dito, se não existe norma que imponha a retificação de DCTF  como procedimento prévio à restituição de tributo pago indevidamente,  padece  de  fundamentação  adequada  a  decisão  que  indefere  o  pleito  formulado sob tal argumento.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  despacho  decisório  reclamado  –  o  efetivo  objeto  de  contestação  –  não  está  inquinado  de  vício  algum,  haja  vista  que,  de  fato,  por  ocasião  da  compensação  formulada, o  crédito  indicado estava vinculado a outro  débito, tal como informado em DCTF.  Portanto, válido a priori o despacho decisório, restando examinar a  procedência do arrazoado do recorrente.  Nesse  passo,  sustentou  o  recurso manobrado que  a  demonstração  da  correta  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  no  mês  de  outubro/2005,  a  justificar  o  recolhimento  indevido,  estaria  concretizada  na  retificação  da  DACON,  apresentada  após  a  transmissão da DCOMP, mas antes do despacho decisório.  Em exame do documento em questão (DACON) confirma­se que sua  transmissão  se  deu  em  29/10/2007,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ocorrido  em  01/02/2012,  e  que,  de  fato,  não  apontou  a  apuração  de  débito  de  Cofins  ou  PIS/Pasep  a  pagar  no  período de apuração de outubro/2005.  Todavia,  a  simples  juntada  da DACON,  ainda  que  integralmente,  não  é  suficiente para  fazer  prova  do  direito  alegado pelo  recorrente,  que  para  aferição  da  procedência  de  suas  informações  requer  o  confronto com os dados registrados na escrituração contábil e fiscal do  contribuinte, entendimento sedimentado nesta turma julgadora.  Isso  porque,  se  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  é motivo  suficiente para a denegação de crédito pleiteado, da mesma maneira,  não  é  possível  o  seu  reconhecimento  exclusivamente  a  partir  de  uma  retificação de DACON transmitida antes de qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10925.902170/2011­13  Resolução nº  3401­001.160  S3­C4T1  Fl. 5          4  Quanto  a  ser  o  DACON,  pelo  menos,  um  princípio  de  prova  a  justificar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  como  remansosa  jurisprudência  deste  sodalício,  não  se  pode  esquecer  que  a  repetição  do  indébito  in  casu  está  fundada  na  indevida  tributação  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, o que exige a verificação da apuração da base  de  cálculo  como  um  todo,  não  sendo  possível  a  identificação  ou  indicação de um documento único que possa refletir essa situação com  a  segurança  necessária  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  vindicado, senão o esquadrinhamento dos documentos e dos livros do  período de apuração.  Como  não  bastasse,  distintamente  dos  demais  casos  aqui  examinados,  a  causa  para  indeferimento  do  pleito,  pela  decisão  de  primeiro grau, não se assentou na ausência de prova da existência do  crédito vindicado, mas a pura e simples falta de retificação da DCTF,  o  que,  a  meu  sentir,  exige  o  ajuste  da  jurisprudência  fixada  em  situações envolvendo despacho eletrônico.  Por  todo o exposto, considerando que o processo não se encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  ·  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  ·  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Registre­se  que  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  face  a  similitude  entre  ambos,  também  a  justificam  neste  processo, no qual o contribuinte também juntou a DACON retificadora.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  determino  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  ·  Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10925.902170/2011­13  Resolução nº  3401­001.160  S3­C4T1  Fl. 6          5  ·  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan  Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004570/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO PARA O CONHECIMENTO NÃO ATINGIDO. SUMULA CARF 03. Em virtude da exoneração de crédito tributário em montante inferior a R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o Recurso de Ofício, em atenção às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 RECURSO VOLUNTÁRIO. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a insubsistência da infração de omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cancela-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.
Numero da decisão: 1301-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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VALOR MÍNIMO PARA O CONHECIMENTO NÃO ATINGIDO. SUMULA CARF 03. Em virtude da exoneração de crédito tributário em montante inferior a R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o Recurso de Ofício, em atenção às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 RECURSO VOLUNTÁRIO. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a insubsistência da infração de omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cancela-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 70 /2 00 3- 58 Fl. 1213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Relatório O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculados por meio de autos de infração (e-fls. 48/ss), para a exigência do IPI, multa de ofício e juros moratórios, no montante de R$ 1.890.138,15, em decorrência da saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal (receita não comprovada). Para elucidar os fatos ocorridos transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa (e-fls. 1106/ss), verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, relativo ao período de apuração de 10/01/1998 a 20/12/1998, exigindo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo consta da descrição dos fatos foram apuradas as seguintes infrações: 1) Falta de lançamento do IPI caracterizada pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de omissão de receita (R$ 4.134.746,67) proveniente de adiantamentos de clientes não comprovados, com infração aos dispositivos do Regulamento do IPI (RIPI) discriminados à fl. 63; 2) Crédito indevido de IPI, no valor de R$ 82.814,61, relativo à devolução de mercadorias não comprovada, com infração ao RIPI, conforme discriminado à fl. 65. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.890.138,15 (Um milhão, oitocentos e noventa mil cento e trinta e oito reais e quinze centavos), conforme demonstrativo de fl. 5, tendo sido exigidos os seguintes valores: 1- Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - fls. 53 a 65. Imposto: R$ 703.026,61 Juros de mora: R$ 659.841,73 Multa Proporcional: R$ 527.269,81 Total: R$ 1.890.138,15 Ciente da autuação em 17/12/2003, a contribuinte ingressou com a impugnação em 13/01/2004, subscrita pelo procurador Hélio Carlos de Miranda Prattes (fl.l47), alegando, em resumo: - quanto à falta de comprovação do valor de R$ 4.134.746,67, proveniente de adiantamento de clientes, em momento algum deixou de atender às solicitações da equipe de auditores fiscais e remeteu, em 05 de dezembro de 2003, os esclarecimentos e documentos probatórios necessários, via sedex (cópias anexas); - - neste caso, não houve aumento do ativo circulante, pois as auditoras fiscais reconhecem que os valores foram, em contrapartida, lançados no passivo circulante; - venda futura não caracteriza o fato gerador da receita; o IPI devido foi recolhido após apuração tempestiva de acordo com o movimento da empresa no mês; as notas fiscais 21306, 21307, 21308, 21309, 21320, 21321, 21324, 21339, 21340, 21341, 21683, 21684, 21685, 21686, 21716, 21717, 21718, 22221, 22222, 22223, 22224, 22225, 22226, 22227, 22228 Fl. 1215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 e 22229, foram incluídas, conforme relatório anexo, não restando valor devido com relação a esse tópico; - com relação à quantia de R$ 3.535.105,44, proveniente de outros custos, os documentos probatórios já se encontravam arquivados nos LDs (arquivo de documentos relativos aos lançamentos diários), RBs (arquivo relativo aos documentos inerentes a Caixa Recebimento) e CPs (documentos relativos a Caixa Pagamento), todos em posse da fiscalização desde outubro de 2001; - tendo em vista a enorme quantidade de documentos envolvidos (10.000 documentos), além dos ora juntados (500 páginas), todos poderão ser exibidos em perícia necessária com local e hora determinados; - a reintimação apontava as contas com necessidade de esclarecimentos de forma genérica, por exemplo 62.40.00.00.00 - R$ 583.888,22, o que retardou e dificultou a resposta da empresa, pois, neste exemplo, as contas seriam 62.40.01.00.03, 62.40.0l.0l.03, 62.40.02.0l.02 e 62.40.02.0l.03, com valores individuais de R$ 71.960,33, R$ 288.080,27, R$ 84.091,46 e R$ 139.755,97, respectivamente, também de conformidade com os esclarecimentos enviados ao local da fiscalização em 05/12/2003; - os livros Razão de todas as divisões, bem assim a documentação probatória foi entregue à equipe fiscal, conforme relatado pela própria fiscal "A Empresa no período de agosto de 2002, fez remessa das filiais para a matriz, de caixas de documentos contendo: Livro Razão, Livro Diário, Livro de Registro de Entrada e Registro de Saídas de mercadorias, pastas com a documentação de importações e Boletos encadernados contendo LDs (arquivamento), tendo deixado numa sala à disposição da fiscalização." - quanto ao valor de R$ 5.655.181,04, proveniente de outras despesas, todos os documentos foram entregues acondicionados em LDs, que estavam em poder da fiscalização, e, em virtude da quantidade, seria inviável reapresentá-los nesta defesa, podendo ser apresentados para perícia em local e hora marcados, seguindo em anexo cópias comprovando por amostragem a existência deles em cada uma das contas; - o início do procedimento fiscal se deu em agosto de 2002, sem que fosse apresentado o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que deu origem à fiscalização, e, em 2003, foi concluído por meio de Termo de Verificação Fiscal, sem data, acompanhado de autos de infração sem número, datados de 16/12/2003, às 9 h, entregue por meio de correspondência contendo, dentre outras, a consideração de que a Dresser não teria apresentado justificativa e documentos para comprovar a inocorrência e a necessidade das despesas, sendo, então, consideradas indedutíveis; - possui e apresentou todos os documentos solicitados por meio de diversas notificações, sendo a última expedida em 25/11/2003, e após 20 (vinte) dias apenas foram lavrados os autos de infração, levando a crer que houve algum fator extemo que tomou necessária a conclusão pouco criteriosa do procedimento fiscal, com demasiada pressa, considerando o volume de documentos já em poder da fiscalização, que comprovavam, também, as despesas de todo o ano de 1998; - quanto ao valor de R$ 1.812.516,19, relativo à devolução de mercadorias, depois de observados os documentos ora apresentados, constata-se que todas as devoluções foram devidamente documentadas, conforme cópias anexada Fl. 1216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Foi expedido pela DRJ São Paulo I, em 16/06/2004, o despacho de fls. 980/981 solicitando que a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização-DEFIC/São Paulo analisasse os documentos apresentados pela contribuinte (fls. 150/151, 159/190 e 456/972). Como resultado da diligência acima mencionada foi elaborado o relatório de fls. 1038/1039. Foi proferido, em 17 de outubro de 2008, o acórdão de fls. 1.053 a 1.058, o qual continha erro na data do fato gerador do IPI mantido, tendo o processo retomado a esta delegacia, sendo proferido outro acórdão em substituição àquele. A 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP proferiu o Acórdão n° 14-21.021, em 17 de outubro de 2008 (e-folhas 1.106/ss), posteriormente revisão pelo Acórdão n° 14-22.777, de 26/03/2009 (e-fls. 1128), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. CRÉDITO DE IPI. Cancela-se o lançamento quando comprovadas as devoluções de vendas que originaram crédito de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 REVISÃO DE ACÓRDÃO. Retifica-se o Acórdão n° 14-21.021, de 17 de outubro de 2008, uma vez constatada incorreção. Lançamento Procedente em Parte A interessada regularmente cientificada do Acórdão proferido, em 07/10/2009 (e- folhas 1142/1143), interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2009 (e-fls. 1145/ss), onde repisa os argumentos já trazidos na impugnação, acrescentando apenas os argumentos abaixo elencados em apertada síntese: - quando do encerramento da fiscalização, foi lavrada autuação fiscal exigindo da Recorrente suposto crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por decorrência, este de IPI. As referidas exigências, uma vez impugnadas, deram origem aos processos administrativos n°s 19515.004.571/2003-01 (IRPJ) e 19515.004.570/2003-58 (IPI); - que embora tenham relação direta e indissociável, mencionados processos administrativos vieram a ser inadvertidamente julgados em separado; - em que pese o desacerto de referidos processos terem sido julgados em momentos distintos, o fato é que a exigência objeto do Processo Administrativo n° l9515.004.57l/2003-01, do qual este é mera decorrência, veio a ser, por unanimidade de votos, Fl. 1217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 integralmente desconstituída, conforme acórdão lavrado pelo então E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - diante da insubsistência do processo principal, decerto outra solução não poderá ser dada ao presente processo administrativo do que o decreto de improcedência, seguindo o vetusto brocardo de que o acessório segue o principal; - sendo inquestionável a dependência deste processo administrativo com o Processo Administrativo n° 195l5.004.571/2003-01, na medida em que este último já foi definitivamente julgado em favor da ora Recorrente, será de rigor que o mesmo tratamento seja conferido ao caso em apreço. Em sessão de julgamento de 28 de janeiro de 2015, a 2a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu, através do acórdão 3202-001.455, por declinar sua competência de julgamento à esta 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 1218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso de Ofício Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de parte do crédito tributário originalmente lançado. Conforme demonstrativo do crédito tributário constante da decisão de primeira instancia que o valor exonerado total foi inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para fins do limite proposto pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017. Neste caso, aplica-se a Sumula CARF 103, vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Baseado em tais assertivas, entendo que o Recurso de Ofício deve ser NÃO CONHECIDO, nos termos da Portaria MF nº 63/17, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a Recorrente, relativo ao período de apuração de 10/01/1998 a 20/12/1998, exigindo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo consta da descrição dos fatos foram apuradas as seguintes infrações: 1) Falta de lançamento do IPI caracterizada pela saída do estabelecimento, de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de omissão de receita (R$ 4.134.746,67) proveniente de adiantamentos de clientes não comprovados, com infração aos dispositivos do Regulamento do IPI (RIPI) discriminados à fl. 63; 2) Crédito indevido de IPI, no valor de R$ 82.814,61, relativo à devolução de mercadorias não comprovada, com infração ao RIPI, conforme discriminado à fl. 65. Fl. 1219DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Tendo em vista que a impugnação no que se refere às devoluções de mercadorias já foi julgada procedente pela DRJ, delimita-se à lide apenas no que se refere ao lançamento de IPI pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal (omissão de receitas - adiantamentos de clientes). Processo conexo de IRPJ - 195l5.004.571/2003-01 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 19515.004.571/2003-01 - foi julgado por este colegiado de forma favorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEVOLUÇÃO DE VENDAS. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA - Constatado por meio de exame documental realizado no domicílio do contribuinte que as imputações formalizadas em autos de infração são insubsistentes, há que se cancelar os lançamentos tributários. Mérito Tendo em vista que a matéria sob análise está intrinsecamente relacionada ao que foi discutido no processo em que foram apuradas infrações de IRPJ e reflexos - Proc. 195l5.004.571/2003-01, cabe-nos a verificação das conclusões deste colegiado no que refere àquele processo: RECURSO VOLUNTÁRIO A matéria remanescente, objeto de recurso voluntário, como já se viu, decorre da ausência de comprovação de montante de R$ 2.132.409,93, registrado a título de adiantamento de clientes. Tal montante, segundo informação da Recorrente, se refere a três notas fiscais emitidas em 1998 para empresa SHELL BRASIL S/A, que teriam sido anuladas em março de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, no caso, a documentação apresentada pela Recorrente não era suficiente para comprovar a alegação de que os valores que compunham o citado montante estavam vinculados a notas fiscais canceladas. O responsável pela diligência na Recorrente, por sua vez, consignou, verbis: O valor de RS 2.132,409,93 a empresa informa que se referem as três notas fiscais emitidas para Shell Brasil S/A, n's 21320, 21321 e 21324, anuladas pelas notas fiscais de devolução em março de 2000, n°s 31176/31178. documentos de 881/883 (sic). Foi solicitado à empresa Shell a comprovação em seus registros de Notas Fiscais de Entradas, as notas fiscais emitidas peta empresa DRESSER no ano de 1998, 1999 e 2000. As informações apresentadas, conforme folhas 1738/1743, indicam que das notas citadas acima somente as notas fiscais de n°s 21339/21341 que somam a importância de R$ 1.563.091,87, estão em seus registros. Fl. 1220DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Os documentos apresentados pela empresa impugnante se fecham com as informações apresentadas pela Shell, ou seja, do total de RS 3.695.501,80 de notas fiscais emitidas para a Shell, o valor de RS 2.132.409,93 não consta do registro de aquisições, ficando concluído que as três notas 21320, 21321 e 21324 que compõem o valor acima, foram realmente canceladas. Vê-se, pois, que o responsável pela diligência concluiu pelo cancelamento das aquisições em razão das informações colhidas junto a SHELL BRASIL serem compatíveis com as existentes na Recorrente, somado ao fato de o registro de aquisições naquela empresa (SHELL) não indicar o montante de R$ 2.132.409,93 como aquisições. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em convergência com o decidido em primeira instância, entendeu que os alegados cancelamentos de aquisições não foram suficientemente comprovados, razão pela qual requisitou a realização de nova diligência. Nesse sentido, foram solicitados, entre outros, os seguintes esclarecimentos: a) que fosse informado se tinha havido movimentação de recursos na transação envolvendo a emissão das notas fiscais n°s 21.320, 21.321 e 21.324, para a empresa SHELL BRASIL; b) se a Recorrente tinha efetuado algum crédito a favor da empresa Shell Brasil S/A; e c) que fosse esclarecido se as notas fiscais de devolução (fls. 881/883) efetivamente guardavam relação com as notas fiscais n°s 21.320,21321 e 21.324, de 1998. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo trouxe as seguintes informações: 1. que a emissão de notas fiscais não foi objeto de operação envolvendo recurso financeiro, isto é, foi uma venda para entrega futura que foi desfeita, não havendo pagamento por parte da cliente e nem entrega de mercadoria; 2. que foram apresentadas e juntadas folhas do Razão da conta 21.19.02.00 — Receita Diferida, demonstrando a contabilização do valor de R$ 3.695.501,80, em 22 de dezembro de 1998 e que já havia sido juntada a contabilização no Livro Diário n° 62 (fls. 345, volume II); e 3. que há correlação entre as notas de crédito e as notas fiscais de saída e de entrada. Diante de tais esclarecimentos, em especial da informação de que as operações envolvendo as notas fiscais n°s 21.320, 21321 e 21.324 não envolveram transferências de recursos fianceiros ou materiais, creio ter restado comprovado o cancelamento das aquisições promovidas pela empresa SHELL DO BRASIL junto a Recorrente. Assim, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Considerada a natureza das infrações apuradas pela autoridade fiscal, a solução da lide, necessariamente, passa por exame documental, inexistindo, nos autos, controvérsia relacionada ao direito material aplicado. Desta forma, tendo em vista que este colegiado já analisou a matéria sob o enfoque do IRPJ, não resta outra solução que a de adotar as conclusões acima mencionadas. Fl. 1221DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004570/2003-58 Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 1222DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720040/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. ESPÉCIE DO GÊNERO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. Consoante classificação proposta pelo IBGE, tanto os serviços de apoio marítimo, como os serviços de reboque, são, inadvertidamente, espécie do gênero “transporte aquaviário”, compreendidos, pois, dentro da classe 50 da CONCLA. Qualquer tergiversação adicional importa em mero achismo já que, insista-se, o órgão competente para conceituar as atividades econômicas assim predispôs. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PREMISSA INCORRIDO PELA D. AUTORIDADE FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NESTA INSTÂNCIA. ART. 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Para legitimar, ainda que em parte, uma autuação para impor a exigência com base no percentual de presunção de 16%, em detrimento do percentual de 8%, adotado pela recorrente, ter-se-ia que invocar dispositivo legal nunca tratado pelo Fisco, qual seja, o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95. Semelhante pretensão, todavia, esbarra nas limitações preconizadas pelo art. 146 do CTN e, por isso mesmo, não poderia ser aplicada quanto aos fatos geradores aqui tratados. Impõe-se, assim, o cancelamento integral do lançamento.
Numero da decisão: 1302-005.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.675, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15540.720016/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T11:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T11:10:27Z; Last-Modified: 2021-09-14T11:10:27Z; dcterms:modified: 2021-09-14T11:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T11:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T11:10:27Z; meta:save-date: 2021-09-14T11:10:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T11:10:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T11:10:27Z; created: 2021-09-14T11:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-14T11:10:27Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T11:10:27Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720040/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.676 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. ESPÉCIE DO GÊNERO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. Consoante classificação proposta pelo IBGE, tanto os serviços de apoio marítimo, como os serviços de reboque, são, inadvertidamente, espécie do gênero “transporte aquaviário”, compreendidos, pois, dentro da classe 50 da CONCLA. Qualquer tergiversação adicional importa em mero achismo já que, insista-se, o órgão competente para conceituar as atividades econômicas assim predispôs. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PREMISSA INCORRIDO PELA D. AUTORIDADE FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NESTA INSTÂNCIA. ART. 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Para legitimar, ainda que em parte, uma autuação para impor a exigência com base no percentual de presunção de 16%, em detrimento do percentual de 8%, adotado pela recorrente, ter-se-ia que invocar dispositivo legal nunca tratado pelo Fisco, qual seja, o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95. Semelhante pretensão, todavia, esbarra nas limitações preconizadas pelo art. 146 do CTN e, por isso mesmo, não poderia ser aplicada quanto aos fatos geradores aqui tratados. Impõe-se, assim, o cancelamento integral do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.675, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15540.720016/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 40 /2 01 7- 98 Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir do ora recorrente crédito tributário decorrente da constatação de recolhimento insuficiente do IRPJ, apurado segundo o lucro presumido. De forma muito clara e simples, expõe-se que toda a celeuma gira em torno da classificação das atividades desenvolvidas pela contribuinte e atestadas pelos documentos fiscais e contratos juntados ao feito. Pelo que defende a empresa, os serviços por ela prestados, consistentes no emprego de embarcações para “apoio marítimo e portuário”, estariam encampados pela atividade geral de transporte aquaviário. Esta, por sua vez, se sujeitaria ao percentual de presunção descrito pelo caput do art. 15 da Lei 9.249/95, isto é, 8%. Já a D. Auditoria Fiscal, consoante se extrai do Termo de Verificação Fiscal reproduzido ao final do Auto de Infração Lavrado, os serviços contratados não poderiam ser classificados como transporte, mormente porque os citados contratos, ao descrever o objeto da avença, explicitamente descreveriam a execução da atividade de “apoio marítimo”, além, dos serviços de transporte. Neste passo, sustentou que aqueles primeiros não se confundiriam com estes últimos e, assim, se sujeitariam ao percentual de presunção previsto pelo art. 15, § 1º, III, “c”, da Lei retro referida. A exigência fiscal centra-se, precisamente, na diferença acima alardeada (entre 8% e 32%), tendo sido imputada, ainda, multa de ofício regulamentar de 75%. Em sua defesa, além de premer pela nulidade da autuação por cerceamento de defesa e, ainda, pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, a então impugnante defendeu o que já foi tratado acima. I.e., os serviços de apoio marítimo seriam espécie do gênero “transporte aquaviário”. E fundamentou as suas alegações, precipuamente, em enquadramento realizado pela própria Receita Federal em procedimento fiscal aparentemente conexo ao presente. Instada se pronunciar sobre o caso, a DRJ, encampando em parte os argumentos da fiscalização, mas fazendo um exame mais minucioso das notas fiscais juntadas aos autos, entendeu que os serviços abarcados pelos contratos e por tais notas, se refeririam à reboque Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 marítimo. E sobre eles manifestou o entendimento de que não se trataria de serviços de transportes em geral (que já se sujeitariam ao percentual de presunção de 16% - distinto, pois, daquele utilizado pela contribuinte), muito menos se referia ao transporte de cargas (o que qual pressupõe a aplicação do percentual de 8%, empregado pela insurgente). Ipso facto, e após afastar a nulidade alardeada e, ainda, a necessidade de diligência, julgou improcedente a impugnação oposta. Cientificada do julgamento acima, a interessada interpôs o seu recurso voluntário por meio do qual, abandonando a arguição de nulidade e o pedido de diligência, reprisou os demais termos da defesa já apresentada em primeiro grau. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I A PREMISSA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Tal como destacado no relatório que precede este voto, a celeuma, aqui, é de fácil compreensão. A recorrente presta serviços variados no setor de exploração de petróleo, dentre os quais, destacam-se os serviços de afretamento de embarcações e de apoio marítimo. Segundo a Fiscalização, e consoante se vê do TVF constante do auto de infração 19 e ss, o problema identificado estaria fincado no fato da empresa adotar o lucro presumido para apuração de seu imposto de renda e, também, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Neste passo, o cálculo das duas exações acima teria que se dar mediante uma ou algumas das bases de presunção preconizadas pelo art. 15 da Lei 9.249/95, caput e, em especial, pelos incisos II e III de seu § 1º. A partir dos documentos apresentados pela interessada, em particular as notas fiscais trazidas, o contrato firmado por ela, por CAMORIM Serviços Marítimos Ltda. e pela empresa SAIPEN do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. e ainda a avença pactuada pela insurgente e pela empresa CAMORIM Serviços Marítimos anteriormente referida, a D. Auditoria assim concluiu: 1.6.1.1 O contrato com a SAIPEN DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA prevê como obrigação da contratada não somente serviços de transporte, mas de apoio marítimo, o que pode incluir transporte de cargas ou pessoal, afretamento de embarcações, utilização de infraestrutura da contratada, como inerentes à sua execução, pelo que não é possível separar essas partes de seu objeto geral. 1.6.1.2 Considerado o fato de que a CAMORIM OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA é parte desse contrato, tem por obrigação os termos do contrato, bem como seu objeto, que é a prestação do serviço de apoio marítimo, como mencionado (item 1.6.1.1). Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 1.6.1.3 Os dois contratos de afretamento apresentados indicam seu enquadramento na alínea "c" do inciso III do parágrafo 10 do artigo 15 da Lei 9249/95. Em síntese, não obstante admitir que o primeiro contrato, acima, se referia à serviços de apoio marítimo (compreendido dentro da atividade principal “transporte marítimo”, como se demonstrará mais adiante) e também à afretamento, o D. Agente Autuante sustentou que, dada a impossibilidade de segregação de tais objetos, semelhante avença trataria, exclusivamente, de afretamento. Curiosamente, sem muitas explicações, diga- se, a Fiscalização concluiu que o percentual de presunção aplicável seria aquele contemplado pelas alíneas “a” e “c” do inciso III do § 1º do predito art. 15: § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: [...] c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza [...]. Diz-se “curiosamente” porque, a se confirmar a correção da premissa em exame, as operações atinentes ao afretamento de embarcações se enquadraria, exclusivamente, na alínea “c”, supra e não na alínea “a”, que trataria de todos os demais serviços não excetuados pelo inciso I e pelo próprio caput. Seja como for, a contribuinte havia informado em sua DIPJ receitas sujeitas tanto ao percentual de 32%, como também ao percentil de 8%. As receitas que conformaram a base da autuação, como se extrai da parte final do aludido relatório, seriam todas aquelas descritas na tabela 1.4.1, extraídas da Ficha 14A, Linhas 3 e 4 da DIPJ/2011 da empresa. A questão que se põe em exame, portanto, é, exclusivamente, a seguinte: seria de fato impossível segregar as receitas tratadas pelos contratos acima mencionados e assim considera-los, integralmente, como contratos de afretamento? E, assim posto, estaria correta a premissa adotada pela D. Fiscalização? III AS RAZÕES APRESENTADAS (DE DEFESA E RECURSAIS), O ACÓRDÃO RECORRIDO E A RESOLUÇÃO DO CASO. III.1 Da interpretação, pela insurgente e pela DRJ, acerca dos motivos de fato invocados pela Autoridade Fiscal. Já em sua impugnação, a contribuinte afirmou, inclusive como argumento de nulidade, a ocorrência de erro de enquadramento por parte da D. Fiscalização, ao considerar que as atividades de apoio marítimo seriam classificáveis na alínea “a” do inciso III do já mencionado § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95. E, sucessivamente, pediu, se mantida a autuação, quiçá o decote, dos valores apurados, dos montantes já recolhidos com base no percentual de presunção de 32% (informados em sua DIPJ e destacados pela própria Autoridade Lançadora na tabela 1.4.1 – e-fl. 20). Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 Para fundamentar as sua alegações de mérito, quanto ao pedido principal, defendeu que, em procedimento anterior, a própria RFB já haveria admitido que os ditos “serviços de apoio marítimo” conformariam hipótese de transporte (mesmo que não de cargas) e que, assim, pelos menos se aplicaria ao caso a base de presunção de 16% (e não de 32%), não obstante sustentar se tratar de serviço sujeito ao percentual preconizado pelo caput do art. 15, retro referido. A DRJ, vejam bem, embarcou na linha de argumentação tratada pela empresa e, em suas razões de decidir, terminou por encampar as conclusões fiscais com base em argumento, até aqui, não aventado, qual seja, que, pelas notas fiscais trazidas, os serviços prestados se refeririam à reboque. E, a seu ver, reboque não seria classificável como operação de transporte (de que natureza for). Quanto, outrossim, ao problema do decote dos valores apurados segundo o percentual de 32%, consignou o que se segue: Frise-se, por oportuno e porque impugnado pelo Interessado, que o percentual de 32% já reconhecido e aplicado pelo contribuinte nos afretamentos a caso nu não foram objeto de revisão e lançamento nos presentes autos, visto que a apuração do cálculo do IRPJ e CSLL se firmou na aplicação da diferença entre a alíquota devida e as efetivamente aplicadas, conforme nos esclarece o item 1.7. e seguintes do Relatório Fiscal [...] (página 6 do acórdão recorrido). Ora, a classificação dos serviços de apoio marítimo como hipótese de operação de transporte, a priori, não foi objeto de questionamento pela D. Autoridade Lançadora que, ao revés, concordou explicitamente com a recorrente ao afirmar que o serviço de “apoio marítimo” poderia “incluir transporte de cargas ou pessoal” (trecho do relatório fiscal já reproduzido alhures). Neste ponto, a Fiscalização até afirma equivocadamente (como restará demonstrado mais adiante) que semelhante atividade abarcaria também o afretamento de embarcações, mas isto, per se, não foi apontado como fundamento autônomo paras as conclusões então adotadas. O problema nodal suscitado pela D. Auditoria foi que, pelos contratos exibidos, não seria “possível separar essas partes de seu objeto geral” (afretamento e transporte, v.g.). Ao fim de contas, o que fez o Agente Autuante foi classificar a totalidade das operações tratadas pelos contratos anteriormente mencionados como “afretamento”, incluindo-as nas alíneas “a” e “c” apenas, parece-me, por um excesso de zelo (a fim, justamente, de evitar questionamentos quanto ao correto enquadramento legal). Viu de se ver que sobre esta situação (impossibilidade de se segregar as atividades), nem a Recorrente, nem tampouco a DRJ, se reportaram. A Insurgente fincou as suas razões apenas na alegação de que os serviços de apoio marítimo seriam espécie do gênero transporte marítimo (no que está correta e, reprise-se, dela não dissentiu o Fisco). Já a DRJ, deixa extreme de dúvidas o entendimento de que o afretamento não estaria comportado nas operações de apoio marítimo, mormente ao afastar o pedido sucessivo de decote das importâncias atinentes à esta última modalidade negocial. Mas, inovadoramente, entendeu que os serviços descritos nas notas fiscais exibidas (que nunca foram objeto de qualquer manifestação por parte do Agente Autuante) conformariam operações de reboque que, no seu entendimento, não seriam serviços classificáveis como de transporte. E, notem: nas razões recursais a insurgente deixou de atacar o auto de infração em si para se reportar, tão só, às razões da DRJ, afirmando que o próprio serviço de reboque seria classificável como transporte. Vale destacar, pela enésima vez, que o problema tratado no auto de infração em exame não é a reclassificação dos serviços de apoio marítimo mas, objetivamente, a alegação fiscal de que, pelos contratos trazidos aos autos, não seria possível identificar-se quais serviços contratados ser refeririam à transporte e quais seriam atinentes ao afretamento de embarcações. Em linhas gerais, se se chegar a conclusão que os aludidos contratos comportariam, sim, a segregação de seu objeto (ou mesmo a identificação de outro Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 objeto que não aquele apontado pela D. Fiscalização), a autuação cairá; do contrário, a exigência deverá ser mantida. III.2 O DIREITO APLICÁVEL E OS FATOS RELEVANTES ATÉ AQUI DESCORTINADOS. III.2.1 Os serviços de apoio marítimo e de reboque são subclasses dos serviços de “transporte aquaviário”. Não vou reproduzir, aqui, o teor do art. 2º, VIII, da Lei 9.432/97 que traz conceitos acerca de operações de “transporte aquaviário”. Primeiro porque a Parte interessada e os agentes administrativos que atuaram no feito, a ele, já fizeram expressa menção. Em segundo lugar, porque este conceito em nada acresce à discussão ora travada, dada a sua generalidade. O que importa é que, como se extrai das notas fiscais exibidas à e-fls. 60 e ss, e resumidas pelas tabelas reproduzidas à e-fls. 58 e 59, boa parte dos serviços prestados ao longo do período fiscalizado ser refeririam à “reboque”, realizado por embarcações afretadas pela insurgente. A outra parte, diga-se, se refere à locação (i.e., afretamento) de embarcações pactuada, quase todas, com a empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. 1 , receitas estas que, em princípio, teriam sido corretamente apuradas com base no percentual de 32%. Não estou, ainda, cravando que as operações retratadas pelas aludidas notas fiscais acobertaram, de fato, apenas, os serviços de reboque (sem se referir, assim, ao custo inerente ao próprio afretamento, como defendido pela D. Autoridade Fiscal). O que importa, por hora, é que, em relação aos argumentos trazidos, equivocada e inovadoramente, pela DRJ, inexistem bases a lhes dar sustento. Isto porque, sobre tais operações, o órgão responsável pela classificação de atividades econômicas deixou claro, a par dos conceitos trazidos pela já mencionada lei 9.432/97, que se tratam de espécie do gênero transporte marítimo. É o que se vê da classificação proposta pelo IBGE, reproduzida a seguir, acerca do CNAE 50 (Transporte Aquaviário – Navegação de Apoio) 2 : E, pelo que se vê da descrição contida nesta mesma página, a classe “Navegação de Apoio” compreenderia “os serviços de reboque realizado por empresas de apoio marítimo” e “os serviços de socorro e salvamento realizado por empresas de apoio portuário” 3 . Em linhas gerais, e mesmo que sobre isso a própria D. Autoridade Lançadora nada tenha dito (daí a inovação acusada acima, incorrida pela DRJ), o fato é que tanto os mencionados serviços de apoio marítimo, como os serviços de reboque, são, 1 Exceção da nota fiscal juntada à e-fl. 93, que teria como sacada a empresa Sulnorte Serviços Marítimos. 2 Extraído de https://concla.ibge.gov.br/busca-online- cnae.html?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=50301, acessado em 03/08/2021. 3 Idem nota supra. Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 inadvertidamente, espécie do gênero “transporte aquaviário”... qualquer tergiversação adicional importa em mero achismo já que, insista-se, o órgão competente para conceituar as atividades econômicas assim predispôs. Isto, por certo, não crava, por si só, a inadequação das conclusões fiscais e, outrossim, e com mais certeza, não atesta a correção do procedimento do contribuinte já que, o serviços de reboque não seriam classificáveis como transporte de carga, algo divisável, apenas, nos serviços de apoio marítimo. Neste caso, a recorrente teria razão, em tese, apenas parcial, já que o percentual de presunção aplicável seria aquele prescrito pelo inciso II do § 1º da Lei 9.249/95. Mas a consequência da constatação de que a Fiscalização errou, de fato, tem o condão de, neste caso concreto, invalidar, in totum, o lançamento. Resta saber, assim, se os elementos contidos no feito suportam a tese fiscal ou, de outro turno, dão à insurgente razão. III.2.2 A instrução do lançamento, os contratos e o cotejamento destes com as notas fiscais exibidas pela contribuinte. Aqui já cabe uma primeira crítica à atuação fiscal, já que, como se extrai do relatório lavrado juntamente com o auto de infração, a despeito de ter intimado a contribuinte a trazer as notas fiscais representativas das receitas verificadas, sobre elas, o Agente fiscal não teceu uma única vírgula sequer. Partiu, neste passo, e tão somente, do exame dos contratos, considerando, assim, por presunção quase iure et de iure, que o objeto daquelas avenças era “insegregável”. E a crítica acima pode, de fato, se assomar de revelada importância quando se vê que todas as notas fiscais apresentadas às e-fls. 60 a 72, e que teriam dado azo à apuração do IRPJ segundo o percentual de presunção de 8%, descreveram serviços de reboque ou de apoio marítimo (este último retratado na nota fiscal de nº 153, e-fl. 68) e não de arrendamento, não havendo, aí, e partir tão só destes elementos, quaisquer indícios de falsidade. O problema é que a soma destas faturas alcança a monta de R$ 2.695.305,86, muito inferior ao total das receitas tratadas pela planilha 1.4.1 já referida linhas acima. Nem mesmo as notas fiscais atinentes ao afretamento de embarcações atingem o valor descrito na aludida planilha (perfazem a quantia de R$ 2.220.150,17, contra o montante de R$ 2.793.579,22 ali descrito pela D. Auditoria Fiscal). Não houve, todavia, acusação de omissão de receitas no caso vertente. Se as notas fiscais acima são, de fato, as representativas de receitas operacionais, o restante dos valores apurados poderiam não decorrer dos serviços abarcados pelos dois contratos (as receitas de afretamento e de serviços de navegação marítima, com base nas preditas notas, chegam, quando somadas, a R$ 4.915.456,03, tão só). Houve, claramente, uma falha grave na instrução do procedimento o que, todavia, jamais foi apontado pela recorrente, e que nos deixa com os seguintes questionamentos: tais notas fiscais teriam sido apresentadas por amostragem, a despeito da objetividade da intimação e dos seus quesitos, juntada à e-fls. 27/30? ou, ao se deparar com os valores destas faturas, a própria Fiscalização as tomou como mera amostra e, assim, presumiu que os valores restantes se refeririam aos serviços abarcados pelas avenças trazidas ao processo? Seja qual for a resposta para as perguntas acima, o fato é que a diferença de valores não foi, sob qualquer aspecto, questionada pela D. Auditoria que, vale a insistência, nunca apontou qualquer infração atinente a uma possível omissão de receitas ou se ocupou de melhor examinar aqueles elementos. E nem poderia, já que nunca buscou informações adicionais sequer com base em livros contábeis como, v.g., o razão, em que os registros Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 atinentes às contas de resultado, poderiam aclarar a composição das linhas 3 e 4 da Ficha 14A da DIPJ. Estas faturas, portanto, que seja pela desídia fiscal, tem que ser tomadas como provas da origem das receitas tributadas com o percentual de 8%. E isto, per se, como já destacado inclusive no tópico II.2.1, supra, já seria suficiente para prover o apelo da insurgente. Nada obstante, a própria análise dos pactos trazidos ao feito, foi realizada de forma pouco acertada. Está claro que o contrato firmado com a empresa Saipem do Brasil era contrato de apoio marítimo e não continha, em seu objeto, o afretamento. Simplesmente não cabia falar, aqui, em possibilidade de separação das atividades (a par da prova desta separação, feita pelas notas fiscais exibidas e mencionadas anteriormente). Os dois contratos examinados possuíam, cada qual, um único objeto: apoio marítimo no caso do pacto relativo a Saipem (quanto ao qual a recorrente exerceu papel na condição de subcontratada) e afretamento, em relação ao concerto firmado pela insurgente e pela empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. Com efeito, vale destacar que pelo contrato de e-fls. 94 e ss, a empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. se obrigou pela prestação de serviços de apoio marítimo, mas, consoante se extrai de suas cláusula 5.4 e 5.5, teria seu valor estimado a partir dos montantes devidos em decorrência do afretamento de dois tipos de embarcação (portuária e para transporte de pessoal). Isto poderia trazer pelo menos duas consequências interpretativas interconectadas: a) este contrato, de fato contemplaria o afretamento; b) em tal caso, os serviços de apoio marítimo seriam meramente acessórios ao afretamento em si, o que poderia, de fato, indiciar a impossibilidade de separação dos serviços aí contemplados. Mas, vejam que, particularmente a partir de seus anexos (em especial aquele juntado à e-fl. 191), houve a fixação de preços específicos, tomando por parâmetros a utilização de reboques e de lanchas para transporte de passageiros o que, consoante já exposto, conformaria a atividade afeita à Classe 503 (CNAE). E isto, por si só, evidencia a falta de acurácia já alardeada acima quanto a assertiva fiscal de que seria impossível separar os serviços de afretamento daqueles inerentes à navegação de apoio. Destaque-se que, num primeiro momento, a constatação acima reforça a ideia de que este contrato não encampa o afretamento mas, tão só, os serviços descritos nos preditos anexos. Com efeito, de se notar que em nenhuma outra parte da citada avença há qualquer menção à locação de embarcações; a única referência feita a esta modalidade se deu na citada cláusula 5.5 e, ainda assim, apenas para estimar o custo do contrato e não o valor da contraprestação pactuada (é possível entender que, para prestar tais serviços, a contratada, ou algumas de suas subcontratadas, teriam que, elas próprias, afretar embarcações específicas, justificando-se, assim, o uso deste critério para “estimar” o valor do predito concerto – insista-se que esta clausula não trata do preço dos serviços a serem prestados). Em segundo lugar, e mesmo que se pudesse afirmar que o afretamento seria, também, um dos escopos desta pactuação, viu de se ver que os preços descritos no anexo mencionado, acima, tornam inegavelmente possível a segregação de seu objeto, tanto que foram emitidas notas fiscais específicas, atinentes ao ditos serviços de navegação de apoio (que, reprise-se, encampa tanto os serviços de apoio marítimo, como de reboque, os quais, por sua vez, tal como demonstrado, são modalidade de serviço de transporte aquaviário). A premissa aventada no tópico I, que deu sustento à própria autuação, não se sustenta e, neste passo, o próprio lançamento deve ser integralmente cancelado. Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 III.2.3 Consequências do reconhecimento do sofisma incorrido pela D. Autoridade Fiscal. Mudança de critério jurídico por este CARF – impossibilidade. É preciso destacar que, em princípio, pelos documentos trazidos e por tudo que consta dos autos, os serviços prestados pela insurgente consistiriam em apoio marítimo e reboque. Se é verdade que aqueles primeiros poderiam abarcar operações de transporte de cargas, não houve uma preocupação da recorrente de assim demonstrar. Noutro giro, também, a própria Fiscalização nunca se ocupou disso, nem pediu à interessada que fizesse tal prova. Para o Fisco, impõe-se repisar, o problema estava centrado na equivocada premissa de que o contrato examinado não comportava uma segregação. Neste passo, a improcedência do lançamento já seria uma consequência imediatamente aferível, mormente a luz dos preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Mas mesmo que superemos a insuficiência instrutória incorrida pela D. Auditoria, e, assim, considerássemos que os serviços em exame seriam, efetivamente, de transporte aquaviário e não, propriamente, de serviços de cargas, hipótese em que o percentual aplicável seria de 16% e não 8%, como feito pela insurgente, observar-se-ia, no caso, a alteração do próprio critério jurídico do lançamento. Isto porque, para legitimar uma autuação para impor a exigência com base naquele primeiro percentual (16%), teríamos que invocar dispositivo legal nunca tratado pelo Fisco, qual seja, o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95. Semelhante pretensão, todavia, esbarra nas limitações preconizadas pelo art. 146 do CTN e, por isso mesmo, não poderia ser aplicada quanto aos fatos geradores aqui tratados. Como já dito, o reconhecimento do erro da premissa adotada pela D. Autoridade Lançadora impõe, inarredavelmente, o cancelamento da própria exigência, ante a impossibilidade de se alterar o critério jurídico até então adotado. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720040/2017-98 Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004556/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do redator, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Martin da Silva Gesto, que entenderam ser desnecessária tal providência. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do redator, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Martin da Silva Gesto, que entenderam ser desnecessária tal providência. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 185 e ss ) interposto contra R. Acórdão proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 167 e ss) que manteve o lançamento, em razão de a empresa ter deixado recolher as contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. Segundo o Relatório do R. Acórdão recorrido: DA AUTUAÇAO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.222.990-5, no montante de R$ 115.637,96 (cento e quinze mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), consolidado em 28/10/2009, referente a contribuições destinadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 55 6/ 20 09 -4 0 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O Relatório Fiscal, de fls. 10 a 16, informa que:  o Auto e seus anexos foram gravados em CD, devidamente autenticado com o código de registro emitido pela fiscalização, tendo sido sua entrega efetivada via postal com Aviso de Recebimento;  o débito incluído no auto de infração em tela refere-se às contribuições à Seguridade Social devidas pela empresa, a seguir discriminadas: a) Contribuição patronal de 20%, de acordo com os incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91; b) Contribuição de 2% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, tendo sido referida alíquota aplicada considerando o enquadramento da empresa no CNAE (código e descrição da atividade econômica principal) “74403 - Publicidade” e no CNAE fiscal “7311400 - Agências de Publicidade”;  deram origem ao débito os valores constantes de folha de pagamento. RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e contabilidade da empresa;  as bases de cálculo, alíquotas e contribuições apuradas encontram-se discriminadas no anexo “Discriminativo de Débito - DD”;  a empresa enviou GFIP em data anterior à ação fiscal com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes de folha de pagamento, RPA e contabilidade;  as omissões verificadas foram comunicadas ao contribuinte pelo Termo de Intimação Fiscal (TIF) 3, tendo sido estas detalhadas no Anexo I daquela intimação, no sentido de que fossem prestadosesclarecimentos à fiscalização, abrindo, ao mesmo tempo, prazo para a retificação das GFIP”s;  decorrido o prazo do TIF supracitado não se verificou nenhum elemento a acrescentar à apuração dos fatos geradores, objeto dos levantamentos da presente ação fiscal, originando a lavratura dos Autos de Infração a eles referentes;  o anexo III do presente Auto e o relatório “RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” indicam o aproveitamento dos créditos disponíveis para o abatimento dos valores devidos apurados, sendo que, na priorização do aproveitamento dos créditos do contribuinte para o abatimento das contribuições devidas foi observada a seguinte ordem: a) contribuições referentes às remunerações declaradas antes do início da ação fiscal, com fatos geradores detalhados no Anexo ll deste Auto - os fatos geradores declarados em GFIP antes do início da ação fiscal estão considerados apenas para efeito da apropriação dos recolhimentos, sem integrar os Autos lavrados na presente ação fiscal, b) valores referentes às contribuições dos segurados empregados omitidas em GFIP; c) valores referentes às contribuições dos segurados contribuintes individuais omitidas em GFIP; d) valores referentes às contribuições patronais;  em relação às competências 03/2004, 04/2004 e 05/2004, a declaração da empresa anexa ao presente Auto confirmou os fatos geradores lançados com histórico de “pro labore” na conta “4.l.02.0l .0O0l - Honorários”, nos livros Razão n.° 41 e 42, sendo que a identificação dos segurados, beneficiários das remunerações do pró labore mencionado, consta da DIRF (Declaração de Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 Imposto Retido na Fonte), registrada no banco de dados da Receita Federal do Brasil;  até a edição da Medida Provisória (MP) 449/2008, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, as multas aplicadas às contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), nos casos de lançamento de oficio, eram regidas pelos seguintes dispositivos legais: a) Multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação - multa de mora de acordo com 0 artigo 35, II, “a” da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.876/99; b) Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em relação à GFIP - artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, com redação da Lei 9.528/97;  com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as penalidades passaram a ser ditadas por esta legislação, conforme a seguir detalhado: a) Multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação - multas de oficio previstas no artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme determinação do artigo 35-A da Lei 8.212/91, com redação da Lei 11.941/2009; b) Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em relação à GFIP - artigo 32-A da Lei 8.212/91, com redação da Lei 11.941/2009;  o artigo 106, II, “c” do Código Tributario Nacional (Lei 5.172/1966) prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática;  buscando encontrar a penalidade mais benéfica, foi elaborado o Anexo VIII, onde se demonstra o valor das multas cabíveis ao caso presente, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e de acordo com a legislação que a sucedeu;  em decorrência da situação descrita no parágrafo anterior, os autos de infração foram lavrados com a aplicação das seguintes multas: a) para as competências 01/2004 a 05/2004; 07/2004; 08/2004 e 12/2004. multa de mora de 24% sobre o valor do débito original integrante dos Autos de Infração de Obrigação Principal (AI-OP) da presente ação fiscal, e multa referente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória (Al-OA) n.° 37.222.983-2. CFL (Código de Fundamentação Legal) 68; b) para as competências 06/2004 e 09/2004 a ll/2004. multa de oficio de 75% sobre o valor do débito original dos Autos de Infração de Obrigação Principal (Al-OP) da presente ação fiscal, e multa referente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória (AI-OA) n.° 37.222.984- 0. CFL (Código de Fundamentação Legal) 78;  para a apuração do débito foram examinados, dentre outros documentos solicitados e apresentados pelo contribuinte, a contabilidade da empresa (Livros Razão e Livros Diário, ambos com numeração de n.° 41 a 44, registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo), as folhas de pagamento e recibos de pagamento de autônomo, tendo sido analisados, ainda, relatórios da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), com informações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), GPS recolhidas, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Nacional de Informações Sociais e Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF);  como anexos desta ação fiscal e do presente Auto de Infração constam: 1) CD contendo as folhas de pagamento e o recibo de sua entrega à fiscalização; 2) CD contendo RPA (Recibos de Pagamento de Autônomos) e o recibo de sua entrega à fiscalização; 3) Declaração da empresa confirmando a omissão em folha de pagamento de remuneração referente a pró labore; 4) Planilhas elaboradas pela fiscalização em meio digital, entregues ao contribuinte Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 juntamente a este Auto ¬ Anexo II, contendo lista de remunerações por segurado e por competência, referente aos fatos geradores declarados em GFIP, objeto de levantamento fiscal exclusivamente para o aproveitamento prioritário dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte antes do inicio da ação fiscal; Anexo III. demonstrando a apropriação dos créditos do contribuinte entre os levantamentos fiscais efetuados; Anexo IV contendo lista de remunerações por segurado e por competência, referente aos fatos geradores omitidos em GFIP, indicando sua origem ou em folha de pagamento ou em RPA ou na contabilidade da empresa; Anexo V. consolidando os valores do Anexo IV por competência e por fato gerador; Anexo VIII, com o quadro comparativo para a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte;  a base legal que ensejou 0 presente Auto de Infração encontra-se na legislação constante do relatório “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, que integra o AI, especialmente na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99;  além do presente AI, foram lavrados, contra o contribuinte, os seguintes autos de infração: a) pelo descumprimento de obrigação principal - AI 37.222.979-4, referente às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais; b) pelo descumprimento de obrigações acessórias - AI 37.222.984- 0 (CFL 78), AI 37.222.983-2 (CFL 68), AI 37.222.989-1 (CFL 30), AI 37.222.975-1 (CFL 59), e AI 37.222.988-3 (CFL 21);  a situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), pela prática, em tese, do seguinte crime: Sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o art. 337-A, incisos I, II e/ou llI, do Código Penal, verificado no período de 01/2004 a 12/2004;  o valor do débito é inferior a R$ 500.000,00, razão pela qual não foi efetuado o arrolamento de bens. Encontram-se anexos ao AI, entre outros, os seguintes documentos: IPC - Instruções para o Contribuinte; FLD - Fundamentos Legais do Débito; Recibo de arquivos entregues ao contribuinte, com CD; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Tenno de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. E, consta, às fls. 75, termo de juntada de processo, segundo o qual se apensou ao presente processo n.° 19515004556/2009-40 os processos de n.°19515004548/2009-01, 19515004555/2009-03, 19515.004557/2009-94, 19515.004558/2009-39, 19515004559/2009-83, 19515004560/2009-16. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 04/1 1/2009 (fls.02, 73 e 74), a empresa apresentou, em 04/12/2009, conforme despacho de fls. 164, a impugnação de fls. 76 a 86, com documentos anexos às fls. 87 a 162 (Procuração, e cópias de documento de identificação do subscritor da impugnação, de envelope, da 30” Alteração do Contrato Social, de 22/06/2009, da DIRF da empresa ano-calendário 2004, e de GPS's com identificador 54.779.343/0001-25 das competências 01/2004 a 07/2004, 09/2004 a 11/2004), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Relata a impugnante que a cobrança em tela teria ocorrido em virtude da entrega, por ela, de GFIP em data anterior à ação fiscal com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes do RPA, da folha de pagamento e da contabilidade. Das preliminares: Sustenta, aqui, a empresa, a ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do Auto de Infração e violação ao princípio da busca da verdade material. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 Informa que a Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes em geral a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando- lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5°, LIV e LV. Afirma que, no caso vertente, no entanto, tais princípios não teriam sido cumpridos pela fiscalização, que teria procedido à autuação sem sequer ter apresentado as planilhas demonstrativas de fatos geradores originários dos tributos cobrados de forma minimamente inteligível e satisfatória. Para ela, ao não instruir o Auto de Infração corretamente para demonstração de fatos geradores originários dos tributos cobrados, a fiscalização teria impedido a análise mais apurada dos documentos que deram origem ao tributo exigido pelos fiscais, o que implicaria na nulidade da autuação, nos termos dos artigos 10, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72. Alega que a documentação, necessária ao exame da validade do ato de imposição de penalidade e do próprio ato de lançamento, teria sido desprezada pela fiscalização, razão porque não pôde identificar de forma eficiente as supostas irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas e os fatos geradores dos tributos cobrados no Auto de Infração, para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, e, que, ante essa manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Ressalta a ocorrência, no caso, de ausência da descrição exata dos fatos geradores dos tributos cobrados no Auto de Infração, não sabendo dizer especificamente quais seriam os fatos geradores que originaram a base de cálculo utilizada pela fiscalização para compeli-la ao pagamento do imposto supostamente devido. Entende que o auto de infração seria nulo de pleno direito, em razão da falta de motivação fática e legal, que justificasse a manutenção do lançamento tributário realizado e mesmo a imposição de penalidade, tendo se valido a autoridade fiscal de apuração inconclusiva, que culminou na não apresentação exata dos fatos geradores dos tributos cobrados, em manifesta afronta à busca da verdade material. Em suma, segundo ela, a autuação não teria sido devida e adequadamente motivada, o que implicaria em nulidade do ato administrativo de lançamento e imposição de penalidade, tendo a fiscalização se limitado a demonstrar, sem o detalhamento necessário para a exata caracterização do fato gerador dos tributos devidos, os valores totais que supostamente não haviam sido pagos, por força de omissão verificada em GFlP”s apresentadas no exercício de 2004, caracterizando flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Do mérito: Destaca, aqui, a impugnante, o fato de que os tributos objeto de cobrança, neste Auto de Infração, seriam manifestamente indevidos, se encontrando estes devidamente recolhidos/quitados por ela, em seu tempo devido, devendo o Al serjulgado insubsistente. Passa a discorrer, então, especificamente, acerca dos montantes cobrados em cada uma das competências a seguir discriminadas:  01/2004 - afirma que a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição patronal sobre o “pró-labore” estaria incorreta, visto que, ao se analisar a sua DIRF referente ao exercício de 2004, se verifica que não teria havido pagamento de pró-labore para a Sra. Adriana de Carvalho Pacheco no mês de janeiro de 2004, de modo que a base de cálculo total para pagamento de contribuições previdenciárias patronais sob esta rubrica seria de R$ 24.000,00 e não de RS 26.400,00, de modo que o valor a ser pago por ela seria de R$ 4.800,00 e não R$ 5.280,00, tendo o referido pagamento da quantia efetivamente devida, qual seja, R$ 4.800 00, sido realizado em 02/02/2004, conforme GPS acostada a defesa como documento 03; e, no que diz respeito ao montante de R$ 357 20, cobrado a titulo de contribuição social devida pela Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 contratação de autônomos emitente de RPA, que o mesmo teria sido quitado em 02/02/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 04;  02/2004 - afirma que a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição patronal sobre o “pró-labore” estaria incorreta, visto que, ao se analisar a sua DIRF referente ao exercício de 2004, se verifica que não teria havido pagamento de pró-labore para a Sra. Adriana de Carvalho Pacheco no mês de fevereiro de 2004, de modo que a base de cálculo total para pagamento de contribuições previdenciárias patronais sob esta rubrica seria de R$ 24.000,00 e não de R$ 26.400,00, de modo que o valor a ser pago por ela seria de R$ 4.800,00 e não R$ 5.280,00, tendo o referido pagamento da quantia efetivamente devida, qual seja, R$ 4.800 00, sido realizado em 02/03/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 05' e, no que diz respeito ao montante de R$ 357.20, cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, que o mesmo teria sido quitado em 02/03/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 06;  03/2004 z afirma que o valor cobrado no Auto de Infração em comento, qual seja, R$ 4.800 00, teria sido devidamente quitado por ela em tempo hábil, ou seja, em 02/04/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 07;  04/2004 - afirma que o valor cobrado no Auto de Infração em comento, qual seja, R$ 4.800 00, teria sido devidamente quitado por ela em tempo hábil, ou seja, em 03/05/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 08; e, no que diz respeito ao montante de R$ 357 20, cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, que o mesmo teria sido quitado em 03/05/2004, conforme GPS acostada a defesa como documento 09;  05/2004 ~ afirma que 0 valor cobrado no Auto de Infração em comento, qual seja, R$ 4.800 00, teria sido devidamente quitado por ela em tempo hábil, ou seja, em 02/06/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 10; e, no que diz respeito ao montante de R$ 357 20, cobrado a titulo de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, que o mesmo teria sido quitado em 02/06/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 11;  06/2004 - afirma que o montante de R$ 357.20, cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, teria sido quitado em 02/07/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 12;  07/2004 f afirma que o montante de R$ 357,20, cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, teria sido quitado em 02/08/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 13;  09/2004 - afirma que o montante de R$ 357.20, cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, teria sido quitado em 04/10/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 14;  10/2004 - afirma que o montante de R$ 357.20, cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, teria sido quitado em 03/1 l/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 15;  11/2004 - afirma que o montante de R$ 357 20 cobrado a título de contribuição social devida pela contratação de autônomos emitente de RPA, teria sido quitado em 02/12/2004, conforme GPS acostada à defesa como documento 16. E conclui que, uma vez se verificando, no caso, que possui robustas provas no sentido de que teria efetuado corretamente os pagamentos de contribuições sociais cobrados no presente AI, deveria o mesmo ser considerado insubsistente em relação a tais pagamentos. Dos pedidos: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 Requer, então, a empresa, o recebimento e o acolhimento de sua impugnação, para o fim de se julgar totalmente nulo este auto de infração, por falta de motivação legal e fática caracterizadora de cerceamento de defesa, e, caso assim não se entenda, para o fim de se considerar que efetuou corretamente o pagamento dos tributos cobrados no AI em comento, de modo a serem devidos, eventualmente, somente aqueles montantes cujos pagamentos não tenham sido efetivamente comprovados. E protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração (AI) oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS CONSTANTES NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RFB. Os recolhimentos efetuados, mediante Guias da Previdência Social (GPS) constantes no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas ao periodo objeto deste AI, foram deduzidos do crédito aqui apurado, conforme anexos RDA e RADA. Impugnaçao lmprocedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/12/2010 (fls. 183), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/01/2011 (fls. 185 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de nulidade da autuação por violação ao direito de defesa/verdade material. Assinala a correção nos recolhimentos, de forma a inexistir infração tributária. Requer o cancelamento do crédito constituído, e que as intimações sejam remetidas exclusivamente ao seu procurador. Esse, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, Relatora. Sendo tempestivo, conhecia do recurso e passava ao exame das questões alegadas em sede recursal, entendendo que o processo estava apto ao julgamento. Não obstante, restei vencida, decidindo o Colegiado por diligenciar, a fim de que todos os Anexos do Auto de Infração sejam acostados aos autos pela Autoridade Autuante, especialmente o RDA e RADA. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Em quer pese as ponderações da D. Relatora, no sentido de estar apto o processo para julgamento, preponderou no Colegiado entendimento diverso. Veja-se que a recorrente vem alegando, desde a impugnação, que já recolheu os valores de contribuição exigidos, e que as GPS apresentadas pela empresa não foram apropriadas pelo Fisco. Ocorre que os documentos integrantes do lançamento previdenciário, e que permitiriam a verificação da correção dessas apropriações, não foram acostados aos autos, a saber o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, e, especialmente, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, o qual demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo no RDA, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas. Cumpre destacar que no item ‘11 – Anexos’ do Relatório Fiscal (efl. 17) há expressa menção de que o RDA e o RADA integravam o Auto de Infração, do que se constata que deve ter ocorrido alguma falha na instrução processual. E, sem os documentos em apreço, não há como avaliar se foram efetuadas corretamente a apropriação das guias pagas pela recorrente, não servindo de sucedâneo para tal as afirmações nesse sentido da autoridade julgadora de piso, já que desacompanhadas de prova. Tampouco o fato de ter o contribuinte, em tese, recebido cópia de tais documentos em meio digital, afasta a necessidade de estarem eles constantes nos presentes autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC e consolidada doutrina processual, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Tanto mais quando os aspectos do lançamento questionados pela recorrente dizem respeito justamente aos relatórios faltantes. Não se vislumbra, por outra via, qualquer prejuízo as partes decorrente do saneamento do processo, pelo contrário, com maior qualidade e segurança jurídica se dará o julgamento do mérito da lide. Conclusão Desse modo, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências pela autoridade lançadora: - juntar ao processo os documentos do lançamento intitulados Relatório de Documentos Apresentados – RDA, e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA; - informar se as GPS apresentadas pela empresa, documentos de efls. 89/101, já foram apropriadas nos valores devidos apurados no auto de infração. Realizadas tais providências, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste sobre o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004556/2009-40 Ronnie Soares Anderson . Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8403437 #
Numero do processo: 10480.907068/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a vinculação por decorrência dos processos 10480.907038/2011-74 e 10480.907068/2011-81 e na sequência a distribuição daquele primeiro para julgamento por este Julgador. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a vinculação por decorrência dos processos 10480.907038/2011- 74 e 10480.907068/2011-81 e na sequência a distribuição daquele primeiro para julgamento por este Julgador. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-40.604, de 19 de abril de 2013, da 4ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por economia processual e por bem resumir os fatos ocorridos até a apresentação da manifestação de inconformidade, transcrevo e adoto o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: A interessada transmitiu em 10/10/2007 PER/DCOMP eletrônica (fls.02/06) visando compensar DARF-SIMPLES recolhido pela sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –Simples relativo ao período de apuração 30/09/2004, no valor de R$ 5.975,66, com débitos de sua responsabilidade. A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07, não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de outro débito, não restando crédito disponível para a compensação. A utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado ocorreu no PER/DCOMP 16447.29247.300407.1.3.042184. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 07 06 8/ 20 11 -8 1 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 12/14, alegando, em síntese, o seguinte: -os pagamentos utilizados nos PER/DCOMP referem-se ao SIMPLES dos anos de 2003 e 2004 que, indevidamente, a empresa recolheu. Acontece que a empresa não poderia ser do SIMPLES, vez que seu faturamento é superior ao limite do SIMPLES; -por tal razão, a empresa apresentou as DCTFs relativas aos anos de 2003 e 2004 e, assim, utilizou os créditos de SIMPLES para compensar os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos pela sistemática do lucro presumido; -apenas a empresa não conseguiu retificar a Declaração Simplificada para substituí-la pela declaração de IRPJ pelo lucro presumido (o sistema da RFB não aceitou), ficando os DARFs vinculados aos débitos do SIMPLES; -inobstante tal fato, a empresa continua desobrigada aos referidos recolhimentos do SIMPLES, vez que não ingressou, nem poderia ingressar no referido sistema. Diante das razões apresentadas requer a revisão do Despacho Decisório em lide. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/REC em acórdão abaixo transcrito cuja ementa sintetiza os motivos da decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Não comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, incabível a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Reconhecido A contribuinte teve ciência do acórdão em 27/05/2013 (e-fl.87). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/06/20213, onde alega em síntese o seguinte: - que a compensação não foi homologada pelo fato do crédito ter sido utilizado em compensações vinculadas ao processo 10480.907038/2011-74, e que encontra-se em litígio a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados; - que a multa de mora é incabível no presente caso, pois trata-se, segundo a contribuinte, de encontro de contas por meio das Declarações de Compensação entre os valores de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pagos sob a sistemática do SIMPLES, que teriam sido pagos tempestivamente, e os mesmos tributos apurados nos respectivos períodos de apuração sob a sistemática do lucro presumido; - que a existência de norma que determine a incidência de multa sobre os débitos objeto de compensação mediante procedimento espontâneo do contribuinte não tem condição de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 produzir efeitos em razão da vedação à aplicação de multa sobre os créditos tributários extintos por meio de procedimento espontâneo do contribuinte; -que o art. 138 do CTN a responsabilidade por infrações é excluída pelo pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício tendente a apurar o crédito tributário; -que os valores relativos aos pagamento indevidos recolhidos na sistemática do SIMPLES já estavam com o Fisco desde 2003 e 2004, e na compensação visou apenas informar que ao recolher os tributos pelo SIMPLES, fê-lo equivocadamente, e que os valores devem ser utilizados para quitação de outros débitos que ela mesma apresentou ao Fisco; Requer ao final o provimento do Recurso. É o Relatório VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresentou DCOMP na qual indicou como crédito pagamento realizado na sistemática do SIMPLES NACIONAL. Afirma a Recorrente que por reconhecer que não poderia estar no SIMPLES nos anos-calendários de 2003 e 2004, e por ter recolhido os tributos naquela sistemática naqueles anos-calendários, utilizou-os para compensar os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos pela sistemática do lucro presumido. A autoridade administrativa não homologou a compensação, e indicou que o crédito havia sido utilizado integralmente em outra compensação pela Recorrente, no PER/DCOMP n° 16447.29247.300407.1.3.04-2184, no qual a Recorrente utilizou R$ 5.975,66 do crédito com origem no DARF informado no mesmo valor, não restando portanto crédito para a compensação do débito informado na PER/DCOMP n° 20538.49027.101007.1.3.04-5108, objeto do presente processo. Confira-se: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 A 4ª Turma da DRJ/REC também constatou que a não homologação foi decorrente da utilização do crédito pleiteado em outra PER/DCOMP. Consta no voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto: Encontra-se correto o Despacho Decisório. A contribuinte já havia pleiteado o direito creditório relativo a esse DARF no valor de R$ 5.975,66, mediante PER/DCOMP 16447.29247.300407.1.3.042184, o qual foi deferido pelo Despacho Decisório do Processo Administrativo 10480.907038/201174 e mantido pelo Acórdão 1140.602 da 4ª Turma da DRJ/REC. Tendo sido o crédito pleiteado integralmente utilizado em compensações anteriores, em específico, no PER/DCOMP 16447.29247.300407.1.3.042184, não há direito creditório a ser reconhecido. A Recorrente alega que a homologação parcial das compensações vinculadas ao processo 10480.907038/2011-74 encontra-se em litígio quanto a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, o que acarretou a compensação parcial naquele processo e a inexistência de crédito na DCOMP discutida nos presentes autos. O argumento da Recorrente é que não poderia incidir multa de mora sobre os débitos compensados, uma vez que os débitos recolhidos indevidamente na sistemática do SIMPLES haviam sido pagos tempestivamente, estando os recursos em posse do Fisco. A compensação, segundo a Recorrente, seria apenas um “encontro de contas”, e através das Declarações de Compensação estaria apenas informando a quais tributos deveriam ser alocados aqueles pagamentos indevidamente recolhidos na sistemática do SIMPLES. A Recorrente argúi que o crédito utilizado na PER/DCOMP n° 16447.29247.300407.1.3.04-2184 (discutida no processo 10480.907038/2011-74) é o mesmo utilizado no PER/DCOMP n° 20538.49027.101007.1.3.04-5108,, discutida no presente processo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 Verifica-se portanto o caso de decorrência. O RICARF (Regimento Interno do CARF) estabelece o seguinte procedimento para os casos de vinculação por decorrência e de conselheiro prevento: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: [...] II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e [...] § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. O processo 10480.907038/2011-74 está no CARF para ser distribuído, assim considero-me prevento para o julgá-lo. Dessa forma, voto em converter o julgamento em diligência para a vinculação por decorrência dos processos n°10480.907038/2011-74 e 10480.907068/2011-81 e a distribuição daquele primeiro para julgamento por este Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8976846 #
Numero do processo: 16327.900345/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações.
Numero da decisão: 9101-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 45 /2 00 9- 69 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 218 a 230) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-004.073 (fls. 198 a 207), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 19 de setembro de 2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMP transmitido pela Contribuinte, visando compensar diversos débitos de sua titularidade com suposto crédito de IRPJ, de recolhimento a maior de DARF efetuado em 2004, que não fora reconhecido pela Autoridade Fiscal, posto que o pagamento estaria integralmente alocado em outros débitos, quando do cruzamento com as DCTFs apresentadas anteriormente. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 11-48.461 - 4ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. “A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação - PER/DCOMP n° 28586.47814.140807.1.7.04-7530, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/12/2004, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF no valor de R$ 351.969,85, recolhido em 31/01/2005. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 03, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, do valor original total de R$ 351.969,85 já havia sido utilizado para quitar débito do código 2319 (período de apuração 31/12/2004) no mesmo valor, não mais restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 02, alegando que: - De acordo com a nossa DIPJ 2005, ano calendário 2004, entregue no dia 30/06/2006 o valor devido de IRPJ referente ao mês 12/2004 foi de R$ 268.767,23, conforme declarado na Ficha 11; - O débito informado na DCTF do mesmo período referiu-se ao valor pago e não ao valor correto do débito, o que gerou a inconsistência no processamento da PER/DCOMP; - Entendemos ser devido o aceite da compensação, uma vez que o ocorrido foi mero erro na informação da DCTF, a qual deveria ter sido retificada, de acordo com os valores abaixo: IRPJ devido em 12/2004 - R$ 268.767,23; IRPJ pago em 31/01/2005 - R$ 351.969,85; e Valor pago a maior - R$ 83.202,62. Por fim, requereu o aceite da compensação e a revogação do despacho decisório acima mencionado.” DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 4ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de Impugnação nº 11-48.461, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A partir da Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, instituiu-se, a partir de então, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, declaração com caráter meramente informativo, não ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF n° 014, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 077, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida. 2. A partir da Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, instituiu-se, a partir de então, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, declaração com caráter meramente informativo, não ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF n° 014, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 077, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida. 3. E, por fim, em dezembro de 2013, o CARF cristalizou o entendimento acima na Súmula CARF n° 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. 4. Assim, prevalece a confissão de débitos feita na DCTF, mesmo que haja discrepância com a DIPJ, pois a primeira é o veículo hábil para confessar débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 5. Torna-se necessário, então, apreciar as DCTF do período apresentadas pela contribuinte. A DCTF Retificadora Ativa, apresentada em 25/05/2006, informou apuração de débito do IRPJ no valor de R$ 351.969,85. Foi esta DCTF que se encontrava ativa, na data da emissão do Despacho Decisório e sua respectiva ciência por parte da contribuinte. Observa-se que a contribuinte não apresentou DCTF Retificadora com IRPJ apurado no valor de R$ 268.767,23, conforme consta da DIPJ, sendo considerado por ela como o valor correto. 6. Verifica-se que a DEINF/São Paulo, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCTF Retificadora que ainda se encontrava ativa, entregue pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB. Observa-se que nessa DCTF Retificadora Ativa o valor informado do IRPJ devido em Dez/2004 foi de R$ 351.969,85, mesmo valor do DARF indicado no PER/DCOMP, não existindo o direito creditório pleiteado. Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, que não homologou a compensação declarada. 7. Por outro lado, se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ informada na DCTF anterior. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 8. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. 9. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, nos termos do Art. 170 do CTN, não deve ser homologada a PER/DCOMP a ele vinculada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) demonstrou, por meio de apresentação de elementos de prova, que a compensação realizada é legítima; e (ii) um aparente erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito de compensar valores indevidamente recolhidos, sob pena de violação ao princípio da verdade material e de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. DO PEDIDO 1. Diante das razões acima expostas, requer-se o provimento do recurso voluntário, para que seja integralmente homologada a compensação formalizada no PER/DCOMP n° 28586.47814.140807.1.7.04-7530. 2. Apenas se restar eventual dúvida em relação à efetiva existência do crédito compensado, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que a Fiscalização verifique, nos documentos fornecidos pela Recorrente, que o direito de crédito é legitimo e decorre de recolhimento a maior realizado em 31/1/2005. 3. Sucessivamente, caso a homologação da compensação não seja o entendimento de V. Sas., o que se cogita apenas por argumentar, requer-se o cancelamento da multa moratória imposta à Recorrente na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 17 a 22), entendendo que não haveria prova bastante da existência de erro na transmissão da DCTF correspondente aos tributos que deram margem ao indébito. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, demonstrando que as informações de DIPJ, transmitida anteriormente respaldam a existência do seu crédito. Quando do julgamento de tal Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária a quo que não assistia razão à Recorrente, não bastando a DIPJ como prova de erro no preenchimento e transmissão da DCTF, mantendo a denegação da compensação. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Ao seu turno, a Contribuinte também não opôs Declaratórios, mas apresentou o Recurso Especial, ora sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdão paradigma, em relação à necessidade de apreciação das informações prestadas em DIPJ, transmitida anteriormente ao Despacho Decisório, na apreciação da procedência do crédito, sendo prova idônea. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 290 a 297, entendo que realmente, no paradigma prevaleceu a tese de que a DIPJ constitui instrumento perfeitamente hábil para demonstração de crédito decorrente de pagamento a maior utilizado em declaração de compensação, expressando o dissenso jurisprudencial necessário. Na sequencia, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 299 a 303), não questionando o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, mas apenas pugnando pela devida manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Apelo do Contribuinte em suas Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 1301- 004.540, trazido como paradigma para a singular matéria questionada, referente à necessidade da análise do teor da DIPJ para a devida evidenciação do crédito da contribuinte, basta para constatar a certa similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402-004.073, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.667 a 2.671. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, não válido o ato de não-homologação de compensação que deixa de considerar as informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em suma, defende-se que se que as informações constantes da DCTF equivocadas ou conflitantes com as informações prestadas pelos contribuintes em suas demais obrigações acessórias deveriam ser, inclusive, revisadas de ofício pelas autoridades administrativas. O tema, especificamente, já foi enfrentado por esta C. 1ª Turma da CSRF e por este mesmo Conselheiro, diversas vezes. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Nesse sentido, implementando as razões de decidir do presente julgamento, adota- se o entendimento já endossado por este Conselheiro, em decisões pretéritas, estampada no v. Acórdão nº 9101-005.098, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, em sessão de 03/09/2020, ainda que vencido. Confira-se: (...) O exame da DCOMP sob análise evidencia que o indébito utilizado em compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF à época da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e o débito correspondente informado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da DCOMP. Confirma-se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito foi constatado por ocasião da apresentação da DIPJ, devendo apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da DIPJ original, mas ainda assim apresentada quase dois anos antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não homologação sob debate. A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011, faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depende da comprovação do erro em que se funde, e deve ser promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica, entendeu imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do período, bem como os ajustes correspondentes no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na DIPJ retificadora, origina os tributos devidos em valor inferior aos recolhidos e informados em DCTF. Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim presentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativada União: Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II – em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. §3º - As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º - As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º - A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 § 6º - Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos Anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I –cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: (...) Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Dessa forma, como confirmado nos autos, a Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da DIPJ do Contribuinte, transmitida espontaneamente, antes da denegação de seu crédito por r. Despacho eletrônico (vide fls. 3), que confirmaria nas suas informações o direito crédito pretendido em DCOMP (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF), devendo ser reformado o entendimento estampado no v. Acórdão recorrido. Considerando a insubsistência do r. Despacho Decisório, o mesmo não se prestou para interromper o prazo quinquenal previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que já se operou a homologação tácita da compensação manobrada – não havendo em se falar de repetir os atos administrativos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para dar-lhe provimento, reformando o v. Acórdão recorrido, para reconhecer integralmente o crédito pretendido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado entendeu que o recurso deveria ser provido apenas parcialmente, com retorno dos autos à Unidade de Origem. E isto em razão dos contornos do dissídio jurisprudencial, resultantes da similitude fática do acórdão recorrido com o paradigma nº 1301-004.540, na forma admitida pelo Colegiado, consoante debates entabulados na sessão de julgamento e refletidos na declaração de voto juntada por esta Conselheira ao presente julgado. Como ali consignado, a intepretação expressa no paradigma é no sentido de que a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP é início de prova do indébito utilizado em compensação e autoriza a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se investigue os demais elementos que comprovariam o indébito que se acredita existente. Assim, o dissídio jurisprudencial sob análise tem em conta a arguição da Contribuinte de que, diante da DIPJ apresentada, seja determinada a devolução dos presentes autos às instâncias administrativas inferiores para que elas confirmem a existência do direito creditório da Recorrente, por meio do exame da sua DIPJ, instaurando-se as demais diligências que entenderem necessárias, em fiel observância aos Princípios da Verdade Real e da Oficialidade, com fundamento nas razões jurídicas a seguir expostas. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 E, como expresso desde a manifestação de inconformidade apresentada nestes autos, nos termos resumidos pela autoridade julgadora de 1ª instância: - De acordo com a nossa DIPJ 2005, ano calendário 2004, entregue no dia 30/06/2006 o valor devido de IRPJ referente ao mês 12/2004 foi de R$ 268.767,23, conforme declarado na Ficha 11; - O débito informado na DCTF do mesmo período referiu-se ao valor pago e não ao valor correto do débito, o que gerou a inconsistência no processamento da PER/DCOMP; - Entendemos ser devido o aceite da compensação, uma vez que o ocorrido foi mero erro na informação da DCTF, a qual deveria ter sido retificada, de acordo com os valores abaixo: IRPJ devido em 12/2004 - R$ 268.767,23; IRPJ pago em 31/01/2005 - R$ 351.969,85; e Valor pago a maior - R$ 83.202,62 Contudo, o Colegiado a quo rejeitou totalmente a pretensão da Contribuinte argumentando, nas palavras do Conselheiro Evandro Correa Dias, que: Destaca-se que a Recorrente apresentou como documentos comprobatórios do alegado indébito, o DARF no valor de R$ 351.969,85 e cópia da Ficha 11 da DIPJ 2005. Observa-se que a contribuinte não apresentou DCTF Retificadora com IRPJ apurado no valor de R$ 268.767,23, conforme consta da DIPJ, sendo considerado por ela como o valor correto. Também não foram apresentados os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ informada na DIPJ. A jurisprudência administrativa, majoritariamente, tem admitido a possibilidade de reconhecimento de direito creditório e homologação de compensação, quando do cometimento de erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de Declaração de Compensação (DComp), contudo, no presente caso, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois a apresentação da Ficha 11 da DIPJ 2005, ano calendário 2004, não é apta a comprovar a alegação de pagamento a maior indevido, conforme veremos a seguir. A partir ao ano-calendário 1999, inclusive, o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão objeto de auditoria interna e, eventualmente, inscrição em dívida ativa, e não a DIPJ, sendo esta mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário, conforme excertos da decisão de 1ª Instância: [...] O CARF consolidou o entendimento acima na Súmula nº 92, in verbis: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Do exposto, deveria a Recorrente ter apresentado DCTF retificadora para tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010, contudo a DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801-002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014). Deduz-se que para comprovar as alegações da Recorrente, essa deveria ter providenciado a entrega a entrega da correspondente DCTF retificadora e ter apresentado os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ informada na DCTF anterior. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de dívida da DCTF original e a 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex- Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não-homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF evidenciado pela informação corretamente prestada em DIPJ antes da mesmo da apresentação da DCOMP. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevantes as informações prestadas em DIPJ, e conclui que o sujeito passivo deveria trazer elementos de sua escrituração comercial e fiscal para provar o indébito. Não se trata, portanto, de ausência de retificação de DCTF dissociada de qualquer outro elementos de prova do indébito, contexto que, inclusive atrairia a aplicação da futura Súmula CARF nº 164, recentemente aprovada pelo Pleno, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No presente caso há início de prova, produzido mediante apresentação da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, veiculando não só o valor do débito apurado no período, mas também os componentes desta apuração, expressando resultado consistente com o indébito utilizado em compensação. Aplicável, assim, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 que afirma a dispensabilidade da retificação da DCTF, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação- Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) Diante de todo o exposto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução demanda avaliar se, sem a retificação da DCTF correspondente, pode ser desprezada a DIPJ como evidência de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a esta pergunta é negativa, especialmente porque o conteúdo informativo da DIPJ já se presta, minimamente, a suscitar dúvida a ser esclarecida junto à escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo, ainda que esta não seja juntada à defesa. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Assim, admitido este início de prova, embora não seja possível prover integralmente o pedido da Contribuinte de reconhecimento da existência de seu crédito, vez que a DIPJ é, apenas, informativa, nos termos da Súmula CARF nº 92 - citada no acórdão recorrido para outra conclusão - ela traz evidências que permitiriam, desde o julgamento de 1ª instância, a sua conversão em diligência para confirmação dos valores alegados. Deflui daí que a melhor solução para o litígio é o envio dos autos à Unidade de Origem, como sucedâneo da diligência não promovida em 1ª instância, para reavaliação da existência do indébito em face da DIPJ apresentada antes da DCOMP, reabrindo-se a possibilidade de manifestação de inconformidade complementar caso subsista compensação não homologada. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira solicitou declaração de voto para esclarecer os contornos do dissídio jurisprudencial estabelecido nestes autos, especialmente tendo em conta que o paradigma admitido para tanto, Acórdão nº 1301-004.540, faz referência a seu entendimento expresso no Acórdão nº 1402-003.767, mas não o aplica integralmente. De fato, no Acórdão nº 1402-003.767 (editado pelo mesmo Colegiado que proferiu o recorrido e que, por isso, não se prestaria à caracterização de dissídio jurisprudencial), está pautado em interpretação que esta Conselheira construiu no Acórdão nº 1101-00.536 (já reformado à época da interposição deste recurso especial e que, também, não se prestaria como paradigma no presente caso), no sentido de que seria desnecessária a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil para fins de aferição do pagamento indevido ou a maior de tributo incidente sobre o lucro na hipótese de o sujeito passivo provar a apresentação de DIPJ, antes da análise da compensação e edição do correspondente despacho decisório, que confirme a existência do indébito utilizado em compensação, sem que a autoridade fiscal tenha desconstituído essa realidade. Contudo, esta tese não é aplicada em seus exatos contornos no paradigma nº 1301-004.540 porque, depois de sua reprodução, o relator do paradigma de repetitivo que o precede (Acórdão nº 1301-004.538), Conselheiro Lucas Esteves Borges, assim consigna: A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 mais cautelosa, proponho o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assim, a tese do paradigma é no sentido de que a evidenciação do indébito em DIPJ transmitida antes da DCOMP não resulta na desconstituição do ato de não-homologação, mas sim demanda a confirmação da existência do direito creditório na origem. Daí porque a recorrente assim circunscreve a divergência jurisprudencial estabelecida a partir do referido paradigma: Destarte, diante da patente divergência jurisprudencial entre o que restou decidido no acórdão recorrido e o acordão paradigma, a Recorrente interpõe o presente Recurso Especial que deve ser conhecido e provido por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais para que, reconhecendo-se que a DIPJ constitui veículo perfeitamente hábil para a demonstração do crédito utilizado pela Recorrente, seja homologada a compensação formalizada nos presente autos ou, caso V. Sa. entenda necessário, seja determinada a devolução dos presentes autos às instâncias administrativas inferiores para que elas confirmem a existência do direito creditório da Recorrente, por meio do exame da sua DIPJ, instaurando-se as demais diligências que entenderem necessárias, em fiel observância aos Princípios da Verdade Real e da Oficialidade, com fundamento nas razões jurídicas a seguir expostas. Nestes autos, o Colegiado a quo entendeu que não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. Em consequência, negou provimento ao recurso voluntário, diversamente do paradigma que deu provimento parcial ao recurso com retorno à Unidade de Origem. A intepretação expressa no paradigma, portanto, é no sentido de que a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP é início de prova do indébito utilizado em compensação e autoriza a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se investigue os demais elementos que comprovariam o indébito que se acredita existente. Assim, é sob esta ótica que se concorda, no conhecimento, com o fundamento expresso pelo I. Relator, no sentido de que o paradigma trazido para a singular matéria questionada, referente à necessidade da análise do teor da DIPJ para a devida evidenciação do crédito da contribuinte apresenta a certa similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402-004.073, ora recorrido. Daí também porque, embora concordando com a tese adotada pelo I. Relator na apreciação do mérito do recurso especial aqui admitido, esta Conselheira diverge da conclusão por ele expressa, sob a premissa de que a divergência estabelecida pela Contribuinte não diz respeito à invalidade do ato de não-homologação que desconsidera DIPJ antes apresentada e evidenciando o indébito utilizado em compensação, mas sim à eficácia desta DIPJ como indício da existência do indébito, a demandar confirmação pela Unidade de Origem. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.650 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900345/2009-69 Estes os esclarecimentos necessários, portanto, para acompanhar o I. Relator em seus fundamentos e conclusões para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado No presente caso, acompanhei o conselheiro relator em suas conclusões no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, tendo em vista a circunstância relatada de que o erro que ocasionou o indeferimento da compensação da estimativa apurada em 31/12/2004, paga a maior que o devido, deveu-se exclusivamente ao erro de preenchimento da DCTF, que apontava valor devido idêntico ao recolhido. Ocorre que, no caso, a DIPJ originalmente entregue já apontava a apuração no valor correto que seria devido no período, de sorte que, embora não esta se trate de uma declaração constitutiva do débito aponta todos os elementos da apuração, ao contrário da DCTF que aponta apenas o valor devido apurado. Nesses casos em que a DIPJ originalmente entregue já aponta o valor correto do débito apurado, a despeito do erro na indicação da DCTF, entendo que esta se reveste de valor probante suficiente ao reconhecimento do indébito apontado, pois trata-se à toda evidência de situação distinta daquelas em que o contribuinte comete erro no preenchimento de ambas as declarações o que, ai sim, não prescindiria da apresentação de elementos comprobatórios do erro cometido no preenchimento, para além da simples retificação das declarações, nos termos do art. 147, § 1º do CTN. De outras forma, sendo possível à autoridade administrativa identificar o erro cometido na DCTF pelo simples cotejo com a DIPJ apurada originalmente, entendo que esta pode, de ofício, retificar os dados declarados incorretamente na DCTF e homologar a compensação da parcela recolhida a maior, também em sintonia com o disposto no art. 147 do CTN em seu § 2º. Por tais razões, dissenti da maioria do colegiado que votou por dar provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório mediante proferimento de despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8991498 #
Numero do processo: 15504.018925/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Resta configurada a infração por deixar a empresa e demais contribuintes de exibir à Fiscalização quaisquer livros e/ou documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa somente será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DA FALTA. Para o acolhimento da alegação de correção da falta é imprescindível que esta venha acompanhada de elemento probatório que dê veracidade à afirmativa.
Numero da decisão: 2201-009.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Resta configurada a infração por deixar a empresa e demais contribuintes de exibir à Fiscalização quaisquer livros e/ou documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa somente será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DA FALTA. Para o acolhimento da alegação de correção da falta é imprescindível que esta venha acompanhada de elemento probatório que dê veracidade à afirmativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T14:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T14:54:52Z; Last-Modified: 2021-09-22T14:54:52Z; dcterms:modified: 2021-09-22T14:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T14:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T14:54:52Z; meta:save-date: 2021-09-22T14:54:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T14:54:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T14:54:52Z; created: 2021-09-22T14:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-22T14:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T14:54:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.018925/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.058 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente POLI BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Resta configurada a infração por deixar a empresa e demais contribuintes de exibir à Fiscalização quaisquer livros e/ou documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa somente será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DA FALTA. Para o acolhimento da alegação de correção da falta é imprescindível que esta venha acompanhada de elemento probatório que dê veracidade à afirmativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 25 /2 00 8- 79 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018925/2008-79 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 59/63, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/08/2003 a 31/12/2004 (CFL 38). Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls.07/09), trata-se de infringência ao disposto no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art 232 e art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa em referência, apresentado à fiscalização o Livro Diário de n° 005, relativo as operações contábeis/financeiras do exercício de 2004, sem observância das formalidades legais, no caso sem o registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, conforme se comprova dos termos de Abertura e Encerramento, anexados às fls. 31/32, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos, datado de 22/10/2008. De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa (fls.ll/12), a “multa relativa ao Auto em epígrafe é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso II, alínea “j”, e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.° 3.048/99), e corresponde ao valor mínimo de R$ 12.548,77, conforme atualização dada pela Portaria MPS-RF N° 77 DE 11/03/2008. A Auditoria afirma que não houve ocorrência da reincidência nem das demais circunstâncias agravantes. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n° 0610l00.2008.02080-9, tendo a documentação sido, devidamente, solicitada através do Termo de Inicio da Ação Fiscal- TIPF de fls. 25/27 e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos de fls.28/29. O Auto de Infração foi lavrado em 29/10/2008 e a empresa foi cientificada na mesma data conforme assinatura aposta por sua representante legal à fl. 01, dos autos. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. De acordo com a informação de fls. 45 prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, a empresa apresentou impugnação tempestiva (28/1 l/2008), instrumento e anexos de 31/32 e 34/42. Inicia sua defesa solicitando a relevação da multa aplicada. Afirma, que: a infração praticada foi sanada, estado o Livro Diário registrado e a disposição da fiscalização; a empresa é primária; inexistem circunstâncias agravantes. Ante o exposto solicita e espera que a multa de oficio seja relevada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 59): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018925/2008-79 Constitui infração deixar a empresa e demais contribuintes de exibir à Fiscalização quaisquer livros e/ou documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa somente será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. INDÍCIO DE CORREÇÃO DA FALTA. IMPRESCINDIBILIDADE. Para o acolhimento da alegação de correção da falta é imprescindível que esta venha acompanhada de elemento probatório que dê veracidade à afirmativa. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em, apresentou o recurso voluntário de fls. 68/74, alegando em síntese que: teria corrigido a falta antes da decisão de primeira instância e que tem direito à relevação da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os presentes autos tratam da multa por descumprimento de obrigações acessórias que foi assim descrita (fundamento legal: 38), fl. 2: Nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, 11, e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018925/2008-79 VALOR DA MULTA : R$ 12.548,77 DOZE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS Conforme mencionado, o recorrente alega que teria corrigido a falta antes da decisão da autoridade competente. Entretanto, mencionou que colocou os livros fiscais à disposição da fiscalização. Neste sentido, dispôs a decisão recorrida: A auditoria constatou o cometimento da falta, juntou como prova, cópia xerográfica dos termos de Abertura e Encerramento, fls. 31/32, lavrando o presente Auto de Infração na estrita obediência das normas, conforme já descrito no Relatório deste voto. O ato do julgador de primeira instância deve, também, ser praticado dentro da estrita legalidade, nos tennos da legislação previdenciária e em conformidade com a juridicidade prevista no inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O julgamento de cada processo é realizado com base somente nos elementos que constem de seus autos. Destarte, há mandamento expresso na Lei n° 9.784/99 quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo - do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A simples alegação sem a correspondente comprovação não é suficiente para elidir a manutenção do lançamento. O contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a dizer que corrigiu a falta e que colocou o Livro à disposição da fiscalização. Alegar sem provar é o mesmo que alegar sem efeitos. O contribuinte poderia ter se utilizado do mesmo expediente da fiscalização, trazendo para os autos pelo menos as cópias dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário constando o registro cuja falta deu ensejo ao presente Auto de Infração. Sendo assim, a decisão foi clara ao afirmar que deveria trazer os documentos que a recorrente entende aptos à aplicação da relevação da multa, o que não foi feito até a presente data, precluindo o direito de apresentar. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13606.000153/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCEITO DE INSUMO. REFGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização : - serviços de terceiros : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental - despesas de extração de minérios - auditoria/consultoria – FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fls. 30 (e-fls. 31) – processo nº 15504.018949/2010-42.) Revertidas glosas referentes a fevereiro e março/ 2004 revertidas - III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente0, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REFGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. 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Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização : - serviços de terceiros : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental - despesas de extração de minérios - auditoria/consultoria – FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 53 /2 00 5- 01 Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fls. 30 (e-fls. 31) – processo nº 15504.018949/2010-42.) Revertidas glosas referentes a fevereiro e março/ 2004 revertidas - III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente0, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planuilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/07/2003 a 30/09/2003. 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/07/2003 a 30/09/2003, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 08/19, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 893,06 e indeferindo o valor de R$ 111.590,75, mencionando planilha de fl. 20. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 53/56, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 63), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 65), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 66/82): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando: a) Créditos restabelecidos: I. Bens não considerados como insumos pela Fiscalização e informados a sua utilização como "Manutenção Planta Benef. Minério", excetuando-se os itens que a própria interessada reconhece como "não insumo" às fls. 63/64 (fev), 65/66 (jan) e 75/76 (mar) do Anexo VI; II. Créditos referentes às Notas Fiscais 630 (Eletrodo) e 635 (Rebolo) da empresa Brasoldas (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42); b) Glosas mantidas: I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Despesas Extração de Minério; Auditoria e Consultoria; e Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), que trata de vestuário; referentes a transporte de minério de ferro para exportação, e despesas a título de "Serviços Portuários - Serviços de Manuseio do Minério no Porto", relativas a pagamentos efetuados à Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fl. 30 (processo n° 15504.018949/2010-42); III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; IV. Itens glosados por não ter sido descrita sua utilização (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42): Notas Fiscais 21.088 e 21.117 da empresa Analítica Ltda. II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.633, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : 11. Consta o seguinte despacho nos autos : Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/01/2004 a 31/03/2004. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecer SEFIS CFM-01 aponta, para o 1º trimestre 2004 os seguintes pontos : "Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pelo contribuinte conforme intimado; têm seus créditos glosados no demonstrativo sob o motivo 'não foi descrita sua utilização': fevereiro/2004". "Despesas que não encontram base legal para crédito, como por exemplo: Transporte com Vendas de Julho/2003 a Janeiro/2004 pela MRS Logística Ltda, LS Transportes Ltda, e Cia. Portuária Baía de Sepetiba; 'não geram crédito'; conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 17/02/2005; estas despesas dão direito a crédito somente a partir de 1/02/2004". "Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo acima transcrita (neste caso, na coluna o 'Motivo da glosa', aparece como 'não é insumo): . Materiais de segurança, para laboratório, para serviço de encadernação (administrativo), óculos incolor produção, disjuntor, lâmpadas, sinalização da mina, produtos químicos, material para casa de bombas, placa e capa para balança, manutenção da planta de beneficiamento de minério, peças para balanças, material casa de bombas; . Serviços geológicos, de laboratório, sondagem, medição, topografia da barragem, análise química de minério e da água, plotagens de projetos da mina, serviço ambiental, auditoria, consultoria, informática, recursos humanos, assistência técnica, projetos, assessoria em área ,financeira, planejamento, assistência no processo de exportação, serviço de usinagem e recuperação, serviço com caminhão pipa; . Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção, tais como a depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório', 'Ferramentas'. Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 29/34 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 49): - Janeiro/2004: foi indeferido todo o crédito solicitado no montante de R$43.434,14, sendo a maior parte relativa a Despesas de Transporte com Minério por não gerarem crédito, e o restante relativo a créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da `Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 29/30 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Fevereiro/2004: foi deferido o valor de R$52.347,76 e indeferido o montante de R$26.751,51, sendo alguns poucos itens por não ter sido descrita sua utilização e a maioria por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 31/32 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 - Março/2004: foi deferido o valor de R$27.197,45 e indeferido o montante de R$6.981,45, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', `Equipamentos de laboratório' e `Ferramentas' (fls. 33/34 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. 25. Diante da reversão de diversas glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas: I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Despesas Extração de Minério; Auditoria e Consultoria; Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), que trata de vestuário; II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constants do quadro de fls. 30 – processo nº 15504.018949/2010-42.) III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; IV. Itens glosados por não ter sido descrita sua utilização (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42): Notas Fiscais 21.088 e 21.117 da empresa Analítica Ltda. 26. Analisamos. - I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Despesas Extração de Minério; Auditoria e Consultoria; Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), que trata de vestuário; 26. Serviços de Terceiros - Dos demonstrativos apresentados ás fls. 64/66 (e-fls. 214/216) (janeiro), 151/153 (e-fls. 301/303) (fevereiro) e e-fls 364/366 (março), do Anexo VI da manifestação de inconformidade, os seguintes serviços, classificados como “Serviços Auxiliares de Produção”, devem ser considerados como insumo e geradores de crédito, devendo suas glosas ser revertidas : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental. 27. Despesas Extração de Minério – ás fls. 66 (e-fls. 216) do Anexo I da manifestação de inconformidade, a recorrente informa a utilização dos três itens glosados como “Serviços Auxiliares de Produção” - análise físico e química da água, plotagem projetos mina, topografia barragem Água Santa/ extração, que devem ser considerados como insumo, sendo revertidas as glosas. Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 28, Auditoria e Consultoria - recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. 64/65 (fevereiro) e 77 (e-fls. 366 e 1206) (março). 29. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : - FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. 30. Nota Fiscal nº 229171 - Quanto á Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), a autoridade fiscal e a DRJ glosaram tal despesa por tratar de vestuário. 31. A Nota Fiscal em comento é esta: Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 32. Deve ser revertida a glosa pois verifica-se no demonstrativo de fls. 65 do Anexo I da manifestação de inconformidade, trata-se de vestuário destinado ao pessoal da produção. II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fls. 30 (e-fls. 31) – processo nº 15504.018949/2010-42.) 33. Tais despesas constam do quadro demonstrativo de e-fls. 31 do PA 15504.018949/2010-42 – Parecer Fiscal CFM-01 e, de acordo com tal demonstrativo, referem-se a despesas de transporte com vendas- transporte de minério, pagamentos efetuados a “MRS Logística Ltda.” e “Cia. Portuária de Sepetiba”. 34. Referem-se estas despesas a fretes com transporte de vendas. Com razão a autoridade fiscal e a DRJ quando afirmam que a previsão destas despesas como geradoras de Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 crédito somente passaram a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência da Lei nº 10.833/2003 (artigo 93, I), que inseriu o Inciso IX no seu artigo 3º (Art.3 º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor ), sendo que o seu artigo 15, inciso II, estendeu este benefício á Contribuição ao PIS/PASEP. 35. Portanto, deve ser mantida a glosa para o mês de janeiro e reverter as glosas refrentes a fevereiro e março. III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta do demonstrativo de e-fls. 67 do Anexo I juntado á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., - IV. Itens glosados por não ter sido descrita sua utilização (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42): Notas Fiscais 21.088 e 21.117 da empresa Analítica Ltda Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 36. Consta no demonstrativo de fls. 152 do Anexo I da manifestação de inconformidade que tais despesas não se constituem em insumo, declarado pela própria recorrente: 37. Assim, ficam mantidas as glosas. Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter aas seguintes glosas : I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização : - serviços de terceiros : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental - despesas de extração de minérios - auditoria/consultoria – FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fls. 30 (e-fls. 31) – processo nº 15504.018949/2010-42.) Revertidas glosas referentes a fevereiro e março/ 2004 revertidas - III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720604/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ausência de fundamentos do lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.455, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720601/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ausência de fundamentos do lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.455, de 09 de agosto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 06 04 /2 01 1- 74 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720601/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, uma vez que após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Conforme o “Complemento da Descrição dos Fatos”, regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo de avaliação do imóvel rural que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado. Laudo este não aceito pela autoridade fiscal lançadora. Dessa forma, foi procedido ao arbitramento com base no tabela do SIPT, por aptidão agrícola, instituído pela Portaria SRF n. 447 de 28 de março de 2002. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alega discordância com o valor adotado como Valor de Terra Nua (VTN), pois entende fugir totalmente da realidade do mercado à época objeto do lançamento e apresenta novo Laudo, elaborado por Engenheiro Agrônomo e com respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Afirma que tal laudo adota as recomendações contidas na NBR 14653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tomando como parâmetro o método comparativo direto, considerando dados de locais pertencentes à mesma região geoeconômica do imóvel sob avaliação, com preferência àqueles com o mesmo tipo de solos, inclusive com avaliação das benfeitorias, levando-se em consideração orçamentos e custos de reposição perante firmas de construção. Baseado em tal laudo, requer o acolhimento da impugnação para o fim de anular o Lançamento Tributário, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 Foi interposto recurso voluntário, onde a autuada inova em sua defesa ao alegar que o arbitramento padeceria de fundamento, posto que efetuado sem consideração da norma constante do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Na sequência advoga que de outra parte, os argumentos utilizados pela decisão recorrida, para não acatar o laudo apresentado juntamente com a impugnação seriam totalmente desprovidos de razoabilidade, mediante diversos argumentos. Ao final, requer a reforma da decisão de piso e consequente manutenção dos valor da terra nua declarado em Declaração do ITR. O julgamento foi convertido em diligência. Foi solicitado que a unidade de origem informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN e fizesse juntar aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Em atendimento à diligência solicitada foi acostada aos autos, pela “Equipe Nacional Especializada ITR”, “Informação Fiscal” , onde consta a informação de que o lançamento se baseou na Tabela SIPT, conforme dados prestados pela Secretaria de Estadual do Estado de Agricultura de Minas Gerais e foi utilizada a aptidão agrícola de “CAMPOS, por ser a de menor valor. Anexado ainda extrato de Tela do Sistema SIPT, “ITR - VTN DO MUNICÍPIO”, relativo ao município de Carlos Chagas/MG. Foi assim comprovada a efetiva utilização do VTN médio por aptidão agrícola, sendo ainda esclarecido que foi utilizada a aptidão de menor valor para efeito do arbitramento do valor da terra nua. A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, onde é ratificada a informação de efetiva utilização do VTN médio por aptidão agrícola, considerando a aptidão de menor valor e instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência permaneceu silente. Finalizada a diligência, os autos retornaram a esta Relatoria para continuidade do julgamento É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Novos Argumentos Apresentados Somente na Fase Recursal -´Preclusão Verifica-se que parte dos argumentos de defesa somente foram trazidos aos autos no recurso ora objeto de análise, em especial, quanto à alegação de que o arbitramento padeceria de fundamento, posto que efetuado sem consideração da norma, consoante o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Quanto a essas alegações, apresentadas somente em sede do recurso a este Conselho, era dever da autuada já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, assim como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. Valor da Terra Nua - Arbitramento com Base no SIPT por Aptidão Agrícola Antes de análise do mérito, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Foi apresentado pela contribuinte, ainda na fase impugnatória, como forma de atestar o efetivo VTN do imóvel, “Laudo Agronômico”, acompanhado de anexos, elaborado por Engenheiro Agrônomo e com a respectiva ART. Tal laudo não foi considerado pela autoridade julgadora de piso apto para efeito de afastamento do arbitramento realizado pela fiscalização. No recurso apresentado a autuada contesta a decisão de piso e se esforça em demonstrar inconsistências em tal decisão e, por outro lado, a legitimidade do laudo e sua aptidão para efeito de efetiva comprovação do valor da terra nua do imóvel. Nessa linha, afirma ser: fantasiosa a alegação do fisco de que o laudo seria imprestável porquanto não teria se reportado a nenhuma data, estando, sim, o Laudo Técnico claramente de acordo com as normas da ABNT. Tal alegação decorre da reprodução do seguinte trecho do Acórdão recorrido: no documento não .consta a data da vistoria e o valor atribuído ao imóvel não se reporta a. nenhuma data. Advoga a recorrente que tal conclusão não resistiria a uma mera análise superficial, pois de uma rápida verificação na capa do laudo já se percebe ter sido ele elaborado em novembro/2011. E que seria absurdo exigir-se que o laudo tomasse por base a data do fato gerador do tributo, entendendo que um laudo somente poderia reportar-se, necessariamente à data de sua elaboração, questionando: como pode um laudo de avaliação, documento que toma por base a data em que é elaborado, tentar vislumbrar, descobrir, elucubrar a respeito do valor do imóvel decorridos mais de quatro anos do fato gerador? Quanto a tal tópico, comete equívoco a recorrente na interpretação da decisão de piso, ao entender que esta teria afirmado que o laudo não se reporta a nenhuma data. O que de fato se afirma na decisão recorrida, conforme o trecho acima reproduzido, é que o laudo apresentado, não se enquadraria no grau de fundamentação e precisão II, como solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Como não foi apresentado novo laudo juntamente com o recurso, encontram-se presentes as mesmas inconsistências que levaram à sua desconsideração, tendo sido destacado o fato de que os imóveis utilizados como referência devem apresentar características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando. Situação esta não caracterizada no laudo apresentado. Em consonância com a decisão de piso, também verifico que o laudo não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente no que se refere à apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 (oitenta por cento). Conforme já exposto acima, de fato a recorrente, assim como o técnico encarregado da elaboração do laudo, são categóricos na afirmação de que não foi considerado, para efeito do valor indicado, o período de ocorrência do fato gerador da presente exigência fiscal. Também se verifica na tabela de fls. 399, que dos 9 imóveis utilizados para efeito de elaboração do laudo, 6 apresentam área inferior a 12% da área total do imóvel objeto do lançamento (8.671,5 hectares), sendo que outros 2 apresentam área inferior a 30% e a maior das amostras apresenta área que corresponde a 63% do imóvel avaliando. Assim, as amostras utilizadas não apresentam características semelhantes às do imóvel objeto do lançamento, posto que referentes a imóveis com áreas muito inferiores. Com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados: 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Conforme restou demonstrado, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Sendo necessário, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado, devendo ser efetivamente utilizados. Situação não comprovada no presente caso, que se baseou apenas nos dados acima elencados´ O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.99 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Conforme apontado, o laudo apresentado não contém os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Justifica-se assim o procedimento de arbitramento adotado pela Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720604/2011-74 autoridade fiscal lançadora, desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ausência de fundamentos do lançamento, e na parte conhecida negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ausência de fundamentos do lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital

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