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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866635 #
Numero do processo: 10120.731118/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de parcial deferimento do ressarcimento da contribuição (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 31 11 8/ 20 13 -0 1 Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 10120.731118/2013­01  Resolução nº  3301­000.852  S3­C3T1  Fl. 3.262            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.847, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.720057/2014­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.847):  6. O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7. Tendo em vista o princípio da  verdade material,  que  é diretriz básica de  todo o processo administrativo fiscal, verificamos que a contenda se originou da  análise  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos.  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação á recorrente :  ­  em seu recurso voluntário, no  item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes extemporâneos (fls. 277 dos autos digitais), a recorrente, citando Acórdãos  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 10120.731118/2013­01  Resolução nº  3301­000.852  S3­C3T1  Fl. 3.263            3 do CARF, expõe que “quanto a este tópico, entendeu a fiscalização por glosar o  aproveitamento de créditos com despesas de armazenagem incorridas no período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade  administrativa,  o  aproveitamento  de  tais  créditos  foi  extemporâneo,  já  que  a  recorrente  teria  informado,  nos  DACON  de  junho  de  2011,  o  total  das  despesas  com  armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de 2011.”  ­ no  item 2.4.28  (fls.  284 dos  autos  digitais)  a  recorrente  afirma que “ por  fim, no tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o fiscal não  chegou a analisar a qualidade do crédito e, por isso, inexistem liquidez e certeza  do mesmo,  também  não  assiste  razão,  pois,  ao  fisco  foi  disponibilizada  toda  a  documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030  a  0058)”.  ­ a recorrente junta documentos de fls. 309 a 3204 dos autos digitais, em fase  de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­ o Acórdão DRJ, ao analisar este item (fls 227 a 230 dos autos digitais) deixa  claro  que  “a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento de crédito extemporâneo não é válido á luz da legislação vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais), informa que  ' quarto, a fiscalização não atestou a validade dos créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse  ser  apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria a fiscalização  das contribuições, já que qualquer procedimento teria que abranger desde o mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”.  O  período  fiscalizado se restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o crédito extemporâneo é a partir  de 2004. Assim  ,entendo que  inexiste  liquidez e certeza do crédito, nem cabe á  DRF,  nem  a  esta DRJ,  apurar/reconhecer  crédito  não  declarado,  ou  diverso  do  declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização ­  PER,  traz  em  seu  item  I.D  – Despesas  de  Armazenagem  Extemporâneas,  uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações de  venda  feitas  a  partir  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  constante  da  planilha anexa ao TIF Nº 9, há despesas de armazenagem incorridas no período  de  fevereiro/2004  a  outubro/2011.'  “  14.  Conforme  apurado  e  para  fins  de  registro,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores, não  foi  possível  verificar  tal  fato,  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 10120.731118/2013­01  Resolução nº  3301­000.852  S3­C3T1  Fl. 3.264            4 até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente procedimento.' (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17.  Este  quadro  e  a  planilha  em  anexo  “Extemporaneidade  –  Despesas  de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir da  planilha  mencionada  no  item  I.E  a  seguir,  feitos  os  devidos  ajustes,  para  considerar  válida,  se  assim  fosse possível,  a  apropriação  extemporânea dos  créditos  e,  supondo  que  as  despesas  de  armazenagem  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos – da  Glosa (indevida) de créditos do PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de  inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 – 231 dos autos  digitais,  informa  que  “  A  fiscalização  diz  que  apenas  os  créditos  das  notas  fiscais(uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante dos arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração  dos  créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­ Notas Fiscais  NÃO Encontradas". Por outro  lado, narra a  impugnante que,  embora  tenha  se  manifestado  a  despeito  do  equívoco  da  fiscalização,  dado  que  as  notas  fiscais  geradoras  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  constavam  do  arquivo  da  EFD/Fiscal, parte dos créditos  foram glosados pelo auditor  (planilha "Rateio  ­  Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as notas fiscais listadas  na  planilha9  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando o  número  da  linha  em que  os  documentos  fiscais  estão  registradas  no  arquivo  digital  transmitido  (número  do  recibo  de  entrega  do  arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são de pessoas jurídicas e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED  das  respectivas  competências, não vejo motivo em manter a glosa dos créditos das notas fiscais  não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não localizadas está listada na  planilha denominada "Rateio ­Notas Fiscais NÃO encontradas ). Ocorre que as  notas fiscais  juntadas pela contribuinte são de pessoas físicas ou foram (infere­ se)  incluídas  nos  arquivos  digitais  (SPED)  de  outros  períodos  de  competência/apuração11. Reproduzo parcialmente o "DOC.06 para demonstrar  tal constatação.”  ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão, o  Acórdão combatido buscou descaracterizar as provas carreadas pela Recorrente,  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 10120.731118/2013­01  Resolução nº  3301­000.852  S3­C3T1  Fl. 3.265            5 afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram realizadas de  pessoas físicas. 2.7.1.6. Entretanto, ilustres Conselheiros, o que ocorreu é que a  planilha  juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o qual, como é de  conhecimento geral, despreza a informação do numeral "0" quando colocado a  esquerda. Essa ação, comum em arquivos nesse formato (exceli), fez com que o  CNPJ  dos  fornecedores  que  se  encontram  nessa  situação  (zero  a  esquerda)  pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ 00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui o condão de obstar direito que assiste ao contribuinte, especialmente se se  provar ser este irrefutável, como o é na situação em testilha.  7. Assim, diante destes  fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão, entende este Conselheiro que o presente processo deve ser  alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO   9. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos  apropriados,  mesmo  sem  as  DACON/DCTF  retificadoras,  para  quantificá­los,  desprezando  os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota de  fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c)  manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  'as  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de  fls. 3.216, apresentada pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 10120.731118/2013­01  Resolução nº  3301­000.852  S3­C3T1  Fl. 3.266            6 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 355 a 3.250 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.216  a  3.219  do  processo  paradigma  (10120.720057/2014­20),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3266DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000297/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para retificar a decisão recorrida, restabelecendo o valor tributável referente ao mês de dezembro de 2006 para R$ 385.569,77. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para retificar a decisão recorrida, restabelecendo o valor tributável referente ao mês de dezembro de 2006 para R$ 385.569,77. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 97 /2 01 0- 53 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANDRO JANNUZZI E FARIA contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício de 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 1.896.778,05, incluindo multa e juros. O Acórdão recorrido assim dispõe “De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 09 e 10 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi instaurada com a emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13), em 24/08/2009, sendo o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos bancários com toda a sua movimentação financeira, no período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2006. Em resposta, o contribuinte compareceu à DRF nos dias 21/09/2009 (fl. 15), 23/10/2009 (fl. 18), 16/11/2009 (fl. 21) e 21/12/2009 (fl. 22) para solicitar a prorrogação do prazo para a apresentação dos extratos requeridos alegando, para tanto, dificuldades em consegui-los junto a instituição financeira com a qual operava. Expirado o prazo concedido e após ser expedida nova intimação (fl. 23), em 01/02/1020, contendo os mesmos termos daquela constante do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13), foi apresentada a resposta de fl. 25 onde o contribuinte declara que não conseguiu localizar os extratos solicitados. Dessa forma, foi providenciada a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) para a instituição financeira HSBC (fls. 26 a 29), que, em resposta, apresentou extratos referentes às contas nºs 1521/0868927, em nome do contribuinte, (fls. 31 a 34) e 1521/0360613, conjunta com LEONARDO JANNUZZI E FARIA, (fls. 35 a 67). De posse dos dados e após descartar todos os valores consignados a titulo de transferências, empréstimos, estornos, devoluções de cheques e demais elementos não constitutivos da base de cálculo do IRPF, verificou-se que o total de valores depositados/creditados nas contas bancárias em nome do fiscalizado seriam incompatíveis com o total de rendimentos informados na sua Declaração de Ajuste Anual/2007, ano-calendário 2006. Em 28/04/2010 (fl. 68), foi enviada intimação na qual a Fiscalização solicitou ao contribuinte que esclarecesse quem seria o real beneficiário dos valores depositados na conta-corrente n° 15210360613, tendo em vista tratar-se de conta conjunta com o Sr. LEONARDO JANNUZZI E FARIA. Em resposta, o fiscalizado afirmou que foi ele próprio quem efetivamente a movimentou (fl. 70). Em 10/05/2010, intimou-se o contribuinte a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos valores, creditados/depositados nas duas contas-correntes antes mencionadas (fl. 71), cujos lançamentos foram detalhados nas planilhas de fls. 72 a 78. Face ao não atendimento à intimação, em 07/06/2010 (fl. 78), o fiscalizado foi reintimado a apresentar todos os documentos e comprovantes solicitados através da intimação de fl. 71. Em resposta, informou que até aquele momento não havia Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 conseguido identificar os valores constantes da planilha recebida em anexo ao Termo de Intimação Fiscal (fl. 82). Por conseguinte, foram considerados como omissão de receitas todos os depósitos cuja origem não foi comprovada, conforme determinado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e em 05/07/2010 foi lavrado o Termo de Encerramento à fl. 88. Cientificado do Auto de Infração em 08/07/2010 (fls. 89 e 90), o contribuinte apresentou, em 29/07/2010, a impugnação de fls. 94 a 125, acompanhada dos anexos de fls. 126 a 249, alegando, em síntese, que: (...). Após a decisão de primeira instância ter julgado parcialmente procedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões de primeira instância, das quais reproduzo de forma resumida: i) erro na identificação do sujeito passivo, pois quem teria efetivamente movimentado as contas correntes n°s 360613 e 868927 do HSBC foi a empresa JKR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. ii) Indevida aplicação da presunção da omissão de receita prevista no art. 42, da Lei 9.430/96; aduzindo que não é razoável a utilização da presunção legal, sem pertinência dos fatos e sem o devido aprofundamento das investigações; iii) quebra indevida do sigilo bancário procedida administrativamente, uma vez que a Fiscalização teria agido de forma ilegal, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do ao recorrente; iv) Da falta de entrega dos extratos bancários ao recorrente: a fiscalização uma vez não teria anexado à intimação os extratos bancários que serviram de base para preenchimento da planilha por ela elaborada. v) Dos depósitos em cheques ou dos créditos bloqueado: Alega que se os depósitos em cheque ainda não foram compensados, obviamente se encontram bloqueados (não disponíveis). Logo, nem em uma interpretação extremamente fiscalista poderia-se concluir que teria ocorrido a disponibilidade econômica, nos termos do art. 43 do CTN e consequentemente o fato gerador do imposto de renda. vi) Dos Valores Inferiores a R$ 12.000,00: Alega que se forem desconsiderados os valores superiores a R$ 12.000,00, como efetivamente deve ser feito, constata-se que no ano-calendário o valor dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa o total de R$ 80.000,00 e, por conseguinte, os referidos valores devem ser subtraídos da suposta presunção de omissão de receita; vii) Do Rateio dos Rendimentos Declarados: Argumenta que a Fiscalização, equivocadamente, promoveu o rateio dos rendimentos declarados para apuração dos valores a tributar, visto que na segunda folha do Termo de Constatação Fiscal, num procedimento desprovido de qualquer fundamentação legal, o auditor atribuiu ao Impugnante o valor de R$ 888,47 como recebido de PJ em cada mês do Ano-calendário, ou seja, dividiu por 12 (doze) o valor declarado de R$ 10.661,67, conforme consta em sua DIRPF; Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 viii) Da Inconsistência na apuração dos valores tributáveis: alega que a decisão de piso alterou o valor da planilha elaborada pela fiscalização que serviu de base para o lançamento, em sua coluna (Totais Mensais) que é o resultado do somatório das contas n° 868927 e 360613 mantidas no banco HSBC, os totais relativos aos meses de março, junho e setembro, na quantia de R$ 387.258,24 para R$ 413.161,27, aduzindo que a Delegacia de julgamento não teria competência para alterar o erro material do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINAR PREJUCIAL DE MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o recorrente que nãos seria o responsável pelo operação devida , resultante no auto de infração, uma vez que quem movimentado as contas correntes n°s 360613 e 868927 do HSBC foi a empresa JKR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. Entretanto, A Lei nº 9.430 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As respostas da instituição financeira foi no sentido de identificar o recorrente como titular da conta bancária, em conjunto, inclusive com o Sr. Leonardo Jannuzzi e Faria, e ao que indica seria parente do recorrente. Ainda, no curso da ação fiscal, o recorrente alegou que ele próprio movimentaria as contas bancárias, e na sequencia em sua defesa alegou que essa informação seria irrelevante. Assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Aduz a recorrente que o IR teria sido lançado de forma equivocado, uma vez que levantamento da base tributável realizado pela fiscalização está em desconformidade com a legislação vigente, pois a Lei estipula que os rendimentos serão apurados mês a mês, enquanto no procedimento foi realizado de forma anualizada; O fato gerador do IR é de fato a renda auferida no ano-calendário, apurado mês a mês, nos termos da Súmula CARF 38, “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. Contudo, o IR tem como aspecto temporal de sua apuração ao final do ano- calendário (31 de dezembro), conforme verificado acima, mas de apuração mensal em sua base de cálculo. Assim dispõe o artigo 25 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As razões do recorrente dizem respeito somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. DA FALTA DE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS Alega o recorrente que não teve acesso aos extratos bancários para checar se houve apuração correta do lançamento. Sem razão o recorrente. Ocorre que no curso da ação fiscal, o recorrente foi intimado para comprovar a origem dos recurso conforme apuração feita pelos extratos bancários obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras, restando inerte à apuração fiscal. Verifica-se que inexistem protocolos ou informações solicitadas pelo recorrente quanto algum dificuldade de acesso aos documentos informados. De qualquer forma, os cálculos realizados pela fiscalização poderia ser apontado possíveis erros quando da defesa do contribuinte, na impugnação. Inexistem por exemplo pedido de cópias protocoladas para verificação dos fatos narrados. Fato que não ficou demonstrado pelo contribuinte. Caso houvesse algum dúvida ou dificuldade na análise dos cálculos, ou até solicitação de acesso aos extratos bancários obtidos pelo fisco, caberia ao contribuinte seguir o formalismo de registrar tal fato no processo administrativo fiscal, informando estar impedido de analisar a apuração fiscal, o que fica difícil de acatar em meio aos prazos e informações tidas na marcha processual administrativa, amplamente descritas pela decisão de piso, inclusive. Assim, Entendo ser meras alegações sem prova alguma do alegado. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 No presente caso, verifica-se que a recorrente tive ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Portanto, diferentemente do que alegam os recorrentes, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Assim, estando o auto de infração formalmente perfeito, sem nenhuma prova em contrário, tendo o quantum apurado e definido, observado os prazos processuais, bem como a ampla defesa e contraditório, não há se falar em cerceamento do direito de defesa. DOS DEPÓSITOS EM CHEQUES OU DOS CRÉDITOS BLOQUEADOS Aduz o recorrente que o simples lançamento dos valores no extrato bancário não caracteriza o crédito a que se refere o §1º do art. 42, da Lei 9.430/96. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 Ainda, aduz que a autoridade fiscal deslocou ilegalmente a ocorrência do fato gerador de um mês para o outro, deixando de considerar a efetiva transação do mês do crédito efetuado pela instituição financeira (no caso a operação de crédito realizada) Registra-se que o tópico já foi tratado no título anterior sobre a “omissão de receita”. Entretanto, verifico, mais uma vez, que a atuação seguiu estritamente as formalidades da lei. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Ainda, nos registros da planilha que embasou o lançamento e-fls. 72 e seguintes, não verifico cheques devolvidos como base de cálculo do tributo, ou seja, a fiscalização não lançou esses valores da qual supostamente levantados pelo contribuinte, sendo, contudo, nenhum valor específico foi informado em seu recurso, a não ser por amostragem e que não foi identificado, ao menos na análise deste relator, nenhuma cheque devolvido lançado na atuação. Quanto aos depósitos bloqueados informados como deslocados aos meses subsequentes, os valores partem de um marco inicial do registro do depósito, momento ou data que em que foi identificado a quantia depositada. Se o valor foi desbloqueado em momento 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 posterior, mas no mesmo ano-calendário, esse entrará na incidência da apuração da base de cálculo daquele ano-calendário e não no exercício seguinte. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, sem razão o recorrente. DOS VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00 Alega a recorrente que deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores inferiores a R$ 12.000,00, mensais não ultrapassados o total de R$ 80.000,00 anual. Ocorre que o auto de infração está além desses valores, superando e muito a quantia estipulada pela norma. A soma do total depositado na conta de titularidade do recorrente ultrapassa essa quantia, como já bem observado pela DRJ de origem. DA MITIGAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS Nesse tópico reproduzo as razões de primeira instância, uma vez que não há reparos á conclusão de piso: Argumenta que a Fiscalização, equivocadamente, promoveu o rateio dos rendimentos declarados para apuração dos valores a tributar, visto que o auditor atribuiu ao Impugnante o valor de R$ 888,47 como recebido de PJ em cada mês do ano-calendário, Ou seja, dividiu por 12 (doze) o valor declarado na DIRPF de R$ 10.661,67. Alega que, se tivesse intimado o Impugnante ou, até mesmo, se tivesse promovido uma pesquisa adequada nos sistemas infernos da RFB, o AFRFB certamente verificaria que o Impugnante não recebeu de Pessoas Jurídicas o valor de R$ 888,47 em cada mês, conforme cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras às fls. 129 a 132, que comprovam claramente os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas em cada mês, conforme planilha à fl. 122. Ocorre que, diferentemente do que alegou o Impugnante, não há nos sistemas da RFB qualquer informação a respeito dos rendimentos auferidos, conforme demonstram as fls. 250 e 251. Por outro lado, chama a atenção o fato de que os comprovantes de fls. 129 a 132 foram emitidos dentro do próprio ano-calendário em que os rendimentos foram pagos, o que não é comum, bem como não possuem a identificação do responsável por aquelas informações, o que é uma falta grave, passível até de comprometer a idoneidade daqueles documentos. Assim, de acordo com a decisão de piso. DA APLICAÇÃO DA MULTA Alega o recorrente que a seria indevida a exigência da multa em decorrência da simples omissão de rendimentos pelo contribuinte. Ocorre que a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. INCONSISTÊNCIA NA APURAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁVEIS Nesse ponto, identifico um equívoco da decisão de primeira instância, senão vejamos, a conclusão desse tópico assim proferida: “(...) Cabe esclarecer que há outro equívoco na tabela de fl. 10 que o contribuinte não mencionou. Trata-se da movimentação financeira do mês de dezembro que é composta das parcelas de R$ 231.221,63 e R$ 181.939,64, cujo somatório equivale a R$ 413.161,27, e não os R$ 387.258,24 consignados pela Fiscalização à fl. 10 e repetidos pelo contribuinte à fl. 125, convenientemente, sem nenhuma consideração a respeito. Logo, as infrações apuradas devem ser as relacionadas acima, não devendo ser necessariamente anulado o presente AI, bastando efetuar as devidas correções de forma a ajustá-lo à verdade material”. De fato a soma dos valores ad planilha de e-fl. 10 estaria equivocada referente ao mês de dezembro de 2006, da qual o correto seria R$ 413.161,27, e não R$ 387.258,24, como aponta a planilha pela soma total. Contudo, o erro material no caso não poderia ser corrigido pela decisão de primeira instância para aumentar a quantia da base de cálculo (e-fl. 267), proporcionando uma acréscimo na autuação. A correção deveria ter sido realizada pela autoridade lançadora. Nessas circunstâncias, reestabeleço a quantia indicada no auto de infração para que seja mantida o valor indicado ao mês de dezembro de 2006, mas corrigindo o valor de R$ 387.258,24, para a quantia de R$ 385.569,77, levando em consideração a apuração da folha e- 11, e não apenas a soma da folha 10, que também está com soma equivocada. Assim, deve ser desconsiderada a soma soma indicada pela DRJ de origem, ou seja retificar a decisão recorrida, reestabelecendo o valor tributável da base do lançamento, conforme apuração na e-fl. 11. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, não acolher as preliminares, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar a soma indicada na e-fl. 11 do lançamento fiscal, referente ao mês de dezembro de 2006 no total de R$ 385.569,77, referente à base de cálculo, mantendo as demais disposições da decisão de piso e da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000297/2010-53 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003646/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T11:44:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T11:44:03Z; Last-Modified: 2021-09-27T11:44:03Z; dcterms:modified: 2021-09-27T11:44:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T11:44:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T11:44:03Z; meta:save-date: 2021-09-27T11:44:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T11:44:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T11:44:03Z; created: 2021-09-27T11:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-27T11:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T11:44:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.003646/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.557 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente OFICINA MECANICA CHEVROTEC LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 875/888) contra decisão de primeira instância (e-fls. 850/860), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa OFICINA MECÂNICA CHEVROTEC LTDA, por meio do auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 36 46 /2 00 9- 00 Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 DEBCAD n° 37.203.796-8, no valor de R$ 66.282,43, consolidado em 29/06/2009, relativo às competências 01/2005 a 11/2008. Os valores levantados no AIOP n° 37.203.796-8 são referentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (EMPRESA), e às contribuições devidas para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), tudo conforme legislação constante do relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 32/33) e do Relatório Fiscal (fls. 35/37). A empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir de 01/01/2002. conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 35, de 07 de julho de 2008. O lançamento se refere ao período de 01/2005 a 11/2008. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 01/07/2009, apresentou impugnação em 31/07/2009, às fls. 66/86, na qual alega, em síntese, as seguintes razões: A impugnante contesta o Ato Declaratório Executivo n° 35/2008 e pede a sua reinclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2005, por entender que não mais subsiste a situação que deu causa à sua exclusão do regime: a locação de mão-de-obra. Alega cerceamento de defesa, em virtude de a capitulação normativa ser mencionada de forma ampla, sem mencionar especificamente em que ponto a empresa falhou. Desse modo, entende ser nula a notificação. A requerente solicita que sejam descontados dos valores lançados, os pagamentos efetuados no ano de 2005 e a diferença lançada do ano de 2007, bem como a totalidade paga em 2008. Para tanto, apresenta planilha (fls. 80/81), onde discrimina os valores a serem descontados, competência por competência. A impugnante se insurge contra a multa de ofício fixada em 75%, alegando seu caráter confiscatório e desproporcional. Por fim, requer: - Sua reinclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2005. - Feita sua reinclusão, requer o cancelamento do presente Auto de Infração por este não possuir mais embasamento legal. - Caso o auto não seja cancelado pelos motivos acima elencados, requer sua anulação em razão de vícios que o maculam. - Caso não seja cancelado o Auto de Infração, requer a exclusão dos valores quitados dentro da sistemática do Simples Federal, conforme planilha apresentada. - Requer a redução da multa por ter nítido caráter confiscatório. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 DILIGÊNCIA Em razão da solicitação de apropriação dos recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa no período de 01/2005 a 12/2005 e 07/2007 a 11/2008 e também do lançamento abranger o período de 07/2007 a 11/2008, período em que entrou em vigor o SIMPLES NACIONAL, os autos foram baixados em diligência para emissão de Parecer Conclusivo sobre as alegações da empresa e para manifestação quanto à existência de solicitação de exclusão ou de Ato Declaratório de Exclusão - ADE da impugnante do SIMPLES NACIONAL no período de 07/2007 a 11/2008. RESPOSTA DA DILIGÊNCIA Em resposta à diligência o auditor fiscal informa que foi efetuada a apropriação dos créditos solicitados no período de 01/2005 a 12/2005, conforme tabela* abaixo: Quanto à exclusão do Simples Nacional - SN, referente ao período 07/2007 a 11/2008, foi verificado no Portal do SN que não há ato declaratório de exclusão, conforme cópia da tela do sistema anexada às fls. 818. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA Após a manifestação do auditor fiscal, foi dada vista à autuada para se manifestar. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 A autuada, quanto ao objeto da diligência, assim se manifestou: - Com relação à planilha apresentada no Anexo I, não procede a apropriação da forma apresentada. Segundo a impugnante o crédito considerado encontra-se em valor inferior ao percentual de INSS pago na guia do Simples Federal, conforme planilha que anexa às fls. 833. - Que resta improcedente a exigência de débitos a partir de 07/2007, quando houve a alteração do Simples Federal para o Simples Nacional. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÉNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, na Notificação e seus anexos, os fatos geradores, as contribuições apuradas, bem assim a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, informações essas que possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. O regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 é distinto do regime instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. A exclusão de um regime não implica na exclusão automática do outro. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, “acatando o pedido de exclusão do período de 07/2007 a 11/2008 e retificação dos valores devidos no período de 01/2005 a 12/2005, conforme tabela (fls. 844) e manutenção do crédito lançado, conforme DADR em anexo”. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. Requer a reinclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2005 e o cancelamento do saldo remanescente do Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 28/03/2011 (e-fl. 871); Recurso Voluntário protocolado em 26/04/2011 (e-fl. 875), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 142). Irresignada com a r. decisão, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Conheço da impugnação uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade e foi apresentada tempestivamente. Inicialmente, quanto aos questionamentos com relação a exclusão da empresa do sistema simplificado de tributação - SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 35/2008, deixo de aprecia-los, uma vez que as alegações versando sobre O tema deveriam ter sido apresentadas no prazo para a defesa do ADE, quando a empresa foi devidamente intimada do processo n° 1 1516.000335/2007-19 (Processo referente à exclusão do Simples) conforme cópia do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fis. 66 e despachos de fis. 61/62 e 65. A empresa alega que a ciência se deu por terceiro, não responsável pela empresa e que dessa forma os responsáveis não tiveram ciência do ato de exclusão. Ocorre que o Aviso de Recebimento - AR está assinado pelo ex-sócio da empresa (contrato às fls. 123/124) e atual empregado conforme tela de vínculos do sistema de consulta de vínculos empregatícios da Receita Federal (fl. 835). Assim, não foi um terceiro qualquer que recebeu a intimação, mas um preposto da impugnante, portanto é válida a notificação efetuada. Ademais, o Conselho de Contribuintes já se posicionou quanto a matéria, nos seguintes termos: Súmula 9 do 1° Conselho de Contribuintes: válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula nº 6 do 2° Conselho de Contribuintes: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Desse modo, a intimação é válida e como a manifestação de inconformidade com a exclusão do SIMPLES não foi apresentada no prazo, a Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 decisão tomou-se definitiva, dela não mais cabendo recurso na esfera administrativa. O Auto de Infração ora impugnado é consequência da exclusão da empresa do regime simplificado de tributação- SIMPLES e trata da obrigação tributária principal, posto que, uma vez excluída do sistema, a empresa passa a se sujeitar a todas as obrigações impostas às demais pessoas jurídicas. A empresa excluída do SIMPLES está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, conforme preceitua o no inciso IV do art. 15 da Lei n° 9.317/96, vejamos: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Logo, está correto o lançamento, uma vez que foram observados todos os procedimentos previstos na legislação relativos à exclusão do SIMPLES e posterior levantamento dos valores devidos. Assim, indefiro o pedido de reinclusão no Simples a partir de 01/01/2005. Relativamente à alegada obscuridade da capitulação normativa, que resultaria, no entendimento da defendente, em cerceio de defesa, tal situação não se configura nos autos. Nesse contexto, vale destacar que o Relatório Fiscal foi descrito de forma clara e precisa, identificando os fatos geradores da obrigação previdenciária inadimplida, o período a que se referem e o fundamento legal utilizado, mencionando todos os relatórios obrigatórios para a constituição do crédito: Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Fundamentos Legais do Débito - F LD e o Relatório de Co-responsáveis - CORESP. Além dos relatórios mencionados no Relatório Fiscal, foram encaminhados ao contribuinte os seguintes relatórios: Instruções para o Contribuinte - IPC, Discriminativo Sintético de Débito - DSD, Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Acrescente-se ainda, que restou esclarecido nos autos o critério adotado para apuração do montante do crédito como consignado nos relatórios partes integrantes deste lançamento, informações essas que possibilitam ao impugnante identificar com precisão os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa. A capitulação normativa está identificada no Relatório Fiscal e no relatório Fundamentos Legais do Débito, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Os relatórios mencionados fornecem todos os elementos necessários à defesa da impugnante. Por estas razões, indefiro o pedido de cancelamento do auto de infração por cerceamento de defesa. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 A impugnante se insurge contra a multa de ofício fixada em 75%, alegando seu caráter confiscatório e desproporcional. Quanto ao caráter confiscatório da multa, em primeiro lugar, o contribuinte não deve esquecer que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sem qualquer juízo de oportunidade ou conveniência à fiscalização. Não se pode, em sede administrativa, declarar que a multa aplicada viola o princípio constitucional do não confisco, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Observando-se o art. 35-A da Lei n° 8.212/91, que taxativamente determina que seja aplicado o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 aos lançamentos de ofício, não há qualquer margem discricionária em relação à fixação do percentual da multa, uma vez que este já está definido pela lei. Assim, equivoca-se o contribuinte ao tecer argumentos no sentido da proporcionalidade de sua aplicação, pois a lei já se utilizou deste critério e definiu os patamares de multa, de maneira que à fiscalização só cabe efetuar o lançamento de acordo com os ditames legais. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de redução da multa aplicada. Com relação à planilha apresentada pelo auditor fiscal, em resposta a diligência, tem razão a impugnante em suas alegações. A planilha correta é a apresentada pela impugnante, pelos fundamentos que apresentaremos a seguir. Trata-se de microempresa enquadrada na primeira faixa de receita, conforme art. 5°, I, a, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: 1 - para a microempresa, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário: a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento); Pela leitura do dispositivo conclui-se que é de 3% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal auferida para o cálculo do imposto devido. Para esta faixa de receita bruta mensal, a empresa está sujeita à alíquota de 3%, o percentual a ser destinado à contribuição previdenciária é de 1,2%, conforme determina a Lei 9.317/96: Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicos inscritas no SIMPLES corresponderão a: I - no caso de microempresas: Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 5 º: 1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; 2 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP; 3 - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea “f” do § 1º do art. 3º; 4 - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) relativos à COFINS; Ocorre que, a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, trouxe a seguinte alteração em seu artigo 2° e parágrafo único: Art. 29 Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos 11 a IV do art. 19 desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12. 2003). Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Dessa forma, a contribuição da empresa que seria de 3% (de acordo com a receita bruta auferida), aumentou para 4,5% (devido ao acréscimo de 50%) e a contribuição previdenciária que era de 1,2% foi acrescida de 1,5% (total da contribuição acrescida), perfazendo um total de 2,7%. Posteriormente, a Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, em seu art. 4°, permitiu que as empresas cuja atividade fosse a instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores pudessem aderir ao sistema.SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, desde que não se enquadrassem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação, sujeitas às regras acima mencionadas. Assim, tem razão a impugnante ao solicitar a correção dos considerados, uma vez que créditos a fiscalização considerou o percentual de 1,8%, e não o de 2,7%, que seria o correto conforme a citada legislação. Quanto ao mês de abril não houve questionamento quanto ao percentual, uma vez que tanto a fiscalização quanto a empresa utilizaram o percentual de 1,2 % (tanto na planilha apresentada pela fiscalização como na planilha apresentada pela impugnante). Pelos motivos expostos, devem ser deduzidos os créditos de acordo com a tabela a seguir reproduzida: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 DO PERÍODO REFERENTE AO SIMPLES NACIONAL Por fim, em resposta à diligência, a autuada solicitou a exclusão dos valores lançados a partir de 07/2007, quando houve a alteração do Simples Federal para o Simples Nacional. Inicialmente é preciso esclarecer que, embora 0 § 4° do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 tenha considerado inscritas no novo regime as Micro Empresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP optantes pelo regime tributário de que trata a Lei 9.317/96, o regime previsto por esta Lei e o regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, são distintos. Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n” 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. Se o regime instituído pela Lei n° 9.317/96 e o regime instituído pela Lei Complementar 123/2006 não fossem distintos, não haveria necessidade Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 da inserção do parágrafo 4° ao art. 16 da LC 123/2006, uma vez que esta LC trataria apenas de alterações ao antigo regime, mas não é o que ocorre. Com o advento da Lei Complementar n° 123/2006, instituiu-se um novo regime tributário, sujeito a regras próprias, distintas das regras anteriores. A LC 123/2006 em seu art. 29, § 3° delega competência ao Comitê Gestor do Simples Nacional para editar as regras de exclusão do regime instituído por esta Lei: Art 29 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: §3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.(grifo nosso) O Comitê Gestor, por meio da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, regulamentou a exclusão do regime Simples Nacional em seu art. 4°, vejamos: Art. 43 A competência para excluir de oficio ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1ºSerá expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. § 2°Revogado. (Revogado pela Resolução CGSN n°46, de 18 de novembro de 2008) § 3º Será dado ciência do termo a que se refere o § 1º à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação. (Alterado pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008) § 3º-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o § 1º, este se tomará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. (Incluído pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008) § 3º-B Não havendo impugnação do termo de que trata o § 1°, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. (Incluído pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008) § 4ºA exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federativo que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 § 5ºO contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [---] (grifo nosso). Pelos dispositivos acima colacionados, verifica-se que não foram seguidas as disposições para exclusão da empresa do sistema Simples Nacional. Assim, temos que o Ato Declaratório Executivo n° DRF/FNS n° 35, de 07 de julho de 2008, foi embasado na Lei 9.317/96 e se refere exclusivamente ao regime tributário instituído por esta lei. A fiscalização, em resposta à diligência, informou que não há Ato Declaratório de Exclusão da empresa com relação ao sistema Simples Nacional, conforme tela impressa do Portal do Simples Nacional (fls. 818). Desse modo, acato o pedido da impugnante para excluir do lançamento as competências referentes ao período de 07/2007 a 11/2008, período em que vigorava o regime tributário Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006. DA MULTA MAIS BENÉFICA Por fim, considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 14, de 4 de dezembro de 2009, a multa aplicada em conformidade com a legislação anterior e a multa aplicada em conformidade com a legislação atual deverão ser comparadas, por ocasião do pagamento, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, dando cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso II , alínea “c”, do CTN. Nesta ação fiscal foi expedido, além deste auto de infração, o Auto de Infração AIOP processo 11516.003645/2009-57, DEBCAD 37.203.797-6. Consta do Relatório Fiscal (fls. 42/43) informações sobre a aplicação da multa, bem como quadro comparativo entre a multa atual e a multa anterior, de forma que seja aplicada a multa mais benéfica, conforme dispõe 0 art. 106, II, do CTN. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela procedência acatando o pedido de exclusão em parte da impugnação, do período de 07/2007 a 11/2008 e retificação dos valores devidos no período de 01/2005 a 12/2005, conforme tabela (fls. 844) e manutenção do crédito lançado, conforme DADR em anexo. Ressalta-se o entendimento da Turma de que, no caso vertente, só cabe manifestação do Colegiado sobre a matéria devolvida para julgamento por meio do Recurso Voluntário e não de todas aquelas constantes do voto do acórdão recorrido, transcrito na íntegra pelo relator, mesmo porque parte da exigência fiscal foi cancelada. Logo, só caberia manifestação sobre a exclusão do Simples, a prática de atividade impeditiva e o cancelamento Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003646/2009-00 dos débitos referentes ao período de 2005 a 2007, por conta da alegada supressão de atividade impeditiva. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital

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7304483 #
Numero do processo: 15374.915763/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.553  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório   Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada em virtude de não ter reconhecido o direito creditório pleiteado  e de homologar a compensação dos débitos declarados na PER/DCOMP dos autos.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  a  impugnante  pleiteou  compensar  débitos  declarados  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Simples,  conforme a PER/DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  a  DERAT/RJO  decidiu  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  pagamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  disto,  a  Derat/RJ  não  homologou  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 15 76 3/ 20 08 -4 1 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.915763/2008­41  Resolução nº  1401­000.553  S1­C4T1  Fl. 3          2 declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, acrescidos da multa moratória de 20% e dos  juros  legais.  Exigiu­se  os  valores  devedores  indevidamente  compensados  relativos  a  não  homologação da compensação declarada.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  PRELIMINARMENTE: que estava inclusa no Simples, no ano de 2002,  tendo  recolhido seus tributos sob esta sistemática, mas, em 07/08/2003, recebeu notificação avisando  que tinha sido excluída do sistema com data retroativa a janeiro de 2002;  que,  por  essa  razão,  apresentou  o  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  para  compensação dos recolhimentos referentes ao Simples com o devido, segundo a sistemática do  lucro presumido;  que, no entanto, não informou o valor total do DARF, mas apenas o do crédito  ainda disponível.  Requereu  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  declarar  a  insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  INEXISTENTE.  IMPRODEDENTE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Deixa­se  de  homologar  a  declaração  de  compensação  fulcrada  em  crédito  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  amparado  em DARF  inexistente,  sendo incabível a retificação de oficio da DCOMP eletrônica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto porque, segundo entendimento da Turma, “o valor indicado pela Interessada  não  encontra  qualquer  correlação  com  DARF  já  recolhido  e  que  caberia,  na  espécie,  a  retificação  da  DCOMP  para  nela  fazer  constar  que  o  crédito  já  fora  informado  em  outro  PER/DCOMP  com  a  informação  do  n°  deste  outro  PER/DCOMP.  E  que,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderia  ser  retificada  pela  Interessada  antes  de  cientificada  do  Despacho Decisório da DERAT/RJO”.  Com  isso,  a  Turma  julgadora  entende  que  “a  solução  para  a  Interessada  é  apresentar nova Declaração  de Compensação,  com a  indicação  do  número  do PER/DCOMP  em  que  o  crédito  fora  informado  anteriormente.  Lembro  que  somente  os  créditos  ainda  não  utilizados nas  compensações  já homologadas  é que poderão  servir  para  liquidar os débitos  a  serem compensados”.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.915763/2008­41  Resolução nº  1401­000.553  S1­C4T1  Fl. 4          3 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta Recurso  Voluntário em 19/04/2010, trazendo as seguintes razões:  INICIALMENTE,  diz  que  “em  razão  de  sua  atividade  e  da  normativa  legal  aplicável  ao  seu  caso,  a Recorrente  era  inclusa  no  regime  do  SIMPLES  e  vinha  recolhendo  normalmente  seus  tributos  quando  em  07.08.2003,  recebeu  notificação  informando  de  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES  com  data  retroativa  à  Jan  de  2002  conforme  atestam  os  próprios documentos emitidos pela Receita Federal”. E, “considerando a abrupta e  retroativa  mudança de regime tributário ocorrida, a Recorrente se viu com um saldo positivo a seu favor  em  razão  do  recolhimento  dos  tributos  desde  JAN/2002, momento  considerado  pela Receita  Federal  como de mudança de  regime  tributário e, que por direito deveriam ser compensados  com  os  valores  dos  demais  tributos  recolhidos,  ESTANDO  QUITE  com  seus  pagamentos  tributários e apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF  devidamente em dia”.  Diz  ainda,  “que  no  pedido  de  compensação  realizado  originariamente  [...],  houve equivoco em informar os valores e/ou números de PER/DCOMP a serem compensados  no DARF respectivo e a Derat/Rio afirmou não ter sido possível a localização do crédito para  decidir no mérito sobre a compensação em si”.  DO  PEDIDO  DE  COMPENSACÃO  E  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA:  DIREITO AO DIREITO: Afirma que “a Receita Federal reconhece que recebeu, arrecadou e  após  a mudar,  retroativamente  o  regime  tributário  do  contribuinte,  simplesmente  "apaga"  de  seu histórico, os valores anteriormente arrecadados”.  Indaga ainda, que “o sistema informático está sendo utilizado que não permite  visualizar  administrativamente  valores  já  arrecadados  para  fins  de  compensação,  mas  que  permite a emissão dos documentos abaixo relacionados e anexados ao presente, que declaram e  comprovam  atos  jurídicos  perfeitos  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Declaração  de  Pessoa  Jurídica DIPJ — Simples Declaração de Pessoa Jurídica e Comprovantes de Arrecadação”.  Requereu o provimento do recurso voluntário, para que seja deferido o pedido  de declaração da compensação dos valores pleiteados no processo de nº 15374.915763/2008­41  com a consequente reforma da decisão da DRJ.  Em  19/04/2010  (mesma  data  da  interposição  do  Recurso  Voluntário)  –  o  contribuinte  apresenta  petição,  requerendo  a  realização  de  um  novo  pedido  de  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, com base em novos documentos anexados, e diante  da solução administrativa apontada pela 9ª Turma da DRJ1/RJ em decisão.  É o relatório do essencial.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.513, de 16.03.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.915764/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.915763/2008­41  Resolução nº  1401­000.553  S1­C4T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.513):  "Observo  que  as  referências  a  fls.  feitas  no  decorrer  deste  voto  se  referem ao e­processo.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  indeferimento  da  compensação  pleiteada.  Entendo  que  insatisfação  do  recorrente  não  merece acolhida.  Inicialmente, cumpre destacar que foi o próprio contribuinte quem deu  causa a todo prejuízo que alega ter sofrido.  A exclusão do SIMPLES FEDERAL, que se tratava de um programa de  tributação diferenciado,  se deu  em razão do descumprimento de  suas  regras de enquadramento.  Outrossim,  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas  se  deu,  também, por absoluto erro e equívoco da contribuinte que não indicou  corretamente, seja número do darf, seja o valor pago a maior.  De  fato, é de se  constatar que o  valor  indicado pela  Interessada não  encontra qualquer correlação com DARF  já  recolhido e que caberia,  na  espécie,  a  retificação  da  DCOMP  para  nela  fazer  constar  que  o  crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do  n° deste outro PER/DCOMP.  A solução para a Recorrente teria sido apresentar nova Declaração de  Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o  crédito  fora  informado  anteriormente,  o  que  mais  uma  vez  não  fez,  arcando com as responsabilidades de suas ações e/ou omissões.  Entretanto,  também  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  e,  não  mais  haveria  prazo  para  apresentar  nova  PER/DCOMP  ou  pedido  de  restituição.  Também não consta dos autos se houve o aproveitamento dos valores  recolhidos quando do lançamento.  Assim é que, em atenção ao princípio da verdade material que entendo  que o presente lançamento deve ser convertido em diligência para que  a delegacia de origem:  a)  apure  se  os  pagamentos  feitos  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL foram aproveitados no presente lançamento;  b)  caso  os  pagamentos  não  tenham  sido  considerados,  elabore  relatório  discriminando  os  pagamentos  realizados  e  sua  respectiva  alocação,  bem  como  a  existência  de  eventual  saldo  de  pagamentos  realizados pelo contribuinte;  c)  elabore  relatório  conclusivo  acerca  da  existência  ou  não  dos  referidos créditos de pagamentos realizados pelo contribuinte;  d)  ao  final  da  diligência  fiscal,  favor  elaborar  Informação  Fiscal,  dando  ciência  de  seu  teor  à  empresa  fiscalizada,  para  que  ela  se  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.915763/2008­41  Resolução nº  1401­000.553  S1­C4T1  Fl. 6          5 manifeste,  a  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  recebimento da referida Informação Fiscal.  e)  posteriormente,  encaminhar  este  processo  ao  CARF,  para  prosseguimento de seu julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 118DF CARF MF

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8971937 #
Numero do processo: 10680.724677/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 77 /2 01 0- 69 Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planuilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/01/2005 a 31/03/2003. 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/01/2005 a 31/03/2005, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 10/21, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.321.879,32 e indeferindo o valor de R$ 65.260,59, mencionando planilha de fl. 23. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 26/30, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 41), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 43), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 44/60): Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando a opção da contribuinte ao cálculo de créditos sobre o valor mensal das depreciações na base de 1/48 avos sobre o valor de aquisição, no caso de máquinas e equipamentos ativados a partir de Janeiro/2005. 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.633, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : 11. Consta o seguinte despacho nos autos : Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/07/2003 a 30/09/2003. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecer SEFIS CFM-01 aponta, para o 1º trimestre 2005 os seguintes pontos : "DEPRECIAÇÃO: janeiro a dezembro/2005 O sujeito passivo apresentou demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' apenas a partir de Janeiro/2005, no qual demonstra o valor e descrição de cada bem ativado no mês e sua respectiva classificação contábil (por exemplo: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, EDIFICAÇÕES, BARRAGENS/MELHORIAS), não tendo, no entanto, informado a 'descrição do bem depreciado e forma de sua utilização no processo produtivo, demonstrando sua ação direta sobre a produção conforme definição de insumo', conforme intimado. Não tendo sequer apresentado a discriminação dos bens ativados em Maio a Dezembro de 2004, informados no demonstrativo, efetua-se a glosa total destes créditos. Com relação aos bens ativados a partir de Janeiro/2005, faz-se a análise com base nas informações disponíveis, pela descrição de cada bem inserido em sua respectiva classificação, e, tendo em vista a ação direta no processo produtivo: foram assim glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica. Além disto, o contribuinte computou para todos os bens ativados, taxas de depreciação de 25% ao ano (1/48 ao mês), portanto maiores que o permitido pela Instrução Normativa SRF n° 162/88, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF 130/99, que fixa a vida útil e taxas de depreciação a serem escrituradas pela pessoa jurídica como custo ou despesa operacional. Com relação a EDIFICAÇÕES, a IN determina que a depreciação seja de 4% ao ano [1/(25*12) ao mês]. No que se refere a MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, considerou taxa de 1/48 ao mês em vez de 20% ao ano (1/60 ao mês) conforme o citado dispositivo legal. A apuração dos valores glosados é efetuada mediante a planilha fornecida pelo próprio contribuinte, nos quadros anexos 'GLOSA DE DEPRECIAÇÃO'. Estes valores são transportados para o quadro 'APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO NO MÊS', a partir do qual foram elaborados os DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS de Compensação de Crédito do PIS e COFINS Não Cumulativos' às folhas 116 e 117, onde constam os valores compensados de PIS e COFINS, e os valores indeferidos e deferidos por mês e trimestre." Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 44 e 49/51 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 20): - Janeiro/2005: foi deferido o valor de R$ 437.507,90 e indeferido o montante de R$ 40.140,31, sendo a diferença decorrente de divergências entre os créditos apurados no demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta às intimações (R$ 442.102,00) e o crédito constante na Declaração de Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 Compensação (R$ 477.648,21); e glosa de depreciação (fls. 44 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42); - Fevereiro/2005: foi deferido o valor de R$ 471.573,61 e indeferido o montante de R$ 25.120,28, sendo a diferença decorrente de divergências entre o crédito apurado no Dacon após dedução (R$ 476.169,65) e o crédito constante na Declaração de Compensação (R$ 496.693,89); e glosa de depreciação (fls. 44 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42); - Março/2005: deferido o valor total compensado na Dcomp, de R$ 412.797,81 (fls. 44 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). Nesse mês, embora tenha havido glosa de depreciação, esta não influenciou no deferimento do total do crédito compensado, por ter sido este inferior ao crédito apurado no demonstrativo apresentado pela contribuinte de R$ 418.597,02 (fls. 44 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). Com relação às diferenças decorrentes de divergências entre os créditos apurados nos demonstrativos apresentados pela contribuinte em resposta às intimações/Dacon e os créditos constantes nas Declarações de Compensação, não houve discordância da interessada. Em síntese, no caso do primeiro trimestre/2005, a glosa restringiu-se à depreciação, conforme fls. 44 e 49/51 do processo n° 15504.018949/2010-42. A glosa referente à depreciação dos bens ativados em Maio a Dezembro de 2004 (por não ter sido demonstrada pela interessada), já foi objeto de apreciação por esta DRJ quando da apreciação dos processos dos períodos respectivos (13606.000152/2005-58, 10680.724615/2010-57, 10680.724642/2010-20, 10680.724646/2010-16), tendo sido mantida. Assim, resta a questão da glosa da depreciação dos bens ativados no trimestre. Primeiramente, foram glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica, ou seja, depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção. Além de claramente não se enquadrarem nos ditames da legislação, não podendo gerar créditos, verifica-se, inclusive, que nas planilhas trazidas pela interessada junto à manifestação de inconformidade, as depreciações de 'Equip. Laboratório', 'Estrada/Engenho' e 'Ferramentas" aparecem informadas pela interessada como "não geradoras de crédito" (fls. 70, 73, 76, 78, 86, 88, 91, 95 e 98 do Anexo VI). Nesta questão, portanto, corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. A segunda questão relativa à glosa de depreciação dos bens ativados no trimestre refere-se às taxas de depreciação utilizadas pela contribuinte. Conforme o Parecer Fiscal, a interessada "computou para todos os bens ativados, taxas de depreciação de 25% ao ano (1/48 ao mês), portanto maiores que o permitido pela Instrução Normativa SRF n° 162/88, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF 130/99, que fixa a vida útil e taxas de depreciação a serem escrituradas pela pessoa jurídica como custo ou despesa operacional. (...) No que se refere a MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, considerou taxa de 1/48 ao mês em vez de 20% ao ano (1/60 ao mês) conforme o citado dispositivo legal.'" Por sua vez a interessada alega que a taxa utilizada para máquinas e equipamentos encontra respaldo na IN 457/2004 e particularmente no § 2 o do seu art. I o , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. A Instrução Normativa SRF n° 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar a matéria. (...) O caput do art. I o da IN SRF n° 457, de 18 de outubro de 2004, acima parcialmente transcrita, dispõe que as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação, na forma disciplinada nessa IN, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004, para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. O § 2 o do art. I o da IN SRF n° 457, de 2004, dispõe que, opcionalmente ao disposto no § Io , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput do art. I o da IN (bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004), no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, conforme o comando do caput do art. I o da IN SRF n° 457, de 2004, só são admitidos os créditos quando tiverem por base os bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004. Essa restrição se aplica, inclusive ao critério opcional previsto no § 2 o do art. I o da mesma IN. Ou seja, são admitidos os créditos sobre o valor de aquisição de bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004, no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Por outro lado, o art. 6 o da mesma IN SRF determina que, em relação aos serviços e bens adquiridos no País até 30 de abril de 2004, as pessoas jurídicas somente podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação, no caso da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2004 e, no caso de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre I o de fevereiro e 31 de julho de 2004. O dispositivo que estabeleceu a opção (1/48 avos sobre o valor de aquisição) passou a produzir efeitos a partir de I o de maio de 2004, conforme o artigo 53 da Lei n° 10.865/2004. Por outro lado, o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004, dado o seu caráter restritivo quanto à data de aquisição dos bens, não mais permitindo os créditos vinculados a bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, teve sua eficácia fixada no caput obedecendo à anterioridade nonagesimal, ou seja, a partir de 01.08.2004. Em vista disso, não se pode negar à contribuinte o direito ao cálculo de créditos sobre o valor mensal das depreciações na base de 1/48 avos sobre o valor de aquisição, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, visto que os créditos que não foram aceitos são admitidos pela legislação. 25. Diante da reversão de glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas: Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 Assim, resta a questão da glosa da depreciação dos bens ativados no trimestre. Primeiramente, foram glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica, ou seja, depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção. Além de claramente não se enquadrarem nos ditames da legislação, não podendo gerar créditos, verifica-se, inclusive, que nas planilhas trazidas pela interessada junto à manifestação de inconformidade, as depreciações de 'Equip. Laboratório', 'Estrada/Engenho' e 'Ferramentas" aparecem informadas pela interessada como "não geradoras de crédito" (fls. 70, 73, 76, 78, 86, 88, 91, 95 e 98 do Anexo VI). Nesta questão, portanto, corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. 26. Analisamos. I. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta dos citados demonstrativos juntados á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., 43. Quanto á depreciação dos seguintes bens : bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica , por Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724677/2010-69 consequência das razões anteriores também devem ser revertidas as glosas referentes a bens relacionados com laboratório e barragens, por estarem por lógica intimamente ligados á atividade da recorrente. 44. Já os bens relacionados com instalações, estudos e testes, ferramentas e serviço de instalação elétrica, por conta da dubiedade (podem estar relacionados á área administrativa e também ao setor produtivo), e da falta de correlacionamento entre a despesa e o processo produtivo devem ser mantidas. Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001346/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996, a contribuição do Salário-Educação para o FNDE é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de bolsa de estudo, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PAGAMENTO. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 46 /2 00 9- 13 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando- as da respectiva remuneração. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996, a contribuição do Salário-Educação para o FNDE é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de bolsa de estudo, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-29.170, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 708-731): LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração-AIOP DEBCAD 37.242.810-0 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 40 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001346/2009-13. 2. O valor lançado é de R$ 145.146,37, acrescido de encargos moratórios, correspondendo a contribuições sociais da parte da empresa para financiamento de Terceiros (Salário-Educação). 3. De acordo com o relatório fiscal, fls. 313/331, o lançamento incidiu sobre valores considerados pela empresa como: 3.1. Valores pagos através de notas fiscais emitidas pelas empresas CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda CNPJ 04.358.508/0001-17; Delta Sistemas Ltda - CNPJ 01.199.711/0001-08; Shade Informática Ltda - CNPJ 01.020.954/0001-29 e Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda - CNPJ 02.172.858/0001-69, referentes a serviços que a fiscalização constatou terem sido prestados por trabalhadores caracterizados como segurados empregados da empresa, estes relacionados às fls. 332/339, pelo cumprimento dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212, de 24/07/1991. 3.2. Bolsas de Estudo de Ensino Superior (denominadas "Reembolso PDE", de 08/2005 a 12/2005, e "Bolsas de Estudo", a partir de 01/2006), pagas a segurados empregados, estes relacionados às fls. 343/414, com descumprimento do art. 28, § 9°, alínea "t" da Lei 8.212, de 24/07/1991. 3.3. Participação nos Lucros ou Resultados, os quais, entretanto, a Fiscalização constatou serem integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados que os receberam, estes relacionados às fls. 418/470, por descumprimento da Lei 10.101/2000, e, por conseqüência, do disposto no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212, de 24/07/1991. Às fls. 474/487, o Auditor- Fiscal juntou cópia do Acordo Coletivo 2005/2006. 4. O lançamento foi efetuado em 16/11/2009, com a devida ciência do contribuinte na mesma data. IMPUGNAÇÃO 5. O contribuinte apresentou defesa em 16/12/2009, de fls. 489/678 e 681/688, juntando cópias de: comprovantes de capacidade postulatória, contratos de prestação de serviços e seus aditivos, relações de pagamentos, comprovantes de transferência, extratos bancários e GPS-Guias da Previdência Social pagas pela empresa CRG Projetos de Linha de Transmissão Ltda - ME. Apresenta as seguintes alegações de defesa: PRELIMINARES 5.1. Tempestividade da impugnação. MÉRITO Da Não Caracterização do Vínculo Empregatício 5.2. Defende que os serviços prestados pelas empresas CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda; Delta Sistemas Ltda; Shade Informática Ltda e Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda - os quais o Auditor Fiscal considerou como prestados por segurados empregados - são regidos pelos termos do art. 129 da Lei 11.196/2005, uma vez que são prestações de cunho intelectual e, ainda que estas tenham caráter personalíssimo, são disciplinadas pela legislação aplicável às pessoas jurídicas, condição de seus prestadores. Por conta dessa lei, defende que tais pessoas jurídicas regularmente constituídas não poderiam ser desconsideradas pela Fiscalização. 5.2.1. Ademais, defende que os requisitos para caracterização da relação de emprego não estão presentes na hipótese, uma vez que os serviços em questão são alheios à atividade-fim da contratante, não bastando, como entendeu o Auditor-Fiscal, que estes sejam necessários ao regular desempenho das atividades empresariais, pois ainda assim, são atividades-meio (usou a comparação com a atividade de limpeza e manutenção que, Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 inobstante sua necessidade e regularidade, é atividade-meio e não atividade-fim das empresas em geral). 5.2.2. Defende ser natural a contratação de empresas constituídas por antigos funcionários da contratante, os quais após o encerramento do vínculo laboral, valem-se do know-how e da boa reputação adquiridos durante o período em que foram empregados para, na nova fase de integrantes de pessoa jurídica, conquistar a preferência da antiga empregadora. 5.2.3. Cita os exemplos do contrato 4600004201/2007, celebrado com a Shade Informática Ltda, o qual versa sobre "execução de serviços de liberação e regularização de faixas de servidão das (determinadas) Linhas de Distribuição (...)"; do contrato 4600003776/2007, celebrado com a CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda; e do serviço prestado pela Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, alegando serem todos eventuais, de escopo delimitado e alheios a sua -atividade-fim, uma vez que, se vinculados à atividade-fim da contratante, tais prestações haveriam de ser de trato contínuo. 5.2.4. Rechaça a importância, para a caracterização do vínculo laboral, do fato de serem tais serviços prestados em suas dependências, uma vez que é prática comum em todos os ramos empresariais o uso intensivo de instalações das contratantes pelos terceirizados, visando a redução de custos e melhoraria de seu relacionamento. 5.2.5. Também não é indício de vinculação trabalhista a previsão contratual de horas trabalhadas, pois os contratos de prestação de serviços intelectuais em geral são precificados com base em horas de trabalho, sendo lógico que a contratante exija o cumprimento do exato número de horas que contratou. 5.2.6. A subordinação jurídica é inerente à relação contratante-contratado, por força de expressa determinação contratual permitindo que a contratante formule solicitações conforme suas necessidades. 5.2.7. Protesta pela inveracidade da alegação de que "as funções e os cargos exercidos por esses trabalhadores fazem parte da estrutura organizacional da empresa", do que o auditor-Fiscal não fez prova nos autos, razão por que defende que tal alegação não deve influir na formação de convicção por esta Turma de Julgamento. 5.2.8. A prestação dos serviços não estava diretamente vinculada a qualquer dos sócios das prestadoras, uma vez que não há determinação contratual que o disponha; sendo comum que um profissional com nome sedimentado no mercado inicie seu próprio negócio, oferecendo aos iniciantes a oportunidade de serem por ele supervisionados, dadas as oportunidades de negócios por ele possibilitadas. 5.2.8.1. Como exemplo do acima exposto, cita os casos dos contratos da Shade Informática Ltda, os quais foram assinados por sua sócia-gerente, e não por ex- funcionário da contratante; e, ainda, da Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, cujos sócios são três irmãos, dos quais apenas um foi funcionário da contratante. 5.2.9. Refuta, mediante a apresentação de comprovantes de pagamento, a alegação do Auditor-Fiscal de que os pagamentos teriam sido realizados a favor diretamente dos sócios, e não das empresas contratadas. 5.2.10. Embora reconheça que a onerosidade é inerente tanto às relações de emprego quanto aos contratos de serviços com outras empresas, não se prestando isoladamente para definir uma modalidade ou outra, defende que, por não haver constância mensal das cifras pagas, a hipótese de pagamentos de salários ficaria afastada. 5.2.11. Por fim, solicita, caso não seja dado provimento a suas razões, que sejam aproveitados no presente lançamento, dentre; de cada competência, os valores recolhidos na condição de segurado contribuinte individual pelo sócio da empresa CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda. Das Bolsas de Estudo Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 5.3. A bolsa de estudos não possui natureza jurídica de remuneração por trabalhos prestados, já que no período de dedicação aos estudos o trabalhador não está à disposição da empresa, não havendo contrapartida pelos valores despendidos pela patrocinadora. Assim, tais valores têm natureza indenizatória e não salarial, do que decorreria a anulabilidade do lançamento por ausência de fundamento legal. 5.3.1. Defende a razoabilidade dos requisitos estabelecidos para concessão das bolsas de estudo, pagas no valor de 50% das mensalidades. 5.3.1.1. Em decorrência de tal razoabilidade atendida pela empresa, esta habilitar-se-ia a uma aplicação igualmente razoável por parte do Fisco - ou seja, dentro do princípio da razoabilidade - do contido no art. 28, § 9º, alínea "t" da Lei 8.212/1991. Da Participação Nos Lucros e Resultados 5.4. Defende que, mesmo no eventual descumprimento de qualquer das condições impostas por lei ao pagamento de PLR, a regra constitucional que estabelece a sua não vinculação à remuneração dos empregados não comporta relativização. 5.4.1. Defende ainda que a expressão "conforme definido em lei" contida no art. 70, XI da Constituição Federal, restringe-se à participação na gestão da empresa, não alcançando a participação nos lucros ou resultados. 5.4.2. Entende que não caberia ao legislador ordinário limitar o alcance do texto constitucional, como observado no art. 28, § 9º, alínea "j" da Lei 8.212/1991, devendo o referido dispositivo legal ser interpretado de forma a não desestimular o pagamento da Participação nos Lucros, mantendo-se, portanto a não tributação das parcelas pagas. Apresenta excertos jurisprudenciais nesse sentido. 5.4.3. Discorre sobre o Princípio da Legalidade, insculpido no art. 50, II da CF, defendendo que não foi por imposição legal, mas por opção da empresa, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 2°, § 10, da Lei 10.101/2000, que esta adotou o programa de metas em questão, e, portanto, não se pode dizer que o citado parágrafo não foi atendido. 5.4.4. Pelo Princípio da Razoabilidade, conclui que as regras da PLR precisam ser definidas em qualquer momento anterior à ocorrência do fato que as mesmas se voltam a regulamentar, a saber, o pagamento da PLR, sendo tais regras definidas mesmo antes (em 09/12/2005) do encerramento e da apuração (em 31/12/2005) do lucro do exercício. 5.4.5. Além disso, em seu entender seria inócuo formular um programa de participação nos resultados caso não houvesse a pressuposição de que o exercício apresentaria lucro. 5.4.6. Defende que as regras da PLR, diferentemente do que alega a Fiscalização, não se voltam a ditar as regras de comportamento dos empregados ao longo do ano civil, mas sim fixar critérios de participação nos resultados da empresa, beneficiando os empregados que espontaneamente melhor desempenharam suas funções. 6. Finda pedindo seja julgada a procedência da defesa, para cancelar o lançamento e todos os seus efeitos. 7. É o Relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. ENSINO SUPERIOR: REEMBOLSO E BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação e pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação, na inteligência do art. 28, § 9°, alínea "t" da Lei 8.212/1991, respectivamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991). A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Medida Provisória 794/94 e suas reedições, convertida na lei 10.101/2000, integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/1991. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996, a contribuição do Salário-Educação para o FNDE é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de- contribuição mensal dos segurados empregados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 29/04/2010 (AR de fl. 736), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 737-778), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 737-778) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Do Mérito O presente caso se trata do lançamento tributário por descumprimento de obrigação principal, referente à contribuição de Terceiros e Salário Educação FNDE das bases de Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 cálculo de segurados incluídas nos Autos de Infrações nº 37.242.799-5, nº 37.242.802-9 e nº 37.242.805-3. Aqui, primeiramente tratarei dos fundamentos legais, sendo ao final reportado ao caso concreto. Da Bolsa de Estudo O lançamento baseou-se no disposto no inciso I, do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Também, de acordo com o inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Por sua vez, o mesmo artigo 28, § 9º, alínea “t”, assim prevê: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Diante dos respeitáveis argumentos, seguem os meus argumentos. Com efeito, os valores pagos pela empresa a seus empregados a este título não podem ser considerados como salário in natura, por não retribuírem o trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 O benefício, embora tenha expressão econômica, constitui investimento na qualificação profissional do trabalhador, caracterizando verba empregada para o trabalho, que não integra a remuneração do mesmo. Veja, por ser um benefício pecuniário pago aos empregados pela empresa com objetivo de incentivar o investimento na qualificação profissional de seus trabalhadores, o auxílio-educação não integra a remuneração do trabalhador, nem o salário-de-contribuição, conforme a alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Assim, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, já há muito tempo pacificou o entendimento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (FORMAÇÃO PROFISSIONAL INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA NÃO- SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores recebidos a título de formação profissional incentivada pelas empresas aos seus empregados não são considerados como salários, sendo incabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 2. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp 396.255/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 226) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (PLANO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL). VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL. (...) 2. Os valores recebidos como "formação profissional incentivada" não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação de empregados não há que ser considerado salário. É um benefício que, por óbvio, tem valor econômico, mas que não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Salário é retribuição por serviços previamente prestados e não se imagina a hipótese de alguém devolver salários recebidos. Precedente: (REsp 365398/RS, DJ de 18/03/2002, desta Relatoria). 3. Recurso especial improvido. (STJ, 1ª Turma, REsp 695.514/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005 p. 203) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. (...). (STJ, 1ª Turma, REsp n. 324.178/PR, rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.12.2004 p. 415) Por sua vez, também fundamentar o lançamento a Lei nº 11.741/2008, posterior ao período fiscalizado, no qual teria eludido a capacitação e qualificação profissional, entendo que não merece prosperar. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 O conceito de “capacitação e qualificação profissional” constante no disposto no Decreto nº 5.154/2004, segundo o qual a educação profissional seria desenvolvida por meio de cursos de “educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação” veio no mesmo sentido da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não limitando a conceitos estabelecidos pelo legislador pátrio. Veja-se: Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. Assim, a meu ver, a nova redação do artigo 39, da Lei nº 11.741/2008, que alterou o mencionado dispositivo, simplesmente eliminou dúvidas de sua aplicabilidade, que assim dispõe: Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) E, por último, o fato de haver requisitos para o deferimento das bolsas de estudos não descaracteriza a circunstância de o benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, ao analisar a redação da alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, após o lançamento, de acordo com a Lei 12.513/2011, tem-se: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: E, no mesmo sentido da nova redação acima mencionada, tem-se o Enunciado de Súmula CARF nº 149: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Súmula CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário neste mérito. Da Participação nos Lucros e Resultados Oportuno, apresenta os fundamentos legais que embasaram o lançamento tributário, iniciando-se pela Constituição Federal de 1988, que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Especificamente sobre a Participação nos Lucros e Resultados – LPR, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 tratou do mérito, quando do período do lançamento: Art. 1º. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, º, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. A validade do Acordo Coletivo, o cumprimento pelas partes lá envolvidas e o efetivo pagamento, ainda que a assinatura do mencionado acordo seja no mesmo ano base do período aquisitivo. E, no mesmo entendimento, destaco o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme constou do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Do Salário-Educação Neste mérito, a fundamentação legal da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispunha sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que: Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Da Caracterização de Segurado Empregado Também decorreu do lançamento, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, visto que restou caracterizada a condição de segurado empregado, o que se tornou obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. Prevê a mencionada Lei: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9506.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9506.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/ResSF26-05.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ainda, nos termos do artigo 9°, § 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, tem-se a obrigatoriedade da previdência social quando inexistente a eventualidade dos serviços prestados: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Por oportuno, destaco o contido no relatório fiscal: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Do Presente Procedimento Administrativo Quanto ao mérito, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação (fls. 492-531), tendo em vista o que dispõe o artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: Voto PRELIMINARES Admissibilidade da Impugnação 8. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. Dos Requisitos Essenciais do Lançamento 9. O AI está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado, a sua fundamentação legal foi esclarecida, conforme e verifica no relatório fiscal, complementado pelos diversos anexos e o relatório de fundamentos legais - FLD, sendo que os critérios pecuniários do lançamento foram discriminados, assim como todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal. 10. Ademais, consta a identificação de todos os segurados cujas remunerações foram consideradas bases de cálculo deste lançamento. 11. Assim, o lançamento cumpriu todos os seus requisitos. Finalmente, a lavra do feito foi obra efetuada sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção aos arts. 37, caput da CRFB/88 c/c art. 142 do CTN, garantindo ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 50, LV da CRFB/88. Da Competência do Auditor Fiscal para Efetuar o Lançamento 12. Quanto à competência do Auditor Fiscal para o lançamento, cumpre observar que a atividade fiscal é vinculada à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, não Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 cabendo à autoridade administrativa qualquer discricionariedade para avaliar a conveniência ou oportunidade para prática do ato. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, tem o Auditor Fiscal o dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de Direito Tributário, 14 ed., Ed. Saraiva, 1995, p. 223) "vinculada é a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que diz respeito ao conteúdo, quanto no que diz respeito à forma." 13. É atribuição inerente ao cargo de Auditor-Fiscal verificar a ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, lançando os respectivos tributos, independentemente do nome que a empresa tenha aplicado às parcelas que integram o salário-de-contribuição, pois tal nome pode, por vezes, mascarar tal condição. MÉRITO Da Caracterização de Segurados Empregados em Serviços Discriminados em Notas Fiscais 14. Em sede previdenciária (e é mister lembrar que o mesmo ocorre na esfera trabalhista), a existência de contrato formal de serviços efetuado com pessoas jurídicas não é suficiente para afastar a vinculação com a Previdência Social dos efetivos prestadores pessoas físicas, cuja remuneração por tais serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias e para Terceiros. 15. Assim, para fins previdenciários, o que importa é a realidade fática, o que se chama, em geral, de "contrato realidade", e não apenas o que foi formalmente estabelecido entre as partes. 16. O que se faz aqui é tão somente desconsiderar, para fins previdenciários, a interposição da pessoa jurídica como contratada, já que, de fato, esta apenas foi utilizada para lançar um véu sobre uma relação que se aperfeiçoou no plano personalíssimo. 17. Há pelo menos quatro regras gerais que autorizam que se penetre o véu da pessoa jurídica, a saber: 17.1. Quando sua estrutura formal é utilizada de maneira abusiva; 17.2. Quando está em jogo a eficácia de regra geral de direito das sociedades; 17.3. Quando normas fundadas em qualidades ou capacidades humanas ou que considerem valores humanos devam ser aplicadas às pessoas jurídicas; e 17.4. Se a forma da pessoa jurídica é utilizada para ocultar que, de fato, há identidade entre as pessoas que intervêm em determinado ato, quando a norma exija que a identidade ou diversidade não seja puramente nominal, porém efetiva. 18. O que se verifica na hipótese em análise é que a Fiscalização deparou-se com o fato de que a pessoa jurídica não atuava como tal, mas, ao contrário, o seu contrato de prestação de serviços correspondia a uma verdadeira prestação de serviços remunerados exercidos por pessoas físicas. Assim, verificou-se que, de fato, a pessoa jurídica não tinha função própria, mas apenas consistia num "escudo" da relação de emprego, a fim de que não se relacionasse, diretamente, o segurado com o empregador. De fato, como a própria doutrina afirma, é este o ponto que deve ser considerado para que se verifique a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica: "O que importa, basicamente, é a verificação da resposta adequada à seguinte pergunta: no caso em exame, foi realmente a pessoa jurídica que agiu, ou foi ela mero instrumento nas mãos de outras pessoas físicas e jurídicas? (..) Se é na verdade uma outra pessoa que está a agir, utilizando a pessoa jurídica como escudo, e se é essa utilização da pessoa jurídica fora de sua função que está tornando possível o resultado contrário à lei, ao contrato, ou às coordenadas axiológicas fundamentais da ordem jurídica (bons costumes, ordem pública), é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência na constituição e funcionamento da pessoa jurídica". Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 19. Nesta linha, o Auditor Fiscal impôs a desconsideração do ato a partir da constatação de que a pessoa jurídica interposta agiu em lugar da pessoa física, reconhecendo-se a prestação de serviços remunerados pela pessoa física como correspondente à hipótese de incidência tributária de contribuição previdenciária. 20. Desconsiderar a personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituir a pessoa jurídica, e sim não reconhecê-la como tal no que diz respeito à contribuição previdenciária, para que sejam tidos como salário-de-contribuição os pagamentos efetuados às sociedades fictícias contratadas. 21. Um elemento altamente significativo é que, conforme se constata pelas planilhas de fis. 332/339, todas as "empresas prestadoras", sem exceção, emitiram notas fiscais seqüenciais a apenas um tomador de serviços, a Impugnante. Da Atividade-Fim da Contratante 22. A impugnante alega que os serviços contratados não constituem sua atividade-fim. 22.1. De acordo com o Estatuto da impugnante, aprovado em AGE de 29/04/2005, seu objeto é: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA ESTATUTO SOCIAL Artigo 4º A Companhia tem por objeto: a) realizar estudos, projetos, construções e operações de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como a celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades, podendo participar de outras sociedades para a realização de seus objetivos sociais; (GRIFADO) b) desenvolver atividades associadas à prestação de serviços de energia elétrica, tais como: uso múltiplo de postes, mediante cessão onerosa a outros usuários; transmissão de dados através de suas instalações, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros; serviços de otimização de processos energéticos e instalações elétricas de consumidores, cessão onerosa de faixas de servidão de linhas e áreas de terra exploráveis de usinas e reservatórios, visando a maior eficiência no uso e na oferta de eletricidade; (GRIFADO) c) integrar grupos de estudo, consórcios, grupos de sociedade ou quaisquer outras formas associativas com vista a pesquisas de interesse do setor energético, à formação de pessoal técnico a ele necessário, bem como à prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica. (GRIFADO) 22.2. Com o fito de formar convicção quanto a serem os serviços contratados inerentes às atividades-fim da contratante, conforme acima referido, passo ao estudo dos contratos apresentados pela impugnante às fls. 543/619, como segue: Contratos apresentados referentes à Shade Informática Ltda 23. Contrato 7500000992/2004 e seus aditivos (fls. 543/65), firmado com a Shade Informática Ltda, para o período do lançamento: serviços de elaboração e plotagem de desenhos em autocad, cadastro e atualização de obras de diversas subestações no auto manager work flow, atualização e plotagem de desenhos tipo raster no cadoverlay, elaborar desenhos a partir de dados do GPS e digitação de arquivos em Word. Observo que, nos termos de fls. 555/556 e 564/565, os serviços determinados integraram, ainda, Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 levantamentos de campo, com o equipamento energizado ou não, para incorporação de dados nos desenhos, em formatos A2, A3 e A4, visando sua atualização. 23.1. Como se constata pela comparação entre o texto reproduzido do artigo 4º do Estatuto Social da Impugnante e os serviços descritos no contrato pela mesma apresentado, há relação direta entre as atividades contratadas e o objeto social da contratante. 23.2. Contrato 4600004271/2007 e seus aditivos (fls. 566/567 e 580), firmado com a Shade Informática Ltda: serviços prestados em período posterior ao referente ao lançamento, razão por que tal contrato não será considerado. OBS.: Às fls. 568/579, constam apenas condições gerais de contratação, sem menção aos nomes das partes, nem identificação de número de contrato, assinaturas etc. Ou seja, tais papéis não representam contratos, ainda que dispositivos neles contidos eventualmente integrem algum contrato, o que não é provado nos autos. 23.3. Contrato 4600004201/2007 e seus aditivos (fls. 590/598), firmado com a Shade Informática Ltda: serviços prestados em período posterior ao referente ao lançamento, razão por que tal contrato não será considerado. 23.4. Contrato 4600010306/2008 e seus aditivos (fls. 599/605), firmado com a Shade Informática Ltda: serviços prestados em período posterior ao referente ao lançamento, razão por que tal contrato não será considerado. OBS.: Às fls. 606/610, constam apenas condições gerais de contratação, sem menção aos nomes das partes, nem identificação de número de contrato, assinaturas etc. Ou seja, tais papéis não representam contratos, ainda que dispositivos neles contidos eventualmente integrem algum contrato, o que não é provado nos autos. 23.5. Contrato 4600011206/2009 e seus aditivos (fls. 611/619), firmado com a Shade Informática Ltda: serviços prestados em período posterior ao referente ao lançamento, razão por que tal contrato não será considerado. Contratos apresentados referentes à CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda 24. Contrato 4600003776/2007 e seus aditivos (fls. 581/589), firmado com a CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda: serviços prestados em período posterior ao referente ao lançamento, razão por que tal contrato não será considerado. 24.1. Uma vez quer não foi apresentado contrato referente ao período do lançamento, passo à descrição dos serviços contratados, feita no relatório fiscal, fls. 316: levantamento de dados para elaboração de orçamentos; acompanhar e analisar a implantação de redes de energia elétrica, dando assessoria quanto aos serviços a executar; elaboração de orçamentos; acompanhar serviços de topografia para projetos relativos a linhas e redes, orientar, propor adequações e proceder a análise dentre outros dos seguintes tópicos: estudo de traçado, levantamento do eixo, locação de estruturas,: estudo e análise de desenhos para adequação de linha nas subestações, estudo para realocação de linhas existentes, inspeção em fábrica de materiais de linhas e redes e atualização e revisão de desenhos de linhas e redes. 24.1.1. Como se constata pela comparação entre o texto reproduzido do artigo 4º do Estatuto Social da Impugnante e os serviços descritos acima, há relação direta entre as atividades contratadas e o objeto social da contratante. Serviços Contratados com a Delta Sistemas Ltda 25. Em relação à empresa Delta Sistemas Ltda, não foram apresentados contratos, razão por que passo à descrição dos serviços contratados, feita no relatório fiscal, fls. 316: serviços especializados de desenvolvimento e manutenção de software; e, ainda: os serviços deverão ser prestados pela contratada com base em Autorização para Execução de Serviço ou Obra — ASO, emitidas pela contratante, nas quais serão estabelecidos prazos e demais condições relativas à sua execução. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 25.1. Uma vez que não há contrato juntado pela fiscalização e a descrição acima não dá mais subsídios para formar convicção sobre a natureza dos softwares citados, entendo que não há elementos nos autos para afirmar que os serviços descritos tenham vinculação direta com o objeto social da empresa contratante, ainda que tal possa ocorrer, sem, no entanto, ter sido provado. Serviços Contratados com a Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda 26. Em relação à empresa Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, não foram apresentados contratos, razão por que passo à descrição dos serviços contratados, feita no relatório fiscal, fls. 317: serviços de levantamento de dados para estudos de planejamento da expansão do sistema Escelsa. 26.1. Como se constata pela comparação entre o texto reproduzido do artigo 4ºdo Estatuto Social da Impugnante e os serviços descritos acima, há relação direta entre as atividades contratadas e o objeto social da contratante. 27. Assim sendo, considero serviços inerentes à atividade-fim da contratante aqueles prestados pelas empresas Shade Informática Ltda, CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda e Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda. Da Terceirização da atividade-fim da empresa contratante. Caracterização de segurados empregados 28. A terceirização é a prática moderna de concentração da empresa em sua atividade principal e entrega de atividades acessórias a outras empresas especializadas, com duplo objetivo: melhoria do produto final pela centralização das forças e investimento na atividade dita fim, ou core business, bem corno a otimização dos serviços periféricos que serão mais bem realizados por empresa especializada. 28.1. Assim, terceirização é a entrega de uma atividade acessória ou complementar, para sua realização de forma autônoma por empresa especializada. Os requisitos de uma terceirização lícita são a atividade acessória ou complementar ao negócio principal, a atividade deve ser especializada, a realização da atividade pela prestadora deve ser autônoma e especializada na atividade contratada. 28.2. Na falta de qualquer um dos requisitos acima, a terceirização não atingirá os seus efeitos de validade. A Súmula n° 331 do Colendo TST trata da terceirização de serviços. Cabe a transcrição da citada Súmula. "Sum. 331- I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador de serviço, salvo no caso de trabalhador temporário (Lei n° 6.019/74). 11- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/88). III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102/83) e de conservação e limpeza, bem como a se serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador dos serviços, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666/93)." (grifei) Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 28.3. Cumpre ressaltar que a doutrina laborista não aceita a terceirização da atividade-fim, considerada ilicita. Cabe trazer a transcrição do escólio do ilustre Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. José Cláudio Monteiro de Brito Filho (in Trabalho Docente. LTR 2004, págs 118-121) sobre a matéria: "A terceirização, de fato, em si não é proibida. (.) O problema é que a terceirização precariza o trabalho, além de ser atividade propícia às fraudes. (.) segundo porque é freqüente, o desvirtuamento da terceirização, com as tomadoras pretendendo não a execução dos serviços sob a direção da prestadora, mas a própria subordinação dos trabalhadores. A esse respeito, afirma Ophir Cavalcante Junior que, se o trabalho terceirizado ocorre na tomadora, com a sua supervisão técnica e administrativa, enfim, sob a direção e integral responsabilidade da contratante, haverá desvio na utilização da terceirização pela ausência de autonomia da contratada". 28.4. Como se verifica, a jurisprudência trabalhista (Súmula 331 do TST) permite a terceirização somente para as atividades-meio da empresa tomadora, nunca para as atividades-fim. A mesma jurisprudência tem reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador, por intermédio de empresa interposta, com a tomadora de serviço na atividade-fim desta, conforme se observa nos seguintes arestos: "TERCEIRIZAÇÃO- DESCARACTERIZAÇÃO- ATIVIDADE-FIM- A intermediação da mão-de-obra para o exercício da atividade-fim, com dependência hierárquica e jurídica do trabalhador para com a tomadora, descaracteriza a terceirização, reconhecido o contrato diretamente com o beneficiário da mão-de-obra. "(TRT da 1ª Região (AC. Unânime publicado em 27/08/02- RO 11.356/01. Relu Juíza Maria de Lourdes Dalaberty- Light Serviços de Eletricidade x Marcus René Salles Gianelti). "A concepção objetiva da subordinação jurídica caracteriza-se pelo fato de o trabalho prestado pelo empregado ser essencial para que o empregador desenvolva sua atividade fim." (TRT da 9ª Região- 2" Turma, Acórdão n° 26.718/2002- Relator Juiz Eduardo Milleo Baracat) Da inaplicabilidade ao presente lançamento do art. 129 da Lei 11.196/2005 29. Nos casos ora em exame, como se verifica acima, a impugnante contratou serviços inerentes a seu objeto social com as empresas Shade Informática Ltda, CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda e Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, ou seja, tais atividades não são complementares ou acessórias, mas sim vinculadas às atividades-fim da contratante e imprescindíveis ao seu funcionamento. 29.1. Assim sendo, diferentemente do que pretende a impugnante, não é aplicável aos referidos serviços o art. 129 da Lei 11.196/2005. Dos Demais Elementos Caracterizadores do Vínculo Empregatício 30. Os serviços prestados não são de natureza eventual, pois visam atender a uma necessidade social permanente da impugnante, inserindo-se em sua atividade-fim, nos termos do art. 9°, § 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 30.1. Não constitui prova da eventualidade dos referidos serviços o fato de que tais contratos tinham prazo para terminar, uma vez que um contrato expirar não traz como resultado necessariamente que um serviço deixe de ser executado, pois poderá ser contratado outro prestador. Se tal não fosse, as empresas interromperiam necessariamente parte de suas atividades a cada vez que um empregado fosse demitido, o que não se observa como fato. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 30.1.1. Além disso, dos contratos apresentados consta cláusula permitindo sua renovação, o que ocorreu várias vezes. 30.2. Há ainda os demais determinantes da relação previdenciária de segurados empregados, a saber, a onerosidade, a subordinação jurídica e a pessoalidade, sendo os dois primeiros reconhecidos pela impugnante, apenas justificando-os como também inerentes a qualquer contrato de prestação de serviços. 30.3. A pessoalidade, porém, é rebatida em relação aos contratos firmados pela Shade Informática Ltda e, ainda, da Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda. 30.3.1. Em relação à Shade Informática Ltda, observo que a prestação dos serviços vinculados à atividade-fim da ESCELSA foi efetuada pelo Sr. Daniel Cardoso Júnior, razão por que este, e não outra pessoa física, foi caracterizado como segurado empregado no presente lançamento. 30.3.2. Assim, por conta das características inerentes à condição de segurados empregados e, ainda, pelo fato, de desenvolverem atividades inerentes ao objeto social da ESCELSA, formo a convicção de que Roberto Gumiero (CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda), Daniel Cardoso Júnior (Shade Informática Ltda) e Ronaldo Tadeu Alighieri (Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda) continuaram atuando, no período lançado, como segurados empregados em relação à impugnante, condição que, anteriormente, esta formalmente lhes reconheceu. 30.3.3. Por sua vez, os segurados Fábio Sasso Alighieri e Breno Sasso Alighieri (Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda), embora nunca tenham sido reconhecidos formalmente como segurados empregados da ESCELSA, por executarem serviços inerentes ao objeto social da mesma, para fins previdenciários são caracterizados em tal condição. Dos segurados Juan Carlos Geara de Barros e Pedro Abílio Geara de Barros (Delta Sistemas Ltda) 31. Com relação aos segurados Juan Carlos Geara de Barros e Pedro Abílio Geara de Barros (Delta Sistemas Ltda), como já observado, não há provas nos autos de terem prestado serviços vinculados à atividade-fim da contratante. 31.1. Assim sendo, a princípio, é possível a prestação dos citados serviços por pessoa jurídica, do que decorre que há a possibilidade de os referidos serviços serem regidos pelo que determina o art. 129 da Lei 11.196/2005. Passo, então, a analisar se há elementos suficientes a sua caracterização como segurados empregados da mesma, ainda que estes possam eventualmente ter exercido atividades-meio. 31.2. A subordinação jurídica fica evidente por estarem os segurados à disposição do contratante, colocando à disposição do patrão sua força de trabalho, sendo inerente a este o poder disciplinar. Como já observado, os serviços prestados obedeceram a Autorizações para Execução de Serviço ou Obra — ASO, emitidas pela contratante, em que foram estabelecidos prazos e demais condições relativas à sua execução. 31.3. A subordinação, segundo a doutrina dominante, será a jurídica, e não a meramente econômica. A subordinação encontra o seu fundamento no contrato de trabalho, significando uma limitação à autonomia do empregado, porém em decorrência de sua própria vontade ao se propor a prestar serviços sob o poder de direção de outrem. O eminente doutrinador Arnaldo Süssekind (in Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1, pág. 251) apresenta de forma sucinta e objetiva os caracteres da subordinação: "A subordinação como fonte de direito e deveres. A situação de subordinação é fonte de direitos e deveres para ambos os contratantes. Seja qual for a forma de trabalho subordinado, encontram-se, mais ou menos rigorosamente, exercidos de fato, mas sempre, potencialmente, existentes, os seguintes direitos do empregador: Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 a) de direção e de comando, cabendo-lhe determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da forma de trabalho do empregado nos limites do contrato; b) de controle, que é o de verificar o exato cumprimento da prestação de trabalho; c) de aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigação contratual." 31.4. Na mesma senda, cabe trazer o ensinamento do doutrinador Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTR – 5ª edição, pág 302 e 631), in verbis: "A subordinação corresponde ao pólo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrate) de trabalho, pela qual o empregado comprometer-se-ia a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na "situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade desempenhada". (...) O poder diretivo (ou poder organizativo ou, ainda, poder de comando) seria o conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas à organização da estrutura e espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho adotado no estabelecimento e na empresa, com a especificação e orientação cotidianas no que tange à prestação de serviços. Luiza Riva Sanseverino define-o como o poder atribuído ao empregador" (...) de determinar as regras de caráter predominantemente técnico-organizativo que o trabalhador deve observar no cumprimento da obrigação. Aduz a autora que mediante "o exercício do poder diretivo o empregado é obrigado a colocar e a conservar à disposição da empresa da qual a depende". 31.5. Conforme consulta ao sistema GFIP-WEB, observo que a empresa Delta Sistemas Ltda não tinha, no período relativo ao lançamento, segurados empregados, assim, a pessoalidade se verifica no fato de que as próprias pessoas físicas contratadas serem responsáveis pela prestação de serviços. 31.6. A habitualidade está caracterizada, como apontado nas planilhas anexas ao relatório fiscal, pela emissão de notas fiscais seqüenciais, o que sinaliza que houve apenas um tomador de serviços, a Impugnante. 31.7. Da mesma forma, pela regularidade de emissão seqüencial das notas fiscais, que comprovam a freqüência do desenvolvimento do serviço; a não eventualidade está demonstrada pela continuidade dos serviços prestados à notificada. 31.8. A onerosidade, como destacado pela própria impugnante, dispensa comentários, uma vez que os serviços são obviamente remunerados. 31.9. Assim sendo, também há, para Juan Carlos Geara de Barros e Pedro Abílio Geara de Barros, elementos caracterizadores da relação previdenciária de segurado empregado com a empresa em questão. Dos Pagamentos Efetuados em Contas Bancárias de Titularidade de Pessoas Físicas 32. A impugnante demonstrou, através de documentos emitidos por bancos (fls. 620/661), que os depósitos efetuados no período lançado foram feitos em contas abertas em nome de pessoas jurídicas (CNPJ). Assim sendo, desconsidero a alegação do Auditor Fiscal de que os pagamentos no período em questão foram efetuados diretamente às pessoas físicas prestadoras dos serviços, uma vez que o referido auditor não se desincumbiu de seu ônus de produzir provas nos autos dessa alegação. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 32.1. De qualquer forma, observo que não se efetuou a desconstituição das referidas empresas, assim, estas podem livremente ter contas bancárias normalmente movimentadas. A Consultoria Jurídica do MPAS, ao emitir parecer acerca da configuração do vínculo empregatício com a descaracterização de microempresários, assim se manifestou: "PARECER/CJ Nº 1652/99 REFERÊNCIA: NFLD Nº 32.15 6.228-3 INTERESSADO: FAMASTIL FERRAMENTAS Ltda. ASSUNTO: Descaracterização de microempresários. EMENTA: PREVIDENCIÁ RIO — CUSTEIO — VÍNCULO EMPREGATÍCIO — DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁ RIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e o tido “microempresário". 2. Parecer pelo não conhecimento da avocatória. Precedente Parecer/CJ nº 336/95." (grifei) 32.2. O que ora se discute é a atuação das pessoas físicas que constituíram tais empresas e, assim, é plenamente possível, a despeito de os serviços serem prestados nos termos dos condicionantes do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, que os depósitos referentes à remuneração desses serviços sejam efetuados nas contas abertas em nome de pessoas jurídicas. Dos Recolhimentos Efetuados pela Empresa CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda 33. Não cabe à impugnante pleitear devolução de recolhimentos efetuados por outras empresas, até porque, até prova em contrário, não foi ela, a impugnante, quem arcou com o ônus previdenciário em questão. 33.1. Além disso, uma vez que a contratada não foi desconstituída, enquanto apresentar movimento, é contribuinte obrigatória da Previdência Social, devendo recolher tanto as contribuições próprias, quanto aquelas que tem por obrigação descontar dos segurados que reconheceu como seus segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. 33.2. Caso entenda por formalizar pedido de restituição, há a empresa peticionária que provar o indébito. De qualquer forma, tal pleito não é originalmente dirigido a esta Delegacia de Julgamento. 34. Por último, cabe trazer à baila o ensinamento do jurista Arnaldo Süssekind, em seu livro Pareceres — Direito do Trabalho e Previdência Social , vol. 7. São Paulo, LTr, 1992, p. 73, assim se posiciona: "9. O contrato de trabalho, nó Brasil, não requer forma solene e as normas legais que o regulam são imperativas, de ordem pública. Por isso, sempre que um trabalhador prestar serviços não eventuais a uma pessoa fisica ou jurídica, que assuma os riscos da atividade empreendida, dirija a prestação pessoal dos serviços e lhe pague os correspondentes salários — haverá contrato de trabalho entre ambos (arts. 2° e 30 da CLT). Porque ao empregador cabe os riscos do empreendimento, a lei lhe confere o poder de comando, que se desdobra nos poderes diretivo e disciplinar. E a sujeição do prestador dos serviços a esse poder configura a subordinação jurídica do empregado ao empregador, que constitui o traço definidor mais importante do contrato de trabalho. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Por conseguinte, os fatos reveladores dos precitados elementos é que devem ser considerados para a aferição da existência do contrato de trabalho. Pouco importa o rótulo dado à relação jurídica formalmente ajustada (contrato de empreitada, contrato de prestação de serviços, contrato de representação comercial, estágio, bolsa de estudos etc), se a realidade evidencia a relação de emprego." (grifei) Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os Valores Pagos a Título de Bolsas de Estudo 35. A seguir, REPRODUZO o entendimento da Receita Federal do Brasil, ao qual adiro incondicionalmente, quanto à natureza de salário de contribuição dos valores pagos pelas empresas como custeio de cursos de ensino superior — graduação e pós-graduação - em benefício de seus funcionários: 35.1. A alínea "t", § 99, art. 28 da Lei ri(2 8.212, de 1991, prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição, desde que atendam aos demais requisitos da lei, a saber: educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 1996; e cursos de capacitação e qualificação profissionais; 35.2. O delineamento das duas situações encontra-se perfeitamente estabelecido na estrutura da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa os diversos níveis e modalidades de educação, e, inicialmente, dispõe: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. 35.3. A educação básica é um dos dois componentes da educação escolar, sendo o outro a educação superior, de tal sorte que, quando a alínea "t", § 99, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, especifica objetivamente a primeira, promove a exclusão da segunda de seu campo de abrangência. 35.4. Nos demais dispositivos, a Lei n2 9.394, de 1996, identifica, além desses dois grandes grupos da educação escolar (a básica e a superior), também a educação profissional. 35.4.1. A Educação Básica está disciplinada no Capítulo II, arts. 22 a 36; e a Superior está disciplinada no Capítulo IV. 35.4.2. Quanto à Educação Profissional, a Lei IV 9.394, de 1996, em sua redação original, dispunha: CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. (grifamos) 35.4.3. Veja-se que por este dispositivo, a educação profissional era tida como integrada, mas não se confundia com ensino superior, tanto assim, a lei garantia aos alunos matriculados ou egressos deste ensino, o acesso à educação profissional, conforme claramente exposto no seu parágrafo único. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 35.4.4. Isto é, em sua redação original, não havia previsão de curso de educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. Esta previsão constava apenas do Decreto n°5.154, de 23 de julho de 2004, que em sua ementa é dito "Regulamenta o § 2° do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996". Veja-se que ela não cita os art. 43 e seguintes da Lei que cuidam de educação superior corrente. Referido Decreto dispôs: Art. 1° A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de: [...] III - educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. 35.4.5. Com as modificações introduzidas na Lei n2 9.394, de 1996, pela Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008, o delin-e?4mento do que constitui educação profissional ficou ainda mais evidente, extremando sua distinção em relação à educação superior corrente. 35.5. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio encontra-se disciplinada nos arts. 36-A a 36-D da Lei ri2 9.394, de 1996, dispositivos acrescidos pela Lei nº 11.741, de 2008. É pacífico que, em relação a gasto com esta modalidade de educação, da mesma forma que em relação a toda educação básica, não há incidência de contribuição previdenciária, se atendidos os demais requisitos legais. Isto é, não há discussão quanto a este ponto. 35.6. A Educação Profissional Tecnológica de Graduação e Pós-graduação é uma novidade introduzida na Lei nº 9.394, de1, 996, pela Lei 112 11.741, de 2008, que promoveu alterações e inclusões no Capítulo III da Lei, passando o mesmo a ter a seguinte redação: CAPÍTULO III Da Educação Profissional e Tecnológica Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. § 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II - de educação profissional técnica de nível médio; III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. § 3° Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação, pós- graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (grifamos) 35.7. Cabe mencionar que o Decreto n2 5.773, de 9 de maio de 2006, dispõe: Art. 42. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Redação dada pelo Decreto n° 6.303, de 2007) (grifamos) 35.8. Como se vê, com esta nova legislação, foi instituído um curso qualificado como educação profissional de nível 'superior, graduação e pós-graduação (inciso III, § 2% art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei nº 11.741, de 2008), cujo custo é passível de não integração ao salário de contribuição, nos termos da alínea "t", § 9% art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, é importante ressaltar que se cuida de curso diverso, ao lado dos demais cursos superiores, com os quais não se confunde. É a própria Lei que o identifica e, portanto, diferencia um do outro. 35.9. Não há dúvida de que a educação como um todo, em todos os seus níveis e modalidades, tem relevância para a capacitação e qualificação profissional. Todavia, também é de entendimento corrente que os cursos profissionalizantes são dotados de conteúdos mais práticos e direcionados, diferentemente dos cursos regulares, de nível básico e superior, com prevalência de conteúdos gerais e teóricos, ou seja, têm características e finalidades diversas, conforme estabelecido na Lei 112 9.394, de 1996, por isto que a Lei diferencia uns e outros, embora estabeleça a integração entre eles. 35.10. Pelo exposto, restou demonstrado que a educação superior de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996, em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei, nunca foi tida como curso de capacitação e qualificação profissional, entendimento agora reforçado pela nova redação da Lei n 9.394, de 1996, promovida pela Lei nº 11.741, de 2008, que apontou o que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados no Capítulo IV. Este deve ser o entendimento para efeito da interpretação do alcance da alínea "t", § 92, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. 35.11. Nestas condições, a conclusão não pode ser outra, senão a de que os gastos relativos a educação superior (graduação e pós-graduação) de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei nº 9.394 de 1996 integram o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. 35.12. Tanto assim, tramita no Congresso Nacional o PLS nº 1476, de 2007, do Senador Sérgio Zambiasi, e outros projetos apensados, com a finalidade de estabelecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor relativo a educação superior. 35.13. Evidentemente, todos são favoráveis ao incentivo à educação dos trabalhadores, o que se defende é que o mesmo não seja promovido em prejuízo dos recursos do Regime Geral da Previdência Social, por meio de corrosão da base de cálculo da incidência da sua contribuição previdenciária, ainda mais sem previsão legal. 35.14. É sempre oportuno registrar que o inciso II, § 2% art. 458 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) incluído pela Lei IV 10.243, de 19 de junho de 2001, estabeleceu que não têm natureza salarial os valores relativos a educação como um todo. No entanto, trata-se de norma relativa ao ramo do Direito do Trabalho, que não tem aplicação para efeito de base de cálculo de contribuição previdenciária, esta fixada em legislação própria, no caso, pela Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 36. Não ponho em dúvida a razoabilidade dos critérios estabelecidos pela impugnante para a concessão das referidas Bolsas de Estudo (segundo o relatório fiscal, são eles: mínimo de dois anos de vínculo empregatício; nível médio de desempenho do empregado nas duas últimas avaliações igual ou maior que 4,0 (quatro); correlação do curso com as atividades da empresa; ausência de punição nos últimos 12 (doze) meses a contar da solicitação do patrocínio; no caso da bolsa para pós-graduação, que o segurado não tenha sido contemplado com a bolsa para a graduação), entretanto, embora compreensíveis os motivos que a levaram a estabelecer tais condições, o que ora se analisa não é sua motivação, mas se podem as empresas, de moto próprio, criar condicionantes ao pagamento de tal rubrica sem lhe retirarem o status de verbas não tributáveis. 36.1. Ora, se a lei não criou outra condição que a oferta das referidas bolsas de estudo a todos os empregados e dirigentes da empresa, sem restrições, entendo que não são as empresas que o podem fazer (por exemplo, haveria a empresa "X" de exigir nota mínima de 6, enquanto a empresa "Y" poderia exigir 8 na avaliação para concessão da bolsa; ou percentual mínimo de ...% de presença; ou sabe-se lá mais o quê; todas exigências explicáveis e razoáveis, segundo os critérios das empresas que os criassem). 37. Assim sendo, prevalece a regra geral de incidência de contribuições previdenciárias sobre a referida rubrica, do que decorre a manutenção dos valores lançados em sua integralidade. Dos Valores de PLR Pagos em Desacordo com a Lei 38. A Lei 10.101/2000 (DOU de 20/12/2000) decorreu de disposições existentes desde 1994, na Medida Provisória n° 794, (DOU DE 30/12/94), a qual, através de edições sob diversos números, chegou à MP 1982-77, que foi convertida na referida lei. Assim, a matéria é regulamentada de longa data, por medidas provisórias que, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, têm força de lei: LEI 10.101/ 2000: Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 70, inciso XL da Constituição. (Grifei) Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (Grifei) I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (Grifei) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (Grifei) I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (Grifei) Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1° Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 38.1. O direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 70 da Carta Maior. No entanto, diferentemente do entendido pela impugnante, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto-aplicável, sendo sua eficácia limitada à edição da Lei 10.101/2000. 38.2. Nesse contexto, a legislação previdenciária também excluiu da incidência da contribuição previdenciária a participação nos lucros quando paga ou creditada de acordo com a Lei específica, como se observa da alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. 39. A irregularidade identificada foi quanto à data de formalização do instrumento. Nos termos do art. 2°, §1°, II, da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras (...), mecanismos de aferição (...), podendo ser considerados, entre outros, (...) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única até 25 de fevereiro de 2006. 39.1. Ou seja, na celebração do acordo, preocuparam-se os signatários, basicamente, em elaborar o documento que a lei exigia para a concessão do benefício ao empregado, sem observar, entretanto, os objetivos do instrumento. Pelo fato de o instrumento não ter sido pactuado previamente, não se estabeleceu o elo entre as metas definidas e a dedicação dos empregados a alcançá-las, conduzindo ao incremento de produtividade, um dos objetivos fundamentais da lei. Afinal, não faz sentido, e há até mesmo uma impossibilidade lógica, estabelecer mecanismos para promover a produtividade se não se estipula previamente as regras e as condições por meio das quais os resultados serão alcançados. Ao estipular as metas, ao definir os parâmetros para obtenção de resultados, deve-se necessariamente apontar o vetor para o futuro, para as ações que devem ser desencadeadas, os esforços que devem ser empreendidos para a consecução das metas em um determinado período de tempo à frente. Não tem sentido propor uma meta, estabelecer um desafio, para o passado. Os resultados já alcançados no passado são fatos consumados, não podem ser alterados. Portanto, os lucros ou resultados obtidos no passado não podem ser objeto de metas. Assim, a referência, mesmo que indireta, subentendida a resultados passados, como expressa nos acordos celebrados, não se coaduna com os objetivos da lei que regula a PLR. 39.2. Conclui-se, portanto, que a empresa deveria ter celebrado instrumentos para pagamento das PLR, fixando previamente, mediante negociação com os empregados, as metas e as respectivas regras e parâmetros para alcançá-las. 39.2.1. Tal inobservância fez incidir a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas em desacordo com a norma específica, parcelas estas que representaram uma vantagem econômica para os segurados empregados, obtida em razão da relação de trabalho. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 39.2.2. Há que se buscar a motivação para a criação da Lei 10.101/2000 na segunda parte de seu artigo primeiro: "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade". 40. Aqui se evidencia a intenção de proporcionar estímulo às empresas e trabalhadores para, num esforço integrado, buscar o crescimento, tanto quantitativo (quando possível, com o resultado de lucro) quanto qualitativo (se lucro não houver, que haja ao menos algum tipo de melhora, como o alcance de maior produtividade em todos ou alguns setores, o alcance de alguma meta etc.), daí a razão do determinado no art. 2°, § 10, itens I e II da referida lei, já reproduzido acima. 41. Afastando de vez qualquer dúvida relativa às conclusões acima expostas, recorro textualmente à Exposição de Motivos que acompanhou a primeira edição da Medida Provisória 794, de 29/12/1994, a qual, após edições sob diversos números, chegou à redação da Medida Provisória 1982-77, que, por sua vez, foi convertida na Lei 10.101/2000: Brasília, 29 de dezembro de 1994. Excelentíssimo senhor Presidente da República, Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que regulamente o inciso XI do art. 70 da Constituição Federal, que versa sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas. 2. Seu texto resultou de profícuos entendimentos que envolveram Governo, empregados e empregadores e, estamos certos, constitui um grande passo no rumo da integração entre o capital e o trabalho e cobre importante lacuna da legislação brasileira, pois só agora, com a concordância de Vossa Excelência, a participação nos lucros ou resultados será objeto de regulamentação, embora esteja escrita em nossas Cartas Magnas, desde a de 1946. 3. Um princípio norteador da Medida que ora submetemos a Vossa Excelência é o da livre negociação entre empregadores e empregados, que devem, em conjunto, estabelecer os mecanismos de aferição da produtividade, periodicidade da distribuição e demais critérios e condições, em busca do factível e justa parcela do lucro ou resultados a ser distribuído. (Grifei) 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do poder aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. (Grifei) 5. Da perspectiva das empresas, a possibilidade de as quantias pagas aos trabalhadores serem deduzidas como despesa, para fim de apuração do lucro real, além de não constituírem base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, é forte incentivo ao emprego de mão-de-obra e à produção. (Grifei) Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. (Grifei) 42. O relatório fiscal apresentou a legislação pertinente e demonstrou o não cumprimento pela impugnante das disposições expressas no art. 2° da Lei 10.101/2000 e, conseqüentemente, no art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991, a seguir: Art. 28. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001346/2009-13 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 43. Ficou demonstrado no Auto de Infração o correto procedimento no cálculo das contribuições previdenciárias em questão. 44. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais. Conclusão 45. Diante do exposto, voto por NÃO DAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (destaques originais) Aqui, destaco que, embora a aplicabilidade do artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, tenho que também, uma vez que conhecido o recurso, aplicar o Enuncia do Súmula CARF vigente, razão pela qual, votei por dar provimento em relação à bolsa de estudo. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do lançamento a base de cálculo referente à bolsa de estudo. Conclusão Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do lançamento a base de cálculo referente à bolsa de estudo. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003540/2005-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JURÍDICA DIVERSA TRATADA NOS PARADIGMAS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece prosseguimento o Recurso Especial que, para o seu manejo, apresenta-se Acórdãos paradigmas que contém decisões referentes a matéria jurídica diversa daquela tratada no Acórdão recorrido, não ocorrendo, assim, a demonstração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JURÍDICA DIVERSA TRATADA NOS PARADIGMAS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece prosseguimento o Recurso Especial que, para o seu manejo, apresenta-se Acórdãos paradigmas que contém decisões referentes a matéria jurídica diversa daquela tratada no Acórdão recorrido, não ocorrendo, assim, a demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 40 /2 00 5- 96 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 623 a 633) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1201-003.699 (fls. 605 a 611), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 12 de março de 2020, que deu provimento ao Recurso de Ofício. Confira-se sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PRECLUSÃO. CONSUMATIVA. Dá-se a preclusão consumativa de um ato processual quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, do ano-calendário 2000), referente à constatação da falta de recolhimento das parcelas 62 (jan/2000), 63 (fev/2000) e 64 (mar/2000) da realização favorecida do lucro inflacionário, como estabelecida no art. 31, I, da Lei nº 8.541/1992. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à preclusão da prerrogativa da DRJ reconhecer a ocorrência da decadência, em segunda oportunidade de julgamento da mesma lide, quando já apreciado tal tema pela C. Instância recursal. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso de Ofício, ora recorrido: Trata-se de Recurso de Ofício ao decidido no acórdão 12-107.813 da 2ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 590 e ss), que exonerou o crédito tributário de R$ 9.438.112,01, acrescido de multa de ofício de 75% e encargos moratórios, lançado de ofício a teor do art. 454 do RIR/1999, em 19/12/2005, para a cobrança de débitos de imposto de renda sobre realização incentivada de lucro inflacionário (código 3320) referentes aos períodos de apuração 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000, nos seguintes montantes por período(...) Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o Relatório da decisão recorrida (e-fls. 590 e ss): Do lançamento: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 29/32, lavrado no âmbito da DEFIC/SÃO PAULO/SP, e relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000, por meio do qual é exigido da interessada acima identificada Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ no valor de R$ 9.438.112,01, acrescido de multa de ofício de 75% e encargos moratórios. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 27/28, foi realizada revisão interna motivada pela análise do pedido de compensação protocolado em 09/01/2002, do valor de R$ 9.438.112,01 recolhido a maior, a título de IRPJ FINAM- estimativa (código 6692) com débitos de lucro inflacionário (código 3320) referentes aos períodos de apuração 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000. Os débitos não foram declarados na DCTF. Em análise aos livros contábeis relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, à documentação referente à apuração e controle do lucro inflacionário, bem como à documentação referente à constituição do interessado e a posterior recepção de parcela do patrimônio da Companhia Energética de São Paulo- CESP, a fiscalização verificou de forma clara no Protocolo de Cisão Parcial- CESP que as obrigações relativas ao imposto de renda sobre o lucro inflacionário (Lei 8.200/1991) foram transferidas para a interessada. A interessada apresentou o controle do lucro inflacionário diferido até 1992, onde se identificou o saldo inicial transferido da CESP e as realizações mensais que se seguiram após a transferência. A CESP teria optado pela realização favorecida do lucro inflacionário, estabelecida no art. 31, I, da Lei nº 8.541/1992 (120 parcelas). Uma vez que a interessada não recolheu as parcelas 62 (jan/2000) e 63 (fev/2000), e a parcela 64 (mar/2000) foi recolhida a menor, e considerando que de acordo com as orientações constantes da Nota Técnica Conjunta SRRF08/Difis/Divat/Disit nº 01/2004, referentes aos procedimentos relativos aos processos pendentes de pedidos de compensação apresentados até a publicação da Medida Provisória nº 135/2003, em 31/10/2003, os débitos não confessados deveriam ser lançados de ofício, a teor do art. 454 do RIR/1999, a interessada foi autuada em 19/12/2005 por falta de recolhimento de imposto de renda sobre realização incentivada de lucro inflacionário. Da impugnação: Irresignada, a interessada apresentou, em 23/01/2006, a impugnação de fls.36/64, acompanhada dos documentos de fls.65/288, alegando, em síntese, o que se segue: - a obrigação relativa ao pagamento do imposto sobre a renda sobre o lucro inflacionário teve origem na CESP, em 31/12/1994, quando a referida sociedade optou por amortiza-la em 120 meses (art. 31 da Lei nº 8.541/1992), por meio de recolhimentos mensais e sucessivos no valor de R$ 5.243.395,56, vencendo a primeira parcela em 31/12/1995 e a última em 31/12/2004. Tal obrigação lhe foi transferida em 23/03/1999, a partir da parcela 52/120, ao ser constituída a partir da cisão parcial da CESP para integrar o Programa Estadual de Desestatização; - nos períodos de apuração encerrados em 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000, cometeu um equívoco por ocasião do preenchimento do DARF, ao indicar o código da receita destinado ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FINAM (código 6692). Consequentemente, nos períodos de 31/01/2000 e 29/02/2000, ao invés de proceder ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário no valor de R$ 5.243.395,56, sob o código de receita nº 3320, recolheu de forma integral sob o código 6692 (FINAM); Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 - no período de apuração encerrado em 31/03/2000, recolheu erroneamente sob o código 6692 o montante de R$ 1.782.754,49. Sob o código 3320, foi recolhido o valor de R$ 3.460.641,07; - em 09/01/2002, protocolou o pedido de restituição e compensação, que deu origem ao processo nº 11831.000528/2002-92, por meio do qual pretende restituir os valores que foram recolhidos erroneamente sob o código 6692 e compensá-los com o imposto de renda sobre o lucro inflacionário. - a Divisão de Orientação e Análise Tributária- DIORT, por meio do despacho decisório, proferido em 13/11/2003, indeferiu o pedido de restituição e decidiu não homologar as compensações. Além disso, deu ensejo à constituição, com o acréscimo de juros e multa de mora de 20%, de débito tributário no valor de R$ 17.640.303,23, conforme comprova documento de fl.129; - em 20/01/2004, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que negou seu provimento. Foi interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde se encontrava aguardando julgamento; - em 23/12/2005, surpreendeu-se com o recebimento de auto de infração que formaliza exigência de crédito tributário relativo ao suposto débito de imposto de renda sobre o lucro inflacionário que está sendo discutido nos autos do processo administrativo nº 11831.000528/2002-92; - o auto de infração em questão é nulo, vez que os créditos tributários nele consubstanciados já terem sido declarados por meio de pedido de compensação que, a partir de 29/08/2002, foi convertido em declaração de compensação e, consequentemente, passou a gozar de todos os efeitos previstos no art. 74 e parágrafos da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.883/2003; - a autoridade autuante ao exigir valores que já foram declarados e cuja exigência foi devida e efetivamente formalizada pela DIORT por ocasião do indeferimento do pedido de restituição e compensação, estaria cobrando o suposto crédito tributário em duplicidade. Inclusive, agravada pela aplicação de multa de ofício de 75%, o que caracterizaria prática de excesso de exação; - os tribunais administrativos têm entendido que prescinde ato específico da autoridade administrativa para legitimar a exigência fiscal nas hipóteses de débitos declarados; - entretanto, a autoridade fiscal com fulcro em uma mera norma técnica de procedimento interno da Secretaria da Receita Federal-SRF, que sequer foi publicada nos órgãos oficiais de imprensa, contrariando o princípio administrativo da publicidade, houve por bem lavrar o auto de infração em questão; - a Norma Técnica nº 01/2004 extrapolou flagrantemente os limites da lei em total afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Segundo determina o art. 100 do Código Tributário Nacional-CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas jamais poderiam ser utilizados para suprir as lacunas existentes nas leis; Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 - ainda que assim não entenda o julgador, deve ser excluída a multa de ofício de 75%, tendo em vista que o crédito foi declarado por meio de pedido de compensação, nos termos do art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996; - não poderia ter sido lavrado para fins de constituição do crédito tributário correspondente, eis que, nos termos do art. 151, III, do CTN, o referido crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa, por força da pendência do recurso voluntário apresentado nos autos do processo administrativo nº 11831.000528/2002-92, por meio do qual se discute o pedido de compensação protocolado em 09/01/2002; - no mérito, que não obstante existir previsão legal expressa dispondo que a opção ao FINAM é irretratável e não pode ser alterada (art. 4º, § 5º da Lei nº 9.532/1997), em momento algum teve a intenção de destinar parcelas de seu imposto de renda ao FINAM, razão pela qual não ocorreu a manifestação voluntária passível de materializar a opção FINAM; - o erro cometido fica evidente na medida em que existia, na época, um cronograma de pagamento do imposto que vinha sendo efetivamente cumprido desde a cisão parcial da CESP, em 23/03/1999, até o período de apuração encerrado em 31/12/1999; - além disso, conforme se pode verificar nos livros Diário e Razão Analítico, bem como dos Darf recolhidos sob o código de receita 3320, no período de apuração compreendido entre 31/03/1999 a 31/12/1999, vinha efetivamente pagando o imposto de renda sobre o lucro inflacionário em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.243.395,56; - o exato valor de R$ 5.243.395,56 foi, da mesma forma, recolhido nos períodos de apuração encerrados em 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000, por meio de Darf, porém os códigos de receita foram equivocadamente indicados; - à época, a Lei nº 8.167/1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532/1997, estabelecia às pessoas jurídicas a faculdade de aplicarem parcela equivalente de até 18% do imposto de renda devido em fundos de investimentos regionais como o FINAM. O erro fica mais evidente se for levado em consideração o fato de que os valores supostamente destinados ao FINAM não guardavam qualquer correlação com o percentual de 18%; - não pode admitir que em razão de erro flagrante na indicação do código da receita no Darf seja compelido a pagar novamente o imposto de renda sobre o lucro inflacionário relativamente a esses períodos de apuração; - existe farta jurisprudência administrativa federal no sentido de anular o lançamento tributário quando comprovado, por meio de provas contundentes, que o lançamento é decorrente de erro formal cometido pelo contribuinte; - o Novo Código Civil prevê expressamente que a intenção das partes deve prevalecer sobre declaração manifestada no negócio jurídico; - os valores recolhidos erroneamente ao FINAM não foram liberados pelo Banco da Amazônia S/A-BASA, para efeitos de aplicação na carteira do FINAM; - em razão do recolhimento errôneo, a SRF houve por bem emitir o extrato de aplicações em incentivos fiscais do ano-calendário de 2000, o qual reflete a suposta subscrição voluntária ao FINAM; - por discordar dos valores indicados pela SRF apresentou, em 20/11/2003, o pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais-PERC, que originou o Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 processo nº 13811.007034/2003-83. Enquanto não houver o julgamento final desse pleito, o valor de R$ 9.438.112,01 não será liberado pelo BASA para aquisição de quotas do FINAM; - por essa razão, seria inadmissível aceitar que proceda novamente ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, já que os respectivos valores permanecem bloqueados até que haja uma decisão final em relação ao PERC e eventual liberação desses recursos ao FINAM; - ao desconsiderar o erro cometido, a fiscalização incorreu em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, busca da verdade material, sem mencionar violação ao princípio do não-confisco insculpido na Constituição Federal. Foi procedida a abertura do anexo I, contendo cópias das DIPJ do ano- calendário de 2000 (original e retificadora), de atas, do Estatuto Social, do Protocolo de cisão parcial da CESP, pedido de compensação e de despachos posteriores. Posteriormente, a interessada apresentou a petição de fls. 267/268, acompanhada da Certidão nº 105-0.032/2006 emitida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl.269), requerendo que fosse levada em consideração, por ocasião do julgamento, o acórdão nº 105-15.716, proferido em 24/05/2006 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo nº 11831.000528/2002-92, por meio da qual restou homologada, para fins de extinção dos competentes créditos tributários, a compensação pleiteada em relação aos meses de apuração encerrados em 31/01/2000 e 29/02/2000, no valor total de R$ 8.599.168,72. A cópia do citado acórdão foi juntada, na íntegra, às fls. 275/288. O julgamento foi convertido em diligência para que a DIORT da DERAT/SP informasse se os valores considerados passíveis de restituição/compensação nos termos do acórdão proferido nos autos do processo de compensação nº 11831.000528/2002-92 já haviam sido homologados (operacionalizados) pela unidade. À fl. 327, a DIORT informa que é necessária a apreciação do presente, posto ser vedado o desmembramento de DARF, conforme IN SRF nº 672, de 30/08/2006. Em 28/08/2008 esta Segunda Turma, através do Acórdão nº 12-20.677 (fls. 338/347), cientificado à interessada em 20/10/2008, julgou o lançamento improcedente, por considerar que estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o lançamento, à luz do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional- CTN. Em 06/10/2016 a 1ª Turma da Quarta Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF, através do Acórdão nº 1401-001.751 (fls. 540/549), afastou, por maioria de votos, o fundamento da decadência e devolveu o processo a esta Delegacia para que este novo julgamento avance nas questões de mérito suscitadas pela interessada. Em 19/07/2017 esta Segunda Turma, através do Acórdão nº 12-89.487 (fls. 560/568), mais uma vez julgou o lançamento improcedente, desta vez por, tendo a interessada declarado os valores autuados em Pedido de Compensação posteriormente considerado Declaração de Compensação desde o seu Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 protocolo, desnecessária teria sido a lavratura de auto de infração para exigência dos mesmos valores. Em 22/01/2019 a 2ª Turma da Quarta Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF, através do Acórdão nº 1402-003.699 (fls. 575/581) e com base na súmula CARF Nº 52, determinou o retorno do presente processo a esta DRJ para prosseguimento na analise do mérito. Em nenhum momento a interessada, devidamente cientificada, aditou razões à sua impugnação inicial. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/RJO, através do Acórdão n. 12-107.813 (e-fls. 590 e ss), exonerou o crédito tributário de R$ 9.438.112,01. Entendeu que no processo n° 11831.000528/2002-92 reconheceu-se que os débitos relativos às parcelas 62 e 63 de amortização do lucro inflacionário, correspondentes aos períodos 31/01/2000 e 29/02/2000, estavam quitados. Já no que se refere ao débito relativo à parcela 64, referente ao período 31/03/2000, entendeu aquela DRJ que estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, conforme art. 150, § 4º, do CTN. Como visto, as circunstâncias processuais do feito são muito peculiares. Na primeira oportunidade de julgamento pela 2ª Turma da DRJ/RJ, por meio do v. Acórdão nº 12-20.677, cancelou-se integralmente o lançamento de ofício, reconhecendo a ocorrência de decadência do crédito tributário. Em razão da monta do crédito tributário, os autos foram remetidos a esse E. CARF para julgamento do primeiro Recurso de Ofício. Assim, diante do impulsionamento processual de ofício, foi prolatado o v. Acórdão nº 1401-001.751, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 06/10/2016, (fls. 540 a 549), que, dando provimento ao Apelo de Ofício, assim decidiu e determinou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 DECADÊNCIA PAGAMENTO Para aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, é necessária a comprovação do pagamento, ainda que parcial, do tributo. (...) Isso posto, renovando minhas vênias, voto por dar provimento ao recurso de ofício para afastar o fundamento da decadência e para devolver o feito com o escopo de a DRJ avançar no julgamento com as demais questões de mérito suscitadas pelo contribuinte. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 Não foram opostos Embargos de Declaração ou Recurso Especial pela Contribuinte, a qual teve seu favorecimento jurisdicional anterior revertido. Remetidos os autos à DRJ/RJ para novo julgamento, com o objetivo de se apreciar o mérito da contendo, foi prolatado o v. Acórdão nº 12-89.487 (fls. 560 a 568), novamente cancelando o lançamento de ofício, reconhecendo a nulidade da Autuação, pela desnecessidade de lavratura de Auto de Infração: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 AUTO DE INFRAÇÃO COM VALORES DECLARADOS EM DCOMP. DESNECESSIDADE. Tendo a interessada declarado os valores autuados em Pedido de Compensação, posteriormente considerado Declaração de Compensação desde o seu protocolo, desnecessária a lavratura de auto de infração para exigência dos mesmos valores. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em face de um novo Recurso de Ofício, foram os autos novamente encaminhados a este E. CARF, sendo prolatado o v. Acórdão nº 1402-003.699, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 22 de janeiro de 2019 (fls. 575 a 581): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AUTO DE INFRAÇÃO COM VALORES DECLARADOS EM DCOMP. Súmula nº 52. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. (...) Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício para determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito Também, aqui, não houve reclamação recursal da Contribuinte, permitindo-se o cumprimento de tal r. decisum, sem insurgências. Retornados, mais uma vez, os autos à DRJ/RJ para um terceiro e novo julgamento, para, igualmente antes, apreciar-se o mérito da contenda, foi prolatado o v. Acórdão nº 12-107.813 (fls. 560 a 568), novamente cancelando o lançamento de ofício, reconhecendo, a ocorrência da decadência: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, em havendo pagamento, mesmo que parcial, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art.150 do CTN. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Sendo consignado, por mais uma vez, a oposição de Recurso de Ofício, o processo administrativo retornou a este E. Tribunal Administrativo, oportunidade em que foi prolatado o v. Acórdão nº 1201-003.699, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 12 de março de 2020 (fls. 605 a 611): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PRECLUSÃO. CONSUMATIVA. Dá-se a preclusão consumativa de um ato processual quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente. (...) Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 Desta forma, para esta matéria, operou-se a preclusão consumativa, ou seja, o direito daquela Delegacia de praticar o ato administrativo do julgamento que já fora exercido anteriormente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo as exigências (01/2000, 02/2000 e 03/2000), mas reconhecendo a quitação quanto aos fatos geradores de 01/2000 e 02/2000. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Ao seu turno, a Contribuinte também não opôs Declaratórios, mas apresentou diretamente o Recurso Especial, ora sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial, regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas, em relação à matéria de inocorrência de preclusão do reconhecimento de decadência. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 686 a 690, entendo que (i) enquanto no recorrido entendeu-se que a questão da decadência não poderia ser objeto de apreciação pela DRJ, em razão de tratar-se de matéria preclusa, (ii) nos paradigmas entendeu-se de forma contrária, no sentido de que a preclusão não alcança as matérias de ordem pública, como a decadência. Na sequencia, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 692 a 700), questionado o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte e pugnando pela devida manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Apelo da Contribuinte em suas Contrarrazões, afirmando e demonstrando não existir similitude fática entre os v. Acórdãos paradigmas e o v. Aresto recorrido. Afirma a Fazenda Nacional, em suma, que pela leitura do voto condutor, verifica- se que a questão da análise da decadência pela DRJ foi considerada preclusa porquanto já havia sido analisada e decidida uma vez, e reformada pela instância superior, não cabendo novamente à DRJ a reanálise da decisão do CARF. E acrescenta que não se trata simplesmente discutir a possiblidade de arguir a decadência a qualquer momento por se tratar de matéria de ordem pública, mas sim, ter em mente que, o que a Turma recorrida não admitiu foi que a DRJ reanalisasse a reforma da decisão de primeira instância, onde o CARF, por maioria, afastou a decadência, dando provimento ao recurso de ofício. Ou seja, foram adotadas soluções diversas, em razão de conjuntos fáticos completamente diversos. Como de se esperar com base na análise fática acórdãos paradigmas e recorrido chegaram a conclusões diversas. Pois bem, não poderia estar mais coberta de razão a Recorrida. Como mencionado no relatório, a situação do presente caso é muito sui generis. Se observado, o v. Acórdão nº 1201-003.699, expressa e textualmente entendeu que teria se operado preclusão consumativa da DRJ declarar a decadência, vez que, já havia sido alcançado tal entendimento e o mesmo foi reformado e afastado por este E. CARF. Confira-se: Entendo que a DRJ não poderia mais apreciar a preliminar da decadência, visto que a mesma DRJ já havia declarado a decadência do mesmo crédito, através do acórdão nº 12-20.677 (fls. 338/347). A decisão final coube à 1ª Turma da Quarta Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF, através do Acórdão nº 1401-001.751 (fls. 540/549), que afastou, por maioria de votos, o fundamento da decadência. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 Desta forma, para esta matéria, operou-se a preclusão consumativa, ou seja, o direito daquela Delegacia de praticar o ato administrativo do julgamento que já fora exercido anteriormente. Registre-se que, data maxima venia, o I. Relator do v. Acórdão recorrido se expressou de maneira imprecisa, equivocada e pouco técnica, dando margem a uma falsa aparência de semelhança com a matéria tratada no v. Acórdão paradigma. Nesse sentido, os Juízos, judiciais e administrativos, definitivamente, não estão sujeitos à preclusão consumativa (esta, direcionada apenas às Partes), mas apenas, sim, à preclusão pro judicato, que nada mais é do que a proibição do julgador apreciar, na mesma lide, novamente, matéria já decidida anteriormente, não mais sujeita a hipótese recursal de sua eventual competência. Realmente, no caso em tela, trata-se precisamente desse instituto processual de limitação da atividade judicante repetida. Tão importante quanto isso é o fato da matéria da decadência já ter sido afastada por C. Turma Ordinária deste E. CARF, sem, na época, ter havido qualquer Apelo da Contribuinte interessada na sua reforma – podendo-se até aventar, aqui, também a preclusão recursal, temporal, e a consequente definitividade do afastamento da caducidade, primeiramente decidido. Os autos retornaram para a DRJ por determinação deste E. CARF, de modo que sua competência nos novos julgamento estava adstrita apenas àquilo determinado pela 2ª Instância administrativa. Resta muito claro que este é o real e efetivo fundamento do v. Acórdão recorrido – certo ou errado - para afastar a declaração de decadência, promovida pela segunda vez pela DRJ/RJ. Ao seu tunro, os v. Acórdãos nº 9101-004.256 e nº 9101-001.542 apreciaram circunstância totalmente diversa daquela ocorrida nos autos: em ambos, a preclusão tratada era temporal, em relação ao conhecimento de matérias que não teriam sido arguidas ou foram trazidas fora do momento correto pelo contribuinte. O v. Acórdão nº 9101-004.256 apreciou o conhecimento de decadência em sede de Embargos de Declaração, então não aventado antes pela Parte interessada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. E o v. Acórdão nº 9101-001.542, a C. Câmara de Julgamento, após afastar qualificação da multa, reconheceu ex officio, a ocorrência de decadência, o que não havia sido alegado em Impugnação: IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA Exercício: 2000 PRECLUSÃO.DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de um dos seus pressupostos. DECADÊNCIA: Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Em nenhum dos v. Arestos paradigmas apurou-se a preclusão do Colegiado em decidir ou analisar algo, em razão da sua apreciação anterior, pelo próprio Juízo e, depois, pela Instância recursal. Não há qualquer semelhança factual entre as circunstâncias que ensejaram a análise do tema naquelas demandas e a situação processual que se revelou nessa contenda – não havendo em falar de similitude fática E sendo as modalidades preclusivas conceitualmente diversas, reguladas, inclusive, por premissas, princípios e normas diferentes, não se estabeleceu um dissídio jurisprudencial sobre a mesma legislação. Apenas registre-se que a peculiaridade das ocorrências processuais dessa contenda e a rara ocorrência de preclusão pro judicato em processo administrativo tributário, realmente, dificultam a obtenção de r. decisões com conteúdo paradigmático. Em acréscimo, como mencionado, entende-se que o direito recursal da Contribuinte em relação ao afastamento da decadência em sede de julgamento de Recurso de Ofício por Turma Ordinária está, manifestamente, precluso, vez que não houve qualquer Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003540/2005-96 insurgência ou reclamação contra o v. Acórdão nº 1401-001.751 (e nem contra o v. Acórdão nº 1402-003.699, que afastou a nulidade da Autuação). Por fim, temos que isso não significa que a demanda está devidamente apreciada na esfera administrativa – muito pelo contrário. Visando evitar a eminente consumação de patente nulidade e supressão de instância no presente feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório, devem retornar, derradeiramente, os autos à DRJ, conforme já determinado nos v. Acórdãos nº 1401-001.751 e nº 1402-003.699, para a apreciação dos temas, inclusive de mérito, arguidos em sede de Impugnação, ainda não analisados nesse expediente contencioso. Diante disso, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902382/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Se o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit 02/2018.
Numero da decisão: 1402-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade da compensação das parcelas das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo em discussão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Se o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit 02/2018.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade da compensação das parcelas das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo em discussão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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FORMAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Se o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade da compensação das parcelas das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo em discussão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 23 82 /2 01 3- 06 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, através do acórdão 06-51.480, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Trata o processo das Declarações de Compensação-Per/Dcomp nº 15530.77481.170809.1.7.02-1543, retificadora da nº 03190.35973.310708.1.3.02- 9019, transmitida em 31/07/2008, págs. 9/20; 39720.21383.150808.1.3.02-4069, de 15/08/2008; 00377.73698.270808.1.3.02-1270, de 27/08/2008; 25939.37560.160908.1.3.02-4485, de 16/09/2008, 30238.30879.161008.1.3.02-6764, de 16/10/2008, págs. 151/166, relativas à compensação de débitos com direito creditório de Crédito Saldo Negativo (SN) de IRPJ de 31/12/2007, requerendo créditos nos valores originais de R$506.071,98, R$1.594.753,79, R$417.550,88, R$17.959,00 e R$87.828,84, totalizando R$2.624.164,49. 2. A DRF Curitiba/PR emitiu o Despacho Decisório de 04/04/2013, nº de rastreamento 048887593, págs. 2/7, no qual não reconheceu direito a crédito e não homologou as Dcomp; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2012, no valor do principal de R$2.814.458,01, acrescido de multa e juros de mora. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 3. Cientificado por via postal em 15/04/2013, pág. 8; o contribuinte, apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 21/25 em 14/05/2013, por meio de seus representantes legais de págs. 44/50 e documentos. 4. Contesta as conclusões do Despacho Decisório. 5. Acerca dos débitos pagos em atraso sem o recolhimento da multa (Anexo 5); Código de Receita Período de Apuração Data de Arrecadação Valor Total do DARF Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo Valor Confirmado Valor Não Confirmado 2362 31/08/2007 31/10/200/ 42.396,19 41.976,43 38.115,79 3.860,64 2362 30/09/2007 30/05/2008 98.896,26 93.166,52 78.395,76 14.770,76 2362 31/08/2007 30/05/2008 68312,27 63.795,55 53.755,32 10.040,23 6. Argumenta que sobre os débitos pagos em atraso mediante denúncia espontânea não há a incidência de multa, consoante decisões proferidas na ação declaratória n° 2005.70.00.000194-6, distribuída para a 4a Vara Federal da Circunscrição Judiciária Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 de Curitiba, transitada em julgado com decisão favorável à OBF. Nos referidos autos de processo judicial, em 16 de novembro de 2010, a OBF e demais co-autoras apresentaram petição pedindo fosse reiterada a decisão judicial transitada em julgado, para que o Fisco se abstivesse de cobrar multa moratória nos casos em que as requerentes realizassem denúncia espontânea. Isto porque uma das co-autoras (a Fundação O Boticário de Proteção à Natureza) havia apresentado um requerimento para exclusão da incidência de multa de seu débito pago em atraso, antes de procedimento fiscalízatório e de seu respectivo lançamento. Na ocasião, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou o requerimento, informando que a decisão judicial não acobertaria débitos posteriores ao trâmite da ação. 7. Em 13 de janeiro de 2011, a Justiça Federal proferiu nova decisão, reafirmando o alcance da decisão para todas as situações em que se verificasse o pagamento integral do débito tributário acrescido dos juros de mora anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pelo Fisco, a qualquer tempo, concluindo: "Assim, a Receita Federa/ deverá cumprir a decisão transitada em iu/aado para se abster de cobrar multa moratória nos casos em que as autoras realizarem denúncia espontânea" [...] 8. Acerca dos pagamentos indevidos a maior não reconhecidos na composição do saldo negativo: Código de Receita Período de Apuração Data de Arrecadação Valor Total do DARF Valor Utilizado para Comporo Saldo Negativo do Período Valor Confirmado Valor Não Confirmado 2362 31/07/2007 31/08/2007 1.255.335,70 1.255.335,70 1.045.597,08 209.738,62 2362 31/12/2007 31/01/2008 3.667.118,66 3.667.118,66 1.252.692,79 2.414.425,87 9. Afirma que os pagamentos não confirmados do referido Despacho Decisório foram efetuados a maior (Anexo 6 e 7), conforme segue: Competência Valor do Débito Pagamento com DARF Declaração de Compensação Saldo Negativo JUL/2007 1.045.597,08 1.255.335,70 - 209.738,62 DEZ/2007 1.565.957,97 3.667.118,66 313.265,18 2.414.425,87 TOTAL 2.624.164,49 10. Diz que os correspondentes valores foram declarados da seguinte forma em DCTF (Anexos 8 e 9): Competência Valor do Débito Valor do Principal Valor Pago a Maior JUL/2007 1.045.597,08 1.255.335,70 209.738,62 DEZ/2007 1.252.692,79 3.667.118,66 2.414.425,87 TOTAL 2.624.164,49 11. Com relação à DIPJ 2008/2007, que informou na ficha 11 (Anexo 10) os valores devidos e na ficha 12A (Anexo 11) os valores efetivamente pagos, sendo a sua diferença o saldo negativo, conforme segue: Somatório Linhas 12 da Ficha 11 18.568.471,00 Valor informado na Linha 17 da Ficha 12 21.192.635,49 Diferença 2.624.164,49 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 12. Que, na Declaração de Compensação (Anexo 12), ambos os pagamentos foram informados no campo "Valor Utilizado para compor o Saldo Negativo do Período” 13. E que, dessa maneira, nota-se que o saldo negativo refere-se exclusivamente aos pagamentos indevidos ou a maior mencionados anteriormente e que estes podem ser verificados na DCTF e no confronto entre as fichas 11 e 12 da D1PJ. 14. Acerca da Declaração de Compensação objeto de processo administrativo em andamento: Periodo de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado mar/07 17407.21232.230807. 1.7.02-7305 105.581,95 0 105.581,95 15. A Declaração de Compensação não homologada neste Despacho Decisório está atrelada aos processos 10980.909.372/2008-26 e 10980-906.261/2012-44, os quais encontram-se pendentes de decisão administrativa. A seguir demonstra a cronologia do processo: Ato N ? do Processo Data Anexo Despacho Decisório 10980.909.372/2008-26 12/08/2008 Anexo 13 Manifestação de Inconformidade 10980.909.372/2008-26 24/09/2008 Anexo 14 Acórdão Negativo 10980.909.372/2008-26 08/02/2010 Anexo 15 Recurso Administrativo 10980.909.372/2008-26 10/01/2011 Anexo 16 Despacho Decisório 10980-906.261/2012-44 14/05/2013 Anexo 17 Manifestação de Inconformidade 10980-906.261/2012-44 13/06/2012 Anexo 18 Despacho Decisório 10980-902.382/2013-06 04/04/2013 N/A 16. Nesse sentido, requer que os abatimentos das multas sejam desconsiderados, que os pagamentos indevidos a maior sejam reconhecidos e que a parte da cobrança deste despacho que foi gerada pela Declaração de Compensação n° 17407.21232.230807.1.7.02-7305, não confirmada, seja suspensa por estar vinculada ao processo n° 10980.909.372/2008-26, o qual se encontra em andamento na esfera administrativa. Desta forma extinguindo o crédito tributário nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional e eximindo o contribuinte O Boticário Franchising S.A., da exigência fiscal (principal, multa e juros). Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 Improcede em parte a não homologação de compensação, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado em parte, embora insuficiente para quitar todos os débitos confessados. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Se o sujeito passivo corrige espontaneamente sua falta antes da constituição do crédito tributário, promovendo o recolhimento do valor principal do tributo, acrescido de juros moratórios, fica excluída a responsabilidade pela infração, pela denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, não incidindo multa de mora. ACÓRDÃO DRJ. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO AO CARF. A decisão constante de Acórdão de Delegacia de Julgamento, que é a primeira instância de julgamento, mesmo que objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, qu é a segunda instãncia de julgamento, deve ser considerada no julgamento de primeira instância que depende daquele, não havendo previsão legal para que seja sobrestada até o julgamento final na instãncia administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 17. O Despacho Decisório confirmou o total de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, cujo total é R$1.230.078,85; pagamentos com DARF no total de R$14.413.787,65; confirmou em parte, no valor de R$2.468.556,74 dos demais pagamentos com DARF; confirmou a Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores – SNPA no valor de R$321.794,18; e não confirmou a outra Estimativa Compensada com Saldos Negativos de Períodos Anteriores – SNPA, conforme segue. 18. Pagamentos de estimativas mensais com DARF confirmados parcialmente: TABELA 1 Cód de Reca Per de Apur Data de Arrec Valor do Principal Valor da Multa Valor dos Juros Total do DARF Valor Utilizado para Com por o SN Valor Confir mado Valor Não Conf Justificativa 2362 31/07/2007 31/08/2007 1.255.335,70 0,00 0,00 1.255.335,70 1.255.335,70 1.045.597,08 209.738,62 Parcela quitada parcialm pelo DARF informado 2362 31/08/2007 31/10/2007 41.496,43 0,00 419,76 42.396,19 41.496,43 38.115,79 3.860,64 „ 2362 30/12/2007 31/01/2008 3.667.118,66 0,00 0,00 3.667.118,66 3.667.118,66 1.252.692,79 2.414.425,87 „ 2362 30/09/2007 30/05/2008 93.166,52 0,00 5.729,74 98.896,26 93.166,52 78.395,76 14.770,76 „ 2362 31/08/2007 30/05/2008 63.795,55 0,00 4.516,72 68.312,27 63.795,55 53.795,55 10.040,23 „ Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 Total 5.121.392,86 2.468.556,74 2.652.836,12 19. Estimativas mensais compensadas com SNPA, não reconhecidas: PA DCOMP Valor Valor comp Valor ñ comp Justificativa 03/2007 17407.21232.230807.1.7.02-7305 105.581,95 0,00 105.581,95 Comp ñ conf 1 Estimativas mensais pagas com DARF, confirmadas parcialmente. 20. Conforme a TABELA 1, parte ou nenhum valor dos pagamentos foi confirmado. 21. Demonstra-se no quadro a seguir, que os valores recolhidos, págs. 187/192, correspondem, nos casos dos pagamentos com atraso, ao valor recolhido sem multa de mora, mas apenas com juros de mora: (...) 22. O contribuinte juntou copia de Decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, págs. 50/52 referente ao Recurso Especial nº 1.074.220-PR (2008/0144040-5) de 15/10/2008, negado, e mantendo a decisão: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS/ SUJEITOS AO • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- 1. A denúncia espontânea configura-se quando o sujeito passivo leva ao conhecimento do Fisco situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido. 2. Os débitos declarados em DCTF ou documento equivalente dispensam o procedimento formal do Fisco para serem exigidos. A própria declaração do contribuinte constitui o crédito tributario, tornando dispensável o lançamento de ofício para que o tributo possa ser imediatamente exigido e inscrito cm divida ativa, acrescido de multa e juros moratórios, não havendo, pois, falar em desconhecimento pelo Fisco do credito tributário confessado. 3. Confessado o debito em DCTF e recolhido o tributo com atraso, não pode o sujeito passivo alegar a denúncia espontânea para se livrar da multa moratória. 4. A contrario sensu, nos casos em que o sujeito passivo corrige espontaneamente sua falta antes mesmo da constituição do crédito tributário, promovendo o recolhimento do valor principal do tributo, acrescido de juros moratórios, fica excluída a responsabilidade pela infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que não faz distinção entre multa moratória ou punitiva. 23. Conforme págs. 193/198, a impugnante moveu a Ação Ordinária 2005.70.00.000194-6 (PR) contra a União – Fazenda Nacional, cuja decisão foi: NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Na inicial do presente feito há pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as requerentes ao pagamento de multa moratória nos casos em que realizaram o pagamento em atraso de tributos, incluindo o principal mais os juros devidos antes de haver qualquer procedimento administrativo ou fiscalizatório em relação aos débitos, configurandose a hipótese prevista no art. 138 do CTN. E o STJ se manifestou afirmando que o seu posicionamento jurisprudencial é de que o pagamento integral do débito tributário acrescido dos juros de mora anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, para fins de afastamento da multa moratória eventualmente aplicada. Assim, a Receita Federal deverá cumprir a decisão transitada em julgado para se abster de cobrar multa moratória nos casos em que as autoras realizarem denúncia espontânea, conforme pedido do advogado da parte autora de fl. 795. Intimem-se. 2. Oficie-se à CEF Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 para que transforme em pagamento definitivo em favor da União (Fazenda Nacional) os valores de R$ 2.434,97 e R$ 320,70, depositados na conta 0650.635.0010756-7. 3. Comprovada a transformação, dê-se nova vista dos autos à União (Fazenda Nacional). 4. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos." 24. Assim, a decisão judicial relativa àqueles débitos foi que, como os mesmos não estavam previamente constituídos mediante confissão em DCTF, o recolhimento com atraso, caracteriza a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, portanto, não incide multa de mora e no Recurso Especial transcrito, generalizando para qualquer tributo em atraso. 25. Verificou-se que os débitos em dicussão, se pagos sem multa de mora, importam nos pagamentos a seguir e que são exatamente os recolhimentos confirmados; e confrontaram-se as datas dos pagamentos com as datas de confissão como dívida, nas DCTF de págs. 167/186, verificando-se que: Est ac 2007 - DARF, valores sem multa, com juros de mora PA vencto dta arrec principal multa juros Total Data confissão do débito em DCTF Espontâneo ? 2362 31/07/2007 31/08/2007 1.255.335,70 0,00 0,00 1.255.335,70 04/09/2007 pago no venctº 2362 31/08/2007 31/10/2007 41.976,43 0,00 419,76 42.396,19 19/11/2007 SIM 2362 30/12/2007 31/01/2008 3.667.118,66 0,00 0,00 3.667.118,66 07/02/2008 pago no venctº 2362 30/09/2007 30/05/2008 93.166,52 0,00 5.729,74 98.896,26 07/06/2008 SIM 2362 31/08/2007 30/05/2008 63.795,55 0,00 4.516,72 68.312,27 07/06/2008 SIM TOTAL 5.121.392,86 10.666,22 5.132.059,08 26. Tais pagamentos sem multa de mora, no total de R$5.121.392,86, devem se acatados, conforme se expõe ainda neste voto, porque efetivamente espontâneos, no sentido de que não haviam sido confessados antes do pagamento. 27. Conforme a tabela supra, os pagamentos foram espontâneos; portanto, cabe reconhecer a extinção destes débitos. 28. Destacando-se que, do total reconhecido, ocorreram dois pagamentos a maior que os confessados como dívida, conforme explicitado na TABELA 2, que os registros da RFB informam como disponíveis e não tendo sido objeto de Pedido de restituição nem Declaração de Compensação. 2 Estimativa mensal compensada com SNPA, não reconhecida. Periodo de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado mar/07 17407.21232.230807. 1.7.02-7305 105.581,95 0 105.581,95 29. A Dcomp 17407.21232.230807.1.7.02-7305, objeto do processo 10980.906261/2012-44, não foi homologada pelo Despacho Decisório e tampouco no Acórdão nº 51.482, de 26 de março de 2015, desta DRJCTA, anexado às págs. 202/219. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 30. Tratando-se de Acórdão da própria DRJCTA, cabe basear-se no mesmo, para o presente voto, dado que tanto aquele Acórdão como este, podem ser alterados pelo CARF, caso o contribuinte discorde dos mesmos. 3 Multa de mora. Pagamento. Compensação. Aplicabilidade da denúncia espontânea. 31. A seguir se apresenta os motivos da interpretação dada por esta DRJCTA à exclusão ou não da multa de mora na denúncia espontânea, em se tratando de recolhimento com DARF, ou na compensação declarada. 32. A cobrança de multa de mora, em caso de denúncia espontânea, sofreu mudança de entendimento na Administração Tributária, como decorrência de decisões judiciais. Passou-se a acolher a tese da não incidência da multa moratória, em vista do Parecer PGFN/CRJ/nº 2113/2011, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Conforme a seguir ementado, a PGFN passou a adotar o entendimento pacificado no STJ, no sentido de excluir a multa de mora quando configurada a denúncia espontânea, com fundamento na inexistência de distinção entre as multas moratória e punitiva: DESPACHO No. SNB DE 13 /12 /2011 MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00057 EM 15 /12 /2011 "Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional." Assunto: Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional e Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". GUIDO MANTEGA 33. A vinculação da RFB ao referido Parecer é de ordem legal, com previsão no art. 19 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004, e Lei n° 12.844, de 19/07/2013: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar- lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifou-se) Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 34. Entretanto, o entendimento esposado no referido Parecer não se aplica para quitação de débitos por compensação, conforme orientação emanada pela Nota Técnica COSIT nº 19/2012, de 12/06/2012. 35. De fato, o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança os débitos extintos em declaração de compensação, de acordo com a seguinte interpretação assim fundamentada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 36. Cabe analisar se o termo “pagamento” do caput se aplica à compensação. Determina o art. 156 do CTN. CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 37. De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. 38. A denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 39. Esse entendimento é acolhido pelo CARF, conforme atestam recentes julgados no mesmo sentido do presente voto: Processo nº 10680.724386/201071, Acórdão nº 3301002.004 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de agosto de 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. _________________________________________________________________ Processo nº 10166.901196/200969, Acórdão nº 3101001.262 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de setembro de 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional requer pagamento, e não outras formas de extinção do crédito tributário. Apesar de a compensação figurar como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, isso não tem o condão de igualar o instituto da compensação ao do pagamento. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Adriana Oliveira e Ribeiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 _________________________________________________________________ Processo nº 13502.000157/200891, Acórdão nº 3401001.082 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de outubro de 2010 MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples declaração de compensação não configura denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso em face da opção pela discussão na via judicial. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. 4 Valor do crédito a ser reconhecido no presente processo. 40. IRRF reconhecido no DD: R$1.230.078,85 41. Pagamentos reconhecidos no DD: R$14.413.787,65 42. Pagamentos confirmados neste voto: R$5.121.392,86 43. Estimativa mensal compensada com SNPA, reconhecida no DD: R$321.794,18 44. Estimativa mensal compensada com SNPA, não reconhecida neste voto – R$0,00 45. Conseqüentemente, o SN 31/12/2007 é confirmado no valor de R$2.518.582,54, conforme demonstrado a seguir: IRRF confirmado no DD 1.230.078,85 Pagamentos confirmados no DD 14.413.787,65 19.535.180,51 Pagamentos confirmados neste voto 5.121.392,86 Estim comp com SNPA confirm no DD 321.794,18 Estim Comp com SPDA confirmadas neste voto 0 Total 21.087.053,54 (-) IRPJ devido 18.568.471,00 SN IRPJ -2.518.582,54 46. Os cálculos de págs. 199/201, evidenciam que o crédito reconhecido de R$2.518.582,54, foi insuficiente para quitar todos os débitos restando não extintos: a. 5856 – Cofins de 08/2008 – R$19.244,37 b. 5856 – Cofins de 09/2008 – R$96.172,58 5 Conclusão. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reduzindo o débito a R$115.416,95 acrescido de multa e juros de mora. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/06/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 13/07/2016 (fls. 235 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os seguintes pontos: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 - saldo negativo foi formado com estimativa de 03/2007, que foi objeto de compensação anterior da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre Dcomps com o pleito de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. O despacho decisório confirmou parcialmente o pleito, ao qual apresentou manifestação de inconformidade, o qual a decisão da DRJ reconheceu parcela adicional. Na sua peça recursal, o contribuinte contesta a posição mantida pelo despacho decisório e pela decisão a quo de não admitir na formação do saldo negativo do IRPJ a parcela de estimativa que foram objeto de compensação anterior, referente ao mês de 03/2007, no valor de R$ 105.581,95. Contudo, no final do ano de 2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT 02/2018 (foi a ultima manifestação da Receita Federal sobre o assunto) que em cuja ementa demonstra de forma clara a impossibilidade da glosa das estimativas compensadas. “(...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (destacou-se) Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possível decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado, para que sejam reconhecidas as compensações das estimativas e o restante do saldo negativo de IRPJ de R$ 105.581,95, acrescido com o já reconhecido no r. Despacho Decisório e no v. acórdão recorrido. Desta forma, tendo em vista o reconhecimento da parcela das estimativas compensadas nos processos acima indicados, entendo que o saldo negativo de IRPJ cuja formação decorre de estimativas compensadas deve ser integralmente reconhecido e homologado. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.747 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902382/2013-06 Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e reconhecer o valor adicional de R$ 105.581,95, ao qual deve ser acrescido ao já homologado no despacho decisório e na decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904877/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904877/2013­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os presentes  autos,  por unanimidade de votos,  o  processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, advindo de manifestação de  inconformidade. A  presente  fiscalização originou­se da  emissão do MPF Diligência 0810300­2013­00093­8,  em  21/02/2013, para verificação de compensações e  ressarcimentos dos créditos de PIS e Cofins  apurados  no  regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  2.009.  Em  02/05/2013  foi  emitido  o  MPF Fiscalização 0819000­2013­01794­1, com prorrogação até 27/12/2013, para fiscalização  de  PIS  eCOFINS  no  período  de  01/2009  a  12/2009.  O  presente  recurso  refere­se     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 87 7/ 20 13 -9 0 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 3          2 especificamente  ao  primeiro  trimestre  de  2009  de  créditos  de  contribuição  ao  PIS  não  cumulativo de receitas de exportação.  A  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool para uso carburante e álcool para demais usos.  Do Termo de Verificação Fiscal, extraem­se alguns trechos, em especial aqueles  que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização:   Da analise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com  base nos fundamentos legais expostos, muitos dos itens constantes nas  planilhas não estão de acordo com as previsões apontadas acima. Após  essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas  respectivas  planilhas  apresentadas  que  foram  objeto  de  glosas  indicando os seus motivos.  1. Agrícola   Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  2. Arrendamento Agrícola   Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).  O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Revenda Óleo Diesel   Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 5          4 (...)  6.1 Centros de Custos Identificados   Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a fabricação dos produtos destinados à venda.  6.1.1 cc agrícola   Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola – administração/controle agrícola, alojamento agrícola,  balsa, cana de açúcar produção terceirizada, carregamento/reboque de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça (...)  6.1.2 cc não lig prod   Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  limpeza,  etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  6.1.3 não é ins prod ccc   Nos centros de custos  ligados à produção foram glosadas aquisições  de peças e componentes de máquinas agrícolas identificados na coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 6          5 amostras  purificação  de  óleo,  lavagem  de  big  bag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  6.2 Centros de Custos não identificados   Nos  itens  sem  vínculos  com centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material".  6.2.1 agricola scc   (...)  6.2.2 combustivel não prod   (...)  6.2.3 graxas e lubr não útil. prod   (...)  6.2.4 embalagens   (...)  6.2.5 insumos indiretos   (...)  6.2.6 não insumo prod   (...)  6.2.7 prod quimico não prod   (...)  6.2.8 transporte interno   (...)  6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME   (...)  6.3  Centros  de  Custos  e  Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias  sem  identificação   Após  a  analise  através  dos  “Centros  de  Custos”  e  quando  não  disponível  essa  informação,  através  da  “Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias”  restaram,  ainda,  despesas  a  serem  analisadas,  sem  constar,  também,  informação  na  coluna  “Descrição  do  Material”.  Sobrou apenas a informação do Fornecedor. Verifica­se que se tratam,  principalmente,  de  pagamentos  de  serviços  de  fretes  rodoviários  e  ferroviários no  transporte de açúcar e álcool, aquisições de produtos  químicos e combustíveis.  6.3.1 sem identif   Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 7          6 As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais  despesas  sem  possibilidade  de  identificação  ou  por  se  tratar  de  aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes  de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto  de  glosas  nas  analises  descritas  anteriormente.  (...)  6.3.2 energia (Cosan S/A Bioenergia)  (...)  6.4.1 não é locação   (...)  7. Depreciação  Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores  relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo  que  apresentou  manifestação de inconformidade, onde arguiu em síntese:   a)  Que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados pela Recorrente estão todos vinculados à sua atividade produtiva;   b) Ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que os créditos glosados são insumos e anexa um laudo técnico;   c) No  tocante aos  “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito  de aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d) Sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  e)  Com  relação  aos  créditos  de  devoluções  de  óleo  diesel,  glosados  pela  fiscalização por se tratar de produto de tributação monofásica, explicou que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004  conferiu  claramente  aos  contribuintes,  que  vendem  produtos  submetidos  à  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 8          7 alíquota zero de PIS/COFINS, o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste  produto;  f) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h) Reiterou a argumentação relativo à essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “6.1.3 ­ não é ins prod ccc”, “6.2.1 ­ agrícola  scc”, “6.2.2 ­ combustível não prod” e “6.2.3 graxas e lubr não útil. prod”. No tocante ao item  “6.2.4  ­  embalagens”,  alegou  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento.  As  glosas  sob  rubrica  “6.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  tratou  os  bens  nela  incluídos  como  bens  genéricos,  sem  buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção, além de  desconsiderar, novamente, a atividade agrícola como parte da produção;  i) Quanto ao item “6.2.6 ­ não insumo prod”, também estariam ligados ao uso de  equipamentos e maquinários, o quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool, portanto,  tais glosas não merecem prosperar. Sobre o item “6.2.7 – prod químico não prod”, ele refere­se  a produtos químicos utilizados em análises e tratamento de água, por exemplo, estando ligados  ao processo produtivo, principalmente agrícola. Refutou as glosas de créditos sobre as despesas  dos  itens “6.2.8 –  transporte  interno” e “6.2.9 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não se  pode restringir o direito de crédito relativo às despesa com frete nas operações de venda, sob  pena  de  ignorar  a  relação  direta  que  esse  tipo  de  despesa  tem  com o  processo  produtivo  da  Recorrente.  Destacou que não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  de  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor, pois todos são custos de produção, nos termos da Lei nº 6.404/1976,  art. 187, II;  j)  Por  se  tratarem  de  custos  e  despesas  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  empresa,  defendeu  a  manutenção  dos  créditos  apurados com aquisições de fertilizantes, combustíveis,  transportes de resíduos e passageiros,  os quais foram objeto de glosa no item “6.3.1 – sem identif”;  l) Quanto às despesas de energia elétrica, elas estão previstas no art. 3º,  III da  Lei nº 10.833, e foram realizadas em estabelecimentos da peticionária, não devendo prevalecer  a glosa;  m) Também seria  improcedente a glosa sobre aluguel e condomínio de espaço  (6.4.1 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial, comercial, ou administrativa) deve ser exercida no local;   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 9          8 n) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito.  Da  manifestação  de  inconformidade,  sobreveio  o  acórdão,  da  DRJ/Ribeirão  Preto, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  ingressou com recurso voluntário, no qual  repisou os argumentos  já explicitados  anteriormente.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 26 de fevereiro de 2015 e o recurso foi protocolado em 10 de março de  2015. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?   Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 10          9 Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  6. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  (...)  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola ­    administração/controle agrícola, alojamento agrícola, balsa, cana de  açúcar  produção  terceirizada,  carregamento/reboque  de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 11          10 serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa, manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica e tratamento de água.  (...)  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostra,  purificação  de  óleo,  lavagem  de  bigbag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  (...)  6.2 Centros de Custos não identificados  (...)  6.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 12          11 parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  acessórios  para  rolamentos,  anéis  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  componentes  diversos,  compressores  diversos,  conexões  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metalicos,  plasticos,  pregos,  rebites, retentores, rolamentos, tecidos metálicos e tubos.  (...)  6.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  artigos  e  utensílios  de  escritório,  baterias  e  bombas  automotivas,  equipamentos/acessórios/materiais,  clinica  medica,  materiais  de  laboratório,  serviços  construção  civil,  transformadores,  vidraria  de  laboratório  e  serviços  profissionais.  São  aquisições  de  faca,  baterias  automotivas,  refil,  balão  vidro,  filtro,  papel  de  filtro,  densimetro,  termômetro,  grafite,  buretas,  pipeta,  lança  e  gatilho  pulverizador,  serviços análise amostragem, de inspeção visual e purificação de óleo  lubrificante, que não podem ser considerados insumos de produção.  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  Adquiridos  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas,  enzimas,  biocida,  fungicida,  desingripantes,  pastilhas,  colas,  anticorrosivos,  limpadores  contatos,  revelador,  acelerador,  solventes,  agentes  coagulantes,  clarificante  de  água identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos  químicos  diversos,  produtos  químicos  para  analises  e  produtos  químicos para  tratamento de água. Esses produtos não são utilizados  na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados.  (...)  6.2.8 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  me.  As  despesas são pagamentos de diárias de caminhões, sem previsão legal  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 13          12 para  apropriação  de  créditos.  Existe  direito  ao  credito  quando  se  tratar de fretes ligado necessariamente a uma operação de venda, que  não é o caso. Dessa  forma, a movimentação de mercadorias entre os  estabelecimentos,  ou  de  produtos  acabados  dentro  da  industria,  não  geram créditos.  (...)  item 6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”:  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  “descrição  do  material”  serviços  desp  elev  port,  serviços  estufagem,  serviços  hora  extra  estufagem, análise laboratorial, inspeção de carga, transbordo, estadia  logística  portuária  e  fretes  marítimos,  nesse  caso,  contratação  de  empresa  agenciadoras marítimas.  Estas  despesas  não  estão  previstas  no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas.  (...)  7. Depreciação  (...)  7.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial  e  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina mecânica,  posto  de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  serviços  médicos,  serviços  habitação,  serviços  odontológicos e tratamento de água.   2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  6.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins prod ccc, 6.2.5 insumos indiretos, 6.2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904877/2013­90  Resolução nº  3302­000.530  S3­C3T2  Fl. 14          13 transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV ­ Glosas, 6.2.7 prod químico não  prod, do Termo de Verificação Fiscal,  informar se eles foram aplicados na área de produção  agrícola, no setor fabril ou fora desses setores;  6.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  7.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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8979408 #
Numero do processo: 10940.902021/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T18:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T18:30:47Z; Last-Modified: 2021-08-10T18:30:47Z; dcterms:modified: 2021-08-10T18:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T18:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T18:30:47Z; meta:save-date: 2021-08-10T18:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T18:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T18:30:47Z; created: 2021-08-10T18:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-10T18:30:47Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T18:30:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.902021/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.397 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 20 21 /2 01 7- 51 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.397 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902021/2017-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Tratam-se Pedidos de Ressarcimento lastreados em créditos de PIS – não cumulativos decorrentes de vendas no mercado externo e mercado interno não tributado, referentes ao 1º trimestre de 2016. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por meio de despacho decisório da DRF Ponta Grossa, porquanto: 1.2.1. Insumo são os bens "que sofr[e]m alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" desta forma, não se enquadram como insumos diversas aquisições relacionadas em planilha, tais como carga e descarga; 1.2.2. Apenas a embalagem de apresentação (“aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo”), por se incorporar ao produto final, é insumo das contribuições, e não a embalagem de transporte; 1.2.3. “A aquisição de um bem ou serviço não tributado utilizado como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa, tendo em vista disposição contida no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003”; 1.2.4. Apenas a energia elétrica consumida é passível de creditamento e não os encargos (multas, correção monetária) descritos na fatura de energia elétrica. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade alega a Recorrente que: 1.3.1. “O conceito de insumo adotado para PIS e COFINS deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa”; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.397 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902021/2017-51 1.3.2. “Todos os serviços relacionados a atividade da empresa, representam despesas indispensáveis ao funcionamento e consecução das atividades da Recorrente, devendo conceder direito ao crédito, na forma do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.3.3. “As embalagens para transporte devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS”; 1.3.4. O método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior; 1.3.4.1. “Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”; 1.3.4.2. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade; 1.3.5. “Não obstante a revogação do inciso V das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas e encargos financeiros também devem ser consideradas no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, eis que insumo necessário a consecução das atividades da Impetrante”; 1.3.6. Ao final requer diligência para análise dos documentos apresentados em procedimento fiscal e no processo administrativo. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente, vez que: 1.4.1. Preclusa a glosa de combustíveis; 1.4.2. “Os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados para transporte da mercadoria e, portanto, não integram o processo produtivo porque são utilizados após o término deste e, por isso, não podem ser enquadrados como insumo, não importando que sejam essenciais a etapas posteriores”; 1.4.3. “O mesmo entendimento acima esposado pode ser aplicado aos serviços de carga e descarga, cuja apuração de créditos fora desconsiderada pela autoridade fiscal, por serem eles realizados após a finalização do processo produtivo”; 1.4.4. “É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep [e COFINS] em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos”; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.397 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902021/2017-51 1.4.5. “Não há previsão legal para considerar como crédito multa e juros não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na fatura de energia elétrica”; 1.4.6. O pedido de diligência deve seguir os requisitos descritos em norma, e não se prestam à produção de prova. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.5.1. Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; 1.5.2. Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; 1.5.3. “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; 1.5.4. “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, deixo de conhecer argumentos e contra-argumentos sobre COMBUSTÍVEIS eis que não houve neste processo glosa de tal aquisição. Também declaro PRECLUSA a glosa sobre os serviços de CARGA E DESCARGA, uma vez que não repetida em sede de Voluntário. Não fosse a preclusão, certamente o pedido esbarraria em insuficiência argumentativa e probatória porque a Recorrente apenas defende que os serviços de carga e descarga são insumos de seu processo produtivo, sem descrever, ou provar, vinculo de essencialidade ou relevância. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.397 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902021/2017-51 pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.397 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902021/2017-51 suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que O método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas no mercado interno e exportações (também não tributada); em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.397 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902021/2017-51 de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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