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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772772 #
Numero do processo: 13739.000042/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, dar provimento, em I parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de Cr$ ... 115.571,00 e Cr$ 637.759,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectiva mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1990. URGEL ' R IrP LOP'S - PRESIDENTE CARLOS ALBE: O GONÇALVE NUNES - RELATOR AFONSP- SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISMEM DA NACIONAL SESSÃO DE: T7 FlEV 19j:; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES: FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 g.^. 47. ri..!, .L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.042/88-28 RECURSO NQ: 51.289 ACORDÃOW 101-79.801 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, que manteve parcial- mente o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor dó PIS-DE DUÇÃO, do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1985 e de 1986. A empresa impugnou a , , xigência pleiteando a juntada t deste processo ao principal e acostando cópia de sua impugnação ao lançamento apresentado no Proc. 13739-000.040/88-01. , O lançamento foi mantido em parte (f is. 27/28), tendo' Cm vista que, no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial em sua impugnação. Em seu recurso(fls. 31), a sumumbente, baseada no prin- cipio da decorrência e de que recorrera da decisão de primeira ins-, táhcia Proferida no processo matriz, recorre também nestes autos -ã instância superior, requerendo a juntada dos processo. O recurso interposto no processo principal foi parcial mente provido para excluir da base de cálculo dos exercícios 1985 e de 1986 as quantias de Cr$ 6.064.102 e de Cr$ 36.443.415, co mo faz certo o Ac. 101- É o relatório. 15 DMF - DF/19 C-C - Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000,042/88-28 3 Acórdão n9 101-79.801 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07/09/70, art. 39, "a", §. 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25/02/71, art. 49, "a", 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do impos to de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julgamento' do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigen cia o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamen to do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no relató- rio, foram excluídas da base de cálculo do imposto da parcelas de Cr$ 6.064.102 e de Cr$ 36.443.415, nos exercícios de 1985Ede,_,,1986, respectivamente. Devem-se pois excluir as seguintes parcelas: a) No exercício de 1985 Cr$ 6.064.102 x 0,35 Cr$ 2.311.435 (IR ) Cr$ 2.311.435 x 0,05 Cr$ 115.571 (PIS) (1f7^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.042/88-28 4 AcOrdão n9 101-79.801 b) No exercício de 1986: Cr$ 36.443.415 x 0,35 Cr$ 12.755.195 (IR ) Cr$ 12.755.195 x 0,05 Cr$ 637.759 (PIS) Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recur so para exlcuir da exigência o PIS-Dedução de Cr$ 115.571 e de Cr$ 637.759, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. (""), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000098/92-12
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 10283.000968/92-52
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 101-89548
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Numero do processo: 10480.010664/87-82
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Recorrida DELEGACIA RECEITA FEDERAL EM RECIFE ( PE) . __ Tributação Reflexa - PIS-DEDUÇÃO - Provido parcialmente o processo-causa, igual sorte deve ter o processo decorrente, por uma re- lação de causa e efeito, quanto'à acusação' de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADICAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,' em parte, ao recurso, para excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO 74,61 OTN's, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala d._ Sz- o f s (DF), e 15 de setembro de 1988. / / '1 URGU, • • 145é LO)3( - PRESIDENTE ,m0‘ ,40/f17',/"' I - ft,0 , ' i i CE % );?' •SA - RELATOR w10/ /1,n/ ,14 , /,c)r io ,ENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 15 SET 1488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 irfl' 4.:,'È • ki'."*.Or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.664/87-82 , RECOREON9: 50.955 ACORDÃON9: 101-77.040 RECORRENTE : RADICAL LTDA. RELATÕRIO As fls. 22/24 a empresa RADICAL LTDA, apresenta recurso voluntário contra a decisão do Órgão de Primeira Instância Administrativa de fls. 15/17, que houve por bem julgar procedente' o lançamento de fls. 03, que reclamou PIS/DEDUÇÃO/IRPJ, em razão de tributação reflexa, nos seguintes termos: "No local data e horário mencionados no anver so' deste Auto de Infração, quando no exerci-: cio das nossas funçóes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, após apurarmos que a autua- da é devedora do IRPJ, Exercício 86, ano-base 85 e termos procedido ã autuação cobrado o IRPJ diminuído de 5% relativo ao PIS-DEDUÇÃO, estamos lançando o respectivo PIS no 1 valor, 80 7 48 (oitenta inteiros e quarenta e oito cen tésimos) OTN, nos termos da Lei Complementar' n9 7/70, art. 39 do D.L. n9 1.967. Art. 15, § único e D.L. 2.052 art. 10, § único, acresci- do de juros e multa de 50% de acordo com ,) os Arts. 18 e 26 e D.L. 1.967/82 ..." .v Na impugnação de fls. 07/10, por cópia da -54trre- sentada no processo-matriz, reconheceu a Recorrente não ter avido escrituração de seus livros contábeis no exercício de 1985, atri- buindo a culpa ã "contadora" contratada, tendo feito reclamação v contra ela no CRC. il IMF DFI19CC-Secw&-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.664/87-82 3 Acórdão n9 101-78.040 Nega a existência de passivo fictício - fornecedo res e imposto e taxas a recolher, após citar os artigos 180 e 172 do RIR/80 e 180 da Lei das S/A. Por não ter conseguido até o momento da Impugna- ção organizar a sua escrita, cujos documentos já possuía, requereu' prazo suplementar. A informação fiscal, taMbém cópia da prestada no processo-causa, opinou pela manutenção do lançamento, uma vez que nada havia sido trazido aos autos a nãO ser palavras soltas. As fls. 15/17 a decisão recorrida manteve a tribu tação, uma vez que subsistente a do processo-causa, a qual irradia- va igual conseqüência ao processo reflexo, uma vez que naquele ha- via sido deduzido o percentual de 5% a título de PIS-DEDUÇÃO. As fls. 22/24 o recurso voluntário, também ,cópia do apresentado no processo-principal de n9 10.480-010.662/87-57, re pete os argumentos da impugnação, reafirmando estarem comprovados os saldos das contas do passivo exigível. É o relatório. 4 719 //7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.664/87-82 4 Acórdão n9 101-78.040 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo, pelo que deve ser aprecia do. No processo-causa de n9 10. ,480-r010.662/87, esta Câmara houve por bem reduzir a exigência tributária, uma vez que en tendido provado par te do passivo tido corno irreal fornecedores e iranostos -e ta xas a pagar. Teve ele reduzido, pela ordem, os valores de Cr$ .... 318.212.145 e Cr$ 23.056.642, pelo que, por uma relação de causa e efeito, igual sorte merece o processo reflexo PIS-DEDUÇÃO. Daí por- que voto no sentido de provir parcialmente o recurso, para reduzir a exigência em 74,61 OTN's. É o me vo. • CE • Á ES' FE.WS.A RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000618/85-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 12 de novembro d 19 86 ACORDA° N.° -101-76.936 e Recurso n.° 90.873 - IRPJ EX: de 1983 Recorrente CONCREFORTE LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) . IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO AUMENTO DE CAPITAL - Não sendo a alteração do au- mento do capital registrada na Junta Co mercial, ou órgão equivalente, no prazo de 30 dias, contados da data da sua as sinatura, a correção monetária do art. 387, inciso I do RIR/80, somente se fa rã, na parte aumentada, a partir da (1--ã- ta do despacho que deferir o arquivameTI to do instrumento de alteração, por fol. ' ça do que dispõe o art. 48, inciso II -e- art. 73, parágrafo único, do Decreto n9 57.651/66. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES: A dedu tibilidadé como custo ou despesa opera cional dos pagamentos feitos aos Admi- nistradores da Pessoa Jurídica a título do pró-labore está sujeita ã comprova ção de que os mesmos efetivamente pre -S- tam serviços a empresa. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SEM PROVA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO: A ausen cia de comprovação da origem e da efeti va entrega do numerário ao Caixa da em presa para aumento do capital social "-e- videncia desvio de receitas dos regi-s- tros contábeis e justi 'fica o lançamento de ofício para cobrança do tributo devi do. Vistos relatados e discu 'dos os presentes autos de re— curso interposto por CONCREFORTE LTD1 7<24 v v- //3/29 9 , , 1 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. '„ /(//!: 44 Sala das • = s-iSe jf (DV); em 12 de novembro de 1986. .9, / v I / / ' AMADOR. OJg--,-PRESIDENTE - __ATIMer, RAUL `IME‘ L - RELATOR ---1^1,-"--"-"-. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 LIEZ 198. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 1 1 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.618/85-50 RECURSO N9: 90.873 ACÓRDÃON9: 101-76.936 RECORRENTEr" CONCREFORTE LTDA. RELATÓRIO CONCREFORTE LTDA., com sede em Uberaba-MG, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento ex officio do Impas to de Renda dos exercícios de 1983 e 1984, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, c/c art. 16, 18 e 26 dê Dec. Lei n9 1.967/82. 2. A referida empresa foi alvo de ação fiscal, através da qual foram apuradas irregularidades constantes do Auto de In- fração de fls. 40/43, e que, considerando-se as parcelas com as quais concordou, bem como as excluídas da autuação pela autorida de a quo, estão assim descritas na peça básica: 1) Glosa de Correção Monetária incidente sobre o aumento de Capital Social, tendo em vista que a alteração contratual não foi registrada na Junta Comercial dentro do período em que foi corrigido; com infração ao art.347, c/c art. 387, inciso I, do RIR/80 e PN-CST 23/81, de monstrada no Quadro Demonstrativo 03, às flsT 29: Exercício de 1983, ano-base 1982: Aumento no valor de Cr$ 3.000.000, efetuado em dinhaixo em 28.09.82 e registrado na JUCEMG so mente em 21.09.83, data a partir da qual a cor reção monetária é dedutível. - — Cr$ 779.799 Exercício de 1984, ano-base 1983: Idem, idem. - Cr$ 4.683./32:9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.650-000.618/85-50 03. Acórdão n9 101-76.936 2) Glosa das Retiradas Pró-Labore da sócia Maria Eugênia Nogueira Maluf Hueb, tendo em vista' que a referida sócia não presta serviços à em presa, com infração ao art. 236, § 59, letr-a- P',a", c/c art. 387, inciso I, todoscb RIR/80. Exercício de 1983, ano-base 1982: Total das Retiradas. - Cr$ 2.104.000 Excesso já tributado Cr$ 445.467 Cr$ 1.658.533 Exercício de 1984, ano-base 1983: Total das Retiradas Cr$ 3.345.000 Excesso já tributado. - Cr$ 1.709.000 Cr$ 1.636.000 3) Omissão de receita caracterizada pela entrega de numerário para integralização de aumento de capital social sem a comprovação, com docu mentação hábil, da origem dos recurso, com infração aos artigos 181, 157, §. 19, 172, pa- rágrafo único e 179, todos do RIR/80: Exercício de 1983, ano-base 1982: Pelo sócio João Miguel Hueb Neto, em 28.09.82. Cr$ 1.500.000 Pela sócia Maria Eugênia Nogueira Maluf Hueb, em 29.09.82,..... Cr$ 1.000.000 Idem, em 04.10.82 Cr$ 500.000 3. Em sua impugnaçao, às fls. 58/68 alega resumidamen- te o intere~b: Glosa da Correção Monetária sobre o aumento de capital social: - que a empresa teve seu capital social efetivamente aumen tado em Cr$ 3.000.000, como comprovava seus registros contábeis ; que o registro da alteração contratual na junta comercial era mera I formalidade e que os efeitos da alteração deveriam refletir no balan- ço do período-base. Glosa das retiradas pro-labore: que a lei não I impunha que .o .sócio gerente provasse sua gerência para que fosse aceita a dedução de sua remuneração e que a simples designação no I contrato social confere ao sócio os poderes de gerência, transcre- vendo o artigo 302, inciso II do Código Comercial Brasileiro, art. 13 da Lei n9 3.708/19 e art. 146 da Lei 6.404/76, concluindo que a lei não exigia prova da gestão por parte dos sócios, mas assim mes mo juntava às fls. 77/88 prova da efetiva participação da sócia Ma ria Eugênia N. Maluf Hueb no =trole de duplicatas, faturamento, movi mentação bancária, etc. Quanto à omissão de receita caracterizada' pela entrega de numerário para aumento do capital social, sus- tenta que a lei não autoriza se deva comprovar a entrega dos recur sos para integralização do capital quando efetuada em dinheiro e que os registros contábeis eram suficientes para essa comprovaçã 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.618/85-50 Acórdão n9 101-76.936 e que ao se glosar o aumento o fisco estava afrontando as disposi ções contidas no art. 12, § 39 do Dec.Lei n9 1.598/77 e que os só — cios tinham origem legítima e suficiente para a operação realiza da. 4. Ouvido o fiscal autuante, através da Informação de fls. 292/297, assim se manifesta a autoridade a quó em sua De cisão de fls. 301/310: - Correção monetária sobre aumento de capital. Apesar da extensa argumentação a defendente dei xou de ir ao cerne da questão, ou seja, de analisar os dispositivos legais que tratam do assunto, senão vejamos: a) O item 6 do PN CST n9 23/81 esclarece: "6 - Em relação a outras pessoas jurídicas não constituídas sob a forma de sociedade anônima, o capital só se considera aumentado: a) Nas demais sociedades, na data da altera ção contratual; b) Nas firmas individuais, na data em que for procedida a alteração do registro da decla .t)) ração de firma individual no órgão comp-J tente". b) Já o item 7 do mesmo Parecer não deixa dúvida quanto à data em que se inicia a correção mo netária do aumento de capital; "7 - Finalizando, convém aduzir que a altera ção do capital só produzirá efeito Rara fins de correção monetária dos acréscimos, ressal vada a transferência entre contas sujeitas 3.- correção monetária, quando satisfeitas cumula tivamente as seguintes condições: a) O aumento seja efetivamente realizado; b) Atenda, em tempo hábil, as disposições re lativas a sua averbação.. no Registro do Co:' mércio ou órgão equivalente."(grifamos). c) Para a definição do termo final .a que se rafe re a expressão "em tempo hábil" utilizada pe. lo legislador na alínea "b" supra, recorremos aos artigos 48 inciso II, e 73, §, único, to dos do Decreto n9 57.651, de 19.01.66, que rj gulamenta a Lei n9 4.726, de 13.07.65, que df's põe sobre os serviços do Registro do Comércio- e atividades afins. "Art. 48 - O registro do comércio compreende: I - II - O Arquivamento , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.618/85-50 Acórdão n9 101-76.936 19... 29 - dos instrumentos de contrato; de qualquer alteração;... Art. 73 - Os documentos a que se referem os in cisos II, III, IV e VI do art.48, deverão sei: apresentados â Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavratura, cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento,re— gistro, anotação ou cancelamento. § único - Apresentados fora deste prazo, os efeitos a que se refere este artigo só seprodu zirão a_partir da data do despacho que deferir o pedido". (grifamos). d) Conforme definido no § Único do art.73 retro, a "data da alteração contratual" a que se refere a alínea "a" do item 6 do PN CST n9 23/81, no caso sob exame, é a data do arquivamento da alte_ ração contratual na Junta Comercial, ou seja, 21.09.83. e) Portanto, demonstrado está que o aumento de capi tal efetuado pela empresa em 28.09.82 e 04.10.82, no valor total de Cr$ 3.000.000, só produzirá e feitos para fins de correção monetária a partir de 21.09.83, data em que o instrumento de altera_ ção contratual foi arquivado na JUCEMG. 2 - Retiradas de Pró-Labore da sócia Maria Eugênia N.M. Hueb "Para os fins de imposição do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, a dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais, atribuídos' a serviços prestados, está condicionada à prova da efetividade destes. A remuneração atribuída a admi- nistradores e dirigentes, a título de "pro labore", não foge a essa regra. Assim não basta à pessoa ju- rídica demonstrar que o beneficiário foi, de fato, guindado à condição de administrador ou dirigente . E,muito menos, é suficiente a indicação de tarefas' que estariam a seu cargo. Imp8e-se, principalmente a prova de que os serviços foram realmente presta-- dos à pessoa jurídica". (Ac. 103-04.843/82). A prova da efetiva prestação de serviços, por parte da sócia não foi produzida. Senão, veja-- mos: . Os escassos documentos trazidos ao proces- so, como instrumento de prova, são as Notas Fiscais e Duplicatas de fls. 77/88, todas de procedência ex terna à empresa. Nas primeiras foi aposto um carim- bo padronizado, com. assinatura da sócia, fato de irrelevante expressão jurídica e que, segundo o fis cal autuante (fls. 295), não constitui rotina na em_ presa. Nas duplicatas, a assinatura constitui , SERVIÇO PÚBIXO FEDERAL PROCESSO N9 10.650-000.618/85-50 06. Acórdão n9 101-76-936 aceite: da dívida; segundo a Lei 5.474 em seu art. 99, "e licito ao comprador resgatar a duplicata an- tes de aceitá-la ou antes da data do vencimento", o que possibilita a quitação do título em detrimento' do aceite. Conclui-se que os documentos apresentados' não são hábeis para produzir as provas a que se des tinam, visto que pelas suas características ~leni, perfeitamente, terem sido assinados pela sócia, ate mesmo, após a realização da ação fiscal. Segundo as informaçaes contidas no proces- so a sócia 6 -es,posa do sOcio_majoritãrio, dedicando—se à—i parte administrativa e acompanhamento de movimento bancário. Ora, é de se estranhar o fato de que to- dos os cheques, cujas cópias constam do processo, são 1 assinados pelo sócio João Miguel .e não por ela, co- mo seria normal. 3 - Integralização de capital, sem a comprovação da origem dos recursos entregues. O que se exige, no vertente feito, é a com provação da origem dos recursos supridos e conferi- dos no aumento de capital. A ação fiscal tem amparo no § 39, do art. 12, do Dec.-lei n9 1.598/77 in verbis: "Provada, por indícios na escrituração do' contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão çle receita, a autoridacb tributãrialmderá:ariSitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos' à empresa por administradores, sócios da sociedade' não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas". Os documentos de fls. 4, 7 e 8 não são há- beis para demonstrar a origem dos recursos transfe- ridos à empresa, pelas razões a seguir: a) - O documento de fls. 4 informa que os dois sócios receberam, a título de Pro-labore, a im portãncia de Cr$ 1.950.000, em 22.06.82, portanto; três meses antes do aumento de capital -- não haven do nenhuma coincidencia em datas e valores; b) - O documento de fls. 7/8 e uma escritu ra de venda de imóvel realizada em 31.12.81, em que os referidos sócios receberam, parte em 1981 e o restante ate o dia 30.04.82, conforme consta das xe rocópias das Notas Promissórias de fls. 09 e 10. Co mo os sócios não demonstram onde depositaram ,a,'J quantias recebidas, bem como, não informaram de on- de retiraram as importâncias transferidas à empresa, tais recursos não provam a origem do numerário ut. ,,,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,650-000.618/85-50 07. Acórdão n9 101-76.936 lizado na integralização de capital, cinco meses de pois. O 19 Conselho de Contribuintes vem reitera damente decidindo questões idênticas nos seguintes' termos: "Integralização de Capital -- A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a . ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a pro- veniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital". (AC 1902101-73.601/82). 5. Segue-se às fls. 315/325 o tempestivo Recurso par este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário - É o relatório. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.618/85-50 Acõrdão n9 101-76.936 VOTO Conselheiro RAUL PrMENTEL, Relator: As questões trazidas a julgamento podem ser as sim analisadas: CORREÇÃO MONETÁRrA SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. Como vimos da leitura do relatOrio, a recorrente corrigiu a parcela aumentada de seu capital social a partir de setembro de 1982, quando o instrumento de alteração somente foi levado a registro na Junta Comercial do Estado em setembro do ano seguinte. Para ela, Recorrente, o julgador a quo valera-se 1 de um Parecer Normativo, de duvidosa eficácia, para anular o que está de fato e definitivamente assentado na contabilidade da em _ presa. Ora, o Parecer Normativo CST n9 23/81 ao exami _ ))jj nar a questão da fixaç ão dad çata de início da corre ão monetária dos acréscimos feitos ã conta de capital, apenas esclarece, obje tivamente, que a alteração verificada na conta somente produzirá efeito quando, cumulativamente, satisfeitas as seguintes condi ções: al que o aumento do capital seja efetivamente rea _ lizado; b) atenda, em tempo hábil, as disposições relati _ vas ã sua averbação no Registro do Comêrcio ou (Srgão equivalente. A orientação contida no referido parecer não diS crepa da determinação contida no artigo 48, inciso:, e artigo 73, parágrafo 'único, todos do Decreto n9 57,651, de 19.01,66, que fundamentou a decisão'recorrida,verbis: "Art. 48 - O registro do comércio compreende: ••• * • ** ele * e ...e•e e••e•* e•e e•eete • • - O arquivamento , _. 1 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000 . 618J85-50618./85-50 AcEmdão n9 101-76.936 19... 29 - dos instrumentos de contrato; de qual_ quer alteração egrifau-sel 1 "Art. 73 - Os documentos a que se referem os inci 1 sos II, III, IV e vr do art. 48, deverão ser apr -e- sentados ã Junta dentro do prazo de 30 (trintar dias contados da sua lavratura, cuja data retroa 73-Ilão os efeitos do arquivamento, registro, anota_ ção ou cancelamento. parãgrafo único - Apresentados fora deste prazo, os efeitos a que se refere este artigo se') se pro- duzirão a partir da data do despacho que deferir o pedido." (grifou-se). Como se vê, a validade do aumento do capital so_ ciai decorredeimperativo de lei e não da simples orientação conti da no Parecer Normativo CST n9 23/81, como entendeu a recorrente. RETIRADA PR-LABORE. Como todo custo ou despesa operacional, as retira_ das pr5-labore estão sujeitas ã comprovação da utilidade e da ne cessidade frente ao desenvolvimento da empresa e, ainda, pelo fa to de representarem retribuição por serviços prestados, estão su_ jeitas, também, ã comprovação de que os serviços foram efetivamen_ te prestados. Essa comprovação se torna mais rigorosa na medida em que as retiradas dos administradores são livremente fixadas en PP tre os participantes no resultado da pessoa jurídica, sobressain_ do desse fato a possibilidade de estar-se diminuindo a carga do imposto de renda com dedução de retiradas que, na realidade, não passa de mera distribuição do prôprio lucro da empresa. Comentando essa possibilidade, escreveu JOSÉ WAS_ WINGTON COO, in "A NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS", páginas 67/68; "O tema remuneração dos administradores in cendiou o palco das mais acaloradas discussões. - Tratando-se de ponto essencial ao sistema de 7 I. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pwcEsso N9 i 0,6 5 0,, a aa , 61a/85 ..... sa Acórdão n9 101-76.936 proteção das minorias, objetivo solar da lei, a fórmula teria que vedar as válvulas de sangramen to dos lucros, que se tornara habitual através clã liberdade até então vigente para fixar a remunera ção e a participação dos diretores nos lucros. - As amarrações instituldas no art. 152 para nortear a fixaçao do quantum a pagar - responsabi lidades, tempo dedicado às funções, competência --e- reputação profissional e o valor dos serviços no mercado - apesar de terem sido acusados, por uns, de ideallsticas, sem possibilidade de execução,e, por outros, de excessivas, e, portanto, de difi cil atingimento - formam um quadro razoavelmente" operacional, sobretudo para aferir e eliminar os abusos de diretores pro-nomine, que se nomeiam pa ra o fim de receber, através de remuneração, au - têntica distribuição de lucros." No presente caso a interessada não apresentou pro vas suficientes e convincentes de que a s6éia Maria Eugênia No- gueira Maluf Hueb prestou serviços de administração à empresa. 1 1 OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO SEM COMPROVA- ÇÃO DA ORIGEM. Este Colegiado tem fixado o seu entendimento de que as operações de suprimento de Caixa feitas às empresas pelos sócios, dirigentes e demais pessoas ligadas, inclusive para a in_ tegralização de aumentos de capital social, representam forte in_ dicio de que receitas tributáveis foram desviadas dos registros contábeis, dai a razão de exigir-se dessas pessoas envolvidas na operação, supridores e entidade suprida, prova de que o negócio não lhes tenha servido para desviar receitas tributáveis do giro da empresa. O Parecer Normativo CST n9 242/71 esclarece, obje- tivamente, que essa comprovação deverá ser feita mediante a apre sentação de prova hábil e idônea da procedência do numerário uti_ lizado na operação, coincidente em datas e valores com as impor tâncias supridas. Apreciando as provas apresentadas pelo contribuin te, informa o fiscal autuante às fls. 297: ..5 _ li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.618185-50 Acórdão n9 101-76.936 "4.4 - Os documentos de fls. 4, 7 e 8 não são hábeis para demonstrar a origem dos recursos trans - feridos à empresa, pelas razões a seguir: a) O documento de fls. 4 informa que os dois sécios receberam, a título de Pro-Labore, a impor tância de Cr$ 1.950.000, em 22.06.82, portanto, -1- três meses antes do aumento de capital - não haven _ do nenhuma coincidência de datas e valores; b) O documento de fls. 7 e 8 é uma escritura de venda de imóvel realizada em 31.12,81, em que os referidos sécios receberam parte em 1981 e o restante até o dia 30,04,82, conforme consta das fotocópias das Notas Promissórias de fls. 09 e 10. Como os sócios não demonstram onde depositaram as 1 quantias recebidas, bem como, não informaram de on de retiraram as importâncias transferidas à empre- sa cinco meses depois." Nada mais apresentou a recorrente como prova da procedência do numerário, além dos documentos mencionados na infor i_ mação fiscal de fls. 297, insistindo na tese de que os sócios ti - i nham capacidade econômica e financeira para realizar o aumento, e de que a existência de omissão de receita esta condicionada, segun_ do art. 12, § 39, do Dec.lei n9 1.598177, referido na decisão re - corrida, à constatação• de irregularidade na escrituração ou qual i - 1 quer, outro elemento de prova. 1 Ressalte-se, entretanto, que capacidade econômica I e financeira, por si sê, não é prova eficaz do aporte feito ao cai I xa sem que sejam provados, também, a procedência do numerário e a 1 natureza da operação que motivou sua entrega, mediante documenta - 1 ção hábil e idônea que demonstre claramente haver coincidência nos dados. Também, o indício da omissão da receita esta exata mente na irregularidade da falta de comprovação dos lançamentos e fetuados em sua escrita. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso‘p Brasília (DF) -- •. dez-uoro de 1986. -----.. --- i - dep -- ,..„„ ..."...~- -- ,.,_.,._-- - é - ---- 'zi----------___,, .'S tIJ PIMENTEL - RELATO'. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000533/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83249
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: PAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Ren,dintentos da Cédula Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ea Sess -es, em 24 de março de 1992 -MA I A ' S - PRESIDENTE E RELATO fRA - VISTO EM AFONSfi CE SO l'ERREIRA DE MSS - PROCURADOR DA FAZEN NT; r'; 9 SESSÃO DE: 7 b i gr\ DA NACIONAL- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins , Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. \ À \\k DAMEFP/DE- SECOB N 2 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 13710.000.533/91-83 wicugso WP : 68992 ACORDA° N2: 101-83 2 49 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competencia, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presente ' Da ur r e 'rr 'Eco. r49 e 5 5 9 e 1) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.533/91-83 3 Acórdão n9 101-83.249 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 / 31 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deii oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." , Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/08/1991 e, inconformado, inaressou em 19 /09/1991, com o re- curso voluntãrío de fls. 34/35. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./. 7(-- \ . \ 2 o relatório. \--,1111 , , sEmno punmonmuL PROCESSO N9 13710.000.533/91-83 4 Acórdão n9 101-83.249 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião„ — Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: , à \\\6' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.533/91-83 5 AcOrdão n9 101-83.249 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destague das receitas das diversas atividádes - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente gue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não -noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. MA_' A 5FI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003930/90-65
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90051
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA RECORRIDA DRF EM NATAL - RN SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.051 Contribuição Social - Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há de ajustar-se ao decidido no principal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' DISON ID/r - :ffir'eDRIGUES PRESIQENTE SANDRA MARIA FARON1 RELATORA - FORMALIZADO EM: r) b Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N R .. 10469/003..930/90-65 ACÓRDÃO NR.. :: 101- 90.051 RECURSO NR. . 01,652 RECORRENTE : DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA RELATÓRIO DINEY CAR AGENCIAMENTO LTDA., , qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Natal, Rio Grande do Norte, por meio da qual foi parcialmente mantida a exigência a título de Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescida da multa por lançamento de ofício agravada e dos juros de mora. A exigência de que se trata está fundamentada no art. 10 da Lei n° 7.689/88 e é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda da pessoa jurídica, que deu origem ao processo n° 10469,003926/90-98. Conforme demonstrativo de fls. 12, a contribuição foi calculada mediante aplicação da alíquota de 10,0% incidente sobre 10% da receita omitida. Para impugnar a exigência, a empresa juntou cópia da impugnação apresentada no processo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Foi lavrado auto complementar e agravada a exigência, tendo sido reaberto o prazo para impugnação. Motivou o agravamento o fato de a exigência primitiva não ter tido como base de cálculo o lucro líquido contábil, tendo sido formalizada como se a tributação do IRPJ fosse com base no lucro presumido. Mas esse fora desclassificado no processo principal e a tributação deu-se pelo lucro real., Em impugnação complementar a empresa, além de reiterar que os argumentos trazidos no processo principal devem ser levados em conta nos decorrentes, aduz que no caso específico houve erro na apuração do valor da contribuição, não tendo sido observada a Instrução Normativa 198/88., A autoridade singular acatou o argumento da empresa no que se refere ao erro na apuração do valor da contribuição, por inobservância da IN SRF 198/88.. No mais, decidiu que, por se tratar de processo decorrente, a decisão do mesmo deve harmonizar-se com a do principal, julgando procedente em parte a ação fiscal apenas para determinar que no cálculo seja observado o disposto no item I da IN SRF 198/89, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.. 10469/003.930/90-65 ACÓRDÃO NR 101-90.051 Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente requer que o Conselho, em consonância com o que decidir no processo matriz, dê provimento ao recurso É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 104691003930190-65 ACÓRDÃO NR 101- 90.051 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei, razão Pela qual dele conheço De acordo com o artigo 2° da Lei n° 7 689/88, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Dessa forma, sobre quaisquer diferenças apuradas no resultado da pessoa jurídica incidirá a contribuição A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo n° 10469.003926/90-98, referente ao IRPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente Apreciando o apelo interposto no processo 10469.003926/90- 98, este Colegiada entendeu como configurada a omissão de receita nele apurada, com os ajustes procedidos pelo julgador singular, negando provimento aos recursos voluntário e de ofício, confirmando a decisão recorrida Assim sendo, e tendo em vista que não há nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento então fixado, impõe-se a adoção de decisão consentânea. Brasília-DF, 21 de agosto de 1996 e,1\ /2- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776088 #
Numero do processo: 13102.000019/88-00
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87995
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIMENTO TOCANTINS S.A. /.,, ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. -_' ',As Sessbes, em 22 de fevereiro de 1995 - Presidente í- 4 /,... :,. , N KAZUKI SHIL'A - Relator ! 1/''' >f"-.1,:),.,(1/) , LUIZ FERNANDO OLIV. RA) DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 2 4 M A R 1 0a5 \ 1c-- FRP,M0 TNE: • ri: ..),.1 , \) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES , CABRAL. , +,4 i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTRHTNTFS PROCESSO No 13102 000019/88-00 RECURSO No : 97.344 AnORnAn No : 101-87.895 RECORRENTE: CIMENTO TOCANTINS S.A. RELATORIO A empresa CIMENTO TOCANTINS S.A. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 00.065.557/0001-08, inconform--Rda com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Brasilia(DF), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recnr- rida. Versam os autos, pedido de complementação de incentivos fiscais, tendo em vista que os Certificados de Investimento para- FTNOR, FINAM e EMBRAER foram emitidos em valores inferiores as opçbes feitas nas declaraçbes de rendimentos apresentadas, apre- =,---..nfada---.., nos respectivos prazos. Este pedido foi protocolizado no dia 10 de novembro de 1988 (fls. 01/04) e foi denegado pelo Delegado da Receita Fede- ral, face ao que dispee o Item 4.2, da Norma de Execução SRFICIEFICSAr/CST n2 39, de 09.12.87, OU seja, de que o pedido de complementação deveria ter sido encaminhado até 30 de setembro do segundo ano consecutivo ao exercício ou semestre. No recurso voluntário, de fls. 45/49, argumenta que a recorrente não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo 52, do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.752/79 vez que procurou e rece- tu=n1 o Certificado de Investimento, só que com valor inferior ao pleiteado em sua declaração de rendimentos e portanto, a Norma de Fxecução de n2 39, de 09 de dezembro de 1987, não poderia fixar o prazo para 30 de se embro do mesmo ano, sob pena de aplicação re- troativa da norma./ . Itir • ¡Á) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13102.000019188-00 Acórdão n2 101-87.895 Alega mais que durante os meses de setembro a novembro de 1988, as repRrtiOes fiscais da Secretaria da Receita Federal, ,,--m todo e território nacional, encontravam-se paralizadas e que quando da normalização do expediente no órgão que iurisdiciona o f- r-=ntribuinte, foi dado entrada no pedido de complementação e, portanto, a solicitação é tempestiva. Assim, solicita sejam realizadas as necessárias dili- 0-'ncias para fins de instrução do recurso, e, demonstrados os ar - aumentos fáticos, seja conhecido o recurso para anular a decisão monocrática, ordenando que a autoridade fiscal de 12 grau aprecie o mérito do pedido. Em 28 de janeiro de 1991, o processo foi distribuído ao Conselheiro Relator e este, por sua vez, houve por bem determinar dilig2ncias, no sentido de verificar a veracidade das afirmar-es contidas no recurso voluntário e, em especial, se no dia 30 de setembro de 1988, houve expediente normal na repartição fiscal. •A AgC.ncia da Receita Federal em Sobradinho(DF) informa, à fl. 52, que aquela Aga :Jincía esteve em greve no período de 22 de setembro de 1988 a 07 de novembro de 1988 e que, a partir do dia OS de novembro de 1988, o expediente naquela repartição foi nor- mal. 44,É o relatório. - . '.. 1 . „ , .....„,„,..........-. --Lsi lalo.,~ s.. .;;; ; • ai o ai ai IA IA 11 ', 1.0 Cl O 111 4 il:i ai ra 4J 1.1.. IA„1 r.:1 ':::: VI 1:1,1 '' 4 'M ai 0 Ta .ri "o O ni Ia h. --1 LU Ce. C C .0 cx ,;„4 I,1,, it, n„,, -In a 4,1 ,-.i r s. ,s, o ,..; c) rd el ai E di ,....;{ ::...j kr„)„ h.,. ::: O Ili , ,•1 ill n, 0, rd 1,1 > Ce ft 1-1 . P1 111 ',.:1 0, .h., 4., ai , O ai ai 0 o- IP E 9- .1 111 CO "01211Ti > Cf' r., i::: ,-.1 il, ..m., ..cs ai 15:-: h. ira r,,, :3 •,'"I 1,1 !,.. E: E CU Cl *,... em ,,i,,. Let "O 1.1J ,31/ le. .i.,J ,,,,,1 111 rd "'', ai Ir, 111 LU ai s. ia. C rd r..1 e rti 1„,s, IA 1: -I-, 4-1 . ,- ,1 111 IN Ui 13.1 (O . "rj .1-1 Cl X 1.0 .,-1 ,"9 i.:. Cl Cl. O rg in L1 "O 1.0 %) :".2 1.1 0, 1)J 13.1 ,-.1 r,.. 4., ses QJ In tu c: 4.3 +3 ai d:i C r"., 0 Cr ` ^ 0W C "0 iti . if, al„ Z'i a > , ,,i 02.1 ,,,, . rti 1,11 111 III " ` 4 Cal ai oi ;,,4 11.1 ."-. ai O III rd O r.:: L, . oi 0 .-1 5.. rd 111 c:d C1 1). E Cl" .4-I Cl o ai ..2.. '..1 lei 1,,:i 4,, 1.-1 dj 1,,J "0 ai ,'"I o ai "O O a a 1: -1 ,-1 01 P. h.1 Cl "Cl 5::: h, 1.1) UI > ,...1 01 -1-1 1)J O ,--I iyi 4.1 z ai vi o i--.1 -0 ai ai O rd ai ai rd ..rj r. L1 L1 rd Li 1..": 1-4 re . c-1 iti 131:3 O til tr.; :3 "O "Cl 1:313111:3 ai L 13.1 1.1., ."-1 "ri E ..-1 N 'mi 131 n !... 5:.1" I:: 1,11 CL , r4 +3 dl 1., O 9.- E E 131W "O rd 01 "0 IA 0 4.1.1 O r'r. O ',2' UI 11:1 kll 11,1 I: In. 0 ra --I 4-1 i3J r. 0. II CO h., r4,4 1,r, u ..i.,,, IA LA. si) O" Cl Lb 111 O ..-1 rd CL rj -1-1 rd ,..-1 Cr.: ?..r. CO . C) a 1 1.,.1 • ..1 0 rd -0 0 113 "O C.: . ,-1 1 C.: 1J1 1.1 h.. dl di O, CO C O ;.:.: e ',.., :I 5- U al iti 111 ZI rj O . . ,-1 AN 4, 11.i III E 7 ., o -1 CO 0 +3 "o QJ Q. 111 [ti 1.. L. 1.1 11„. > -Ni -1-3 0 ai " 1.1 IX O PI CO "0 131 CI"' 0 "C) ai h-i: ai :".• 0 rd . ,-i ai ,- .,-1 ai ul ul I ,,,t 1,,L. 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E. ad w. 11.1 0 .0 h, CL 0 "1„3 rj UI IA 1:3 I: g I 1.1.J "--1 x-- C 'ti "0 C, O 131 Lb O E C 01 L. ai O sn ai 9,;;; In o Is 11.1 • 1v) o Cl +3 rd 41.- . -5 1:3 ,r"I ..4 ai >L 0 11113 "Cl E11) , , ,1 I) 11,1 1,7J ..-i (,,,) 'ti1.1 O 1: P.I -1-1 iti 1.11 n', -1,," > .6 > ci ..0,1 1,,, E iti !h., 1.13 13,1,-- C.1 ;km. h., • ,-.1 ti C) rd h., N til C1 h. ,v, E 15: ^ ,...1 ,-.1 cri al ,...4 i„,h .0 O ri3 1 1-- 4.- tu r, j t„,„ rd . ,-I a. i: Ti 1,11 11.1 +Á o ,cr. ,rri 0 rd O. ,--1 Ci C.3 2: 01 .,..1 1,4 dl 0. ,....1 rd iii > C: R, "O L ai 1.1 "0 O "C.1 13.1 rd 0 U 0 ai 0 ra rd 1,1 .-0 C, O Cr: C",.:1 O L -' ai L E O 111 c: u 44 .1: a ri) ai ar,i là O:, 01 O 131 O Ia. L E .....1 C C., C Li L Lrl 0 (1) ai) 1.,,:i 1.1 C3 ift 01 rd ai ....1 iti • ,-1 O In a! (1:i LLI 1.41 "O O IT:1 rd C di !h. „C"i "0 0 E ,. co,.. UI 13,1 ..--t 0,1 1-1 3E" C.:1 5,. 4.3 4.3 r-i 1.3:: al rd CT 111 r".4 ai ai "1:1 C3 1„:1 IA O .1-I 11.1 • ri 'I." -1^J IA S.., 5,1 rd E "0 1,. ia c, 1.;-n er.: ce: s.1 O L 111 n.2 Cl Cl 11.1 IA CO o o o . ..-1 o s,„ o o •,„1 di E CL, i.)... a tio,, u er Ni- ri h. 11.1 O ..-.4 a, ai 1„1 I.,s c) ,,,i .4,J 111 I,. 5 MTNI QTRTn DA FAZENDA PRTMFTRn CONSELHO DE CnNTRIBUINTES PROCESSO Ne 13109000019/88-00 n,e--,rriNo no 101-87.895 Desta forma, além de intempestivo o pedido de comple- mentação de incentivos, o referido pedido não preenchia os requi sitos primários par;.: demonstrar a exisf -ancia de qualquer direito a cnmn1P.mentção. De todo n Vni-n no sentido de nNn conhecer do recurso vnluntári.r,. Rrli=1(DF), 22 de fevereiro d=. 1995 KAZtKk \ P4-11=:n04 Relator ,Pfr 4 1;. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.250505/32-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Imprescindí- vel, para que se declare a sua ocorrên- cia, que se comprove ter a notificação do lançamento primitivo sido recebida há mais de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO MATIAS CABRAL FREIRE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosi r jeitar a pre liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.li Sala das 5 ' 2 ) . .meen1 17 de set rode 1980 'ff de, ai Isor m e • O 4' • • , )2 Z PRESIDENTE , Alir - • 4.., -ji • 4.rea-ww), RELATOR l'40 0 / VISTO EM ADHEMI ON BAS,Irei CA r . 1,0 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 111 SEI IREG ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSOeLUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ‘Pd;q4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0825-050.532/75 RECURSO N..: 34.355 ACÓRDÃO N • s 101-71.849 RECORRENTE: NORBERTO MATIAS CABRAL FREIRE RELATÓRIO NORBERTO MATIAS CABRAL FREIRE, domiciliado na ca- pital paulistana, teve a sua declaração de rendimentos de pessoa física do exercício de 1973 alterada com a inclusão compulsória, na cédula F, da importância de Cr$ 106.980,00, em razão da pro- porcionalidadeque detinha do canitalda apresa Frigorífico Cabral Ltda.,correspondente a 1/3 (um terço) de Cr$ 320.940,91, na qual esta importância foi apurada como saldo credor de Caixa. Cientificado, em 08.05.1978, pelo recibo da noti- ficação n9 13/0766 (fls. 59) do lançamento suplementar do impos- to de renda constante da minuta de fls. 56, o contribuinte dele reclamou, na conformidade da petição de fls. 61/64, protestando por preliminar de decadência e, no mérito, desenvolvendo tese no sentido de crer que saldo credor de caixa não reflete lucro dis- tribuído aos sócios. O Delegado da Receita Federal em São Paulo tomou conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, in- deferi-la, nos termos da Decisão n9 00736, a fls. 83, dai o re- cursovoluntãrio de fls. 86/90, oferecido no prazo, no qual são reeditadas as razões da defesa, guante preliminar de decadên- ciae quanto ao mérito da questão ti /1 D M F — RJ/1.° C • C - Seegrat • 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-050.532/75 Acórdão n9 101-71.849 A empresa Frigorifico Cabral Limitada veio por duas vezes aqui debater a questão, por meio do recurso n976.153 e do pedido de reconsideração n9 09.355, julgados, respectiva- mente, pelos Acórdãos n9 66.782 e 68.003, às fls. 78 - 80, que confirmaram o cabimento da exigência do tributo ft IN É o relatório. - , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-050.532/75 Acórdão n9 101-71.849 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A preliminar de decadência com a qual o recorren te pretende ver prejudicado o direito de lançar o tributo, foi apenas alegada pela defesa, sem, contudo, comprovê-la. O simples fato de haver recebido em 08.05.1978 a notificação do lançamen- to suplementar do imposto de renda de pessoa física não é sufi- ciente para se confirmar que teria ocorrido decadência. Diferen temente do que ocorre com a entrega da declaração de rendiner*os de pessoa jurídica, a prestação da declaração de pessoa física não desloca o lançamento primitivo para a data da entrega do for mulério devidamente preenchido. No caso do imposto de renda de- vido por pessoa física, o lançamento primitivo se realiza algum tempo depois da entrega da declaração de rendimentos. Competia ao recorrente comprovar a data em que recebera a notificação do primeiro lançamento do imposto de renda do exercício de 1973, o que, entretanto, deixou de fazer. No mérito, a questão constitui tema dependente de solução que se deu ã empresa da qual o recorrente participa. A situação fiscal da pessoa física do recorrente se reflete, portanto, numa tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica de Frigorifico Cabral Limita da,da qual aquela é sócio quotista na proporção de 1/3 (um ter- ço) do capital social. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento pelos Acórdãos n9s 66..782 e 68.003, ficou positivada a omissão de receita operacional revelada pelq, saldo credor de caixa, vul garmente conhecido por estouro de caixa. Por isso, sobre parte da importância de Cr$ 320.940,91, em parcela correspondente ã participação do recorrente no capital daquela empresa, cabível é a tributação reflexiva na declaração da pessoa física, em ria*, "Wf 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-050.532/75 AcOrdão n9 101-71.849 zão de que a solução dada ao principal se faz acompanhar de igual tratamento a ser oferecido ao caso que dele deriva. Nesta ordem de idéias, voto no sentido de rejeitar- -se a preliminar de decadência argüida e o mérito, negar-se pra 01°1vimento ao recurso, do mesmo modo como • oi no recurso da pes ojurídica, porque desta é o presente c-,• simples conseqüência. j /1 4 '41 %- -.417,› _tikriíráb " SOM . —• r-0 -81~ • LATOR. - •

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