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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10138273 #
Numero do processo: 10835.901039/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 39 /2 01 7- 33 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901039/2017-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

score : 1.0
10137812 #
Numero do processo: 10410.901022/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA DE CSLL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo CSLL.
Numero da decisão: 1001-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que dava provimento parcial para reconhecer direito creditório à Recorrente no montante de R$ 777,29 (setecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2005, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que dava provimento parcial para reconhecer direito creditório à Recorrente no montante de R$ 777,29 (setecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2005, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-46.212, da 2ª Turma da DRJ/SDR que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.53) que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no valor original de R$111.780,12, como consequência homologou totalmente as compensações declaradas PER/DCOMP nº 37237.17505.300307.1.7.03-0815 e homologou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 22 /2 01 1- 81 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901022/2011-81 parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 04342.98669.300306.1.3.03- 5029. Segue o relatório (parcial): Consta da fundamentação do Parecer Saort-DRFB/MAC nº 31/2011que: – não houve, até a data da emissão do referido Parecer, alteração decorrente de procedimento de ofício do valor do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ do exercício de 2006; – segundo a DIPJ/2006, o saldo negativo da CSLL (R$224.896,99) resultou da dedução da soma dos valores das antecipações (estimativas) efetuadas durante o ano-calendário de 2005 (R$252.576,13); – conforme as DCTF, DIPJ/2006, Darf e demonstrativo do crédito compensável da DCOMP base, o valor total das estimativas utilizadas é resultante dos seguintes valores: I. antecipação do período de apuração do mês de janeiro de 2005, no valor de R$104.195,12, segundo a contribuinte, compensada no processo nº 13426.000.017/2005-21 (fls. 05, 26 e 30); II. antecipação do período de apuração do mês de fevereiro de 2005, no valor de R$57.748,07, segundo a contribuinte, compensada por meio da PER/DCOMP nº 07756.94736.310305.1.3.02-2001 (fls. 05, 27 e 31); III. antecipação do período de apuração do mês de março de 2005, no valor de R$72.296,75, segundo a requerente, extinta por pagamento (fls. 05, 28 e 32); Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, requer :  que seja reconhecido o crédito de R$ 17.199,55;  relativamente ao valor não confirmado de R$ 777,29, alega a existência de pagamento por DARF, realizado em 30/092/007, no valor de R$ 1.087,65;  no que tange à parcela de crédito não confirmada de R$ 119.175,87, esclarece que essa importância é derivada de estimativa de CSLL compensada por meio de declaração de compensação originalmente apresentada "em papel" junto ao processo de nº 10410.005853/2005-82, protocolizado no ano de 2005. Nesse processo, fora reclamado crédito de ressarcimento de IPI, baseado em discussão judicial travada nos autos da ação Ordinária nº 99.0008279-6. A interessada relata ter levado a efeito o pedido de desistência dessa compensação em 23/02/2010, conforme anexos de fls. 38/39. Mas alega ter inserido o débito correspondente – relativo à estimativa de novembro de 2005 – no parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, conforme demonstrativo de consolidação juntado às fls. 40/56;  requer, em face desses argumentos, o reconhecimento integral do crédito de saldo negativo derivado do ano de 2005 ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados nas DCOMPs sob análise até a quitação dos débitos inseridos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901022/2011-81 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, posto que: A alegação da contribuinte é procedente no que tange à parcela de crédito originalmente não confirmada de R$ 777,29. Conforme consulta realizada ao sistema Sief da RFB, é possível verificar a efetividade do recolhimento de R$ 1.087,65, realizado em 28/03/2007, conforme alegado pela interessada. O crédito, inclusive, já se encontra devidamente alocado ao débito de estimativa de setembro de 2005 nos sistemas de controle da RFB, conforme cópia de tela a seguir: ... Em relação às estimativas parceladas, entende que, enquanto não recolhidas, as estimativas não podem ser computadas no saldo negativo, conforme reproduzo: Discute-se, no caso concreto, se valores de estimativas devidas no curso do ano- calendário 2005, que foram objeto de pedido de parcelamento, podem ser deduzidos da CSLL devida em base anual, conforme previsto no referido inciso, enquanto não quitado o parcelamento. O entendimento da 1ª Turma da DRJ/POA em relação à matéria é de que o saldo negativo de CSLL apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa não recolhidos tempestivamente e incluídos em parcelamento, somente pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos à medida que forem sendo pagas as parcelas do parcelamento, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto determinado com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. Tal interpretação decorre da diretriz normativa prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional 1, de que somente pode ser utilizado para compensação o crédito que for passível de restituição ou de ressarcimento. Conforme preceitua o CTN, o sujeito passivo tem direito a pleitear a restituição no caso de “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido”. Cita a doutrina e conclui: Assim sendo, não há o que alterar no despacho decisório, na parte em que decidiu por não conhecer do direito creditório, quanto aos valores de parcelamento que não se encontravam quitados, por ocasião do pedido de compensação. Além do que, decidir em sentido contrário, seria promover um benefício indevido ao contribuinte, em especial no que se refere ao equacionamento do valor devido a título de juros de mora no âmbito da compensação. Explico. Caso o encontro de contas fosse homologado na forma em que proposto pelo sujeito passivo, haveria uma antecipação do momento de fruição do direito ao crédito, estancando-se a incidência dos juros de mora sobre o débito, no período que medeia a apresentação da DCOMP e a data de pagamento dos valores parcelados, o que seria injustificável, à vista das normas reguladoras da matéria. Finalmente, cumpre registrar que o sistema previsto na legislação de regência permite ao contribuinte que parcelou débitos de estimativa a possibilidade de requerer a restituição ou compensação desses valores tão logo realizado o correspondente pagamento, inexistindo, pois, qualquer prejuízo à interessada. Apesar de o montante comprovado de créditos ter aumentado de R$592.572,70 para R$ 593.349,99, em face da comprovação da parcela residual de R$777,29, esse último valor permanece inferior à CSLL devida no período – R$ 695.326,30 –, de sorte que não há o que alterar no resultado do despacho decisório exarado em 06/06/2011. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901022/2011-81 Cientificada em 03/10/2019 (fl. 75), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/10/2019 (fl. 77). Em seu recurso, em síntese, a recorrente repete, basicamente, as alegações trazidas em sede de MI, resumidas a seguir: III – DA ESTIMATIVA MENSAL UTILIZADA NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DA CSLL DO EXERCÍCIO DE 2006, ANO-CALENDÁRIO 2005 Nas informações prestadas na DIPJ em comento, a Contribuinte, mediante estimativas mensais, declarou todos os valores apurados como lucro, que resultaram na composição do Saldo Negativo disponível de R$ 17.199,55 (dezessete mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Após a análise da Manifestação de Inconformidade, foi devidamente acolhido o valor que não havia sido confirmado referente à estimativa de Setembro/2005. Mesmo assim, a não confirmação da compensação da estimativa apurada em Novembro/2005, acima discriminada, desencadeou a divergência na composição do saldo negativo da CSLL, que, por sua vez, resultou na não homologação das DCOMP’s nº. 40548.59746.301106.1.3.03-6963 e 39104.74151.200906.1.7.03-0020, cujos débitos estão sendo exigidos por intermédio do Despacho Decisório em discussão. IV – DA INSERÇÃO DO VALOR DA ESTIMATIVA MENSAL DE NOVEMBRO/2005 EM PARCELAMENTO – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS EM DUPLICIDADE Consoante adiantado, restou inconteste o fato de que o valor da estimativa mensal de Novembro/2005, outrora compensada na Declaração de Compensação de n°. 10410.005853/2005-82, foi devidamente inserido no Parcelamento Especial da Lei n°. 11.941/09, consoante o Recibo de Consolidação de Parcelamento acostado aos autos. Referido Parcelamento Especial foi acolhido pela RFB e a Contribuinte manteve sua plena regularidade mediante o hábil pagamento das parcelas mensais até o advento do Parcelamento Especial da Lei n°. 12.996/2014 e a subsequente quitação antecipada do saldo remanescente deste parcelamento, nos termos da MP n°. 651/2014, convertida na Lei n°. 13.043/2014. Portanto, quando da reclamação do crédito, que se deu em 2011 com o recebimento do Despacho Decisório em discussão nos autos do processo em epígrafe, a Contribuinte estava em plena regularidade com relação ao Parcelamento Especial da Lei n°. 11.941/09. Saliente-se que, SEM PERDER SUA CONDIÇÃO DE REGULARIDADE junto ao Parcelamento Especial da Lei n°. 11.941/09, a Contribuinte optou por migrar o seu saldo remanescente para o Parcelamento Especial da Lei n°. 12.996/2014 e, de imediato, providenciou sua integral quitação, mediante o Requerimento de Quitação Antecipada de Saldo Remanescente de Parcelamento (RQA) – instituído pela MPV n°. 651/2014 convertida na Lei n°. 13.043/2014, já devidamente convalidado, homologado e encerrado por liquidação. Pois bem, como é cediço, o parcelamento constitui forma de pagamento de débitos tributários, não podendo ser desconstituído o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano-calendário pelo fato de valor de estimativa mensal, utilizada na sua apuração, ter sido inserida em parcelamento devidamente acolhido pela Receita Federal. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901022/2011-81 Cita jurisprudência administrativa e aduz, adicionalmente, que: Outrossim, ao contrário do exposto pela DRJ/POA no acórdão ora combatido, se não for utilizado o valor da estimativa nesse processo, a Contribuinte não mais poderá reaver os valores pagos à maior, pois consumados os prazos decadenciais. Por outro lado, sendo o parcelamento uma confissão de dívida, caso a Contribuinte restasse inadimplente – o que apenas para argumentar se admite, já que o mesmo foi devidamente encerrado por liquidação –, poderia o Fisco cobrá-la ao tempo da inadimplência, haja vista inexistir qualquer prazo decadencial em curso em relação aos débitos confessados em parcelamentos. Requer: Pelo exposto e ciente do espírito de justiça que lastreia as decisões desse respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, requer a Contribuinte respeitosamente que Vossas Excelências se dignem em conhecer e dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para que, reformando integralmente o Acórdão proferido pela DRJ/POA, reconheça o direito creditório requestado. Requer, igualmente, que os créditos tributários permaneçam com suas exigibilidades suspensas, em conformidade com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c o disposto no § 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O cerne da lide consiste na estimativa do mês de setembro de 2005 DCOMP nº 07756.02025.161105.1.7.02-5071, no valor de R$777,29, reconhecido pela DRJ, mas, não computado ou dado provimento parcial. Estimativa do mês de novembro de 2005, PAF nº 10410.005853/2005-82, no valor de R$119.175,87, cuja compensação não foi confirmada. A recorrente optou pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 tendo, posteriormente, migrado para o instituído pela Lei n°. 12.996/2014 e, de imediato, providenciou sua integral quitação, mediante o Requerimento de Quitação Antecipada de Saldo Remanescente de Parcelamento (RQA) – instituído pela MPV n°. 651/2014 convertida na Lei n°. 13.043/2014, já devidamente convalidado, homologado e encerrado por liquidação. A recorrente anexou a documentação (fls. 2/62), comprovando a inclusão do valor de R$119.175,87, relativa ao mês de novembro de 2005, conforme reproduzo: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901022/2011-81 A DRJ assim entendeu: Discute-se no caso concreto se valores de estimativas devidas no curso do ano- calendário 2005, que foram objeto de pedido de parcelamento, podem ser deduzidos do IRPJ devido em base anual, conforme previsto no referido inciso, enquanto não quitado o parcelamento. Peço a devida vênia para discordar da conclusão das instâncias inferiores, posto que a não aceitação das estimativas parceladas, pelo seu total, pode acarretar em duplo pagamento, na medida em que adimplidas e não pode ser outra a presunção, já que o não adimplemento das parcelas acarreta em inscrição do saldo em dívida ativa. Além da jurisprudência, citada pela recorrente, permito-me citar uma mais atual: Acórdão nº 1002-001.921 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada´ com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Verifica-se que esta tem sido a tendência das decisões na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, como por exemplo, cito: Acórdão nº 9101-005.532 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de julho de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901022/2011-81 Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Ainda, temos a Súmula CARF 177: Súmula CARF nº 177 Súmula 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, entendo que devam ser aceitas, integralmente, para compor o saldo negativo do período, os valores das estimativas abaixo discriminadas, incluindo-se a que foi objeto de parcelamento, independentemente de terem sido liquidadas financeiramente, admitindo-se a compensação até o limite do crédito:  estimativa do mês de setembro de 2005, DCOMP nº 07756.02025.161105.1.7.02-5071, no valor de R$777,29, conforme já reconhecida pela DRJ; e  estimativa do mês de novembro de 2005, PAF nº 10410.005853/2005-82, no valor de R$119.175,87. Assim, dou provimento integral ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.000957/2010-86
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-010.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas administrativa e judicial (Súmula CARF nº 1). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.703, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.000786/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas administrativa e judicial (Súmula CARF nº 1). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.703, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.000786/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas administrativa e judicial (Súmula CARF nº 1). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.703, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.000786/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 09 57 /2 01 0- 86 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000957/2010-86 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 02 a 15, que exige diferença de recolhimentos dos tributos de PIS-Importação (R$ 2.459,76) e COFINS-Importação (R$ 11.329,81). Tais diferenças são referentes aos valores recolhidos a menor quando do registro da Declaração de Importação (DI) nº 10/0966961-5/001, em razão de a autuada haver questionado judicialmente a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, por meio da Ação Declaratória com pedido de Antecipação de Tutela de nº 5002511-34.2010.404.7000/PR, impetrado perante a 4ª Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR (fls 24/27).. Na descrição dos fatos é esclarecido que o lançamento foi efetuado "para a constituição do crédito tributário suspenso pela decisão liminar, com o intuito de prevenir a decadência prevista no art. 173 da lei 5.172/66. ". (fls 06 e 12) Tendo o contribuinte sido cientificado da multa em 23/06/2010 (fl. 10), apresentou em 21/07/2010 a impugnação de fls 33/41, instruída com os documentos de fls 43/88. Em sua peça de defesa o autuado manifestou-se da seguinte forma: - discordancia da sistemática de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS IMPORTAÇÃO. - impossibilidade de cobrança do crédito tributário - Defende encontrarse o crédito com sua exigibilidade suspensa, devendo, portanto, o presente processo ficar sobrestado até o julgamento final da Tutela Antecipatória. Requer a nulidade do Auto de Infração, ou, alternativamente o sobrestamento do presente processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou em não conhecer da impugnação, no que diz respeito à discussão da base de cálculo do PIS – importação e da COFINS – importação, reconhecendo a concomitância da discussão judicial. Em relação aos demais argumentos considera-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em questão, devendo se reconhecer o que for decidido judicialmente. Inconformada o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de se reconhecer a improcedência do lançamento e do auto de infração e cancelar/extinguir o crédito tributário, em cumprimento à coisa julgada operada no processo judicial de Ação Ordinária n. 5002511- 34.2010.4.04.7000/PR e à decisão do e. STF proferida em sede de repercussão geral no RE n. 559.937/RS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, não tomo conhecimento pelas razões que abaixo serão expostas. Não há preliminares a serem apreciadas. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000957/2010-86 Conforme relatório o litígio trata de lançamento com o objetivo de prevenir a decadência em razão do sujeito passivo ter deixado de recolher o PIS e a COFINS Importação com a inclusão do ICMS e da própria contribuição social. A exigibilidade do tributo encontra-se suspensa, em face da liminar deferida nos autos MS n. 5002511-34.2010.404.7000/PR em favor da contribuinte, que posteriormente foi sobrestado para aguardar a decisão do RE nº. 559.937/RS, que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, bem como a decisão de mérito transitou em julgado em 24/10/2014. Ocorre, entretanto, que o MS permanece como sobrestado (aguarda dec. Inst Sup) conforme se verifica na tela abaixo 1 (em 16/05/2023). O referido processo (originário: Nº 50025113420104047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)), permanece sobrestado em razão de ter sido reconhecido como repetitivo ao que haveria de ser decidido no RE n. 559.937/RS, que foi julgado de forma favorável aos contribuintes e atribuído efeitos retroativos a criação da Lei reconhecida como inconstitucional. Tendo as ações judiciais e administrativa, objetos idênticos, qual seja, a constitucionalidade do Inciso I, art. 7º da Lei n. 10.865/2004, o qual determinou que a base de cálculo do PIS e da COFINS na importação de mercadorias abrange o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2549049&numeroProcess o=559937&classeProcesso=RE&numeroTema=1 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000957/2010-86 contribuições, sendo este inclusive o entendimento da PGFN declarado no Recurso interposto nas fls. 272 a 314, que tem por requerimento final o sobrestamento do recurso interposto até o trânsito em julgado da decisão adotada no julgamento do RE n. 559.937/RS. Destaco que uma vez já proferido o julgamento de mérito nos autos do RE nº 559.937 2 , cujo resultado é de conhecimento público, os tribunais em que os recursos haviam sido sobrestados deverão, de pronto, decidir de acordo com o posicionamento firmado pelo STF. Dessa forma, os contribuintes que já haviam ingressado com ações judiciais para questionar a constitucionalidade da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação – tal como prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04 – deverão ter os seus recursos julgados nos termos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo. Assim, por não haver dúvidas quanto a concomitância desse PAF com a ação judicial, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de objeto nas esferas administrativa e judicial (Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 2 É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 20/03/2013 - Publicação: 17/10/2013 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000957/2010-86 Fl. 392DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.911639/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2006 DCOMP. COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de IRPJ, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2006 DCOMP. COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de IRPJ, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de IRPJ, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Este processo já se apresentou perante esta Turma Ordinária, ocasião em que seu julgamento foi convertido em diligências, nos termos da Resolução CARF de nº 1401-000.545, em sessão de 13 de abril de 2018, retornando para apreciação, uma vez realizadas as diligências solicitadas por esta Turma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 16 39 /2 00 9- 16 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 Por bem detalhar toda a situação ocorrida nos autos, transcrevo o relatório e voto da mencionada Resolução, a saber: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que, por meio do Acórdão 1648.847, de 25 de julho de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ: (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ) 1.O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a declaração de compensação, fls. 108 a 111 (PER/DCOMP nº 32516.24793.290906.1.3.040164), na qual pleiteia da compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ – código 2319, referente ao período de apuração 31/01/2006. 2.Pelo Despacho Decisório de fls. 75 o contribuinte foi cientificado, em 31/08/2009 (fls. 76), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3.Em razão do acima descrito não foi homologada a compensação pleiteada, restando indevidamente compensado o débito de R$ 118.058,73 (valor principal). 4.Irresignado, o contribuinte apresentou, em 30/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 19, informando e argumentando, em apertada síntese o seguinte: 4.1.Apurou, em janeiro de 2006, estimativa mensal de IRPJ no montante de R$ 951.510,05 e procedeu, por equívoco, ao recolhimento de R$ 1.099.136,17, sendo, portanto, possuidor de um direito de crédito no valor de R$ 147.626,12. Até porque no encerramento do exercício 2007 (ano base 2006), acabou apurando, a título de IRPJ, valor inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas mensais do referido tributo (saldo negativo). 4.2.Não apurou IRPJ a pagar no encerramento do exercício, no entanto recolheu a quantia de R$ 1.099.136,17 correspondente ao somatório das estimativas mensais, restando-lhe, portanto um saldo credor do mesmo valor que deve ser reconhecido com saldo negativo, o qual pode ser utilizado para quitação, via compensação, de débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos autorizados pelo artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, apresentou o presente PER/DCOMP para a compensação de parte do débito de CSLL apurado em março de 2006. 4.3.Pela leitura do despacho decisório depreende-se que a compensação não foi homologada por supostamente não existirem créditos suficientes para tanto, uma vez que o DARF utilizado para tanto já estaria vinculado ao pagamento da Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 estimativa mensal de IRPJ do exercício 2006 (sic), não existindo crédito a ser utilizado para a restituição e/ou compensação. 4.4.Não assiste razão ao Fisco, pois deve ser reconhecido o seu direito à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN. 4.4.1.Uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal superam o montante efetivamente devido da exação no encerramento do exercício como comprovadamente ocorreu no presente caso é forçoso reconhecer que todos os pagamentos realizados a título das antecipações mensais compõem o prejuízo fiscal apontado para o período em questão. Assim, deve ser reconhecido que o Requerente apurou saldo negativo da IRPJ ao final do exercício de 2007 (ano base 2006), oriundo dos pagamentos comprovadamente realizados a maior a título de estimativa mensal de imposto no referido ano, assegurando-se, por conseguinte, o seu direito à utilização do referido saldo negativo para a compensação pleiteada., nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN. 4.5.O que se verifica no presente caso é o mero cometimento de um simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP pois, ao invés de informar que a origem do seu crédito decorre da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2007 (ano base 2006), acabou informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior. 4.5.1.O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque o preenchimento de declarações, como a declaração de compensação, encontra-se no rol das obrigações acessórias, que tem como razão de ser a garantia do cumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, visa possibilitar o controle, por parte do Fisco, das atividades exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por este a título de tributos aos cofres públicos. 4.5.2.Se por qualquer outro meio, a autoridade administrativa puder verificar a adequação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, bem como proceder ao devido controle de suas atividades, tem-se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres instrumentais não poderá prejudicar o direito do contribuinte, no presente caso o direito do requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ devidamente comprovado, sendo certo que a fiscalização possuía todas as informações necessárias à verificação deste direito. Assim, segundo o § 2º do artigo 147 do CTN deve ser efetuada a retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação de que a compensação declarada utiliza-se de crédito advindo de saldo negativo de IRPJ, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado. 4.5.3.A Solução de Consulta da RFB nº 90/2009 admite a compensação, por meio de PER/DCOMP, de estimativas fiscais, antes mesmo do encerramento do anocalendário. 5.Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade julgada integralmente procedente, reconhecendo-se o direito à compensação declarada com a conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 retificação de ofício do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo de IRPJ do exercício 2007, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2º do CTN ou, sucessivamente, que seja aplicada a mesma interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. Requer ainda, enquanto perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008. É o relatório (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ) A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que, por meio do Acórdão 1648.847, de 25 de julho de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, eletronicamente, da decisão de DRJ em 28/08/2013 (efl.126) e insatisfeita com a decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário (efls.128 a 148) em 13/09/2013 (efl.149), em que repete os argumentos trazidos na impugnação. No CARF, coube a mim a relatoria do processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa Relator Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser reconhecido. Para o julgamento deste processo, deve-se analisar, inicialmente, se a indicação de origem do crédito diversa da que efetivamente tenha ocorrido deve ensejar a improcedência do direito creditório da recorrente. Entendo que não. A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior no caso, por recolhimento de estimativas , e não a saldo negativo de IRPJ, como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório, não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao crédito. Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional crie regras e estabeleça procedimentos que objetivem o controle das informações prestadas pelos contribuintes. Dentre esses controles, a informação de crédito tributário e de seu consequente pedido de restituição deve comportar verdadeiramente o que ocorreu na realidade fática. Em busca disso, instituiu-se o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No caso concreto, a empresa apresentou o PER/DCOMP em época própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento a maior. A DRJ, por sua vez, indeferiu o pedido creditório por entender que a empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de IRPJ. Vide Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Para decidir, a DRJ entendeu "que o erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual seja, artigo 89 da IN RFB 1.300/2012 (que repete o artigo 58 da IN SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja (efl.118): “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos) Não obstante o posicionamento da delegacia de julgamento, entendo que há relevantes indícios de que a recorrente possui o crédito pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou saldo negativo no final do anocalendário. Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do recursos que não lhe competem, e em busca da verdade material, supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado. Entretanto, entendo que o caso ainda requer uma análise mais aprofundada sobre o suposto direito creditório. E a própria DRJ indicou a necessidade de tal análise, mesmo que ao fim tenha julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, veja-se (efl.118): No presente caso, além dos pagamentos e informados haveria que se verificar a existência de retenções na fonte e se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas à compensações. Caberia também a validação destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado. Quanto à retificação da DCTF, ao contrário do que fundamentou a DRJ, entendo também que há indícios de que a DCTF retificadora equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado. Desta feita, proponho baixar o processo em diligência para que seja analisado o seguinte: 1) Verificar se existe Per/Dcomp entregue em relação ao mesmo período de apuração, que tenha como natureza do crédito saldo negativo do tributo pleiteado. 2) Verificar se os pagamentos indevidos coincidem com o saldo negativo, incluindo a análise de qualquer recolhimento efetuado pela recorrente ou por terceiros, mas em nome dela. 3) Enfim, informar se a recorrente tem direito ao crédito pleiteado e indicar se o valor do crédito coincide com o constante no PER/DCOMP. 4) Preparar Informação Fiscal sobre o resultado da diligência, encaminhá-la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998. 5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 É como voto! (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DEMANDADAS A seguir o Despacho de diligência, no qual, após um resumo das peças dos autos, assim se manifestou: [...] Sendo assim, nos parágrafos a seguir serão aqui examinados os elementos sobre os quais o CARF solicitou maiores esclarecimentos. Então, diante da descrição dos principais eventos relevantes do presente processo, serão a partir de agora examinadas as alegações da empresa de arrendamento mercantil. No caso, convém salientar que a estimativa mensal de IRPJ é tratada como uma simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza sobre sua exigibilidade até a apuração do saldo do tributo ao final do ano. Neste caso, tanto o pagamento e compensação de estimativas mensais de IRPJ bem como o imposto retido em fonte ao longo de determinado ano são tratados como uma antecipação da exação devida ao final desse ano-base. Caso tenham ocorrido pagamentos, compensações e retenções em valores superiores ao IRPJ apurado, forma-se o saldo negativo de IRPJ passível de ser repetido ao contribuinte. Por outro lado, se o imposto apurado ao final do período de apuração é superior aos valores extintos de estimativas mensais e retenções em fonte, caberá ao contribuinte quitar a diferença mediante extinção da apuração anual do tributo, em março do ano seguinte, com valores devidamente corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em outras palavras, o fato gerador do IRPJ assim como o da CSLL é complexivo ou periódico, porque abrange a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em determinado ciclo, no caso, contado a partir do primeiro até o último dia de um ano. Bem assim, no caso em exame será refeito o cômputo da apuração anual do IRPJ de modo a se verificar se o imposto apurado ao final de 2006 foi de fato quitado pelo contribuinte, ou se restou saldo devedor não extinto passível de ser dele exigido por meio do saldo que o sujeito passivo pretende recuperar da estimativa mensal aqui em exame. Em outras palavras, o alegado pagamento indevido da estimativa mensal do IRPJ relativo a janeiro de 2006 no valor de R$ 147.626,12 só será aqui confirmado caso a integralidade do ajuste anual do IRPJ tenha sido quitada em 2006 ou caso esse montante não tenha sido incorporado ao saldo negativo de IRPJ. Sendo assim, refazendo-se o cálculo do IRPJ apurado ao final do período de 2006 tendo por fundamento os valores declarados na DIPJ/2007, foi apurado um prejuízo fiscal de R$ 32.009.589,70 na ficha 09B (Demonstração do Lucro Real – Instituições Financeiras) da DIPJ/2007. Portanto, não houve apuração de IRPJ no ano-base de 2006. Ocorreu que o contribuinte realizou o recolhimento da estimativa mensal do imposto, relativo a janeiro de 2006, em Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 24/02/2006 no valor total de R$ 1.099.136,17, sendo o pagamento confirmado no sistema SIEF. Em contraste, o sujeito passivo declarou em DCTF que era devedor do valor de R$ 951.510,05. Além disso, não houve apresentação de pedidos compensação de estimativas mensais do tributo, tampouco informação de que o imposto foi abatido do Imposto de Renda Retido em Fonte (IRRF) ao longo de 2006. O quadro a seguir detalha o que foi aqui explicado. Conforme se observa no quadro 02, o contribuinte apurou um saldo negativo de IRPJ ao final do ano de 2006 no valor de R$ 951.510,05. Deve-se então aqui averiguar se a alegada parcela indevida da estimativa mensal de IRPJ de janeiro de 2006 no valor de R$ 147.626,12 foi incorporada a esse saldo negativo. Em consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC), verifica-se que o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-base de 2006 foi reivindicado no PER/DCOMP nº 42698.88374.080114.1.7.02-5006 e demais pedidos de compensação vinculados a esse documento. Esse indébito foi controlado no processo nº 16327.900896/2014-90. No sistema em comento, é possível comprovar que o valor de saldo negativo de IRPJ de 2006 reclamado pela empresa de arrendamento mercantil atinge R$ 951.510,05 tal como mostrado no quadro 02. Embora o sujeito passivo tenha retificado os pedidos de compensação para que esse indébito fosse incrementado para R$ 1.099.136,17, de modo que a parcela que ele pretende aqui recuperar fosse adicionada a esse saldo negativo (951.510,05 + 147.626,12 = 1.099.136,17), tal alteração não foi admitida pelos sistemas da RFB. Esse saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 951.510,05 então foi utilizado na quitação dos seguintes débitos, encontrando-se todos esses pedidos de compensação homologados, tal como mostrado no quadro a seguir: [...] Sendo assim, foi aqui confirmado que a parcela da estimativa mensal de IRPJ de janeiro de 2006 no valor de R$ 147.626,12 não foi incorporada ao saldo negativo do imposto apurado ao final desse ano. Por conseguinte, a quantia poderá ser utilizada na compensação dos débitos mostrados no quadro 01. Em cálculos realizados no sistema SAPO, todavia, atesta-se que essa parcela de R$ 147.626,12 não é suficiente para a completa extinção dos créditos tributários de estimativa mensal de CSLL de março e junho de 2006, restando um saldo devedor de R$ 1.802,83 referente à antecipação de junho de 2006. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 [...] Sendo assim, diante do exposto, será dada ciência da presente manifestação ao contribuinte que poderá, a seu critério, apresentar novo recurso administrativo. Após ser cientificado acerca da presente decisão, o presente processo será encaminhado ao CARF que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas. Cientificada do resultado das diligências, a Recorrente se manifestou, em essência: A manifestação em comento, de forma clara e objetiva, confirmou não só a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, como também a respectiva suficiência para completa extinção das compensações pretendidas. Assim sendo, requer-se a imediata remessa dos autos ao E. CARF para que seja dada continuidade ao julgamento do recurso voluntário interposto, o qual deverá ser provido para reformar o v. acórdão que manteve o despacho decisório impugnado, com a consequente homologação integral das compensações realizadas. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Trago aqui a conclusão da Unidade de Origem em relação ao crédito pleiteado: Nessa senda, foi aqui averiguado se o saldo negativo reclamado pelo contribuinte foi formado tão somente pela soma de R$ 951.510,05 ou se o interessado incorporara a esse indébito a parcela de R$ 147.626,12 que ele pretende aqui aproveitar. Foi visto que o sujeito passivo pretendia incrementar esse saldo negativo de IRPJ para R$ 1.099.136,17, porém, os sistemas da RFB não admitiram tal retificação. Sendo assim, o saldo negativo R$ 951.510,05 foi utilizado na compensação dos débitos mostrados no quadro 03. Portanto, foi aqui atestado que a parcela de R$ 147.626,12 poderia ser aqui aproveitada na compensação dos débitos mostrados no quadro 01. Entretanto, essa importância mostrou-se insuficiente para a completa extinção dos valores que se pretendia compensar, restando um saldo devedor de R$ 1.802,83 relativa à estimativa mensal de CSLL de junho de 2006, tal como foi verificado em cálculos realizados no sistema SAPO. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911639/2009-16 Assim, em criterioso trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal diligenciadora, foi reconhecido o crédito pleiteado de R$ 147.626,12, conclusão que acato, de forma que atendida plenamente a diligência demandada pela Resolução nº 1401-000545 do CARF, conforme relatoriado, de se dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 147.626,12, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto e homologar a compensação efetuada até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 282DF CARF MF Original

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10135854 #
Numero do processo: 16370.000033/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção.
Numero da decisão: 2402-011.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregorio Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A alegação genérica de que cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregorio Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 00 33 /2 01 1- 42 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/064923369253238 (a numeração adotada neste acórdão é a digital), fls. 4 a 9, exige-se do contribuinte R$ 15.760,74 de imposto suplementar, R$ 11.820,55 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2009 (DIRPF 2009), ano-calendário de 2008, em face da glosa de despesas médicas, no montante de R$ 54.000,00, e glosa de despesa com dependentes no valor de R$ 3.311,76, conforme descrição de fls. 5, 7 e 8. Cientificado por via postal do lançamento em 23/02/2011, o contribuinte apresentou, em 02/03/2011, a impugnação parcial de fl. 3, na qual discorda da glosa das despesas médicas declaradas como havidas com Modesto Ioshio Matsunaga, Daniela S. Felix e Kátia Patrícia Serbo, nos montantes respectivos de R$ 23.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 16.000,00. O contribuinte alega que pagou tais despesas em dinheiro, pois tinha saldo em cofre e que, se verificado em exercícios anteriores, sempre guardava um pouco de dinheiro para eventuais necessidades. Diz, ainda, que o saldo em 31/12/2008 é maior porque proveniente de uma ação judicial em desfavor do INSS. Diz que não há sonegação, haja visto que a malha verificou que os beneficiários declararam os valores recebidos. Não se opõe tacitamente contra a glosa com dependentes. A unidade de origem informa (fl. 22) a constituição de autos apartados para a cobrança do valor incontroverso. Alfim, o impugnante propugna pelo deferimento da impugnação parcial. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação parcial é tempestiva e dotada dos demais pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela toma-se conhecimento. Inicialmente, deve-se ressaltar que a necessidade de comprovação das deduções decorre da competência legalmente atribuída aos auditores-fiscais para procederem à revisão das declarações entregues e autuações necessárias, em consonância com os artigos 835 e 836 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Por sua vez, os procedimentos adotados pela fiscalização para a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte estão em perfeita consonância com a legislação de regência, disto resultando Notificação de Lançamento, com as irregularidades devidamente apontadas na parte atinente à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o que possibilitou ao contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa, por meio de sua impugnação, na qual expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide, bem como apresentando documentos que julgou suficiente para embasar sua pretensão, nos termos do inciso III, do art. 16, do já referido Decreto 70.235/72. Feitas as considerações acima, passa a ser analisada a glosa de despesas médicas efetuada pela fiscalização. Quanto à glosa das despesas médicas concernentes ao declarado pela contribuinte como despesas incorridas com os profissionais Modesto Ioshio Matsunaga, Daniela S. Felix e Kátia Patrícia Serbo, nos montantes respectivos de R$ 23.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 16.000,00, percebe-se que não há nos autos prova que tal tratamento foi realizado em prol do contribuinte ou de um de seus dependentes. Cabe também destacar que não é procedimento comum que um contribuinte, atuando na área de contabilidade, como o do caso vertente, pague quantias tão expressivas em dinheiro vivo, assim como parece irreal que alguém, repito com o grau de conhecimento do impugnante, perceba dinheiro de uma ação judicial e o mantenha em casa, por isso acertada a perquirição de mais provas efetuada pela autoridade fiscal. A legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua base de cálculo do imposto de renda, como dedução, despesas de saúde incorridas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dizem o artigo 8°, inciso II, alíneas a, b e c da Lei 9.250 de 1995 e o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 5.844 de 1943: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Decreto-Lei 5.844/43 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei 9.250/95, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de tais recibos tem potencialidade probatória relativa, pois esta deve ser confrontada com todos os elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. A sustentação levada a cabo pelo contribuinte à fl. 3, que os recibos e as declarações trazidos aos autos são suficientes para fazer prova que as despesas médicas glosadas referem-se a tratamento próprio ou em algum de seus não merece prosperar, pois a autoridade fiscal não extrapolou as determinações legais quando exigiu a comprovação do efetivo pagamento e a identificação do paciente, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal, na sua atuação visando a constituição do crédito tributário, a ampla convicção do fato efetivamente ocorrido, pois nos moldes estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, atua de forma obrigatória e vinculada, devendo, portanto, para tal, descrever com o máximo esmero a realidade fática, que subsumida pela respectiva hipótese de incidência faz nascer a obrigação tributária. É exatamente o que fez a autoridade lançadora em questão, quando buscou o aprofundamento da pesquisa fática, por meio de intimação de fl. 46, para que o contribuinte apresentasse os comprovantes da efetiva disponibilidade por parte do mesmo do numerário suficiente a fazer face ao descrito nos correspondentes recibos e a identificação do paciente. Não houve, como já vimos, resposta suficiente por parte do contribuinte, pois as provas apresentadas não atendem na plenitude a exigência fiscal, sobretudo pela ausência da indicação dos pacientes. Acertado o procedimento fiscal e, por consequência, perfeitamente válido o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal. Por tudo que foi descrito, no limite do litígio ora submetido a esta instância julgadora, concluímos pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a despeito de a fiscalização ter intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, houve apenas a apresentação de recibos e declarações dos profissionais, todas afirmando que os valores foram pagos em espécie, inexistindo a juntada de qualquer documentação bancária ou de outra natureza comprovando a disponibilidade dos recursos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar nos termos abaixo declinados. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: (i) dedução indevida de despesas médicas. De acordo com Descrição dos Fatos objeto da Notificação de Lançamento, foram glosadas as seguintes despesas médicas: • R$ 23.000,00 correspondentes às despesas declaradas a favor de Modesto Ioshio Matsunaga; • R$ 15.000,00 referentes às despesas declaradas em favor de Daniela S. Félix; e • R$ 16.000,00 relativos à profissional Kátia Patrícia Serbo. Conforme se extrai da susodita “Descrição dos Fatos”, a glosa das despesas médicas em questão está embasada na falta de comprovação do efetivo pagamento. O Recorrente, reiterando os termos da impugnação, defende que as despesas médicas custeadas (...) podem ser objeto de dedução em sua declaração de rendimentos. O procedimento de dedução é disciplinado pelo art. 80 do RIR/99. Destaca que, no caso do RECORRENTE, procedeu-se à especificação dos tratamentos aos quais foi submetido, bem como dos profissionais que os executaram, juntando- se, por ocasião da impugnação ao lançamento, os respectivos recibos comprobatórios de tais despesas. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: A sustentação levada a cabo pelo contribuinte à fl. 3, que os recibos e as declarações trazidos aos autos são suficientes para fazer prova que as despesas médicas glosadas referem-se a tratamento próprio ou em algum de seus não merece prosperar, pois a autoridade fiscal não extrapolou as determinações legais quando exigiu a comprovação do efetivo pagamento e a identificação do paciente, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal, na sua atuação visando a constituição do crédito tributário, a ampla convicção do fato efetivamente ocorrido, pois nos moldes estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, atua de forma obrigatória e vinculada, devendo, portanto, para tal, descrever com o máximo esmero a realidade fática, que subsumida pela respectiva hipótese de incidência faz nascer a obrigação tributária. É exatamente o que fez a autoridade lançadora em questão, quando buscou o aprofundamento da pesquisa fática, por meio de intimação de fl. 46, para que o contribuinte apresentasse os comprovantes da efetiva disponibilidade por parte do mesmo do numerário suficiente a fazer face ao descrito nos correspondentes recibos e a identificação do paciente. Não houve, como já vimos, resposta suficiente por parte do contribuinte, pois as provas apresentadas não atendem na plenitude a exigência fiscal, sobretudo pela ausência da indicação dos pacientes. Acertado o procedimento fiscal e, por consequência, perfeitamente válido o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 Conforme se infere do excerto de decisão de primeira instância supra reproduzido, verifica-se que a DRJ manteve a glosa perpetrada pela autoridade administrativa fiscal em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, além da ausência de indicação dos pacientes. Data máxima vênia, penso diferente do órgão julgador de primeira instância. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). A DRJ, conforme noticiado linhas acima, manteve a glosa em análise em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, além da ausência de indicação dos pacientes. Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em decorrência do indigitado levantamento de provas. É fato, conforme a ciência processual já há muito firmou, que recibos são instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento. Apesar disso, deve-se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 - anote-se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins. Desta sorte, a regra geral é a aceitação de recibos, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa-fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco-contribuinte. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16370.000033/2011-42 O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos, os quais, registre-se pela sua importância, foram atestados / confirmados através de declarações emitidas pelos respectivos profissionais, acostadas aos presente autos junto com o recurso voluntário apresentado. Assim, entendo que não restaram suficientemente claras as razões para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de modo a restabelecer a dedução de despesas médicas glosadas pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas glosadas pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721752/2016-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSO DECORRENTE SEGUE A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. Aplica-se ao processo decorrente (multa isolada) o que restou decidido no processo principal (declaração de compensação). COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSO DECORRENTE SEGUE A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. Aplica-se ao processo decorrente (multa isolada) o que restou decidido no processo principal (declaração de compensação). COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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MULTA ISOLADA. PROCESSO DECORRENTE SEGUE A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. Aplica-se ao processo decorrente (multa isolada) o que restou decidido no processo principal (declaração de compensação). COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 52 /2 01 6- 86 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de lançamento para exigência da multa isolada prevista no art. 74, §14 da Lei nº 9.430/96. Conforme despacho de admissibilidade a multa foi motivada pela não homologação (na verdade, homologação parcial) de vários PER/DCOMP pelos quais a contribuinte pretendeu realizar compensações que, segundo o seu entendimento, estariam enquadradas/autorizadas no § 1º do artigo 652 do RIR/1999. As compensações que motivaram a multa isolada são objeto dos processos 13609.721872/2015-01, 13609.720536/2016-13, 13609.720713/2016-61, 13609.720903/2016- 89, 13609.720904/2016-23, 13609.720933/2016-95, 13609.721411/2016-19, 13609.721516/2016-60, 13609.721529/2016-39, 13609.721538/2016-20, 13609.721540/2016-07 e 13609.721544/2016-87. Nesses outros processos, a contribuinte vem discutindo a validade das compensações, pleiteando a homologação integral dos PER/DCOMP, o que afastaria o fundamento da multa isolada discutida nos presentes autos. O debate gira em torno da possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada se encontra expressamente prevista na Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do contencioso administrativo, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de sobrestamento de julgamento, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial o qual foi conhecido. Por se tratar de multa cuja exigência depende do julgamento de mérito dos processos correlatos, onde se discute o direito ao crédito, o despacho de admissibilidade fez o seguinte destaque: Nesta mesma data, está sendo dado seguimento ao recurso especial que a contribuinte apresentou no processo nº 13609.721872/2015-01, ao qual o presente está apensado, e que também orienta o julgamento dos outros processos de PER/DCOMP, na sistemática de recursos repetitivos, todos eles com a mesma discussão sobre a validade das compensações. Cabe, então, reproduzir aqui os mesmos fundamentos do exame de admissibilidade que foi feito para os resp apresentados nos processos dos PER/DCOMP, de modo a resguardar a devida produção de efeitos dos processos principais no dependente. ... O acórdão recorrido fez repercutir no presente processo o entendimento de que uma parte das retenções de IR utilizadas como crédito nos PER/DCOMP não poderia ser aproveitada na forma do referido dispositivo legal, sob a justificativa de que as receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (pré- pagamento), não se vinculam, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. Tais receitas seriam desvinculadas de serviços efetivamente prestados. Elas não decorreriam de serviços diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, e isso justificaria a negativa parcial em relação aos PER/DCOMP, com a consequente aplicação da multa isolada. Neste contexto o recurso do contribuinte devolve para este colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário fazer o seguinte esclarecimento quanto ao objeto do recurso: no presente caso temos lançamento para exigência da multa isolada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, entretanto o mérito recursal discute exclusivamente a “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. O recurso especial é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Neste cenário, considerando a limitação do recurso, não poderia esse Colegiado conhecer de matéria não tratada pela recorrente, entretanto é relevante destacar a existência de decisão vinculante do Poder Judiciário sobre o multa ora exigida. Me refiro ao Recurso Extraordinário 796.939/RS, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Assim, quando da execução do julgado deve a autoridade competente verificar eventuais desdobramento da citada decisão vinculante sobre o presente lançamento. Em relação ao mérito, como dito o presente auto de infração exige multa isolada pela não homologação de compensações analisadas nos processos 13609.721872/2015-01, 13609.720536/2016-13, 13609.720713/2016-61, 13609.720903/2016-89, 13609.720904/2016- 23, 13609.720933/2016-95, 13609.721411/2016-19, 13609.721516/2016-60, 13609.721529/2016-39, 13609.721538/2016-20, 13609.721540/2016-07 e 13609.721544/2016- 87. Ou seja, a exigência da presente multa isolada está diretamente relacionada com o resultado do julgamento dos processos correlatos citados acima, assim – quanto ao mérito e conforme já adotado pelo acórdão recorrido - o entendimento lá fixado, deve ser transportado para este processo. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 Todos os processos acima citados foram analisados nesta mesma sessão de julgamento, tendo o Colegiado negado provimento ao recurso especial do Contribuinte por entender pela impropriedade da compensação pretendida. Eis o teor do voto: O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401- 006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, considerando o resultado nos processos correlatos, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.831 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721752/2016-86 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738678/2018-70
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.997
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T15:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-12-17T15:46:24Z; Last-Modified: 2021-12-17T15:46:24Z; dcterms:modified: 2021-12-17T15:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-12-17T15:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T15:46:24Z; meta:save-date: 2021-12-17T15:46:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T15:46:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-12-17T15:46:24Z; created: 2021-12-17T15:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-17T15:46:24Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T15:46:24Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S3-C3T2 Processo nº 11080.738678/2018-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.997 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Fl. 100DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738678/2018-70 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n° 10283.902300/2014-63, cujo despacho decisório possui o seguinte n° de rastreamento: 00000000102736285. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 55.349,82. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a penalidade é ilegítima, uma vez que viola o direito de petição e de livre acesso à informação inerente ao contribuinte; não se pode exigir multa de ofício em conjunto com a multa de mora; necessidade de apensamento; decadência. Em 31 de outubro de 2019, através do Acórdão n° 14-99.690 a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanim1idade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76, de folhas 77 à 92. Foi alegado: • Da necessidade de vinculação ao processo de crédito; • Da decadência para exigência de multa isolada; • Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição; • Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada; • Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. PEDIDO Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que, caso a declaração de compensação não seja homologada nos autos do Processo Administrativo n° 10283.902300/2014-63, a decisão recorrida seja reformada para determinar o integral cancelamento da multa ora combatida. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738678/2018-70 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: • Da necessidade de vinculação ao processo de crédito; • Da decadência para exigência de multa isolada; • Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição; • Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada; • Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10283.902300/2014-63. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão n° 09-060.333, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Fl. 102DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738678/2018-70 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10283.902300/2014-63, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. Fl. 103DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738678/2018-70 É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 104DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.13497.5CCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/11/2021 18:07:00 por JORGE LIMA ABUD. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:43:19 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e Documento assinado digitalmente em 26/11/2021 18:09:38 por JORGE LIMA ABUD. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.13497.5CCY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C78C1548BB5940FA66F4CC76EDB64C1BBBF6E8FA72F1C194017CAB5B3E466D88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.738678/2018-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10133669 #
Numero do processo: 10880.973179/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela.
Numero da decisão: 1201-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Despacho Decisório (efls. 2) mostra não homologação de compensação no valor de R$ 134.154,64, referente ao ano de 2006, correspondente a saldo negativo de IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 79 /2 01 0- 91 Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973179/2010-91 Às efls. 17, veio a manifestação de inconformidade, em que a empresa alega adotar o regime de competência, a despeito de algumas das suas fontes pagadoras adotar o regime de caixa, o que gera as diferenças. A DRJ julgou o caso às efls. 46, em que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Para o julgador, “para efeitos de comprovação de retenção na fonte, não importa o regime de contabil utilizado pelo Beneficiário, no caso a Inconformada, ou mesmo os lançamentos que registrou em sua contabilidade. O que importa de fato são os valores efetivamente retidos pela Fonte Pagadora, em face da ocorrência do fato gerador, os quais deverão estar identificados tanto em Dirf, como nos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, para que a compensação por parte do Beneficiário possa ser efetuada e, ainda mais relevante, comprovada.” O Demonstrativo de Saldo Negativo juntado pela empresa seria insuficiente para comprovar seu crédito. E não foi juntado nenhum outro documento contábil ou fiscal capaz de corroborar o crédito. No Recurso Voluntário (efls. 557), a empresa alega, preliminarmente, prescrição intercorrente. Na sequencia, ataca as diferenças nas compensações decorrentes de divergências de procedimento de Furnas Centrais Elétricas e Banco do Brasil. No caso de Furnas (maior valor envolvido R$ 134.006,59), o fundamento da divergência está consubstanciado no fato de que a Recorrente declarou na PER/DCOMP o valor retido por FURNAS de R$ 1.550.375,05 e a Fonte Pagadora informou a RFB o valor de retenção de IR no valor de R$ 1.416.368,46. Explica que a Recorrente recebia de Furnas através de adiantamentos mensais, chamados de "fundo de provisão" os recursos para custear os pagamentos de salários, encargos, tributos, benefícios e demais despesas decorrentes do contrato. Em seguida, Funas efetuava depósito bancário em conta corrente específica denominada de "Fundo de Provisão" e, a partir dessa conta, a Recorrente realizava os respectivos pagamentos durante o mês de cada exercício. A Recorrente considerou como fato gerador da retenção do IRPJ, o mês em que recebia os adiantamentos através das notas de débito oriundas do fundo de provisão. Ao contrário desse procedimento, a Fonte Pagadora, Furnas realizava suas declarações à RFB considerando o mês do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, que era emitida e entregue até 5° dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos recursos. As notas fiscais emitidas/faturas no mês seguinte não foram contabilizadas como tendo as retenções de IRPJ, que já ocorrera no mês anterior, ou seja, no momento do efetivo ingresso dos recursos ao caixa da Recorrente. As notas fiscais/faturas eram emitidas para quitar as notas de débito emitidas no mês anterior visando documentar os depósitos dos adiantamentos realizados pela Fonte Pagadora. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973179/2010-91 Em relação ao Banco do Brasil (R$ 148,05), segundo a empresa, conforme demonstram o livro diário geral contábil, houve lançamento de IRRF sobre resgate de aplicação financeira em junho de 2006, que fora lançado no diário do mês de julho de 2006. Deve ser retificada a DCOMP para ajustar a divergência. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Em 27/08/2018, a empresa tem ciência do acórdão da DRJ, juntando seu recurso voluntário em 26/09/2018. O caso é de compensação não homologada em virtude de não comprovação de saldo de IRRF. Primeiro, a empresa alega prescrição intercorrente. Acerca da prescrição intercorrente, não prevalecem os argumentos da empresa, que aduz que a sua impossibilidade no processo tributário estaria prevista apenas em Súmula do CARF e não na CF/88 ou na legislação. Ocorre que a prescrição intercorrente está prevista na Lei nº 9.873/99, que determina que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administraçao Pública Federal, incidindo prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos. Ocorre que a mesma Lei prevê, em seu artigo 5º, que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, além da Súmula CARF 11, a própria legislação em vigor prevê que os processos tributários não se sujeitam à prescrição intercorrente, razão pela qual rechaço essa linha argumentação. Só pela Súmula, esta julgadora já estaria obrigada a acatar, dado o dever funcional de observar as orientações do CARF. No entanto a legislação vem em linha com o entendimento esposado pelo CARF, como deve ser, afastando a prescrição intercorrente dos processos fiscais. Na sequencia, a empresa trata de retenções relacionadas à empresa Furnas e ao Banco do Brasil, conforme detalhado no relatório. Para explicar as divergências, junta documentos adicionais que visam comprovar seu direito, bem como explicações que permitem concluir (se os documentos estiverem adequados), que ela possui os créditos e que somente não estavam tão claros até aqui. Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.159 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973179/2010-91 Há um esforço probatório por parte da Recorrente, visando comprovar seu direito, que não pode ser ignorado, em benefício do princípio da verdade material. A documentação juntada merece ser analisada para se atestar se a empresa tem ou não direito ao crédito. E o fato de ser sido juntada agora, meu ver, nada impede que tal documentação seja devolvida a unidade de origem para as devidas análises, considerando que os documentos parecem ser suficientes para provar o crédito da empresa. Por isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à unidade de origem da Receita Federal do Brasil a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a nova documentação juntada aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da parte. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730005/2016-18
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. Na apuração do crédito tributário, devem ser aproveitados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-010.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. Na apuração do crédito tributário, devem ser aproveitados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 05 /2 01 6- 18 Fl. 8593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF suplementar em função de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, apurada no âmbito ou em decorrência da conhecida “Operação Zelotes”. Regista o autuante que os valores, recebidos pela pessoa jurídica vinculada ao recorrido, teriam sido supostamente vertidos para a defesa de autuações junto a este CARF e para a prorrogação de benefício fiscal concedido ao setor automobilístico. A pessoa jurídica MARCONDES E MAUTONI EMPREENDIMENTOS E DIPLOMACIA CORPORATIVA LTDA, CNPJ 02.811.007/0001-19 e a esposa do autuado, CRISTINA MARCONDES MAUTONI MACHADO foram arroladas como responsáveis solidárias pelo crédito. O relatório fiscal encontra-se às fls. 7265/7430. A pessoa jurídica Marcondes & Mautoni Empreendimentos e Diplomacia corporativa Ltda, responsável solidária, impugnou o lançamento às fls. 7458/7526 De sua vez, o autuado Mauro Marcondes Machado igualmente impugnou o lançamento às fls. 7527/7585. A Delegacia da Receia Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento às fls. 7635/7805. Mauro Marcondes, Cristina Mautoni (sua esposa) e a pessoa jurídica apresentaram Recurso Voluntário às fls. 7814/7973. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 8019/8072. O sujeito passivo Mauro Marcondes Machado apresentou “razões adicionais” ás fls. 8077/8085. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a dedução do montante recolhido pela pessoa jurídica MMDC a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período autuado, observada a proporção dos rendimentos desclassificados e considerados como auferidos pela pessoa física - acórdão 2202-005.252 - fls. 8122/8155. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 8157/8175, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, para que seja reformada a decisão a quo no tocante ao aproveitamento dos valores recolhidos pela PJ. Em 14/10/19 - às fls. 8178/8183 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica com aquele lançado na pessoa física em decorrência da reclassificação dos rendimentos/receitas.”. Cientificado do acórdão de Recurso Voluntário, do recurso interposto pela União e do despacho que lhe dera seguimento em 26/1/2021 (fl.8375), o sujeito passivo Mauro Marcondes Machado interpôs Embargos de Declaração às fls. 8192/8203, suscitando Fl. 8594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 contradições e omissões no acórdão embargado, mas que tiveram seguimento negado pelo presidente da turma às fls. 8569/8576. Em 20/10/20, ainda apresentou Contrarrazões ao recurso da União às fls. 8367/8372, propugnando pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso. Como se extrai dos autos, a pessoa jurídica solidária tomou ciência dos mesmos documentos em 1º/02/2021 - fls. 8188 e 8373; enquanto que a solidária Cristina Mautoni Marcondes Machado, em 20/7/2021 - fls. 8189 e 8377. O Embargante tomou ciência da decisão que negara seguimento a seus embargos em 27/12/2021 – fl. 8586; a pessoa jurídica em 20/12/2021 (fl. 8584) e a solidária Cristina Mautoni em 27/12/2021 (fl. 8585). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de Recurso Voluntário em 12/9/19 (processo movimentado em 13/8/19 (fl. 8156) e apresentou seu recurso tempestivamente em 6/9/19, consoante se denota de fl. 8176. Passo, com isso, à analise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida apenas a matéria “compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica com aquele lançado na pessoa física em decorrência da reclassificação dos rendimentos/receitas”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: DESLOCAMENTO DOS RENDIMENTOS PARA A PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores arrecadados a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela pessoa jurídica, cujos rendimentos foram desclassificados e considerados auferidos pela pessoa física. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de conexão, de sobrestamento, e demais preliminares, e, no mérito, em dar provimento pa rcial ao recurso para determinar a dedução do montante recolhido pela pessoa jurídica MMDC a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no periodo autuado, observada a propor ção dos rendimentos desclassificados e considerados como auferidos pela pessoa física. Do conhecimento. Fl. 8595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 Contextualizando, o Fisco efetuou o lançamento de IRPF em função da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Entendeu a Fiscalização que as receitas recebidas pela pessoa jurídica MMDC, da qual eram sócias sua esposa e filha, eram, em verdade, rendimentos do recorrido provenientes de suas atividades ilícitas. Confira-se o breve relato produzido pelo voto condutor do recorrido: Em que pese a afirmação de ter ocorrido uma "desconsideração da personalidade jurídica", o que houve, em verdade, foi o deslocamento da tributação da pessoa jurídica para pessoa física, diante da constatação de que MAURO teria se valido da estrutura da MMD C para encobrir atividades ilícitas, conduzidas por ele próprio e seus parceiros. A autoridade fiscalizadora, portanto, apenas identificou o verdadeiro sujeito passivo da obigação tributária, que manteve relação pessoal e direta com o fato gerador e que se beneficiou d os rendimentos auferidos com a prestação ilícita de serviços, em consonância com os artigos 142 e 121. do CTN. Trata-se, portanto, da materialização do principio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual pode a autoridade fiscal lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventuais dissimulações perpetradas a fim de encobrir a prática de ilícitos e/ou promover economia tributária. Quanto à matéria devolvida a este colegiado, entendeu o colegiado ordinário que: IV - DA COMPENSAÇÃO Em caráter subsidiário, pleiteiam que o crédito tributário lançado seja compensando com os recolhimentos já realizados pela pessoa jurídica. Ao contrário do que asseverou a DRJ, no sentido de que inexiste "previsão legal para que a compensação seja feita de ofício pela própria autoridade lançadora no momento do lançamento de ofício, tampouco pela autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar a impugnação" (f. 7802-7803), pacífica a jurisprudência deste Conselho que autoriza que os valores arrecadados pelas pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física, sejam deduzidos do lançamento promovido pela autoridade fiscal Confira-se, por exemplo, os seguintes precedentes: Processo n° 10803.000037/2008-10, acórdão n° 2402-007.109.4ª turma / 2ª turma ordinária, sessão de 14 de março de 2019; Processo n° 11030.720089/2013-16, acórdão n° 2202-004.821 – 2ª câmara 2ª turma ordinária, sessão de 06 de novembro de 2018; Processo n° 11080.7305539/2016-13, acórdão n°2401-005.825 – 4ª câmara 1ª turma ordinária, sessão de 06 de novembro de 2018; Processo n° 16004.720356201639, acórdão n° 2401005.918 - 4* câmara 1* turma ordinária, sessão de 6 de dezembro de 2013; Processo n° 19515.007874/2008-81, acórdão n° 2401-004.573 – 4ª câmara 1ª turma ordinária, sessão de 7 de fevereiro de 2017. Acolho, pois, o pedido de dedução do lançamento os valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela MMDC, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimento auferido pela pessoa física. De sua vez, a União sustenta a impossibilidade dessa compensação, a iniciar, pela ausência de previsão legal, já que a existência da pessoa jurídica não se confundiria com a da pessoa física então autuada. Prossegue ao salientar que a compensação tributária deve observar as disposições dos artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96 e, sendo assim, como o autuado não é o titular do crédito, tampouco substituto tributário das empresas, não lhe seria permitido tal procedimento neste caso. Fl. 8596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 Traz ainda uma série de argumentos voltados à temática do dolo do autuado em eximir-se da tributação e, por fim, pugna, de forma sucessiva, pelo aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica após a incidência das penalidades e demais acréscimos legais. Para tanto, indicou os acórdãos 2402-006.796 e 104-21.954 como representativos da controvérsia a ser dirimida por este colegiado. Quanto ao conhecimento, aduz a recorrida que não haveria similitude fática entre os casos, o que impediria a análise do mérito. O presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso em relação somente em relação ao primeiro paradigmático. Analisando-se o caso paradigmático, percebe-se tratar de situação bem próxima da que se tem nestes autos. Veja-se: Em breve síntese, Youssef recebia recursos (“propinas”) de empreiteiras beneficiárias, pela fraude do cartel, em contratos gigantescos com a estatal. Para receber estes recursos, Youssef e as empreiteiras simulavam a prestação de serviços tendo como prestadoras empresas de fachada controladas pelo operador Alberto Youssef, mas em nome de laranjas (fls. 6.278). O fato é que Youssef, desenvolvendo sua atividade como operador, enriqueceu e adquiriu bens móveis, imóveis, investimentos em participações hoteleiras, em empresas comerciais de vários ramos, para si e membros de seu convívio próximo. Todos estes ativos figuraram em nome de terceiros, destacando-se a empresa GFD Investimentos Ltda, sua empresa patrimonial, que por sua vez estava formalmente em nome de sócios estrangeiros controlados de fato por Youssef (fls. 6.282). Parte substancial das comissões que recebeu de valores desviados da Lavajato foi canalizada para as contas bancárias de sua empresa patrimonial no Brasil, a GFD Investimentos ltda. (antiga DGF), bem como para as contas no exterior dos fundos e empresas que controlam oficialmente a GFD (Grupo Devonshire). Como se extrai do excerto acima, lá – tal como aqui – tributou-se na pessoa física valores que originalmente teriam ingressados no patrimônio da pessoa jurídica com a qual o autuado mantinha vínculo. Nesse contexto, ratifico o seguimento admitido pelo residente da câmara recorrida, nos termos a seguir, e encaminho por conhecer do recurso. Do cotejo efetuado pela recorrente, verifica-se a similitude nos casos analisados pelos Colegiados. Em ambos, foi discutida a questão da compensação dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica interposta, quando o lançamento é direcionado para a pessoa física. Ao analisar a questão, os julgados cotejados expuseram entendimentos diametralmente opostos. Enquanto no recorrido, a Turma entendeu que é possível que a pessoa física compense os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica interposta; no paradigma, o Colegiado entendeu que não há essa possibilidade, por se tratarem de pessoas distintas. Conheço, pois, do recurso. Do mérito. Fl. 8597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 Quanto ao mérito, urge destacar, de plano, que o colegiado recorrido admitiu a dedução dos valores recolhidos pela pessoa jurídica MMDC a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período autuado e observada a proporção dos rendimentos desclassificados e considerados como auferidos pela pessoa física. Observo, com isso, que assim delimitada a dedução do valor recolhido elimina-se a possibilidade de vir a ser indevidamente aproveitado nesta autuação, aquele proveniente de receitas próprias da pessoa jurídica eventualmente não imputadas ao recorrido, na medida em que, como inferi, não teria havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Vale dizer, não se tratou, assim penso, de compensação estabelecida com esteio no artigo 170 do CTN, no artigo 74 da Lei 9.430/96 ou na Lei 8.383/91, mas sim do aproveitamento do tributo pago no período e em relação (proporcional) às correspondentes receitas deslocadas para a esfera patrimonial do autuado. Se houve o deslocamento da receita, por entender tratar-se de rendimento auferido pela pessoa física e não pela jurídica, natural que haja, na mesma medida, o aproveitamento do valor recolhido a ele relacionado. Esse é o entendimento vazado em recente julgado desta 2ª Turma, decidido pela unanimidade de votos. Confira-se a íntegra de seu voto condutor: Acórdão 9202-009.957 – sessão de 24/9/21. “No presente caso, restou assentado nos autos que os pagamentos pela prestação de serviços considerados como receitas tributáveis na empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda, nos anos-calendário de 2010 e 2011, correspondiam, na realidade, a recursos relacionados a vantagens indevidas recebidas pelos sócios, dentre eles o Recorrente, e que foram objeto de autuação como omissão de rendimentos na pessoa física. O Colegiado recorrido manteve o lançamento da infração e negou o aproveitamento de tributos que já teriam sido recolhidos pela empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda sobre os mesmo valores, conforme telas anexadas às fls. 4.055 a 4.067. A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o Acórdão nº 9202-008.603, de 18/02/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir (destaques próprios): A questão em julgamento é a possibilidade de aproveitamento, no cálculo de créditos tributários devidos por pessoa física em decorrência de reclassificação/desclassificação de receitas que haviam sido tributadas e pagas por pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte. Restou decidido no acórdão recorrido que, em razão da simulação perpetrada pela pessoa física, evidenciada pelo lançamento, os rendimentos tributados pela pessoa jurídica são devidos, de fato, pela pessoa física, na qualidade de contribuinte. A meu juízo, devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita tenha sido desclassificada em face da caracterização de simulação na operação objeto do lançamento e reclassificada como receita da pessoa física. Fl. 8598DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 Nesse sentido, assumo como razões de decidir a fundamentação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão 9202-002.112, de 09 de maio de 2012: A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do tributo cobrado da pessoa física, os tributos pagos na pessoa jurídica sobre os mesmos rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto da preclusão. Ressalte-se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto. De imediato, discordo dos argumentos do recurso. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas: a) movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), sem lei específica para tal, caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. (Grifou-se.) Em vista disso, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nessa parte.” No mesmo sentido é a farta a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.619, de 19/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Acórdão nº 9202-007.392, de 29/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO LANÇADO NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização. Fl. 8599DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 Acórdão nº 9202-004.548, de 23/11/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 (...) COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. Além dos julgados acima colacionados, cabe ainda citar, no âmbito dos Colegiados Ordinários do CARF, o Acórdão nº 2202-004.869, de 16/01/2019, cujo voto é da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que apreciou caso similar, concluindo pela dedução, do montante de IRPF lançado, dos valores recolhidos pela pessoa jurídica a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos correspondentes períodos, na proporção em que considerados os rendimentos daquela empresa como sendo rendimentos do sócio: No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria-se em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202-002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa Fl. 8600DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.730005/2016-18 física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando- se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202-002.451, j. 08/11/2012, 9202-002.451, j. 08/11/2012, 106-14.244 (j. 20/10/2004), 9202-003.665 (j. 09/12/2015), 9202-004.458 (j. 23/11/2016), 2402-005.703 (j. 15/03/2017), e 2202- 004.008 (j.04/07/2017). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. Por fim, é de se registrar que o pleito sucessivo formulado pela Fazenda Nacional, no sentido de que fosse aproveitado o valor recolhido pela pessoa jurídica apenas e tão somente após a incidência das penalidades e demais acréscimos legais, resultaria, caso provido, no completo esvaziamento da jurisprudência deste Colegiado, porquanto a consequência prática seria a de manter o lançamento da forma como foi feito, operando-se os ajustes apenas no âmbito do controle do crédito tributário, quando o que se tem, à luz da citada jurisprudência, é o reconhecimento do equívoco do lançamento que não observou a parcela já extinta do crédito (art. 156, I do CTN) em relação aos valores levados à tributação, sobre a qual não deveria incidir a multa de ofício. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 8601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.005513/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3402-010.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade e, (i.2) no mérito, reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. O conselheiro Ricardo Piza di Giovanni acompanhou o relator pelas conclusões com relação às glosas sobre os serviços técnicos marítimos; e (ii) pelo voto de qualidade, manter as glosas sobre créditos de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas neste item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) rejeitar a preliminar de nulidade e, (i.2) no mérito, reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 55 13 /2 00 8- 27 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. O conselheiro Ricardo Piza di Giovanni acompanhou o relator pelas conclusões com relação às glosas sobre os serviços técnicos marítimos; e (ii) pelo voto de qualidade, manter as glosas sobre créditos de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas neste item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de pedido de ressarcimento transmitido em 24/02/2007, cumulado com declarações de compensação, em que indicou direito creditório no valor de R$ 614.792,76, resultante da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP apurada no segundo trimestre de 2006. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o relatório de fiscalização de fls. 244/253, resultando no despacho decisório de fl. 254 (cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 09/04/2012), reconhecendo a existência de crédito no valor de R$ 525.127,28. Na sequência, por intermédio do despacho decisório de fls. 257/258, homologou parcialmente as respectivas declarações de compensação, até o limite do crédito anteriormente reconhecido. Foram os seguintes os fundamentos para tanto adotados: “Da análise, constatamos irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumo e; 04 – Despesas de energia elétrica. Todos da ficha “Apuração dos Créditos do PIS” e “Apuração dos Créditos da COFINS” dos DACON, como a seguir descrevemos: III.a – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Item 02, da ficha Apuração dos Créditos do DACON) III.a.1 – Bens que não se Enquadram no Conceito de Insumos Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 Na relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pela contribuinte, que serviram de base para o cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, constatamos que diversos itens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros. Em resposta a nossa solicitação de esclarecimentos, o contribuinte descreve a forma de utilização destes itens, ficando evidente para esta fiscalização que os mesmos não são utilizados diretamente no processo produtivo. São bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados com insumo. Observamos, ainda, que tanto nos DACON quanto nas Relações da Notas Fiscais de Aquisição em determinados meses o contribuinte alocou aquisições de serviços na linha destinada a bens. Como ambas dão direito a crédito, entendemos não haver irregularidade passível de sanção em relação às alocações indevidas. III.a.2 – Diferença entre DACON e Relação NF de Aquisições de Insumo No mês de abril e setembro de 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pela contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS, e fichas 16A e 16B para a COFINS. (...) Assim, procedemos à glosa dos valores das notas fiscais relativas aos itens III.a.1 e III.a.2. Estes valores serão estão demonstrados na planilha denominada ‘RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS’ anexa a este Relatório. III.b. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Item 03, da ficha Apuração dos Créditos do DACON) III.b.1. – Serviços que não se Enquadram no Conceito de Insumos Na Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços utilizados como insumos apresentadas pelo contribuinte, que serviram de base para o cálculo dos crédit os do PIS e da COFINS e das notas fiscais, constatamos que diversos serviços referem- se à conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte na mencionada Relação, denunciam que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevantes, não agem diretamente no processo produtivo. Observamos, ainda, que tanto nos DACON quanto nas Relações das Notas Fiscais de Aquisição em determinados meses, o contribuinte alocou aquisições de bens na linha destinada a serviços. Como ambas dão direito a crédito, entendemos não haver irregularidade passível de sanção em relação às alocações indevidas. III.b.2 – Diferença entre DACON e Relação NF de Aquisições de Insumo No mês de novembro de 2007 (...) III.c. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO (Item 04, da ficha Apuração dos Créditos, do DACON) III.c.1 – Crédito Indevido de Energia Elétrica O contribuinte apresentou, ainda, Relação das Notas Fiscais de Aquisição de Energia Elétrica. Analisando a relação e as notas fiscais, constatamos as seguintes irregularidades: Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária, destacados nas notas fiscais do fornecedor Rede Comercializadora de Energia S.A., na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não incidem os referidos tributos sobre ICMS Substituição Tributária. b) Utilização em duplicidade, em março de 2007, (...). c) Utilização de crédito extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007 (...) III.c.2 – Diferença entre DACON e Relação NF de Energia Elétrica Em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS (...) diferem dos valores informados nos DACON (...). (...) Assim, procedemos à glosa dos valores (...). Estes valores estão demonstrados na planilha denominada ‘RELAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS’ anexa a este Relatório. Para melhor compreensão, elaboramos as planilhas denominadas ‘DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM’, que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha que denominamos de ‘RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO’, todas partes integrantes deste Relatório.” O interessado, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 02.07.2012 (fl. 297), a manifestação de inconformidade de fls. 298/326 (direcionada ao processo administrativo nº 10280.722119/2012-33, em apenso, e que se contrapõe ao despacho decisório que homologou apenas parcialmente as declarações de compensação objeto dos autos), em que alega: “Conforme descrito no Despacho Decisório ora impugnado, a homologação parcial dos pedidos de compensação em questão deu-se em razão da decisão proferida no processo administrativo nº 10280.005513/200827, baseado no Relatório de Fiscalização (...). Após ciência do Despacho Decisório nº 368/2012, a Requerente apresentou competente Manifestação de Inconformidade em 09/05/2012, requerendo o reconhecimento da validade dos créditos apresentados (...). Ocorre que, conforme exposto, o referido pedido de ressarcimento está relacionado com o presente processo de compensação, pois trata do mesmo crédito. Diante disso, faz-se necessária a união de ambos os processos (...), como medida de economia processual, a fim de evitar decisões contraditórias (...). (...) O Despacho Decisório é ato administrativo de caráter decisório (...). Na condição de ato decisório e que impõe obrigação ao contribuinte, deve estar devidamente motivado (...). (...) (...) observa-se que o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 a motivação a outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização. Além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não demonstrou a d. Fiscalização qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa (...). (...) Uma vez que as formas decorrem sempre de pré-determinação legal, o vício de forma atenta contra a própria legalidade do ato e pode gerar a sua nulidade. (...) (...) Com efeito, insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COSIT n° 12, de 24.10.2007 (...). (...) Neste passo, tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela i. Fiscalização estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo. (...) III.2.A. Aquisições utilizadas na produção Afora os itens pormenorizados nos tópicos a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção. (...) Neste ponto, necessário esclarecer a utilização dos produtos adquiridos como insumos e glosados pela d. Fiscalização, relacionando sua participação no processo produtivo e, portanto, passível de creditamento, a saber: a) Gás Acetileno e gás oxigênio: Utilizado para corte de chapas e perfis na manutenção dos equipamentos da produção. b) Gás Argônio: Utilizado para fazer solda na manutenção dos equipamentos da produção. c) Nitrogênio: Utilizado nas linhas de alta pressão do equipamento tube press. d) Hélio Líquido: Utilizado na refrigeração dos núcleos dos separadores magnéticos criogênicos. e) Gás freon e gás refrigerante: Utilizados nos aparelhos de refrigeração e ar condicionado. f) Glutaraldeido: biocida adicionado no caulim para transporte através do mineroduto para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. g) Graxeiro: Utilizado na manutenção das máquinas e equipamentos da fábrica. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 h) Panos multiuso: Utilizado para limpeza de peças e equipamentos da produção. i) Papel para cópia xerográfica: Material de expediente utilizado na fábrica. j) Espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra: Utilizados nos serviços de manutenção dos equipamentos e máquinas da produção. k) Pistola de ar: Utilizado para limpeza de peças e equipamentos da produção. l) Macaco hidráulico: Utilizado na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. m) Disco de corte: Utilizado para corte de chapas e perfis na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. n) Disco lixa: Utilizado para desbaste de peças na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. o) Serra de fita: Utilizado para corte de tarugos de aço e outros tubos metálicos na manutenção de máquinas e equipamentos da produção. p) Luminária: Utilizado como suporte para lâmpadas da produção. q) Régua guia para rolamento: Utilizado como guia para movimentação dos canisters dos equipamentos separadores magnéticos. r) Sikadur: Utilizado nos chumbadores de bases de bombas na produção. s) SoftStar: Utilizado para dar partida em motores de produção. t) Solução tampão pH4: Utilizado no laboratório de análises para verificação de impurezas do caulim produzido. u) Trapo de pano para limpeza: Utilizado para limpeza de peças e equipamentos na manutenção da fábrica. v) Lubrificador automático: Utilizado na lubrificação dos ventiladores de secagem e em bombas da produção. w) Mine extrator: Utilizado para extrair parafusos na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. x) Saco plástico: Utilizado para coleta de lixo na fábrica. y) Tinta: Utilizado para pintura de guarda-corpo, motores, bombas e tubos na manutenção das máquinas e equipamentos da produção. z) Pneus: Utilizado em carrinho de plataforma, bicicletas, veículos, empilhadeiras da fábrica. Necessário ‘parêntese’ no que tange à utilização do hélio líquido no conjunto de separadores magnéticos criogênicos, com função de manter frias as bobinas supercondutoras que criam o campo magnético de alto teor, permitindo a utilização de altas correntes com economia de energia no processo. Os separadores magnéticos separam o caulim dos contaminantes ferrosos que alteram a cor do produto, portanto, de ação direta sobre o produto final. É direta, também, a utilização do Glutaraldeido, como biocida adicionado no caulim para transporte através do mineroduto para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 Demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumos diretos nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indiretos, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeiras despesas necessárias ao processo de produção (...). III.2.B. Serviços Ambientais A d. Fiscalização glosou o creditamento de insumos pela contratação de serviços relacionados à manutenção e preservação ambiental das áreas utilizadas pela Requerente, tais como o reflorestamento, manutenção do viveiro de mudas, consultoria para controle dos lençóis freáticos, da qualidade do solo etc. (...) A preservação ambiental, apesar de não se tornar resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (...) ser promovida pela empresa. Portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento (...). III.2.C. Locação de Equipamentos (...) Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem o maquinário apropriado, ao qual a Requerente, por razões operacionais, opta por locar parcela dos equipamentos. Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de PIS, nos termos do artigo 3º , IV, da Lei n° 10.637/02 e manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199, de 27.05.2010. III.2.D. Despesas de Frete e Armazenagem (...) a Solução de Consulta nº 210/2009 abaixo transcrita, deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) os estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito (...). (...) Aplicando tal entendimento ao processo produtivo da Requerente, conforme descrito anteriormente, o caulim inacabado é transportado e armazenado em diversos locais, inclusive considerando a distância entre a mina e planta de beneficiamento. Assim, considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados tube press, é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (...). Incluem-se neste campo as despesas de aquisição de tábuas e páletes (pallets) de madeira, utilizados no transporte do produto caulim, inclusive de suporte às embalagens (big bags) nas empilhadeiras e transportadores. (...) Deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, devem ser considerados como direito ao crédito, anulando a decisão da d. Fiscalização e realizando a compensação pleiteada pela empresa. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 III.2.E. Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes No mesmo intuito do item anterior, no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final. Isso porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes. Novamente depara-se com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, devendo assim ser considerada, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.637/2002 e Solução de Divergência COSIT n° 37/2008. (...) III.2.F. Aquisição de Óleo Diesel Por fim, a aquisição de óleo diesel utilizado nos caminhões para transporte de caulim e nos geradores de energia elétrica, excluída do creditamento como insumo pela d. Fiscalização, deve ser reconsiderada. (...) o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda, da produção para a distribuição. Transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeado através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção Requerente (...). III.3. DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT n° 37/08 (...) Confirmando as alegações ora apresentadas pela Requerente, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23SRRF/2ª RF/Disit (...) (...) A referida decisão utilizou o conceito de insumo e a sua relação com a geração de créditos não cumulativos ou com a possibilidade de venda com suspensão das contribuições, na forma do artigo 40 da Lei n. 10.865/04. Para tanto, foram adotados os conceitos definidos em outras Soluções de Divergência, entre as quais se destacou a Solução de Divergência COSIT n°. 12, de 24 de outubro de 2007, citada anteriormente, que estabelece uma diferença entre os insumos diretos e os insumos indiretos. A partir de tais conceitos, verificou-se que a apuração de crédito de PIS e COFINS independe da ação direta dos bens e serviços na produção, em razão de ausência de previsão na legislação. (...) (...) Ao contrário do entendimento manifestado pela d. Fiscalização, não há condição para o aproveitamento dos créditos "o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. " (...) E nem poderia ser diferente, já que o artigo 3º, II, da Lei n°. 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 expressamente prevê a possibilidade de apurar créditos relativos aos bens e serviços e, frise-se, não restringiu esse direito de créditos a qualquer das espécies de insumos, tendo inclusive deixado expresso a possibilidade de utilização de combustíveis e lubrificantes como insumo (direto ou indireto) no processo produtivo. Portanto, sob qualquer prisma que se avalie a questão, conclui-se pela lisura no procedimento adotado pela Requerente, bem como no efetivo direito ao creditamento de PIS efetuado, fatos estes que deverão levar ao acatamento da presente manifestação de inconformidade. III.4. O DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Conforme consta na letra ‘a’ do item III.c.1 – ‘Crédito Indevido de Energia Elétrica’ do Relatório de Fiscalização (...), afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COFINS, visto que, segundo ele, tais tributos não incidem sobre ICMS Substituição Tributária. (...) No entanto, conforme será demonstrado, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria. (...) Consoante prevê referido dispositivo [Art. 128 do CTN], a responsabilidade dá- se por substituição quando a obrigação surge diretamente para o substituto, a quem cabe recolher o tributo devido pelo contribuinte, mas com recursos alcançados pelo próprio substituído ou dele retidos. (...) No plano do ICMS, a Substituição Tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal (...). Como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime substituição tributária. Outro não é o entendimento emanado pela 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de se enquadra como custo os tributos incidentes na aquisição de mercadorias que não sejam recuperáveis (...). Desta feita, tendo em vista que o ICMS por substituição tributária compõe o custo de aquisição de mercadoria que o substituído adquire, é direito da impugnante descontar créditos de PIS e COFINS sobre o imposto recolhido por substituição. Não bastasse isso, com o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (...), seus artigos 3º delinearam a hipótese de creditamento das pessoas jurídicas com relação aos referidos tributos, relativo a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica (...) (...) Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 Como se verifica, o legislador tornou clara a possibilidade de creditamento das pessoas jurídicas com relação a aquisição de energia elétrica. (...) Portanto, a manutenção da glosa dos créditos de PIS e da COFINS, nos termos da decisão recorrida, baseados no entendimento de que não incidem os referidos tributos sobre ICMS Substituição Tributária não deve ser mantida, uma vez que os créditos utilizados estão em absoluta conformidade com a determinação legal. Também foi juntada aos autos a manifestação inconformidade direcionada ao processo administrativo nº 10280.005513/2008-27 (fls. 379/402), a qual exibe rigorosamente, quanto ao mérito das glosas procedidas pela unidade de origem, as mesmas alegações acima sumariadas. Em 27 de novembro de 2012, através do Acórdão 01-25.696, a 3ª Turma da DRJ em Belém, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 420 a 441), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade em ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO. As declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil somente podem ser expressamente homologadas no exato limite do direito creditório efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer, preliminarmente, a manutenção do processo nº 10280.722119/2012-33 apenso ao presente processo e a suspensão da exigibilidade dos supostos débitos tributários, bem como a nulidade do despacho decisório. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 No mérito, pede a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ em Belém, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado em sua integralidade e homologadas as declarações de compensação, nos termos do pedido à seguir transcrito: IV. O PEDIDO 100. Diante do exposto, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado pela Recorrente, homologando integralmente as PER/DCOMP's n° 35970.83523.090108.1.3.08-5055 e 17781.55563.200208.1.3.08- 6105, com a extinção dos débitos nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a regularidade dos créditos apontados pela Recorrente. 101. Requer a manutenção do Processo de Cobrança n° 10280.722119/2012-33 apenso ao presente processo e da suspensão da exigibilidade dos supostos débitos tributários, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e artigo 74, §11º, da Lei 9.430/96. 102. Requer, ainda, a intimação dos patronos da Recorrente quando da inclusão do processo em pauta de julgamento, para que lhes sejam dada oportunidade para proferir sustentação oral na ocasião do julgamento, protestando, por fim, que todas as intimações via Diário Oficial e intimações postais sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Mauro Dias Chohfí (OAB/SP 205.034/SP), sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do processo administrativo n° 10280.722119/2012-33 Quanto à primeira preliminar suscitada, cabe destacar que já se encontra satisfeito o apelo da recorrente, uma vez que o processo administrativo n° 10280.722119/2012-33 se encontra apensado ao presente processo, bem como mantida a suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos tributários. Da nulidade dos despachos decisórios A recorrente alega ainda, preliminarmente, a nulidade dos despachos decisórios ante a ausência de motivação explícita e por não expressar claramente os valores glosados e os débitos tributários compensados, em especial no tocante ao abatimento dos juros e multa. Não assiste razão à recorrente. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão recorrido muito bem aborda a questão da nulidade suscitada e, sendo assim, peço vênia para transcrever alguns trechos do mesmo, os quais adoto como razões de decidir: Sustenta o sujeito passivo a nulidade do despacho decisório ante a ausência de motivação, por deixar de apresentar justificativas para o indeferimento dos pedidos de Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 compensação, remetendo a outro despacho decisório que, por sua vez, remete a relatório de fiscalização, e também por não apresentar claramente os valores glosados, em ofensa à ampla defesa e ao contraditório, também incidindo em vício de forma, por não demonstrar o abatimento a título de juros e multa. Veja-se, neste passo, que se encontra estampado no ato administrativo em questão (relatório de fiscalização de fls. 244/253) a identificação de todos os itens objeto de glosa, com os fundamentos colhidos para tanto e indicação das planilhas em que os mesmos foram consolidados, tratando-se de documentos que foram todos devidamente juntados aos autos, resultando no despacho decisório de fl. 265 e no despacho decisório de fls. 268/269. Como, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação do ato administrativo pode constar de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, verifica-se, de plano, que simplesmente inexiste razão para alegações no sentido de que não há motivação explícita para a decisão recorrida. Igualmente, consta dos documentos juntados aos autos, com toda a clareza possível e correspondente especificação, os valores glosados para o período de apuração em tela. Ressalte-se, por outro lado, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art. 59. São nulos: I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a trilha a ser tomada pelo intérprete, no sentido de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos pelos quais foi parcialmente rejeitada sua pretensão. Igualmente, quanto ao alegado vício de forma, ante a ausência de indicação do “montante de abatimento a título de juros e multa”, cumpre registrar que, a toda obviedade, seja em razão dos fundamentos acima deduzidos seja em decorrência mesmo da lógica elementar, que a não indicação, no respectivo despacho decisório, do mecanismo de imputação do direito creditório aos respectivos débitos não é causa de sua nulidade, ante o fato de que a execução (operacionalização) da decisão proferida pela unidade de origem, além de representar medida posterior a ser efetivada pelo setor administrativo competente, é ato plenamente vinculado à legislação que rege as compensações, da qual consta (em perfeito ajuste ao princípio racional de que o acessório segue o principal) que “a compensação total ou Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais” (§ 1º do art. 36 da IN RFB nº 900/2008). Também se faz dispensável rememorar que os elementos cuja ausência são objeto da inconformidade da contribuinte simplesmente não integram, como requisito de sua validade, a forma do ato administrativo em questão. Conclui-se, pois, que os atos resistidos revestiram-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade (grifos nossos). Dessa forma, não vejo reparo no procedimento conduzido pela Autoridade Fiscal e corroborado pela decisão da 3ª Turma da DRJ em Belém, devendo ser rejeitada a alegação de nulidade dos respectivos despachos decisórios. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa, no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). A seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018, na qual, além de dispensar os procuradores de recorrerem quanto ao tema, conceitua os mesmos critérios de essencialidade e relevância. Destaco o seguinte trecho de seu texto: Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 fundamentalmente, o produto ou serviço”, a) “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal” (grifos nossos). No mesmo sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto aqui analisado, após detalhar o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, com diversas etapas de beneficiamento, a recorrente passa a demonstrar a relação de cada um dos insumos e serviços glosados com o processo produtivo da empresa. Aquisições de insumos utilizados na produção Quanto aos gases utilizados nos processos industriais ou na manutenção dos equipamentos da produção, sendo “gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio e hélio líquido”, todos atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância, porque se inserem direta ou indiretamente no processo produtivo. As exceções são o “gás freon e o gás refrigerante”, para os quais não restou comprovado que estão inseridos, direta ou indiretamente, no processo produtivo da recorrente, uma vez que tratam-se de gases comumente utilizados em sistemas de climatização e ar condicionado. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 As demais aquisições estão de acordo com o conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, consoante o “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, conforme bem demonstrado no recurso voluntário aqui analisado e especialmente no laudo técnico apresentado (fls. 141 a 146) e na resposta ao termo de intimação da DRF Belém (fls. 152 e 153). Portanto, nestes itens, devem as glosas ser revertidas. Quanto aos materiais e ferramentas relacionados pela recorrente, com a indicação de sua participação no processo produtivo ou na manutenção dos equipamentos da produção, não há o que se discutir quanto ao enquadramento como insumos nas aquisições de “glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual”. Portanto, também nestes itens, devem as glosas ser revertidas. Os materiais descritos como “papel A4, luminária, tintas e cimentos” não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância, tanto pela aplicação do “teste de subtração”, quanto pela ausência de adequada demonstração no recurso aqui analisado. Serviços utilizados na produção A recorrente alega que os seguintes serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da própria empresa, onde a produção é embalada e preparada para venda: III. Serviços a) Serviço de construção civil: serviços não relacionados a bens do ativo imobilizado, como montagem de tubulação, terraplanagem, adequação da área da mina, etc. b) Serviço de limpeza industrial: lavagem de placas e limpeza das áreas de produção. c) Serviços de manutenção: serviços de manutenção e montagem industrial em geral, assistência técnica, instalação elétrica, rebobinamento de motores, usinagem de peças e conserto de máquinas e equipamentos da linha de produção. d) Serviço técnico marítimo: inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim, bem como de calibração de equipamentos e instrumentos de medição. Não atende aos requisitos de essencialidade ou relevância o “serviço técnico marítimo”, por não integrar o processo produtivo do caulim, estando vinculado a etapa posterior ao depósito do produto acabado. Tal conclusão torna-se ainda mais evidente quando se aplica o raciocínio proposto pelo “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos. Para os demais serviços, ou seja, “serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial e serviços de manutenção”, devem as glosas ser revertidas. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 Locação de equipamentos A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da locação de equipamentos: 59. Impedido de creditamento pela d. Fiscalização os serviços de locação de equipamentos utilizados na extração do minério na mina para posterior beneficiamento. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que a locação de carretas, cavalos mecânicos, empilhadeiras e tratores “destinam-se à atividade não-industrial da pessoa jurídica, inexistindo, pois, autorização normativa à apuração de créditos”. 60. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem o maquinário apropriado, ao qual a Recorrente, por razões operacionais, opta por locar parcela dos equipamentos. 61. Ademais, ainda que fosse ignorada a atual posição do CARF (doc. 01) em considerar a extração e o transporte como parte integrante do processo produtivo, o que não se espera, o artigo 3º, IV, da Lei 10.637/02, não faz distinção à utilização da locação diretamente à fase de produção. Uma vez que a extração de minério não pode ser realizada a contento sem o maquinário apropriado, a locação de máquinas, equipamentos e veículos é imprescindível para a atividade produtiva da recorrente, restando atendidos os requisitos da essencialidade ou relevância. Por consequência lógica, é lícito o crédito pretendido. Nesse sentido, a própria legislação permite tal creditamento, conforme disposto expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Sendo assim, devem as glosas ser revertidas. Serviços ambientais A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da contratação de serviços relacionados a manutenção e preservação ambiental: 63. A d. Fiscalização glosou o creditamento de insumos pela contratação de serviços relacionado a manutenção e preservação ambiental das áreas utilizadas pela Recorrente, aqui identificado como serviços de análise físico-química e bacteriológica dos lençóis freáticos no entorno da propriedade da Recorrente. 64. Pela natureza das atividades da Recorrente, embora não poluente pela baixa utilização de produtos químicos, a extração de minérios da natureza, em mina a céu aberto, é exigido das empresas mineradoras a reposição do solo fértil, bem como da vegetação nativa após a utilização da mina. 65. Além disso, a mina da Recorrente, localizada no Município de Ipixuna do Pará as beiras do Rio Capim Caulim, é cercada de mata nativa, ao qual qualquer impacto deve ser constantemente avaliado. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 66. Deste modo, a preservação ambiental torna-se não resultado do processo produtivo, mas obrigatoriedade das empresas, seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas, portanto, atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento de PIS e COFINS. Tendo em vista o aspecto ambiental envolvido, sobretudo a obrigação legal do adequado tratamento de rejeitos do processo produtivo, encontram-se atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Sendo assim, devem as glosas ser revertidas. Despesas de transporte e armazenagem Sustenta a recorrente que o caulim inacabado é transportado e armazenado em diversos locais, considerando, entre outros fatores, a distância entre a mina e a planta de beneficiamento. Afirma ainda que somente após a última filtragem, realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados tube press, é que pode ser obtido o produto final, pronto para entrega ao consumidor. Por tais peculiaridades do processo produtivo do caulim, solicita a recorrente que todos os gastos com serviços relacionados a frete, transporte e armazenagem, incluindo as despesas com aquisição de tábuas, pallets e big bags, sejam passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep. Embora a recorrente não tenha fornecido subsídios suficientes para a análise de tais despesas à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, consultando a “relação das compras de bens e serviços sem direito a crédito do PIS e da Cofins” disponibilizada pela fiscalização (fls. 212 a 220), os seguintes itens se enquadram nas despesas de transporte e armazenagem aqui analisadas:  Serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais;  Serviço de transporte de um flutuador com bomba e motor;  Serviço de armazenagem de caulim em big bags; e  Serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags. No que diz respeito ao “serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais”, é lícito o crédito pretendido, seja por ser a destinação de tais resíduos imprescindível a atividade produtiva da recorrente, seja por tratar-se de serviço necessário a preservação do meio ambiente. Quanto ao “serviço de transporte de um flutuador com bomba e motor”, cabe destacar que trata-se de operação única, referente à Nota Fiscal nº 1388, de 12/06/2006 (fl. 220), relacionado ao transporte de equipamentos industriais e, portanto, imprescindível para a atividade produtiva da recorrente. Por fim, quanto aos serviços “de armazenagem de caulim em big bags” e de “ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags”, o laudo técnico apresentado pela recorrente (fls. 141 a 146) assim descreve o que seria a última etapa do processo produtivo do caulim: Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 13. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big- bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tube press), para posterior embarque nos navios (grifos nossos). Como pode ser verificado, trata-se de etapa essencial ao ciclo produtivo, na qual ainda são adicionados peróxido de hidrogênio e biocidas, e portanto anterior à obtenção do produto final, além de serem utilizados os big bags para o armazenamento da produção até o efetivo embarque em navios. Sendo assim, por tudo que foi aqui discutido, e tendo em vista as particularidades do processo produtivo da recorrente, devem ser revertidas as glosas referentes às despesas de transporte e armazenagem. Aquisição de gasolina comum A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da aquisição de gasolina comum utilizada nos veículos da fábrica para o transporte de materiais: 73. A aquisição de gasolina comum utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais não pode ser desconsiderada como ausente do processo produtivo. 74. Isto porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, e feito por meio de veículos movidos a gasolina, no deslocamento entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento. Novamente depara-se com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, devendo assim ser considerada, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/03 e Solução de Divergência COSIT n° 37/2008. De fato trata-se de situação expressamente tipificada no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifos nossos). Cabe salientar que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, proferido pela DRJ Belém e aqui recorrido, manteve a glosa pelos seguintes motivos (fl. 440): Quanto à gasolina comum, gás GLP e óleo diesel (utilizados, respectivamente, nos veículos da fábrica para transporte de materiais, nas empilhadeiras e nos caminhões para transporte de caulim), bem como em relação a lubrificantes em geral, trata-se de bens que não se encontram diretamente ligados à atividade especificamente industrial e que não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria�prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, mero custo geral da atividade fabril, sequer fazendo parte do processo industrial em si mesmo considerado. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, portanto posterior à decisão da 3ª Turma da DRJ em Belém, assim determina: 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sendo assim, devem as glosas ser revertidas. Aquisição de óleo diesel A recorrente apresenta os seguintes argumentos quanto à possibilidade de utilização de créditos oriundos da aquisição de óleo diesel utilizado nos caminhões para transporte de caulim e nos geradores de energia elétrica: 75. Por fim, a aquisição de óleo diesel utilizado nos caminhões para transporte de caulim e nos geradores de energia elétrica, excluída do creditamento como insumo pela d. Fiscalização, deve ser reconsiderada. 76. O processo produtivo do caulim inicia-se com na extração do minério in natura, em mina localizada diversas vezes em locais de difícil acesso e afastada de centros urbanos, e culmina com o beneficiamento do minério em local, por vezes, distante da mina. 77. Por esta razão que o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários e final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda, da produção para a distribuição. Transporte este que é realizado por veículos, por minerodutos bombeados através de geradores, todos movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Recorrente. Adoto as mesmas razões do tópico anterior. Portanto, devem as glosas ser revertidas. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 O direito a crédito de PIS e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica Informa a Autoridade Fiscal que houve a utilização indevida dos valores do ICMS substituição tributária destacados nas notas fiscais do respectivo fornecedor, uma vez que não incidem o PIS e a COFINS sobre tais valores. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, motivo pelo qual não sofre, de fato, a incidência de PIS e Cofins em tal etapa. Por seu tempo, o ICMS substituição tributária pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor de aquisição da mercadoria (no presente caso a energia elétrica), por não constituir custo de sua aquisição (uma vez que não se encontra embutido - “por dentro” - no preço constante da nota fiscal). Dessa forma, não pode a interessada pretender apurar créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição social sobre tais receitas. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes deste Conselho: ENERGIA ELÉTRICA. FORNECEDOR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. Quando a energia elétrica é adquirida para consumo da indústria, mas o fornecedor está localizado em outro estado da federação, a Constituição Federal estabelece imunidade de ICMS próprio na venda da energia. No entanto, há incidência de ICMS-ST na entrada da energia no estado de destino, cujo contribuinte é o próprio adquirente. O fornecedor é obrigado a recolher em nome deste contribuinte, por substituição tributária, o ICMS devido na operação. Este ICMS-ST destacado no documento fiscal não integrou o preço da energia elétrica e, portanto, sobre este montante não houve incidência do PIS e da COFINS. A parcela referente ao ICMS-ST deve ser excluída da base de cálculo dos créditos das contribuições nos termos do art. 3°, § 2°, I da Lei n° 9.718/1998. (Acórdão nº 3301-005.719 – 3ª Câmara / 1ª TO, Sessão de 26 de fevereiro de 2019) ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (ST). (Acórdão nº 3402-005.143 – 4ª Câmara / 2ª TO, Sessão de 18 de abril de 2018) CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS-ST. (Acórdão nº 3401-003.792 – 4ª Câmara / 1ª TO, Sessão de 23 de maio de 2017) Portanto, devem as glosas ser mantidas. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005513/2008-27 Dispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: gás acetileno, gás oxigênio, gás argônio, nitrogênio, hélio líquido, glutaraldeído, panos multiuso, espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra, pistola de ar, macaco hidráulico, disco de corte, disco lixa, serra de fita, régua guia para rolamento, Sikadur, Soft-start, solução tampão pH4, graxeiro, lubrificador automático, mine extrator, saco plástico, pneus de empilhadeiras e equipamentos de proteção individual, serviço de construção civil, serviço de limpeza industrial, serviços de manutenção, locação de equipamentos, serviços ambientais, despesas de transporte e armazenamento, aquisição de gasolina comum e de óleo diesel. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 587DF CARF MF Original

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