Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8910347 #
Numero do processo: 16643.720025/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFICIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N° 103. CONHECIMENTO. A Súmula CARF n° 103 determina que para fins de conhecimento de recurso de ofício, observar-se-á o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância. Está em vigor a Portaria MF n°63, de 09 de fevereiro de 2017 que estabelece que o Presidente da Turma de Julgamento recorrerá de ofício se a decisão exonerar o sujeito passivo em valor total ou superior a R$ 2.500.000,00. No presente caso o valor exonerado foi de R$ , superando o limite de alçada, devendo portanto ser conhecido o recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. LANÇAMENTO REFLEXO DE GLOSA DE DESPESA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A autoridade fiscal entendeu que o lançamento de despesa não comprovada na contabilidade ensejaria o lançamento de ofício do IRRF. Contudo não há nos autos a comprovação do pagamento da despesa (que o FISCO considerou como não comprovada), inviabilizando o lançamento de IRRF. GLOSA DE DESPESA. DESPESA ESTORNADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas foram estornadas no período seguinte. Em termos contábeis, pode ser feita a correção prospectiva do erro, excluindo o erro do resultado do período em que é descoberto e nesse caso deve ser identificado como ajuste de exercício anterior (conta do Patrimônio Líquido). Em termos fiscais não é permitido o ajuste que resulte em alteração do lucro do período (tanto do período em que se verifica o erro quanto no período em que se procede o ajuste). No presente caso o sujeito passivo apresentou prejuízo fiscal tanto no exercício em que foi contabilizada a despesa glosada pelo FISCO como também no exercício seguinte em que foi a despesa foi estornada, de modo que o prejuízo acumulado desses dois períodos não se alterou, não resultando prejuízo ao FISCO. GLOSA DE DESPESA. VALOR ESTORNADO NA CONTABILIDADE. SEM REFLEXO NO RESULTADO DO PERÍODO. GLOSA CANCELADA. O sujeito passivo comprovou que parte das despesas relativas a frete foram estornados no mesmo exercício e dessa forma não influenciaram no resultado do período e por isso as glosas deverão ser canceladas. GLOSA DE DESPESA DE FRETE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA OU OTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE São documentos fiscais de emissão obrigatória pelos prestadores de serviço de transporte, a CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, mod. 7, instituídos através do Convênio SINIEF 06/89. GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE OS DOCUMENTOS Admite-se a comprovação de despesas por outros meios, como por exemplo através de contratos de prestação de serviço, da escrituração contábil com o detalhamento dos lançamentos e com extratos bancários para comprovação dos pagamentos, em decorrência do princípio da verdade material. Embora o sujeito passivo tenha apresentado cópia dos contratos de prestação de serviço de transporte, lançamentos contábeis e extratos bancários, não relacionou a movimentação nos extratos bancários com os lançamentos contábeis das despesas e por isso não logrou comprovar as despesas de frete escrituradas. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA O sujeito passivo não apresentou documentos para comprovação das outras despesas escrituradas, devendo a glosa ser mantida. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. A decisão relativa ao Auto de Infração de IRPJ valerá também para o lançamento relativo à CSLL, por se tratar de lançamento reflexo decorrente da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1201-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFICIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N° 103. CONHECIMENTO. A Súmula CARF n° 103 determina que para fins de conhecimento de recurso de ofício, observar-se-á o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância. Está em vigor a Portaria MF n°63, de 09 de fevereiro de 2017 que estabelece que o Presidente da Turma de Julgamento recorrerá de ofício se a decisão exonerar o sujeito passivo em valor total ou superior a R$ 2.500.000,00. No presente caso o valor exonerado foi de R$ , superando o limite de alçada, devendo portanto ser conhecido o recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. LANÇAMENTO REFLEXO DE GLOSA DE DESPESA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A autoridade fiscal entendeu que o lançamento de despesa não comprovada na contabilidade ensejaria o lançamento de ofício do IRRF. Contudo não há nos autos a comprovação do pagamento da despesa (que o FISCO considerou como não comprovada), inviabilizando o lançamento de IRRF. GLOSA DE DESPESA. DESPESA ESTORNADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas foram estornadas no período seguinte. Em termos contábeis, pode ser feita a correção prospectiva do erro, excluindo o erro do resultado do período em que é descoberto e nesse caso deve ser identificado como ajuste de exercício anterior (conta do Patrimônio Líquido). Em termos fiscais não é permitido o ajuste que resulte em alteração do lucro do período (tanto do período em que se verifica o erro quanto no período em que se procede o ajuste). No presente caso o sujeito passivo apresentou prejuízo fiscal tanto no exercício em que foi contabilizada a despesa glosada pelo FISCO como também no exercício seguinte em que foi a despesa foi estornada, de modo que o prejuízo acumulado desses dois períodos não se alterou, não resultando prejuízo ao FISCO. GLOSA DE DESPESA. VALOR ESTORNADO NA CONTABILIDADE. SEM REFLEXO NO RESULTADO DO PERÍODO. GLOSA CANCELADA. O sujeito passivo comprovou que parte das despesas relativas a frete foram estornados no mesmo exercício e dessa forma não influenciaram no resultado do período e por isso as glosas deverão ser canceladas. GLOSA DE DESPESA DE FRETE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA OU OTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE São documentos fiscais de emissão obrigatória pelos prestadores de serviço de transporte, a CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, mod. 7, instituídos através do Convênio SINIEF 06/89. GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE OS DOCUMENTOS Admite-se a comprovação de despesas por outros meios, como por exemplo através de contratos de prestação de serviço, da escrituração contábil com o detalhamento dos lançamentos e com extratos bancários para comprovação dos pagamentos, em decorrência do princípio da verdade material. Embora o sujeito passivo tenha apresentado cópia dos contratos de prestação de serviço de transporte, lançamentos contábeis e extratos bancários, não relacionou a movimentação nos extratos bancários com os lançamentos contábeis das despesas e por isso não logrou comprovar as despesas de frete escrituradas. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA O sujeito passivo não apresentou documentos para comprovação das outras despesas escrituradas, devendo a glosa ser mantida. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. A decisão relativa ao Auto de Infração de IRPJ valerá também para o lançamento relativo à CSLL, por se tratar de lançamento reflexo decorrente da mesma matéria fática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16643.720025/2016-73

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439223

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.984

nome_arquivo_s : Decisao_16643720025201673.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16643720025201673_6439223.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8910347

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133712142336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T19:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T19:53:20Z; Last-Modified: 2021-08-02T19:53:20Z; dcterms:modified: 2021-08-02T19:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T19:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T19:53:20Z; meta:save-date: 2021-08-02T19:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T19:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T19:53:20Z; created: 2021-08-02T19:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-08-02T19:53:20Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T19:53:20Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16643.720025/2016-73 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-004.984 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrentes NESTLE BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFICIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N° 103. CONHECIMENTO. A Súmula CARF n° 103 determina que para fins de conhecimento de recurso de ofício, observar-se-á o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância. Está em vigor a Portaria MF n°63, de 09 de fevereiro de 2017 que estabelece que o Presidente da Turma de Julgamento recorrerá de ofício se a decisão exonerar o sujeito passivo em valor total ou superior a R$ 2.500.000,00. No presente caso o valor exonerado foi de R$ , superando o limite de alçada, devendo portanto ser conhecido o recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. LANÇAMENTO REFLEXO DE GLOSA DE DESPESA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A autoridade fiscal entendeu que o lançamento de despesa não comprovada na contabilidade ensejaria o lançamento de ofício do IRRF. Contudo não há nos autos a comprovação do pagamento da despesa (que o FISCO considerou como não comprovada), inviabilizando o lançamento de IRRF. GLOSA DE DESPESA. DESPESA ESTORNADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas foram estornadas no período seguinte. Em termos contábeis, pode ser feita a correção prospectiva do erro, excluindo o erro do resultado do período em que é descoberto e nesse caso deve ser identificado como ajuste de exercício anterior (conta do Patrimônio Líquido). Em termos fiscais não é permitido o ajuste que resulte em alteração do lucro do período (tanto do período em que se verifica o erro quanto no período em que se procede o ajuste). No presente caso o sujeito passivo apresentou prejuízo fiscal tanto no exercício em que foi contabilizada a despesa glosada pelo FISCO como também no exercício seguinte em que foi a despesa foi estornada, de modo que o prejuízo acumulado desses dois períodos não se alterou, não resultando prejuízo ao FISCO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 25 /2 01 6- 73 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 GLOSA DE DESPESA. VALOR ESTORNADO NA CONTABILIDADE. SEM REFLEXO NO RESULTADO DO PERÍODO. GLOSA CANCELADA. O sujeito passivo comprovou que parte das despesas relativas a frete foram estornados no mesmo exercício e dessa forma não influenciaram no resultado do período e por isso as glosas deverão ser canceladas. GLOSA DE DESPESA DE FRETE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA OU OTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE São documentos fiscais de emissão obrigatória pelos prestadores de serviço de transporte, a CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, mod. 7, instituídos através do Convênio SINIEF 06/89. GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE OS DOCUMENTOS Admite-se a comprovação de despesas por outros meios, como por exemplo através de contratos de prestação de serviço, da escrituração contábil com o detalhamento dos lançamentos e com extratos bancários para comprovação dos pagamentos, em decorrência do princípio da verdade material. Embora o sujeito passivo tenha apresentado cópia dos contratos de prestação de serviço de transporte, lançamentos contábeis e extratos bancários, não relacionou a movimentação nos extratos bancários com os lançamentos contábeis das despesas e por isso não logrou comprovar as despesas de frete escrituradas. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA O sujeito passivo não apresentou documentos para comprovação das outras despesas escrituradas, devendo a glosa ser mantida. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. A decisão relativa ao Auto de Infração de IRPJ valerá também para o lançamento relativo à CSLL, por se tratar de lançamento reflexo decorrente da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário e de ofício em face do acórdão 15-46.463, de 25 de abril de 2019, da 1ª Turma da DRJ/SDR que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente contra Auto de Infração lavrado pela DEMAC/SP, glosando do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL o montante de R$ 8.784.377,66 e o IRRF no montante de R$ 5.302.716,70, incluindo multa de ofício aplicada de 75%. O lançamento de ofício decorreu de glosa de despesa por falta de apresentação de documentos fiscais de suporte aos lançamentos contábeis, e em decorrência reduziu o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social apurados no período. A Fiscalização considerou que a Recorrente não observou o regime de competência ao realizar um estorno de um lançamento no período seguinte ao evento e com isso teria reduzido indevidamente o lucro real apurado. Também foi exigido o IRRF por pagamento realizado a beneficiário não identificado, tendo sido feito a glosa da respectiva despesa. Contra o auto de infração a Recorrente apresentou impugnação, onde alegou que: i) a Fiscalização acabou considerando despesas que foram posteriormente estornadas; ii) a Impugnante comprova por outros meios de prova as despesas realizadas; iii) não é possível considerar os pagamentos de frete para empresas devidamente identificadas como pagamentos a beneficiários não identificados, por afronta ao art. 61, da Lei 8.981/95; iv) é incoerente a cobrança de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, cumulada com a glosa das deduções; v) tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal pela Impugnante, a provisão da despesa com o posterior estorno não gerou qualquer tipo de prejuízo ao Erário. A DRJ reconheceu como parcialmente procedente a impugnação, mantendo parcialmente o lançamento de oficio do IRPJ no valor de R$ 4.416.184,00, exonerando o valor de R$ 4.392.188,83; mantendo parcialmente o lançamento de ofício de CSLL no valor de R$ 4.416.184,00, exonerando o valor de R$ 4.392.188,83; e exonerando totalmente o crédito tributário relativo ao lançamento do IRRF no valor de R$ 3.030.123,83, inclusive a multa de ofício de 75%. Cientificada da decisão a Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega que: - os CTRCs- Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas não são imprescindíveis para verificação e constatação das despesas com frete para fins de apuração do Imposto de Renda e não são documentos expressamente previstos na legislação do Imposto de Renda como imprescindíveis para a apuração das despesas. Que para fins de imposto de renda é comprovou que as despesas efetivamente ocorreram, foram devidamente contabilizadas, Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 atenderam aos parâmetros contábeis exigidos, independentemente do meio para comprovação, ou seja, não se exige, única e exclusivamente os CTRCs; - que não é plausível, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material, que, mesmo estando comprovadas as despesas a Fiscalização ainda assim exija os conhecimentos de transporte, uma vez que teria cumprido todas as exigências legais e comprovado as despesas realizadas (por diversos meios, como os contratos firmados com as empresas de transporte, os extratos bancários, os lançamentos contábeis, etc), não se podendo aceitar que a mera ausência dos CTRCs mantenha a glosa das despesas; - que seria contraditória a afirmação da DRJ de que a Recorrente se limitou a apresentar os documentos anteriormente mencionados (contratos, extratos bancários, lançamentos contábeis) e não apresentou as notas fiscais de serviço, eis que os CTRCs são os documentos oficiais previstos na legislação para acobertar os serviços de frete. E não se pode aceitar a afirmação da DRJ de insuficiência de documentação comprobatória com base em falta de apresentação de documento que inexiste na legislação. Requer ao final o provimento do recurso, para que sejam afastadas as glosas de despesa e julgado improcedente o Auto de Infração. Protesta pela posterior apresentação de documentos, em respeito ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Do Auto de Infração Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração com glosa de despesa por falta de apresentação de documentos fiscais de suporte aos lançamentos contábeis e em decorrência foi reduziu o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social apurados no período. A Fiscalização também considerou que a Recorrente não observou o regime de competência ao realizar um estorno de um lançamento no período seguinte ao evento, e com isso teria reduzido indevidamente o lucro apurado. Também foi exigido o IRRF por pagamento realizado a beneficiário não identificado, tendo sido feito a glosa da respectiva despesa. Do acórdão da DRJ Exoneração do IRRF A DRJ cancelou integralmente o Auto de Infração em relação a exigência de IRRF (inclusive a exigência da multa de ofício de 75%) ao argumento de que a Autoridade Fiscal não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados aos supostos beneficiários Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 não identificados ou sem causa, ou seja, não teria demonstrado a materialidade dos pagamentos, tendo considerado de forma reflexa o IRRF sobre as despesas não comprovadas, conforme excerto abaixo do voto: Do IRRF Sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados ou Sem Causa 50 Em decorrência da constatação de despesas não comprovadas, o Fisco efetivou o lançamento reflexo do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. 51 Indignada a NESTLÉ refutou alegando, em breve síntese, que: [...] 52 Ainda sobre o lançamento à epígrafe, aduziu que é incoerente a cobrança do IRRF cumulada com a glosa das despesas, uma vez que a (...) glosa das despesas com frete foi realizada porque a digníssima Fiscalização considerou que elas não foram comprovadas por meio de documentação hábil (logo, para a Fiscalização, os pagamentos não ocorreram). (...) Por outro lado, o IRRF foi cobrado com a alíquota de 35% porque a Fiscalização entendeu que os pagamentos foram efetivamente realizados, contudo, a beneficiário não identificado. (...) Os dois raciocínios acima expostos são contraditórios entre si. Ou a Fiscalização considera que as despesas não ocorreram e reduz o prejuízo fiscal apurado, ou considera que o pagamento foi realizado e, com base nisso, cobra o IRRF com a alíquota de 35%. 53 É essencial, antes de aprofundarmos a análise do caso em espécie, trazermos à baila a transcrição do art. 61, da Lei n° 8.981/95, que tem a seguinte redação: [...] 54 Denota-se do comando supra, mesmo partindo de uma interpretação comezinha, que a sua aplicação não está autorizada quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. 55 Nessa seara, o ato de realizar o pagamento configura-se no pressuposto material da norma em questão, condição indispensável para que se efetive a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. 56 Trata-se de uma limitação, como muito bem avultou a Impugnante, dado que tem a Fiscalização o ônus de identificar as saídas, contabilizadas ou não, de forma direta, concreta sendo inadmissível a sua presunção. Outrossim, deve justificar que não foi possível, mesmo após diligências, identificar a causa e/ou o beneficiário do pagamento. 57 A sobredita acepção está em consonância com a jurisprudência administrativa prevalente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme ementa abaixo transcrita: [...] 58 No presente julgado, a Autoridade Fiscal ao se deparar com despesas operacionais não comprovadas, efetivou, de forma reflexa o lançamento do Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF sobre os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Observa-se que se baseou nos montantes atinentes as despesas não comprovadas para aferir a base de cálculo do imposto peleado, sem embargo, não demonstrou a materialidade dos pagamentos, elemento essencial à subsunção da norma sob julgo, muito menos justificou que não foi possível, mesmo após realizações de diligências, identificar a causa e/ou o beneficiário do pagamento. 59 Indubitavelmente, diferente do que pensa a Contribuinte, é plenamente compatível a glosa de despesas que não foram comprovadas com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. A referida coadunabilidade decorre do fato de se tratar de distintos fatos geradores (despesas incorridas e pagamentos), disciplinados por dispositivos legais específicos. 60 No caso sob julgo, as glosas das despesas visaram evitar a elevação artificial do prejuízo da NESTLÉ. Resultaram, conforme vimos, do não atendimento ao preceituado nos arts. 264 e 923, do RIR/99. 61 Sob outra perspectiva, as exigências de IRRF trata-se exclusivamente da incidência do imposto na fonte sobre pagamentos destinados as pessoas externas à PJ pagadora, que seriam desconhecidos; ou que o procedimento objeto do pagamento não foi efetivado ou não teve uma causa admissível no mundo jurídico. 62 Não obstante, não é plausível depreender, da leitura do art. 61, da Lei n° 8.981/95, que a constatação de despesas não comprovadas, por si só, mesmo se baseando nos mesmos elementos de prova, seja suficiente para caracterizar que ocorreu um pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa, para efeito de incidência do IRRF. 63 A subsunção a aludida norma requer que o Fisco envide todos os esforços no sentido de exaurir a busca pelo beneficiário do pagamento ou, caso identificado, comprovar a operação ou a causa do dispêndio. Extenuadas essas pretensões, aplica-se o dispositivo. 64 Em resumo, pelo exposto, só podemos glosar as despesas e concomitantemente aplicar o preconizado no art. 61, da Lei n° 8.981/95, quando não há comprovação delas e, de modo síncrono, verificamos a situação em que a contabilidade registra o pagamento a um destinatário irreal ou em relação a uma operação igualmente irreal, circunstâncias que caracterizam o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. 65 Dessa maneira, conforme apreciado no tema precedente, verificamos que, parcialmente, houve registro contábeis de despesas que a NESTLÉ não logrou êxito em comprovar, sendo correta a consequente glosa. Conquanto, pelas razões já exauridas neste voto, NÃO HÁ como enquadrar a mesma situação no disposto no art. 61, da Lei n° 8.981/95, por conseguinte, PROCEDENTE a impugnação no tocante ao lançamento de ofício atacado. Acato as alegações do impugnante neste tema Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Do Cancelamento de glosa de despesa estornada em período seguinte A DRJ cancelou as glosas de despesa relativa aos estornos de lançamentos realizados em período posterior, ao argumento de que, embora a Recorrente não tenha observado o regime de competência na apropriação do estorno dos valores relacionados a "Provisão Geral Gen2 profissional", isto por si só não seria suficiente para que a Autoridade Fiscal fizesse a glosa da despesa, em razão de ser necessário que resultasse em prejuízos reais suportados pelo Fisco com a postergação, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a Recorrente apurou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa no exercício em que foi contabilizada a despesa e no período seguinte, em que foi estornada, e o valor da despesa não é suficiente para o reverter o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa nos dois períodos considerados. A descrição dos fatos e os fundamentos da decisão da DRJ estão transcritos a seguir: Da Apuração de Prejuízo Fiscal Provisão de Despesas e Posterior Estorno - Inexistência de Prejuízo ao Erário. 38 Dando continuidade ao julgamento, a Fiscalização constatou que a Impugnante teria registrado em sua contabilidade uma provisão denominada "Provisão Geral Gen2 profissional", para os quais não apresentou documentação comprobatória da origem. Em resposta, a Impugnante informou que tal provisão foi posteriormente baixada por meio de estorno, fato confirmado pela Autoridade Autuante. 39 Tendo em vista que a provisão foi constituída em 31.12.2011 e o seu estorno no dia seguinte, em 01.01.2012, a Autoridade Fazendária entendeu que houve redução indevida do lucro real, relacionado ao ano-calendário de 2011, e efetivou o respectivo lançamento, todavia não houve valor tributável, visto que foi realizada a correspondente compensação com o prejuízo do período. 40 Insatisfeita a Impugnante contestou o lançamento à epígrafe asseverando que: [...] 41 Antes de nos debruçarmos na apreciação desta contenda, merece relevo frisar alguns pontos: 41.1 O estorno reportado foi escriturado na contabilidade da fiscalizada e ratificado pela Autoridade Autuante ao afirmar: (...) conforme tela SAP apresentada pela a empresa (fl. 235), tal estorno ocorreu apenas em 01/01/2012, ano-calendário seguinte ao objeto desta fiscalização; 41.2 Conforme extratos abaixo das DIPJ 2012, ano-calendário 2011, e 2013, ano-calendário 2012, a NESTLÉ apurou prejuízos em ambos períodos: [...] 42 No âmbito de idêntica seara, o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28/08/96, deu novos contornos ao entendimento do Fisco a respeito dos ajustes e cálculos a serem feitos nos casos de inobservância do regime de competência previsto no Parecer Normativo CST n° 57/79, conforme excertos abaixo transcritos: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 [...] 43 Diante do exposto, resulta hialino que o fato da Contribuinte não ter observado o regime de competência na apropriação do estorno dos valores relacionados a "Provisão Geral Gen2 profissional", não é, per se, suficiente para que a Autoridade Fiscal concretize o lançamento do imposto, em razão de ser necessário que resultem prejuízos reais suportados pelo Fisco com a postergação. 44 Tal acepção coaduna-se com a jurisprudência administrativa dominante, conforme ementa do antigo Conselho de Contribuinte, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: [...] 45 A questão que nos resta é saber se o reconhecimento do equívoco na apropriação da aludida provisão afetou o resultado tributável de um dos períodos envolvidos. 46 Vimos que a Impugnante apurou prejuízos substancias nos períodos envolvidos. Dessa forma, no presente caso, é inegável que não foram vislumbradas: a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou a redução indevida do lucro real em quaisquer dos períodos envolvidos. Desse jeito, não houve subsunção a uma das duas hipóteses fundamentais ao lançamento do IRPJ, previstas no citado art. 273, do RIR/99. 47 Como muito bem registrado pela Defesa, (...) o valor indevidamente lançado como provisão, que aumentou indevidamente o prejuízo fiscal de 2011, foi anulado pela redução gerada pelo estorno da provisão na conta de resultado. (... ) No fim das contas, o prejuízo apurado em 31.12.2011 foi reduzido em 01.01.2012, quando houve o lançamento do estorno da provisão, não havendo qualquer diferença de imposto a ser recolhido entre o momento do lançamento da provisão e o lançamento do estorno. (g.n.) 48 Por tudo discorrido, a escrituração de uma provisão em um determinado período base e a verificação do seu estorno no período-base imediatamente posterior, sem que se constate prejuízos reais ao Fisco, deve-se ser enquadrado como ajustes de exercícios anteriores, à luz do disposto no parágrafo 1°, do art. 186, da Lei n° 6.404/76, por se tratar de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior. 49 Nestes termos, pugno pelo afastamento dos lançamentos à epígrafe em virtude da sua total improcedência. Acato as alegações do impugnante neste tema. Do recurso de ofício O Presidente da 1ª Turma da DRJ/SDR recorreu de ofício da decisão de exonerações acima descritas, em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 c/c a Portaria MF nº 63/2017. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 A descrição dos valores dos tributos lançados e exonerados após a decisão da DRJ são os seguintes: TRIBUTO/INFRAÇÃO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR EXONERADO IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 5.627.372,83 4.416.184,00 1.211.188,83 IRPJ – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO 3.181.000,00 0,00 3.181.000,00 CSLL – DESPESAS NÃO COMPROVADAS 5.627.372,83 4.416.184,00 1.211.188,83 CSLL – INOBSERVÃNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO 3.181.000,00 0,00 3.181.000,00 IRRF VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR EXONERADO PRINCIPAL 3.030.123,83 0,00 3.030.123,83 MULTA DE OFÍCIO 2.272.592,87 0,00 2.272.592,87 A Súmula CARF n° 103 prevê que para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Está em vigor a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 que estabelece o limite de alçada de R$ 2.500.000,00. Considerando que o valor exonerado pela turma julgadora de 1ª instância foi de R$ 14.087.094,36, valor esse superior ao limite de alçada vigente nesta data, o recurso de ofício deve ser conhecido. Do recurso de ofício em relação à exoneração do IRRF A exigência do IRRF decorreu de reflexo da autuação por escrituração de custos/despesas operacionais que não teriam sido comprovados. A autoridade fiscal autuante entendeu que incidiriam o IR na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Segundo a DRJ, a constatação de despesas não comprovadas não autorizaria, por si só, a caracterização da ocorrência de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa para efeito de incidência do IRRF. A DRJ entendeu que a autoridade fiscal não demonstrou a materialidade dos pagamentos realizados, ou seja, que a Recorrente tenha efetivamente realizados os pagamentos relativos aos custos/despesas operacionais não comprovados. A teor do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Em resumo, no entendimento da DRJ, só poderiam ser glosadas as despesas não comprovadas e concomitantemente serem exigidos o IRRF se não houvesse a comprovação das despesas e a contabilidade tivesse registrado o pagamento a um “destinatário irreal” ou em relação a uma “operação igualmente irreal”, circunstâncias essas que caracterizariam o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Comungo o entendimento da DRJ que a glosa de custo/despesa concomitantemente com a exigência do IRRF sobre os pagamentos realizados só seria possível se os custos/despesas não forem comprovados e for verificado saída efetiva de recursos destinados à beneficiário não identificado. Com efeito, o requisito para aplicação da hipótese do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 é a existência de pagamentos efetivos, não bastando a presunção de pagamento ou informação em registros contábeis: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Esse é o entendimento no CARF conforme pode ser constatado em diversos acórdãos, cujas ementas colaciono abaixo: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. Recurso de oficio negado. (Acórdão 106-15.075, de 10 de novembro de 2005 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É premissa para o lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a demonstração concreta da existência de pagamento. A simples identificação de saídas de recursos da conta corrente bancária não dá base ao lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, eis que não necessariamente se trata de pagamento. No lançamento de IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 cabe ao fisco o ônus da prova da hipótese de incidência ali descrita. (Acórdão 1401-002.729, de 24 de julho de 2018, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento) PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É premissa para o lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a demonstração concreta da existência de pagamento. A simples identificação de saídas de recursos da conta corrente bancária não dá base ao lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, eis que não necessariamente se trata de pagamento. No lançamento de IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 cabe ao fisco o ônus da prova da hipótese de incidência ali descrita. (Acórdão 1401-002.729, de 24 de julho de 2018, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento). PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. FATO GERADOR O fato gerador do IRRF ocorre na data do pagamento, sendo descabido o lançamento totalizado ao final de cada mês do ano-calendário. (Acórdão 1302- Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 003.557, de 14 de maio de 2019, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção). No presente caso, a autoridade fiscal entendeu que o lançamento de despesa não comprovada na contabilidade ensejaria o lançamento de ofício do IRRF. Contudo não há nos autos a comprovação do pagamento da despesa considerada não comprovada pelo FISCO, carecendo de lastro probatório que inviabiliza o lançamento de IRRF. Dessa forma, mantenho a decisão de piso quanto a exoneração do lançamento de IRRF. Do recurso de ofício em relação à exoneração do lançamento por inobservância do regime de escrituração (despesa estornada em período seguinte) A autoridade fiscal desmembrou o lançamento de ofício por não comprovação de lançamentos contábeis de despesa em duas partes: 1) por despesa não comprovada e 2) por apresentação de documentos que comprovaram que houve estorno do lançamento de despesa, mas no ano-calendário seguinte. A autoridade fiscal autuante não aceitou documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente para provar que houve lançamentos contábeis de estorno no ano- calendário seguinte ao que a despesa foi lançada por entender que houve redução indevida do lucro no ano-calendário 2011 (em que houve o lançamento da despesa não comprovada). A DRJ houve por bem afastar o lançamento por entender que a escrituração de uma provisão em um período com a confirmação de posterior estorno no período imediatamente seguinte sem que se constatasse prejuízo ao FISCO, uma vez que nos dois períodos foi apurado prejuízo fiscal, deveria ser enquadrado como ajuste de períodos anteriores, à luz do disposto no § 1º do art. 186 da lei n° 6.404/76, por se tratar de erro imputável a exercício anterior. Confira-se excerto do acórdão: [...] 43 Diante do exposto, resulta hialino que o fato da Contribuinte não ter observado o regime de competência na apropriação do estorno dos valores relacionados a "Provisão Geral Gen2 profissional", não é, per se, suficiente para que a Autoridade Fiscal concretize o lançamento do imposto, em razão de ser necessário que resultem prejuízos reais suportados pelo Fisco com a postergação. 44 Tal acepção coaduna-se com a jurisprudência administrativa dominante, conforme ementa do antigo Conselho de Contribuinte, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: IRPJ - LALUR - EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEAS - O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "h" do LALUR, não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação. 1° cc. / 7 a Câmara / ACÓRDÃO 107-06728 em 21.08.2002. Publicado no DOU em: 25.11.2002. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 45 A questão que nos resta é saber se o reconhecimento do equívoco na apropriação da aludida provisão afetou o resultado tributável de um dos períodos envolvidos. 46 Vimos que a Impugnante apurou prejuízos substancias nos períodos envolvidos. Dessa forma, no presente caso, é inegável que não foram vislumbradas: a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou a redução indevida do lucro real em quaisquer dos períodos envolvidos. Desse jeito, não houve subsunção a uma das duas hipóteses fundamentais ao lançamento do IRPJ, previstas no citado art. 273, do RIR/99. 47 Como muito bem registrado pela Defesa, (...) o valor indevidamente lançado como provisão, que aumentou indevidamente o prejuízo fiscal de 2011, foi anulado pela redução gerada pelo estorno da provisão na conta de resultado. (...) No fim das contas, o prejuízo apurado em 31.12.2011 foi reduzido em 01.01.2012, quando houve o lançamento do estorno da provisão, não havendo qualquer diferença de imposto a ser recolhido entre o momento do lançamento da provisão e o lançamento do estorno. (g.n.) 48 Por tudo discorrido, a escrituração de uma provisão em um determinado período base e a verificação do seu estorno no período-base imediatamente posterior, sem que se constate prejuízos reais ao Fisco, deve-se ser enquadrado como ajustes de exercícios anteriores, à luz do disposto no parágrafo 1°, do art. 186, da Lei n° 6.404/76, por se tratar de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior. 49 Nestes termos, pugno pelo afastamento dos lançamentos à epígrafe em virtude da sua total improcedência. Acato as alegações do impugnante neste tema. Entendo corretos os argumentos da DRJ para afastar os lançamentos relativos às despesas não comprovadas que foram estornadas no período seguinte. Isso porque, em termos contábeis, pode ser feita a correção prospectiva do erro, excluindo o erro do resultado do período em que é descoberto e nesse caso deve ser identificado como ajuste de exercício anterior (conta do Patrimônio Líquido). Em termos fiscais não é permitido o ajuste que resulte em alteração do lucro do período (tanto do período em que se verifica o erro quanto no período em que se procede o ajuste). No presente caso o Recorrente apresentou prejuízo fiscal tanto no exercício em que foi contabilizada a despesa glosada pelo FISCO como também no exercício seguinte em que efetuou o estorno da despesa indevidamente contabilizada. De modo que o prejuízo acumulado desses dois períodos não se alterou, não resultando prejuízo ao FISCO. Assim, há que se manter a decisão de piso quanto a exoneração do lançamento por inobservância do regime de escrituração (despesa estornada em período seguinte). Do recurso de ofício em relação à exoneração parcial do lançamento por despesa não comprovada Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 A Fiscalização elencou em planilha anexa ao Auto de Infração (Anexo – Lançamentos sem comprovação) os lançamentos de despesa não comprovadas que totalizam R$ 5.627.372,83. Dentre referidos lançamentos estão 2 lançamentos que a Recorrente alegou que foram estornados e que por isso não influíram no resultado do período, mas que a Fiscalização por equívoco os incluiu na planilha. Foram as despesas de frete relacionados aos CTRCs n° s 334026/1184 (no valor de R$ 859.989,83) e 351199/1198 (no valor de R$ 351.199,00). Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico Número 23/12/2011 3024050 Frete-Entrega ao Cliente D 351.199,00 FRETE ENTREGA CLIENT 2511538275 23/12/2011 2080020 Contas a Pagar-Terceiros Mercado Interno C 351.199,00 CEFA TICKET 438230 2511538275 21/09/2011 3024060 Frete-Transfer?ncia Entre Unidades Nestl? D 859.989,83 FRETE TR UNID NESTLE 2511084895 21/09/2011 2080020 Contas a Pagar-Terceiros Mercado Interno C 859.989,83 TICKET 399110 2511084895 A DRJ houve por bem cancelar as glosas das referidas despesas, uma vez que os pagamentos não foram realizados e as despesas não foram consideradas no resultado, de modo que não geraram nenhum efeito contábil ou fiscal no lucro da Recorrente. Colaciono abaixo trecho do voto com a decisão da DRJ: 24. Com base nos elementos e argumentações apresentadas, no que diz respeito as despesas com fretes estornadas, podemos inferir que PROCEDE o pedido de afastamento das glosas relacionadas, uma vez que não há qualquer menção pela Autoridade Fiscal, no TCF, às fls. 242/246, no tocante a análise e desconsideração dos eventos em comento, bem como, demonstrado o registro contábil do estorno, resulta que as correlatas despesas não compuseram o prejuízo apurado pela impugnante no ano-calendário sob fiscalização. Há que se concordar com a DRJ. O Recorrente apresentou a comprovação que as despesas relativas aos CTRCs n° s 334026/1184 e 351199/1198 foram estornados na contabilidade e dessa forma não influenciaram no resultado do período e por isso as glosas deverão ser canceladas. Portanto, mantenho a decisão de piso quanto a exoneração do lançamento relativo a parte da glosa de despesa do frete no montante de R$ 1.211.168,83. Do Recurso Voluntário Das glosas de despesas mantidas pela DRJ As despesas glosadas pela Fiscalização estão relacionadas na planilha juntada à e- fl. 247 (documento não paginável). Constam na referida planilha os lançamentos relativos a despesa com frete bem como outras despesas não relacionadas a frete, como se constata da descrição das contas e do histórico, conforme parte da planilha abaixo colacionada: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 A DRJ manteve a glosa das despesas operacionais não comprovadas cujas naturezas são distintas do frete e também das despesas com frete, que constam da planilha anexa ao Termo de Constatação Fiscal às fls. 242/246, por considerar que não foram apresentados os respectivos CTRCs. Confira-se a fundamentação da decisão no trecho do v. acórdão: 20 Inicialmente, merece relevo destacar que a Defesa não apresentou qualquer documentação relacionada as glosas das despesas operacionais cujas naturezas são distintas da do frete, bem como em relação a três lançamentos contábeis atinentes às despesas com frete não comprovadas, ambas constantes da aludida planilha, às fls. 247, anexa ao TCF, às fls. às fls. 242/246, conforme extrato abaixo: 21 Dessa forma, quanto a estes, irretocável o procedimento executado pela Autoridade Fiscal, visto que corretas as respectivas glosas, em razão de caber ao Contribuinte a comprovação das despesas apontadas, à luz dos arts. 264 e 923, do RIR/99, todavia, apesar das oportunidades oferecidas, seja na fase inquisitorial, seja na contenciosa, não as apresentou. 22 Prosseguindo, em relação as demais despesas glosadas, frise-se todas tendo como objeto a prestação de serviços de frete, conforme admitiu na peça impugnatória, a Impugnante NÃO APRESENTOU os conhecimentos de transportes correspondentes. 23 Compulsando a documentação anexadas a peça impugnatória, às fls. 273/298, e a petição, às fls. 363/505, constata-se apenas a juntada: 23.1 Dos contratos de prestação de serviços de frete com as empresas TLM Transportes e Logistica Moderna (00.546.164/0003-80); Amazon Transportes Ltda (CNPJ 01.661.770/0003-00) e Real Logistica Ltda (CNPJ 09.289.237/0003-70); 23.2 De extratos bancários da conta n° 4.617-5, agência n° 2372-8, do Banco Bradesco, sem contudo explicitar a relação dessas movimentações financeiras com as despesas com frete combatidas; e 23.3 Dos lançamentos contábeis onde demonstra que efetivou os registros das operações de frete contestadas em sua contabilidade, identificando a transação e o correspondente pagamento por meio da conta bancos. No recurso voluntário a Recorrente reconhece que os CTRCs são os documentos oficiais previstos na legislação estadual para acobertar os serviços de frete, sendo usado para fins de apuração do ICMS, contudo, defende que as despesas com frete para fins de apuração dos tributos federais podem ser comprovadas por outros meios de prova. Aduz a Recorrente que para fins de apuração do Imposto de Renda, o que se faz imperioso é a comprovação de que as despesas efetivamente ocorreram, foram comprovadas, devidamente contabilizadas, atenderam aos parâmetros contábeis exigidos, independentemente do meio, ou seja, não se exige, para tanto, única e exclusivamente os CTRCs. Assevera a Recorrente que cumpriu todas as exigências legais e comprovou as despesas realizadas (apresentando cópia dos contratos firmados com as empresas de transporte, Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 extratos bancários e os lançamentos contábeis), entendendo que com esses documentos teria suprido a ausência dos CTRCs. A DRJ afirmou que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar outros documentos fiscais para comprovação da despesas com frete como as notas fiscais de serviço de transporte ou faturas, desde que tais documentos indicassem discriminadamente o serviço executado, remetente e destinatário das mercadorias, veículos, transportador e valor. A Recorrente refuta a afirmação da DRJ quanto a possibilidade de apresentação de outros documentos fiscais ao argumento de que as Notas Fiscais de Serviço de frete não existem e não tem previsão legal. Equivoca-se a Recorrente. No acórdão guerreado o I. Relator faz referência aos documentos fiscais de emissão obrigatória pelos contribuintes do ICMS, dentre os quais, para os prestadores de serviços de transporte, a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, mod. 7, instituído através do Convênio SINIEF 06/89, Confira-se excerto abaixo do voto condutor do acórdão: Considerando as mudanças implementadas pelo Sistema Tributário Nacional, implantado pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e também a necessidade de instituir os documentos fiscais a serem utilizados pelos novos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em 21/02/1989, resolveram celebrar o Convênio SINIEF 06/89, obrigando-se a incorporar às suas respectivas legislações tributárias, todas as normas consubstanciadas no citado Convênio, entre estas, a unificação nacional de todo documentário a ser utilizado na tributação do ICMS, conforme abaixo: Art. 1° Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme as operações ou prestações que realizarem: I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6; II - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, mod. 7; III - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mod. 8; [...] O Convênio SINIEF 06/89 ainda está em vigor, e é regularmente atualizado através dos chamados Ajustes SINIEF. Traz em sua seção III todo detalhamento referente aos documentos fiscais que os Estados e o Distrito Federal, de forma unificada, deverão obrigatoriamente exigir dos contribuintes nos serviços de transportes de pessoas ou cargas. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 A Recorrente não pode alegar inexistência da Nota Fiscal de Serviço de frete, eis que ela mesma juntou aos autos cópias dos referidos documentos, como no exemplo abaixo colacionado: Entendo possível a comprovação de despesas por outros meios, como por exemplo através de contratos de prestação de serviço, da escrituração contábil com o detalhamento dos lançamentos e com extratos bancários (documentos aliás apresentados pela Recorrente), em decorrência do princípio da verdade material. Contudo, há que se estabelecer um vínculo entre os documentos apresentados, de modo que seja possível conhecer de maneira inequívoca que o lançamento contábil relativo à despesa escriturada tem relação com o objeto social do prestador e que houve efetivamente pagamento pelo serviço prestado. No presente caso a Recorrente apresentou cópia dos contratos de prestação de serviço de transporte, lançamentos contábeis com detalhamento do serviço indicando o prestador, o preço dos serviços, a data do pagamento e extratos bancários, mas não relacionou a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento da despesa. A DRJ havia consignado tal constatação no v. acórdão, como se verifica no trecho abaixo transcrito: 23. Compulsando a documentação anexadas a peça impugnatória, às fls. 273/298, e a petição, às fls. 363/505, constata-se apenas a juntada: 23.1 Dos contratos de prestação de serviços de frete com as empresas TLM Transportes e Logistica Moderna (00.546.164/0003-80); Amazon Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Transportes Ltda (CNPJ 01.661.770/0003-00) e Real Logistica Ltda (CNPJ 09.289.237/0003-70); 23.2 De extratos bancários da conta n° 4.617-5, agência n° 2372-8, do Banco Bradesco, sem contudo explicitar a relação dessas movimentações financeiras com as despesas com frete combatidas; e (g.n) 23.3 Dos lançamentos contábeis onde demonstra que efetivou os registros das operações de frete contestadas em sua contabilidade, identificando a transação e o correspondente pagamento por meio da conta bancos. Vale consignar que este Relator tentou localizar os pagamentos nos extratos bancários, considerando o valor informado dos serviços nos lançamentos contábeis das despesas questionadas pelo FISCO e não localizou nenhum dos valores. Portanto, como a Recorrente não apresentou os CTRCs ou outros documentos fiscais para comprovar as despesas e embora tenha apresentado cópia dos contratos de prestação de serviço de transporte, lançamentos contábeis e extratos bancários, não relacionou a movimentação nos extratos bancários com os lançamentos contábeis das despesas, e por isso não logrou comprovar as despesas de frete escrituradas. Quanto as outras despesas não comprovadas (lançamentos abaixo relacionados), a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovação: Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico 19/12/2011 3006130 Promocoes Comerciais-Outras Promocoes-Terceiros D 812.329,00 APROPRIA AO TIME DE VENCEDORES 19/12/2011 3006130 Promocoes Comerciais-Outras Promocoes-Terceiros D 587.671,00 APROPRIA AO TIME DE VENCEDORES 19/12/2011 2066150 Apropr Gastos-Comissao agente c/titularid do prod C 1.400.000,00 APROPRIA AO TIME DE VENCEDORES 25/03/2011 5051020 Viagens D 54.949,00 AGENCIA VIAGENS 25/03/2011 2080820 Conta Receb.Central:Compens. GRIR- Mat Fora de Est. C 54.949,00 AGENCIA VIAGENS 12/05/2011 5051020 Viagens D 12.844,39 VIAGEM DE 26 04 11 ATE 29 04 11 PARA LOS ANGELES 12/05/2011 2080010 Contas a Pagar-Colaboradores C 13.017,73 VIAGEM DE 26 04 11 ATE 29 04 11 PARA LOS ANGELES 09/09/2011 5051020 Viagens D 21.134,48 ANALISES LABORATORIAIS 09/09/2011 2080820 Conta Receb.Central:Compens. GRIR- Mat Fora de Est. C 21.134,48 ANALISES LABORATORIAIS 11/10/2011 5051020 Viagens D 12.094,19 TRIP FROM 06 09 11 TO 10 10 11 TO INTER MENSAL 11/10/2011 1048020 Devedores Diversos-Adiant.s aos Colaboradores C 11.386,48 TRIP FROM 06 09 11 TO 10 10 11 TO INTER MENSAL Assim, como a Recorrente não apresentou documentos comprobatórios a glosa das despesas devem ser mantidas. A decisão relativa ao Auto de Infração de IRPJ valerá também para o lançamento relativo à CSLL, por se tratar de lançamento reflexo decorrente da mesma matéria fática. Conclusão Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720025/2016-73 Por todo o acima exposto , conheço dos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário e no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9069081 #
Numero do processo: 12448.726284/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.726284/2011-59

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522898

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.585

nome_arquivo_s : Decisao_12448726284201159.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448726284201159_6522898.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9069081

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133724725248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T19:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T19:23:02Z; Last-Modified: 2021-11-10T19:23:02Z; dcterms:modified: 2021-11-10T19:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T19:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T19:23:02Z; meta:save-date: 2021-11-10T19:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T19:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T19:23:02Z; created: 2021-11-10T19:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-10T19:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T19:23:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.726284/2011-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.585 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente ANGELA MARIA DE LACERDA CORREA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 84 /2 01 1- 59 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726284/2011-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Para a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento, ora em apreço, relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, exigindo o crédito tributário no valor total de R$ 4.579,98, em razão da dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 8.595,00 (fls. 9/13). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), foi apurada a seguinte infração: Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado e por falta de descrição detalhada do serviço prestado: ALFREDO CURY - R$ 8.595,00. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 2/6), na qual pugna pela improcedência do lançamento, alegando, em apertada síntese, que para não haver dúvidas quanto à comprovação do paciente beneficiário dos serviços, apresenta, em anexo, além das cópias dos recibos já apresentados à fiscalização, cópia autenticada de declaração específica, prestada pelo médico, em que consta a qualificação do profissional prestador dos serviços e respectivo CPF e inscrição junto ao Conselho de Medicina, o tipo de serviço prestado, detalhamento do período de atendimento e nome e qualificação do paciente tratado, requerendo, ao final, a anulação do lançamento. Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA (fls. 37/40), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas, cujos comprovantes não atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 09/03/2015 (fls. 46), inconformada, a contribuinte interpôs, em 23/03/2015, recurso voluntário (fls. 49/57), repisando as alegações da peça impugnatória, além de anexar nova declaração fornecida pelo profissional contratado ratificando as informações já prestadas por ele anteriormente, requerendo, ao final, a insubsistência do lançamento fiscal autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/68. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726284/2011-59 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa paga ao médico Alfredo Cury, no valor de R$ 8.595,00, por falta de indicação do paciente e dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com nova declaração emitidas pelo profissional, atestando a realização dos serviços, a descrição do quadro mórbido da Recorrente e o valor efetivamente recebido (fls. 68). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726284/2011-59 Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A nova declaração emitida pelo profissional Alfredo Cury (fls. 68), aliado aos recibos e declaração por ele anteriormente fornecidos (fls. 65/67), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento médico suportado pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2008, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação da beneficiária dos serviços e a descrição do seu estado de saúde, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a despesa declarada e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 8.595,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9000595 #
Numero do processo: 13702.000825/2004-09
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PERC. PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o Decreto 70.235/1979, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão.
Numero da decisão: 9101-005.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PERC. PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o Decreto 70.235/1979, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13702.000825/2004-09

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6489941

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.737

nome_arquivo_s : Decisao_13702000825200409.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 13702000825200409_6489941.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9000595

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133778202624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T18:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T18:42:50Z; Last-Modified: 2021-09-23T18:42:50Z; dcterms:modified: 2021-09-23T18:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T18:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T18:42:50Z; meta:save-date: 2021-09-23T18:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T18:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T18:42:50Z; created: 2021-09-23T18:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-23T18:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T18:42:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13702.000825/2004-09 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.737 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GERDAU S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PERC. PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o Decreto 70.235/1979, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 08 25 /2 00 4- 09 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 1402-002.349, de 06 de outubro de 2016, que recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido 1402-002.349 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. DECADÊNCIA. Na ausência de norma adequada e específica, o prazo decadencial do direito de se apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) tem início na data da entrega da DIPJ e termina no quinto ano subsequente, conforme a norma contida no artigo 168 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade do PERC e determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC onde o sujeito passivo pleiteou reforma de decisão denegatória ao investimento no FINOR em opção formalizada por ocasião da entrega da DIPJ de 2001 (ano-calendário 2000). No caso, o “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais” referente ao exercício 2001 com a indicação de várias ocorrências impeditivas do gozo dos Incentivos Fiscais e do prazo de contestação (28 de novembro de 2003) foi recebido pelo interessado em 15 de agosto de 2003 (fl. 10). O PERC, apresentado em 30 de setembro de 2004, foi indeferido por intempestivo, nos termos do despacho de fls. 292-294. Em síntese, tal documento afirma que o artigo 15, parágrafo 5°, do Decreto-Lei 1.376/1974 estabeleceu a reversão para os Fundos de Investimento dos valores das ordens de emissão cujos títulos não fossem procurados pelo optante até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao do exercício financeiro da opção. Então, para que surtisse efeito, qualquer pedido de alteração deveria ser feito até essa data, que no caso do Exercício 2001, foi prorrogada para 28/11/2003, pela ADE/CORAT. Por sua vez, a decisão recorrida decidiu pela tempestividade do PERC por entender que (i) o Decreto-Lei 1.376/1974 e não estabelece expressamente prazo para apresentação do PERC, versando apenas que “reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção”; (ii) ainda que contenha previsão expressa, o ADE CORAT 52/2003 é ato infralegal, de órgão do Poder Executivo, não sendo o veiculo adequado para carregar regra com efeitos de prazo decadencial; e (iii) na ausência de previsão legal expressa fixando o prazo decadencial, é autorizada a incidência do artigo 168 do CTN, na qualidade de norma geral. Cita julgados indicando ser consistente a jurisprudência do CARF neste sentido. A Fazenda Nacional argui em seu recurso especial que aos termos de contagem do prazo prescricional do PERC aplica-se o § 5° do artigo 15 do Decreto-Lei 1.376/1974, e não o artigo 168 do CTN, que trata de prazo para a restituição do pagamento indevido de tributo e não poderia ser aplicado. Alega divergência com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma 1302-000.522 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). PRECLUSÃO. O prazo estabelecido pelo parágrafo 5º do art. 15 do Decreto Lei nº 1.376, de 1974, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº. 1.752, de 1979, tem natureza preclusiva, de modo que a ausência de manifestação do contribuinte acerca da rejeição da sua opção implica uma vez expirada o prazo conferido pela lei, desaparecimento do direito de agir. Trecho do voto condutor: Como destacado pela decisão recorrida, o parágrafo 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº. 1.376, de 1974, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 1.752, de 1979, abaixo reproduzido, deixa claro que as ordens de emissão que não forem procuradas pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, serão revertidos para os Fundos de Investimento. [...] Note-se, ainda, que, relativamente ao ano-calendário de 2000, o prazo foi prorrogado para o dia 28 de novembro de 2003 (Ato Declaratório Executivo do Coordenador-Geral de Administração Tributária nº 52, de 30 de julho de 2003). A meu ver, não merece reparo a interpretação feita pela Receita Federal no sentido de que o prazo estabelecido pela norma legal acima reproduzida tem caráter preclusivo, isto é, conferido o prazo pela lei sem que o contribuinte se manifeste, desaparece o direito de agir. Acórdão paradigma 105-14.196 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC) - PRAZO - A contagem do prazo para que o contribuinte procure pelos certificados e títulos correspondentes à opção exercida inicia-se com a entrega de sua declaração e termina no prazo estipulado na lei, 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção (Decreto-lei n° 1.376/74, art. 11 e art. 15, § 5°; Decreto-lei n° 1.752/79, art. 1°). Trecho do voto condutor: Se assim o é, o imposto continuará sendo devido independentemente da destinação posterior ao seu recolhimento, torna-se ininteligível a afirmativa da Recorrente de que Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 possui direitos a serem reparados em razão da não satisfação às regras de aplicação de impostos em investimentos regionais e setoriais. Ora, se o imposto é de competência da União e esta Entidade dele pretende fazer retornar uma parte ao contribuinte em forma de investimento, não se pode entender que para a sua implementação as regras (prazos) devam seguir o rumo diferenciado da restituição com albergue no art. 168 do CTN, visto disso não tratar a temática do incentivo. Desaguando na inarredável certeza de que, não cumpridas as regras para que vingue a aplicação, o imposto pago não lhe será restituído. Não frutificando, portanto, a pretensão do contribuinte, visto que os argumentos e dispositivos em que pretende ver ancorada a sua petição não se comunica com o instituto do benefício fiscal sob exame. [...] No lapso de tempo compreendido entre a data de entrega da declaração (data de opção) e 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que correspondeu a opção, não procurou saber a empresa de extratos ou tampouco dos títulos correspondentes à aplicação estampada em sua declaração. Tal preocupação só veio a ser manifestada quando já expirado o prazo fatal, não havendo, sequer, prorrogação de prazo para apresentação de PERC. Ora, ainda que existentes os títulos e não tendo a empresa optante demonstrado interesse em ir buscá-los, os valores correspondentes reverteriam para os Fundos de Investimentos, o que dizer, então, de uma situação em que nem títulos existiam? A visão alargada proporcionada pela inteligência dos dispositivos nos faz afirmar, sem qualquer nébula, que o início da contagem do prazo para que o contribuinte procure pelos certificados e títulos correspondentes à opção exercida inicia-se com a entrega de sua declaração e termina no prazo estipulado na lei, 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, conforme indica o Decreto-lei n° 1.376174, art. 11 e art. 15, § 50 e Decreto-lei n° 1.752/79, art. 1°; para o caso em questão seria 30/09/93, e este prazo sequer foi dilatado. [...] O que, no presente caso, não foi levado a cabo no tempo certo. Daí, é de se dizer que, no caso, ainda que se busque na analogia interpretação que o texto legal nos proporciona, conforme destacou a Primeira Instância, fica bastante claro que o prazo estabelecido se aplica, sempre, às proposituras desse tipo de aplicação em incentivos fiscais. [...] Adotando as palavras proferidas pela Primeira Instância, pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Em 02 de dezembro de 2016, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim observando quanto à caracterização da divergência jurisprudencial: (...) Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo do Coordenador-Geral de Administração Tributária nº 52, de 30 de julho de 2003, tem caráter preclusivo, isto é, conferido o prazo pela lei sem que o contribuinte se manifeste, desaparece o direito de agir. Assim a contagem deste prazo inicia-se com a entrega de sua declaração e termina no prazo estipulado na lei. Consta no voto condutor do acórdão recorrido: O v. Acórdão recorrido fundamenta a perda do direito da Recorrente no §5º do art. 15 do DL nº 1.376/74 e no ADE CORAT nº 52/2003. Contudo, o DecretoLei não estabelece expressamente prazo para apresentação de PERC, versando apenas que reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Por sua vez, ainda que contenha previsão Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 expressa, o ADE CORAT é ato infralegal, de órgão do Poder Executivo, não sendo o veiculo adequado para carregar regra com efeitos de prazo decadencial. Tal matéria já foi enfrentada neste E. CARF, existindo consistente jurisprudência, na qual se entende pela aplicação do artigo 168 do Código Tributário Nacional CTN: [...] Fundamenta-se a aplicação do art. 168 do CTN no fato de que, na ausência de previsão legal expressa fixando o prazo decadencial, é autorizada a incidência desse dispositivo legal, considerado adequado para solucionar a controvérsia, sem prejudicar ou encolher o direito do contribuinte. Também, por se tratar de norma geral, independentemente de debates constitucionais, tem-se que é reservado à lei, propriamente considerada, a fixação de prazos de caducidade em matéria tributária. [...] Adoto o mesmo entendimento, sendo a aplicação do mesmo prazo quinquenal estampado no art. 168 do CTN, originalmente destinado a restituições, medida de profunda razoabilidade, respeitando as garantias do contribuinte, com o atendimento às normas gerais de Direito Tributário e adequação às regras de arrecadação e análise de receitas tributárias da União. [...] Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar o v. Acórdão a quo, reconhecendo a tempestividade do PERC, devendo os autos retornarem à D. Unidade local da RFB de origem para que seja prolatado Despacho Decisório complementar, analisando-se o mérito de tal Pedido, consideradas as demais ocorrências expressas no Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais, reiniciando-se, desde então, o presente Processo Administrativo, com o devido contraditório. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que na ausência de norma adequada e específica, o prazo decadencial do direito de se apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) tem início na data da entrega da DIPJ e termina no quinto ano subsequente, conforme a norma contida no artigo 168 do CTN. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, se a aplicação do raciocínio exposto no paradigma ao caso dos autos seria suficiente para reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O sujeito passivo inicia suas contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso por suposta ausência de demonstração analítica da divergência. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional inicia reproduzindo trechos do acórdão recorrido e contrapondo-os às ementas dos acórdãos indicados como paradigma, mencionando que estas, por si só, já seria suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial. Em seguida, reproduz trechos dos acórdãos paradigmas, indicando que já adota os fundamentos ali constantes também como razões para a reforma do acórdão recorrido. Nos trechos dos acórdãos paradigmas reproduzidos se lê, por exemplo, que “o início da contagem do prazo para que o contribuinte procure pelos certificados e títulos correspondentes à opção exercida inicia-se com a entrega de sua declaração e termina no prazo estipulado na lei, 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, conforme indica o Decreto-lei n° 1.376/74, art. 11 e art. 15, § 50 e Decreto-lei n° 1.752/79, art. 1°”. Bem como que “se o imposto é de competência da União e esta Entidade dele pretende fazer retornar uma parte ao contribuinte em forma de investimento, não se pode entender que para a sua implementação as regras (prazos) devam seguir o rumo Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 diferenciado da restituição com albergue no art. 168 do CTN, visto disso não tratar a temática do incentivo”. Por fim, a Fazenda Nacional conclui em seu recurso especial: Diante do mesmo assunto, prazo para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerados pela SRF, os acórdãos, recorrido e paradigmas, possuem entendimento divergente. Enquanto a decisão atacada defende a aplicação da regra contida no art. 168 do CTN, os paradigmas apresentados sustentam que o prazo deve ser o regido pelo art. 15, §5º do Decreto-Lei nº 1.376/74. O cotejo das razões do recurso especial em contraposição aos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido permite concluir que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência de tratamento quanto a fatos juridicamente equivalentes. Em casos como o dos autos, em que a matéria de fundo é estritamente de direito, é possível demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial mediante a simples reprodução de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas, acompanhada da respectiva contraposição e de conclusão quanto à divergência, que foi o que fez a Fazenda Nacional. Neste sentido, sem razão o sujeito passivo quando alega que o recurso não poderia ser conhecido, eis que a demonstração analítica da divergência no caso é patente. No mais, adoto os fundamentos do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir o prazo para que o sujeito passivo apresente o PERC e, especificamente, se foi tempestivo o PERC apresentado no caso dos autos. Conforme relatado, o caso em questão trata de opção pelo incentivo feita na DIPJ de 2001 (ano-calendário 2000), destinando parte do imposto apurado para aplicação ao FINOR. O “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" referente ao exercício 2001, com a indicação de ocorrências impeditivas do gozo dos Incentivos Fiscais e do prazo de contestação (28 de novembro de 2003) foi recebido pelo sujeito passivo em 15 de agosto de 2003 (fl. 10). O PERC foi apresentado em 30 de setembro de 2004. O despacho que indeferiu o PERC por intempestividade (fls. 292-294) observou que o prazo para a sua apresentação estaria regulado pelo artigo 15, parágrafo 5°, do Decreto-Lei 1.376/1974, que diz (grifamos): Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 § 1º As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 3º A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 4º As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) A negativa teve por fundamento também o disposto no ADE CORAT 52/2003: Art. 1º Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 2000, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de novembro de 2003 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. A decisão recorrida, por outro lado, reconheceu a tempestividade do PERC por entender que (i) o Decreto-Lei 1.376/1974 e não estabelece expressamente prazo para apresentação do PERC, versando apenas que “reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção”; (ii) ainda que contenha previsão expressa, o ADE CORAT 52/2003 é ato infralegal, de órgão do Poder Executivo, não sendo o veiculo adequado para carregar regra com efeitos de prazo decadencial; e (iii) na ausência de previsão legal expressa fixando o prazo decadencial, é autorizada a incidência do artigo 168 do CTN, na qualidade de norma geral. Cita julgados indicando ser consistente a jurisprudência do CARF neste sentido. Pois bem. O artigo 168 do CTN dispõe sobre o direito de pleitear a restituição de tributos nas hipóteses dos incisos do artigo 165, que são: (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e (iii) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. CTN Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Neste sentido, a aplicação do artigo 168 ao caso dos autos pressupõe que estejamos tratando de alguma das hipóteses de restituição de tributos dos incisos do artigo 165 do CTN. Daí porque é necessário compreender a natureza do PERC. O PERC pertence ao universo daqueles sujeitos passivos que optam pela aplicação, em incentivos fiscais (Finor e Finam), de parcelas do imposto sobre a renda devido, e/ou realizam o recolhimento em Darf específico com tal destinação. De posse dos dados informados pelos sujeitos passivos, a Receita Federal os analisa e emite os respectivos Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais, enviando aos Fundos de Investimentos a informação da situação de cada contribuinte optante, com relação ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para respectiva emissão das Quotas dos Fundos de Investimentos. Especificamente, o PERC é um pedido de revisão formulado pelo sujeito passivo quando este não concorda com a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais emitida pela Secretaria da Receita Federal em tal procedimento. Ou seja, ao formular o PERC o sujeito passivo está, a princípio, questionando aspectos específicos relacionados à “conversão”, em investimento, dos valores de tributos devidos e/ou de recolhimentos feitos em DARF específico. Não está tal sujeito passivo, propriamente, indicando que ele tem um tributo recolhido indevidamente ou a maior. Sob tal enfoque, não parece adequada a aproximação do prazo para apresentação do PERC às hipóteses em que tem aplicação o prazo prescricional do artigo 168 do CTN. Sobre a matéria, são pertinentes as observações feitas pelo então Conselheiro Relator André Mendes de Moura no acórdão 9101-004.045, de 14 de fevereiro de 2019, primeiramente no sentido de se rejeitar a aplicação do prazo do artigo 168 do CTN: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 (...) Afasto, de plano, a aplicação por analogia do art. 168 do CTN. Os presentes autos não versam sobre restituição de tributo indevido. Transcrevo os fundamentos apresentados pelo Acórdão nº 1802-00.331, que expõe com muita clareza as razões pelas quais não se cabe a aplicação da norma do CTN: Contudo, também não entendo correta a tese que defende a aplicação do prazo previsto no art. 168 do CTN, findada no argumento de que a concessão do aludido incentivo, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. O grande problema dessa interpretação é que ela parte da idéia de que o recolhimento realizado pelo Contribuinte se configura primeiramente como uma receita pública da União, e que, somente após o reconhecimento do incentivo fiscal pela Administração Tributária, esse recurso é convertido (destinado) para o Fundo de Investimento. De certo modo, essa mesma idéia está manifestada no recurso voluntário, quando, no tópico que trata da duplicidade na cobrança do imposto, a Recorrente sustenta que caberia à União efetuar internamente o redirecionamento do dito recurso, em vez de cobrá-lo novamente do Contribuinte. Todavia, não é assim que funciona a mecânica dos incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES. É importante destacar as disposições do art. 40 da Lei n° 9.532/97: (...) Vê-se, pela sistemática legal, que o recurso vai diretamente para o Fundo de Investimento, em caráter irreversível, independentemente de ser ou não reconhecido o direito ao incentivo fiscal. Tanto é assim, que a lei fala em aplicação com 'recursos próprios" ou como "subscrição voluntária". E no caso de haver destinação em montante superior ao que a pessoa jurídica poderia destinar, implicando isso em pagamento a menor do IRPJ, a lei prevê a exigência do tributo, com os devidos acréscimos, numa clara indicação de que a destinação ao Fundo é realmente irreversível. A questão, portanto, não é indagar se o valor recolhido pelo Contribuinte representa ou não um investimento no Fundo. Investimento ele é desde o principio. A questão é saber se esse investimento tem origem em uma renúncia fiscal por parte da União, ou não. Caso seja reconhecido o incentivo fiscal, que corresponde à renúncia de parte do IRPJ, não há que se falar em pagamento a menor de imposto, porque o valor destinado ao Fundo de Investimento corresponde ao MN que deixou de ser recolhido à União. Do contrário, há débito a ser exigido, porque o valor destinado ao Fundo, e tratado como aplicação com "recursos próprios" ou como "subscrição voluntária", não guarda correspondência com a parte do IRPJ que deixou de ser recolhida, implicando no recolhimento a menor do imposto. Se o recolhimento ao Fundo configurasse primeiramente uma receita tributária da União, não haveria a necessidade da rega contida no § 7° acima, porque o Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 tributo já estaria quitado. E nesse caso, a negativa do Fisco, que equivaleria à negativa de um pedido de restituição, bastaria para solucionar todo o problema. A União teria auferido a sua receita tributária, e a destinação ao Fundo (investimento) seria negada. Mas não é isso o que ocorre. No caso de destinação além do permitido, o investimento no Fundo, mesmo assim, está concretizado, tendo sua origem em "recursos próprios" da pessoa jurídica ou "subscrição voluntária", e o tributo é que fica em aberto. Esse é um dos motivos porque considero inadequado tratar os incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES como pedido de restituição, tese essa que, como já mencionado, sustenta a aplicação, por analogia, do prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. (...) Realmente, não se pode admitir que o PERC, sendo um pedido de revisão, que nada mais é que um recurso contra o resultado do processamento do incentivo fiscal, seja considerado como peça inaugural de um pedido de restituição. Muito antes dele, com a entrega da DIPJ, já ocorreu a opção, ou pedido, por parte da Contribuinte. Em seguida, no mesmo voto, o i. Conselheiro também rejeita a aplicação do prazo previsto no Decreto-Lei 1.376/1974, nos seguintes termos: Na realidade, o PERC é peça processual de defesa à disposição da Contribuinte, precisamente para protestar contra manifestação da Administração a respeito de possível irregularidade na aplicação dos incentivos fiscais. A recorrente, nos paradigmas apresentados, defende pela aplicação da contagem prevista no art. 1 °, §5 ° do Decreto-Lei n° 1.752, de 1979: Art. 1° O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." (...) No caso em comento, a contribuinte, na condição de optante pelo Fundo de Investimento e principal interessada em beneficiar-se do incentivo fiscal, deveria procurar o órgão da Receita Federal do Brasil até 30 de setembro de 1.993. Da análise dos autos verifica-se que a interessada apresentou seu pedido somente em 16 de dezembro de 1996, não podendo portanto ser acatado. Ou seja, tomou-se por analogia prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.752, de 1979, correspondente ao dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 Nesse sentido, restaria demonstrada a intempestividade do PERC: prazo fatal em 30/09/1993, e apresentação do pedido em 16/12/1996. Contudo, em um primeiro momento, não compartilho da aplicação do prazo estipulado pelo art. 1 °, §5 ° do Decreto-Lei n° 1.752, de 1979. Compreendo que o PERC, sendo peça de defesa em face de manifestação da Administração sobre a aplicação dos incentivos em debate, submete-se a regras processuais próprias do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), equiparando-se a uma manifestação de inconformidade em face de decisão proferida pelo Poder Público. Trata-se precisamente do entendimento dos precedentes nº 9101-002.712, 9101-002.020 e CSRF/0105.754. Transcrevo ementa e excerto do voto do Acórdão nº 9101-002.020, que menciona vários outros precedentes, dentre as quais a decisão CSRF/01-05.754: INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. PERC. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresenta-lo importa na preclusão do direito à sua revisão. .............................................................................................. Sopesados os argumentos do acórdão recorrido, aqueles trazidos no recursos especial e aqueles opostos nas contrarrazões, entendo que a não apresentação do PERC, ainda que suprimida pela impugnação ao lançamento, para efeito da discussão da matéria, deve ser feita de forma tempestiva, nos termos do Decreto n. 70.235/72, mas seria imprescindível a apresentação do PERC. Pois não tendo este Pedido apresentado pelo contribuinte tempestivamente (na verdade não foi apresentado enquanto PERC em nenhum momento) resta preclusa a discussão sobre a revisão do indeferimento do incentivo, que tem iter próprio. É que se aplica também a casos de tal jaez a sistemática do Decreto n. 70235/72, que prevê o prazo de trinta dias para a manifestação, sob pena de preclusão. Este entendimento foi também manifestado em Acórdão da CSRF (Acórdão CSRF n. 0105.7654, decidido em 10/09/2007, unânime), conforme voto do C. Conselheiro Marcos Vinicius Neder, que assim se manifestou: Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual o art. 15 do Decreto n° 70.235/72.(Grifou-se). Concedo que seria possível discussão dos temas que poderiam provocar a revisão do indeferimento se houvesse um erro provocado pela Administração Tributária que tenha ensejado a não apresentação do PERC. Mas isto não Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 sucedeu no caso em que se analisa. É fato processual que o contribuinte tomou ciência do indeferimento das aplicações ao receber o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 144), e como consta do TVF (fl. 7), não tendo apresentado o PERC e só se manifestando sobre o tema ao ser intimado do Auto de Infração. Nem se diga que seria o caso de aplicação da Súmula CARF n. 36 (considerando que o recorrido traz o argumento da discussão sobre a regularidade fiscal), isto porque a aplicação da Súmula pressupõe a apresentação do PERC. Ademais, deve-se ressaltar que o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais enviado ao contribuinte e regularmente recebido aponta o não catamento da indicação e fundamenta claramente o motivo do indeferimento. Esta é a jurisprudência estável do CC e do CARF, espelhada nas decisões das antigas Câmaras do CC e das TOs do CARF e desta CSRF. Transcrevo abaixo decisões neste mesmo sentido, filiando-me aos argumentos que ensejaram suas edições, sem a necessidade de aqui transcrever suas fundamentação in litteris, mas tão somente suas mais que elucidativas ementas sobre o tema, como segue adiante. Acórdão CSRF n. 01-05.7654 (dec. 10/09/2007, unânime, Rel. C. Marcos Vinicius Neder de Lima) PERC NORMAS PROCESSUAIS PERDA DE PRAZO PARA RECORRER O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Acórdão 1º CC/5ª C. n.10517.287 (dec. 16/10/2008, unânime, Rel. Leonardo Henrique M. De Oliveira) INCENTIVOS FISCAIS FINOR PERC O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC Constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresenta-lo ou fazê-lo fora do prazo legal importa na preclusão do direito à sua revisão. Acórdão CSRF 9101-00.210 (dec. 27/07/2009, unânime, Rel. C. Karem Jureidini Dias). PERC. PEDIDO DE REVISÃO. PRAZO PARA RECORRER. NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. Acórdão 1aS/3aC./2ª TO n. 1302-00.946 (Dec. 05/07/2012, Relator C. Luiz Tadeu Matosinho Machado) NORMAS PROCESSUAIS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC PRAZO PARA REVISÃO. PRECLUSÃO. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 A ciência pelo sujeito passivo do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal, demarca o início do prazo processual para a manifestação de inconformidade contra o indeferimento da opção, por meio do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento PERC, observado o disposto no art.15 do Decreto nº 70.235/1972. Acórdão n° 9101001.155 (Dec. 03/08/2011, unânime, Relator C. Antônio Carlos Guidoni Filho) Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada a declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Apesar de o precedente tratar de caso em que o PERC sequer foi apresentado, resta transparente entendimento de que o rito que envolve a apresentação do pedido tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra ato de indeferimento da Administração, razão pela qual se aplica o prazo de 30 dias da data de ciência, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Registre-se que tal regra pode ser flexibilizada desde que exista norma administrativa dispondo especificamente sobre uma prorrogação da apresentação do PERC especificamente para o ano-calendário em discussão, como por exemplo um ato declaratório executivo emitido pela Receita Federal dispondo sobre outro prazo de apresentação. (...) Esta Relatora participou da sessão de julgamento do acórdão 9101-004.045, de 14 de fevereiro de 2019, e concorda integralmente com as razões de decidir ali expedidas, transcritas acima. Em síntese, o rito que envolve a apresentação do PERC tem natureza processual e equipara-se à manifestação de inconformidade contra ato de indeferimento da Administração, razão pela qual se aplica o prazo de 30 dias da data de ciência, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, sendo aceitável a flexibilização de tal regra por norma administrativa expressa da Administração, desde que esta não importe prejuízo para o sujeito passivo. No caso, o sujeito passivo recebeu o “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" referente ao exercício 2001 em 15 de agosto de 2003, sendo que tal documento indicava como prazo de contestação a data de 28 de novembro de 2003, em razão do ADE CORAT 52/2003, nos seguintes termos (fl. 9 dos autos): Assim, não há reparos a fazer ao despacho de fls 292-294, que entendeu por intempestivo o PERC apresentado em setembro de 2004. Conclusão Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.737 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13702.000825/2004-09 Ante o exposto, oriento o meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9018466 #
Numero do processo: 10120.909427/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.909427/2011-23

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6500308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.058

nome_arquivo_s : Decisao_10120909427201123.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120909427201123_6500308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9018466

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133783445504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-15T10:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-15T10:18:28Z; Last-Modified: 2021-10-15T10:18:28Z; dcterms:modified: 2021-10-15T10:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-15T10:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-15T10:18:28Z; meta:save-date: 2021-10-15T10:18:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-15T10:18:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-15T10:18:28Z; created: 2021-10-15T10:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-15T10:18:28Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-15T10:18:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909427/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.058 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente ADUBOS SUDOESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 27 /2 01 1- 23 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909427/2011-23 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8826772 #
Numero do processo: 11516.000292/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.000292/2009-33

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393395

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.145

nome_arquivo_s : Decisao_11516000292200933.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000292200933_6393395.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8826772

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133799174144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T20:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T20:56:36Z; Last-Modified: 2021-05-04T20:56:36Z; dcterms:modified: 2021-05-04T20:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T20:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T20:56:36Z; meta:save-date: 2021-05-04T20:56:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T20:56:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T20:56:36Z; created: 2021-05-04T20:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-04T20:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T20:56:36Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000292/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.145 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente MARIA HELOISA BUSI DA SILVA CANALLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 10 de novembro de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 3.327,06, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.098,40. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) a autoridade lançadora, fazendo uso do seu poder discricionário, emitiu a presente notificação de forma contrária ao que determina o próprio enquadramento legal; b) o valor de R$ 2.598,40 refere-se as despesas médicas descontadas no contra- cheque integrante do plano SC – Saúde do Estado de Santa Catarina; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 92 /2 00 9- 33 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000292/2009-33 c) o valor de R$ 9.500,00 corresponde ao serviço prestado pelo profissional médico Rogério Laudi Vieira. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos (fls. 14); e recibos e declarações médicas (fls. 15 a 20). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-25.497 – 5ª Turma da DRJ/FNS, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que a despesa no valor de R$ 9.500,00 deve ter sua glosa mantida por falta de comprovação do efetivo pagamento. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) o único ponto que se prende a decisão quanto à forma do pagamento dos serviços, não quanto à sua efetiva prestação, lançando dúvidas sobre o pagamento ter sido em dinheiro; b) a legislação não restringe ou faz vedação ao pagamento em dinheiro; c) a prova do pagamento é o recibo, não a operação bancária. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional Rogério Laudi Vieira (R$ 9.500,00) da base de cálculo do IRPF. Despesas médicas É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000292/2009-33 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000292/2009-33 Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662390 #
Numero do processo: 10380.726588/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.726588/2014-65

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.534

nome_arquivo_s : Decisao_10380726588201465.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380726588201465_6329929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8662390

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133826437120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T17:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T17:36:04Z; Last-Modified: 2021-01-07T17:36:04Z; dcterms:modified: 2021-01-07T17:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T17:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T17:36:04Z; meta:save-date: 2021-01-07T17:36:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T17:36:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T17:36:04Z; created: 2021-01-07T17:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-07T17:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T17:36:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.726588/2014-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.534 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 65 88 /2 01 4- 65 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726588/2014-65 Por bem sintetizar os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO (fl. 93): “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/POR por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726588/2014-65 Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. E da Súmula STJ n. 436: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726588/2014-65 Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087546 #
Numero do processo: 10380.901228/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.901228/2006-49

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526673

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.594

nome_arquivo_s : Decisao_10380901228200649.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10380901228200649_6526673.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9087546

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133829582848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T01:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T01:00:34Z; Last-Modified: 2021-11-23T01:00:34Z; dcterms:modified: 2021-11-23T01:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T01:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T01:00:34Z; meta:save-date: 2021-11-23T01:00:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T01:00:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T01:00:34Z; created: 2021-11-23T01:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-23T01:00:34Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T01:00:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901228/2006-49 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.594 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente NORSA REFRIGERANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 211-227 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-52.408, da 4ª Turma da DRJ/BHE (fls. 188-193), em sessão realizada em 19 de dezembro de 2013, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 121-124 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 189-191. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 22 8/ 20 06 -4 9 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901228/2006-49 Em 8 e 21 de julho de 2003, a interessada transmitiu as Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP) numeradas 17142.62300.080703.1.7.02-3257, 23166.75184.080703.1.3.02-7370 e 00436.31581.210703.1.3.02-6729, alegando dispor de direito creditório derivado de saldo negativo de IRPJ – Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, referente ao exercício de 2003, ano-base de 2002, no valor original de R$ 2.094.610,28. Após análise das referidas DCOMP, a DRF – Delegacia da Receita Federal do Brasil – de origem prolatou a Informação Fiscal de fls. 111 e 112, a seguir resumida: [...] 6. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002 [...], a interessada apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.089.392,76. Informou ter auferido Receitas Financeiras no montante de R$ 3.222.930,82. 7. Em resposta ao item 2 da Intimação Fiscal n° 425/2008 (fls. 37), em que se solicitou à interessada que esclarecesse se foram declaradas na DIPJ Receitas Financeiras em linha diversa da Ficha 06A - Linha 24, a empresa informou, por escrito, que na Ficha 06A - Linha 36 - Outras Despesas Financeiras foram declaradas Receitas Financeiras. 8. Com efeito, no CD apresentado consta arquivo magnético relativo a conta do Livro Razão 61137020 - Outras Receitas Financeiras, que demonstra um total anual de receita financeira de R$ 3.222.930,70 [...]. Respectivo valor corresponde à totalidade da Receita Financeira informada na DIPJ, entretanto, não engloba as Receitas Financeiras correspondentes as retenções de imposto de renda que geraram o saldo negativo de IRPJ pleiteado. 9. [...] afirma a interessada que teria contabilizado as Receitas Financeiras em contas de Despesas Financeiras. Conclui-se, portanto, que a Receita Financeira não foi oferecida à tributação na apuração anual do IRPJ, não se podendo admitir, portanto, o aproveitamento, na apuração anual, do imposto de renda retido na fonte incidente sobre tais receitas. 10. Diante do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, e a conseqüente não homologação das compensações objeto das Dcomp n°s 17142.62300.080703.1.7.02-3257, 23166.75184.080703.1.3.02- 7370 e 00436.31581. 210703.1.3.02-6729. Tal expediente foi aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 113, que reza: Com base nos fundamentos consubstanciados na informação fiscal de fls. 103/104, que aprovo, e no uso da competência de que trata o art. 238, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, decido não reconhecer o direito creditório pleiteado, e conseqüentemente não homologar as compensações declaradas nas Dcomp n°s 17142.62300.080703.1.7.02-3257, 23166.75184.080703.1.3.02-7370 e 00436.31581.210703.1.3.02-6729. Ciente em 7 de julho de 2008, a interessada apresentou, em 4 de agosto de 2008, manifestação de inconformidade assinada por seu Gerente de Controladoria, em que alegava: [...] 4-Efetivamente, com a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, deverá ser demonstrado de forma objetiva, que a signatária não deixou de oferecer Receita Financeira à tributação, na apuração anual do IRPJ, porquanto, no documento de 25 de junho de 2008, emitido em resposta a citada INTIMAÇÃO FISCAL nº 425/2008, consta informação de que foram declarados na DIPJ/2003, na Ficha 06A - linha 36, algumas Receitas Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901228/2006-49 Financeiras, pois contabilizamos as respectivas receitas em contas de "Despesas Financeiras" nas quais estão classificadas "juros sobre empréstimos e juros sobre financiamento". Segue anexo: Razão das Contas acima citadas conforme solicitação. 5- Como se vê, de fato, no ano-calendário de 2002, a signatária contabilizou receitas financeiras oriundas de operações financeiras, a crédito da conta de despesa juros sobre financiamentos, reduzindo, assim, o saldo de despesa da referida conta. 6- Por isso, na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, essa informação não foi declarada na Ficha 06A - linha 24, outras receitas financeiras, mas, conforme informado no documento de 25 de junho de 2008, emitido em resposta a mencionada INTIMAÇÃO FISCAL nº 425/2008, na Ficha 06A - linha 36, outras despesas financeiras. 7- Deste modo, é oportuno deixar esclarecido que o total de R$ 7.158.423,01 [...], indicado no DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS FINANCEIRAS (exercício de 2002), foi contabilizado a crédito na conta de despesa juros sobre financiamentos, nº 61138010, consoante valores mostrados no LIVRO DIÁRIO páginas 1 a 11, através de referências feitas no aludido DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. 8- Contudo, neste ponto, é forçoso ressaltar que os rendimentos dessas operações financeiras, recebidos no mencionado ano-calendário de 2002, somaram R$ 10.483.106,73 [...]. 9- Só que, como é fácil notar, a diferença entre o valor da receita financeira relativa ao exercício de 2002, vale dizer, R$ 7.158.423,01 (sete milhões cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e um centavo), contabilizada a crédito na conta de despesa, e o valor dos rendimentos R$ 10.483.106,73 (dez milhões quatrocentos e oitenta- e três mil cento e seis reais e setenta e três centavos) , recebidos no mesmo exercício, decorre do fato: (1) que, em termos contábeis, as receitas financeiras são reconhecidas por regime de competência, ou seja, a cada mês da vigência do contrato de financiamento, é feito o registro contábil no resultado da signatária, (2) por outro lado, as instituições financeiras efetuam as retenções do imposto de renda pelo regime de caixa. Isto é o que devidamente comprovam, cópias dos extratos endereçados a signatária pelas ditas instituições financeiras. 10-Em síntese, percebe-se que, ante a evidência de todas as razões até aqui expostas, as compensações de que tratam as Dcomp nºs 17142.62300.080703.1.7.02-3257, 23166.75184.080703.1.3.02-7370 e 00436.31581.210703.1.3.02-6729, em nada afrontaram qualquer dos dispositivos referentes aos parágrafos 32 e 12, do artigo 74, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, restando, portanto, inquestionável que as aludidas Dcomp, guardando compatibilidade com preceitos de ordem legal, não se enquadram entre os casos que não podem ser objeto de compensação. [...] 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 188). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901228/2006-49 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve submeter à tributação os rendimentos de capital por ela auferidos, para fazer jus à dedução do imposto retido pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não há justificativa para o lançamento de receitas a crédito de conta de despesas. Tal medida leva à inutilização dos assentos contábeis, a partir de sua finalidade. Tal postura infringiu o art. 7° do Dec.-lei n° 1.598/77 e o art. 177 da Lei 6.404/76. Mesmo que se pudesse reconhecer os rendimentos, ainda que por vias transversas, restariam lacunas e indefinições que não sustentariam tal reconhecimento. 5. Ao confrontar as declarações (DCOMP, DIRF e DIPJ), percebe-se que “os valores de fonte, nas DIRF e na DCOMP,” são “compatíveis entre si, enquanto os valores de rendimentos, nas DIRF e na DIPJ,” são “completamente díspares”, o que refuta o argumento da Contribuinte de que a discrepância viria do fato da DIPJ e DIRF possuírem regimes diferentes (caixa e competência). Tendo em vista que a escrita contábil não é nem em forme nem e conteúdo digna de fé, então não deve ser procedente a manifestação da Contribuinte. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a composição do saldo negativo “se refere unicamente a retenções na fonte’, as quais também foram informadas na DIPJ; b) documentação juntada comprova o valor alegado; c) os valores das aplicações financeiras foram levados à tributação, havendo equívoco no Despacho Decisório. De forma a facilitar as informações já constantes nos Autos, apresenta-se planilha; c.1) o valor informado na DIRF demonstra que o valor foi levado à tributação. Há ainda demonstrativo e o Livro Diário que registram e confirmam os valores; d) a própria DRJ-BHE, de certa forma, entendeu que os valores foram lançados, como se fosse uma “conta redutora”; e) cita a verdade material, alegando que deveria ter sido feita análise mais acurada; f) além do argumento utilizado pela DRF, a DRJ apontou novo óbice. Que a Recorrente não teria demonstrado o valor total dos rendimentos que conduziriam à conclusão de que haveria o valor do crédito de IRRF, confirmado pela DIRF. Tal argumento não foi oposto no DD. Ademais, a DRJ apenas considerou os valores contidos na “conta contábil 61138010 – Juros sobre financiamento”, mas não levou em conta os valores indicados na conta 61138030-juros sobre empréstimos, bem como o livro razão; g) o regime de competência também constitui um problema, pois a escrituração é realizada observando o regime de competência, enquanto a incidência do IR fonte se dá em regime de caixa; h) DRJ deveria ter feito diligência, o que deve ser feito agora. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito creditório e a consequente homologação das compensações. Requer ainda a aplicação do art. 112 do CTN e o pedido de diligência. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901228/2006-49 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apensos 8. Em apenso aos presentes Autos estão os Autos de nos 10384.720184/2008-80, 10530.720172/2008-24, 13558.720031/2008-91, 13558.720030/2008-47 e 10580.721033/2008- 22. Todos os apensos são compostos de apenas quatro páginas cada, não apresentando qualquer questionamento a ser examinado por esse Conselho. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 209 – 29/01/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 211 – 28/02/14), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. IRRF, oferecimento à tributação e comprovação do crédito 12. A discussão nos presentes Autos gira em torno da existência de crédito tributário em favor da Contribuinte, o qual pretende compensá-lo com seus débitos por meio da declaração apresentada. Os motivos para o não reconhecimento do crédito e a consequente não homologação da compensação seriam o não oferecimento das receitas financeiras à tributação e também pelo fato de não ter sido comprovado a existência do referido crédito, esse último, segundo a Requerente, não constou no DD, mas apenas como fundamento da DRJ. 13. Em análise à decisão da DRJ, constata-se que essa efetivamente se concentrou em indicar que o crédito não se confirmou, mais especificamente que não haveria como comprovar a sua existência com a documentação apresentada. Apesar de ter sido mencionado um demonstrativo, percebe-se que o exame da Delegacia de Julgamento se concentrou nas declarações constantes nos Autos (DCOMPs, DIPJ e DIRF), não citando ou indicando outros documentos anexos, tais como o razão e o diário, esse juntado com a Manifestação de Inconformidade (fls. 192-193). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901228/2006-49 14. De fato há o reconhecimento por parte da Recorrente que houve erro no lançamento de sua escrituração, o que levanta dúvidas não somente na existência do direito creditório, mas também se houve o oferecimento dos valores à tributação. A Recorrente alega expressamente que preenche todos os requisitos para ter seu crédito reconhecido. 15. Tendo em vista não houve o esclarecimento suficiente dos fatos, pois as conclusões foram baseadas eminentemente nas declarações acima indicadas, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, bem como nas Súmulas 164 e 168 do CARF, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência, de forma que se constate se os valores foram oferecidos à tributação, bem como se há crédito em favor da Recorrente. VI. Conclusão 16. Em vista do exposto, após conhecer o Recurso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que se esclareça se as receitas que comporiam o crédito alegado foram oferecidas à tributação. Sendo constatado seu oferecimento, deve a Autoridade fiscal identificar a existência ou não do crédito. Deve também o Agente fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entenda necessário ao esclarecimento dos fatos e das alegações, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte provas ou preste informações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. 17. Faculta-se à Interessada a juntada de documentos que entender necessários, no prazo de 30 dias da publicação dessa decisão. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027398 #
Numero do processo: 10945.002018/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DÉBITO LANÇADO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da sua discussão administrativa, além de representar verdadeira preclusão lógica do direito de recorrer.
Numero da decisão: 2401-010.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, tornar sem efeito o julgamento proferido no acórdão embargado, alterando o voto, a conclusão e seu dispositivo para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DÉBITO LANÇADO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da sua discussão administrativa, além de representar verdadeira preclusão lógica do direito de recorrer.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.002018/2008-03

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-010.006

nome_arquivo_s : Decisao_10945002018200803.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10945002018200803_6504853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, tornar sem efeito o julgamento proferido no acórdão embargado, alterando o voto, a conclusão e seu dispositivo para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9027398

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133831680000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T11:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T11:55:00Z; Last-Modified: 2021-10-21T11:55:00Z; dcterms:modified: 2021-10-21T11:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T11:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T11:55:00Z; meta:save-date: 2021-10-21T11:55:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T11:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T11:55:00Z; created: 2021-10-21T11:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-21T11:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T11:55:00Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.002018/2008-03 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-010.006 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado ILHA DO SOL AGENCIA DE VIAGENS - EIRELI FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DÉBITO LANÇADO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da sua discussão administrativa, além de representar verdadeira preclusão lógica do direito de recorrer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, tornar sem efeito o julgamento proferido no acórdão embargado, alterando o voto, a conclusão e seu dispositivo para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 18 /2 00 8- 03 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 Relatório Adota-se como relatório, por bem descrever a questão, as considerações efetuadas por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 03 de agosto de 2021 (e-fl. 587): Do acórdão embargado A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2401-007.832, em 10/07/2020, fls. 563 a 567, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, não apresentando recursos (fls. 568 a 570). Do despacho da Unidade Executora A Unidade da Administração Tributária, Equipe de Contencioso Administrativo (ECOA), vinculada à Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal, por meio de despacho de encaminhamento à fl. 584, informou que o crédito julgado no Acórdão nº 2401-007.832 havia sido incluído em parcelamento pelo contribuinte, em data anterior ao julgamento, resultando na desistência do recurso voluntário apresentado. Por esta razão devolveu o processo ao CARF, “para que seja analisada a validade do acórdão de fl.563/567”. Dos embargos inominados Nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c/c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do despacho como embargos inominados. Os embargos foram assim admitidos pela ilustre Presidente desta Turma Ordinária, no uso de sua competência regimental. É o relatório. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Os embargos opostos atendem às condições legais, conforme analisado no despacho de admissibilidade (e-fl. 587). Como consignado nesse despacho: Conforme documentos juntados pela Unidade da Administração Tributária às fls. 574 a 581, verifica-se que a Contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo (DEBCAD nº 37.167.697-5) no Parcelamento Especial instituído pela Lei n.º 11.941, de 2009, com data do pedido em 26/07/2011, portanto em data anterior à prolação do acórdão pelo CARF (10/07/2020). Assim, constatado o pedido de parcelamento, com a inclusão do DEBCAD 37.167.697-5, objeto do Acórdão embargado, deve ser reconhecido que houve desistência do recurso voluntário, nos termos do art. 5º da Lei 11.941/2009: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Portanto, o Recurso Voluntário apresentado não poderia ter sido conhecido. Conclusão Posto isso, voto por ACOLHER os embargos inominados, com efeitos modificativos para, sanando o vício apontado:  Tornar sem efeito o julgamento proferido no acórdão embargado, alterando o voto, a conclusão e seu dispositivo para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9021515 #
Numero do processo: 10925.720017/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada.
Numero da decisão: 3401-009.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer crédito presumido no percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de tais insumos. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.451, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.720017/2011-70

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6502530

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.454

nome_arquivo_s : Decisao_10925720017201170.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10925720017201170_6502530.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer crédito presumido no percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de tais insumos. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.451, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9021515

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133835874304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T18:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T18:13:20Z; Last-Modified: 2021-10-19T18:13:20Z; dcterms:modified: 2021-10-19T18:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T18:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T18:13:20Z; meta:save-date: 2021-10-19T18:13:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T18:13:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T18:13:20Z; created: 2021-10-19T18:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-19T18:13:20Z; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T18:13:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720017/2011-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.454 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer crédito presumido no percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de tais insumos. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.451, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 17 /2 01 1- 70 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos no regime da não- cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, parcialmente homologado pela fiscalização. Foram glosados os créditos referentes a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos. A despeito da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) que o Agente Fiscal adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral; (ii) que, no âmbito do PIS/COFINS não existe regra que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final; (iii) que houve equívoco da fiscalização ao glosar os custos de aquisição de metionina, lisina e colina líquidas – insumos essenciais à produção – por serem supostamente sujeitas à alíquota zero; e (iv) que faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial no percentual de 60%, nos termos art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/04. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento parcialmente homologado pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte; (ii) produtos sujeitos a alíquota zero; e (vi) às diferenças Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. Diante disso, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Embalagens e etiquetas de transporte De início, defende a recorrente que a fiscalização adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral, principalmente diante da inexistência de regra, no âmbito do PIS/COFINS, que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final. Quanto a este ponto, vale ressaltar que o posicionamento desta Turma, alinhado com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é de a embalagem sujeita à crédito é aquela destinada à venda e, portanto, que está em direto contato com o produto, protegendo-o e apresentando-o. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 Não obstante, considerando que o propósito do legislador foi garantir o crédito dentro de uma lógica de produção até a venda, não se pode ignorar que existem diversos casos em que, para que a mercadoria possa ser consumida com segurança e chegue até o mercado da maneira devida, faz-se necessário embalagens adicionais. Dito isso, o entendimento que vem sendo adotado é que, o creditamento sobre as embalagens primárias é garantido, mas que o direito sobre as embalagens de transporte devem ser analisadas caso a caso, a partir das explicações e do conjunto probatório trazido pelo recorrente. Considerando que o processo produtivo analisado diz respeito a fabricação de alimentos, entendo que existe espaço para discussão da essencialidade e relevância de despesas com embalagem secundária, todavia, a recorrente não traz aos autos sequer descrição de que embalagens e etiquetas seriam estas e qual o seu devido papel na proteção e acondicionamento do produto final. Assim, ainda que vislumbre espaço, em abstrato, para a discussão, entendo pela necessidade de manutenção da glosa sobre este item diante de carência probatória. 2.2 Produtos sujeitos a alíquota zero Na análise do PER, a fiscalização não homologou as despesas com os insumos metionina, lisina e colina líquidas por concluir que tais químicos, apesar de serem efetivamente utilizados como insumos produtivos, estariam sujeitos à alíquota zero por força do Decreto n. 6.426/2008. No que concerne à metionina, a empresa defende seu direito a crédito sob o argumento de que o produto sujeito à aplicação de alíquota zero é aquele classificado nas NCMs 2930.40 e 2930.40. 10. Todavia, o insumo utilizado em seu processo produtivo, registrado como metionina, é na verdade o “ALIMET - Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico”, cuja classificação fiscal se dá sob a NCM 2930.90.34, de forma que, embora esteja dentro do capítulo 29, não consta dos anexos do Decreto n°. 6.426/2008. A título de instrução probatória, junta declaração emitida pela fornecedora Novus do Brasil Com. E Imp. Ltda. Informando que se trata de produto fora da lista do referido Decreto e sujeito à tributação de PIS/COFINS. Ora, entendo que assiste razão à recorrente. Primeiramente porque a empresa apresentou declarações de fornecedores tanto para o caso da suposta metionina, quanto para a lisina, mas a DRJ/CTA adotou critérios diferentes na análise de cada uma delas, o que resultou na reversão da glosa sobre a última e manutenção da glosa sobre a primeira – sob argumento de carência probatória. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 No caso da metionina, a DRJ justifica a não aceitação da declaração sob os seguintes argumentos: “No que tange à metionina, conforme relação de glosas do despacho decisório (fls. 172/173), constata-se que tal produto foi fornecido por duas empresas: Cooperativa Regional Alfa e Novus do Brasil Com. Importação Ltda. O NCM informado pela autoridade fiscal foi o de n° 2930.40. A manifestante alega que o produto discriminado no despacho decisório como metionina líquida, na verdade, é o "Alimet Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico", que adquire da Novus do Brasil Com. Imp. Ltda, cuja classificação fiscal é 2930.90.34, o qual, não consta do Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. De fato, conforme doc. 04, de fl. 368, a NOVUS afirma que tal produto não está contemplado no Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. O produto, conforme denominação indicada pela contribuinte, não consta do Anexo I. Este faz referência apenas aos produtos METIONINA, ACETILMETIONINA E ADEMETIONINA. Ocorre, todavia, que o "ácido-2-hidróxi-4-(metiltio)-butanóico (HMTBA)" é um produto análogo à DL-metionina, que é derivado da metionina, sendo um subtipo deste. Aliás, na NCM a metionina tem o código 2930.40, enquanto a DL-Metionina tem o código 2930.40.10. Ademais, não há nos autos nenhuma prova produzida pela interessada que demonstre que o produto glosado é um produto diferente da metionina. Por fim, registre que também não há nos autos qualquer nota fiscal ou prova contábil que demonstre que o produto tenha sido tributado na saída do fornecedor. Enfim, por falta de provas, não é possível reverter a glosa realizada em relação à metionina.”(g.n.) Com a devida vênia, entendo que tal interpretação não é sequer lógica, quanto mais aceitável do ponto de vista jurídico. Isto porque, considerando que o Decreto n° 6.426/2008 é norma que reduz à zero a tributação de PIS/COFINS sobre certos produtos, a interpretação sobre seu escopo deve ser restritiva e literal, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Assim, não poderá o contribuinte buscar isentar-se do recolhimento dos referidos tributos com base em interpretação por analogia e, da mesma forma, a fiscalização negar crédito sob este mesmo argumento. Dito isso, considerando que existem provas no autos de que o insumo adquirido pela recorrente da empresa Novus não resta indicado nos Anexos do Decreto, deve-se reverte a glosa sobre os mesmos. Todavia, considerando que não são trazidas provas equivalentes sobre o insumo adquirido da Cooperativa Regional Alfa, as glosas sobre a mentionina deste forneceder devem ser mantidas. Com relação aos demais insumos glosados, alega que “independentemente da circunstância de os fornecedores dos produtos químicos em tela terem ou não sido tributados pela contribuição, naquilo que tange aos rendimentos derivados da comercialização da metionina, da lisina e da colina líquidas, certo é que a análise da legitimidade dos créditos em discussão passa, exclusivamente, pela verificação da pertinência destas mercadorias ao conceito legal de insumo.” Ora, entendo que tal raciocínio não pode prosperar, visto que vai contra o que resta expressamente determinado na Lei 10.833/2003: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Diante disso, e considerando que não foram juntadas as autos quaisquer provas que demonstrem que os referidos insumos foram devidamente tributados pelas contribuições, deve-se concluir pela manutenção da glosa. 2.3 Créditos presumidos de atividade agroindustrial Por fim, a recorrente pleiteia a revisão da decisão de piso no que concerne os créditos presumidos sob o amparo do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que foram parcialmente homologados pela fiscalização. A recorrente defende que houve equívoco da fiscalização na glosa, visto que aplicou percentual de 50% aos créditos referentes às aquisições de soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado e óleo de soja desativada; e de 35% à aquisição de frango vivo, milho e lenha, além de ter incluído no crédito presumido o transporte de alguns desses insumos, quando é sabido que a regra se aplica tão somente aos insumos. Alega que, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, alterada pela Lei nº 12.865/2013, é autorizado às pessoas jurídicas que comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na TIPI, a apuração de crédito presumido das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os insumos adquiridos de pessoa física e pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. E neste diapasão, entende que a fiscalização e a DRJ equivocadamente concluíram que a regra a ser aplicada ao caso da recorrente seria aquela contida no texto então vigente do inciso III do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido, ao invés de considerar a o processo produtivo (origem animal) a que tais insumos seriam destinados – o que implicaria na aplicação da regra do inciso I, cujo percentual é de 60%, ao invés de 35% ou 50%. Desde a época em que foram preferidos o despacho decisório e o acórdão da DRJ, o assunto em tela foi alvo de grandes debates e ajustes normativos de forma a esclarecer a questão, resultando na inclusão do Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 §10 ao art. 8º com vistas a guiar a correta interpretação do percentual a ser aplicável, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(g.n.) Assim, considerando a devida aplicação – ainda que retroativa – do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo, entendo que a mesma faz jus à utilização Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720017/2011-70 da alíquota de 60% para apuração do crédito, de forma que a glosa deve ser revista. Da mesma forma, deve-se concordar com a recorrente que o tratamento dispensado aos fretes de insumos apurados por meio do crédito presumido foi equivocado, visto que não há possibilidade de apuração por meio da regra do 8º da Lei n. 10.925/2004. Assim, verificado que o frete dos insumos foi suportado pela adquirente, forçoso concluir que a recorrente faz jus ao credito sobre os fretes de insumos adquiridos nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer o crédito presumido sob o percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; e o crédito básico sobre os fretes de aquisição de tais insumos entre o fornecedor e o estabelecimento da empresa. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer crédito presumido no percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de tais insumos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8618235 #
Numero do processo: 16707.003860/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública
Numero da decisão: 2301-008.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16707.003860/2008-43

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.540

nome_arquivo_s : Decisao_16707003860200843.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16707003860200843_6316440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8618235

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133872574464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T10:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T10:18:20Z; Last-Modified: 2020-12-16T10:18:20Z; dcterms:modified: 2020-12-16T10:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T10:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T10:18:20Z; meta:save-date: 2020-12-16T10:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T10:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T10:18:20Z; created: 2020-12-16T10:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-16T10:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T10:18:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.003860/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.540 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente HENRIQUE PROCOPIO DE MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2006, ano-calendário 2005, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 38 60 /2 00 8- 43 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese, de acordo com o Relatório da Resolução de fls 61-64. Que o pagamento da pensão alimentícia judicial à ex cônjuge do rcorrente durante o ano base 2005, Sra. Patrícia Guerra Figueiredo da Silva, CPF: 512.273.474-72, efetivamente ocorreu conforme atesta declaração assinada pela própria beneficiária e recibos mensais, ambos apresentada à Auditora Fiscal Elione Rodrigues de Souza em data de 03/07/2008. Convêm destacar que a opção da beneficiária acima em receber seus direitos em moeda corrente do País, em nada contraria o acordo judicial efetuado quando da separação do casal, até porque o magistrado que proferiu a decisão, em nenhum momento, estabeleceu que a referida pensão alimentícia fosse "obrigatoriamente", efetuada através de depósitos bancários, se assim o fizesse seria ferir o direito de independência em abrir, manter e/ou encerrar contas bancarias por parte da pensionista. Assim, diante dos fatos e documentos apresentados e em obediência ao "Principio da Verdade Material" requer a aceitação da informação (quanto a pensão alimentícia) constante na declaração do Imposto de Renda 2006. Afirma que parte dos pagamentos das pensões foram feitos em dinheiro por opção da Declarante para não sofrer incidência de CPMF; Foram anexados ao processo documentos que comprovam o real pagamento efetuado aos beneficiários, tais como a Declaração de recebimento das pensões feita por Patrícia Guerra Figueiredo da Silva, (mãe de suas filhas e também beneficiária da pensão), bem como recibos onde consta os valores recebidos à título de pensão; Requer a revisão da Notificação e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. A 1ª Turma da 2ª Seção, 3ª Câmara, decidiu por converter o julgamento em diligencia, através da Resolução nº 2301.008- 835, de 10 de julho de 2019, nos seguintes termos: ...conversão do julgamento em diligência para a unidade a preparadora providenciar a anexação aos autos das declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. A Unidade Preparadora instruiu e devolveu o presente processo por meio do despacho e documentos anexados, de fls 65-76. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 No julgamento do recurso voluntário, foi proferido o voto vencido do então relator, que deu provimento ao recurso nos seguintes termos: Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seus dependentes. Vejamos os documentos mencionados: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 a) Efls. 08 - Declaração da Ex esposa confirmando recebimento dos valores das pensões no ano de 2005; b) Efls. 09/20 - Recibos onde constam o recebimento dos valores referentes as pensões alimentícias e; g) Efls. 55/56 - Termo de Audiência onde foi proferida a sentença homologando a separação. Por oportuno cumpre esclarecer que, em se prevalecendo o entendimento da fiscalização de que a Declaração e os recibos não correspondem à verdade real dos fatos, deveria haver uma Denúncia contra a emitente dos documentos por falsidade nas declarações. Presume-se neste caso a boa fé dos envolvidos, até mesmo porque não haveria razão da pensionada assinar um documento afirmando ter recebido valores sem que isso tenha ocorrido. Qual a vantagem que isto lhe traria se era seu direito receber aqueles valores? Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. O julgamento foi convertido em diligencia por meio do voto vencedor, nos seguintes termos: 1. O litígio devolvido ao Colegiado, como bem delimitado pelo conselheiro Relator, diz respeito à pretensão de dedutibilidade de pensão alimentícia informada na Declaração Anual de Ajuste do Exercício 2006, ano-calendário 2005. 2. No voto do relator, estão especificados os documentos comprobatórios (e-fls 08, e- fls. 09/20 e e-fls 55/56) que deram suporte à formação da convicção no sentido do provimento do recurso voluntário. 3. Verifico, contudo, insuficiência na instrução processual, pois os autos não estão instruídos com dados das declarações de Ajuste Anual referentes ao ano-calendário de 2005 apresentadas pelo contribuinte e tampouco pela Sra. Patrícia Guerra Figueiredo da Silva (CPF n° 512.273.474-72), beneficiária da pensão alimentícia. 4. Para formar convicção sobre o litígio, considero necessária a anexação de tais declarações, motivo que me leva a propor a conversão do julgamento em diligência para fins determinar a juntada das declarações. Tendo sido anexados as declarações de Ajuste Anual referentes ao ano-calendário de 2005 apresentadas pelo recorrente e pela beneficiária da pensão, Patrícia Guerra Figueiredo , conforme solicitado através da Resolução nº 2301.008- 835, de 10 de julho de 2019, a questão probatória fica instruída com a seguinte documentação: - Declaração de Ajuste Anual do recorrente, ano calendário 2005. - Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2005, da Sra. PATRÍCIA GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA, CPF: 512.273.474-72, que a mesma declara ter recebido o valor de R$ 41.500,00, sendo R$ 15.100,00 recebidos de Pessoa Física como titular e R$ 26.400,00 como dependentes. - Declaração da Ex esposa confirmando recebimento dos valores das pensões no ano de 2005; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 - Recibos onde constam o recebimento dos valores referentes as pensões alimentícias e; Não consta acordo judicial ou Escritura Pública de Pensão Alimentícia Diante dos documentos apresentados considero que os mesmos não são hábeis e idôneos para comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Portanto, correta está a decisão da primeira instancia a qual adoto e transcrevo, abaixo: Assiste razão à fiscalização quanto aos seguintes aspectos: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A fiscalização fez a glosa (fl. 05) do valor de R$ 39.600,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial por falta de comprovação de Pagamento através das Guias de Depósito Bancário. Observa-se da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2005, da Sra. PATRICIA GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA, CPF: 512.273.474-72, que a mesma declara ter recebido o valor de R$ 41.500,00, sendo R$ 15.100,00 recebidos de Pessoa Física como titular e R$ 26.400,00 como dependentes. Entretanto, consultando estes autos não consta a decisão ou acordo judicial ou ainda Escritura Pública de Pensão Alimentícia. Verifica-se apenas no processo os recibos de pagamento e a declaração da beneficiária da suposta pensão dizendo ter recebido os valores de R$ 39.600,00. Observa-se que o Decreto nº 3.000, de 1990, art. 78, e art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, exigem a necessidade de provar a obrigação e o efetivo pagamento. Portanto, considerando a falta da decisão ou acordo judicial ou Escritura Pública, resta concluir pela não comprovação da obrigação alimentar. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Art. 8 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II -das deduções relativas: f) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de .197 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei n°11.727, de 23 de junho de 200). Dessa forma, diante da não comprovação da obrigação de pagar em face da ausência de decisão ou acordo judicial ou ainda Escritura Pública de Pensão Alimentícia, resta concluir pela manutenção da referida glosa. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0