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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695302 #
Numero do processo: 11041.000361/2004-28
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -Sendo unânime o acórdão recorrido, e não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física sujeito ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física sujeito ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO J É PRAG E SOUZA PRESIDENTE MARIA HELENA COTTA CAfrOck RELATORA Processo n°. : 11041.000361/2004-28 Acórdão n°. : CSRF/04-715 FORMALIZADO EM: ti FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 2 , Processo n°. :11041.000361/2004-28 Acórdão n°. : CSRF/04-715 Recurso n°. : 102-147018 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : UIRASSU TRINDADE DE BEM RELATÓRIO Em sessão plenária de 23/03/2006, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.477 (fls. 173 a 180), assim ementado: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - A simples omissão de receita não é sinônimo de fraude. Assim, há de ficar afastada a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo 150, § 4o., da Lei Complementar Tributária. O lançamento de ofício relativo ao exercício de 1999, ano-base 1998, realizado no mês de agosto de 2004 está, sob qualquer ângulo que se analise, coberto pelos efeitos da decadência. Preliminar acolhida." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência em litígio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência e enfrenta o mérito." A Fazenda Nacional, por meio de sua Representante, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (SIC), interpôs o Recurso Especial de fls. 182 a 191, intentando a revisão do julgado. Contra-Razões do sujeito passivo às fls. 206 a 230, requerendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. (p-- 7r- 3 Processo n°. :11041.000361/2004-28 Acórdão n°. : CSRF/04-715 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente recurso, de discussão acerca da ocorrência da decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento. O acórdão recorrido teve a seguinte decisão (fls. 173): "Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência e enfrenta o mérito." (grifei) Obviamente que a desqualificação da multa ocorreu por unanimidade de votos, já que o registro é de que Conselheiro vencido apenas deixou de acolher a decadência e enfrentou o mérito (fls. 83 a 93). Ressalte-se que o mérito sequer foi julgado, exceto pela desqualificação da penalidade, matéria esta sobre a qual não há registro de discordância por parte do Conselheiro vencido. Tal entendimento foi inclusive assinalado no Despacho n° 102- 0.006/2006, que deu seguimento ao apelo, a saber (fls. 192, primeiro parágrafo): "Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 102-47.477 que, por unanimidade de votos desqualificou a multa e por maioria devotos, ACOLHEU a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1998 (...)". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 182 a 191, com fundamento no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 182, primeiro parágrafo), o que requer a demonstração da existência de divergência jurisprudencial, porém ao apelo não foi 4 , Processo n°. :11041.000361/2004-28 Acórdão n°. : CSRF/04-715 colacionado qualquer julgado dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a titulo de paradigma. Não obstante, em nome do contraditório e da ampla defesa, aplicando- se o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo a recorrente respeitado o prazo recursal de quinze dias, e sendo parte da decisão acolhida por maioria de votos — decadência — o Recurso Especial será examinado sob o ângulo do permissivo representado pelo inciso I do mesmo dispositivo regimental invocado pela Fazenda Nacional, a ver se efetivamente o apelo poderia ter seguimento. Compulsando-se o Recurso Especial da Fazenda Nacional, agora sob o prisma de contrariedade à lei ou à evidência de prova, verifica-se que os seus argumentos estão concentrados na qualificação da penalidade, matéria esta sobre a qual não houve dissidência, portanto o seu conhecimento estaria a depender da colação de dissídio jurisprudencial, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. Destarte, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Especial, na parte referente a qualificação da penalidade. Embora a Fazenda Nacional defenda, em um primeiro momento, que houve dolo por parte do contribuinte, a partir do item 27, às fls. 187, ela reforça a ocorrência da decadência em face da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há que se falar em lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado do tributo, portanto o acórdão recorrido teria contrariado os artigos do CTN que regulamentam a matéria (150, § 4°, e 173, inciso 1, do CTN). Assim, conheço do Recurso Especial como se fora interposto pelo inciso I do permissivo regimental, na parte referente à decadência, ausente o dolo. Relativamente à matéria admitida à rediscussão, o respectivo Imposto i0de Renda, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela 5 7 . . • Processo n°. :11041.000361/2004-28 Acórdão n°. : CSRF/04-715 Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, trata-se de autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, e o contribuinte apresentou a respectiva Declaração de Ajuste Anual em 23/04/1999, dentro do prazo (fls. 41), razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (•••) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? (grifei) Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 09/09/2004 (fls. 116), conclui-se que efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Especial apenas relativamente à decadência e, nesta parte, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2007. 10-1,-,--UareD0-44d6-ji-XWH LENA COTTA CARD Az 6 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000423/99-88
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18340
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01199, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FERREIRA DA SILVA TROMBETTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / i - / LEI /MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ta i gp ‘ - se. e • O LUIS NE So zip- EIRA •TOR Pft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000423/99-88 Acórdão n°. : 104-18.340 FORMALIZADO EM: 19 tnili el'a. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. pot 2 -• it t MINISTÉRIO DA FAZENDA tP,1r.."," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000423/99-88 Acórdão n°. : 10418.340 Recurso n°. : 125.409 Recorrente : CELSO FERREIRA DA SILVA TROMBETTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Campinas/SP mantém o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 40/46) assim ementada: 3 , -,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA'7 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000423/99-88 Acórdão n°. : 104-18.340 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000423/99-88 Acórdão n°. : 104-18.340 VOTO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegada da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexisfindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168D_: 5 0.**1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Pife? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000423/99-88 Acórdão n°. : 104-18.340 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o tenro inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintiv° 6 . . • .S!,....., MINISTÉRIO DA FAZENDA - n t4,1n111/4'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el.:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000423/99-88 Acórdão n°. : 104-18.340 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 IMas I J o •i LUIS DE .. vi UZA iii: -I IRA 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4691856 #
Numero do processo: 10980.009057/00-41
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – CERTIDÃO NEGATIVA - Tendo o contribuinte apresentado junto com a Impugnação, as Certidões Negativas em nome da empresa e de seu titular, emitidas em 22/11/2000, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal – SRF, entendendo que põe fim à causa da exclusão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recurso especial negado. " .' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. LOS ELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 01AcíLlO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Luís ANTONIO FLORA, ANELlSE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLl e MÂRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.R Acórdão nR Recurso n.R Recorrente Interessada : 10980.009057/00-41 : CSRF/03-04.947 : 301-124547 : FAZENDA NACIONAL : FRANKLlN DELANO HOJDA RELATÓRIO O contribuinte solicitou a revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pela Comunicação de Exclusão - SIMPLES, publicada pelo Edital nR 048/2000 (fls. 14), motivada por .Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". o pedido foi indeferido pela ORF sob a fundamentação de que a interessada não apresentou certidão negativa do titular. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, apresentando as Certidões Negativas de Débitos (fls. 5 e 6) relativas ao titular da firma individual, emitidas, respectivamente, pela PGNF e pela SRF e a fI. 07, emitida pela SRF, relativa à empresa. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba manteve a exclusão por entender que a regularização fiscal posterior à emissão do ato declaratório não constitui motivo para a sua revogação. Devidamente Intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 29) no qual requer a reforrnulação da decisão, alegando estar corretamente enquadrada no SIMPLES. Por sua vez, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho decidiu em fls. 41/43, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, sob o fundamento de que a Certidão Negativa emitida pela PGFN atesta a regularidade fiscal do titular da empresa na Olvida Ativa e por isso, põe fim à causa da exclusão do SIMPLES e toma licito o restabelecimento da sua condição de microempresa optante. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 45/65, com base no artigo 5R, inciso li, do artigo 32 do Regulamento Intemo da CSRF. Traz como paradigma o Acórdão nR 302-35.498, da Segunda Câmara do Egrégio 3R Conselho, sobre idêntica matéria. EMENTA: TRIBUTÁRIO - SIMPLES - EXCLUSÃO. A existência do débito do contribuinte, Inscrito em DIvida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei nR 9.317/96, art. 9R, inciso XV). A21( . Processo n.lI Acórdão nll : 10980.009057/00-41 : CSRF/03-04.947 regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, conseqüentemente, da exclusão. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Em Contra-razões de fls. 80/82, o contribuinte reitera seus argumentos, requerendo que seja mantido o Acórdão nll 301-30097, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Com efeito, preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. r ~ 3 • . . Processo n.R : 10980.009057/00-41 Acórdão nR : CSRF/03-04.947 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial Interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Sabe.se que para optar pelo SIMPLES o contribuinte não pode estar incurso em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a XVIII, do art. 9R, da Lei nR 9.317/96, o mesmo acontecendo em relação à sua manutenção no Sistema. Neste aspecto, é garantido ao contribuinte excluldo, o contraditório e a ampla defesa, no caso da exclusão de ofício. Sendo assim. a causa que ensejou o cancelamento e a manutenção do contribuinte no SIMPLES foi a elencada no art. gR, da Lei nR 9.317/96, inciso XV, o qual estabelce que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exibibilidade não esteja suspensa. Concordo com a decisão da Primeira Câmara de que não hã prova suficiente da existência de débitos junto a PGFN Inscrito em dívida ativa, sem a exigilidade suspensa e que há controvérsia ao analizar que a DRF de origem ao apreciar o pedido de revisão, manteve a exclusão sob a justificativa de que o contribuinte "não apresentou certidão negativa do titular". Tendo o contribuinte apresentado junto com a Impugnação, as Certidões Negativas em nome da empresa e de seu titular, emitidas em 22/11/2000, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal - SRF, entendendo que põe fim à causa da exclusão. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, mantendo o acórdão nR 301-31.097 em sua Integra. Écomo voto. 4 ! 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10950.000410/99-24
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. A ISON PE '1WÓDRIGUES PRESIDENTE WIL " 90 USTO AR, S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN Processo ri° : 10950.000410/99-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.885 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 4 2 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 Recurso n° : RP/102-122895 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SOLON PINHEIRO DE SOUZA RELATÓRIO Em 29 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94 pretendendo receber restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Copel — Companhia Paranaense de Energia. O pleito foi indeferido pela DRF em Maringá/PR (fls.11/15), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls.18/20, que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 22/26) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 29/32, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 67/73), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n 0 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 74/84) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; 3 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 85), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 88/95 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o C'TN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei 6 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." ‘0", 7 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. 8 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga manes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do C'TN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. 9 Processo n° : 10950.000410/99-24 Acórdão n° : CSRF/01-04.885 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 WIL DO A (LISTO/ . RQU S 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005296/2001-07
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PRESSUPOSTOS – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso quando o Acórdão apresentado ao dissídio tenha sido reformado por esta instância superior. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.495
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e J sé Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: k O MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,, Processo n° :10280.005296/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.495 Recurso n° :106-138291 Recorrente : VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Cientificado da decisão proferida no Acórdão 106-14.1077, interpôs o sujeito passivo recurso especial de fls. 366/381, instruído com a documentação de fls. 382/415. A matéria do Especial alcança o instituto da decadência de o Fisco constituir o crédito tributário em exigência, após a decisão de primeira instância, referente a fatos geradores do ano-calendário de 1995, frente ao julgado apresentado ao confronto, Acórdão 101-92.642, juntado na íntegra (fls. 411/420). Ao apreciar a matéria, o Acórdão recorrido REJEITOU a preliminar de decadência sob a seguinte fundamentação: "A alegação de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, como se demonstrará, não procede. O fato gerador do IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano. Somente após essa data é que o lançamento do IRPF pode ser efetuado. Entretanto, se a pessoa física é omissa ou apresentou fora do prazo a Declaração de Ajuste Anual, há que se aplicar, na definição o termo inicial, as regras contidas no inciso I do art. 173 do CTN, como anteriormente exposto. Quanto a este argumento apresentado pelo recorrente já foi devidamente analisado ao proceder ao julgamento do Recurso de Ofício, onde concluiu-se que apenas para os anos-calendário de 1993 e 1994 já havia decaído o direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos." No voto apresentado ao dissídio (Ac. 101-92.642), após transcrição do art. 150 e seu § 40, o instituto da decadência do direito de lançar foi assim apreciado: gi 1" 2 , Processo n° :10280.005296/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.495 "Não se pode olvidar que, com a vigência da Lei n° 8.383, de 30-12- 91,o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a titulo de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n° CSRF/01-0.174) No caso o Auto de infração tem data de 11-12-97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30-06, 31-07 e 30-10- 92,fora do prazo legal, portanto." O seguimento da matéria, conforme assentado no Despacho N° 106- 014/2004, encontra-se nos seguintes termos (fls. 412): "Assim, acolha-se o entendimento da Egrégia Corte Superior, pelo que passo a examinar os acórdãos, na ordem em que foram transcritos por ementas: Acórdão 101-92.642, de 14.4.1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (ai. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Do confronto das ementas dos Acórdãos, quanto à decadência, verifica-se que no recorrido considera-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito nacional inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, inciso 1, do CTN. Já no paradigma, entendeu-se que o referido direito deve ser exercido a partir do fato gerador, ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. gi g, 3 Processo n° :10280.005296/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.495 Sem maiores delongas, vê-se configurada a divergência entre a Sexta e a Primeira Câmara na interpretação da legislação sobre situações fáticas idênticas? Cientificada às fls. 420, a Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 422/426, momento em que, em síntese, afirma que o art. 150 trata de lançamento por homologação. No caso, comprovada omissão ou inexatidão na atividade definida pelo art. 150, o lançamento é de ofício, não se podendo aplicar tal artigo, por força do art. 149 que o excepciona. Logo, por exclusão, o prazo decadencial a ser aplicado é o do art. 173, I, do CTN. Ao final, requer a manutenção do decidido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Ce2. 4 Processo n° :10280.005296/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.495 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Ciente do referido julgado em 14.12.2004 (fls. 363), protocoliza o recurso especial em 29.12.2001. Não obstante a tempestividade da peça recursal, suscito, nesta assentada, preliminar de não conhecimento do recurso especial. No julgado recorrido, o Colegiado, ao enfrentar a decadência do direito de constituir o lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995, manifestou-se conforme os seguintes excertos destacados do Voto guerreado: "DECADENCIA A alegação de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, como se demonstrará, não procede. O fato gerador do IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano. Somente após essa data é que o lançamento do IRPF pode ser efetuado. Entretanto, se a pessoa física é omissa ou apresentou fora do prazo a Declaração de Ajuste Anual, há que se aplicar, na definição o termo inicial, as regras contidas no inciso I do art. 173 do CTN, como anteriormente exposto. Quanto a este argumento apresentado pelo recorrente já foi devidamente analisado ao proceder ao julgamento do Recurso de Ofício, onde concluiu-se que apenas para os anos-calendário de 1993 e 1994 já havia decaído o direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos. Conseqüentemente, as exigências consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 188/199, relativos aos fatos geradores dos anos- calendário de 1995, tem-se que não decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários.." Verifica-se que o Acórdão recorrido, frente à caracterização de . . Processo n° :10280.005296/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.495 acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1995, afirma: (1) o fato gerador se completa em 31 de dezembro de cada ano; (2) trata-se de rendimento sujeito à base de cálculo da DIRPF anual; (3) extemporânea a apresentação da DIRPF. Em face daqueles dados, entendeu aplicável a norma do inciso I, do art. 173 do CTN, ou seja, o termo inicial para o prazo decadencial é 1° de janeiro de 1997. Já o Acórdão paradigma 101-92.642, julgou decadente o lançamento, sob a égide do § 4° do art. 150, do CTN, ao apreciar exigência com base na Lei n°8.383, de 1991, relativo a regime de compensação de prejuízos que, naquele caso, conduziu a compensação a maior ou indevida de prejuízos fiscais nos meses de junho, julho e outubro de 1992. Frente a tais circunstâncias, tem-se o seguinte julgado: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n° 8.383, de 30-12- 91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas trtar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposo no artigo 150 do C.T.N. No caso o auto de infração tem data de 11-12-97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30-06, 31-07 e 30-10- 92,fora do prazo legal, portanto." Não vislumbro o pretendido dissídio jurisprudencial, pelas razões a seguir elencadas: 1)no Acórdão recorrido levou-se a julgamento rendimento sujeito ao ajuste anual, tendo que o fato gerador do imposto se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário; 2) no paradigma, em face de glosa de custo e de parcela de saldo devedor da correção monetária complementar de diferença de IPC/BTNF de 1990, 6 451 Processo n° :10280.005296/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.495 apurou-se compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de junho, julho e outubro de 1992. No Acórdão recorrido o rendimento é sujeito a ajuste anual e o sujeito passivo apresenta sua DIRPF a destempo, levando o Colegiado à aplicação do art. 173, I, do CTN. Já no Acórdão dito paradigma, apreciou-se legislação que dispunha sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, com incidência mensal, sem ajuste anual e não se tendo qualquer informação de declaração a destempo ou não. Assim, entendo que situações fáticas distintas não levam a julgados divergentes mas diferentes. Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4680744 #
Numero do processo: 10875.000935/00-42
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/02/1990 a 01/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Anelise Daudt Prieto que davam provimento ao recurso. Retornar á DRF para apreciar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/02/1990 a 01/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Anelise Daudt Prieto que davam provimento ao recurso. Retornar á DRF para apreciar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Antoni Prag ente 4A Judith do/ marcondes Armando - Relatora Sus ,,ÇG mes offmann - Redatora Designada EDITADO EM: 12/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Relatório Versa o presente processo de indeferimento do pedido de restituição/compensação do Finsocial, referente aos pagamentos a maior no período de fevereiro de 1990 a março de 1992. 0 pedido foi protocolizado em 15 de março de 2000 (fls. 01/02). Após a manifestação de inconformidade do Contribuinte, a decisão de Primeira Instancia manteve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o prazo de prescrição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do quinquênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. 0 contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, corn as razões de fls. 183/191, para reformar o Acórdão de Primeiro Grau, concedendo a restituição dos valores pagos, conforme pleiteado. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rejeitou a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial paga a maior e determinou a devolução do processo ã. autoridade julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, em decisão assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância." Processo n° 10875.000935/00-42 Acórclao n.° 03-05.634 CSRF/T03 Fls. 387 A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls. 321/329, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-32.330, fls. 309/318: 0 apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se nos argumentos do seguinte acórdão paradigma, oriundo da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual transcrevo a ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstititcionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga 017711CS, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n" 1.110/95 (atual Lei n" 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." (Acórdão 302-35.782). Devidamente cientificado do Acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou Contra- Razões Recursais, tempestivamente, conforme documentos de fls. 336 a 377. Na sessão realizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 13/08/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. o Relatório. Voto Vencido Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes An-nando, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, a contribuinte requereu em 15 de março de 2000 a restituição de valores pagos a titulo de FINSOCIAL, que julgou indevidos, recolhidos no período de fevereiro de 1990 a março de 1992. Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra- Razões da Contribuinte, ambos em boa forma. A Decisão recorrida foi proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 3 O direito a restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa as duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no orgãojulgador ad quem, prejudiciais que fUndamentavam ojulgamento de primeira instância." Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda corno indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas a integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar â imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Camara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (ST1), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4 0 do artigo 150 do CTN: "§ 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar dc extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 4 Processo n 0 10875.000935/00-42 Acórdão n.° 03-05.634 CSRF/T03 Fls. 388 "I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3' da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem cio prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologa cão, no momento do pagamento anteciPado", bem como (b) a legitimidade da art. 4; segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (.= a norma aquilo que o Judiciário diz que e), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere a norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um z dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Ent outras palavras: não pode ser considerada inteipretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente jurisprudência é que pode, legitimamente, alterai a jurispruch.3.ncia. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também z a interpretação formada em z relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. 5 6.d" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 15 de março de 2000 para o pedido de restituição/compensação; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1992; tenho que a mesma é parcialmente tempestiva e, portanto, voto por Prover parcialmente o recurso da Fazenda Nacional, para acolher a decadência do mês de fevereiro de 1990, devendo os autos retomar ã. Delegacia da Receita Federal de Origem, para enfrentamento do mérito. OtyL C/61 Judith de Amaral Marcondes Armando Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A Turma entendeu, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, restando vencida a eminente Conselheira Relatora. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento a respeito do terna. Deixo consignado, entretanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. No presente caso, a discussão recai sobre o prazo a que se submete o pedido de restituição da contribuição ao Finsocial, recolhida no período de fevereiro de 1990 a março de 1992. A data do pedido de restituição é 15 de março de 2000. 0 meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória IV 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instãncia pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado a repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS 11 °. 3.703 (fls. 80/88), 6 Processo n° 10875.000935/00-42 Acórdilo n.° 03-05.634 CSRF/T03 Fls. 389 Posteriormente, Pram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisdo de primeira instancia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto 110 art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por uni lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento cio indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-I do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-I do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referencia como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. C01710 visto, a SRF, el71 momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mama matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Coin isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento direito creditório do Finsocial pelo simples fato c/c aviarem setts pedidos de restituição/compensação ate a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 7 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majora cães da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto ã Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publica cão do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional tnatéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se a baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto a constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução rio Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 77". 1.110/95, art. 17— III, DOLL, de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado Como referencia/ para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas ai/quotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os 11"S 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III 8 Processo n° 10875.000935/00-42 Acórdão ti.° 03-05.634 CS R F/TO 3 Fls. 390 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n". 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Fin.social com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Colitis, com fundamento no art. 9" da Lei n". 7.689/88, na al/quota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributaristct Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos cle direito á plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, 110S moldes do que estabelece o art. 37, 5Ç 6°, da CF. (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 01). Considerando que o término cia contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos a sua admissibilidade pat-a, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 15 de março de 2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Q Susy?(- TierHof 9

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4693057 #
Numero do processo: 10983.004150/96-36
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Laudo que preenche as condições exigidas em lei para infirmar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05948
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. u. Do.As / 05, 2000 seditutive- Rubrica " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004150/96-36 Acórdão : 203-05.948 Sessão 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.767 Recorrente : ARLINDO FRANCISCO PHILLPP1 Recorrida : Dai em Florianópolis - SC 1TR — VTN — Laudo que preenche as condições exigidas em lei para infirmar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO FRANCISCO PHILIPPI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Otacilio Dan I rtaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 ,28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nF4.,"" . 14: 2. là"-9 . Processo : 10983.004150/96-36 Acórdão : 203-05.948 Recurso : 104.767 Recorrente : ARLINDO FRANCISCO PHILIPP1 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195 dos imóveis denominados Fazenda São Judas Tadeu e Reflorestamento Phillipi, localizados no Município de Rancho Queimado - SC. Em Impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o VTNm está acima do valor do mercado, em razão das peculiaridades dos imóveis em questão. Junta Laudo de Avaliação elaborado de acordo com a NB 8799 da ABNT e cópia da 5' via da ART do engenheiro agrónomo que o subscreve. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 26/31, esclarece que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e que o Laudo Técnico deve avaliar os imóveis em questão e, não, os imóveis da região, bem como que, apesar do apuro técnico do Laudo, o mesmo não se ajusta à data de apuração do VTN. Assim, julga procedente os lançamentos. Inconformado com a r, decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 35/36, alegando o mesmo que na impugnação, requer seja revisto o VTNm e considerado os Laudos Técnicos de Avaliação que individualizam os imóveis e o adendo ao Laudo de Avaliação juntado quando da impugnação. É o relatório. 2 °2--90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004150/96-36 Acórdão : 203-05.948 VOTO DO CONSELHE/RO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTM das propriedades denominadas Fazenda São Judas Tadeu e Reflorestamento Phillipi. Quando da impugnação, o ora Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica. o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado é o elemento de convicção do julgador, para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua, da média apurada para aquela municipalidade. Daí, porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimento e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, os Laudos Técnicos anexos ao recurso demonstram os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. No entanto, entendeu a decisão recorrida ser o mesmo imprestável para o convencimento do julgador, com base no Laudo de Avaliação anexado à impugnação, que o método de avaliação levou em consideração a cotação de imóveis na mesma região na data da realização da mesma e, não, em 31.12.94. Ocorre que com os documentos trazidos quando do recurso, demonstrado está que as amostras de cotação datadas de JUL/95 e JAN/96 foram atualizadas monetariamente até a data da avaliação o que compensaria uma hipotética desvalorização dos imóveis rurais. Ademais, as amostras, por suas datas, demonstram para a região uma variação mínima de preço ao longo do tempo decorrido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr‘sx% - • N'• r"."' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004150/96-36 Acórdão : 203-05.948 Cumpre destacar que o Laudo demonstrou que em face das peculiaridades do imóvel, o mesmo se caracteriza "por suas baixas qualidades e aproveitabilidade." Assim sendo, dou provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 f Lct,2-- -C DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4646553 #
Numero do processo: 10166.018117/2002-81
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL – PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara de origem para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:49:00Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:49:00Z; created: 2009-07-17T12:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:49:00Z | Conteúdo => ‘• — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ft- ‘P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :10166.018117/2002-81 Recurso n° :102-136831 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :28 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ MOURA ROCHA Seção de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 LANÇAMENTO — VICIO FORMAL — PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II, do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara de origem para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARIA- 11-,WCOTTAletliMr) RELATORA Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 : Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 Recurso n° :102-136831 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ MOURA ROCHA RELATÓRIO Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, por meio de Auto de Infração lavrado em 19/12/2002 (fls. 02 a 10), cientificado ao contribuinte em 26/12/2002 (fls. 42). A exigência em tela já havia sido intentada por meio do processo n° 10410.000086/98-71, apenso aos presentes autos, porém o lançamento fora declarado nulo, por meio da Decisão DRJ/RCE n° 752/98, de 28/09/1998, cientificada ao contribuinte em 19/10/1998. Na oportunidade, constou do julgado, bem como do termo de ciência, que se resguardava o direito de a Fazenda Nacional refazer o lançamento, na boa e devida forma (fls. 31 a 34 do processo n° 10410.000086/98-71). Em 17/01/2003 (fls. 21), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21 a 42, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 45 a 57), que considerou o lançamento procedente em parte "para acolher parcialmente a preliminar de decadência na parte inovada em relação ao lançamento declarado nulo, para cobrar o imposto acrescido de multa de mora ao invés de multa de ofício (...)" (fls. 57). Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2003 (fls. 60), o contribuinte apresentou, em 11/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 61 a 83. Em sessão plenária de 16/03/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.673 (fls. 95 a 103), assim ementado: t>, ("2/1 3 Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 "DECADÊNCIA — NULIDADE MATERIAL — A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Recurso provido" Na oportunidade, considerou-se que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco efetuar novo lançamento, uma vez que teria havido, no primeiro lançamento, vício material, e não formal, portanto não seria cabível a aplicação do art. 173, inciso II, do CTN. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e nos artigos 5°, inciso I, e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 105 a 110, visando o reexame do julgado. O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese: - o que diferencia um elemento material de um formal é a sua repercussão na análise do mérito da questão; - a notificação de lançamento continha a identificação do sujeito passivo e a base de cálculo, faltando-lhe a assinatura da autoridade fiscal e a identificação do local, data e hora da lavratura; - quanto à ausência da identificação do local, da data e da hora da lavratura, não há dúvida acerca de seu caráter de mera formalidade, exigida pelo art. 10, inciso II, do Decreto n°70.235, de 1972, mas ignorada pelo CTN; - no que tange à falta de assinatura da autoridade competente, tal requisito conecta-se ao art. 142 do CTN, que dispõe que o lançamento deve ser efetuado por autoridade competente, porém não caracteriza vício material; ojt 4 , Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 - a ausência da descrição do fato também é vício formal, pois prejudica tão-somente o direito de defesa do sujeito passivo, não se confundindo com a errônea definição jurídica dos fatos, esta sim questão de mérito (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso. Cientificado do Recurso Especial em 24/01/2006 (fls. 116), o contribuinte apresentou, por meio de correspondência postada em 08/02/2006 (fls. 117), tempestivamente, as contra-razões de fls. 118 a 144, assim resumidas: - preliminarmente, o recurso apresentado pela Fazenda Nacional não deve ter seguimento, por falta de preenchimento dos requisitos, já que, embora fundamentado no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na verdade não trata de contrariedade à lei ou à evidência de prova, mas sim de interpretação de dispositivo de lei que contraria os interesses da recorrente; - no âmbito do Poder Judiciário, a questão foi objeto da Súmula 400, do Supremo Tribunal Federal; - para hipótese como esta, teria lugar o recurso fundado em divergência, com a colação de precedentes que dessem suporte à tese da Fazenda Nacional; - no mérito, quanto à ausência de data e hora do lançamento, não há dúvida que se trata de vício formal; - no que tange à falta de nome, cargo, número de matrícula e, principalmente, assinatura do AFTN autuante, é causa de muito mais que nulidade, 105. -representando causa de inexistência do ato; g.) 5 , Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 - também a ausência da descrição da matéria tributável, isto é, dos fatos e da base de cálculo, não se caracteriza como vicio formal, já que configuram a própria ocorrência do fato gerador, conforme art. 142 do CTN; - assim, o prazo de cinco anos previsto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, não pode ser contado consoante a sistemática do inciso II deste último, já que inocorreu anulação por vício formal, portanto afigura-se induvidosa a ocorrência da decadência. Na seqüência, o contribuinte tece considerações sobre o mérito da exigência e, ao final, pede seja negado provimento ao recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 148, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. f, C) 6 Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre tempestivamente a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão exarada no Acórdão 102-46.673 (fls. 95 a 103). Trata-se de lançamento formalizado em 26/12/2002, exigindo-se tributo relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 02 a 10), mediante a aplicação do art. 173, inciso II, do CTN. Dito lançamento já havia sido intentado em 26/12/1997, tendo sido declarada a sua nulidade, por meio do processo n° 10410.000086/98-71, apenso aos presentes autos. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso, entendendo-se que o lançamento original conteria vício material, portanto seria incabível novo lançamento, pela ocorrência da decadência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que teria ocorrido vício formal, portanto seria cabível novo lançamento, no prazo definido no art. 173, inciso II, do CTN. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede o não conhecimento do apelo da Fazenda Nacional, alegando a falta de preenchimento dos requisitos, já que, embora fundamentado no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na verdade não se trataria de contrariedade à lei ou à evidência de prova, mas sim de interpretação de dispositivo de lei que contraria os interesses da recorrente. V,- 7 Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 Diante de tal alegação, convém assinalar que, em se tratando de decadência, a discussão gira em tomo das normas gerais de direito tributário que regulamentam a matéria, e não há dúvida de que tanto o acórdão recorrido como o Recurso Especial gravitam em tomo do tema. Nesse passo, é suficiente que a Fazenda Nacional apresente argumentação dotada de plausibilidade, o que foi feito no presente caso. Quanto à aferição acerca da contrariedade ou não à lei, esta constitui o próprio mérito do Recurso Especial, cuja competência para exame é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vedado o seu deslocamento para a fase de admissibilidade do apelo. Assim, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Nesse diapasão, convém ressaltar que no acórdão recorrido não se tratou do lançamento objeto do presente processo, mas sim da declaração de nulidade constante do processo n° 10410.000086/98-71, apenso aos autos, passando-se em revista uma decisão que, no entender desta Conselheira, já se encontra acobertada pelo manto da definitividade, conforme art. 42, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Com efeito, no processo n° 10410.000086/98-71, apenso aos presentes autos, já se tratou de toda a discussão ora travada, havendo inclusive impugnação do lançamento, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que assim decidiu, por meio da Decisão DRJ/RCE n° 752/98 (fls. 31/32 do processo apenso): "O lançamento foi efetuado através da notificação de fl. 09, não contendo matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo data e a hora da lavratura, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante, conforme previsto no art. 50, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se 8 (442 .. Processo n° :10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 que, nos termos do art. 6° da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento." Ademais, o Órgão Preparador, ao comunicar a decisão da DRJ ao contribuinte, assim esclareceu (fls. 33 do processo apenso): "Encaminhamos a Vsa cópia da decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, que declara nulo o lançamento expresso neste processo, resguardando o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo na boa e devida forma." De tudo isso o contribuinte teve ciência em 19/10/1998, conforme AR de fls. 34 do processo apenso, sem que fosse apresentado Recurso Voluntário, portanto agora não há como o autuado alegar que foi surpreendido pelo novo lançamento. Assim sendo, entende esta Conselheira que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, anulando o lançamento original e possibilitando a sua nova exigência, já fez coisa julgada administrativa, de sorte que não cabe mais aos Conselhos de Contribuintes discuti-la, muito menos desconsiderá- la, como fez o acórdão recorrido. A despeito do posicionamento desta Relatora, a Colenda Quarta Turma entende que não se trata de coisa julgada, admitindo a rediscussão acerca da natureza do vício verificado no lançamento original. Na esteira desse entendimento da Colenda Quarta Turma, no sentido de que a Notificação de Lançamento de fls. 09 (do processo apenso) pode ser ora reexaminada, a conclusão inafastável é de que os vícios apontados, embora passíveis de gerarem nulidade, não constituem vícios materiais, e sim formais, portanto não inibem a possibilidade de um novo lançamento, desta vez na boa e devida forma, dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que se tomou definitiva a decisão )9.1kque anulou o lançamento inquinado. GP 9 Processo n° : 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.332 Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de que seja afastada a decadência, pela aplicação do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, restituindo-se os autos à Colenda Segunda Câmara, para apreciação do lançamento objeto do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. /MARIA H EititstÁtetTatt g 6614 10 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009781/2001-67
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK (SUSPENSÃO) - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EXPORTAÇÕES REALIZADAS. O descumprimento de formalidades e obrigações acessórias, tais como a vinculação dos AC's aos RE's, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc, não é suficiente para caracterizar o inadimplemento de compromisso de exportar, fixado em Atos Concessórios de DRAWBACK. Tendo ocorrido a exportação da mercadoria compromissada nos respectivos Atos Concessórios, em quantidade, qualidade e preço determinado, tem-se por resolvida a pendência, tornando-se inexigíveis os tributos suspensos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DRAWBACK (SUSPENSÃO) — DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES — OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — EXPORTAÇÕES REALIZADAS. O descumprirnento de formalidades e obrigações acessórias, tais como a vinculação dos AC's aos RE's, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc, não é suficiente para caracterizar o ina.dimplernento de compromisso de exportar, fixado em Atos Concessórios de • DRAWBACK. Tendo ocorrido a exportação da mercadoria compromissada nos respectivos Atos Concessários, em quantidade, qualidade e preço determinado, tem-se por resolvida a pendência, tomando-se inexigíveis os tributos suspensos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • ame-- -n• adler.,ae. PAULO RO e.- O CUCO ANTUNES Presidente em ercício e Relator 11 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Advogado Dr. JOÃO GILBERTO DE SOUZA NEVES, OAB/BA — 17.001. Esteve presente também o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 RECORRENTE : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela DRF em Camaçari/BA, em função dos fatos relatados às fls. 283/285, que reproduzimos em seguida: • "A empresa em epígrafe efetuou importações entre o período de 1996 a 1997, amparada pelo regime Drawback-Suspensão, relativamente ao produto denominado "Metanol (Álcool Metílico)", através de 05 Atos Concessórios, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, assumindo o compromisso de exportar o produto "Éter-Metil-Terc-Butílico(MTBE). Em procedimento de auditoria fiscal, com o objetivo especifico de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessorios, conforme Relatório de fls. 09/21, e considerando as informações contidas nos Relatórios de Comprovação de Drawback, Declarações de Importação e Registros de Exportação, foram apontadas, em relação aos respectivos Atos Concessórios, as seguintes infrações: Não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas • na operação própria de Drawback — Atos Concessórios n's 6-96/0052-5, 6- 96/0053-3, 6-96/0069-0, 6-96/0090-8 e 6-96/0107-6. Descumprimento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro — Falta de vinculação do Ato Concessório de Drawback no documento de exportação — Atos Concessórios n's 6-96/0052-5, 6-96/0053-3, 6-96/0069-0, 6- 96/0090-8 e 6-96/0107-6. Vinculação de 2 ou mais Atos Concessórios a um mesmo Registro de Exportação — Atos Concessórios n's 6-96/0052-5, 6-96/0069-0, e 6- 96/0107-6. O Registro de Exportação está vinculado a outro(s) Ato Concessório(s) simultaneamente — Atos Concessórios n's 6-96/0053-3, 6-96/0069- 0, 6-96/0090-8 e 6-96/0107-6. ~e' 2 4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 Desta forma, fundado nas infrações constatadas, e considerando que as respectivas exportações não são idôneas para comprovar o cumprimento do compromisso de exportar, foi lavrado, pela DRF/Camaçari, o Auto de Infração, fls. 02/08, onde são exigidos o Imposto de Importação suspenso, a respectiva multa de oficio e juros de mora, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 1.390.290,19. Cientificado do lançamento em 17/12/2001, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 98/113, em 15/01/2002, nos termos a seguir resumidos: Em relação a infração "Não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback" - Todos os RE's apontados encontram-se com o código correto para a operação de Drawback Suspensão — 81101, conforme fazem prova os RE 's acostados à presente impugnação (Anexo II, docs II, HL IV, V, VI); - No caso em tela não havia Lei, Decreto, Portaria Ministerial ou qualquer outra norma vigente que exigisse do exportador tal obrigação. Ao contrário, foi através da Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, e Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97 que passou a ocorrer tal obrigatoriedade; - O próprio fiscal cai em erro quando da elaboração do Auto de Infração, quando, no item 3.3.4, que se refere ao AC n° 6-96/0090- 8. cita que os RE 's de n° 96/0710238-001 e 96/0694887-001 1111 fazem prova do compromisso de exportação. Entretanto, os referidos RE 's,na realidade, referem-se ao AC n° 6-96/0069-0, constando do item 3.3.3 da autuação, fazendo-se necessário que o Auto de Infração seja revisado, sendo efetivada a apuração deste equivoco, que vem a prejudicar ainda mais a autuada, na medida em que acaba por imputar-lhe infração inexistente. Em relação a infração `Descumprimento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro — Falta de vinculação do Ato Concessório de Drawback no documento de exportação": - Mais uma vez o Fiscal não observou atentamente as informações existentes no SISCOMEX acerca dos RE's 96/0565749, 96/0552025, 96/0804333, 96/0894157, 96/0998212 e 97/0015457 (Anexo II, docs. I, II, 111, IV, V e VI), enquadrados nessa infração. Simplesmente todos os RE 's constantes do Auto de Infração 3 fraéá MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 encontram-se em conformidade ao quanto determinado no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, ou seja, estão todos vinculados aos seus respectivos Atos Concessórios, como consta nos mesmos em anexo; - Da mesma forma, a obrigação de inserção do número do AC no RE somente surgiu a partir de 1997, através do CND, editada em 1997, com a Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, e Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97, pois somente com a criação do SISCOMEX em 1993, surgiu o Registro de Exportação, sendo que o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, existente 8 anos antes, não previu tal inserção, nem foi criado para que o exportador fizesse inserir no documento de exportação o n° do Ato Concessório correspondente. Na verdade, o art. 325 sempre foi utilizado pelo SECEX que, ao baixar o AC, fazia inserir na GE, bem como, nas DI's correspondentes, carimbo atestando a vincula ção ao AC, bem como, de sua utilização, o que fica evidente, que ao tentar demonstrar que o art. 325 foi criado para que quando houvesse o SISCOMEX fosse obrigatório que o exportador consignasse no RE o n° do AC, a fiscalização incorreu em erro grave, sem qualquer fundamento. Em relação a infração Winculação de 2 ou mais Atos Concessórios a um mesmo Registro de Exportação': - Conforme já explicitado, a obrigatoriedade da vinculação do AC ao documento comprobatório de exportação (RE), somente veio a existir com o advento da CND/97, o que significa que à época dos 1111 AC (1996), não havia qualquer dispositivo que vedasse a vinculação de dois ou mais AC a um mesmo RE, portanto, a alegação de que o espaço destinado ao preenchimento desta informação (21) permite apenas um AC é totalmente inveridica, posto que se realmente assim o fosse, não teria o contribuinte vinculado dois AC a uma mesma exportação; - Apresentado as tabelas de fls. 107 e 108, defende que a soma das quantidades de produto constante de cada AC vinculadas ao RE, corresponde ao total comprovado por este. Assim, a utilização do RE, para exportação de produtos referentes a dois AC's não implica em qualquer infração ou descumprimento do compromisso de exportar, posto que, à época, não havia qualquer vedação a tal prática. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 Em relação a infração 'O Registro de Exportação está vinculado a outro(s) Ato(s) Concessório(s) simultaneatnente': - A Portaria DECEX n° 24, de 26/08/1992 realmente era vigente no período em que estavam sendo utilizados os Atos Concessórios em análise, entretanto tal Portaria, como o Decreto 91.030/85, não faz qualquer referência à necessidade de RE, pois tal Portaria é anterior ao Decreto que instituiu o RE (Dec. 661, de 25/09/1992, c/c Port. SCE n° 02/92); - O art. 7° da Port. DECEX 24/92 não faz menção ao RE, e nem poderia, tendo em vista que o RE foi instituído posteriormente; • - Na exceção à regra geral, ou seja, vinculação a mais de um AC, prevista nos itens 12.2 e 12.3 da CND/97, seria impossível a defendente incluir-se, posto que os AC 's foram emitidos em 1996 anteriormente a regulamentação pelo CND. Ao final, entendendo como cumprido o Regime de Drawback, citando e transcrevendo, inclusive, decisões do 3° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, requer a total improcedência do Auto de Infração combatido." A Delegacia de Julgamento em Fortaleza — CE, pelo Acórdão DRF/FOR n° 1.305, de 29/05/2002, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/05/1996, 25/07/1996, 20/08/1996, 21/10/1996 e 13/11/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O descumprimento das condições estabelecidos em Ato Concessário e na legislação regente enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas no regime aduaneiro especial de Wrawback; acrescidos de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente." Em resumo, são os seguintes os combativos fundamentos da decisão singular: tvar-' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 "Da consignação dos Atos Concessórios e da identificação da operação de Drawback Suspensão nos Registros de Exportação após averbação sem autorização da fiscalização aduaneira. - Diferentemente do que afirma a Impugnante, constam às fls. 31,45, 58, 71, 74 e 94, cópias dos referidos RE's, com datas de emissão da consulta entre o intervalo de julho de 1996 e fevereiro de 1997, época de seus respectivos registros, constando nos mesmos códigos de operação diferentes de Drawback Suspensão — 81101, sem qualquer vinculação a Ato Concessório, o que indica alteração a destempo de informações inerentes aos Registros de Exportação; • - Vale ressaltar que as alterações nos RE's já averbados não podemocorrer de forma unilateral, sem a manifestação da autoridade aduaneira, conforme se depreende do artigo 40 da IN 28/94 que disciplina o despacho aduaneiro de exportação; - Assim, resta demonstrado que a interessada não pode utilizar-se do beneficio da suspensão de Drawback para aquelas exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório; Da base legal das condições impostas ao adimplemento do regime `Drawback Suspensão' - O drawback é considerado um incentivo à exportação, utilizável na importação, sendo regulado por vários atos normativos expedidos no âmbito da competência atribuída aos órgãos envolvidos na operação — SECEX e SRF, e tais atos, ao disciplinarem uma mesma operação, • se completam e possibilitam a aplicação da legislação especifica ao caso concreto. - O cerne da questão tratada nos autos é a inaceitabilidade dos Registros de Exportação, pelo Fisco, como comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessórios em destaque, em virtude de não terem sido vinculados ao respectivo Ato Concessório que tentam comprovar, seja por não terem feito o devido enquadramento das operações como sendo parte de uma operação de drawback, seja pela falta de vinculação da exportação com o Ato Concessório respectivo, mediante o não preenchimento do campo apropriado nos RE's, ou ainda pela indicação de mais de um Ato Concessório para o mesmo RE; ~.01( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 - Do cotejo dos artigos 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro, cuja matriz legal é o art. 78 do Decreto-lei n° 37/66, constata-se que todas as disposições pertinentes à concessão do referido incentivo à exportação foram rigorosamente disciplinadas, podendo-se inferir que o texto regulamentar impõe de forma clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a ser exportada no regime seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como ainda quanto ao beneficiário do regime; - Note-se que o regime objetiva o estímulo econômico à atividade exportadora e geração de divisas ao país, pela desoneração tarifária de modo a tornar o produto nacional em condições de 410 competitividade no mercado externo, nesse mister, impõe a legislação de regência o cumprimento de vários requisitos de modo a tornar inequívoca a vinculação entre a importação e a exportação, propiciando ao fisco o efetivo controle do emprego e destinação dos bens. De outro modo, restaria demonstrada a ineficácia do incentivo em tela, na medida em que tomaria vulnerável a indústria nacional, pelo ingresso de produtos estrangeiros no território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos; - Os requisitos legalmente determinados para admissão das mercadorias no regime de drawback materializam-se em cada caso na emissão de um Ato Concessório. Com efeito, trata-se a espécie dos autos, de ato jurídico celebrado sob condição suspensiva, prevista no artigo 117, inciso I do CTN, no qual o evento condicional é a ocorrência do cumprimento ou inadimplemento do compromisso de exportar por parte do beneficiário, as mercadorias, nas condições avençadas no Ato Concessório, do que resultaria, respectivamente, a extinção da obrigação tributária ou a constituição do crédito dela decorrente; - Desse modo, a suspensão do imposto está subordinada a urna condição, ou seja, a um evento futuro. A ocorrência desse evento, implemento da condição a que está subordinada a suspensão, resolve a obrigação tributária suspensa, o que significa dizer que o imposto relativo à operação realizada não mais será exigível. Outrossim, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, ou seja, não ocorrendo o evento previsto como condição, o imposto toma-se exigível como se a suspensão não existisse; aiezose 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 - Como se depreende das peças dos autos, as exportações realizadas pela contribuinte e glosadas pela fiscalização não guardam relação com os atos concessários em análise, seja pela falta de vinculação da exportação com o Ato Concessorio respectivo, mediante o não preenchimento do campo apropriado nos RE's, seja pela indicação de mais de um Ato Concessório para o mesmo RE ou ainda pelo não enquadramento na operação drawback. - Conforme já salientado, no caso em espécie, a desoneração tributária tem o escopo de estimular as exportações, logo se faz mister o cumprimento das condições e requisitos estabelecidos na legislação, visto que em matéria tributária, qualquer situação • excepcional, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, será interpretada literalmente, tal qual disponha a legislação. Aclare- se que a interpretação estrita que se impõe na hipótese desonerativa da tributação visa exatamente resguardar a finalidade esboçada pelo diploma legal. - No esteio desse raciocínio, note-se que as normas legais disciplinadoras da matéria em tela delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback, bem como estabelecem através das normas complementares às disposições legais acima destacadas, visto que autorizadas pela alínea "e", do art. 317, do RA, as situações especiais admitidas no regime, como exemplo, o drawback genérico (art. 32 da Portaria DECEX n° 24 de 26/08/92), dentre outros, além da faculdade de emissão de aditivos pela beneficiária (art. 13 da norma em destaque, possibilitando à empresa enquadrar a situação fática às disposições legais do regime, sendo porém imperativo que todos os requisitos inerentes à operação estejam materializados no Ato Concessório respectivo, podendo-se inferir à luz dos dispositivos legais que norteiem o regime em apreço que o descumprimento de quaisquer das condições inviabiliza o reconhecimento do beneficio fiscal pelo Fisco que, amparado pelo princípio da legalidade estrita, tem o exato dever de efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional; - Nesse mister, reputa-se inaceitável a alegativa de que somente após o advento do SISCOMEX — Exportação em 1993, surgiu a obrigatoriedade de vinculação do Ato Concessório ao RE. Em que pesem as considerações acerca do processo produtivo, a exegese do artigo 317 do RA c/c o art. 325, toma cristalina a evidência de que para fins de cumprimento do Regime,os Registros de Exportação SCie 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 (RE) apresentados pela interessada devem necessariamente demonstrar vinculação ao respectivo Ato Concessério (AC) de Drawback. Aclare-se que tendo a norma tributária natureza cogente e estando os requisitos de obrigatoriedade para a emissão de cada AC, especificamente elencados no art. 317, bem como diante da expressa determinação de que a utilização do beneficio será anotada no documento de exportação, dessume-se que o documento comprobatório da exportação, tenha esta ocorrido antes ou após o SISCOMEX, deverá espelhar as condições avençadas no respectivo AC, sendo imperioso concluir pela interpretação das formulações legais pertinentes que somente um AC poderá ser indicado no documento de exportação; • - O SISCOIVIEX quanto à questão em análise modificou apenas o modus operandi, não criando, nem tampouco extinguindo as obrigações advindas da norma material que disciplinam a matéria. Houve portanto uma mudança apenas procedimental, tomando mais ágeis e informatizados os procedimentos na área do comércio exterior; - Saliente-se que a Portaria DECEX n° 24, de 26/08/92, como norma complementar às disposições legais do Regulamento Aduaneiro, atinente à matéria em tela, dispõe, em seu art. 70 - Como regra geral, a mesma Guia de Importação (GI), Guia de Exportação (GE), Declaração de Exportação (DE), Documento Especial de Exportação (DEE), Nota Fiscal (NF) ou outros documentos equivalentes, não poderá ser utilizada pela mesma empresa, em mais de uma operação de "drawback"; (grifei). - Com relação à matéria em análise, verifica-se que a Portaria SCE n° 02, de 1992, estabelece em seu Anexo 1, o código 81101, como Drawback Suspensão comum, sendo que no caso concreto, foram informados nos RE's códigos diversos; - Percebe-se que a obrigatoriedade do correto enquadramento não surgiu apenas com a Portaria SECEX 04/1997 e Comunicado DECEX n° 21, de 1997. Conforme aduz o art. 10, da Portaria SCE n° 02/92, que transcreveu, as informações contidas no RE devem traduzir as informações de natureza comercial, financeira e fiscal, bem como seu correto enquadramento. Percebe-se assim, que já à época das referidas exportações havia uma norma impositiva disciplinando o enquadramento das exportações, tanto que os diversos códigos relativos às diferentes operações de exportações estão exaustivamente elencados na citada portaria; 9 ~cal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 - Ademais, cabe ressaltar que o art. 325 do RA dá a exata dimensão de vinculação da operação de exportação quanto ao beneficio pretendido nos seus diversos aspectos, seja quanto à correta indicação do código de enquadramento ou ainda quanto à vinculação do RE ao Ato Concessório respectivo; - Era vigente à época das exportações, conforme já salientado, norma disciplinadora quanto aos códigos de enquadramento das exportações. As normas trazidas à colação pela defesa (Portaria SECEX 04/1997 e Comunicado DECEX n° 21, de 1997), apenas explicitaram de outro modo que já era normatizado à época de que se cogita.; • - Note-se que, o correto enquadramento da operação, atende a finalistica do regime, tal como minudentemente analisado, logo, o fato da interessada informar que se tratam de outros tipos de exportação faz com que a fiscalização não realize a baixa do termo de responsabilidade, ficando assim igualmente prejudicadas a verificação física e documental relativa às exportações em regime de Drawback; - Atente-se que as normas legais emanadas do art. 317 c/c o art. 325 do RA, são claras em suas redações, quanto aos requisitos de obrigatoriedade para comprovação do regime, não deixando margem a dúvidas quanto a inadmissibilidade de inclusão de mais de um Ato Concessório no documento de exportação. Assim as normas acima citadas, em face de sua natureza meramente complementar, apenas explicitam as regras advindas das formulações legais já mencionadas; • _ Argúi a defendente que o próprio autuante atesta as exportações, porém cumpre destacar que a mera comprovação de que exportações ocorreram não pode ser considerada como argumento capaz de vincular um Registro de Exportação a um determinado ato concessório de Drawback, tampouco o alegado equivoco na indicação do código de enquadramento tem o condão de comprovar a exportação vinculada ao regime, ademais, as informações contidas nos RE's, preenchidos pela própria empresa, são de sua inteira responsabilidade; - Sendo condição precipua de admissibilidade das mercadorias no regime de que a importação deve estar vinculada à exportação, admitir, a iniciativa do exportador de vincular RE's a AC's diversos, desvirtua a finalidade básica do regime e toma ineficaz os controles atinentes ao regime; Ar to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 - É importante destacar a posição do PARECER COSIT n° 53, de 22 de julho de 1999: '...que compete à SRF a aplicação e a fiscalização do regime de drawback. A Secex é o órgão responsável pelo controle administrativo do regime a quem compete a concessão do drawback Constatada divergência entre o Relatório (final) de Comprovação de Drawback, encaminhado pela Secex à SRF para comprovar o adimplemento, e os dados apurados em procedimento de fiscalização, pela SRF, será feito o lançamento do imposto, eventualmente devido, acrescido da penalidade cabível e demais acréscimos legais.' • - Portanto, descaracterizada a relação entre as exportações e o respectivo AC, ainda que registradas no relatório de comprovação de Drawback, não há como se comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido. Para tanto, é necessário que importação e exportação estejam devidamente vinculadas de tal forma a permitir o efetivo controle pelo Fisco do emprego e destinação dos bens, possibilitando a exigência dos tributos suspensos caso não sejam atendidas as condições que levaram à concessão do regime; - Tem-se portanto, no presente caso, que os insumos desembaraçados sob a égide do regime de drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação 111 vigentes à época da importação; - A esse respeito dispõe o PARECER COSIT n° 53, de 22 de julho de 1999: "...somente poderão ser aceitos para comprovação do regime de drawback modalidade suspensão, Registros de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback na forma da legislação em vigor. 9.1 Assim, de acordo com a legislação vigente, nem a Secex nem a SRF poderão aceitar Registros de Exportação que não esteja vinculado ao respectivo Ato Concessório. Enfatize-se, ainda, que compete à SRF proceder ao desembaraço das mercadorias a serem exportadas, autenticando o competente comprovante de Ser-de ti / - - — - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 exportação, o qual será encaminhado à Seca, pelo beneficiário do regime, a fim de que se verifique a adimplência do compromisso de exportação. Registros de Exportação não vinculados aos atos concessó rios não serão aceitos pela SRF, para fins de comprovação do regime de drawback". (grifei). - Assim, resta demonstrado que a interessada não pode utilizar-se do beneficio da suspensão de Drawback para aquelas exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório. Da • mesma forma, é inaceitável, para fins de comprovação do quantitativo adimplido, RE's de outros AC's, conforme explicitado acima, bem como enquadramento no SISCOMEX em operação distinta de uma operação de drawback, conforme demonstram os RE's acostados aos autos; - Em relação à citação dos RE's 96/0710238-001 e 96/0694887-001, como prova do compromisso de exportar relativo ao AC n° 6- 96/0090-8, de fato, verifica-se o equívoco cometido pelo autuante, às fls. 17, entretanto, o desejo do impugnante de que o Auto de Infração seja revisado, sob a alegação de que o mesmo vem a prejudicar ainda mais a autuada, na medida em que acaba por imputar-lhe infração inexistente, não pode prosperar, visto que: - No mesmo item 3.3.4 consta a relação dos RE's apresentados no Relatório de Comprovação inerente ao AC n° 6096/0090-8, ou seja, 96/0894157-001, 96/0918610-001 e 96/0984952-001, sendo que os RE's 96/0894157-001 e 96/0998212-001, já haviam citados no corpo do texto, juntamente com os RE's equivocadamente citados. Como os RE's 96/0710238-001 e 96/0694887-001 já haviam sido relacionados no item anterior, como o próprio impugnante admite, fica claro de que no lugar destes deveriam ter sido citados os RE's 96/0918610-001 e 96/0984952. - Confirmando a ocorrência do equivoco apontado, às fls. 18 consta a "Tabela I", onde estão relacionados os Atos Concessórios e seus respectivos RE's, sendo que para o AC n° 6-96/0069-0 estão relacionados os RE's 96/0680050, 96/0710238, 96/0694887 e 96/0804333, e para o AC n° 96/0090-8 estão relacionados os RE's 96/0894157, 96/0918610, 96/0984952 e 96/0998212. il/e/d 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 - Assim, resta claro que as simples troca na identificação dos RE's não tem o condão de tomar `inexistente' a infração, tampouco há a necessidade de revisão do instrumento de lançamento, visto que a mesma não prejudicou o entendimento do impugnante, prova é a apresentação de alegações em consonância com a infração imposta; Do Acórdão supra a Interessada tomou ciência em 14/06/2002, conforme AR acostado às fls. 299. Ingressou com Recurso em 16/07/2002, conforme protocolo constante do documento de fls. 302, do segundo volume deste processo. 110 A Recorrente apresentou relação de bens e direitos para fins de arrolamento, como garantia de instância, de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72 e ulteriores alterações. Às fls. 340 (segundo volume) consta informação atestando que o Recurso é tempestivo e que foram cumpridas as formalidades relativas ao arrolamento de bens. A Recorrente ataca, em sua Apelação, os fundamentos que nortearam a Decisão singular, baseando-se nos mesmos fundamentos, provas e outros documentos apresentadas na Impugnação de Lançamento, desenvolvendo tese inclusive com a citação de diversos julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria sob análise. Para melhor informação de meus I. Pareces procedo, nesta oportunidade, à leitura das razões de apelação em comento, encontradas às fls. • 302/331. (leitura Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 342 (segundo volume), último dos autos. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sintetizando os fatos que norteiam o litígio a ser solucionado por este Colegiado, a empresa já identificada — COPENE, no período de 1996/1997, realizou importações do produto denominado "Metanol" (Álcool Metílico), ao amparo do regime de "Drawback — Suspensão", abrangendo, tal suspensão, o I.I. e o 010 I.P.I., sob amparo de cinco (05) Atos Concessórios, mediante o compromisso assumido de industrializar e exportar o produto "Éter-Metil-Terc-butilico" (NITRE). Consoante o Relatório produzido pela Fiscalização, a empresa, no presente caso, não conseguiu comprovar o cumprimento das obrigações assumidas nos referido Atos Concessórios, em razão de uma série de irregularidade listadas, conforme já indicadas anteriormente, a despeito de haver comprovado a realizações de exportações do produto compromissado. Ainda de acordo com o relato da fiscalização, as irregularidades consistiram em: - 1) Não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback, em razão de não utilização do código apropriado; 2) descumprimento do disposto no art. 325 do RA — falta de vinculação do A.Concessório no documento de exportação; 3) Vinculação de dois ou mais A.Concessórios a um mesmo Registro de Exportação; 4) RE 110 vinculado a outros A.Concessórios, simultaneamente. Como se verifica, todas as infrações detectadas pela fiscalização estão relacionadas, exclusivamente, a formalidades decorrentes de obrigações acessórias. Em nenhum momento se questiona nos autos o fato de que a Recorrente tenha, efetivamente, efetuado as exportações das mercadorias compromissadas nos Atos Concessórios de que se trata. Não se comprova, igualmente, que a mercadoria importada (Metanol) não tenha sido regularmente empregada na produção daquelas exportadas (Éter-Metil-Terc-Butilico). E mesmo que assim não fosse, admitindo-se que o produto importado, no todo ou em parte, houvesse sido empregado em outra finalidade, tendo 14 f777- MINISTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 porém a empresa utilizado produto idêntico (Metano», de outra origem - no caso nacional -, ainda assim não se poderia deixar de reconhecer a observância do compromisso assumido nos Atos Concessórios questionados, uma vez realizadas as exportações determinadas. O insumo importado é daqueles cuja fungibilidade é plenamente admissivel, principalmente tendo ficado demonstrada a produção da mercadoria e a sua exportação conforme compromissado, não se tendo notícias de qualquer rejeição do produto pelos importadores estrangeiros. Admissivel seria, caso houvesse tal previsão, a aplicação de penalidade administrativa à empresa Recorrente, em razão do descumprimento das • formalidades indicadas pela fiscalização. Não obstante, impossível é afirmar-se, neste caso, que a empresa descumpriu os compromissos assumidos no regime de Drawback de que se trata, configurados nos Atos Concessórios indicados, impingindo-lhe o pagamento dos tributos suspensos quando da importação dos referidos insumos. Concluídas as operações de exportação compromissadas pela Importadora, tendo ela adotado as providências formais de vinculação ou não, torna- se evidente que a suspensão tributária que contemplou as importações em causa se transformaram em isenção, como é o objetivo em todos os casos da espécie. Como bem ressalta a Decisão singular, o regime de "Drawback" é um estímulo econômico à atividade exportadora e geração de divisas ao país, pela desoneração tarifária de modo a tornar o produto nacional em condições de competitividade no mercado externo. • Uma vez concluídas as exportações das mercadorias compromissadas nos respectivos Atos Concessórios tem-se, como é óbvio, por atingido o objetivo que ensejou a desoneração tarifária questionada, não se podendo, neste caso, alegar que tenha ocorrido a ineficácia do incentivo em tela. Com efeito, no mencionado regime (Drawback-Suspensão) a suspensão da exigência tributária está vinculada, certamente, a uma condição ou evento futuro, qual seja, a exportação de produtos industrializados a partir do emprego dos insumos importados ou correspondentes. Assim, com a ocorrência desse evento, ou seja, o implemento da condição a que está subordinada a suspensão (exportação), resolvida está a obrigação tributária suspensa, significando que os impostos relativos à operação realizada inicialmente (importação) não mais poderão ser exigidos. Transforma-se a suspensão em isenção, automaticamente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 Em nenhum momento se demonstrou, nestes autos, que a empresa importadora e ora recorrente não tenha exportado a mercadoria indicada nos Atos Concessõrios questionados, em quantidade, qualidade e preço compromissados. Temos que, no presente caso, o que se verificou foi que ocorreram as exportações das mercadorias compromissadas pela ora Recorrente nos respectivos Atos Concessõrios, não podendo a falta de providências tidas como obrigações formais e acessórias, desconfigurar o adimplemento do regime pela Interessada, a ponto de ser-lhe formulada exigência de tributos como se não houvesse ocorrido o adimplemento do regime. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso • ora em exame. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 -~PrIale.2511Pran • "7~1 PAULO RO : E CO ANTUNES — Relator • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 DECLARAÇÃO DE VOTO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A., para formalizar a exigência de recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 74.459,04, correspondente ao Imposto de Importação, juros de mora e multa proporcional (75%). 110 A infração apurada pelo Fisco refere-se ao inadimplemento do compromisso de exportação, assumido pela Contribuinte, no Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão. Basicamente, as irregularidades cometidas pela empresa, que ocasionaram a perda do beneficio da suspensão do Imposto de Importação, podem ser assim elencadas: - não houve vinculação entre alguns Atos Concessórios e os respectivos Registros de Exportação, ou seja, a contribuinte não informou no RE o número do Ato Concessório ao qual o mesmo estaria vinculado. No entendimento da Fiscalização, o regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão deve, obrigatoriamente, obedecer ao principio da vinculação fisica entre os insumos importados e o produto exportado; 11# - não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback. Quanto à esta matéria, a empresa, ao preencher o Registro de Exportação, utilizou o código 80000, próprio para exportações comuns, ao invés de utilizar o código 81101, que indica suspensão comum de Drawback. Este fato, do ponto de vista fiscal, fez com que, no desembaraço das mercadorias, as cautelas necessárias em exportações beneficiadas pelo citado regime aduaneiro especial, não fossem tomadas, o que prejudicou a comprovação do preenchimento, pelo exportador, das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão do beneficio, de acordo com os artigos 134 e 136 do RA e art. 179 do CTN; 17 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 - existência de RE's vinculados a mais de um Ato Concessório, contrariando o disposto no art. 7° da Portaria DECEX 24/92, segundo o qual "como regra geral, a mesma Guia de Importação (GI), Guia de Exportação, Declaração de Exportação (DE), Documento Especial de Exportação (DEE), Nota Fiscal (NF) ou outros documentos equivalentes não poderá ser utilizada pela mesma empresa em mais de uma operação de Drawback". Defende-se a Interessada, tanto na impugnação apresentada quanto no recurso oferecido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos, em síntese: • - a obrigatoriedade de vinculação entre RE e Ato Concessório só passou a existir a partir de 1997, com o advento da Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97 e do Comunicado DECEX n°21, de 11/07/97; - o enquadramento das exportações como sendo uma operação própria de Drawback também só passou a ser obrigatório com a edição dos atos legais acima referidos; - embora o art. 7° da Portaria DECEX n° 24/92 fosse vigente no período em que estavam sendo utilizados os Atos Concessórios em análise, nem a referida Portaria, nem o Decreto n° 91.030/85, fazem qualquer menção à necessidade de RE, pois este foi instituído posteriormente; assim, o citado art. 7° não pode fundamentar a exigência de vinculação de um RE a apenas um Ato Concessório; • - o RE foi instituído em 1992, pelo Decreto n° 661, de 25/09/92, mas sua implementação apenas ocorreu em 04/01/93, com a edição da Portaria SCE n°02; - a SECEX é o órgão competente para atestar ou não o cumprimento, pelo beneficiário do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão, das obrigações assumidas nos Atos Concessórios, não cabendo à Receita Federal alegar o inadimplemento do compromisso de exportação; - se o Fisco cobrar o Imposto de Importação, devido ao alegado descumprimento das condições e termos comprometidos para as exportações realizadas, poderá a ~C, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 Recorrente realizar novas importações no regime aduaneiro especial de Drawback-Isenção, para reposição de seu estoque, na mesma quantidade e qualidade dos Sumos utilizados no produto final exportado. Nos termos do Relatório de Fiscalização de fls. 08/19, dos quatro Atos Concessórios fiscalizados, três apresentaram infrações e nem todos os RE's acusaram irregularidades, o que resulta numa inadimpléncia parcial do compromisso de exportar, por parte da empresa. No processo sub judice, é finidamental que nos detenhamos na análise do objetivo primordial da instituição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. A finalidade deste Regime é propiciar ao exportador nacional condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-os dos encargos financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o principio da vinculação fisica entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback- modalidade Suspensão, os tributos que incidiriam na importação ficam com sua exigibilidade suspensa, sob condição resolutiva do regime, que é a exportação do produto final. Com o adimplemento desta, a suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão, o beneficio é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback-Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta hipótese, o beneficio fiscal visa "compensar" os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. O Drawback, portanto, é um incentivo à exportação. Por outro lado, exatamente por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos fia°{ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 envolvidos no procedimento "importação x exportação" deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tomar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, deve-se sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem "desviados" para o mercado interno. Este controle, evidentemente, é feito principalmente pela SECEX, do Ministério da Indústria e Comércio, mediante os Relatórios de Comprovação de • Drawback, apresentados pela beneficiária do regime. Este fato, contudo, não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalinr o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. No processo de que se trata, as infrações apontadas pelo Fisco não podem, de maneira alguma, serem consideradas insignificantes. É evidente que o Princípio da Vinculação Física entre produtos importados e produtos exportados precisa estar clara e transparente, e isto só pode ocorrer se os documentos de exportação estiverem vinculados aos Atos Concessórios emitidos pela SECEX. Ademais, também é indiscutível que exportações beneficiadas e abrigadas por um regime aduaneiro especial devam estar identificadas como tal, o que • é feito pelo código da operação respectivo, conforme indicado nas tabelas constantes do Anexo Ida Portaria SCE n°02/92. No caso vertente, a empresa utilizou o código 80000, próprio para exportações comuns, ao invés de utilizar o código 81101, que se refere ao Drawback- Suspensão comum. Este "simples erro de preenchimento" do Relatório de Exportação, na verdade, mascara a operação de exportação, dissimulando-a. Não se trata aqui de alegar que o Relatório de Exportação — RE — só foi instituído em 25/09/92, com o Decreto n° 661/92 e que sua implementação somente se deu em 04/01/93, com o advento da Portaria SCE N°02/92 (art. 10). Nem tampouco que a obrigatoriedade de consignação do número do Ato Concessório no citado RE só surgiu em 1997, na Consolidação das Normas de Drawback, a partir da Portaria SECEX n°04, de 11/06/1997 e do Comunicado DECEX n°21, de 11/07/97. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 O controle fiscal relativo ao Drawback sempre existiu. O que se alterou com o passar dos anos foi a denominação dos documentos envolvidos nas operações de comércio exterior, bem como os procedimentos fiscais utilizados. Ademais, a Portaria DECEX n° 24/92, vigente no período em que estavam sendo utilizados os Atos Concessórios objeto deste processo, em seu artigo 7° estabelecia que, in verbis: "Art. 7°. Como regra geral, a mesma Guia de Importação (GI), Guia de Exportação, Declaração de Exportação (DE), Documento Especial de Exportação (DEE), Nota Fiscal (NF) ou outros documentos equivalentes não poderá ser utilizada pela mesma • empresa em mais de uma operação de Drawback". (grifei) Ou seja, não importa o nome que se dê a um documento, e, sim, a que ele se destina e os aspectos formais relevantes que o mesmo deve respeitar. As peculiaridades de cada documento também podem se alterar, o que não significa que seu objetivo também se altere. No caso, tanto a extinta Declaração de Exportação quanto o Registro de Exportação visam amparar a operação de exportação. Não resta dúvida de que o art. 325 do RA é claro ao estabelecer que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação" (no caso, do próprio Drawback). Não importa como é denominado este documento de exportação, se "Guia", "Declaração" ou "Relatório". A utilização do beneficio nele deve estar anotada. O mesmo art. 7° da Portaria DECEX n° 24/92 impossibilita, como regra geral, que o mesmo RE esteja vinculado a dois Atos Concessórios distintos. É 111 evidente que, ao se falar "como regra geral", isto significa que podem existir exceções. A empresa, contudo, não diligenciou no sentido de provar que estaria abrigada por uma dessas possíveis exceções. Talvez uma dessas exceções se refira ao Drawback Intermediário, no qual as etapas produtivas estão entregues a mais de um participante. Outra, possivelmente, ocorra em situações nas quais insumos diferentes, importados ao amparo de Atos Concessórios distintos sejam utilizados na industrialização de um mesmo produto (somente para AC na vigência da Portaria DECEX n° 24/92). Nenhuma dessas situações está presente no caso destes autos, pois, no caso da primeira exceção, a empresa estaria obrigada a fazer menção expressa da participação da fabricante-intermediário no RE, o que não ocorreu e, no caso, da segunda, o produto importado é metanol e o produto exportado é éter metil-terc- butílico (MBTE). Invoca a Recorrente que o Julgador monocrático mencionou em seu Decisum o Ato Concessório n° 6-95/093-0 entre aqueles que apresentaram infrações, sendo que o mesmo foi completamente adimplido, como consta dos próprios autos. 21 fraate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.142 ACÓRDÃO N° : 302-35.856 Considero este erro cometido irrelevante, uma vez que o referido Ato Concessório não ocasionou qualquer exigência de crédito tributário. Para fmalizar, alega a Recorrente que, se o Fisco pretende cobrar o Imposto de Importação em decorrência da perda do direito ao incentivo, devido ao alegado descumprimento das condições e termos comprometidos para as exportações vinculadas aos Atos Concessórios objeto deste processo, poderá a Interessada realizar novas importações, sob o regime de drawback isenção, para reposição de seu estoque, na mesma quantidade e qualidade dos insumos utilizados no produto final exportado. Não há qualquer reparo a fazer quanto a esta afirmação. A Recorrente poderá, sim, obter este beneficio, desde que preencha os requisitos e condições necessários. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, mantendo integralmente a Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 .C,Gera ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Conselheira

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Numero do processo: 10907.000424/94-96
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo o contribuinte comprovado, através de farta prova documental, que a realização da operação que consubstanciou o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, efetivamente ocorreu em outra data, não deve ser mantida a exigência fiscal. A renda não consumida deve ser aproveitada nos meses seguinte para efeito de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10363
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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A renda não consumida deve ser aproveitada nos meses seguinte para efeito de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ MATTA PIO DE ABREU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,OF ti c ..--far• • - - • 10 OLIVEIRA P E- ENTE "g ROMEU BUENO DE C • • RELATOR a FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO ; DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE • MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000424/94-96 Acórdão n°. : 106-10.363 Recurso n°. : 09.796 Recorrente : ANDRÉ LUIZ MATTA PIO DE ABREU RELATÓRIO Em ação de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos exercidos de 1992 e 1993, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 27/31) em nome do contribuinte acima identificado, em virtude de verificação de acréscimos patrimoniais a descoberto, no montante de 667,72 UFIR, multa de ofício de 100%, estabelecida no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e acréscimos legais. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 34/61), alegando, em síntese, o seguinte: que conforme declaração da Sra. lia Maria Rigo Diel, sócia da empresa Atalaia Veículos Ltda e, documentos de fls. 36/55, se esclarece a aquisição do veículo Fiat 147C, ano 1985, placa ABV 0725, em 02/08/91, parceladamente, com entrada de Cr$ 256.613,12 e quatro prestações, quitadas em 06/09 (Cr$ 186.000,00), 07/10 (Cr$ 220.374,00), 07/11 (Cr$ 287.012,88) e 06/12 (Cr$ 350.000,00); ainda, esclarece em fls. 56 que "ao contrário do que consta no recibo fornecido pelo alienantes, que a aquisição do terminal telefônica n° 422-2181, contrato n° 0809-017628, deu-se no dia 28 de outubro de 1992, pela importância de Cr$ 8.000.000,00, sendo Cr$ 6.500.000,00 através de saque em conta corrente e Cr$ 1.500.000,00 em dólares americanos (US$ 190,00); acrescenta que a mudança de responsabilidade efetuada pela TELEPAR ocorreu em 29 de outubro de 1992 e que era este o valor de mercado, do terminal telefónico, em outubro de 1992, na cidade de Paranaguá, valor que reputa superior ao praticado em agosto de 1992; • que os documentos acostados, fls. 57/61, no seu entender, demonstram o alegado inequivocada mente. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade , julgadora "a quo", entendeu ter o contribuinte razão em parte em suas alegações, bi tendo em vista os seguintes pontos: quanto a aquisição do veículo Fiat 147C, a 2 )1( 11 -------- .-- - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000424/94-96 Acórdão n°. : 106-10.363 declaração da contribuinte militam a seu favor, devendo ser infirmada a parte do lançamento correspondente; no que se refere á aquisição do direito sobre a linha telefônica, não logra a impugnante, pelas argumentações e documentos apresentados, elidir a exigência; quanto ao recibo de Cr$ 8.000.000,00 referente a venda de um terminal telefônico em Paranagua, não havendo motivo para não considerá-lo hábil para comprovar a transação, nem se vislumbra que a alienante tivesse qualquer motivo para emiti-lo fraudulentamente. Dessa forma julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo a exigência pertinente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, no montante de 374,26 UFIR, com multa de ofício de 100% e encargos legais. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 70/74, no qual ratifica as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. Foram apresentadas contra-razões ao Recurso Voluntário pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que confirmou a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. É o relatório. 3 5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000424194-96 Acórdão n°. : 106-10.363 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece, ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado. O litígio em questão versa sobre o suposto acréscimo patrimonial que teria ocorrido no mês de agosto de 1992, relativamente à aquisição de uma linha telefônica, e que a autoridade julgadora de primeira instância resolveu por bem manter o lançamento tendo em vista o recibo de fls. Que informa o mês de agosto como data da operação de venda da linha telefônica. O Recorrente apresenta vasta documentação para amparar seus argumentos, bem com o comprovante de transferência de uso do terminal telefônico datado de 28 de outubro, ou seja no mesmo dia alegado pela Recorrente, juntando documento de movimentação bancária ocorrida no mesmo dia da transferência. Deve ser considerado, ainda, que no período que à época da operação as taxas de inflação eram altíssimas, provocando as mais diversas e significantes alterações nos preços de maneira geral. Nesse sentido, devemos considerar, também os diversos recortes de jornais trazidos na fase recursal, que corroboram a afirmação do recorrente relativamente aos preços praticados na suposta data da operação (agosto de 1992) e que não guardam nehuma realidade com os valores admitidos pela fiscalização. Em resumo todos os documentos apresentados, demonstram que assiste razão ao recorrente, sobretudo pelo fato de guardar total relação entre si de formas a justificar as argumentações do contribuintl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000424/94-96 Acórdão n°. : 106-10.363 Dessa forma, entendo estar efetivamente demonstrado que a operação considerada pela fiscalização como motivadora ocorrência de suposto acréscimo patrimonial, não ficou comprovada. Não bastasse esses fatos, não ficou devidamente comprovado o consumo da renda no mês em questão, além do que a fiscalização não aproveitou no lançamento, a transferência da renda não consumida nos meses seguintes. Resta incontroverso que na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto o lançamento deverá aproveitar os saldos do meses anteriores e transferi-los para os seguinte, procedimento esse não adotado pela fiscalização no presente caso. Pelo exposto, conheço do recurso por ter sido apresentada no prazo legal, com atendimento às exigências pertinentes, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 40P ROMEU BUENO DE • RGO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000424/94-96 Acórdão n°. : 106-10.363 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portada Ministerial N' 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 OUT 2000 IF- Dl • : •i•DRI • DE OLIVEIRA -41 * 14 • e - ACAMARA wr Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000424/94-96 Acórdão n°. : 106-10.363 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2- 5 OUT 2000 Dl - 14. DRI U DE OLIVEIRA do " ris? • - e • TA CÂMARA Ciente em 20 NOV 2000 ed„ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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