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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764601 #
Numero do processo: 00860.050327/81-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72861
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , ACAS Sessão de 13 çk. . P9Y b. 9 de 19 ,81,„ ACORDÃO N°101-72.861 Recurso n° 36.365 - IRPF - ExS: DE 1976, 1978 e 1980 Recorrente LUIZ CEZARIO RICHIERI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Constitui prejulgado a decisão proferida em processo matriz, refe- rente à pessoa jurídica, do qual outro dele deriva, pertinente à pessoa fisica do só- cio, a fim de tributar-se, reflexivamente, na declaração de rendimentos deste, em pro- porção às quotas mantidas no capital da so- ciedade, quando ocorre: a) - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS NA CONFERÊNCIA DE BENS DOS SÓCIOS NA COMPOSI- ÇÃO DO CAPITAL DA SOCIEDADE - Os sócios fa- zem entrega de imóvel, para integralizar as quotas do capital da pessoa jurídica, esti- mado em quantia superior à que comumente se obtem em negocia95es contemporâneas de bens equivalentes, identicos ou semelhantes; h) - EXIGÍVEL FICTÍCIO - A permanência no balanço da pessoa jurídica, como se ainda estivessem por liquidar, de obrigações já resgatadas; c) - OMISSÃO DE RECEITA - Falta de contabi- lização do valor recebido, pela pessoa juri dica, a titulo de venda realizada ou em ra- zão de desapropriação de bens pelo Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CEZARIO RICHIERI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de o =- .ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs . - , ' Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 1981. v.v. , . I i .,/_, . g, AMADOR O k 0r ' lioi.( r.l .ANDEZ - PRESIDENTE ffS 1140 -'190:RI o , - RELATOR IYI' ' ., / ( VISTO EM ADHEMILSON BApI0-" DE w At'Vi ,;HO - PROCURADOR DA FAZEN- . SESSÃO DE: 11 3 wv vri , ,7 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. e 'o os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARL•S !, LBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS - TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUI1 ANDRÉ NETO (Suplente) e OLA- VO JOÃO GALVÃO (Suplente). ,,, , _ _ i f i t , ,,, , 'YINI4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0860/050.327/81-22 RECURSO N.° : 36.365 ACÓRDÃO N.°: 101-72.861 RECORRENTE: LUIZ CEZARIO RICHIERI RELATÓRIO , LUIZ CEZARIO ROCHIERI, domiciliado na cidade de Cam . pos de Jordão, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo . contra o ato do Delegado da Receita Federal em Taubate que, ao ihde ferir-lhe a_redlamação oposta â cobrança do crédito tributário, de que trata o Auto de Infração de fls. 27, julgou procedente a ação fiscal, confirmando a tributação das importâncias de Cr$ 1.128.486,00, Cr$ 9.838,00 é Cr$ 1.005.865,00, respectivamente nos exercícios de 1976, 1978 e 1980, por decorrência do que fora apurado, na empresa . Urbem-Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o recorrente parti - . cipa -, como quotista, na proporção de 1/6 no capital social. Através de ação fiscal, a que a citada empresa se subordinou, houve ocorrência de distribuição disfarçada de lucros , na importância de Cr$ 6.770.912,00, quanto ao exercícidio de 1976 na conferência de bens com que os sOcios compuseram o capital da so . ciedade, e omissão de receita, por exigível fictício de Cr$ 59.027,00, no exercício de 1978, e por ausência de contabilização i das importâncias de Cr$ 5.-727.9426,00 eCr$ 307.243,00, recebidas, no . exercício de 1980, respectivamente por venda de uma gleba de terras e por desapropriação de lotes de terreno. Como reflexo, aplicou-se sobre as citadas importâncias uma proporção â fração que o interes- sado mantém no capital social, impondo-se ao autuado tributação L. ( (-- , D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.327/81-22 3. Acórdão n9 101-72.861 corrente na declaração de rendimentos da respectiva pessoa física. Ao recurso n9 83.942 com que a pessoa jurídica da Urbem-Urbanização e Empreendimentos S/C se opôs i'l ação fiscal, foi d/negado provimento pelo Acórdão n9 101-72.79 (140, É o relatório. - \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.327/81-22 4. Acórdão n9 101-72.861 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se como se depreende da leitura dos autos,que o presente relatório dá a conhecer, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de importâncias enquadradas sob os tópicos de distribuição disfarçada de lucros na conferência de bens para com posição do capital de sociedade, de exigível fictício por permanên - cia, no passivo do balanço da empresa, de obrigações antes _ liquida das, e de omissão de registro de venda de gleba de terras e falta de contabilização de valor recebido por desapropriação de lotes de ter- reno, tudo assim considerado na pessoa jurídica de Urbem-Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o presente pleito deriva. A situação fiscal da pessoa física do recorrente,im plica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera decor- rência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual o interes_ sado participa como sócio-quotista. O princípio da isonomia dá a entender que às situa- ções equivalentes o remédio e o das soluções idênticas principalmen- te quando uma das situaçaes, como acessório, decorre da outra, admi , tida como principal, ou matriz da decorrência. Nos autos da pessoa jurídica de Urbem-Urbanização e Empreendimentos S/C, após o julgamento do recurso n9 83.942 pelo Acórdão n9 101-72.792 ficou positivada a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na conferência de bem para composição do capi- tal sócial, a configuração de exigível fictício, por constar no ba lanço obrigações já resgatadas, e a omissão da receita de venda e do recebimento de quantia proveniente de desapropriação de lotes de ter reno. I -) ! dOS A ementa do citado Acórdão, na parte pertinente :k , ,• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.327/81-22 5. Acórdão n9 101-72.861 hipótese dos autos, apresenta a seguinte redação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CONFE- RÊNCIA DE BENS NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL-Bem imóvel, conferido na integralização de quotas ou quinhões de capital subscrito, deve corresponder a circunstâncias que, de modo relevante, influam na determinação do preço, a fim de não ser estimado em quantia superior àquela que comumente se obtém em negociações coetâneas de bens idênticos ou se- melhantes, evitando-se a caracterização de distri- buição disfarçada de lucros. EXIGÍVEL FICTÍCIO - A permanência, no balanço de encerramento do exercício, como obrigações a pagar, de dividas antes resgatadas, reflete omissão de re ceita através de exigível fictício. OMISSÃO DE RECEITA - A omissão na _contabilização da receita implica em detrimento do resultado do exercício e em desvios de valores da pessoa jurídi ca em benefício dos sócios". Diante o princípio da decorrência ou o da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica, constitui prejulga.. aplicável à espécie dos au- tos e assim sendo, negar provimento recurso é o voto do relater. - 401/9lu , wA. - 4 AL INER," RO -se GU t / RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766055 #
Numero do processo: 13629.000150/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78423
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessao de2 8 de março de 19 89 ACORDÃO N.° 101-78,423 Recurso n.o 50.328 - IRF ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente CASA DUARTE LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) DECORRÊNCIA - LUCRO: - Apurada omissão de re- gistro de receita na pessoa jurídica, cuja' tributação veio a ser confirmada, em parte,pe lo Colegiado, igual sorte colhe o feito decor rente, desde que neste não foi infirmada procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CASA DUARTE LTDA. ACORDAM' os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- 1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tribUtaçÃo as importâncias de Ncz$... 10,88 (Cr$ 10.887.738) e Ncz$ 8,45 (Cr$ 8.450.170), nos anos de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do re1atbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 28 de março de 1989 URGE' - PRESIDENTE ofri' 411' FRANCISCO DE Assrs m -, DA - RELATOR A A."- VISTO EM AFONSO %to FERREIRA DE C OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 3 O MAR Participaram, ainda, do presente julgamentoras seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CIRSTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 3 62 9-000 .150/87-21 RECURSO N9: 50.328 ACÓRDAON9: 101-78.423 RECORRENTEM: CASA DUARTE LTDA. RELATORI O CASA DUARTE LTDA., pessoa jurídica de direito priva- do, qualificada nos autos, foi autuada em 28/10/87, e notificada' ' a recolher o Imposto de Fonte devido nos anos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985, incidente sobre os lucros considerados' ' automaticamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omis- sãode- receitas detectadas no mesmo período e tributadas no proces so principal n9 13.629-000.152/87-56, instaurado contra a pessoa jurídica. O imposto foi considerado como -ónus da pessoa jurídica e cobrado na fonte por força do disposto no art. 89 do Dec. lei nÇ 2.065/83. O fato imponivel apurado no processo principal e que causou reflexo na fonte, foi a constatação de que a empresa omi- tiu receitas nos periodos-base em questão, ao fazer constar nos balanços encerrados em 31/12/83 e 31/12/84, na conta "Fornecedo- res", obrigações jã anteriormente liquidadas, nos valores respec- tivos de Cr$ 46.158.279 e Cr$ 16.240.631. Aplicando a alíquota de 25% sobre referidos valores, o autuante apurou o imposto de fonte de Cr$ 11.539.569 e Cr$ 4.060.157. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.629-000.150/87-21 Acórdão n9 101-78. 423 Impugnando a exigência, alega a interessada em suas razões de fls. 04/05, que a importância de Cr$ 21.839.618, trans- formou-se em imposto de renda - PJ. e por tal razão não pode ser utilizada como base de cálculo para tributação na fonte, ex-vi Instrução Normativa n9 66/87, que alterou o item VIII da Portaria MF n9 22/79. Requer que o presente feito seja julgado por depen- dência, juntamente com o processo instaurado contra a pessoas ju- rídica, ainda pendente de julgamento, pedindo o cancelamento da exigência. Pela decisão de fls. 15/17, a autoridade julgadora de 10 grau, manteve o lançamento, em parte, em consonância com o que fora decidido em 1. instância processo matriz, onde os valo- res considerados omitidos, foram reduzidos para Cr$ 45.)192.752' (exerc. de 1984) e Cr$ 15.967.985, (exerci. de 1985,) por incor- reções no demonstrativo de apuração do "passivo fictício". Intimada dessa decisão em 16.03.88 (AR fls. 20), a interessada ingressou com o recurso de fls. 21/23, onde postula o arquivamento do processo. No apelo interposto defende que é claro que a quan- tia de Cr$ 21.406,26, correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica jamais poderia ser considerada como lucro e distribuída aos sócios, por ter se tornado um encargo fiscal, não sendo pos- sível ser utilizada como fato gerador de outro tributo. Se repor 1 ta aos termos da IN n9 66, de 29.04.87, cujo teor transcreve.Por se tratar de lançamento por decorrência, deve merecer o mesmo tratamento a ser dispensado no julgamento do feito principal. É( o relatório. VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica, no qual foi detectada omissão de receita nos exercícios sobre os quais também incidiu a tributação na fonte, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.629-000.150/87-21 Acórdão n9-101-78.423 pela distribuição automática de lucros aos sócios, jã foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de 1 instância (Recurso n9 92.456). Assim, através do Acórdão n9 101-78.385 de 27.03.89, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso interposto no processo principal, para excluir da tributação, os valores de Cr$ 10.887.738 e Cr$ 8.450.170, nos exerc. de 1984 e 1985, respectivamente. No presente processo, a decisão recorrida reduziu os valores tributados no auto de infração, amoldando sua decisão ao que fora decidido no processo matriz, onde constatou erro no de- monstrativo de apuração do "Passivo fictício". Equivocou-se a recorrente ao dizer em suas razões de recurso que o impoÉto de renda da pessoa jurídica no valor de Cr$ 21.406.26, jamais poderia ser considerado como lucro distri- buído aos sócios. Em verdade, o que foi considerado distribuído' automaticamente aos scicios foi o valor da omissão de receita de- tectada no processo principal, incidindo sobre o mesmo, a alíquo ta de 25%, e não o imposto. A decisão de mérito proferida por esta instância no processo matriz, constitui prejulgado em relação ao processo de- corrente, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa, no processo principal, logrado êxi- to parcial no apelo interposto ao Colegiado, a mesma sorte terá o processo dele decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to parcial do recurso, para excluir da base de cálculo sobre a qual é apurado o imposto de fonte, os valores de Cr$ 10.887.738 e Cr$ 8.450.170, nos anos-base de 1.983 e 1984, exerc. de 1984 e 1985, respectivamente. 0-____----, 41111111111 /11'7 - Ptex.„14.4.-7(--0 1. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL-.0'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE. 19-83 , 1984 e, 19186. Recorrente : ARMAZÉM E BAR OTAVARP LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRISJ - PEREMPÇÃO NO RECURSO- Das'clé cisões de primeira instáncia cabe rí curso. voluntãrío aos Conselhos dí Contribuintes dentro do prazo 30 (trin ta) dias seguintes ã ciência da deci - são, não se tomando conhecimento (1-6 apelo protocolizado após esse prazo, i por ter ocorrido a perempção do di- reito de sua interposiç.#o. (Art. 33, do Decreto n9 70.235/723. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por ARMAZÉM E BAR OTAVARP LTDA. ACORDAM'os Membros da Primeita .Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. -- Sala das Sess:es-DF, 21 de fevereiro de 1990. URGELPERE —lotES - PRESIDENTE diel" dgr - RELATOR VISTO EM AFONSO Cr SO FERREIRA k" CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 /! ZENDA NACIONALL. Participaram, ainda, do presehte julgaffienÈcwos seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, FRANCTScO DE ASSIS MIRANDA, CRISTI5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. telp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.538/88-9,1 RECURSOW 56.293 ACÓRDÃO N9: 101-79839- RECORRENTE : ARMAZÉM E BAR OTAVARP LTDA. RELATÓRIO ARMAZÉM E BAR OTAVARP LTDA., com sede em Cachoeiro do Itapemirim-LES, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re celta Federal em Vitõria-ES, através da qual foi confirmado o lan- ç ame nto do Ittposto de Renda Retido na fonte ne6- anos de 1983, 1984 e 1986 , com base no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83.acrescido de encargos ' •leaais, efetuado em decorrência de lançamento ex oficio instaura do contra a referida pessoa jurídica nos autos do nrocesse número 19783/003.535/88-03, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãS--Êís. 05/06, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. j à 3. A efeito de que ocorrera com o processo principal, ) a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 13114 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor - rância, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Notificada desta decisão em 07.08.89, em 08.09.89 a interessada en C18.09.89 nanifestou o Recurso de fls. 16/18 para este Colegiada. É o Re atório. • SERVIC° "Lie° FEC€RAL Processo n9 10.783_7003 .538/88-93 • AcórdZio n9 101-79_ . 3.39 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Adminstra tivo Tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade jul. gadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu arti- go 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no argão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 07.08.89 , -unta se.gunda .:N42,ra,, conforme A.R. de fls. , manifestando seu re curso para este Conselho em cum_g89_ , quando já ultrapassado o prazo legal, tendo em vista que . o Ultimo dia da contagem fora 06.09. 89, , numa quarta, -feira. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do apelo, ery facia",,,de; sua intemDestividade. _ e --w-lztE LAT-0" _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em , virtude da estreita relação entre o lançamento prin cipal e o decorrente, provida, em parte, ,5-. irresignáção da contribuinte quanto ao pri . meiro, igual medida deve ser adotada quan- to ao segundo. Recurso a que se dá parcial provimento. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIFARMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$... 5.051.518,09, no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que pas- 1-sam a integrar o presente julgado,. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1989. ,j1 ,.. U_--E- PEPF r á LOP:S /9, . - PRESIDENTE 'Nei , I- • '-'4. -: ". __ J1 , EDUARDO_y , -EL DE ALCKMIN - RELATOR / ...„ _ AFO SO ' '.0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN — i VISTO EM DA NACIONAL t SESSÃO DE: 2 2 MAR 199 ,--' i,--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL-e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.907/87-31 RECURSOW 56.287 ACORDÃON9: 101-79.634 RECORRENTE : IDIFARMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, relativamente aos anos de 1983 a 1984, decorrente de apuração de indevida redução dos resultados do período. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apre sentou impugnação, renortando-se aos mesmos argumentos expendidos' contra a exigência principal, a par de asseverar que o'lançamento' decorrente somente deveria ser "feito após a definitividade do lança mento matriz. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento principal. A fls. 14/21 cópia da decisão de primeiro grau ati nente à reclamação apresentada no processo principal, cuja ementa estabelece: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da conta Fornecedores existentes nos balanços na- trimoniais levantados autoriza a presunção de omissão de receita. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DMF DF /19 Secgraf - 1600;75 SERVIÇO PÚBLICO FWMM PROCESSO N9 10630-000.907/87-31 3 Acórdão n9 101-79.634 NORMAS GERAIS CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - Toda despesa lan çada na contabilidade deve estar apoiada e-ri-i documentação hábil. Não há como persistir o lançamento incidente sobre prestação de servi ço, cuja efetividade não foi questionada n5 decorrer dos trabalhos fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Já em relação à presente lide, a decisão de pri- meirograu está assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS A diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, por omissão d-e- receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sócios e será tributada exclu sivamente na fonte à alíquota de 25%, de acoF do com o disposto no art. 89 do Decreto-lei T n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Acentuou o Julgador de primeira instância que cui - . dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo inter pôs recurso a es - i te Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso I n9 95.479 decidiu dar parcial provimento, pelo Acórdão 101-79.623, i assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE i CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE !-- DILIGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA . O mero protesto por todo meio de prova feito i na impugnação não enseja à contribuinte ale-- i , gar cerceamento de defesa em primeira instán- cia por não ser realizada diligãncia. AntesP!-- - "--) ‘ SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10630-000.907/87-31 4 Acórdão n9 101-79.634 necessário que a autuada requeira de modo es Pecífico a sua realização, indicando os pro= nósitos a -rue se destina. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR' flE NULIDADE POR INCIDÊNCIA ')F CORREÇÃO MONE- TÁRIA. A incidência de correção monetária decorre de mandamento legal e tem - por finalidade re- compor o valor real do credito tributário. IRPJ - PASSIVO INCOMPROVADO - ALEGAÇÃO DE DE CADÊNCIA. Cade ao contribuinte demonstrar que a obriga ção caracterizadora do passivo fictício foi liqüidada em período-base já alcançado pela decadência, não bastando a mera alegação pa- ra elidir a ação fiscal. Provada tal circuns tãncia, torna-se írrita a exigência, no par- ticular. IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO Se as notas fiscais apresentadas indicam a aquisição de produtos utilizados na ativida- de normal da empresa, nada havendo que afete o critério de usualidade e normalidade, de- vem elas, em princípio, serem aceitas para comprovação de despesas. Recurso a que se dá parcial provimento." o relatório. 2 so~umcommul. PROCESSO N9 10630-000.907/87=31 5 Acórdão n9 101-79.634 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: o recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão' por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de im- posto de renda na fonte, nos termos do art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repou sam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se ver dadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões ho- mogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tambern pa- ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nehhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- - do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, con- cluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente' quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica era proce- dente, em parte, no que toca ã matéria comum. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudan ça de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão con- sentânea seja adotada. V.v. /9 Em face dessas considerações: voto °elo parcial pro vimento do apelo, para excluir de tributação a importância de Cr$ 5.051.518,94, no ade 1983—; 9 --,-2,,..„--_-, ,,i____2-_____,:i JI, EDUARDO RAN D, A CKMIN RELATOR --- - _ , ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÊ/Á MARIA DE SOUZA VALVERDE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho :e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso / Sala das (DF) , em 08 de março de 1983 /, AMADOR 011 '''''(9 FERNÂNDEZ PRESIDENTE V#1. CARLOS_ À 'BERTO GONÇALVEà NUNES RELATOR I VISTO EM *Ge INHO S PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 DA NACIONALKR igg3 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Su- plente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 5 ..,•4 ,...,., _ (a ''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i PROCESSO N9 0710/025.722/81-08 i RECURSOW - 39.704 ACÓRDÃO N9: _ 101 - 74.140 RECORRENTEW LÉA MARIA DE SOUZA VALVERDE RELATÕRIO LÉA MARIA DE SOUZA VALVERDE, qualificada nos autos, in — conformada com a decisão de fls. 32, que manteve o auto de infração contra ela lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre do arbitramento dos lucros da empresa Raval Indústria de Móveis Ltda. e corresponde ao rendimen_ to do trabalho nos período-base de 1979, exercício de 1980, fundamen_ tando-se o lançamento no art. 29, §§ 89 e 99, do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Em seu recurso, a peticionária argúi nulidade do lan- çamento por ter sido realizado antes de decidido o processo referen te ã pessoa jurídica e por ausência de dispositivo legal que autori ze a tributação decorrencial. No mérito, ratifica argumentos já ex- pendidos pela pessoa jurídica, contesta a apuração da base de cálcu lo e o cálculo do imposto, e, por fim, a procedência da multa por ter a empresa comunicado ã repartição fiscal a ocorrência do incên- dio, configurando a espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. 0 recurso apresentado no processo matriz recebeu, nes- te Conselho, o n9 85.902, sendo p vido consoante faz certo o Acórdão n9 101-74.138, desta Câmarad É o relatório.1 X DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 ____ Processo n9 0710/025.722/81-08 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.140 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons- titui prejulgado em relação ã matêria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurUica, no exexcicio de 1916 a l980 que, por via de conseqtência, determinou tambem a tributação na pessoa fisi— ca do s6cio beneficiado. O fato econômico, portanto, e o mesmo. Assim, tendo A empresa no processo matriz obtido êxi- to em seu apelo â. autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara pro veu o recurso interposto pela pessoa jurT,dica, tem-se como não ocorri do o fato econõmico que embasou a exigência fiscal, dada a Intima re lação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a ser aqui proferidacom o resolvido no processo matriz, dispensando-se o recor- rente da exigência tributâria constante dos autos. Dou pro i'mento ao recurso para tornar insubsistente , a exigência de imposta /f à 7~4(-a CARL.: ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000312/91-31
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Numero da decisão: 101-86156
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CONTRIIMinIFES PROCESSO NR„ 13984 - f.XX;i: _s12/91. LAPS Sess2Co de 23 de fevereiro de 1994 ACORDP10 NR. 101-86.156 Recurso nr. g Y6.076 • CONlRUmUIÇA0 8t.11,:IAL EXS g DE 1990 E 1991 r t e :FE (3 R 1. J f 1 :;:er.or r 4PRQS-DE JUYOS do mo equivalenlse á faxa Rofetencial Diária somente 1 . 0m ludau partir do advento do artigo 3o., inci- so 1, da Medida Pro,....-is(51..i.a. nt. 298, de 29/07/91 r. p .ti. de 30/OY/91), convevlida em lei peta Lei nr. 8.218, de 29/00/91. Vistos, relatados e discutidos 05 ptesents autos do vecu;so intetposlo pot REAL ACESSORIOS LIDA.g ACORDAM os Membtos da Primeira C'âmara do Pi-imeito Con selho de Contrlbuintes, pot maioria de votos, DAR provimen10 parcial - ao vecurso, para c> cl. da exigOncia o encatgo da TRD relativa ao pe - riodo de Fev/91 a Jul/91, uos lei'mes do relatório e voto que p,.,,,ssam a integrar o presenle iulwado. VmiLidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Re.L.:dor), Jezet do Oliveira Cãndido e Haviam Seif, que negavam provimentoo V0GUV50. SAIA Ja ,:s. Páirl de feveteiro de 1994 " PIAR'. A 1 Si :: : - I1ÏI I rn RAith'PTIIEN'El \ss - RELATOR 'DESIGNADO VISlO EM 1 (31 k) NUR .11,;.:Air.)f 3R. 1)ff:1 I '1 DEg 1 q .21:11.f.)1 Paillcipatam, ainda, do prt ,,-)s.Alte os seguintes Conselhoi ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASITA0 RODRIOUES CABRAL. ....' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-000.312/91-31 RECURSO NR. g 76.076 ACORDg0 NR.: 101-86.156 RE:CORRE::N T . E: :: 1:;1:::11.") I if:11...:E...f.:3 SOF,: .1 i.:IS i IDA„ R. E:1...A I O II.: I Q. A cf.:..it 1 t:r i bi, i. :i i 1 I. e 15k I. b € 4:1. :1 ei C,., 1 1 Li f:i cada. 1-. ei.,,:::,..::= r 1, c? ,:.,. eis t' f. r.? r. ::oi .1 s lho da decis'ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 03/06. 1.' . n. IS C? 1:1C,! I: t' i bk I. 1..::.t rii:...N. O i '' e.' f 1 C? ".:.i. ::'1. el C .:, OLÁ ( l' C) p l' c.:: C., 15 ••:5 f.:) 1 115 . E ..iit 1,1 1' NI.1:1 O C:011 IL i' .:Y§. a miii..s ff] a Z::C)1"1 1. I' i b /.1. j il l e :., na á. l' C.,:i:X do lii)poisto de Renda F :` C? "5 soa Jurídica, protocolizado na repartiOo locai sob o nr. 13984-000.310/91-13. Neste autos cogita-se da Contribuiç'ão Social instituída pela Lei nr. 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1.990 e 1991 Lonsoante estabelecido no arti- go 2o. o seus paràgrafos, da citada Lei. Mantida a tribulação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de iurisdi- ÇJ:b, conformo deciso de fls. 487/503. Dessa decis'ão a ccmItribtAinte foi cientificada em 20.11.92, e inconformada, ingressou em 18.12.92 com o recurso voluntá, rio do fls. 510/535. Como razdes do recurso, a contribinte se reporta aos fi.tiEl-wric...=ntos apresentados no processo principal. E: o r (.:.:. I a t.e.:,r i o .. o (41\P; S . - 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MVNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13'..n.g1 000.312/91 31 (;CORDn0 MR. 101.26.156 y, o o ki E 1:4 c . E , )2 C) R. .1 1 g RAUL P FHEN I EL „ Relalo I' • r)ev. i I .1 a ct o r. Acompanho o [lustre ROI A[ nf !, COM CXCOÇO da ri c::3 da como falor de correçao monetária de dèbitos fiscais e SU.i-ir.'S COVI- ':sequOnci,As na formaço do crèdilo Mantenho o entenlditm ,mto de que assis1e vaz'ão ao conr1 buinte, pelo menos, no que :SO refere ao periodo que antecedeu à edição da Medida Provis g ria nr. 290, de 01 de agostode 1991, poslerioriwae convertido na Lei nu. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Com efeito, o artigo 31 da c 3 1ada Medida 1: V0ViSóK1 iik alterando a redaçao da lei nr. 8.177, de 01 de março de 1991, não dá 1egi1imidade toxige,ricia fiscal, no partjeuiar, nao só pouque deixou de estabelecer que a nova incidOncia ê a lltujo de huo .sr, como tambêm pela sua manifeslã Reporto-me, nesta oportunidade, ao Voto proferido pelo - ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA no ACóri.lãO ir' . 101-85.158, ao ensejo do liAhmriim .i10 do RC ....CUF:50 nr. 104.277. Naquele trabalho nosso Ilustre P .:Ar 9 alem de considera - 0 .:Nes pessoais, reuniu dos CSJAVA05 sobre a questab, da lavra dos Conse- lheiros PAULO TRWIN DE CARVALHO VIANA e d •NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que bem demonstram a ilegalidade do critério de correçrão que vem sendo adotado pela administuaçao tributária. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR, 13984-000.312/9l -31 Acórdão nr. 101-86.156 PV.,:ç".0 á Secretaria da. Câmara que junte ao presente cópia daquele Are-stcn, cujos fundamentos adoto ni.m:.ta cux .Jr . t.unidade como raz'ão de decidir. N....1te o expo ,stog voto por . dar" provimento ao recurso para excluir da exigOncia o encargo da íRD relativo ao período de fevereiro a. julho de 1991. Brasília (DF), em 23 fevereiro de 199,4 <-) -- RE 1.....A T. 1,fr:ID o ' 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.........sw34—....xx).3.1....2/91.-3.1. ACORDA° NR. 101-06.156 V Q. T , 9. Conselheiro N MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recuyso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto nr. 70.',M!.'.1/"":72. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer ao contribuinte que, no exercício fin,m)ceiro de 1990, o termo de início para contagem de juros de mora se deu em. itultm, e não em maio, em face da prorrogação do prazo para p.agmovi,nto do IRP3 e da (:r 1111:1,, Social sobre o lu- cro, conforme disciplinado na instrução Normativa nr. 61, de 12/04/90. Quanto á aplicação da multa majorada (150%), é de se esclarecer também que o acórdão citado trata da tributação na fonte, por presunção de . distribuição aos sócios da receita. omitida (art. eo., Decreto-lei nr. . 2065/03), não se estendendo á contribuição social sogre o lucro, pelo que correta a. sua imposição. No que tange á alegação de incemsJA..ttu....ía- nalidade da cobrança da referida contribuição, conforme já, salientado quando do estudo do processo principal, falta compet@ncia a este órgão para. aquilatar . da inconstitucionalidade das leis em vigor. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi.- gOncia da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1990 e 1991, em decorrOncia de irregularidades apuradas em procedi-. mento fiscal instaurado contra a empresa, na. área do Imposto de Ronda'''' Pessoa Jurídica. Tratando-se de trit .wtação reflexa, o seu suporte fálico . é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos ex -..... i, 6 PROCESSO NR. .1 1 Acórdão nr. 101-86.156 plicitados em diversos votos proferidos. nesta instância. e que se en contram sintetizados na ementa a seguir . consubslanciada no Acórdão nr. 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste s i.. J si i :? 1:3 l'" 3::: e '5 5 C:k Ci 13e:550a II I" dica !, q!..tafk t. C? já (Da t. f.:1 t.te por L tcz t.t X:i C? C:0 C: 1 e C:a. 1' f eX0 t 1""' ti.. "1-ia Ci 5 p l.:12550 .El. 5VJ'5, 1.. C: a 5 C? t..k rk "foult.c,„ 'V.i.:1.z c:0:1 15 fi 1"k 0'5 1:? r" C? C: C?'5 505 dec:c)r"r"1:-:•:,1)1....,:.::,s„ c., :És IA C? 110( .k V e:55 e l:??::? 5 5 si ;:? iii. ..;:t C; E? Ci C? F.? V' O men t:Y I:, e O 5 in 0 5 filt:? poci '5 e i t. a ;31: .:•?1. te \Jen :5 C:011 t C; "1.:, 1. 05 C; el5..iR C:1:::$1"1 5 1t.à e 1 5 5 C? 1:? poi.1 t.o vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada, em Sessão realizada em 1 cabe nestes retomar o exame ,::11...)..1to á existOncia ou insubsistencia do suporte fálico da. presente exigOncia fiscal, uma vez que a matéria já foi exa' - minada na. mencionada ocasião. Assim, considerarndo a decisão prolatada no processo formaJizada no Acórdão nr. 101-86.101, de 21.02.94, em que esL. Câmara, por maioria de votos, na qual fui vencido, admitiu "UK(:)...- somente a. exclusão da TRD no cálculo do crédito tributário, para o pe- ríodo anterior à vigOncia da Lei nr. 8.218, de 21.08.91, igual decisão se impae nesta oportunidade, razão porque nego provimento ao recurso, po1 . não admitir . aqui 1 lusão da TRD no referido período. Brasília (DE), em 23 de fevereiro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.680566/39-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72234
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF) SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem dos supri mentos deve ser comprovada com documento-s- hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, contrario sensu, presume-se omis são de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SKAF AGROPECUÃRIA LTDA.: ACORDAM OS Tbroa da Prinlej;rs Canara do Pri:meJr° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir 2-- ' incidência o montante de Cr$.... 233.500,00, no exercício de 197t_ , i -\ Sala das SeSs°7 CW/1, em 08 de abril de 1981illiff he / i /FW / ' AMADOR OU f . iL0 s ",,,4, ue,z PRESIDENTE 4.1 i j i) ' e% 1 ,ir 460#: , Nir 1 ., dr‘,.., i '40 . 1,, c, RELATQR i ith 2 4 Á VISTO EM ADHEMIWe , : isTe .. DE CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE - 9 AN 1981 t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j'l•amento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN $, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLE E), SYLVIO RODRIGUES e FER- NANDOCÍCERO VELLOSO. , __ 43,g - n ------çt -,-:-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168/056.639/78 RECURSO N.° : 82.579 ACÓRDÃO N.°: 101-72.234 RECORRENTE: SKAF AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÕRI O A origem do presente processo é o Auto de Infração, de fls. 01 e 02, cuja cópia se encontra às fls. 215 e 216, contra SKAF AGROPECUÁRIA LTDA., com sede no Edifício Embaixador, sala 511, SCS, Brasília, DF. Excluindo as parcelas não contestadas, conforme im- pugnação, às fls. 211, as glosas são as seguintes: 19 - "Importâncias deduzidas do lucro tributãvel a titulo de despesas operacionais, correspondentes ao pagamento de despesas particulares de sócio-dirigente da empresa, consideradasfor_ ma de distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica". Exercício de 1977: Cr$23.959,30. 29 - "Omissão de receita apurada mediante falta de comprovação de origem outra, que não os rendimentos da empresa, dos suprimentos de numerário efetuados por sócio dirigente". Exercício de 1976: Cr$ 298.000,00 Exercício de 1977: Cr$1.190.394,29 Exercício de 1978: Cr$ 862.534,98 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 209 a / DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.639/78 3. Acórdão n9 101-72.234 alega o seguinte: 'Em 14.11.78 apresentou os esclarecimentos solici- tados, juntando farta documentação, só não o fazendo em relação aos extratos de C/C bancárias relativas ao ano de 1975, em virtude do exíguo prazo que lhe fora concedido em cerceamento à defesa dos seus interesses. O prazo concedido não obedeceu ao que dispõe os artigos 412 § 49 e 484, caput. Os fiscais não levaram em conta a i farta documentação e a comprovação cabal e incontestável da exis- tênciade recursos por parte do Sr. José David Skaf, "quer pela existência de saldos bancários nas é pocas dos respectivos forneci- mentos, quer pelos seus rendimentos apresentados nas suas declara_ çOes de Pessoa Física, muito superiores àquelas parcelas". O qua- dro anexo demonstra cabalmente a procedência do numerário forneci- do pelo Sr. Jose David Skaf. "As exigências dos ilustres Agentes do Fisco, para que se comprove o que foi feito com o numerário en- tre a data da retirada do Banco e a data da escrituração da entra- da na firma, e simplesmente absurda". O PN n9 242/71 não pode pre- valecer sobre a norma maior. "Os valores lançados coincidem com os saques e transferências, só não acontecendo com a origem, pois recebia sempre elevadas somas e as aplicava em diversos setores , daí não coincidirem as importâncias de origem e aplicação". Não pode ter havido omissão de receita, porque a empresa, no ano de 1975, somente dispunha de imóveis, conforme se verifica pelos ba- lanços, sendo a renda só proveniente de alugueis e venda de imó- veis. Em 1976 foram feitas as primeiras aquisições de gado. Em 1977 foram realizadas as primeiras operações no setor pecuário. Os Q fiscais autuantes não verificaram os contratos de alugueis e a con_ frontação dos imóveis possuidos. Não verificaram as compras, ven- das e os estoques. O Sr. José David Skaf, além de suprir a empresa, aplicava no mercado de capitais. O capital da empresa foi constituído de imóveis, o , que provocou a deficiência de caixa. Em 1974 foi solicitado ao Banco do Brasil um financiamento para formação de pastagens e b í ///2-/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.639/78 4. Acórdão n9 101-72.234 feitorias, o qual foi reformulado em maio de 1976 e só veio a ser concedido em outubro de 1976. Dal, as dificuldades porque passou a empresa, e, em conseqüência, valeu-se do Sr. José David Skaf , para manter em dia os seus compromissos. "Pelos contratos (doc.7) pode-se ver que embora os imóveis tivessem sido incorporados ao património da empresa (doc. 1 e 2), por dificuldades surgidas no registro e como jâ existissem contratos com a Telebrás, os alu- gueis eram creditados em conta do Sr. José David Skaf e posterior mente transferidos para a receita da empresa". A maioria dos valo res questionados têm a sua origem em numerário que a S.A. Skaf In dústria e Comércio remetia ao Sr. Jose David Skaf, para aplica- ção. Em contra-partida aos créditos, existem os débi- tos. Vários valores questionados decorrem de valores retirados da mesma firma e, posteriormente, retornados para atender necessi dades. Alem do suprimento de numerário, feito pelo Sr. Jose David Skaf, só impugna o valor de Cr$23.959,00 porque se re- fere a telefonemas dados no interesse da empresa. A empresa anexou ã impugnação, de fls. 220 a 227, cópias do contrato social e respectiva alteração; de fls.225 a 255; cópias de contratos, registrados no 19 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em que foram entregues 26 salas e duas lojas do Edifício Embaixador para integralização do Capital da empresa em tela; de fls. 289 a 296, explicação da origem dos numerários supridos pelo Sr. José David Skaf; de fls. 298 a 386 cópias de recibos de venda de gado, cheques, contas correntes de banco, notas promissórias, com a finalidade de comprovar a origem do numerário do Sr. José David Skaf, Diretor Presidente da S/A Skaf Indústria e Comércio e sócio majoritário da empresa em foco. 1 Em seu recurso tempestivo, de fls. 407 a 410, ain da diz:,! _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.639/78 5. Acórdão n9 101-72.234 Pelo Acórdão n9 103-02.601, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que não compete à pessoa jurídica fa- zer a prova da disponibilidade financeira dos su pridores, pessoas físicas, assim como não existe restrição a que recursos sejam su- pridos em dinheiro. Conforme este acórdão, "o que a lei exige é que o suprimento corresponda ao saque na conta do supridor, em va- lor e data. E isto foi comprovado à fls. 129 a 185 e 344 a 382." Os fiscais deveriam ter iniciado a fiscalização na pessoa física e não tentar fiscalizar indiretamente. Mesmo assim , a recorrente prestou todas as informações solicitadas. O cálculo do imposto incluiu parcela já paga na fase de esclarecimentos, conforme consta de fls. 180/183 e 201. Em anexo, de fls. 411 a 418, está sendo apresenta- da a análise de todos os lançamentos questionados pelo fisco. Termina sua peça recursal, citando o Acórdão n9 101-70.917 e demonstrando a "flagrante contradição no fundamento da autuação e da decisão, com o que consta dos itens 7 a 21 do relatO rio. Naqueles itens se reconhece a capacidade financeira do supri- dor, bem como a concordância em valores e datas dos suprimentos com os cheques e OP, documentos de fls. 129 a 185 e 344 a 382. Na decisão se contesta aquelas afirmações, considerando, como funda - mento, a falta de capacidade financeira e não correspondência de origem". Em sessão de 15 de setembro de 1980, considerando que, às fls. 115 a 117, o contribuinte especificou as parcelas do total do suprimento, assim como o fez também de fls. 290 a 296 e de fls. 411 a 418, enquanto a fiscalização só considerou o total dos suprimentos, os Membros da la. Câmara do 19 Conselho converte- ram o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização diga quais são as datas e os valores dos suprimentos feitos, vez por vez. A resposta da diligência se encontra de fls. 462 a 466 4r, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168J056,639/78 6. ACÓRDÃO N9 101-72,234 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Duas são as glosas discutidas: Importáncias dedu- zidas do lucro tributável a titulo de despesas operacionais e O- missão de Receita, apurada mediante falta de comprovação de ori- gem dos suprimentos de numerário, efetuado pelo sócio dirigente, Sr. Jose David Skaf, pois a empresa, às fls. 211 da impugnação, diz claramente que deixa de contestar as outras glosas. Quanto à primeira glosa, a empresa só disse, às mesmas folhas supracitadas da impugnação, que se tratava de "tele fonemas dados no interesse da empresa, e como tal deve ser consi- derado como despesa". Refutando esta defesa, disse o fiscal au- tuante, às fls. 389, ipsis litteris: "O fato do contribuinte ale alegar que a parcela de Cr$ 23.959,30 refere-se a despesas opera cionais relativas a telefonemas dados no interesse da empresa, corresponde a mera repetição dos esclarecimentos prestados no cur so da ação fiscal, como se verifica pela leitura da peça de fls. 107. Alegou o contribuinte naquela ocasião que os telefonemas de viam ser considerados como despesas por se tratar de ligações pa ra Araguari e Araguarina, locais onde a empresa mantem os seus contatos comerciais. (sic) Mas, as diligências levadas a efeito para comprovar a veracidade das alegações, demonstraram que o ale gado carecia de consistência pelas razões expostas no RelatOrioFi nal de Diligências às fls. 204 do processo". No recurso não encon- tramos uma palavra a tal respeito. Julgamos, portanto, que esta primeira glosa do litígio, apresentado à decisão singular, foi a ceita, pois não é mais objeto de reclamação. No que concerne à glosa, referente aos suprimen- tos, dizemos, preliminarmente, que há sempre presunção de omissão de receita, se não for comprovada a origem do numerário com docu- mentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Este é o pensamento do PN-CST n9 242, de 11 de março de 1971, que nãp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/056.639/78 7. ACÓRDÃO N9 101-72.234 tem nada de ilegal ou inconstitucional. Não existe lei ou artigo da constituição que fale desta presunção. Há fatos, porem, que só se provam por indícios e circunstáncias e suposiçOes. visto que do fato emerge o direito, o fato precisa ter existência cer ta. A certeza é, pois, a finalidade da prova. Ora, os sentidos, a consciência, a razão dão-nos a certeza pelos instrumentos da ob servação, da intuição, da indução e da dedução. Portanto, a in- dução, partindo do efeito conhecido, suprimento, para uma causa desconhecida, a origem dos suprimentos, é fonte de prova. O efei to conhecido apresenta aspectos, circunstãncias, que oferecem in dícios de outros fatos. A respeito desses indícios, a razão faz conjecturas, estabelece opini6es e tira conclusões, chamadas pre sunções. Todo mundo sabe que não existe geração expontânea de dinheiro, presumindo-se que, surgindo, o foi por um fato, que lhe deu origem. A conclusão lógica da razão humana, quando apre- ciou os primeiros casos de suprimentos, foi que, se um comer- ciante aparece com dinheiro para tal fim, presume-se tê-lo obti- do de seus negócios. É necessário, por isso, que o comerciante diga e prove a origem do suprimento, caso contrário, existe uma presunção juris tantum de que a origem foi aquele instante, por quanto sempre foi processo comum de sonegação, livrando as es- critas de inaceitável saldo credor no Caixa, omitir-se o regis- tro a crédito de conta diferencial e fazer-se a débito de só- cios, como suprimento. É por essa razão que logo, desde os pri mórdios, formou-se a jurisprudência mansa e pacifica a esse res peito, no Conselho de Contribuintes, o que é confirmado pela Cir cular n9 18, de 9 de maio de 1946, do Ministro de Estado de Ne- gócios da Fazenda, conforme publicação no D.O.U. de 11 de maio de 1946, â pág. 6997. Justamente porque a origem dos suprimentos deve ser mostrada e comprovada, é que a empresa apresentou documentos,des de fls. 20 até as fls. 386, e ainda, desde as fls. 419 até as fls. 457. Desta maneira, a lide se cinge a uma questão de fato: Os documentos apresentados provam a origem dos suprimentos? Po,,; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/056.639/78 8. ACÓRDÃO N9 101-72.234 isso, analisemos minuciosamente tais documentos, considerando tam bem a análise dos lançamentos impugnados, apresentada pela recor- rente,de fls. 411 a 418, logo após o recurso. Examinemos, primeiramente, o que diz literalmente, a empresa, às fls, 210: "Deve ser ressaltado o fato de que é impossl vel ter ocorrido omissão de receita pelos motivos a seguir enumera dos. A empresa no ano de 1975 somente dispunha de imóveis conforme se verifica pelos seus balanços e a renda foi de alugueis e venda de imóveis. As fazendas estavam em organização e implantação de projetos". Examinando o instrumento de re-ratificação do Contrato Social, as fls. 221, encontramos a segunda clausula, no seguinte teor: "O prazo de duração da Sociedade sera por tempo indetermi- nado, iniciando-se as suas atividades em 03 de julho de 1972". Não existe, portanto, justificativa na alegação de não poder haver o- missão de receita, por se encontrar em implantação, a sociedade. EXERCCIO DE 1976 Ha dois suprimentos, todos escriturados no dia 31 de dezembro de 1975. A fiscalização excluiu da glosa o suprimento de Cr$ 50.000,00, porque recebida pelo Sr. José David Skaf, como pres tação da venda de um imóvel, no dia 15 de dezembro de 1975.0 Fisco não foi, pois, tão rIgido na interpretação da correspondencia de datas e valores. Em sua analise, às fls. 411, a recorrente quer pro var a origem dos suprimentos com vendas de gado em abril, julho e setembro; assim como venda de imóvel em julho e outubro. A remes_._ sa de Cr$ 220.000,00 recebida pelo Sr. José David Skaf só é doou-- mentada por uma relação feita pela contadora da empresa, Maria He lena Marques. Mas, é lógico que ninguém pode produzir a sua prova. I , .1. Portanto, a relação de fls, 384, conforme indicada pela recorren- te, não tem força de prova documental. A contabilidade da empresa diz que tais emprestimos foram feitos em conta corrente. Poderia,a empresa, apresentar, pelo menos o extrato bancario. Mas, tanto na impugnação como no recurso, diz que não apresentou o extrato banc 7/-2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO N9 01681056.639/78 9. ACORDO N9 101-72,234 rio, porque o banco não forneceu. A única origem, que poderia cor responder ao suprimento de 31 de dezembro, com muita magnanimi- dade, seria a venda de gado da Fazenda Saudade, conforme documen- to de fls. 309. Mas a quantia de Cr$ 14.300,00 não dá para cobrir um empréstimo de Cr$ 48.000,00. Portanto, não há como aceitar as alegações da recor rente, quanto ao exercício de 1976, EXERCCIOS DE 1977 e 1978 Para no nos delongarmos muito, analisemos logo,glo balmente, vários documentos que são oferecidos, como prova de ori gem, em todos os meses. Venda de leite: O único documento, que encontramos referente a venda de leite, é uma informação prestada pela firma Laticínios União, as fls. 297, de que recebeu leite in natura, no ano de 1976, no valor de Cr$ 48.792,88. Isto não pode provar ori gem de suprimentos de todos OS' meses do ano de 1976. Quanto aos honorários, não existe nenhum documento relacionando-os com em- préstimos. A empresa apresenta também, como origem dos supri- mentos, os aluguéis, conforme fls. 385 e 386. O que encontramos nestas folhas e uma relação, fornecida pela contadora da Firma, Maria Helena Marques. Já dissemos que tal relação não se presta como prova documental. Aliás, em se falando de alugueis, encontra__.. mos algumas irregularidades de documentos: Enquanto, pelos documen tos de fls. 324, 331, 335 e 338, o Sr. Jose David Skaf faz um con trato de locação com a Telebrás, verificamos que aquelas salas locadas do Edifício do Embaixador de nos. 504, 312 e 314 fazem par te do capital social da empresa, consoante fla. 221, Outra origem dos suprimentos á a venda de gado, con (,. 1 III 1 forme documento de fls. 300, que é uma nota fiscal de venda de gado, realizada por José David Skaf, com endereço na Fazenda Cru 40 /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01681056,639178 10. ACÓRDÃO N9 101-72.234 zeiro, enquanto verificamos, através de fia, 29, que a SKAF AGRO PECUÃRIA tem despesas administrativas com a Fazenda Cruzeiro, a qual pertence, consoante f1s. 26, aos imeiveis da empresa. O mes mo se pode dizer das notas fiscais de fls. 148 a 155, bem como das fls. 298 até 308. Aliás, esta nota fiscal de fls. 308 relaciona- -se a uma venda de gado, no valor de Cr$ 1,422,100,00, feita,pelo Sr. Jose David Skaf com endereço na Fazenda Cruzeiro, a Skaf Agro pecuária, também com residência na Fazenda Cruzeiro. A outra origem apresentada é a remessa da S/A Skaf Indústria e Comércio. Como já dissemos, não pode servir como pro- va documental uma relação preparada pela contadora da Firma. As- sim, os documentos, apresentados pela recorrente, em sua análise dos lançamentos impugnadow, não podem surtir o efeito desejadolpm var a origem dos suprimentos, Ademais, A empresa escreveu assim, às fls, 411; "Os recebimentos e rendimentos apontados no quadro demonstrativo de fls, 213 mostram bem a origem da capacidade fi nanceira do supridor". Mas A defesa deveria consistir em mostrar e provar a origem dos suprimentos. A capacidade financeira nin- guém nega, pois, se houve suprimento, é evidente que há capacida de financeira. t preciso, porém, provar que a origem desta capaci dade financeira, demonstrada pelos suprimentos, foi exterior ã prOpria empresa. Pois, se não provar, têm-se, como omissão de re- ceita, os numerários supridos. Tendo examinado os documentos, apontados pela fisca lização como prova para mostrarem a entrega e A origem dos numera -..._ rios, de f1s, 53 a 197, encontramos muitos documentos repetidos cheques que demonstram dinheiro depositado pelo Sr. José. David Skaf na conta de José David Skaf Filho, sem correlacionamento com a origem, documentos sem correspondência de datas e valores, re- - , cibos sem nenhuma outra cobertura, Ordem de Pagamento para Jose , David Skaf Filho e canhotos de cheque, que não comprovam entrega de numerário para Skaf Agropecuária, nem muito menos a origem dos suprimentos. Dentre todos os documentos, aceitamos, COMO hábeiTe idôneos, coincidentes, em datas e valores, com os numerários s _ -. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/056.639/78 11. ACÓRDÃO N9 101-72.234 pridos, que deverão ser excluldos do crédito tributário, os se- guintes: 19 - O valor de Cr$ 65.000,00, provado pela Ordemdè Pagamento n9 167 contra o Bradesco, datada de 10 de maio de 1976, contabilizada em 10 de maio de 1976, como demonstrado às fls. 130. 29 - A parcela de Cr$ 35.000,00, consoante documen tos de fls. 134 e 188, que são Ordem de Pagamento e extrato banca rio, datados de 22 de julho e escriturada em 25 de julho. 39 - A quantia de Cr$ 120.000,00, entregue à em-- presa, através do cheque n9 891012 do Bradesco, de 9 de agosto de 1976. 49 - A importância de Cr$ 13.500,00, emprestada à empresa, através da Ordem de Pagamento n9 864, contra o Bradesco, datada de 18 de agosto e escriturada em 20 de agosto. Portanto, voto para conceder provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do crédito tribut" io o valor de Cr$. 233.500,00, referente ao exercício de 1977. r , 4'40 J á TN • SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorr'en- cia - O Cancelamento da cobrança ' do ipposto de renda ) pessoa jurídica no processo matriz, torna insubsisten te a exigncia da contribuição a-o- PIS/DEDUÇÃO calculada em função do mesmo ipposto no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BANNY CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, , dar pro vimento ao recurso,nos termos do relat6rio e voto que passam. a integrar o presente julgado. S. a A ,as Se sSes em 12 de setembro de 1991 MAR PRESIDENTE E " ,,'..erpsi PREEL A' - R 4111., 7 VISTO EM AFONS'Á $0 FERREIR' DA CAMPOS - PROCURADOR/DA SESSÃO DE: / UUn " r 1"1 FAZENDA MACIO—IUI Q`.1 NAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÕVKO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL CÂNDIDO RODRIGUES NEURER, JOS g EDUARDO RANFEL DE ALCKMIN. . M- \ \.. 00/ DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 J.H. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/000.572/90-80 RECURSON9: 63.579 ACORMÇON9: 101-82.073 RECORRENTE: BANNY CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO BANNY CALÇADOS LTDA. recorre a este Conselho da Deci— são do Sr. Chefe da Divisão de Tributação em Manaus - AM, que jul gou procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra- __ çao de fls.11. ..- Trata-se de tributaçao reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na area do imposto de renda- pe5soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10283/000.571/90-17. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição ao 1 Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do imposto de renda-pessoa jurídica devido no exercício de 1988 consoante estabelecido no art. 39, § 19 da lei complementar n9... 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira' instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju-- risdição, conforme decisão de fls, 72174, que esta assim ementa- da: , 07),An, 4 ‘À ‘ ti) ,...„0.0# . , . . , n.... ..), ,,,,,, rr I ÇCC!! N° 055 " 90 J$. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.572/90-80 03 AcOrdão n9.101-82.073 "PIS-DEDUÇÃO (Reflexo) PIS-DEDUÇÃO àerã prolatada a mesma decisão profe-, rida no julgamento do processo-matriz (IRPJ), sen do o valor ali debitado como imposto devido a ba- se de cãlculo da contribuição". Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/ 111190 e, inconformada, ingressou em 15112/90, com o recurso volun trio de fls. 77/82. Como razJes do recurso, a ccintribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal É o relat grio. :14n. , f t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.572/90-80 04 Ac6rdão n9 101-82.073 VOTO Conselheira ARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235172. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenecíado no relatOrio, esta em causa _ a exigencia da decorrencia de irregularidado apuradas em procedimen- _ to fiscal instaurado contra a empresa, na area do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fati,- co e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada' da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instan cia e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no AcOrdão n9 101-72.041181, prolatado pela C. Pri meira Camara deste Conselho. "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to a materia que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pes- soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibili dade de novo pronunciamento sobre os mesmos fato -s- poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e le.._ gal," Como :.o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, ém Sessão realizada em 09,09.91, não cabe nestes' autos retomar o exame quanto a existencia ou insubsistencia do su- porte fatico da presente exigencia fiscal, uma vez que a materia I ja foi eexaminada na mencionada ocasião /7x° N\ot.4 , ,, i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.572/90-80. 05 , Ac grdão n9 101-82.073 Assim, conSiderando a decisão Prolatada no processo 1 principal, formalizada no Ac grdão n9 101-81.988.,Lde 09109191. em que esta Cmara, por unaniâii&d.e..(--; de votos, deu provimento ao recur- so, igual decisão se impe nesta oportunidade, ra'Zão porque voto pelo provimeg-. Lo presente recurso. ,#f"),•# • i'r •- , :. "7 4",.. - RELATORA _ 1 i 1 „ 1 1 i , , .•• • „ .. : . __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERPEMA - SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- . mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. a *as Sess3es, em 20 de maio de 1992 ."1"›: AR A I' PRESIDENTE -111r# - RELATOR VISTO EM AFON • C SO ERREIRA DE - , MPOS -PROCURADOR DA FAZEN- \--: - SESSÃO DE: e 7 r Auu DA NACIONAL v.v DAMEFP/OF .- SECOB N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Maritns Silva, Celso Alves Feit sa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente,ju tificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miranda./ ° 1111C SERVIÇO lo kii*Lit FIDENAL PROCESSO N? 10930/000.987/90-45 RECURSO N9 : 66.133 ACORDi0 149 : 101-83.541 RECORRENTE: SERPEMA - SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO SERPEMA - SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA., com sede em Londrina - PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exer cicios de 1986 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", § 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuada em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n2.... 10930/000.986/90-82, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 14/20, tendo a interessada se reportando às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 71/73 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de - correncia, no qual o julgamento do processo matriz faz .coisa ; julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 76/790 tempestivo Recurso para es t e Colegiado, cujas razões são lidas em Plenáriolli É o relatÓrio. naaawFp/oF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.987/90-45 03. Acórdão n 2 101-83.541 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinado o Recurso n 2 100.324, interposto pela interes- sada nos autos do Processo n 2 10930/000.986/90-82, do qual este de corre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 W1 = 83.240, em Sessão de 24.03.92, negou-lhe provimento. Nó caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudância do Colegiado cristalizou-se no sentido' de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado na - quele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 2,0À-e--ff-aTI.-6-1992 - (TI) e, — -- RAUL TPIENTEL r _1,4 _o Ni ---:1------- . PI ---- ,i i i t, irrIrm~N~IM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001252/87-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78506
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMI- DO _ Confirmado pela fiscalizaçao denúncia de existência do recursos mantidos em conta-corrente bancária em nome de terceiros, movimentada por sócio da pessoa jurídica, com assinatura e endereço falsos, e não comprovado, no curso do proces- so, a origem dos recursos, tem-se como omissão de receita na pes- soa jurídica. É de se manter a tri- butação, bem como a multa agravada' de 150% por caracterizado evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURBINAS NICOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar ar- guida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 24 de ab±'il de 1989 7 / G,„"c7[ URGEL'--PEREI , LOr'ES - PRESIDENTE DO RODRIGU '1EUBER - RELATOR VISTO EM AFONSO41110 FERREIRA DE C á MPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 7 ABR 190 ' I.' DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.1/ W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10.940-001.252/87-88 RECURSON9: 93.529 ACÓRDÃO N9: 101-78.506 RECORRENTE : TURBINAS NICOSA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR, que indeferiu impugnação ao auto de infração de fls. 34. Os autos nos dão conta de que a autuada mantinha conta corrente bancária em nome de Olímpio Piana, que era movimen tada por Geraldo Piana, sócio-dirigente da empresa. A irregularidade foi constatada devido a trabalhos' de fiscalização efetuados na empresa interligada "Comércio de Pe- ças Nicosa Ltda", CGC n9 75.600.635/0001-29, em razão de denúncia formulada por ex-funcionário de empresa do grupo (processo n9 10.940-000.913/87-11). Intimado, fls. 03, o Sr. Olímpio Piana, em resposta fls. 05 a 10, não logrou comprovar a origem e a movimentação dos recursos em razão do que a fiscalização considerou confirmada a denúncia e a ocorrência de omissão de receita, com indícios de fraude, no montante dos depósitos efetuados, a saber: . exercício de 1986 - período-base de 1985 = Cr$ 523.102.412 . exercício de 1987 - período-base de 1986 Cz$ 2.952.419,55 Como a empresa optou pela tributação com base no lu— cro presumido, considerou-se como lucro líquido 50% dos valores o- , 4y DMF - DF/19C C -Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 mitidos (art. 396, do RIR/80); sendo: • no exercício de 1986 - período-base de 1985 Cr$ 261.551.206 • no exercício de 1987 - período-base de 1986 Cz$ 1.476.209,77 Entendeu a fiscalização que a contribuinte incorreu em crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 743, inciso do RIR/80, por ter movimentado conta bancária em nome de terceiros, com assinatura e endereços falsos, fls. 01, verso. A.s fls. 14, cópia de "ficha proposta de abertura de conta", n9 0077-13939-46, Banco BAMERINDUS, agência N. Rússia- Pon ta Grossa. Cópia dos extratos bancários às fls. 15 a 30. No auto de infração de fls. 34, a irregularidade des crita teve por enquadramento legal os artigos 158; 396; 743, II e 728-111, do RIR/80. A contribuinte solicitou e foi concedida prorrogação do prazo para impugnar (art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72), fls. 36/37. Em 11.02.88, impugnou a exigência, fls. 38 a 44, ale gandó em síntese, que: . a ação fiscal originou-se de denúncia formulada por ex-funcionário da empresa, Sr. Francisco Nauder dos Santos, "testa de ferro" de elementos inescrupulosos e que não passa de uma farsa; • o lançamento foi ocasionado por tal denúncia e também pela presunção de que a conta bancária, referida poderia ca racterizar indícios de fraude da empresa impugnante, por suposta ' omissão de receita; . o Sr. Olímpio Piana, genitor do Sr. Geraldo Piana, 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 4 Acórdão n9 101-78.506 sócio cotista da empresa, jamais teve qualquer vinculação com a impugnante; • intimada, a mencionada pessoa não comprovou a ori gem e a movimentação dos recursos; • raramente o contribuinte tem condições de justifi car "in totum" suas origens (dos recursos), pois trata-se de pes- soa física sem obrigatoriedade de controle contábil e sistemático de suas atividades; • a grande parte dos créditos bancários foram plena mente justificados; • seria absurdo presumir através de indícios, sem qualquer valia, que a empresa omitiu receita equivalente a 50% da receita do exercício de 1985 e aproximadamente a 100% no exer- cício de 1986, da efetiva receita bruta operacional auferida e oferecida à tributação; • a prova material e documental carreada aos autos de forma alguma poderá se constituir como base para a ocorrência do fato gerador do tributo; • dado a inequívoca correlação e harmonia existente entre o direito e os fatos com relação ao Sr. Olímpio Piana e desde que não julgados provados com relação a impugnante, pede que se decida pela improcedência total do lançamento. A's fls. 46 a 52, cópia de "Laudo de Exame Documen-- toscOspico (grafotecnico), emitido pelo Serviço de Criminalística SR/PR, do Departamento de Polícia Federal, mais seus anexos de fls. 53 a 56. - Na informação fiscal de fls. 57 a 58, um dos autuan tes opinou pela reabertura do prazo de impugnação, para dar cié-n cia à interessada, mediante entre ga de cópia do referido laudo e da informação fiscal, aguardando-se o prazo regulamentar para o 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 pagamento ou pronunciamento da defendente. Ciente desta informação, em 09.03.88, fls. 59, a con tribuinte não se manifestou. O julgador em primeira instância decidiu manter inte gralmente a exigência, sob a seguinte ementa e fundamentos: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. A existência de depósitos de o- rigem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE. , "É pacifico o entendimento de que, desde que a norma jurídica não tenha estabelecido forma especial de comprovação, os fatos se demonstram por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive por indícios, pois estes são meios de prova especifica- mente arrolados pelo Direito Público, segundo o arti go 239 do Código de Processo Penal. O citado diploma processual penal, ao individua lizar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circunstância conhecida e provada, que, ten do relação com o fato, autorize, por indução con- cluir-se a existência de outra ou outras circunstân- cias". Ademais, o Laudo de Exame Documentoscópico (gra- fotécnico) n9 09524, em seu quesito 2 (fls.50), con- clui que as assinaturas correspondentes a Olímpio Pia na ficha de autógrafos, apresentam divergências em relação a75 padrão gráfico encontrado na carta resposta, forneci- do por OLÍMPIO PIANA, não sendo portanto as assinatu ras questionadas, proveniente3do punho do titular d -a- conta corrente (OLIMPIO PIANA). Nos exames realizados, constataram os signatá-- rios, convergências gráficas em relação aos padrões' fornecidos por GERALDO PIANA (filho de Olimpio Pana), suficientes para afirmar que os lançamentos questio- nados são provenientes do punho fornecedor do mate- rial gráfico acima referido, ou seja, GERALDO PIANA. Os indícios de omissão de rendimentos, represen tados pelos depósitos bandários efetuados, se transT formam na prova dessa omssão de rendimentos, quando o laudo de fls. 46/56 tem a oportunidade de compro-A,L4 --/ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-83 Acórdão n9 101-78.506 var a falsificação ideológica e material dessas con- tas bancárias. Diante dos indícios apresentados pelos autuan- tes e materializados pelo laudo, tais fatos configu- ram a falsificação material e ideológica da escritu- ração e seus comprovantes, previstas no artigo 158, que combinado com o disposto no artigo 743-111, de- terminam a imputação de pena majorada de que trata o artigo 728-111, todos do RIR/80, independentemente da ação penal que couber. Correta, portanto, a exigência, já que as opera ções não registradas na escrituração são indicadoras de receita omitida". Foi encaminhado ofício e cópia dos autos â. Procurado ria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF n9 102/77,f1s. 67. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 30.11.88, conforme "AR" de fls. 70. Inconformada, em 30.12.88, interpôs o apelo de fls. 72 a 79, através de procurador devidamente habilitado, conforme instrumento de fls. 80, mais o documento de fls. 81 a 86, cópia da resposta do Sr. Olimpio Piana, já presente nos autos. Alega, em substância, que: . preliminarmente, a "inexigibilidade da obrigação tributária", Dor ter sido o auto de infração lavrado "... em razão de suposta omissão de receita, caracterizada pela existência de cfeditos em conta bancária não escrituradas, ..."; . a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, estando desobrigada da escrituração de suas operações mercantis; . não poderá, a fiscalização, "fundada em meras supo sições", concluir que os créditos bancários em contas correntes de terceiros, se afiguram como omissão de receita operxional da recor rente, por falta de escrituração, do que está desobrigada; 9, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 • o artigo 99, "caput" e inciso VI, do Decreto-lei n9 2.471/88, veio evitar exigência de obrigação tributária em ra- zão da "simples existência" de créditos em contas bancárias de con tribuintes; • requer o arquivamente do feito, sem exame do méri- to, seja com base na referida prescrição legal, seja pela hipótese da não obrigatoriedade de escrituração contábil; • no mérito que: o lançamento originou-se em razão dos auditores fiscais concluírem , absurdamente, que os depósitos na conta corrente do Sr. Olímpio Piana caracterizariam omissão de receita na recorrente; • esta suposição apoia-se na prova e exame documen- tascópico (grafotécnico) realizado pelo Serviço de Criminalística' do PR; • a constatação dos exames de serem os padrões gráfi cos convergentes com os do Sr. Geraldo Piana fortalece a justifica tiva apresentada por Olímpio Piana de que a conta corrente também era movimentada por seu filho, Geraldo Piana; • o Instituto de Criminalística utilizou como mate-- rial padrão, exclusivamente a carta resposta de Olímpio Piana, em resposta ã Divisão de Fiscalização da Receita Federal em Ponta Grossa, mas que "... entretanto tomou-se conhecimento, que a assi- natura ali oposta não é de autoria do Sr. Olímpio Piana, mas da pessoa que elaborou a justificativa em seu nome"; • a recorrente desconhece a ori gem dos recursos movi mentados pelo Sr. Olímpio Piana e que "... torna-se difícil e mes- mo impossível realizar uma prova concreta que tais recursos não são originários de tal suposta omissão de receita operacional;" • as justificativas apresentadas pelo Sr. Olímpio I Piana devem ser acatadas como comprovação dos recursos movimenta-- ?7 /' 1.4); 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 das em sua conta bancária; . se em última análise, esses recursos forem originá rios de receitas omitidas nela recorrente, constatam-se pelo exame dos extratos bancários diversas operações como resgates e reaplica ções de valores e coincidências de negócios de compra e venda de bens móveis e imóveis, declarados pelo Sr. Olímpio Piana, não po- dendo atribuir-se como omissão de receita da recorrente tais valo- res; . é inaceitável e absurda a conclusão de que os cré- ditos bancários tratam-se de omissão de receita, simplesmente com base na relação de parentesco entre o sócio e o titular da conta corrente e pela presunção de que a denúncia poderia afigurar-se co mo prova concreta e inquestionável; . espera a análise das demais razões apresentadas na impugnação, bem como dos justificativas do Sr. Olímpio Piana e. de sua declaração de rendimentos; . finalmente, requer seja acatada as razões argaidas em preliminar, para determinar-se o arquivamento do feito e, no mérito pela improcedência total do lançamento. É o relatório. 8,47) 7 9 sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 . Dele tomo conhecimento. As questões colocadas como preliminares dependem do deslinde do mérito. Rejeito pois, a preliminar de "inexigibilidade' da obrigação tributária" que, por ser de mérito como tal será apre ciada. Passo ao mérito. Em primeiro lugar alega que por ser a empresa optan- te pela tributação com base no lucro presumido está desobrigada de • escrituração, segundo o disposto no artigo 394 do RIR/80 e que, por tanto o crédito tributário não poderia ser exigido pela existência' de créditos bancários não escriturados. O citado dispositivo legal dispensa as empresas optan tes pela tributação com base no lucro presumido, apenas da escritu- ração contábil, ou seja de escrituração completa ou regular, de a- cordo com as disposições das leis comerciais e fiscais. Entretanto, tais, empresas, obrigam-se a uma escrituração simplificada, que po- de resumir-se ao livro "caixa" escriturado com regularidade e com base em documentos comprobatórios, para as operações que não estive rem no todo ou em parte, sujeitas ã escrituração obrigatória no li- vro de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias (PN-CST- n9 97/78, item 8,b). O lucro presumido é determinado a partir da receita ' bruta operacional. Portanto, as empresas que se varem-) desta siste- mática, estão obrigadas a possuir assentamentos que permitam ao fisco verificar se foram preenchidos os requisitos legais para usu- fruir do regime tributário favorecido. 45 , , 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 Sem razão a recorrente, nesta parte, pois que obriga da ,a escriturar, mesmo simplificadamente ou apenas nos livro fis- cais, todas as suas receitas. Em segundo lugar, a empresa deseja ver o processo ar qdivado, sem julgamento do mérito, face ao disposto no artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471, de 01.09.88. Entendo que o referido dispositivo não se coaduna ã espécie dos autos. Tal dispositivo aplica-se, tão somente, aos casos em que o crédito tributário fora constituído com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovante de depósitos bancários. Vale dizer quando o fisco renuncia ao aprofundamento da ação fiscal com o escopo de identificar-:- a origem do numerário; sua integração= as operações da empresa; as diversas operações interbancárias pos- síveis: transferências; resgates, reaplicações, dentre outras; ou seja, ao invés de conduzir os trabalhos de auditoria fiscal com vistas a atestar a regularidade dos negócios da contribuinte, fren te ã legislação fiscal ou identificar, de modo inquestionável, a existência de receitas substraídas ã tributação limita-se pura e simplesmente a tomar os valores de depósitos bancários como recei- tas omitidas. 2 diverso o caso dos autos. Recebida a denúncia de ex-funcionário da empresa do grupo, acusando-a de manter o "caixa dois" das empresas em contas correntes bancárias em nome de terceiros ou de pessoas inexisten-- tes, a fiscalização diligenciou no sentido de apurar a verdade dos fatos. O denunciante indicou a agencia bancária receptora ' dos depósitos, números das contas correntes , nome dos titulares e xistentes e inexistentes, nome dos sócios que as movimentava, etc. Constatou a fiscalização ser a denúncia procedente. (") 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 Intimou-se os interessados, no caso o Sr. Olímpio Piana, a comprova rem a movimentação da conta corrente'e a origem dos recursos. Entre- tanto, nada foi comprovado. Veio ao processo apenas alegações, fls. 05 a 10. O laudo peràial do Serviço de Criminalística do Departamento de Polícia Federal comprovou que a conta corrente em nome de Olimpio Plana não era por ele movimentada e sim pelo Sócio do recorrente, Sr. Geraldo Plana. A fiscalização não tributou o montante dos crédi- tos bancários. O valor dos depósitos foi considerado apenas para de terminar o montante do lucro presumido sujeito a tributação, em ra- zão da omissão de receita caracterizada pela manutenção de recursos comprovadamente ã margemdosrass'entamehtosde controle da receita bru- ta operacional (escrituração fiscal ou simplificada). Para apurar o quantum do lucro sujeito ã tributação, o Fisco pode valer-se de qualquer meio deprova, não defeso por lei, inclusive em denúncia de terceiros que se comprovou verídica e também em extratos bancários, que representam apenas uma fonte de coleta de dados. Conclui-se que, no presente caso, o crédito tri- butário não deve ser cancelado, por não se enquadrar no previsto no Decreto-lei n9 2.471/88. O artigo 396 do RIR/80, dispõe que verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá consiaprar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omiti- dos, que ficará sujeito ao 2agamento do imposto a razão de 30%, a crescido das penalidades cabíveis (grifei). Entendo que o Fisco não partiu de uma suposição de omissão de receita como quer o ilustre patrono da recorrente. Par- tiu-se dos indícios narrados na denúncia, que se constatou verídi- cos. Comprovou-se a existência da conta corrente, sua movimentação pelo sócio da recorrente e não pelo titular, residente distante de Ponta Grossa (laudo pericial). /29 , (1427 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940.001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 Diligenciou o Fisco no sentido de apurar a verdade. Intimou-se o Sr. Olimpio Piana a comprovar a movimentação e a origem dos recursos, em vão. A resposta que veio aos autos alega uma varie- dade de negócios que teriam sido desenvolvidos pelo Sr. Olimpio, sem entretanto efetuar uma prova documental sequer do alegado. Quem ale- ga deve provar. Alegação sem prova é como se não tivesse alegado,não surte efeito frente à substância do trabalho fiscal. Chega a ser ina creditável que o Sr. Olímpio Piana não tenha juntado uma prova que seja a respeito dos seus negócios de compra e venda de caminhões e de suas peças e partes, de imóveis, de aplicaçá-esfinanceiras, recebi mentos de comissões, etc., conforme alegou às fls. 05 a 10. Como é sabido tais negócios produzem uma série de documentos que em muito contribuiriam para crédito do alegado. Deixou também de comprovar o vínculo de tais negócios com as importitncias depositadas, pela indi- cação das datas e valores coincidentes, números de cheques, compro- vantes de depósitos, documentos bancários (avisos, extratos) de cré- dito e débito, a título de exemplo. Portanto, as justificativas do Sr. Olimpio não foram aceitas pelo julgador singular e não podem ser aceitas, pela total ausência de comprovação do alegado. Aliás, todo o recurso é na linha das alegações sem comprovação. A alegação de que os negócios do Sr. Olimpio cons- tam de sua declaração também carecem, em sua maior parte, de confirma ção, apenas a compra e venda, no ano-basede 1986, do imóvel lote n9 5, Q. 79, constou no item 12 de sua declaração de bens, porém não indicou a data e local e o vínculo com os depósitos em conta corren- te. Quanto aos valores de aplicações financeiras, seus resgates e reaplicações, a recorrente também não indicou a quais o- perações se referem. Analisando os extratos bancários de fls. 15 a 30, verificamos que as operações existentes de aplicação OPEN/OVER seguida de resgate, fls. 17, 18, 19 e 20, não integram as parcelas - levantadas pela fiscalização, o que torna improcedente o inconformis mo da recorrente, nesta parte. /1?-i? Al:// 13. sERvico PUBUCO FEDERAL Processo n9 10940/001.252/87-88 Acórdão n9 101-78.506 Da análise desses extratos verificamos também que em 31.12.85, o saldo da conta corrente era de Cr$ 17.583.250, fls. 21. Entretanto, tal valor não consta da declaração de bens do Sr. Olimpio, na coluna ano anterior - 1985, sendo o único saldo em conta corrente declarado o de Cr$ 200.000,00 (Cz$ 200,00) no BRADESCO. Na da foi declarado quanto ã conta no BAMERINDUS. Como se trata de va- lor expressivo para as posses do Sr. Olímpio, ã époda, certamente não teria passado desapercebido. A argumentação de que os peritos do Departamento de Polícia Federal se valeram de assinatura falsa do Sr. Olímpio Via na é irrelevante ã solução da lide, pois se a assinatura não é ele, como pela primeira vez se tem notícia nos autos, comprovou-se de modo inquestionável que os padrões gráficos de quem movimentava a conta corrente é do sócio da empresa Sr. Geraldo Viana. Ou seja, de qualquer forma, concluiu-se que a assinatura constante da ficha ban cária como sendo de Olímpio Viana, fls. 4, a ele não pertence mesmo, fls. 50. Ao contrário, concluiu-se que é do punho do Sr. Geraldo Piana, fls. 51. Quanto a este fato a recorrente apenas alega que o Sr. Olímpio autorizara o Sr. Geraldo a movimentar referida conta,po rém, sem comprovação de tal autorização. As alegações apresentadas, devido ã sua fragilida de, não logram ilidir a constatação fiscal de omissão de receita. Os elementos presentes nos autos me convencem de que a conta-corrente movimentada pelo sócio Geraldo Piana, realmen- te era depositária de receitas omitidas na recorrente. Pelas razões expostas entendo que o julgador sin- gular decidiu escorreitamente. Oriento o meu voto no sentido de rejeitar a prelimi nar de inexigibilidade da obrigação tributária suscitada, porque de mérito, e no mérito negar provimento ao recurso. D :40 ReD'IGU 1EUBER - Relator P'///2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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