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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649059 #
Numero do processo: 10280.003617/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - Nos precisos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão a planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18573
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão a planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FÉLIX SAVIATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „g/4,LE LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 9 J ‘0"--6-8)E i; 1E I R ICtAjOR FORMALIZADO E : 22 FEV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307199-20 Acórdão n°. : 104-18.573 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDitESÀL. 2 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA .RF, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307/99-20 Acórdão n°. : 104-18.573 Recurso n°. : 126.844 Recorrente : ADEMIR FÉLIX SAVIATO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve a exigência do crédito tributário do IRPF e acréscimo legais, constituído pelo auto de infração de fls. 10/14, em função do recorrente ter indicado na declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998, que os valores recebidos em razão da adesão ao programa de incentivo à aposentadoria promovido por seu ex-empregador são isentos ou não tributáveis, além de glosa parcial de despesas médicas e de instrução. Às fls. 01/08, o recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em síntese, que os rendimentos decorrentes da adesão a programas de incentivo à aposentadoria têm natureza indenizatória, não estando inseridos na hipótese de incidência do imposto de renda, conforme os diversos precedentes jurisprudenciais que citou. Nada se manifestou sobre as glosas das despesas médicas e de instrução. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém / PA, através da decisão de fls. 75/79, decidiu pela procedência do lançamento, adotando como fundamento a inexistência de previsão legal ou qualquer manifestação da administração tributária federal que permita o afastamento do imposto em casos que não sejam decorrentes da adesão a Programas de Demissão Voluntáriàpt> si 3 , g.bt.44-, j»...1n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307/99-20 Acórdão n°. : 104-18.573 Regularmente intimado desta decisão em 11 de maio de 2001, o recorrente apresenta seu recurso voluntário em 11/6/2001 (fls. 83/92), basicamente reiterando os fundamentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do depósito recursal de fls. 93, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatórioccr,D.,-\ 4 C;:i, MINISTÉRIO DA FAZENDA Qti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307/99-20 Acórdão n°. : 104-18.573 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, destaco que apesar de também ter sido autuado em razão do aproveitamento indevido de parte das despesas médicas e de instrução, o contribuinte nada se manifestou sobre este assunto. Desta forma, em relação às glosas de despesas, aplica-se o art. 17 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. A matéria em discussão nestes autos, portanto, restringe-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isençõescn. Ç.) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA is•Cier?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;N4t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307/99-20 Acórdão n°. : 104-18.573 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a titulo de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status avo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio ç.) • (..br'44 - !=t7 :, ,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n,,,,c , lbs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'').-^-.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307/99-20 Acórdão n°. : 104-18.573 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas ..çr circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. 7 --sk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00307199-20 Acórdão n°. : 104-18.573 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Concessão de Gratificação Especial indicado às fls. 04 promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 - LUWAg- VO LUIS D O LZ*REIRA 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4651966 #
Numero do processo: 10380.007651/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992 - OMISSÃO DE RECEITA - Justifica-se o lançamento de ofício versando omissão de receita tributável que, a partir da utilização de numerário não justificadamente oriundo da contabilidade, sustenta pagamento a terceiro. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19961
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOAS.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-2). Processo n°. : 10380.007651196-63 Recurso n°. : 117.914 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrente : EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.961 IRPJ/DECORRÉNCIAS — EXERCÍCIO DE 1992 — OMISSÃO DE RECEITA - "Justifica-se o lançamento de oficio versando omissão de receita tributável que, a partir da utilização de numerário não justificadamente oriundo da contabilidade, sustenta pagamento a terceiro" MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO —" É indevida a cumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório evo o que passam a integrar o presente julgado. - 91;nri) 01- RODR GU 5'-ER SID TE - / VICTOR LUIS DE - • LLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES E ILVIO GOMES CARDOZO. .` h. ,,, '''' - . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007651/96-63 Acórdão n° : 103-19.961 Recurso n°. : 117.914 Recorrente : EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 124/131, dentro da acusação maior de omissão de receitas por força de recursos financeiros aportados ao Caixa sem comprovada sustentação, deu pela procedência do lançamento de IRPJ e, a seguir, pela procedência dos lançamentos reflexos de IRFonte, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS. Apenas, em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu a multa de lançamento de ofício por decorrência de sua aplicação retroativa (art. 106, inciso II, alínea ee do CTN) ao percentual de 75%. No seu apelo de fls. 135/150, não sem antes ratificar em todos os seus termos a impugnação vestibular ofertada contra os autos de infração, comina por pedir a decretação da nulidade dos lançamentos já que *não existe nenhuma ligação de transações financeiras entre a Recorrente (Empecol), perante a qualquer Banco, Sou a particulares, como insinuaram os Autuantes.' Assim, após ponderar sobre os fatos constantes especialmente do 'Termo de Constatação Fiscal' de fls. 42/45, continua a aduzir que os lançamentos *foram baseados em meras suposições, principalmente, quando vincularam o cheque emitido e endossado e sacado pelo Sr. Jorge Luis - Conceição, no valor de Cr$ 139.762.000,00, com os depósitos de Cr$ 90.000.000,00 e Cr$ 33.000.000,00 efetuado no mesmo dia 22/11191, pelo dirigente da Recorrente, como se o BRADESCO do Rio de Janeiro tivesse, naquele dia, somente tais saques e depósitos', que o numerário destinado a sua consorciada se referia a devolução de adiantamentos por força de contrato colacionado e lançamentos contábeis exibidos, bem assim, de resto, que o depósito sustentador da exigibilidade fiscal resultou da não aquisição de um imóvel no território carioca daí resultando destinação do numerário para liquidação do adiantamento e não compra do bem. IR iik NN 2 •9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007651196-63 Acórdão n° : 103-19.961 A Recorrente exibiu cópia da liminar obtida para se livrar do depósito premonitório previsto na Medida Provisória n° 1621 (fls. 170/171). A Fazenda Nacional não formulou contra-razões. É o relatório. ‘) 3 t.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007651/96-63 Acórdão n° : 103-19.961 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e a liminar obtida implicam no seu conhecimento imediato. A questão preliminar se entrosa com o mérito e ambas serão a seguir analisados conjuntamente. A partir do indigitado Termo de Verificação Fiscal de fls. 42 e seguintes, que relata pormenorizadamente os fatos precedentes à autuação, vê-se que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito n° 52/92 do Congresso Nacional, em face de certa consorciada da AUTUADA, analisando o chamado 'Esquema PC' verificou que a empresa Libra — Ligas do Brasil S/A 'realizou operações financeiras em 1991, com o cidadão Jorge Luis da Conceição, apontado como edoleirow ou 'laranja" no mercado paralelo de dólares'. A seguir, examinando diretamente os Livros Fiscais da Libra, constatou que ela havia recebido da AUTUADA certo numerário em moeda corrente no dia 22 de novembro de 1991, ali dado como devolução de adiantamentos. E debruçando-se sobre a remessa, acabou por impugná-la pela falta de origem na remetente, especialmente em face da lacônica resposta de fls. 40 quando, questionada pelo Termo de Intimação de fls. 38 "sobre o porque do depósito ter sido efetuado pela Agência Bradesco do Rio de Janeiro' declarou que o 'depósito sem sombra de dúvida foi consignado no Estado do Rio de Janeiro, como poderia ter sido em qualquer outro Estado no território Nacional, já que a obtenção desses recursos se deu naquele Estado' e que, de resto, 'na contabilidade da Empecol não há registro da obtenção desses recursos'. - Posta a matéria nesses temos, seguramente a autuação fiscal ; z rtir dos dados obtidos pela CPI deveria se centralizar na AUTUADA e não na • e z q b - 4 i‘a k . r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007651/96-63 Acórdão n° : 103-19.961 nesta o recurso financeiro se sustenta na remessa bancária. E a seguir haja vista que a resposta evasiva da AUTUADA (fls. 40), por decorrência do Termo de Intimação de fls. 38/39 não elucida a questão, não há como se negar que, em realidade, o dinheiro que legitimou a remessa da Empecol para a Libra seguramente se originou de recursos espúrios mantidos pela AUTUADA, muito provavelmente a partir da intervenção do Sr. Jorge Luis da Conceição junto ao Grupo, efetuando irregularmente operação de conversão de moeda estrangeira para o Diretor da AUTUADA mediante entrega a si do cheque n°010046, no valor de Cr$ 139.762.000,00. Nem anula esse raciocínio a pequena diversidade entre o valor do cheque e o valor total das remessas haja vista que a operação de remessa do numerário dado como espúrio fez-se na mesma agência bancária que acolheu o cheque do edoleirow. Seguramente a parte remanescente permaneceu em poder de quem fez a liquidação do cheque e remessa do numerário, reconhecidamente o Diretor da AUTUADA. Caem portanto no vazio, entre outras, as considerações defensórias de que a AUTUADA não seria o sujeito passivo da obrigação exigida (mas a Libra) e que a AUTUADA tinha disponibilidade de Caixa, ou que o lançamento se fez por presunção. No fundo o numerário não estava internado na contabilidade e sua origem comprovadamente não foi declarada de tal maneira que, assim, só pode ser caracterizado como recurso financeiro "em circunstâncias não justificadas", para assim legitimar o lançamento principal e decorrências. O único provimento que se impõe na esp —ecie é para afastar a penalidade pela falta da entrega da declaração de rendimentos na medida em que é incabível a penalidade do lançamento de ofício com esta uando cal a sobre o montante do crédito tributário exigido no auto de infração. • • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007651/96-63 Acórdão n° : 103-19.961 Sob tais termos assim o apelo fica parcialmente provido. É como vo Bra ilia-D ., em 14 de abril d 1999 tij ( VICTO W ;E LES FREIRE 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4648703 #
Numero do processo: 10280.000333/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZADAS – O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27/04/2005, reconhece ser indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela conversão, em pecúnia, de licença prêmio e de férias não gozadas, por necessidade do serviço, auferidas por trabalhadores em geral. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto sobre as férias não gozadas e indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME COELHO DACIER LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto sobre as férias não gozadas e indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JOSÉ RAI9JDQ TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 ACO 2006 Processo n° : 10280.000333/99-42 Acórdão n° : 102-47.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ' LEONARDO HENRIQUE MAGALHÀES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 • Processo n° : 10280.000333/99-42 Acórdão n° : 102-47.540 Recurso n° : 124.973 Recorrente : JAIME COELHO DACIER LOBATO RELATÓRIO O contribuinte teve reconhecido o seu direito à restituição do imposto de renda na fonte, que incidiu sobre a verba paga a titulo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, conforme Acórdão CSRF/01.04.036, às fls. 74/81. A restituição foi efetivada em 24/04/2003, conforme ordem bancária à fl. 114. O Recurso Voluntário em exame (fls. 137/140) pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 5.205, de 07/11/2005 (fls. 133/134), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, no valor de 2.462,59 UFIR (equivalente a R$2.040,75), que incidiu sobre outras parcelas rescisórias que o contribuinte entende serem não tributáveis (f1.02), dentre estas as férias não gozadas indenizadas. Transcreve ementas de acórdãos administrativo e judicial, e a Súmula n° 125 do STJ, que afirma: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. A DRJ negou a restituição em exame sob o fundamento de que não há prova no sentido de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. • É o Relatório. cE • • • 3 Processo n° : 10280.000333/99-42 Acórdão n° : 102-47.540 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Apesar do pedido ter sido protocolizado em 27/11/1999 (fl. 01), e referir-se a rendimentos pagos por ocasião da Rescisão do Contrato de Trabalho datado de 3010611992 (fl. 02), o seu direito à restituição foi reconhecido tendo em vista a mudança de entendimento da administração tributária sobre a matéria (através da IN SRF n° 165, publicada em 06/01/1999), reconhecendo serem indevidos os valores retidos na fonte relativos ao PDV, data a partir da qual este Conselho de Contribuintes tomou como marco inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte solicitar a restituição do imposto indevidamente retido. Assim, somente para a parcela relativa ao PDV não havia decaído o direito à repetição do indébito. As demais rubricas indicadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, além de serem consideradas tributáveis pela Receita Federal, haviam sido atingidas pela decadência. Com relação às férias não gozadas indenizadas, a ' Secretaria da Receita Federal reconheceu ser indevida a incidência tributária sobre este rendimento, para os trabalhadores em geral, através do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005, publicada em 28/04/2005, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo do direito à repetição do indébito, conforme entendimento já consagrado 4 , Processo n° : 10280.000333199-42 Acórdão n° : 102-47.540 neste Primeiro Conselho de Contribuintes, em casos análogos (ILL e PDV). Confira-se a referida norma complementar: "Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a títúlo de licença- prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Art. 3° Fica formalmente revogado, sem a interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 23, de 25 de agosto de 2004." Todo trabalhador tem direito ao gozo de férias, que deve ocorrer dentro dos doze meses subseqüentes à sua aquisição. Como punição ao empregador que viola tal norma, a CLT impõe o pagamento em dobro das férias não gozadas. É óbvio que somente por necessidade do serviço tal fato pode ocorrer. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, à fl. 02, comprova que houve o pagamento de férias vencidas indenizadas, no montante de Cr$10.072.459,08 (2 x 5.036.229,54). Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto que incidiu sobre as férias não gozadas indenizadas, no montante de Cr$ 10.072.459,08. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. aik) WIL JOSÉ FZAI '111 1 OSTA SANTOS

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4652923 #
Numero do processo: 10410.000452/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Afasta-se parcialmente a tributação em face da comprovação de que parte dos depósitos não escriturados tinham origem justificada por outras fontes que não receita omitida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Improcedente a exigência sobre glosa de despesa fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa, sem questionar a sua efetividade. Negado provimento ao recurso de ofício. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19090
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:58Z; created: 2009-08-05T10:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:58Z | Conteúdo => • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10410.000452/93-22 Recurso N° : 110.219 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX. DE 1988 A 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE (PE) Interessada : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão N° :103-19.090 IRPJ/DECORRÊNCIAS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Afasta-se parcialmente a tributação em face da comprovação de que parte dos depósitos não escriturados tinham origem justificada por outras fontes que não receita omitida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Improcedente a exigência sobre glosa de despesa fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa, sem questionar a sua efetividade. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9ANDIDCROD - G - UBER PRESIDENT - gteiSi -. II b‘ VILSON B DO RE OR FORMALIZADO EM 1 8 MAR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA .ALVES PRETO VILLA REAL. (() 2 ,-% - . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -; '. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"7, 51 ,;.: > Processo n° :10410.000452/93-22 Acórdão n° :103-19.090 Recurso N° :110.219 - EX-OFFICIO Interessada : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - RELATÓRIO A empresa EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., identificada nos autos, foi exonerada, parcialmente, da exigência do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrências, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) e a autoridade monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Consoante a decisão de fls. 3.491/3.536, a contribuinte foi exonerada parcialmente da tributação relativa à omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração contábil de contas correntes bancárias de titularidade da empresa, conforme itens 2 dos Termos de Constatação n' 11 e 12 (fls. 1981/1996, Vol. VII), nos seguintes valores: Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 2.300.000,00 Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 452.174.605,83 Em relação à Contribuição Social, foi exonerada, ainda, as parcelas de Cr$ 26.500.000,00 e Cr$ 991.783,00, no exercício de 1991, ano-base 1990, e Cr$ 13.216.000,00 no exercício de 1992, ano-base de 1991. Os valores tributados mantidos e, ainda em litígio, foram transferidos para o processo administrativo n° 10410.000399/95-11, objeto do recurso voluntário n° 110.218, cujo julgamento também está a cargo desta Câmara. Identificadas as parcelas exoneradas da incidência do IRPJ, examina-se, a seguir os fundamentos de fato e de direito que propiciaram a convicção da digna autoridade julgadora de 1° grau. É o relatório. 9 â 7,, . • • ti h. .N 3 • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . Processo n° :10410.000452/93-22 Acórdão n° :103-19.090 VOTO Conselheiro Vilson Biadola, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido. Omissão de receitas - Cz$ 2.300.000.00 e Cr$ 452.174.605,83 Através da Informação Fiscal de fls. 2.095/2.119, os próprios autuantes reconheceram a improcedência da autuação, em face das provas apresentadas pela impugnante de que parte depósitos não escriturados tinham origem justificada por transferências de valores da conta corrente 'fantasma", em nome de Flávio Maurício Ramos, cuja titularidade foi atribuída ao Sr. Paulo César Cavalcante Farias, sócio da autuada. De fato, os documentos apresentados comprovam as transferências das parcelas exoneradas. Correta, portanto, a decisão recorrida. Glosa de despesas - Parcelas de Cr$ 26.500.000.00, Cr$ 991.783.00 e Cr$ 13.216.000.00 Esta parcela foi excluída da tributação relativa à Contribuição Social sob o argumento que as despesas indedutíveis para fins de Imposto de Renda não devem influenciar na apuração da base de cálculo da aludida contribuição. A glosa da despesa, no âmbito do imposto de renda, foi motivada pela falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade das mesma nas atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não tendo sido questionado sua efetividade Embora indedutíveis perante o imposto de renda, os valores glosados não perdem a natureza de despesas, e assim devem ser contabilizados. Ademais, como bem salientou a autoridade julgadora, a legislação da Contribuição Social não faz restrição quanto à dedutibilidade desse tipo de despe Correta, portanto, a decisão proferida. 4 :hs • . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000452/93-22 Acórdão n° :103-19.090 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE). krBra Dia (DF), 10 de •ezembro d; 997 61»,eze.7_5# VILSON B D I Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001123/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos registros contábeis da própria contribuinte, bem como de empresas com as quais mantém transações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA – A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. IRPJ – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS NÃO DEDUTIBILIDADE – As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo à citada contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-95.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a fevereiro de 1996, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabal, que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : i a TURMA DRJ — BELÉM - PA Sessão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n.° : 101-95.280 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA — É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto n° 70.235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos registros contábeis da própria contribuinte, bem como de empresas com as quais mantém transações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INEXISTÊNCIA — O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. IRPJ — ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS NÃO DEDUTIBILIDADE — As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo à citada contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÁCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a fevereiro de 1996, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabal, que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOELANTOle-N10 GADELHA DIAS PRESIDENT 3 PAU O 1" ERTÇ ORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 1 0E2 rnr, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. :101-95.280 RECURSO N°. :141.455 RECORRENTE : REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 481/539) contra o Acórdão n° 1.702, de 06/11/2003 (fls. 452/477), proferido pela Egrégia 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 09 e PIS/Repique, fls. 88. A exigência fiscal fundamentou-se na glosa de despesas financeiras consideradas não dedutiveis na apuração do lucro real. Os fatos referem- se ao ano-calendário de 1998. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 103/148. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ENCARGOS FINANCEIROS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - São desnecessárias a atividade produtiva do sujeito passivo as despesas financeiras relativas aos juros proporcionalmente ao valor repassado às coligadas com juros menores. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste cerceamento do direito de defesa quando as peças da acusação fiscal contém todas as informações que permitem ao sujeito passivo o exercício do contraditório, quando da impugnação da exigência. MULTA APLICÁVEL — A imposição da cobrança de multa decorre das leis em vigor que devem ser aplicadas pelos agentes públicos, sob pena de responsabilidade. JUROS. TAXA SELIC — Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 PERÍCIA - Desnecessária a realização de perícia quando o processo encontra-se instruído com todos os elementos necessários à solução da lide. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 26/01/2004, conforme AR às fls. 480, a contribuinte protocolou, no dia 25/02/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu a decadência em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996; b) que é nula a decisão de primeira instância, porque não acolheu o pedido de perícia formulado nos termos do inciso IV, artigo 16, do Decreto n° 70.235/72; c) que é nula a decisão de primeira instância pela falta de apreciação de todos os pontos apresentados na defesa inicial; d) que o auto de infração é nulo porque o enquadramento legal não não condiz com as irregularidades apontadas. No caso, o artigo 195, I, do Regulamento do Imposto de Renda não manda tributar os rendimentos produzidos por empréstimos a coligadas, controladas e ligadas. Não há lei ordinária que determine a sua tributação, nem a glosa das despesas financeiras; e) que a decisão de primeira instância é nula porque o julgamento teve como base os artigos 322, 224, 318 e 242 do RIR, enquanto que o auto de infração não menciona tais dispositivos legais; f) que os empréstimos constantes do auto de infração decorreram da atividade normal de natureza comercial, emergentes de operações mercantis de compra e venda, prestação de serviços e aluguéis. As vendas são realizadas entre empresas ligadas. Nada as proíbe, são transações comerciais normais e correntes. Não pode haver glosa de despesas financeiras. Sem essas transações, as empresas prejudicar-se-iam. Não haveria outras empresas que lhes forneçam em melhores condições. Operações comerciais realizadas no cumprimento do estrito interesse comum entre as partes não podem ser inquinadas pela fiscalização como despesas desnecessárias. Se a mutuante não realizasse adiantamento para pagamento de fornecedoras, não haveria transação comercial, pela falta de capital de giro das fornecedoras ligadas. Nesse sentido, a recorrente reconheceu a correção monetária de 1% ao mês; g) que, de forma contrária ao que afirma a decisão recorrida, a empresa não efetuou empréstimos bancários no ano de 1996; h) que o auto de infração não corresponde à realidade. Caso fossem realizados os cálculos corretos, chegar-se-ia à conclusão de que a fiscalização considerou juros de PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 empréstimos a seu bel prazer, quando os empréstimos foram realizados à taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano; i) que a fiscalização não comprovou que os adiantamentos de numerário não se destinaram a fornecimento de mercadorias, serviços, aluguéis e bens à recorrente; j) que a fiscalização considerou a totalidade das despesas financeiras. Se fosse o caso, deveriam ser considerados os encargos proporcionalmente aos valores repassados, e nunca a totalidade das despesas financeiras como glosa. Isto porque não seria justo desconsiderar os financiamentos a favor da própria recorrente; k) que a empresa assumiu as dívidas das coligadas em 28 de junho de 1996, portanto, seus efeitos não poderiam retroagir a janeiro e fevereiro de 1996; 1) que o Acórdão n° 101-80.803, de 21/11/1990, decidiu que a conta-corrente relativa a operações entre coligadas não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Os adiantamentos para realização de negócios não podem ser considerados mútuos. A recorrente realiza transações comerciais com as empresas ligadas. São realizações de serviços, compra e venda de mercadorias, empréstimos para compra de ativo e aluguéis. Os adiantamentos para realização das transações não podem ser computados como operações de mútuo, pois decorrem das condições do negócio, em que a compradora financia as operações mercantis, com o objetivo de implementação das transações. Sem esse aporte de recursos, os negócios tornar-se-iam inviáveis, por falta de capital de giro. São adiantamentos indispensáveis e necessários; m) que as operações eram necessárias e indispensáveis para realização dos negócios da recorrente, como é costume no mercado as compradoras ou beneficiárias realizarem aprtes financeiros, para completar as transações mercantis. Sendo operações necessárias, as despesas pertinentes a tais transações são perfeitamente dedutiveis; n) que é ilegal a cobrança da multa de oficio de 75%; o) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 708, o despacho da DRF em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou de apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Aponta ainda, omissões na decisão singular que ensejariam sua nulidade. Cita que o acórdão recorrido é nulo tendo em vista a falta de apreciação da argüição de ilegalidades e inconstitucionalidades da exigência por ofensa aos comandos da Constituição Federal e a dispositivos do CTN e da legislação ordinária. Não identifico preterição do direito de defesa na decisão recorrida. A Egrégia Turma Julgadora de primeiro grau registrou seu entendimento sobre a matéria de forma clara e objetiva. Não careceria, portanto, refutar cada um dos argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do lançamento tributário. O voto condutor manifestou a convicção dos julgadores evidenciando a correta aplicação da legislação tributária no auto de infração impugnado. A decisão proferida pela turma de julgamento está fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. O julgador deve formar sua convicção sobre cada matéria e fundamentá-la por escrito. Não é obrigado a rebater, um a um, o feixe de argumentos suscitado pela defendente para cada uma das matérias. É o que diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 31.915-RS): O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item suas colocações. ‘;,./ 4-) PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 Com respeito às questões de inconstitucionalidades argüidas pela contribuinte, o Colegiado de primeira instância asseverou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões acerca da violação de princípios constitucionais. Esse é o entendimento daquela turma e, portanto, deve ser respeitado, não existindo qualquer irregularidade ou mesmo omissão na sua manifestação. Rejeito, sem mais delongas, a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. PERÍCIA A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. E não é esse o caso pois, tratando-se de glosa de despesas financeiras, consideradas não dedutíveis pelo Fisco, a apreciação da matéria independe de conhecimentos técnicos especializados, fazendo-se apenas com a prova de que tais fatos estão escriturados, os elementos constam dos autos e estão devidamente detalhados. Caberia razão ao sujeito passivo, no caso da existência de dúvidas ou obscuridade nos autos, e que as peças processuais não fossem suficientes para elucidar os fatos, aí sim caberia a produção de prova pericial. A perícia deve limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, não podendo ser estendidas à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Nesse sentido, Aurélio Pitanga Seixas em sua obra "A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal", Dialética — Junho de 1995, em lúcida lição sobre a prova pericial, assim se expressa: (-..) Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tribuLável (fato gerador ocorrido ou fato imponível) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso jadministrativo todos os meios de prova ao seu alc ce., como (7 PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. A autoridade administrativa revisora, ao examinar os meios de prova apresentados pelo contribuinte, poderá ficar, desde logo, convencida do desacerto da percepção da realidade do fato gerador escriturada no lançamento tributário, julgando-se habilitada a substituir a percepção errada do fato gerador pela sua própria percepção, calcada nas provas apresentadas pelo contribuinte. Se as provas apresentadas pelo contribuinte não comoverem a autoridade revisora, esta, naturalmente, ratificará ou homologará a percepção do fato gerador representada no lançamento tributário. Como terceira hipótese, a autoridade revisora poderá ficar sensibilizada com as provas produzidas pelo recorrente, porém não se considerará suficientemente habilitada a ter uma correta percepção da realidade do fato gerador, necessitando da colaboração de um perito para esclarecimento pormenorizado da verdadeira realidade praticada pelo contribuinte. O laudo ou documento firmado pelo contribuinte não é meio de prova, porém um meio de percepção, isto é, uma formr, Pa autoridade aplicadora da lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção, da realidade, através do parecer ou laudo, fornecido por um técnico, ou especialista na matéria fática em discussão, de sua inteira confiança. Obedecendo o procedimento administrativo fiscal ao princípio inquisitório, já que a autoridade fiscal tem a função legal de agir, de ofício, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, pois nenhum interesse lhe assiste no exercício de sua competência legal, o exame pericial para um deslinde mais esclarecedor sobre a matéria fática, vai depender, exclusivamente, da necessidade que tenha a autoridade fiscal de aperfeiçoar a sua percepção sobre a verdadeira realidade, por diversas formas representada. Conseqüentemente, não possui o contribuinte direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade, como mencionado anteriormente, de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento. Rejeito, portanto, o pedido de perícia, por ser desnecessário para o deslinde da questão. PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar levantada pela recorrente de que o auto de infração seria nulo, tendo em vista que o enquadramento legal da autuação deu-se com base no artigo 195, inciso I, do RIR194, não guarda pertinência com os fatos descritos no auto de infração e nenhum artigo do citado regulamento diz que há óbices ou , condicionamentos para empréstimos à pessoas ligadas. Tal afirmação, com a devida vênia, não tem nenhum cabimento, , por qualquer ângulo que se pretenda analisá-la. , , O artigo 195 e seu inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), prevê: Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base: I — os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; A matéria em questão, como visto do relatório, diz respeito à glosa da diferença entre os encargos financeiros suportados pela recorrente, em razão da obtenção de empréstimos e financiamentos, e aqueles cobrados de empresas ligadas em razão da concessão de empréstimos (mútuos entre pessoas jurídicas ligadas), caracterizando-se a não necessidade dos mencionados encargos. Constata-se que o enquadramento legal é pertinente à matéria objeto do lançamento de ofício, inexistindo qualquer irregularidade capaz de tornar nula a ação fiscal. i Repassando as peças processuais, encontra-se toda a , documentação que embasou as irregularidades consignadas no lançamento, além dos dados extraídos dos fatos registrados na contabilidade da contribuinte. Não tem qualquer fundamento a preliminar de nulidade suscitada na peça recursal, pois o lançamento foi realizado com a observância das normas ‘Ii f PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 processuais, estando os fatos perfeitamente descritos e o enquadramento legal em consonância com as irregularidades fiscais detectadas. Inexiste nos autos qualquer motivo que dê justificativa para tornar nulo o procedimento fiscal. Outrossim, a jurisprudência consagrada neste Conselho de Contribuintes dispõe que a simples alegação de nulidade, sem a efetiva demonstração da irregularidade, não é suficiente para se considerar nula a exigência. Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não têm fundamento e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito. DECADÊNCIA A recorrente levanta a preliminar de decadência ao período anterior a 23 de março de 1996, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado Pm 23 de março de 2001. Com efeito, o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1996, tendo sido lavrados os autos de infração sob exame no mês de março de 2001. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida , no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2 a ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4°, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar" pagamento „ 1,f PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa'. Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 40, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do PROCESSO N°. : 10280.00112312001-10 ACÓRDÃO N°. :101-95.280 lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de , quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este UlMmo, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e, portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o term PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98) Tendo em vista que a recorrente ofereceu seus resultados à tributação com base no lucro real mensal conforme informa a declaração de rendimentos em anexo, não restam dúvidas, pois, que está caracterizada a decadência com relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DECORRENTE — PIS/REPIQUE PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 Nesse sentido, também deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação dos demais lançamentos decorrentes, quais sejam, PIS e COFINS, porém, nesse caso, a decadência ocorreu em relação aos meses de janeiro a julho de 1999, tendo em vista que o fato gerador das citadas contribuições é mensal. . Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1999, e quanto aos lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, acolho a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a julho de 1999, inclusive. MÉRITO Para melhor compreensão a respeito da matéria ora sob exame, necessário se faz transcrever parte da descrição das irregularidades contatadas pela fiscalização: Valor correspondente à diferença entre os encargos financeiros pagos ou creditados pelo contribuinte, em razão da obtenção de empréstimos e financiamentos, e aqueles cobrados de empresas ligadas em razão da concessão de empréstimos e financiamentos, e aqueles cobrados de empresas ligadas em razão da concessão de empréstimos (mútos entre pessoas jurídicas ligadas), caracterizando-se a não necessidade dos mencionados encargos, devendo o seu valor ser adicionado ao lucro líquido de cada período, para efeito de apuração do lucro real. As parcelas não dedutíveis foram calculadas da seguinte forma: 1) Foram elencados os seguintes grupos de contas referentes à captação de recursos de curto e longo prazos: 213 — Financiamentos p/Capital de Giro; 214 — Financiamentos p/Imobilizações; 223 — Financiamentos p/Capital de Giro; 224 — Financiamentos p/Imobilizações; 227 — Débitos com Coligadas e Controladas; e 228 — Débitos com Interligadas. 2) Foram excluídas as contas que se referiam a contratos de financiamentos para imobilizações com interveniência de terceiras empresas, cujos valores contratados foram liberados diretamente para os fornecedores de bens. 3) Foram analisadas, também, as seguintes contas alusivas aos encargos financeiros incidentes sobre os recursos obtidos: 32401 — Juros s/Financiamentos; 32402 — Correção Monetária s/Financiamentos; 32403 — Juros s/Desconto de Duplicatas; 32408 — Variação Monetária Passiva — Coligadas; 32409 — Encargos Financeiros c/Bloqueada; 32411 — Variação Monetária Passiva; 32412 — Variação Cambial; e 32413 — Juros s/Empréstimos — Coligadas, tendo sido expurgados todos os lançamentos referentes aos encargos incidentes sobre os (7)4/1 ,, PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 financiamentos relacionados no item "2", totalizando-se por mês, em seguida, os lançamentos remanescente. 4) (...). 5) No que tange à conta 22402— Banco Brasil Conf. 096/00153-4, o contrato a ela vinculado refere-se a uma confissão e assunção cumulativa de dívidas, ou seja, a empresa reuniu em uma única conta gráfica diversas dívidas por ela contraídas anteriormente, as quais se encontravam em aberto, bem como assumiu, na mesma ocasião, dívidas de duas empresas ligadas (BELNAVE BELÉM NAVEGAÇÃO LTDA., e VOLANTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.). 6) Considerando que apenas dois dos contratos acima referidos referem-se a financiamento que ensejaram o repasse dos recursos diretamente para fornecedores de bens, sendo, por conseguinte, excluídos da análise, as parcelas remanescentes foram consideradas para efeito de determinação dos encargos financeiros não dedutíveis. 7) Foram analisadas, ainda, as seguintes contas representativas de empréstimos concedidos a pessoas ligadas: 12204 — Créditos c/Diretores e Quotistas; 12205 — Créditos c/Interligadas; 12206 — Créditos c/Coligadas e Controladas; 12207 — Empréstimos Comp. s/Aquis; e 12208 — Créditos de Acionistas p/Aumento de Capital. 8) Da mesma forma, foram analisadas as seguintes contas referentes a receitas financeiras: 42108 — Variação Monetária Ativa — Coligadas; 42109 — Juros s/Empréstimos; 42110 — Variação Monetária Ativa e 42112 — Juros s/Empréstirnos Coligadas. 9) Da análise mencionada nos itens 7 e 8 acima, resultou o "Demonstrativo da Taxa Média de Juros dos Empréstimos Concedidos a Pessoas Ligadas", o qual apresenta, em cada mês, o saldo médio dos empréstimos concedidos, as receitas financeiras contabilizadas e a taxa média de juros alusiva a estas receitas. 10) Concluindo a análise, comparou-se o valor dos encargos financeiros admissíveis, determinados a partir da taxa percentual média de juros apurada nos empréstimos concedidos a pessoa ligadas, com o total das despesas financeiras e variações monetárias passivas pagas ou creditadas pela empresa na obtenção de empréstimos e/ou financiamentos. O resultado desta comparação está demonstrado no "Demonstrativo dos Encargos Financeiros Não Dedutíveis". A matéria sob exame limita-se ao exame a respeito da efetiva necessidade das despesas financeiras (juros e variação monetária passiva) que foram suportadas pela recorrente ao buscar recursos financeiros por meio de empréstimos e financiamentos junto ao mercado financeiro. A norma legal é clara ao estabelece que somente são dedutíveis as despesas suportadas pela pessoa jurídica quando estejam revestidas dos predicado • PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 de usualidade e normalidade e que guardem uma relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora. Em suas razões de defesa, alega a recorrente que são plenamente dedutíveis as despesas financeiras incorridas, pois teria contraído os empréstimos junto aos bancos para operacionalizar suas atividades. Contudo, do confronto com os elementos constantes dos autos, cujos quadros demonstrativos elaborados pela autoridade autuante espelham de forma contundente a realidade dos fatos. Segundo a impugnante, os empréstimos arrolados pela fiscalização não foram repassados para as coligadas e interligadas. Obviamente que o argumento deve ser rechaçado porque se trataram de valores devidamente escriturados pela impugnante indicando os repasses. A Recorrente tomava recursos externos pagando juros reais de mercado e os repassava a empresas coligadas/interligadas cobrando, valores representativamente inferiores. Os juros por ela pagos sobre os financiamentos foram deduzidos como despesas financeiras. A condição legal e inafastável para a dedutibilidade das despesas á que as mesmas se caracterizem como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Não restam dúvidas que as despesas com financiamento de capital de giro, quando os recursos efetivamente ingressam no ativo da empresa e são utilizados para alavancar suas atividades, se caracterizam como necessárias e assim, dedutíveis. Ressalte-se que apenas se identificam como capital de giro os recursos efetivamente aplicados na atividade da empresa, não se caracterizando como tal os recursos repassados a terceiros, ainda que obtidos através operações impropriamente designadas como financiamento de capital de giro. Dessa forma, as despesas financeiras relativas a valores que são repassados a empresas ligadas não se afiguram como despesas usuais e normais ) sendo, pois, indedutíveis na apuração do lucro real. PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 Com relação aos argumentos da interessada no sentido de que possuía contratos com as empresas ligadas e reconheceu a receita de juros de 1% ao mês, nos termos contratuais, não devem os mesmos ser acolhidos, pois registrou valores muito superiores a título de despesa financeira incidente sobre os valores captados no mercado financeiro. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é farta e cristalina no sentido de que os encargos financeiros sobre empréstimos repassados a pessoas ligadas não se enquadram como despesas dedutíveis: "ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - Não são dedutíveis do lucro os encargos financeiros atinentes a empréstimos repassados a terceiros se não forem esses ônus ressarcidos ao repassador." (Ac. 1° CC 103-12.493/92 e 103-13.446/93) "ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - Se a empresa toma empréstimos junto a bancos e repassa os recursos a empresas interligadas, assumindo, sozinha, os encargos financeiros, é obvio que essas despesas, por ela suportadas, não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora, inadmitindo-se sua dedutibilidade." (Ac. 1° CC 103-7.611/86) "ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO - O pressuposto material da glosa de despesas financeiras no repasse de recursos sem rateio dos respectivos encargos é a caracterização dos repasses de numerário em si, que denunciam a captação de recursos, onerosamente, no mercado, para beneficiar terceiros para quem esses recursos são transferidos sem os encargos da captação." (Ac. 1° CC 103- 07.361/86 e 103-07.384/86) "ENCARGOS FINANCEIROS E EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - Considerando que o empréstimo obtido por uma empresa que o transfira a outra implica na obrigação do repasse das despesas financeiras correspondentes, será ato de mera liberalidade a não exigência do ônus pela empresa mutuante, pelo qual cabível o lançamento tributário relativo à glosa da despesa financeira." (Ac. 1° CC 105-3.158/89) "ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - Na apuração dos resultados da empresa somente são dedutíveis os encargos financeiros decorrentes de empréstimos indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Entende-se como mera liberalidade o repasse, a terceiros, de valores sem cobrança dos correspondentes encargos." (Ac. 1° CC102-29.855/95) Diante do exposto, sou pela manutenção da glosa das despesas éíj2 financeiras. PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 LANÇAMENTO DECORRENTE — PIS REPIQUE Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo à citada contribuição. MULTA No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. ( PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC , Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: , Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, , conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 1 .- Gri) PROCESSO N°. : 10280.001123/2001-10 ACÓRDÃO N°. : 101-95.280 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por conseguinte, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à contribuição para o PIS/Repique em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 1 de ovembro de 2005 PAULO O: r "TO -TEZ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4649003 #
Numero do processo: 10280.002839/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01754
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:54Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:54Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:54Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:54Z; created: 2009-08-25T17:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:le-ge SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10280.002839/92-56 Recurso n° : 87.216 Matéria : PIS/RECEITA OPERACIONAL - Ex.: 1990 Recorrente : HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÓNIA S/A Recorrida : DRF em BELÉM-PA Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n° : 107-01.754 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÓNIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?I '11Áir/ RAFAEL G Fio( á CALDERON BARRANCO PRESIDENTE Dí D ASSU ÇÃO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 M AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO, Processo n° :10280.002839/92-56 Acórdão n° :107-01.754 Recurso n° : 87.216 Recorrente : HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO HOTAMA HOTÉIS DE TURISMO DA AMAZÓNIA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 70/76, da decisão prolatada às fls. 65/, da lavra da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 02, referente a Contribuição para o PIS/ Receita Operacional. O lançamento refere-se ao exercício de 1990 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.002838/92-93. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b" e artigo 6° e seu § único da Lei Complementar n° 7/70, c/c § único do artigo 1° da Lei Complementar n. 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.142, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-01.646, prolatado em Sessão de 18/10/94. É o relatório. 2 Processo n° :10280.002839/92-56 Acórdão n° :107-01.754 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Receita Operacional, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.002838/92-93., relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 106.142, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-01.646, em sessão de 18/10/94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, toma-se também exigível o imposto de renda na fonte, que lhe é decorrente. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1994. 1,,,ir DíCL:' • DE ASSUNÇÃO 3 Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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4651081 #
Numero do processo: 10320.000171/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O prazo decadência opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. NULIDADE - A argüição de nulidade de decisão deve ser articulado de forma clara e direta. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29/08/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03686
Decisão: P.M.V, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, VENC. OS CONS. NATANAEL MARTINS E EDSON VIANNA DE BRITO, E, QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROV. PARC. AO REC. P/R EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.686 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. NULIDADE - A arguição de nulidade de decisão deve ser articulada de forma clara e direta. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indicio que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . qi PROCESSO N° :10320.000171/92-61 ACÓRDÃO N° :107-03.686 recurso interposto, por RACHID ABDALLA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Edson Vianna de Brito, e, quanto no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, anteriores a 01 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - cYCaiin.C>Wac,- \:3!Áàkfè. 4J-CS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 PROCESSO N° :10320.000171/92-61 ACÓRDÃO N° :107-03_686 RECURSO N° :111.347 RECORRENTE :RACHID ABDALLA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO RACHID ABDALLA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, foi autuada (fls.2/4), por omissão de receitas evidenciada pela falta de comprovação da efetiva entrega e origem da importância de Cz$ 12.000.790,00, a título de empréstimos e de integralização de capital, no valor de Cz$ 3.000.000,00, feitos por sócios à empresa, no período-base de 1986. A autuada impugnou a exigência (fls. 30/33), apontando como origem dos aportes rendimentos declarados com fundamento no art. 18 do Decreto-lei n° 2.303/86, e afirmando não poder o fisco exigir dos sócios a origem deles face ao disposto no art. 21 do mesmo decreto-lei. A entrega fez-se de acordo com as papeletas dos depósitos bancários em pavor da companhia (doc. 2) e os realizados diretamente ao seu Caixa. Assevera que, em consonância com o disposto no art. 181 do RIR/80, descabe a presunção em tela em relação aos acionistas que não detenham o controle da companhia. Os autuantes ainda se excederam ao tributarem valores depositados a debito de agente consignatário, Bancos c/Movimento, quando a legislação considera apenas os valores entregues ao Caixa. Insurge-se, também, contra a cobrança dos juros moratórios equivalentes à TRD. Decisão de primeira instância às fls. 93/96, mantendo a exigência com base nos argumentos de fato e de direito apresentados, ratificando no mais os termos da contradita de fls. 61/63. Recurso às fls.99/102, alegando a signatária, dentre ouras razões de defesa, preliminares de decadência e de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 9i, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDO NQ. :107-03.686 Sustenta a preliminar de decadência por entender que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, após o advento do Dec.lei nQ 1.598/77, passou a ser por homologação. No caso, conclui, o termo inicial deu-se em 01/01/87 e o final em 01/01/92, de modo que o lançamento de ofício, efetuado em 11/02/92 (fls. 2), já estava caduco. Argúi, por outro lado, a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador omitiu-se na apreciação de sua defesa quanto: a) suprimentos de caixa feitos por acionista; e, b) a Taxa Referencial Diária. Esta Câmara, através do Ac. 107-0.144 (fls. 101/110) declarou a nulidade da decisão recorrida, por não se pronunciar sobre a improcedência da cobrança de juros de mora com base na TRD. A DRJ em Fortaleza-CE. (fls. 116/122), em nova decisão, rejeitou a preliminar de decadência por entender que o prazo decadencial tem por base o inciso I e parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional, e, no caso concreto, extinguiu-se em 29/12/87. No mérito, julgou procedente a ação fiscal sob os seguintes argumentos de fato e de direito: a) o art. 181 do RIR/80 autoriza o arbitramento de omissão de receita com base nos suprimentos efetuados por administradores da empresa e, conforme se verifica das cópias do seu estatuto social e das DIRF/87, cada um dos acionistas arrolados possuía essa característica; b) tanto em relação aos empréstimos como na integralização de capital, a fiscalização questionou o efetivo ingresso dos recursos; c) O Decreto-lei ri c2 2.303/86, que propiciou a regularização do patrimônio descoberto, impos, para o caso de dinheiro, que ele passasse pela triangulação bancária antes de se materializar a operação seguinte. E o que 4 9(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.:10320/000.171/92-61 ACORDO NP— :107-03.686 deflui, claramente, do artigo 20, inciso II do referido mandamento legal e IN SRF n nO 139/86, item 4.2. Logo, tanto os empréstimos supostamente praticados como a integralização do capital por parte dos acionistas não estão revestidos da prova financeira capaz de sustentar os registros e assentamentos, nas Declarações de Bens e na contabilidade da empresa, como idôneos e reais. As papeletas de depósitos bancários estão mais para documentos soltos , entre a disponibilidade não comprovada dos acionistas e o anonimato de quem fizera tais depósitos, restando, apenas, a beneficiária da operação: a EMPRESA. Quanto as fichas "Razão", sem prova externa dessa mesma disponibilidade, somente sustentam a autuação, caracterizada pelo suprimento irregular detectado pelo fisco. Manteve a exigência dos juros moratórios com base na TRD por entendê-la de acordo com a lei de regência. Na fase recursal (fls. 128/139), persevera nas preliminares de decadência e de nulidade. De decadência, porque, a seu ver, trata-se de lançamento por homologação e, decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 150 §§, do CTN, opera-se a decadência. Cita em favor de sua causa o Ac. nO 103-11.801/91. Conclui que, no caso, o termo inicial é 01.01.87 e o final 01.01.92. A preliminar de nulidade justifica-se na falta de pronunciamento sobre o argumento de que o fisco excedeu-se ao tributar o valor dos recursos depositados em 1 1 banco, quando a lei somente o autoriza a fazê-lo em relação 1 aos entregues ao Caixa. No mérito, reproduz argumentos já oferecidos em sua impugnação e no primeiro de seus recursos e 1 pede o beneficio da dúvida na interpretação do art. 181 do RIR/80. 1 1 1 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. 1 É o relatório.d. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.:10320/000.171/92-61 ACORDO N4. :107-03.686 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência, por entender que o lançamento referente ao imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1987, caso sob exame, é por declaração ou misto, e, assim, segue a regra do artigo 173, do Código Tributário Nacional e não a do artigo 150, § 49, da referida lei nacional. Não acolho o argumento de que, com o advento do artigo 16 do Decreto-lei nQ 1.967/82, a pessoa jurídica antecipa o pagamento do imposto, pois, na realidade, trata-se de adiantamento por conta de um tributo sujeito a lançamento por declaração e não pagamento que pressup5e a ocorrência do fato gerador para tornar-se devido, que, no caso concreto, não acontecera. Exatamente pela ausência do surgimento do fato gerador da obrigação tributária é que doutrina e jurisprudência tanto se insurgiram, à época, quanto a essa cobrança de antecipação, por não lhe reconhecerem amparo legal. O Juiz da 12ã Vara Federal de Belo Horizonte, renomado Professor de Direito Financeiro e Tributário da Escola de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho, em sentença proferida no Mandado de Segurança nQ 90.0009286-8, assim se pronunciou sobre essa antecipação: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDO NQ. :107-03.686 "As contraditas da Fazenda Pública "in casu", expressas nas informações da Autoridade Coatora, não prevalecem exatamente porque as leis alegadas (Leis e Decretos-Leis) o fundamento de validez delas mesmas, que é o Código Tributário Nacional, 'Lex Legum", lei sobre como fazer leis, o qual ao regular o fato gerador da obrigação tributária, categoria de NORMA GERAL, de observância obrigatória pelo legislador ordinário, submete os tributos aos preceitos maiores que regem a tributação, desde a Constituição. Neste e noutros casos não se admite que haja CRÉDITO TRIBUTARIO E COBRANÇA ANTES DE OCORRER FATO GERADOR (art. 113, § 14 c/c art. 139 do CTN). Ainda desta vez, delata-se em desrazão, o Tesouro Nacional, por atos de seus prepostos. O controle jurisdicional da lei é que protege a liberdade. Assim o CTN dispôs que a 'obrigação" surge com o "acontecer" dos "fatos geradores "e que estes ora ocorrem "Certus an e Certus quando' e que outros ocorrem "Certus an" mas /ncertus quando". No caso do IRPJ da Contribuição sobre o lucro das empresas temos que o CTN e as leis ligaram o "dies ad quem' do fato gerador continuado (obtenção periódica de disponibilidade econômica e/ou jurídica de renda) ao "dies ad quem" do ano-base, o qual, atualmente, coincide com o último dia do calendário gregoriano ou seja o dia 31 de dezembro. O balanço anual nada mais é que o RETRATO ECONOOMICO FINANCEIRO e contábil e do "ANO-BASE" e do momento em que se cristalizou o lucro ou prejuízo (resultado último e final do jogo entre as receitas e as despesas tributáveis). Pois bem, é neste momento que há lucro, isto é fato gerador, isto é, obrigação tributária, ou, noutras palavras, é neste momento que nasce o correspondente direito da Fazenda Pública de exigir o crédito Tributário, na qualidade de "accipiens-da relação obrigacional de conteúdo fiscal. Antes disso qualquer exigência teria de ser "exceção de lei complementar" ou empréstimo compulsório que exige, na forma, lei complementar e, no conteúdo, os motivos da C. F., ambos inexistentes "sub especie juris". A conclusão que se pode adiantar, portanto, é de procedência da ação, pois só é possível calcular o "quantum debeatur" da obrigação (base de cálculo) após a sua existência (fato gerador)...." "Data venia", não me parece válido generalizar que, a partir desse dispositivo (art. 16 do Decreto-lei no 7 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.:10320/000.171/92-61 ACORDA() N12. :107-03.686 1.967/82), o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo por homologação, fazendo-se "tabula rasa" do que dispaem os artigos 43, 113, § 12, e 114 do mencionado Código. Em qualquer modalidade de lançamento seja direto (ou de ofício), por declaração (ou misto), ou por homologação requer-se sempre a ocorrência do fato gerador para que nasça a obrigação tributária e o tributo se torne devido, sem o que nada se pode exigir do contribuinte, a título de imposto de renda, sobretudo a antecipação dele. E o que é pior com base num padrão de estimativa, técnica adotada na legislação anterior do imposto de renda, abolida com o surgimento da Lei ng 5.172/66, mais tarde convertida em lei complementar. Por isso, entendo que não se pode realmente considerar juridicamente como pagamento a mencionada antecipação, de modo a transformar a natureza do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica de declaração para homologação. Pelo menos diante do art. 16 do Decreto-lei ng 1967/82, com a generalização que aqui se pretende. Igualmente o fato de a declaração de rendimentos da pessoa jurídica - que era apresentada na repartição fiscal quando se tinha por notificado o contribuinte do lançamento (RIR/80, art. 629) - passar a ser entregue na rede bancária não modifica a natureza do lançamento por declaração. As atividades do contribuinte não se modificam em nada. Continuam as mesmas. Apenas passou a entregar a declaração em outro lugar. Se se entender que, por ser o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, não pode ser delegada aos bancos, o máximo que se pode inferir desse fato é a 8 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDA° NQ. :107-03.686 ausência do lançamento, ou seja, que o Poder Público não praticou o ato que lhe competia na atividade mista do lançamento por declaração. Jamais a conversão do lançamento misto em lançamento por homologação por absoluta falta de previsão legal para tanto. As informações que o contribuinte presta na sua declaração de rendimentos, pelo menos antes da Lei n2 8.383/91, são a sua participação na atividade mista em comento. E nada além disso. Impõe-se lembrar que, nos casos de lançamento por homologação, quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, compete ao contribuinte, independentemente de qualquer iniciativa da Administração pagar o imposto para posterior confirmação desse pagamento (Art. 150 do CTN). Transcorrido o prazo decadencial (§ 42), tem-se, pois, por homologado o pagamento a que se refere a operação e não a atividade. Não teria sentido que operações mantidas à margem da contabilidade ou registradas em desacordo com ela, com os critérios legais e fora da época própria, fossem homologadas de roldão, de cambulhada. Desta forma, o que deixou de ser pago, no todo ou em parte, passa a ser objeto do lançamento de ofício, com o prazo determinado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, independentemente de a apuração em princípio dever ser feita sem a participação do fisco (lançamento por homologação) ou com a colaboração do contribuinte e lançamento direto. Se o contribuinte omite operações ou informações necessárias ou se as presta com inexatidão ou falsidade, o lançamento será feito pelo fisco com base nos elementos de que dispuser e nos que] V. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDA() NQ. :107-03.686 puder obter. Tão logo transpire o prazo de apresentação da declaração de rendimentos ou do pagamento sujeito a homologação. A propósito, o então Tribunal Federal de Recursos, por sua Sexta Turma, nos Embargos Infringentes na Apelação Civel nQ 75.165-PS (DJ., 08/12/83), pronunciou-se nessa direção, estando, no particular, assim redigida a ementa: "2-Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e à época de recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o Fisco "constituir o crédito" de ofício começa a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"(Código Tributário Nacional, artigo 173, I)." Face ao exposto, conclui-se no sentido de que, independentemente da forma de lançamento do imposto de renda, o 1 prazo decadencial do lançamento de oficio deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia efetuá-lo, e, em conseqüência, afasto a preliminar de decadência argüida pela parte. 1 Rejeito também a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância porque o contribuinte, em seu recurso de 1 fls. 99/102, não alegou expressamente cerceamento do direito de 1 defesa no que respeita a "adiantamentos à recorrente, feitos n 1 pelos acionistas nomeados, através de estabelecimentos 1 bancários", limitando-se a consignar que o julgador ratificou o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.:10320/000.171/92-61 ACORDO N2. :107-03.686 imposto de renda sobre eles. Ora, se ratificou é porque não se omitiu. Alegara cerceamento, de forma explícita, por omissão do julgador, em relação a suprimentos de caixa por acionistas e à TRD. E tanto assim é que o prolator da nova decisão deixou de pronunciar-se a respeito. De qualquer modo, não procede o argumento de que apenas os suprimentos feitos em dinheiro ao Caixa estariam compreendidos no art. 181 do RIR/80, não aqueles depositados pelo sócio ou administrador em favor da empresa. E isto porque o dispositivo refere-se a "...recursos de Caixa fornecidos à empresa..." e esse fornecimento de recursos tanto pode fazer-se diretamente ao Caixa como indiretamente através da rede bancária. Numa e noutra hipótese, trata-se de recursos de Caixa. No mérito, à fiscalização é sempre lícito exigir da empresa esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a ela incumbe manter escrituração regular, cujos lançamentos se apóiem em prova documental adequada (Decreto-lei ng 486/69, arts. 22 e 42), velando, assim, a lei pelos interesses do comerciante e dos que com ele transacionem, bem como de terceiros interessados, dentre os quais a Fazenda Pública. Afinal, se a prova que sustenta o lançamento é produzida pela própria empresa, é, além de razoável, um direito do fisco exigir prova compatível com a operação, pois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova (NEMO SIBI TITULUM CONSTITUIT), realidade a que se reduz o documento em que os sócios se intitulam credores da sociedade através de empréstimos. Apesar de a sociedade possuir personalidade L 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDO N.Q. :107-03.686 jurídica distinta de seus sócios, tem a sua vontade controlada por eles que a constituíram para obter resultados econômicos das atividades por elas desenvolvidas. Urge que tais declarações tenham respaldo em outros elementos capazes de confirmarem a autenticidade delas, notadamente através de documentos produzidos por terceiros como, v.g., extrato de conta-corrente bancária, declarações bancárias, de outras empresas que tivessem correspondência em suas escritas, elenco que não esgota as formas possíveis de comprovação induvidosa. A presunção de verdade que a lei assegura aos registros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre elas o de que a escrita esteja sustentada por documentos hábeis e idôneos que devem ser conservados em boa ordem enquanto não prescritas as ações pertinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao disposto no § 14 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam à empresa como empréstimos a elas concedidas ou como integralização de aumento de capital. O Decreto-lei n4 1.598/77, em seu art. 12, § 34, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do crédito ao sócio já é elementoo£ li 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.:10320/000.171/92-61 ACORDO N2. :107-03.686 indiciador do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio registro de suprimento não comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela lei. Como a presunção é "juris tantum", poderá a parte provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos. Para tanto, como já se disse anteriormente, deverá apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, como exigem a administração fiscal e a jurisprudência administrativa. A capacidade econômica e/ou financeira não é prova bastante, posto que não comprova (m) a efetiva entrega e a origem do recurso aportado. No caso concreto, sequer foi feita a prova da entrega, apesar de ter sido previamente intimada a comprovar a origem e o efetivo ingresso no Caixa da empresa (fls. 1), como bem assinalou a autoridade julgadora. E até mesmo a origem dos recursos tornou-se questionável posto que realmente não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-lei nQ 2.303/86, artigo 20, inciso II do referido mandamento legal e IN SRF n.Q 139/86, item 4.2., como bem demonstrou a autoridade fiscal, e, dessa forma tem-se que o rendimento omitido foi percebido pela empresa no ano-base de 1986, quando se detectou o desvio de receitas. Para afastar essa presunção seria necessária a prova da origem externa, já que o referido decreto-lei regularizou apenas os rendimentos do sócio omitidos em suas declarações anteriores ao exercício de 1987. Não assim, desvio de receitas da empresa, no ano-base de 1986.Ne 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDO N2. :107-03.686 No entanto, basta que um dos requisitos estabelecidos pelo art. 181 do RIR/80 não tenha sido satisfeito para que a presunção de desvio de receitas se caracterize. No que respeita aos juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária (TRD), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a sua cobrança como fator de correção monetária dos débitos fiscais, não assim como juros de mora decorrentes do atraso no pagamento dos referidos débitos. No entanto, a recorrente tem razão em parte. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta o principio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda a retroatividade das leis, especialmente para agravar o ônus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 161 e seu § 12, do Código Tributário Nacional (lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 14 e seu § 44, do Decreto-lei n4 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Os mandamentos legais citados têm a seguinte redação: Constituição Federal de 1988: 'Artigo 52 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : 14 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDA° NQ. :107-03.686 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada:" Código Tributário Nacional: "101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo." "144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada." 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Lei ou em lei tributária." § 14 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Lei de Introdução ao Código Civil: "Artigo 12 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 42 . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Desta forma, os juros de mora equivalentes à Tax4,4 15 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDA() NQ. :107-03.686 Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 39, inciso I, e 36 da Medida Provisória ra 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento: e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu im pério. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, 16 5/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDA() NQ. :107-03.686 pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei nQ 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes nesse sentido, até que esta Egrégia Câmara de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através do Ac. CSRF/01.-1.773, de 17/10/94, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva, cuja ementa foi assim redigida: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nQ 8.218. Recurso Provido." Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares argüidas pela suplicante, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes àet 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:10320/000.171/92-61 ACORDA() NQ. :107-03.686 TRD., anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 W1~1~ ) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 18 PROCESSO N° :10320.000171/92-61 ACÓRDÃO N° :107-03.686 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OLIT 1997 c.‘es),10,.c.:5\et,C,I.YzeS;Dwa-,) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 4 OUT 1997/ r N ,/f0A/DiAzE- DA t4Ac IoNAL - 9 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001863/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - É vedada à autoridade julgadora proceder a reajustes no lançamento, de modo a alterar a fundamentação da exigência. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-17.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 1 diftwx2...09. 8 :\ LUI 9 OU , • P R. - • TOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•;4:,..-"L r. '; -2 -- 71:+ -' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-17.268 Recurso n°. : 120.183 1 Recorrente : LUIZ ALBERTO ROCHA , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do 1RPF no exercícios 1993, em razão de rendimentos relativos a distribuição de lucros de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido„ conforme Auto de Infração de fls. 2/4. Às fls. 13/22, o contribuinte apresenta sua impugnação sustentando que apesar do art. 40, §§ 11 a 13, da Lei n° 8.383/91 estabelecer que os rendimentos serão considerados automaticamente distribuídos aos sócios ou titular da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido no equivalente a, no mínimo, 6% (seis por cento) da receita mensal total, os rendimentos produzidos pela empresa foram totalmente oferecidos à tributação na pessoa física de seus sócios. Sustenta ainda que, por um equívoco da fonte pagadora, os rendimentos imputados aos sócios foram considerados de tributação exclusiva na fonte. Invoca violação ao princípio da legalidade tributária e junta aos autos os documentos de fls. 23 a 33. Na decisão de fls. 37/40, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE decidiu por manter parcialmente a exigência, reajustando o saldo de imposto a pagar para considerar o imposto recolhido no curso do ano-calendário considerado como de tributação exclusiva na fonte. Também reduziu a multa de ofício para o percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Li i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863196-13 Acórdão n°. : 104-17.268 Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 44/55, através do qual sustenta a nulidade da decisão recorrida em virtude da incompetência para proceder ao lançamento de ofício e seu agravamento e, no mérito, ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. "<eõ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863196-13 Acórdão n°. : 104-17.268 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Além da matéria de mérito contra qual o recorrente se insurge no recurso voluntário, na mesma peça recursal foi suscitada preliminar de nulidade, que acolho pelos seguintes fundamentos. Em que pese o esforço da autoridade julgadora de primeiro grau em reajustar o lançamento com base nas informações trazidas pelo recorrente em sua impugnação, vejo que houve evidente invasão de competência das atribuições da autoridade lançadora. Desde a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabeleceu-se a salutar dicotomia entre a autoridade lançadora e aquela responsável pela solução dos litígios em primeiro grau no processo administrativo fiscal. Absorvido o princípio da imparcialidade, resultante desta dicotomia, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos desde que já instaurado um litígio. Isto é o que decorre das normas instituidoras desta autoridade julgadora (Portaria MF n° 384/94, art. 5 0, I; Portarias SRF n°3.608 e 4.908, ambas de 1994). 4 '. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:;;,...';:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-17.268 Em conseqüência, restaram inalteradas as atribuições da autoridade lançadora - DRF's - no que diz respeito à constituição do crédito tributário, dando fiel cumprimento ao art. 142, do Código Tributário Nacional. Por esta razão, é vedado à autoridade julgadora estabelecer novos parâmetros para o lançamento, afastando-se, por conseqüência, a possibilidade de dar continuidade à cobrança do crédito tributário oriundo das alterações por ela - a autoridade julgadora - realizadas. No caso dos autos, ao proceder ao reajustamento dos valores informados pelo contribuinte a autoridade julgadora alterou os fundamentos do lançamento. Vale dizer, ao considerar como tributáveis na declaração de rendimentos os valores tributados exclusivamente, o julgador singular, de fato, procedeu a novo lançamento. Face ao exposto, decido ANULAR A DECISÃO de primeiro grau, nos termos em que foi proferida. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. . .. - í, ,- litUiVe/- 4J . LUÍS DE • i ' P • IRA i 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4648698 #
Numero do processo: 10280.000226/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente gastos com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIA ABUSSAIF MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Je PEREIRA DO NAS !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM 10 ABR 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIA,A1 GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOU EREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira M GAN SACK RODRIGUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 Recurso n°. : 130.492 Recorrente : ELZA ABUSSAIF MIRANDA , RELATÓRIO , , Foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração (fls.15/20), originário da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente aos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário 1995 e 1996, em face da existência de diversas irregularidades em sua DIRPF, a saber: a) omissão em submeter à tributação, em suas declarações anuais de ajuste dos exercícios 1996 e 1997, rendimentos auferidos da fonte pagadora Câmara dos Deputados do Pará, durante os anos-base 1995 e 1996; b) ausência da entrega de declaração anual de ajuste do exercício 1996. Preliminarmente, discute-se nos autos a tempestividade da defesa da contribuinte, em face do auto de infração ter sido encaminhado ao endereço constante da declaração de rendimentos, conforme preconiza o artigo 23, § 4 0 , do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, tendo sido recebida em 30 de janeiro de 2001. Ocorre que em 02 de março de 2001, a contribuinte requereu cópia dos autos (fls. 33), de onde o órgão fiscalizador v rificou já haver decorrido o prazo para a apresentação da peça impugnatória, originando o termo de revelia de fls. 35 e a carta de cobrança de fls. 36. , 3 : ' 4"i,: k *4:t, . !'`'.. • .'...%' MINISTÉRIO DA FAZENDA ->'fr.;.i.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..''l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 1 Em 27 de março de 2001, a contribuinte apresenta a sua manifestação de fls. 38 a 61, alegando a tempestividade de sua defesa, dizendo que as correspondências foram remetidas para o local onde exercia suas atividades de deputada, ou seja, a Câmara dos Deputados do Pará, cuja casa encontrava-se em recesso, tendo todas as 1 correspondência sido recebidas por terceira pessoa (fls.31). Acresce ainda que de acordo com o Decreto n° 70.235 de 1972, a intimação do auto de infração será pessoal, com a prova da assinatura do sujeito passivo ou de seu procurador, ou por via postal, no domicilio eleito pelo sujeito passivo. 1 Diante dos argumentos apresentados requer o afastamento da revelia, uma vez que o lapso temporal da efetiva data da ciência do auto de infração e da apresentação da peça impugnatória decorreu prazo inferior a 30 dias. - Afirma a contribuinte, em sua manifestação, que efetuou a entrega da DIRPF do exercício de 1996, porém como foi elabora por terceiros, não possue meios de prova. Esclarece que, embora a fiscalização tenha lançado rendimentos tributáveis no montante de R$ 90.095,64, no seu entender esses rendimentos não ultrapassam R$ 62.004,98. Assim sendo, se diz devedora do valor de R$ 1.531,29 e não de R$ 7.653,47, e que tal valor estaria sujeito a acréscimo de multa de mora e de juros, calculados a 0,5% ao mês. Entende que no decorrer dos anos-calendário de 1995 e 1996, a fiscalização considerou os valores recebidos a título de ajuda de custo como sendo tributáveis. A r peito da ajuda de custo, revestem-se de natureza indenizatória, vez que destinam-se à ompensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis ao 4 . .. - " --:..:- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr,:. :e.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 exercício da função, sendo a matéria abordada em Regimento Interno da Assembléia 1 Legislativa do Pará, de acordo com a Resolução n° 2 de 31 de dezembro de 1995, que dispõe em seus artigos 112 e 113, que a ajuda de custo deve ser fixada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora e que seria devida aos parlamentares no início e , no fim de cada seção legislativa. , Quanto a multa de ofício, a contribuinte requer no caso da decisão da autoridade julgadora ser pela procedência da infração, que não seja aplicado o percentual de 75%, por ter apresentado a declaração anual de ajuste baseada em informações que lhe foram fornecidas pela própria fonte pagadora. A 2a Turma de Julgamento da DRF em Belém/PA, fls. 79/89, examina inicialmente a questão que trata da tempestividade da peça apresentada, constatando que o órgão fiscalizador cometeu erro de envio de correspondência, uma vez que as correspondências foram enviadas no endereço da Câmara dos Deputados, quando o correto seria ao seu endereço residencial. Portanto, tempestiva a sua apresentação. No que tange a infração por omissão de rendimentos, ela é mantida pelo órgão julgador, pois as verbas erroneamente denominadas pela fonte pagadora como ajuda de custo e classifica-las como rendimentos isentos de imposto de renda, são na verdade tributáveis. A contribuinte não fez apresentar qualquer documentos que demonstre a utilização das verbas (ajudas de custo) com as despesas efetuadas pela impugnante e, previstas na Resolução n° 2 de 1995, da Assembléia Legislativa. Esclarece a DRJ que a contribuinte não cumpriu a obrigação de oferecer à tributação todos os rendimentos tributários percebidos, por conseqüência, omitiu o recolhimento de parcel de imposto de renda. A legislação a respeito é clara ao determinar que sobre o valor om t do incidirá multa de ofício no percentual de 75%, art. 44 da Lei n° 5_ 5 .. -4ss 4. 4 \- —2 44: ":* •n••• MINISTÉRIO DA FAZENDA...,::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :p1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00022612001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Ainda, quanto a multa por atraso ou omissão de entrega de declaração anual de ajuste, é mantida a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor omitido, e juros de mora calculados na forma da legislação aplicável, conforme consta 1 de diversas decisões exaradas por este Conselho. 1 Cientificada em 07 de janeiro de 2002, a contribuinte a interpõe recurso de fls. 93/105, onde ratifica os termos contidos em sua peça impugnatória de fls. 38/61. t 7,É o Relató to. , 6 .. ' ‘4 bnA, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',i,,;:;:•_,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 - 1 1 VOTO I Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator , O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual i dele conheço. Consoante relatado, a autuação levada a efeito está embasada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos anos calendários de 1995 e 1996. _ Ocorre que, conforme se colhe do documento de fls. 21, o recorrente recebeu no ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis de R$ 90.095,64, muito embora não os tenha declarado, já que não apresentou sua DIRPF no exercício de 1996. Já no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, conforme consta dos documentos de fls. 26 a 28, a contribuinte recorrente, recebeu rendimentos no montante de R$ 120.000,00, tendo declarado apenas R$ 78.000,00, conforme se verifica da DIRPF relativa ao exercício de 1997 (fls. 23 e 24), omitindo assim o rendimento de R$ 42.000,00. A recorrente alega que os rendimentos do ano-calendário de 1995, considerados pela fiscalização como sendo de R$ 90.095,64, na verdade esses rendimentos ( 7,não ultrapassam R$ 62.0 ,98, e que as diferenças reclamadas em ambos os exercícios, se referem a ajuda de custo, rortanto, não tributáveis. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.n j-,;-,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 A recorrente se defende dizendo que os recursos representados por essa diferença estão vinculados ao seu gabinete. Percebe-se dos autos que, passou-se a emprestar enfoque diferente para o objeto da autuação, sendo que a recorrente alega que as chamadas "Ajuda de Custo", não estão sujeitas à tributação, enquanto que a fiscalização entende que, na hipótese de conversão em pecúnia, tais valores integram o rendimento tributável do beneficiário. É sabido que não estão sujeitos a tributação do imposto de renda, o reembolso de despesas relativas a taxas de serviços postais e telefônicos, bem como passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato. Entretanto, tais despesas devem ser efetivamente comprovadas, pois não o sendo, tais valores devem ser convertidos em pecúnia e passam a integrar os rendimentos tributáveis do beneficiário, na forma prevista no inciso X do artigo 45 do RIR/94. No vertente caso não se vislumbra qualquer comprovação de despesas pagas pelo recorrente. Ressalte-se que no documento de fls. 21, está explicitado de forma a não deixar dúvidas os Rendimentos Tributáveis de R$ 90.095,64, enquanto que no de fls. 26 os Rendimentos Tributáveis de R$ 120.000,00, com retenção do IR Fonte de R$ 11.648,57 e R$ 21.840,00, respectivamente. fçAssim, a forma como se apresenta nos autos, não se vislumbra, s.m.j., qualquer valor que po a ser considerado como isento ou não tributável, embutido como rendimento tributável. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '-•;•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000226/2001-54 Acórdão n°. : 104-19.186 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 e- janeiro de 2003 - J0 DO NAS IMENTO 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009030/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos o efetivo rendimento percebido de pessoas jurídicas, afasta-se a exigência do imposto calculado com base em valor superior ao comprovado, e, mantém-se a exigência, naquilo não comprovado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45046
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CECIM RASSY FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À ANTONIO O FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 • 1: NDRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS' DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 44.r. SEGUNDA CÂMARA • '="64-4,,ivci• Processo n° 10280.009030199-40 Acórdão n°.: 102-45046 Recurso n°.: 126 319 Recorrente JOSÉ CECIM RASSY FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso (fls. 37138), do inconformismo do contribuinte JOSÉ CECIM RASSY FILHO CPF n 036.461.062-04, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls.. 32/34), que julgou procedente o Auto de infração (fls. 01104), relativo à omissão de rendimentos. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente impugnou o feito (fl 16), onde alega que apresentou no prazo a declaração retificadora e os comprovantes solicitados, recolhendo o imposto devido apurado na declaração retificadora A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento, por entender que a declaração retificadora só veio a ser entregue após o início do procedimento de ofício, e ainda, o contribuinte não comprovou no processo qualquer recolhimento decorrente da declaração retificadora Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo corno razões, em síntese, de que não pode ser penalizado pelos erros cometidos pelas Fontes Pagadoras, quando do fornecimento dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção_ de imposto de renda na fonte, e ainda, que apresentou a declaração retificadora, antes do Termo de início de Diligência-Malha É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280 009030/99-40 Acórdão n° 102-45.046 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a omissão de rendimentos percebida de pessoas jurídicas, ou melhor, da Assembléia Legislativa do Estado do Para, Gabinete do Governador e Câmara Municipal de Belém. A vista de tudo que consta do processo, entendo que merece uma pequena reforma na r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, mais especificamente o valor de R$ 15 325,44, recebido pelo Recorrente da Assembléia Legislativa do Estado do Para, tendo em vista o documento de ff 49 do processo, ou seja, a Declaração firmada por aquela Assembléia que atesta o referido valor Com relação aos rendimentos percebidos da Câmara Municipal de Belém, entendo que deve prevalecer o valor de R$ 6,725,52 lançado pelo Fisco, de vez que, o contribuinte não conseguiu trazer aos autos, salvo o informe de rendimentos, documentos que comprovam que efetivamente percebeu a importância de R$ 4 483,00, e não R$ 6.725,52, conforme informado ao Fisco via DIRF. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento Parcial ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro 2001 " í 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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