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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768818 #
Numero do processo: 00085.552363/81-09
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Sessão de 7 de julho de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.446 Recurso n° 84.897 — IRPJ — Ex. 1978 e 1979 Recorrente IRMÃOS RAMALHO LTDA. Recorrido Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - ,c=P IRPJ -- PEREMPÇÃO -- RECURSO APRESENTADO A DESTEMPO — Comprovada a intempestivida de do recurso tem-se como consolidada situação jurídica definida na decisão de primeira instância que se torna, assim, definitiva na esfera administrativa. In- competente a autoridade preparadora para prorrogar o prazo de interposição de re- curso ao Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RAMALHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I go conhecer do recurso em face de sua manifesta intempestividade Sala das Sessarr 7 de julho de 1982 's AMADOR e if / O RNÂNDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ' RELATOR f VISTO EM À/GO" TINHO FLORES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - 9 IR 1982i ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. #4.6" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 855-52. 36 3/81-09 RECURSO N.° : 84. 89 7 ACÓRDÃO N.° : 10 1— 7 3 . 446 RECORRENTE: IRMÃOS RAMALHO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS RAMALHO LTDA., com domicilio fiscal em Soro- caba, São Paulo, manifesta recurso voluntário a este Colegiado con .- tra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela - cidade, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 17. A empresa fora autuada, dentre outras infrações não objeto de recurso, por distribuição disfarçada de lucros represen- tada por alienação de imóvel a pessoa ligada, por valor notoriamen te inferior ao de mercado, servindo de suporte legal para a exigên cia o disposto nos artigos 60, §§ 39 e 69, e 62-1, do Decreto-lei - 1.598/77; artigos 367, 368 e § 39 e 370-1, do RIR/80. Segundo o termo de fls. 13, a sociedade alienoutrês imOveis de sua propriedade ao genro de um de seus SOC.i0S, em16.1.78, pela quantia de Cr$ 214.354,00, o qual, em 9.2.78, alienaria os bens pelo valor de Cr$ 6.589.000,00. Nos dias 10, 13 e 14 do mes- mo mês, a pessoa ligada doava a cada um dos três únicos sócios da empresa, a importáncia de Cr$ 2.196.333,00, valor que corresponde a um terço da quantia recebida. O valor de mercado estaria deter- minado pela própria negociação do bem, efetuada em 9.2.78, ouseja, Cr$ 6.589.000,00, nos termos do art. 60, § 69, do D=eto-lei 1.598/ - 77. O montante da distribuição disfarçada de lucros foi determin.,/, ••n /7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160017 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0855-52.363/81-09 - 3 - Acórdão n9 101-73.446 da pela diferença entre o preço acima e a im portância de Cr$ 214.354,00, valor pelo qual os imóveis foram vendidos ao genro do sócio e que foi objeto de tributação como omissão de receita não operacional. O feito foi impugnado às fls. 21 a 25 sob o argumen_ to de que o valor correspondente à segunda operação de venda não poderia ser tomado como o valor de mercado, posto que a lei de re- gência (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 69) estabelece que,não havendo mercado ativo, o valor do bem deve ser baseado em negocia- ções anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contem- - porãneas de bens semelhantes, e o autuante não cumprira nenhuma das condições impostas para a capitulação do fato como distribui- ção disfarçada de lucros. O valor de Cr$ 6.589.000,00 fora obtido em negociação posterior em contradição com o comando legal. O se- gundo requisito não fora obedecido, embora tivesse o fiscal condi- ções para fazê-lo, determinando o valor correto de mercado e esta- belecendo tributação condizente com o fato apurado. Propõe-se a suprir a omissão, apresentando quatro alienações de imóveis reali- zada na mesma área em que se situam os imóveis alienados pela em- presa e objeto da lide, fazendo comparações entre as diversas ope- rações de vendas. Invoca em prol de sua tese o Ac. 103-03-138. A exigência foi mantida sob o fundamento de que o valor de alienação da propriedade pela empresa é notoriamente in- ferior ao de mercado como reconhece a própria empresa e que o va- lor de mercado utilizado pela fiscalização, com base em transação dos mesmos imóveis, 24 dias após a alienação praticada pela pessoa jurídica, coaduna com a realidade, tendo, outrossim, a alienação de bens, na forma realizada pela emoresa, acarretado, evidente pre juízo à Fazenda Nacional. Na peça recursória, a empresa persevera no argumen- to oferecido em primeira instância cuja procedência pretende de- monstrar através da juntada de laudo de avaliação que mandou rea- lizar por empresa especializada, a qual concluiu valerem os imó- veis, em 1.2.82, Cr$ 23.400.000,00. Faz retroagir este valor a ja neiro de 1978, utilizando-se da variação das ORTNs e da regra in-jd ,I. .0----, ) ,-- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0855-52.363/81-09 - 4 - Aceirdão n9 101-73.446 serta no Decreto-lei n9 1.641/78, obtendo a importância de Cr$ .. 3.652.882,00. Elabora quadros comparativos de valores dos imOveis referidos em sua impugnação e dos alienados pela em presa. Trans- creve excertos do voto proferido pelo Eminente Conselheiro Dr. Syl vio Rodrigues de que trata o Ac. 101-72.106/81. Lembra que neg6- cios dessa natureza dependem muito dos contatos e envolvimentos so ciais de quem o realiza e de quem deseja e pode adquirir o bem e pagar o preço pedido, independentemente do preço de mercado. Pleiteia a redução da base de cãlculo ã real expres - são do valor de mercado tecnicamente determinado. O prazo para recurso o Conselho fora prorrogai:3cm - forme despacho exarado às fls. 44-v a--• 2 o relatOrio. ,k, • 1 ., .„ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0855-52.363/81-09 - 5 - Acórdão n9 101-73.446 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Preliminarmente, a autoridade preparadora não tem - competência legal para prorrogar o prazo de recurso ao Conselho, só estando autorizada a fazê-lo no que concerne à impugnação e, mesmo assim, na ocorrência de casos especiais, em despacho funda - mentado (Dec. 70.235/72, art. 69, inciso I). No caso concreto, a interessada apenas alegou que a intimação se fizera em pessoa alheia à empresa, a qual somente lhe entregou a correspondência quinze dias após o seu recebimento, sem apresentar, contudo qualquer prova da veracidade de sua afirmação (fls. 20). A concessão de prazo teve como objetivo evitar que a empresa viesse alegar cerceamento de defesa o que, positivamente, não constitui fundamento para a medida adotada. O ato é, pois, nulo por incompetência de seu prola- tor, nos precisos termos do art. 59, inciso II, do Dec. 70.235/72. Só o Conselho de Contribuintes poderia, a. vista de prova produzi- da pela interessada decidir se o recurso que viesse a ser apresen- tado seria perempto ou não (Dec. cit., art. 35). Vale dizer, que a segunda instancia não tomaria conhecimento da petição de fls. 20, ainda que a ela dirigida, reservando-se para apreciar as razOes e provas oferecidas por ocasião do julgamento do recurso. Registre-se ainda que a intimação foi destinada ao endereço indicado pela própria parte em sua impugnação e, até pro- va em contrario, tem-se como entregue no endereço certo, o que a torna realizada para os efeitos legais (Dec. 70.235/72, art. 23, §, 29, II). ~ O recurso apresentado em 24.2.82 perempto, não - devendo ser conhecido pela Câmara. A guisa de esclarecimento tão-somente, deve-se esdk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0855-52.363/81-09 - 6 - Acórdão n9 101-73.446 clarecer que não teria mesmo razão a postulante ao repelir o preço tomado como base pela fiscalização, uma vez que não poderia haver melhor parâmetro do que a negociação do próprio bem. Ela tenta desvirtuar o disposto na lei -- cujo fim imediato é estabelecer um preço por aproximação ao real que servi- rá de base de cálculo (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 69) tributação do lucro omitido à incidência do imposto e de forma sub-repticia repassado aos sócios -- para servir dos seus propósi- tos prejudiciais aos justos interesses da Fazenda Pública. Nesse afã, pressurosamente esquece-se a postulante que o preço a servir de base para o confronto com o valor da venda à pessoa ligada é o do mercado, conceituado pela lei como "a impor— tãncia em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado" (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 49). Desde que se possa determinar esse valor pela própria alienação do bem, despicienda se torna a discussão sobre outras formas de apuração do seu valor. E isto porque enquanto aquela é real as outras são virtuais não se podendo desprezar a primeira pelas Ultimas. Não obstante, registre-se que, quando a lei se re- fere a negociaçOes anteriores e recentes do mesmo bem, não está restringindo o parâmetro às operaçOes pretéritas, pois recentes também o seriam as posteriores. Se autoriza ela (Tm se tome o pre ço de negociaç3es contemporâneas de bens semelhantes porque não o do próprio bem se contemporâneo significa do mesmo tempo. Correto está dizer-se que o valor do mercado esta- ria determinado pela própria negociação do bem, efetuada em9.2. 78, ou seja, Cr$ 6.589.000,00. Na espécie, há um evidente intuito de prejudicar o fisco através do emprego de meios ardilosos para burlar a vigilân- cia do lesado. A operação se fez por meio de interposta pessoa li gada a um dos sócios e que logo se apressaria a repassar a cada um dos três únicos sócios o terço correspondente ao valor por ela ob- - tido em transação que deveria ser feita p la própria pessoa juridi ca e cujos lucros seriam tributados. 7././<117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0855-52.363/81-09 - 7 - Acórdão n9 101-73.446 A alegação de que o preço obtido pela pessoa ligada decorre das aptidões e relacionamentos desta não tem o menor senti_ do porque tais fatores poderiam influenciar sem que o imóvel lhe fosse alienado. Depois, a entrega do produto obtido aos sócios es_ panca qualquer dúvida quanto o verdadeiro propósito destes que,clis_ pondo do controle da vontade da pessoa jurídica a usaram para, em aparente má disposição de seus bens, burlar a lei fiscal em benefl_ cio próprio e em detrimento da Fazenda Nacional. Assinale-se que o terceiro nada houve do emprego de suas aptidões e relacionanentos. O recurso à avaliação constante de fls. 54 e se- guintes revela-se ineficaz porque, como se disse, essa forma é dis_ pensável porquanto ficou patente o valor que o bem efetivamente ti nha. O laudo de avaliação de perito só se justifica quando o va- lor não puder ser determinado com base nos parágrafos anteriores como dispõe expressamente o § 79, do art. 60, do mencionado decre- to-lei, hipótese em que deve ele indicar o preço para a época da alienação e não o atual. Deve-se registrar, contudo, que não obstante mate- rializada a infração da distribuição disfarçada de lucros no pro- cesso da pessoa jurídica, a exigência do tributo e encargos legais deve ser feita aos sócios na proporção dos benefícios recebidos, e não "á." empresa como se fez. Este o sentido do disposto no § 19 do art. 62, vaza_ do nos seguintes termos: H § 19 -- Nos casos do art. 60, o lucro dis- tribuído disfarçadamente será tributado como rendi- mento, classificado na cédula "H" da declaração de rendimentos, do administrador sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu - os benefícios econõmicos da distribuição, ou cujopa - rente ou dependente auferiu esses benefícios, oquaT responderá também pelo imposto e multa que forem de_ vidos pela pessoa jurídica." Face ao xposto, deixo de tomar conhecimento do re- curso por intempestiv i . , jra0 CARLOS A ERTO GONÇALVES NUNES, Relator /\') ... .. '\. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4768466 #
Numero do processo: 10166.004436/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83133
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF EM BRASÍLIA -. DF IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou-- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro liquido do exercício, esta ra sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do DeCre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tri- butaçãoreflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decor- rente,ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara , do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$, 90.000.000, no ano-base de 1983 (padrão monetário à época), nos ter. —: mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala tas SessOes (DF), em 27 de fevereiro de 1992. - - r MA-, IAi S.-I ' '; ____-___ - PRESIDENTE .,-:::- ----,.,- ---- RAtli:'-'1.33IMENT : = RELATOR - 111 41" AFONSe CEL O FERREIRA DE CAMPO. - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EMNACIONAL 7-, ,-z N,,i f‘, , . SESSÃO DE: 2 b V.v. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -N~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , ' PROCESSO N? 10166/004.436/89-16 RECURSO N9 : : 67.674 ACORDA° N2 : : 101-83.133 RECORRENTE: : CONTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA. RELATÓRIO- CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA., com sede em Brasília, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lan- çamento do Imposto de Renda Retido na Fonte,com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83; pertinente ao ano de 1983, acrescido' de encargos legais, efetuado em decorrêtcia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10166/004.433/89-28, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09/32, tendoL a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 43,fundarrentirula-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual e julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo réflexo. 4. Segue-se às fls. 48/51, o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio • É o relatório. \7"- 0AMEFP/0E- SECO!) N 9 0 65/ 90 J. H. sERviçoP~oFEDERAL PROCESSO N9 10166/004.436/89-16 2., ACÓRDÃO N9 101-83.133 VOTO— — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 100.054, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10166/004.433/89-28, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-82.267, de 06.11.91, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 90.000.000. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considC radas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentidO de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ínti- ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 90.000.000. Brasília (DF)em--2.7--de,, fevereiro de 1992 (C) — RI P RELATOR í Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.250041/23-80
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO RIZZIERI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho/A.e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao1 recurso.P /7>2 Sala das Sés50-e ' DF), em 17 de setembro de 1982. AMADOR 0 -i RNÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR d _— VISTO EM fl 1:ffinkTINHe FL0RES-- PROCURADOR DA SESSÃO DE: t f uU kJ2 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VEL- LOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). *Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0925/004.123/80 RECURSO N.o: 37.049 ACÓRDÃO N.o: 101-73.655 RECORRENTE N.o: ALBINO REZZIERI RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depósitos bancários em nome do sócio-gerente. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "f" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34, alínea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com o ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no art. 534, letra "b", do RIR/75. A decisão singular esta coerente com o por ela, a seguir, consignado, verbis: "Os fatos que deram origem à tributa- ção exigida no presente processo fo- ram adequadamente analisados noproces so relativo à pessoa jurídica, de cu- ja decisão foi juntada cópia. Em atenção ao pacífico entendimento, 3 espossado, inclusive, pelo impugnant D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1 0/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.123/80 Acórdão n9 101-73.655 de que aos processos decorrentes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcio nal, relativamente a exclusão aceitano processo principal." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apelou para este Conselho, requerendo e pleiteando: "19) seja reformada a Decisão Singular, declarando-se improcedente a exi- gência do Fisco e insustentável a, presunção de "receita omitida" an- te a argumentação e a comprovação abundante apresentadas Dela pessoa jurídica, no processo próprio: 29) no que se refere ã multa imposta se ja ela cancelada, porque indevida na espécie, que não se ajusta ã hi- pótese legal descrita nos textos normativos sancionatOrios capitula dos." Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jurídica, esta Cãmara, em sessão de 14109/81, deu-lhe proviiento, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.579, acostado aos autos i É o relatório. (;) ,., , _ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.123/80 Acórdão n9 101-73.655 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pes soa jurídica ã matéria que, por sua na tureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistenteades classificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, leda a efeito nestes autos; pelo que voto, pelo provimento do recurso ' i _______:„:9,,, I // . i i i/' ',1 AMADOR OL-1 ' 3 F ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , 7 , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 04 de dezembro de 1.9 91 ACORDÃO Ne 1 ' 01-82.448 Recurso ne : 64.351 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1985 e 1986. Recorrente: CASA JOSÉ SILVA CONFECÇÕES S/A. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO. Parcialmente provido o recurso vo- luntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se proverpar cialmente a exigência decorrente - PIS/Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JOSÉ SILVA CONFECÇÕES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do Acórdão n9 101-82.402, de 03.12.91,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. • . ... .as Se, es (DF), em 04 de dezembro de 1991.0, ; /f 1,f Áljg, - PRESIDENTE .. c .:- e - v -, -, TOSA for - RELATOR 7v , ,,,,," 4005, // /-1,0909.111,010 VISTO EM lhe AR ' l'Aft E- RI - ?'''':: rf4=4Cor': — PROCURADOR DA FA • ,I u ,---:c5 r--. 1 9 92 ,.,. V. V . DAMEFP/DF- SECO9 N 9 064/90 AN. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ¡ lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 • - - 1 E E , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/045.683/88-11 2. RECURSO P49: 64.351 ACORDO N9: 101-82.448 RECORRENTE: CASA JOSÉ SILVA CONFECÇÕES S/A. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/. DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "1) Valores devido a título de Contribuição ao PIS na modalidade de Dedução do IRPJ, correspondente a 5% dos montantes calculados para o IR, arrolados no Auto de Infração, anexo: (1) (2) (3) (4) (5) Exerc. Ano-base Mat. Trib. Total IR Total Cont. ao PIS 100% 35% 35% do (4) 1985 1984 127.733.047 44.706.625 2.235.331 1986 1985 1.244.875.182 435.706.313 21.785. J- Eng. Legal: Art. 39, alínea a e § 19, alínea c da Lei Complementar n9 07/70 c/U o art. 49, letra a, § 29 da Res. CMN n9 174/71. 2) As contribuições devidas, demonstradas nos mapas integrantes do Auto de Infração, são cobráveis pe- los seus valores atualizados monetariamente,nos ter- mos do art. 15, § único, do DL n9 1967/82 d/c art. 19, § único do DL n9 2052/83. I A empresa sujeita-se a multa prevista no artigo 86, § 19 da Lei n9 7.450/85 e dos juros de mora estabe- lecidos no art. 16 do DL n9 2323/87 calculados so- bre o valor corrigido e art. 19, § único, II do De- creto-lei n9 1736/79." DAMEFP/OF- SECO!, P49 065/90 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/045.683/88-11 3. Acórdão n9 101-82.448 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11, por referência à apresentada no processo matriz de número 10768/043.459/88-77. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fáticos comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado pro- cedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." A fls. 52 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte o re- curso voluntário - Acórdão 119 101-82.402. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao de cidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quan- do julgado p. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- fiei. tribuintes. 17A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/045.683/88-11 4. Acórdão n9 101-82.448 Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso para ajustá-lo ao decidido no 1 processo IRPJ. É o meu . o. Alar CE Se À FEITOSA — RELATOR dl , - N . 1 1 , , 1 1 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Pi>.-.11,.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 19 de Agosto del9 82 ACORDÃO N°101-73.528 Recurso n° - 85.329 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente - AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR IRPJ: - DESAPROPRIAÇÕES: - A partir da vi gência do Decreto-lei n9 1.598/77, os ri" sultados não operacionais obtidos pel-á- pessoa jurídica em desapropriaçOes são equiparados a alienação voluntãria de imo— veis e somente quando observadas as con- diçOes estabelecidas no citado diploma le gal poderão tais resultados serem diferi- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs OrfSala das / -".4;,. (DF), em 19 de Agosto de 1982 it 0 P AMADOR *a ° A VÁ, P 'N.. s NDEZ, - PRESIDENTE ',....-7e-D 411 . I '`. i FI Á N ISCO 'è Á SSIS MIRANDA , - RELATOR ' I 4k dfr GC I VISTO EM r _ -Y I N HO FLORES - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE :2 AN 1251 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO gwom FI- LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen- te). 12="))k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0935/050.984/81-77, RECURSO N.° 85.329 ACORDÃO N 101-73.528 RECORRENTE: AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA. RELATÓRIO AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA., pessoa jurídica de di reito privado estabelecida em Cascavel - PR., recorre a este Conse lho da decisão da autoridade de la. instância que indeferiu a im- pugnação interposta contra a exigência constante do Auto de Infra ção de fls. 9. Na fase recursal o contraditório está restrito à tributação do resultado apurado na desapropriação de imóvel. Quanto a tributação de lucros obtidos na aliena- ção de bens do Ativo Permanente não oferecidos ã tributação pela empresa e no tocante a distribuição disfarçada de lucros caracteri zada por emprestimo em dinheiro efetuado a sOcio, não se instalou o litígio, consoante pedido de parcelamento para pagamento do cre- dito tributârio. Na exposição dos fatos e de se ressaltar que a au- tordade fiscal considerou como irregular a exclusão indevida do lucro liquido na apuração do lucro real do exercicio de 1979, ano- -base de 1978, o resultado obtido na desapropriação de imóveis. Procurando justificar seu procedimento, defende a interessada que agiu de conformidade com a Constituição Federal,so correndo-se ainda de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Fede tik 411111 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. PROCESSO N9 0935/050.984/81-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.528 ral, cuja publicação traz à colação (Recurso Extraordinário n9 92.253-S.P.). Seus argumentos não foram acolhidos em primeira instância e por tal razão apela para este Colegiada procurando re- formar o decidido pela autoridade monocrática, med'ante adoção das razOes anteriormente expendidas na defesa inicia s%// É o relatório. 4. PROCESSO N9 0935/050.984/81-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.528 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As desapropriações são equiparadas à qualquer ou tra alienação _voluntária de imóveis. A lei fiscal impõe certas condições para permitir seu diferimento consoante disposição contida no art. 31 do Decreto- -lei n9 1.598/77: verbis: "Art. 31: - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na de terminação do lucro real, os resulta= dos na alienação, inclusive por desa- propriação, na baixa por perecimento' extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. .§ 49 - O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital na a lienação de bens desapropriados desde que: a) o transfira para reserva especial de lucro; b) aplique, no prazo máximo de 02 a- nos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ati vo permanente, importância igual ao ganho de capital; c) discrimine, na reserva de lucros os bens objeto da a plicação de que trata a letra "b", em condiçoes que permitam a determinação do va- lor realizado em cada período." No caso dos autos o contribuinte não obedeceu a essas condições, excluindo pura e simplesmente do lucro liquido do exercício, na apuração do lucro real o resultado obtido na desapro- priação de imóveis e por tal razão seu pleito não pode merecer aco- lhida. Pela negativa de provimento e o m voto Ál FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:48:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:48:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:48:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:48:56Z; created: 2009-07-07T18:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:48:56Z | Conteúdo => g' PROCESSO N9 13628-000.041/87-87 .0441,n .t, '''knn MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 24 ck fevereinde19 88 ACÓRDÃO N9...1.Q.1.-.:17,555 Recurso n 9 49.555 — IRF ANO DE 1984 Recorrente REI DAS CASIMIRAS LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . ..7.:",,r''C-51'4-C1t3 I RF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude de estreita relação de cau sa e efeito existente entre lançameE to principal e decorrente, a manuten-1 ção do primeiro importa em igual medi_ da quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REI DAS CASIMIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, (DF), em 24 de fevereiro de 1988. /1: ,' URL PEREIRA LOPE- - PRESIDENTE-A J IF r (!"______, ‘111N.4 F ma.t.j...,4 ),_ 40-, EDUARDO RA E DEALCKMIN - RELATOR 1f , # r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 FEV 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PIMEST -_ TEL. _ , 2 . SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628/000.041/87-87 RECURSOW 49•555 ACÓRDÃO N9: 101-77.555, RECORRENTE : REI DAS CASIMIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista ter sido imputada à empresa em e pígrafe o fato de omitir receita à tri_ butação no exercício de 1985, ano-base de 1984, ao não comprovar com documentos hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores a origem e o efetivo ingresso de numerário referente a empréstimos efetuados pelos sócios e integralização de capital. Notificada da exigência em 30 de julho de 1987, a au_ tuada apresentou, em 31 de agosto seguinte, impugnação, argumentando não poder prevalecer o Auto de Infração, a uma, visto que efetivamen_ te não ocorreu distribuição aos sócios e, a duas, porque inexiste na legislação tributária em vigor norma que determine a cobrança nos moldes exigidos no lançamento. Aduziu que entre as hipóteses de tri butação dos rendimentos de participações societárias consagradas no art. 544 do RIR/80 não se encontnunnenhuma que corresponda ao caso em exame. De outra parte, sendo o fato gerador do imposto de renda a disponibilidade económica ou jurídica, não se podendo tributar me ros erros contábeis. Por fim, requereu que o presente processo fosse sobrestado atá o julgamento do processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. 5k/ fr? , J DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628/000.041/87-87 ACÓRDÃO N9 101-77.555 A fls. 11 foi acostada cópia da decisão relativa ao lançamento matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL SUPRIMENTO DE CAIXA Constitui omissão de receita operacional o valor representativo dos suprimentos de cai xa fornecidos pelo sócio a empresa, quando a origem dos recursos e a efetividade da en trega dos mesmos, não forem comprovados atra- ves de documentação hãbil, coincidente em datas e valores. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO Os aumentos de capital integralizados em di nheiro configuram omissão de receita, quando não comprovados, através de documentação ido nea, a origem dos recursos e sua efetiva en trega a empresa. AÇÃO FISCAL TOTALMENTE PROCEDENTE." Por seu turno, a Autoridade julgadora de primeiro grau apreciando o presente, manteve a ação fiscal em decisão assim ementa da: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO Em razão da intima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa jul gada no processo instaurado como reflexo. AÇÃO FISCAL TOTALMENTE PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 11 de novembro de 1987, a autuada interpôs em 24 de seguinte recurso a este Conselho, renovando as considerações feitas na peça impugnativa. Saliento que apreciando o apelo referente ao processo", /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.041/87-87 4 ACÓRDÃO N9 101-77.555 principal, na sessão de 23.02.88 , esta Câmara houve por bemnegar provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 101-77.547 , assim e mentado: "IRPJ - SUPRIMENTOS FEITOS AO CAIXA DA EM- PRESA PELO SÓCIO - NECESSIDADE DE COMPROVA- ÇÃO DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA. Con forme jurisprudência assente no ConselhU de Contribuintes, os suprimentos de caixa feitos pelo sócio, sem comprovação convin- cente da origem e entrega do numerário, de ensejo à presunção de omissão de receitas. Igualmente, entende-se que a mera capacida- de financeira do sócio não elide a presun- ção. Não tendo a recorrente apresentado ele mentos suficientes a comprovar as duas con- dições exigidas pela lei, mantém-se a tribu taçao. Recurso a que se nega provimento". — É o relatório. li),, , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.041/87-87 Acórdão n9 101-77.555 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo_ art.33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela 1 qual e de ser conhecido. ,, , Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fórrté,-.cal cado no disposto pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, tendo em vis_ ta que a contribuinte reduziwo resultado do exercicio ao omitir re_ ceitas, fato este apurado através de suprimentos de caixa feitos por sócio à empresa sem comprovação da origem e da efetividade da entre- ga do numerário. A requerente alega ter inexistido qualquer distribui_ ção ao sócio, não sendo possivel a tributação de mero erro contábil. Não lhe assiste razão, entretanto, quanto a esse aspec to. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 estabelece que: Art. 89 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redu ção no lucro liquido de exercicio, será considerada al-1 tomaticamente distribuidas aos sócios, acionistas oua tular de empresa individual e, sem prejuizo da inciden cia do imposto de renda da pessoa juridica, será trib7Ci tada exclusivamente na fonte à aliquota de vinte e cin- co por cento. _ Constitui-se, pois, a omissão de receitas o fato conhe_ ci,do .- que dá ensejo à presunção de que houve distribuição aos bene_ ficiários mencionados. Assilm, a irresignação da contribuinte e ende_ reçada não ao lançamento feito, mas sim à própria lei. No: entanto,co mo é óbvio, aos 'órgãos julgadores cabe a aplicação das leis e não o seu julgamento. g Acentue-se, de outra parte, que esta mesma Cãmara,apre f /..). , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.041/87-87 AcOrdão n9 101-77.555 ciando o recurso interposto pela empresa com relação ao imposto de renda de pessoa juridica, houve por bem em manter a autuação, confor me salientado no relatOrio. De acordo com vetusta jurisprudência deste Colegiado,hã intima relação de causa e efeito entre lançamento principal e decor_ rente. Neste passo, a manutenção da exigência principal importa i aliai medida em relação à tributação reflexa. - Em face do exposto, nego provimento ao ape1o./1-, 64 - 14~ (1-) JOSÉ EDUARDO RANGEL D ALCKMIN - RELATOR. ',,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002132/95-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86799
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ANO DE 1.987 RECORRENTE : FASAL S/A - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS RECORRIDA : DRF EM SELO HORIZONTE-MS TRRF - FRIBUTAçA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re- dução do lucro liquido do exercício, estará sujei.-- ta à tributação do imposto de Renda na Fonte, à ai .1 de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgada; no mesmo grau de jur ção, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASAL S/A - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERUROICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. i/ Sala das Sessbes, em 06 de julho dei994 - , ji\jr-d\ .._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pr f. 3 i..... : e 5 5 C) nr. . 1()6.,S.3i.)/00 2 . t32/92 . 55 Ac Ó r dão nr . .1()I EM.:.„ 799 - - RRESJDENIE _,, #0,7 ...---) .. _. _ _ , .-,X,,-, ,d7 ------------2,-,J.-1----- --:----,'-=---- -- ri REI A 1 OR 1 EM 1 tá;97, VIE30 ./ LU Z F1 saq AND( ) ji. Y(.. . v ..z. r RA DE MOR- h1 IR ADi )1R DA F A SESSMO DE 1: ,'1 i' ..' e C f .10 f) I (/' ZENDA NACIONA1 O ra L il ,.j'j -'"?...N„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei vos N JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KA2,Off:1 SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASUIRO RODRIGUES CABRAL. AU SENIE, JUSTIFICADAMENTE, O C1]NSE1HE1R0 CELSO Ai VES FEIVOSA. 4,',0 + i — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/002.132/92 - 55 RECURSO NR. 76.266 ACORDAI) NR. 101-86.799 RECORRENTE: FASAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURSICOS. RELATORIO_ _ _ FASAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS 81DERURGI- COS, com sede em Belo Horizonte-MO, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi con- firmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 80. da Dec.lei no. 2.065/83, no ano de 1987, acrescido de en- cargos legais, efetuado em decorrOncia de lancamento ex_2fficip ins- taurado contra a referida pessoa jurldica nos autos do processo no. 10680/002.133/92-18, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado regularmente tendo a inte. receada se reportado às razeles apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigéncia foi mantida, fundamentando-se a autoridade no princi- pio da decorrOncia,no qual o julgamento do processo matriz faz coisa j ulgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se ás fls. 69/70 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razeies são lidas em Plenário. - - E o Relatório. \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -r FR:Dl:F.8SO Kl R „ 1068( '1/002.1.32./92- 55 Ar.Ordão. nr „ 101-86.799 V o T Cs,onsel. he. ro RAUL PIMENTEL, Reiator:: Examinando o Recurso no„ 104.81.3, interposto pela inte- re:ssada nos autos do Porcesso o. 10680/002.133/92-18, do qual este decorre„ esta Cám a I' a !, através do Acórdão no„ 101-86.664„ de 14/06/94, por t.k a.nimid d E? de votos, deu--lhe provimento„ No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela intt..7.,: re.:1...sseda, consideradas dis•-• tr ibu idas et k toma I:: camen te aos seus sóc:i os como 1 uc r- os por f orça do disposto no artigo 80. do D e C „lei no„ 2.065/83. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa :julgada no processo decorrente„ no mesmo grau de „jurisdição, ante a íntima relação de cau se e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso„ Brasilia„ 06 de julho de 1994„ R. 11,---P1-111ErÇt—ri I ir» Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001742/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85108
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM JUIZ DE FORA Me A.M.M. CONTRIBUIÇAR 13001 AL. EXERCICIO 1989u Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argui 0o de inconstitucional.ldade do art.82 da Lei 7.689, de 15/12/88 por ferido o 1D rinc:Ipio da anterioridade consagrado na c; o nsstitt..ki0o Federal, in eX iSt e base legal para a cobrar! (,;:: Et da Con tribIll (fán Sc:.lcial no exercício 1989„ período base de 1988. Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos de re C: là I' :::. O i. n te r- r.) o s to por IRMAOS MD .... H :1: ri 1 :(:)A„ ACORDAM os ri embros da Primeira C'âmara. do Pr i ale á. r O , C O 1." 55 E.? I. h O CI e C O 1"1 t ri b IA À. ntes, por unanimidade de votos, D A R LI ovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto II a integi. ar o wesente julgado. '.:::7:-.:,a cies Sesstes„ em 29 de abril de 1993. ,(0000 ..";.' '^ MAR AM "... ::. - 11111111111/ A • .::` R. E S I DENTE Atex,1,1 . I 4-0 1/111, •Á, re:7 1: A Ni CIS....0 DE: ASS I ,- f 1 Ali .1 - ... EL AT OR : rd haap , LUIZ FERNANDO OU kjys RA DE MORAES -- PROCURADOR DA visTo Em A 7 ENDA N1A C I °NAL SE SS pço DE!. - 17 4 MAR 1994 I MINISTÉRIO DA FAZENDA %Ar- -1-1446, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO iqg 10640 / 00 1 . 7 4 2 / 91 - 63 AChfRDA0 NP t 1 01 85 10S I"' r 1cipar in 1 ri d a do p r o ss t. ulgã 111 ento„ os seguinte ss Conso 1 hei r- os g CARLOS ALBERTO soNÇAI.. v ES NUNES CELSO AL. VES FE:1 TosA„ RAUL, E 1: MEN rEL • E: ZER DE 01 I tvl El RA C r'') D I DO BEBAS .... 1 pio R oDR1 8 JE:::S C A 1,3 1,,Z A t A , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10640/001.742/91-63 RECURSO N2: 74.561 ACÔRDRO N2: 101-85.108 RECORRENTE: IRMAOS ME I HIM LTDA. RELATÓRIO A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau, que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera, à exig g'ncia da contribUição social da exercício de 1989, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fis.32/34. A exig2ncia da contribuição social, como se verifica do Auto de infração de fio 01/05 é uma decorrncia do que consta no processo original n2 10640/001.737/91 23. A contribuição social incidiu sobre o lucro líquido da empresa apurado no balanço encerrado em 1988. EA 17. ó i'" .1. O . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10640/001.742/91-63 ACÓRDA0 N2: 101-85.108 vnTo Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR. A contribuição Social exigida no Auto de Infração, refere-se ao período-base de 1988, exerc. de 1989. O art. 82 da Lei n2 7.689 de 15/12/88, que instituiu a Contribuição Social, estabelece que referida Contribuição será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31/12/88. Esse resultado è o espelhado no Balanço, incidindo sobre o mesmo a alíquota de 8%, no caso da recorrente. Sucede que o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada no RF-146.733-91 SP, decidiu que o citado dispositivo legal É inconstitucional, por ferir o princípio da anterioridade consagrado na C.F., atingindo o exercício de 1989, período-base de 1988. Nessas condiçbes, inexistindo base legal para a cobrança da Contribuição Social relativa ao exerc. de 1989, período-base de 1988, Voto pelo provimento do recurso. Brasília, 29 de abril de 1993v o hà FRANCISCO DE ASSIS MI- .4DA -- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000032/89-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79824
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ SP) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa: Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DA TORRE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Ran- gel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990 / URGEL LOP - PRESIDENTE Álair N _ - RELATOR VISTO EM AFONSO ° 'O FERREI' , p E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 FE **O DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL v.v SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA .p CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER . - „... '-......:u.:.--. .7Hre •••"Zu'"`,7.- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N c? 13882-000.032/89-83 RECURSO N9: 56.434 ACÓRDÃO N9: 101-79.824 RECORRENTE: POSTO DA TORRE LTDA. RELATÓRIO POSTO DA TORRE LTDA., com sede em Guaratingueta-SP, recorre de Decisão prolatáda pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 e 1986 (PIS/ DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, a- crescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13882-000.027/89-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a i_il- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de :fls. 15/17 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor— e- PPki rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 20 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. , 1 , É o Relatório. /T) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882-000.032/89-83 3. Acórdão n9 101-79.824 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.552, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 13882-000.027/89-43, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.571, em Sessão de 12.12.89, por maioria de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Ju rídica dos exercícios de 1984 e 1986 exigido naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, ne•o • •vimento ao recurso. ,_=#-T-n•-,Sír- • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004589/88-65
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Recorrida u DRF EM RECIFE PE. IRRF - TRIBUrAÇA0 REFLEXA:: A diferença apurada na determinaço do lucro real, por omisso de teceita ou quaLquer outra procedimentoque implique na re- dut;','No do lucro liquido do exercicd.o, estará sujei' ta à tvilxttaço do imposto de Renda na Fonte, aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Tratando-se de tributaço reflexa, o iutgamento do proeoesso f z coi sa A I.] g ad „ 110 mesmo g r t de '1 r sei Ção., no processo decorrente, ante a intima rela0o de causa e efeito existem te entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intellicysto por NORDESTE VIOILANCIA DE VALORES LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira mara do Primeiro (..:on- seLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre - sen t ulciado ....sia ias Sessevic.,s „ '2 de j au eiro de '1994 • MAR:Él 5E. - PRE:S DE 11 1 E - z: liGhtt:'1% RELAIOR V () EM LUIZ FERNANDO 3.:IVEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSg0 DEu ZENDA NACIONAL ,4›.- 4 MAR 19;„ 1—A OCE.S:30 NR „ :1.0 ,480 •• „ 589/88 6 À C: ó r . ci:i•Y(:)rir„ 1.01 -86 „ 08 5 c: :i til „ I 'I d „ p en .1: e? t t q,arrieri „ is is f,.::=g te,is C.,:p ri is e 1. I -I :i • r- o is Z ER x)E: DL.” E: :I: :tiii :I: DO „ AN Ots1 I C) GA D E I „HA x):3 „ CEt. SO Ai.„ • VES FE:E i USA e SE.::)3 A 5.3 :E AO RO D R :E 01.1E:S C A BRAL „ „ A u ntes „jus t. -is rad a (ri n t. „ os C:: o n s ".1 h:i, r- os I”: R ANC ISCO DE 493:E S MI R ANI)A ROBERTOWTIIT AM GON Ç . - . VES 'IçAA Vrj--) 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480-004.589/88-65 RECURSO NRon 77.074 ACORDI40 NR.: 101-86.085 RECORRENTE n NORDESTE VIO1LANCIA DE VALORES LTDA. R . E , L . A T O , R, I. 9, NORDESTE VIOILANCIA DE VALORES LTDA., com sede no Reci- fe -PE., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naqueE. a Cidade4, atavés da qual foi confirmado o Lmlçamento de Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 80. do . Dec.-lei nr. 2.065/83, no Ano de 1983, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento px offjcio, instaurado contra a referida pessoa jurldica nos autos do processo nr. 10480-004.591/88-15, do , qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 10/17, tendo a inte- ressada se reportando ás razes apresentadas na defesa daquele proces.- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com aquele procedimento, a exigOncia foi parcialmente mantida •travès da Decisão de fls. 68 fiml- damentanda-se a autoridade ..,.....gmp. no principio da decorrOncia, no qual o jul.g.wm.r.nto do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi0o, no processo reflexo. 4. Segue-se ás fls. 22/86 o tempestivo Recurso para este 1 i--Colegiado, cujas razes são lidas em Plenârio. ...' fff4 .. - E o relatório. / L \r--- 1... , f 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO • R. 10480-004.589/88-65 ACORDNO NR. 101-86.085 Y. o. I. P. Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.117, i.nterposto pela illte- ressada nos autos do Processo nr. 10480-004.591/88-15, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdao nr. 101-85.912, em Sessao de . 07.12.93, por unanimidade co votos, acolheu a preliminar de inovaçao do lançamento, ocorrida na decisao, e declarou a decadOncia do direilo de a Fazenda Nacional, exigir o crédito trilutUtrio relativo ao exerci - cio de 1984. , No caso, trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- . ,. tribuidas automaticamente aos seus sócios como 1,!..m2'......g5„, por força do disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no SCWaido de que o jlawmtlento do processo matriz faz coisa julgaa no processo decorrente, no mesmo gram de jurisdi0o, ante a intima rela0o de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 27 de janeiro de 1994 . _-- ------- L ••-.._.--- , .. . . • " ''''- - TI.-- bÊ.-1 - '' --- -------,.-...., • Ag.:---=---,,,---- ::••••• ..."~T.-:-.-----C:-.-iii;e--R.',..-,-:-, ____--,„,,,2,...,_.-,.__ . • - .. ---n--- •• 1),IEJTIEL T....._RELAOR t v,...,..... , t ; .:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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