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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768265 #
Numero do processo: 00840.050355/83-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74725
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ACORDÃON°1„0.1-74.,7,R5 Recurso n° - 41.629 - IRPF - EXS: 1980 e 1981 Recorrente - MASSOUD ISSA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suporte fático que também alicer- ça a relação jurídica referente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física - ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgad -a- no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rímel ou, sendo recorrível, não houver si do apresentado o apelo no prazo legal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSOUD ISSA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d Y Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a; E(, recurso0 Sala das S--sres oF em, 22 de setembro de 1983 0 ' iff ; 7 d AWOR O —4--e, ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ r . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA 39 çn. in SESSÃO DE 1.,.,:.:!' ::!;),..) CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ._ SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SRAz JANUÁRIO PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. 47) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.355/83-21 RECURSO N9: 41.629 ACÓRDÃO N9: 101-74.725 , RECORRENTEN9: MASSOUD ISSA RELATÓRIO Devidamente cientificado em 07106183, conforme A. R. de fls.41 , apela o sujeito passivo da seguinte fundamentada de_ cisão prolatada pela autoridade julgadora singular de fls. 37/39 onde também se fez fiel resumo de todas as fases que precederam a decisão recorrida, verbis (lida em sessão). Em suas razões de recurso, protolizadas em 04 de julho de 1983 (f is. 43144), o apelante alega: "O auto de infração objeto do recurso volun- tãrio, foi lavrado sob alegação de "suprimento de caixa", sem a devida comprovação da efetiva entre ga de numerãrio, nos anos-base 1979 e 1980, exer= cicios de 1980 e 1981. Não pode o Fisco exigir a quantia pretendida a titulo de tributo e multa, sem que seja feita a comprovação do dito suprimento de caixa, sem que se leve em conta os fatos alegados pelo Recla — mante. Portanto, como a argumentação do r. decis6-- rio recorrido e a mesma do agente fiscal autuante, não hã razão para que a argumentação do reclaman te seja alterada ou mesmo estendida, porque, con-ã_ titula mera ociosidade. Isto posto, o Reclamante reporta-se aos dize - res de sua reclama2ão de fls. para requerer seja.- reformada a decisao da instância inferior e de- d) terminado o arquivament dos autos, sem nenhum uOns para o Reclamante.' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.355/83-21 3. AcOrdão n9 101-74.725 Ao apreciar os Recursos n9 87.007, interposto pe- la firma ISSA SONBRINHAS E GUARDA-CHUVAS LTDA., e n9 86.798, apire-h- sentado por ISSA & CIA. LTDA., de que a presente exigência e mera decorrência, este Conselho, em sessão de 11/maio/1983 e 1911-picv1983, negou-lhe provimento, conforme fazem cer 4 os Ac6rdãos n9 101-74.357 e Acõrdão n9 103-05.510, respectivament=1 /)/ É o relatOrio. SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N90840/050.355/83-21 4. Acôrdão n9 101-74.725 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos aimpugnação e o recurso; assim, to- mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "salto cre- dor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sécios, em conta cor- rente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos , recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma recei — ta pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa ju- rídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco- namica dos seus sécios ou titulares, embora nem sempre determina vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fatio° de duas regras jurídicas e que também dá causa a • duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e oculta — ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporam juridicamente ã empresa; logo, pas- saram ã disponibilidade dos sécios ou titulares. Conseqüentemente temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributa veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sécios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fatio° da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pes- soa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir T tributação, numa e noutra hipOtese, é infirmar o supor- te fatie° -72 SERVHÇO PÚBL n CO FEDEAL PROCESSO N90840/050.355/83-21 5. Acórdão n9 101-74.725 Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciãrio, existindo torrencial juris prudóncia que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des- te Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrógia Cã mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lã: "DECORRRNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Códula "F" (RIR/75, art. 34,"a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/outubro/1980). "IRPF DECORRÈNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a declarar materia lizado ou insubsistente o suporte fãtico que tam-1 beim alicerça a relação jurídica referente ã exig5,n- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle- xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdi- ção administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão CSRF/01-0.304, de 07/março/1983). No que concerne ã existóncia da omissão de receita e conseqfiente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada nos Acórdãos de n9s 101-74.357 e 103-05.510, quando a materia foi exami nada e da jurisprudjncia deste Conselho, que considero, sob qual-- quer angulo de analise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, se gundo o consignado na ementa do julgado c., substanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981:Ir ./22 SERV iÇ O R LJE'` !DO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.355/83-21 6. AcOrdão n9 101-74.725 "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to 'à matéria que, por sua natureza ou decorr jncia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es- tabelecer eventuais contradit6rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Ante o exposto, n,..go provimento ao recurso. , 41/Áru: AMADOR OUTr" 1=N5.NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ç , — , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769998 #
Numero do processo: 01060.050074/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74118
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZELINDO STRADIOTTO: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando-se entanto, que se observe a solução adota da no AcOrdão n9 101-74.00 ‘") - t/ Sala das )0Ê;;,- //DF), em 10 de Fevereiro de 1983 if Ar _.: AMADOR OU'' . w / F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR °G0r.TINW: FL*-4 S -PROCURADOR DA FA ViSTO EM ,_,,, SESSÃO DE: 1, rj FEV '2,-3 ZENDA NACIONAL Participaram, aindA, do pregente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLM) RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Can vocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), e RAUL PIMENTEL, Ausen te o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 3eÃOU=1 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRÓCESSO N9 1060-050.074/82-00 • RECURSO N9: - 39.167 ACÓRDÃO N9: - 101-74.118 RECORRENTE N9: ZELINDO STRADIOTTO RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 8, a Fiscalização .de- tectou a: "Omissão de rendimentos classificáveis na cédula "f" da declaração de - IRPF - do exercício financeiro de 1981, base no ano 1980, oriundo da omissão de receita operacional relativa a falta de escrituração fiscal e contébil, e da não extração de Notas Fiscais das-merca donas vendidas através dos recibos datados e nos valores de Cr$ 411.000,00 em 31.07.80 e Cr$ 270.000,00 em 01.10.80, apurado na realização da ação fiscal proce- dida na empresa DECKER STRADIOTTO & CIA. LTDA., da qual o contribuinte supra qualificado sacio quotis ta participando do capital social com 33,33%, tudo de conformidade com os artigos n9s 19, 34 e §§, 676 e 678 do Decreto n9 85.450/80. Rendimentos omitidos - 33,33% s/681.000,00 =Cr$ 226.977,30'.' Com guarda do prazo legal o autuado apresentou a im- pugnação de fls. 10/11, a qual foi indeferida pela decisão de fls.! 18/19. Cientificada dessa decisão, conforme A.R. de fls. 20» em 25/08/82 (quarta-feira), somente em 27/09/82 (segunda-feira) en- trou com o apelo de fls. 21, que passo a ler para co =cimento dos demais integrantes deste Colegiado: (lida em sessão)//. P F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060-050.074/82-00 Acórdão n9 101-74.118 Apreciando o Recurso n9 86.034, apresentado nos autos do processo instaurado contra a firma DECKER STRADIOTTO & CIA. LTDA., de que a presente exigência é mero reflexo, esta Câmara, em sessão de 19.01.83, por decisão unânime, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 380.500,00, con4rme faz certo o Acórdão n9 101-74.003, acostado aos autos (f is. il,'" É o relatório. , 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060-050.074/82-00 Acórdão n9 101-74.118 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, oposta à cobrança do credito tributário, e fatal: faz perimir o di- reito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06/03/1972, que rege a processualistica administrativafiscal, estabelece,no art. 33, que da decisão da autoridade monocrática de primeira instância caberã recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o ór- gão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cum- pri-la, como dispõe o parágrafo único, art. 31, do mesmo diploma le gal. E o art. 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação prescreve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o pa rágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do re cebimento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da de- Cisão se fez, em 25/08/1982, conforme se verifica do AR de fl., 36 e da própria intimação ã fl. 37. A petição de recurso, conforme fl. 21, oferecida, em 27/09/1982, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 25/08/1982, superando, portanto, o pra zo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/ /72. Sendo, porém, o presente caso uma decorrência do que foi decidido no julgamento do recurso n9 86.034, interposto por DECKER STRADIOTTO & CIA. LTDA., o qual recebeu provimento parcial pelo Acórdão n9 74.003, o relator vota por não se tomar conhecimen-di v.v. _ 1 J , , to do presente recurso, por perempto, determino-se, todavia, qu se observe a solução tomada no citado Acórdão //7/7n$:. : fiff //7: 1, AMADOR OUT'1- 4, EvIANDEZ -PRESIDENTE E RELATOR ,. ;::. ; ; : . ; , ', : :,, :: , : . . ,, ; ; .. ,, , , ; ,. ; :: :: . ; , ; ,:, ; ; 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300503/23-79
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PROCESSO N9 0830/050.323/79 !ffilffiM: MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de .18.. de..fevereiroãe 19 81 ACORDÃO N o 101-72 .096 Recurso n° _ 82.488 - IRPJ - EXS. DE 19 75 a 19 79 Recorrente COBESCA MANCHESTER ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- VALOR DE MERCADO - A adoção do método com parativo para sua fixação ,,,não pode ter por base uma única operação quando se cons tata possuir características nitidamente atípicas. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCARIOS- Provado que parte da receita assim consi derada tem respaldo na contabilidade da empresa l deixa de existir a omissão.No ca- so, os depOsitos bancários que não tive- ram sua origem comprovada sao de ser tri- butados como omissão de receita. MULTA DE 150% - Mantida em função dos a tos praticados sem qualquer preocupação eFri 1 individualizar a responsabilidade pela sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBESCA MANCHESTER ATACADISTA DE PRODUTOS FAR- MACÊUTICOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para: I)) excluir da incidencia as seguintes parcelas: 19) no exercício de 1977: a) Cr$ 40.365,25, referente aos depOsitos no Banco Bamerindus do Brasil; h) Cr$ 10.621:739,60, referente ã distri- buição disfarçada de lucros; c) Cr$ 132.299,40, pertinente ao excesso de depreciações; 29) no exercício de 1978 - Cr$ 14.5 83.715,0 7, corres pondente a parte dos depOsitos no Banco do Brasil; II) manter a __exi- gencia de correção monetária, juros e multa ratOria sobre a parcela indicada na alínea "c", item 19 do inciso I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9101-72.096 ,, Sala das Ses Oes kl), em 18 de fevereiro de 1981 Atofir 'DOR OU I. LO -'- • -A i l DEZ PRESIDENTE itit tl.# ARr-áf,TDO JP -- ;- ,F !"L . / ,Iii 'OS // RELATOR ,i'ir k g ' .:I / , VISTO EM ADHEMILSW: BSTos- D ei . I V HO PROCURADOR DA FA / SESSÃO DE 13 MAR MI / I , i I I ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda do presente julg:into,os seguintes Conselhei. ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRE NETO (Suplente). 1 ,, , :ffl-W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20830/050.323/79 RECURSO N."--: 82.488 mX~Ão N.°.-e 101-72.096 RECORRENTE: COBESCA MANCHESTER ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. RELATÓRIO COBESCA MANCHESTER ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÉU_ TICOS S.A. com domicilio fiscal em Campinas,SP., inconformada com a manutenção da decisão singular que lhe exigiu imposto de renda e acrescimos relativamente aos Exerciciosde 76 a 79, tempestiva- mente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. Considerando o recolhimento de fls. 515, temos se resumir a lide ao seguinte: a)- Exercício 76: Manutenção do capital de giro próprio constitui do em desacordo com a Lei, conforme quadro demonstrativo de fls. 515, item "2" Cr$ 676.667,00; b)- Exercício 77: (1) Depreciações calculadas e deduzidas do lu- cro real em excesso, conforme quadro demonstrativo fls. 487 Cr$ 132.299,40; (2) Distribuição disfarçada de lucros pela alienação de ações representativas do capital social da Cia Rede Telefônica Sorocabana (CRTS) por valor notoriamente in 1_ ferior ao de mercado, conforme demonstrativo fls. 488 Cr$... Ii10.621.739,601(3) Omissão de receitas operacionais por depó- sitos bancários em contas pessoais de pessoas ligadas, confor- me relação de fls. 344/356 e 483/485 Cr$ 3.535.943,8 5c . // i DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 ‘ '5 I 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9 101-72.096 c) - Exercício 78: Omissãodareceitacfe quadro fls. 486 .Cr$18. 365 965,00 d)- Exercício 79: Omissão de receitacfe quadro fls.486.Cr$ 382.6"00 2. A posição do fisco relativamente a cada um dos as- suntos objeto do presente, pode ser assim resumida: a) - 29preciações,: Os cálculos corretos foram feitos às fls. 487, com os quais, inclusive, concorda o recorrente, uma vez que em 30.04.77 procedeu aos lançamentos de estorno. Considera a deci são singular que a tributação dessa quantia deve ser mantida. b) - Manutenção do Capital de Giro Próprio: Em conseqüência de a em presa ter adotado um valor superior para o passivo não exigí- vel e não ter incluído no Imobilizado as partici pações societá rias - Cr$ 84.234,50 (Ações de Incentivos Fiscais) - Cr$ 2.245.292,00 (Ações CRTS) e - Cr$ 1.078,00 (Ações CTB) - apu- rou-se uma diferença tributável da ordem Cr$ 676.667,00; c) - Distribuição Disfarçada de Lucros: Entende que a venda de a c -6es da CRTS a dois acionistas da própria COBESCA foi feita por preço notoriamente inferior ao de mercado. Para apurar o va lor de mercado baseou-se na delcaração de bens preenchida por um dos acionistas, mais expecificamente em uma operação havida com um seu parente. Considerou que a diferença entre o preçode venda por narte daCOBESÇA (Cr$ 1.25) e o preço de venda a parente ainda em 76 (Cr$ 4.54) constitui distribuição disfarçada de lu cros; d)- Omissão de receita: No curso dos trabalhos que vinha realizan- do junto ao escritório da interessada concluiu, a fiscalização, F pela existência de omissão de receita. A mesma seria realizada através do desvio de receita da sociedade para o que seriam u- tilizadas contas bancárias de pessoas ligadas. Nesse sentido , vale transcrever o que consta do Termo de verificação de fls. 460, a saber: "Com a finalidade de estabelecer a correlação en- tre a contabilidade da empresa e a movimentaçãoban cária efetuada nas contas 101.990 (Unibanco) e 23.357 (Bco Brasil) verifiquei o seguinte: 1. Na contabilidade da erroresa constam pagamentos a for 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9101-72.096 cedores com chegues de conta bancária pertencente ã empresa, fato que na realidade não ocorreu, posto que tais cheques foram em verdade depositados na conta bancária conjunta n9 23.357 (Bco Brasil ) em nome do Diretor da Empresa e seu assessor. 2.Tal afirmativa depreende-de do fato de na ficha de controle extra-contábil da empresa constar um mero de cheque e na duplicata respectiva outro númj ro, sendo o da ficha de controle extra-contábilcoi cidente a contabilidade, foi depositado na conG 23.357 (BB) e o do verso da duplicata sacado da con ta n9 101-990 (Unibanco), conforme se constatou dos documentos retidos atraves do termo de retenção da— tado de 29.08.79". Em razão do que acima foi exposto, considera o fis- co ter ocorrido omissão de receita representada pelos depósitos e- fetuados nessas contas bancárias e a respeito dos quais não ficou comprovada a origem respectiva. Desta forma foi feito o quadro de- montrativo de fls. 486 por onde fica consignado o total omitido, a saber: "Quadro demonstrativo das omissões de receita opera cional caracterizada-por depósitos efetuados em con tas bancárias com recursos utilizados e não justift cados, apesar de as pessoas físicas e jurídica cor- respondentes terem sido intimadas para tal e tendo em vista as provas e documentos anexos aos processo: Ex. 77- Depósitos efetuados na conta 101-990 (Unibanco) cfe extratos de fls. 124/ 138 e relação discriminativa anexa ao processo Cr$3.124.855 Idem, Idem, cfe extratos de fls.239/ 240 370.723 Depósitos efetuados na cta 1.470(Ba- merindus) 40.365 Ex.78- Depósitos cta Unibanco 15.058.992 Depósitos justificados com saquescta Bco Brasil (11.695.000) Depósitos cta Bco Brasil 15.021.973 Ex.79- Depósitos cta 955.450 (Mercapaulo) 382.640 1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 6. Acórdão n9 101-72.096 3. Às fls. 565/632 dos autos encontra-se a impugnação apresentada onde alega, basicamente, o seguinte: a) - Houve a glosa integral da manutenção do capital de giro mas não constatou o fisco se efetivamente tal dedução foi utiliza da; b) - Quanto a depreciação alega que antes do procedimento fiscal , espontaneamente, ofereceu a respectiva importância a tributa- ção, razão pela qual pede a aplicação do art. 138 do CTN (dis pensa tributo, multa e encargos); c) - No que tange a distribuição disfarçada de lucros, afirma que o valor de mercado teve por base operação atípica, insignifi- cante; d) - ainda sobre a distribuição disfarçada repete que a transação entre a COBESCA e seus acionistas se deu por valor superior ao valor patrimonial de cada ação; e) - Quanto a omissão de receita afirma: (1) inobservância ao art. 135, II, do CTN: (2) segundo confissão do funcionário, foi o próprio Diretor Presidente da Cia. que solicitou a abertura de uma conta conjunta, quando então esse ex-funcionário veri ficando a possibilidade de acobertar irregularidades,providen ciou a transferência de sua conta individual para a conta con junta n9 101-990 (Unibanco) a partir de 21 de janeiro de1977; (3) o quadro demonstrativo de fls. 460 confirma o procedimen to adotado na movimentação dessas contas bancãrias,basicamen- te, o seguinte: e.1 Como na data marcada para saldar dívidas a COBESCA não ti nha recursos disponíveis, o próprio Diretor Presidente ar cava pessoalmente, com o ónus do seu pagamento; para tan- to emitia cheque de uma de suas contas; e.2 Na mesma data em que os pagamento eram feitos nessas con- dições, a COBESCA emitia cheaue próprio ao seu Diretor Pre sidente; e.3 De posse do respectivo cheque, a guardava o Diretor Presi- dente estivesse a situação de caixa regularizada, quandt.ir /2/ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9 101-72.096 então, apresentava o cheque a seu favor emitido pela COBESCA. 4. O indeferimento da impugnação apresentada origina o presente. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: , , Passamos a nos manifestar sobre cada um dos itens I objeto da lide, ao final fazendo algumas considerações adicionais , quejulgamos pertinentes e necessárias. 1. MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - EX. 76: I Conforme ressaltou o orgão competente em sua informa , ção de fls. 762/774, está comprovado que a manutenção em análise foi utilizada no Ex. 76 na medida em que estava sob o titulo "Despesas 1 , com Transações Eventuais". , O próprio patrono da empresa, em sua sustentação, re , conhece que utilizou-se desta manutenção, conforme pôde averiguar I posteriormente. Desta forma, provado que se utilizou da _faculdade 1 que a lei lhe oferecia apesar de não te-la constituída de acordo I com a lei -não atendimento do prazo-entendo que deve ser mantida a sua tributação. 2. DEPRECIAÇÕES - EX. 77: Esse Conselho de Contribuintes tem entendido, com ba_ se no artigo 138 do CTN que quando o próprio contribuinte, verifi- cando o equivoco cometido, procede a sua correção, oferecendo aquan Tr. tia antes não oferecida a tributação, não é de, posteriormente, c' / ) , , 1 7 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9 101-72.096 brar-se novamente o imposto. Com efeito, confirma a própria fiscalização em sua informação antes mencionada, que o contribuinte fez o respectivo lançamento de estorno no ano-base de 1977, portanto, antes do ini- cio da ação fiscal. Desta forma, já havia oferecido o excesso de depreciações a tributação antes de iniciada a presente ação fiscal. Assim, com base no entendimento pacifico que vem sen do adotado por este 19 Conselho de Contribuintes, entendo que é de ser cobrado, apenas, a correção monetária, multa e juros de mora não havendo, portanto, que se falar em imposto. 3. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EX. 77: Em maio/76 o recorrente alienou a dois de seus acio- nistas 3.288.740 açOes representativas do capital social da Cia Re- de Telefónica Sorocabana (CRTS). O preço acertado foi igual ao va- lor patrimonial de cada ação, ou seja, de aproximadamente Cr$ 1,25 cada ação. Essas 3,2 milhões de açOes juntamente com mais outra:3 dez milhões de açOes da CRTS, jã possuídas por esses dois acionis- tas, foram vendidas à TELESP, cerca de seis meses após, por aproxi madamente Cr$ 514 cada uma. Y Entendeu a decisão singular que a alienação de ações por parte da recorrente a seus dois acionistas se deu por valor no- toriamente inferior ao de mercado, utilizando como parâmetro para fixa-lo (o valor de mercado) aquele que serviu de base a uma transa ção havida alguns meses antes entre um dos acionistas que comprouas açOes da COBESCA e um seu irmão. De acordo com o que incluiu em sua declaração de ren_ dimen/os - do acionista da COBESCA - seu irmão adquiriu 55.000 a- ções Xfl w (— -7/ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9 101-72.096 , Ficou claro dos autos que a bonificação havida foi deliberada após a transferencia das açOes para a TELESP. É crucial para a tributação em questão alcançarmos um valor de mercado, se bem que em casos análagos, em se tratando de uma sociedade fechada, é comumenta:a.ceito como valor básico,nes sas operaçOes, aquele que corresponde ao valor patrimonial. A compra de açOes da CRTS por dóis acionistas à re- corrente foi feita por este valor, não havendo, portanto, que se falar em valor notoriamente inferior ao de mercado O que me parece equivocado, ainda, foi o paí'ãme tro aceito pela decisão singular para fixar esse valor de merca- do, sem considerar que contrariando principios consagrados, Hab initio" desprezou o valor patrimonial. Efetivamente a operação que levaram em conta para fixar tal valor, é a-ti:pica e sem qualquer significãncia não só por envolver uma quantidade reduzida de ações - 55.000 ações -co mo também por se ter realizado entre irmãos. Carece portanto, a referida operação, de elementos básicos para servir de base para a adoção do método ';comparativo previsto no Decreto lei 1.598/77, isto sem considerar que o mes- mo, à época, não era aplicável. E se isso não bastasse, se prova nos autos que o outro acionista da recorrente, na mesma época, adquiriu cerca de 150.000 açOes da CRTS de diversas pessoas por valor bastante su- Perior àquele pelo qual adquiriu as açOes da COBESCA. Enquanto pa gou pelas açOes da CRTS a quantia de Cr$1,25 põraCãona negociação feita com a COBESCA, pagou Dor estas 150.000 ações da CRTS impor- tãncia equivalente a Cr$ 0 7 37 por ação. ,, Assim, adotado o valor de mercado propriamente di to teriam° , que essas açOes não eram negociadas por mais de Cr$.. Õ,50 cada 0V I, / 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão N9 101-72.096 Pela compra feita à COBESCA, portanto pagou-se pre ço superior ao de mercado, equivalente ao patrimonial, não haven- do, desta forma, razões para manter a tributação a titulo de dis- tribuição disfarçada de lucros. 4. OMISSÃO DE RECEITA - EX. 78: No que toca a omissão detectada neste exercício te mos que o recorrente apresentou diversos volumes envolvendo o "Trabalho de Comprovação Documental, analítica e especifica, dos depósitos efetuados na conta 23.357-9" por onde fica confirmado com relação aos de pósitos efetuados com recursos da COBESCA o se- guinte: a)- A excessão de Cr$ 438.258 2 06 a totalidade dos Cr$15.021.973,13 depositados no Banco do Brasil tem origem em cheques emitidos pela COBESCA, à titulo de reembolso. b)- referem-se a cheques que lhe eram reembolsados pela COBESCA conforme especificado no relatório, ou seja, as duplicatas e ram pagas através de cheques emitidos contra a sua conta par- ticular. Recebia, como reembolso, cheque de igual valor da COBESCA, somente o apresentando quando a situação de caixa o permitia. c)- Portanto, do total de depósito no ano de 1977 não ficãramprova dos, apenas, Cr$ 3.363.992,53 relativos a depósitos feitos na conta junto ao Unibanco e Cr$ 438.258,06 referentes aos depó- sitos junto ao Banco do Brasil, conforme mencionado na letra "a" supra. Em conclusão, portanto, deve ser excluída da tribu tação à titulo de omissão de receita no Exercício de 1978, Ano-Ba se de 1977, a importãncia de Cr$ 14.583.715,07 corres pondente aos depósitos bancários cuja origem foi comprovada. (2/ 5. OMISSÃO DE RECEITA - EX. 77 e 79 r 0/ 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9 101-72.096 Relativamente as omissOes apuradas nestes exercícios temos que deve ser excluída da tributação, apenas, a importância de Cr$ 40.365,25 que se refere aos depósitos efetuados na conta dó Sr. Nemézio (Bco Bamerindus). A conta era única e exclusivamente do Sr. Nemézio , ex-funcionário da empresa, não se justificando, assim, pretenderque os depósitos ali efetuados correspondam a omissão de receitas. Para tanto deve ser considerado, ainda, o montante dos valores depositados e a pouca movimentação da conta, elementos que nos levam a convicção de que os créditos ali efetuados não tem origem em omissOes praticadas pela recorrente. Assim, relativamente ao Ex. 77 deve ser excluída da tributação, a titulo de omissão de receita, a importância de Cr$..., 40.365,25. Quanto aos outros depósitos efetuados no Mercapaulo no Ex. 79, Ano Base de 1978 (Cr$ 382.640,66) nada foi dito ou com- provado que pudesse afastar ou modificar o entendimento proferidDpe la decisão singular. Segundo alegou a recorrente a conta no Unibanco so- mente a partir de janeiro de 1977 é que passou a ser conjunta (Sr. Wilhem Corsemeli e Nemézio). Todavia a documentação juntada aos autos não convali dam esta afirmação. Existem, ainda, vários aspectos que chamaram a aten- ção do julgador para deixar de aceitar tal e consolidar o pensamen- to no sentido de que efetivamente a posição ou a situação do Sr. Ne mézio merece uma apreciação em separado, a saber: a) - Conforme se apurou em diligencia ordenada Pelo Presidente des- ta Câmara, o Sr. Nemezio, após deixar a empresa passou a traba # rhar em outra sociedade controlada pelo Sr. Madureira carpa dr , 12.- -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.323/79 Acórdão n9 101-72.096 antiao. Diretor da COBESCA._, h) - Conforme consta da declaração de rendimentos do Sr. Wilhen Cor - semeli ate o EX. 80, o Sr. Nemézio, ainda continuava.a dever-lhe numerário emprestado alguns tempos antes. c) - Apesar da confissão assinada pelo Sr. Nemézio afirmar que tinha. abusado da confiança de seu superior imediato - Sr. Wilhem - e estar comprovado a má utilização dos recursos sociais, foi o Sr. Nemézio demitido fazendo jus a todos os seus direitos tra balhistas (férias, aviso prévio, 139 proporcional e etc),situa ção um tanto o quantoestraPhapara funcionário que assina a de claração que consta dos autos. d) - Não foi tomada qualquer providencia objetivando delimitar res- ponsabilidade e sequer foi o Sr. Nemézio advertido ou algo se- melhante. A falta de comprovação a respeito de a conta no Unibanco somente a partir de janeiro/77 passar a ser em conjunto - Srs. Nemézio e Wilhem - e todos os fatos acima es pecificados, efeti,_ _ vamente, não proporcionam ao signatário a tranqüilidade „necesãária para concluir de forma diferente do que está fazendo. Nenhum dos depósitos efetuados na conta do Unibanco foi comprovado, quer em 1977 ou em 1978. Assim, entendo que em rela ção a 1977, uma vez que relativamente a 1978 já me manifestei ante- riormente, os depósitos realizados junto ao Unibanco devem ser man- tidos como omissão de receita. 6- MULTA DE 150% A manuntenção da multa se impõe em função da prática reiterada de atos que em si e por si mesmos não podem deixar de ser considerados ilicitos. Não há qualquer preocupação em concentrar a responsa _ bilidade em uma ou outra pessoa, até mesmo porque não estaesta a fun- ção deste orgão julgador administrativo fiscal dr' (11 U /v.v. i •f• •n• O fato em si e que merece tal classificação e que impõe a manutenção da multa aplicada da ordem de 150%. Isso posto e.considerando tudo mais que dos autos constam, voto pe provimento pa cial do recup afim de excluir da tributação as arcelas acima specificada I II 1.----- -1----Ã1 d . FERN DO ILERO VELL SO - li RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:21:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:21:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:21:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:21:16Z; created: 2009-07-07T15:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:21:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13433-000.054/88-88 ~L .*:::7•.-* MINISTÉRIO DA FAZENDA , , MHP , sess" de 29 de março de 19 89 ACORDÃO N.0.10Lr..7.8....4.62. Recurso n. o 52.360 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente L. E. PNEUS LTDA. , Reco~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). , LANÇAMENTO DECORRENTE - Art. 89 do Decreto- ! lei n9 2.065/83 - Em virtude da estreita re 1 lação entre o lançamento principal e o de-1 corrente, provido em parte a irresignação I , da contribuinte quanto ao primeiro, igual 1 medida deve ser adotada quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re H curso interposto por L. E. PNEUS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unaflimidade de votos,dar provimento, em par 1- , te ao recurso, para excluir da tributação a -imporEáncia_ de Ncz$..._5458' , (Cr$ 52.580.397), nos termos do relateirió e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala das Sessões (DF), em 29 de março de 1989 a i. , URGEL PERE- A LOP • - PRESIDENTE ..._..." , Zr_____ 41l . (--Â,,%VÊ ED DO:A fe''" D ALCKMIN - RELATOR - - : VISTO EM AFONSO • o FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 O MAR 1 FAZENDA NAODNAL Participaram, ainda, do presente julgamento tos seguintes 7.',c-ConãèIhel . ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS.MIRANDA,-CRIS I TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e aNDID5 I RODRIGUES NEUBER. , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13433-000.054/88-88 RECURSOW 52.360 ACORDÃON9: 101-78462 RECORRENTE : L. E. PNEUS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1985, em decorrência de ação fiscal que entendeu ser a mate • ria tributável no período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 18-03-8.8, apresentou im 'pugnação, após e obter dilação de prazo, conforme petição protoco ilada em 29-04-81, reportando-se aos argumentos expendidos na re- clamação oferecida no processo principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou in formação (fls. 20), aludindo, basicamente, às observaçOes já fei- tas no processo matriz. As fls. 22/24 foi anexada cópia do- decisório de pri ,meiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa ju- ridica, cuja ementa é a seguinte: • • . 1IMPOSTO-IE RENDA-PESSOA JURÍDICA - As importân cias integrantes da conta "Fornecedores" estão sujeitas à comprovação, sob pena de serem pre- sumidamente consideradas omissão de receita. Ação fiscal procedente." 117 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.054/88-88 3 Acórdão n9 101-78.462 Outrossim, em relação ao presente processo, a de- cisão proferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A diferença apura da no resultado da pessoa jurídica, por omis- sãode receita, será considerada automaticamen te distribuída aos sócios e, sem prejuizo imposto na pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte, à aliquota de 25%. Ação fiscal procedente." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em li tigio decorrente de outro, o qual restou mantido, parcialmente, na mesma instância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 17 de maio de 1988, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, rena vando as alegaçOes do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Re- curso n9 93.577 ,. deu parcial provimento ao recurso da contribuinte, conforme a ementa do Acórdão n9 101-78-391 assim ementado: 47/ IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA , - COMPROVAÇÃO. - Não são hábeis a comprovar o mon tante do passivo títulos quitados antes da dat-a. do balanço. Se a data constante do titulo está errada, incumbe à contribuinte demonstrar o fa- to, sob pena de ser mantida a ação fiscal. Igualmente os títulos com vencimento anterior ao levantamento do balanço, sem quitação, não é há- bil, por si só, para provar a efetividade do pas- sivo, mormente quando apresentado anos após a da- ta em que deveria ter sido pago. Deve o contri- buinte diligenciar no sentido de demonstrar a efe tiva data de liquidação, sem o que prevalece au- tuação,tendo em vista que a regra é o pagamento ate a data do vencimento e a exceção o pagamento em atraso (ato ilícito). O titulo emitido antes da data do balanço e com vencimento posterior a este deve ser tido como hábil a demonstrar a efetividade do passivo, não 5, \ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.054/88-88 Acórdão n9 101-78.462 sendo relevante o fato de o registro da entrada da mercadoria a ele referente ter ocorrido no ano seguinte. Recurso parcialmente provido. É o relatório. j , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.054/88-88 5 Acórdão n9À. 1(11.-78.462 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda na fonte-, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Cormefeito, ambas exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se I verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisOes I homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincu- la a de outro. No :entanto, não havendo no processo decorrente Hne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador; por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, con cluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente I quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica era parcial mente procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que nãO se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu dança do entendimento anteriormente fixado, imp8e-se que decisão consentânea seja adotada. Em face dessas consideraçOes, voto pelo provimen V.v. to parcial do apelo para excluir da tributação o montante de Cr$ 52.580-8,97, no ano de 1985. 0.) EDUARDO RAN ' D.C; AN-RELATOR • ' ; • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000919/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85751
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DESPESA INDEVIDA DE CORREc:A0 MONETARIA - O indice a ser utilizado para se corrigir o aumento de ca-. pital è o correspondente à data da efetiva inte - gralização e não o :índice relativo ao mOs de en- cerramento do balanço anterior . Recurso nào provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CALÇADOS ROSIFINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira râmara do Primeiro Conse- lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso. _ ....ala d :. Sessties. em 20 de outubro de 1993 . ., 11V .mor, rc ariyam ifr - PRESIDENTE ..1 ...r.rolaw ---,-..-/ Rair.nc.- J.::eares d,:!.Cark.''.1ho - RELATOR iár3 ád, VISTO EM LUI FERNANIDOCM , I" A DL mamEn - PROCURAOR DA FAZENDA SESSAO DEn - ...., , NACIONA: . A ' ' .r .2j ULI i 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os se guintes Conselbeirosn Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Vrancisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cándido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Ro - 115 driques Cabral. 0414i . 4 !,, # , __, 2 PROCESSO NR ., : 1. 08 (-1 O „ 000 „ 9 1 9 .S 92-66 RECURSO HR - Is 104 .. 893 AC oR Dm IAR .. n 101-85.751 RECORRENTE u CALeADOS ROSIFINI LTDA ,, , , RELATORIO ,,, CALçADOS ROSIFINT LYDA, qualificada nos autos, com sede em Ribeirão Preto (SP), recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF na- : quela cidade, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de : :, fls. 53, através do qual foi constituido crédito tributàrio no valor : correspondente a 13.079,76 UPIRs, relativo aos exercícios de 1989 a 1991. Acolhida a impugna0o no tocante â glosa de despesas fi- nanceiras, no valor de Cz$12.264.365,00 (exercício de 1989), permane- cem em litígio a matéria tributável decorrente de passivo fícticio e de indevido saldo devedor de correçso monetâria, conforme sumariado nos itens 1 e 2 do termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis.46/47)u "1)0MISSA0 DE RECEITA CARACTERIZADA POR PASSIVO HW) COM'» PROVADO- Após confronto da rela(4%o anexa como os do- cumentos apresentados pela empresa, em atendimento a intimarão datada de 26.06.91, constatei que da impor- tância de Cz$14.205.420,00 consignada na deriaraç'ão de ?dl :i. do período base de 1987, sob o titulo de FORNECEDORES, a empresa apresentou documentação que comprova apenas a importância de Cz$4.053.561,00, conforme QUADRO DEMONSTRATIVO n. 01, anexo, restando sem comprova0o a importância de Cz$104.66A.801,00 constante da declaração de rendimentos do perído base de 1988, sob o titulo de FORNECEDORES, a empresa re- lacionou e comprovou apenas o montante de Cz$ 92.034.297,00, restando sem comprovação a importância de Cz$12.630.504,00n ..:*' WA4til 1I 3 PROCESSO NR. : 10840.000.919/92-66 ACORDMO NR. n :1. INDEVIDA DE CORREç'AO MONETARIA - A empresa ! teve o seu capital auemntado em 30.03.87, na import'án cia de Cz$10.570.000,00, em dinheiro. Todavia, ao con tabilizar o Razão Auxiliar em OTN. utilizou para con- versão do referido aumento o valor de Cz$119,49, cor- ! respondente a orN de dezembro de 1986, quando o cor- reto seria utilizar o valor de :L3:}. a OTN de Março/87. Dessa forma majorou indevida mente o saldo devedor da Conta de Correção Monetária do Balanço em Cz$15.824.416.00, conforme mapa de cor- ! reção monetária anexo". Em virtude das irregularidade apuradas no exercício de ! 1988, procedeu-se à diminuiç'ao do prejuizo fiscal registrado, o que limitou a Cz$49.662.6Y3,00 a compensação (em vez de Cz$107.377.779,00, conforme declarado) no exercício de 1989. A a0o fiscal abranaeu ainda os exercícios de 1990 e 1991 para efeito de proceder â tributaçz'ão das parcelas compensados a titulo de prejuizo fiscal do exercicio de 1988, totalmente absorvido no de 1989. A exidencia teve por base o disposto nos art. 180, 253, 347, 353 358, 382, 388, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Na tempestiva impuana0o de fls. 55/60, alegou a con- tribuinte que a omissão de receitas caracterizada em vista de passivo fictício constitUiu mera presunção, que, a seu juizo, não se presta para desencadear o fato gerador do imposto. No concernente à majora0o do saldo devedor de correção monetária, embora admitindo a ocorrencía 1 do erro, argumentou que dele n*ão Cerik~ distorço da corre(42o monwt&- ria dos exercícios seauintes. AR. ,í14 PROCESSO MR. : 10840.000.919/92-66 ACORDAI) NR. n 101-85.751 A autora do procedimento fiscal, em informação de fls. 83/84, propt5s que apenas fosse acolhida a impugnação no tocante â ma- teria relativa á glosa de despesas financeiras. O julgador monocrático manteve parcialmente o lançamen- to, conforme decisão de fls. 91/93, assim ementadan "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA PASSIVO FICTICIO Caracteriza omissão de receitas a presença, no passivo, de obrigaçGes já pagas ou desguarnecidas de documentos que comprovem sua exist.éncia. DESPESA INDEVIDA DE CORREçA0 MONETARTA O índice utilizado para se corrigir o aumento de capital, realizado em espécie, é o correspondente à efetiva data da integralização e não o coefi- ciente relativo ao balanço anterior. COMPENSAçM0 IHOEVIDA DE PREJUIZO Considera-se compensação indevida de prejuízo de exercício anterior, quando o mesmo inexiste, face ás irregularidades apuradas na ação fiscal. - DESPESAS FINANCEIRAS Tendo em vista que o valor glosado, a titulo de despesas financeiras, foi devidamente comprovado na fase impugnatória, é de se restabelecer res- pectivas despesas." Em suas razeíes de decidir, a autoridade "a quo" sal tou, quanto a matéria relacionada a passivo fictício, que, nos termos do art. 180 do RIR/80, ressalva-se ao contribuinte a prova da improce- dOncía da presunção, o que não foi efetivado pela defendente. Quanto á : "despesa indevida de correção monetária", ressaltou-se que, conforme se depreende dos autos, não houve a alegada. rebercussão nos execicios subsequentes. \IP` 4 5 PROCESSO NR. : 10840.000.91966 ACORIMO NR. n 101-85.751 Cientificada da 'decisão em :L4,, AR de fis,96, a contribuinte ingressou em 13.01.93 com o recurso de 99/102. Alegou, com respeito a caracterização de passivo ficticio, que consoante a doutrina e a j urisprud .Oncia, os indicios e as ficçbes, . mesmo que previstas em leis ordinárias, não se prestam para desenca- • dear o fato gerador do imposto de renda. Disse que cretrios pessoais - utilizados na elaboração da sua contabilidade e para o arquivamento de ., documentos não permitiram que os atuais responsáveis por sua escritu- ração e guarda dos comprovante que a alicerçam apresentassem no momen- to oportuno a documentação exigida. Dai haver protestado pela juntada posterior de documentacão comprobatória quanto àquelas dividas quo es- taria,em vias de obter junto a seus credores. Da outra parte , após apontar conexão entre a glosa de despesa de correção monetária e de prejuizos, insistiu em dizer que os resultados de correcão monotária dos anos subsequentes ao de 1981 não sofreram qualquer distorcão. Argumontou, a propósito, que, ao corrigir . o PatrimÕnio Liquido em valor maior no ano de 1987, o valor dai resg i- , tante foi incorporado nas contas devedoras em igual valor, e, nos exercicios seguintes, os dois grupos de contas foram corrigidos, tan- to no crédito como no débito em igual valor. Sendo tais valores de igual grandeza e corrigidos em indices idtkutiims, os mesmos se anula- • riam. Mencionou, sobre a quest'ao, o Acórd'ão n. 103-08.328. IP f?'" . E o relaUár: i: i 1L ____ 6 PROCESSO MR. e 10840.0000919/92-66 ACORDn0 NR. n 101-85.751 RECURSO MR. n 104.893 RECORRENTE N CALçADOS ROSIFINI LTDA VOTO - , Conselheiron Raimundo Soares de CarvaJho - Relator ., , , iO recurso é tempestivo, dele tomo (.7.f........r.riwf.'...ni.n.1:::..ritc-,. A respeito do passivo fictiLlo estabelece o art. 180 do RIR/80 (Decreto n. 85.450/80) que "o fato do a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaç'des ía . , pagas autoriza presunção de omissão no registre de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improced .encia da presunção". "A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais" (art.157 do RIR/80). A própria lei (art.180) admite tratar-se de p 'resunção de omissão de receita, deixando ao contribuinte a prova de sua improce- dncia. O termo de Inicio se deu em 10.06.91. Eortanto, decorridos mais de dois anos não conse guiu a recorrente trazer aos autos os docu- mentos que pudessem comprovar o seu passivo e, com isso, desfazer a presuncão de DMiSSãO de receita. Sendo a recorrente uma pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está ela obrigada a manter sua escrituração com obser - vãncia das leis comerciais e fiScaís. Assim, é incahível a sua alega- ção de que critérios pessoais utilizados em sua contabilidade não per- mitiram apresentar, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida. Todos os seus prazos na esfera administrativa jA estão esgotados. Alega a recorrente que tendo a fiscalização apurado uma i diferença de correção monetária em 1987, esse fato teve influOncia rlio,:i . PÁ. . T. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . ... • • ...„...,.. . . . 7 PROCESSO NR. : 108q0.0000919/92 -66 ACORDAI.) NP. n 101-85.751 resultado de correção monetâria dos anos seguintes. Que, ao . corrigir o PatrimCoio Líquido em valor maior em 1987, o valor dai resultante foi incorporado nas contas devedoras de igual valor, sendo que, nos exer- cícios seguintes, os dois grupos de conta foram corrigidos, tanto no débito como no credito em igual valor eles se anulam, não provocando CU.?. lquer distorção nos resultados futuros. Sobre o assunto, cita o Acórdão n.103-08.328 de autoria 'do ilustre Conselho Carlos Augusto de Vilhena. Vejamos o que aconteceu. A recorrente aumentou o seu ca- pital em 30.03.87 no valor de 52()O())( ()O Ao contabilizar o ra- zão Auxiliar em OTN, foi utilizado para conversão o valor da OTN em dezembro de 1986 (Cz$119,49), gu ..4ndo o correto .seria utilizar-se c: da OTN no més de marco de 1987 ccz$181,61). Este erro resultou em um aumento indevido do saldo devedor da conta de Correção Monetaria do Balanço em Cz$15.824.446,00 que foi glosado pela fiscalizaç'ão. O alegado reflexo nos anos seguintes a que se refere a recorrente inexiste. Este somentP ocorreria se a fiscalização esten- desse essa glosa aos anos seguintes, o que não aconteceu, conforme se pode verificar de fls. 48, 84 e 93. O que fez a Fiscalização foi so- mente corrigir o erro na conversão de cruzeiros para OTH e glosar o valor do aumento indevido do saldo devedor de correção monetãria no . , , exereicio de 1988. , Assim, deve ser mantida—a Decisão sín 7 : ... \'1110 fil j . 11 ., ._ 8 PROCESSO MR. : 10840.0000919/92-66 ACORDMO MR. n 101-85.751 Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos cons- ta, meu voto é no sentido de s p conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para , no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 26 outubro de 1993 n10.0~. 4111 Raimunde 3 de Carvalho - Relator nq Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.600040/37-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71979
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 TFSC Sessão de 02 de dezembrode 19 80 ACORDÃO N° 101-71-979 Recurso n° 34.765 - IRPF - EX: 1977 a 1979 Recorrente JOÃO PAULO TERRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) 1 1 IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - Desde que mantida a tributação na pessoa jurídica, da omissão de receita apurada pela fis- calização, as importãncias tributada; su jeitam-se igualmente a tributação nas pe-ã. soas físicas dos Sócios, a titulo de lu-.- cros distribuídos, respeitado o percen- tual de participação de cada um no capi tal da sociedade. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO TERRA: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con_ selho d= ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs* /I 4 Sala das Sess6e aipi , em 02 de dezembro de 1980 / Vgif/11,' , iifs 11,1, . Á / / / AMADOR O 4 LefFERN4,, DE PRESIDENTE 1 O 1 1 1 '' Ji. '''-t,c-.4\4 tr ''\ ' nillk: t-io i FRANCISCO DE 4" ... MI"V D Á RELATOR lik * lo / il b i # ..‘ VISTO EM ADHEMILSON •SS 6 Ca ' VALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE -- li DEZ 1980 FAZENDA NACIO- NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Con selheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. >7'W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/004.037/80 RECURSO re,34.765 ACÓRDÃO N.0,101-71.979 RECORRENTE: JOÃO PAULO TERRA RELATÓRIO Através de ação fiscal instaurada contra a firma DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., onde ficou apurado a existência de omissão de receita caracterizada em "Passivo Fictício", "Supri- mentos de caixa de origem não comprovada" e "Omissão de vendas" detectada pelo fisco estadual, foi a mesma tributada nos exerci cios de 1977 a 1979. Em decorrência dessa tributação, a fiscalização lavrou contra o sócio JOÃO PAULO TERRA, o Auto de Infração de 5, submetendo ã tributação na cédula "F", a título de lucros dis tribuídos, as importãncias omitidas pela pessoa jurídica, respei tado o percentual de participação do referido sócio no capital da sociedade. Essas importâncias estão assim quantificadas por exercícios: Exerc. de 1977, ano-base de 1976..Cr$ 5.928,50 " 1978, " " 1977... 303.040,00 " 1979, " " " 1978... 244.399 $0 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - •0/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.037/80 ACÓRDÃO N9 101-71.979 Dentro do prazo regulamentar o interessado impug nou a exigência, juntando cOpia da impugnação interposta pela Dis tribuidora Brasil Ltda., pedindo o cancelamento do auto de infra- ção. Através da decisão de fls. 16/18, a autoridade jul gadora singular indeferiu a impugnação sob o fundamento de que: "Os valores não oferecidos à tributação pela pes soa jurídica, apurados pela fiscalização, são con- siderados como tendo sido distribuídos aos cios, proporcionalmente ã participação de cada um e classificáveis em suas declaraçoes de rendimen tos, na cédula "F"." Postulando a reforma da aludida decisão, o inte- ressado ingressou com o recurso de fls. 22/24, cujas razOes são lidas na Integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica DIS TRIBUIDORA BRASIL LTDA., do qual este decorre, jâ foi submetido a julgamento por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário. Assim, pelo AcOrdão . n9 101-71.968 de 01/12/80, es- te Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento ao recur- so da empresa, julgando procedente a tributação das parcelas omi- tidas que causaram reflexo na pessoa física do sócio. Tratando-se de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa juricad # 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.037/80 ACÓRDÃO N9 101-71.979 constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle xo na pessoa fisica do sócio. Tendo a empresa sucumbido em seu apelo contra a decisão de 19 grau, uma vez que esta Cámara, pelo Acórdão supra- -referido, ã unanimidade de votos negou provimento ao seu recur- so, há de se aplicar na pessoa física do sócio, ora recorrente, o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Por tais razOes, voto pela negativa de provimen- to FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768666 #
Numero do processo: 00008.100104/92-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74453
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃOW-1.0.7.4., . 4 . 53 Recurso n° - 73.723 - IRPJ - EX: de 1964 Recorrente - BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) RECURSO "EX OFFICIO" - A decisão de pri meira instância sobre causas de valor excedente â. alçada de irrecorribilida- de s6 produz efeitos apôs a sua confir- mação pelo Superintendente Regional da Receita Federal competente, atraves do recurso de oficio interposto. TÍTULOS DE CRÉDITO - O imposto de renda incidente sobre rendimentos de títulos ao portador auferidos por pessoas jurí- dicas era exclusivo de fonte, de acor- do com a regra inserta na alínea "d", do art. 43, do Decreto-lei 5844, de 23 de setembro de 1943, ate o advento do De- creto-lei 403/68, quando foi derroga- do parcialmente. PROVISÃO PARA PERDAS NA LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS ATIVAS - A garantia pessoal da da â. operação, ao contrerio da real,nn- era causa impeditiva na formação da pro visão de que tratava a alínea "c", do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto 51.900, de 10104/63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira CÃMara do PriMeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre — liminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurare ; ,,, 2 ex- cluir da base de cálculo a importância de Cr$213,565,77 7 Sala das SessOes (DF), em 09 de junho,d 1983 AMADOR ou -• L FE-h , DEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBER GONÇALVES NUNES - RELATOR / / ,GOSTIVISTO EM HO FLORES - PROCURADOR DA FA, - SESSÃO DE: .1 JU R 19P ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes :_consé.,-. lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ._.-GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO. e RAUL PIMENTEL , s 1.9;--,1 -^4\g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL n_ PROCESSO N.9-0810/010.492/69 RECURSO N.° : 73.723 ACÓRDÃO N.° : 101-74.453 RECORRENTE: BANCO SAFRA DE INESTIMENTOS S/A R E -LATÕRI O BANCOSAFRADEINVESTIMENTOS S/A (Sucessora de Safra S.A. Credito, Financiamento e Investimentos e do Banco Safra de Desenvolvimento S/A) manifesta recurso voluntãrio contra o ato do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. RF que, reformando a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, manteve o lançamento suplementar do imposto de renda do e xercicio de 1964, efetuado contra ela, em processo de revisão. Em resumo, o litígio posto ao deslinde desta Cã- mara e o seguinte: A repartição fiscal glosara a dedução de imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos na compra com desá- gio de títulos de credito adquiridos pela suplicante, no valor de Cr$ 320.362.584,30 sob o fundamento de que o tributo sobre o redi to é ônus do beneficiado, e bem assim por excesso na constituição de provisão para atender perdas na liquidação de dividas ativas que, segundo a revisão, s6• poderia incidir sobre o valor das con- tas correntes, uma vez que o restante possnia garantia. A recorrente insurge-se contra a exigância, (fls. 30a 39), discorrendo sobre a,sistemática do imposto incidente so_. • :41B - . ° •• '" . s a 4,o i ão de adeuirentecke títulos e beneficiãria do desãgio, e asseverando que, tendo supor ll tado o (^mus do imposto, ó extreme de dúvidas o seu direito de de-- duzir o respectivo valor em sua declaração de rendimentos e n i no ,,, /29 D M F — RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 ----'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 3. AcOrdão n9 101-74.453 da firma vendedora dos títulos. Alega a suplicante na impugnação que a jurisprudên cia admitia a formação do fundo até 10% do valor dessas mesmas divi- das, jamais cogitando da natureza dos cráditos da sociedade, vez que a lei não faz qualquer distinção a respeito (art. 37, c, do RIR aprovado pelo Decreto 51.900, de 10/04/63), cujas disposiçOes pre- valecem ate 31/12/64, a partir de quando o art. 61 da Lei 4506/64mo dificou o sistema vigente, citando acórdãos administrativos em prol de sua tese. Afirma que, mesmo que houvesse distinção quanto à natu reza dos créditos, ainda assim o lançamento seria improcedente por que o revisor erroneamente considerou como cobertos por garantia' contratos de abertura de credito a que correspondiam notas promis- sórias de emissão da própria devedora, que não pode ser considerada como garantia, uma vez que nada mais e do que uma simples promessa de pagamento. Descreve a operação e diz que, apesar de o montante dos negócios dessa natureza atingir Cr$4.021.274.172, possibilitan do um fundo superior a Cr$ 400.000.000, formou-o em apenas Cr$ 235.000.000. A autoridade julgadora de primeira instância, a- colhendo as razOes da impugnante deferiu sua pretensão (fls. 47), que foi reformada, em ato de recurso de ofício pelo Sr. Superinten- dente Regional da Receita Federal, na 8a. Região Fiscal, basicamen- te pela ausência de provas documentais e a inexistência de receita especifica, elementos materiais indispensâveis ã convicção de ter a empresa suportado o ônus do imposto de fonte, alem do que, de a- cordo com o art. 43, § 29, letra "d" do Decreto-lei 5844/43, o im- posto de •renda em questão não - é dedutível como despesa operacional, citando a O.S. D.I.R. 62-16/62. Por outro lado, as disposições ,do art. 37, alinea "c",do Decreto 51.900/63 invalidam as alegações da postulante de vez que estabelecem inequívocas limitações impostas em razão da natureza das drvidas e do gênero do negócio, não se a- plicando à espécie os acórdãos invocados. Na peça recurs6ria, a sucumbente argui, - -- mente, decadência do direito de a Fazenda Panca lançar o trib 4, //27 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 4. AcOrdão n9 101-74.453 to por ato do Sr. Superintendente Regional, de vez que o lançamento original fora formalmente cancelado em 15/05/70, hã mais de doze anos, e, no merito, a autoridade recorrida inovou com fundamenta - ção não oferecida no lançamento cancelado, privando-a de defender- -se perante duas instâncias, como lhe assegura o direito proces- sual vigente, pois invoca a 0.S DIR 62-16 e ausência de prova do- cumental, não cogitados na revisão. Desenvolve argumentos já expen- didos em sua impugnação. eu recurso e lido na Integra para melhor conhecimento do Plenária// .77 É o rel. 6rio.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 5. Acórdão n9 101-74.453 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. PRELIMINARES O julgamento em primeira instância, quando excedida a alçada de irrecorribilidade está sUjeito à sua manutenção pela autoridade "ad quem", através do julgamento do recurso de ofício a ser interposto. Enquanto não houver esta homologação o julgamento em primeira instância não surte os efeitos preconizados e, portanto, se a decisão tivera por escopo o cancelamento do crédito tributário, este se mantém íntegro enquanto não for confirmada a decisão recor- rida. Ratificada, os efeitos remontam à data do ato sob revisão; são "ex tunc", portanto. Desta forma, não pode prosperar a alegação da defesa de que o lançamento inicial fora cancelado pela decisão que lhe fo- ra favorável e, a desoras, novamente lançado pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 8 RF. Trata-se de uma construção sem qualquer respaldo ju- rídico e com vistas a conduzir o julgador menos atento ao reconheci mento de uma decadência que jamais se operou. A autoridade administrativa lançara o imposto e a procedência do crédito tributário foi discutida pela notificada e, até o pronunciamento do Superintendente Regional, não havia ainda 'e, -ft .. • ' ft- . - • 11 211 - - - e - ai tan to o Delegado como o revisor de seu ato (Decreto 70.235/72, art.34, d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 Acórdão n9 101-74.453 Assentadas essas premissas que afastam a hipótese de caducidade, posto que o lançamento inicial manteve sua inteireza, resta examinar a inovação alegada pela recorrente que lhe furtaria o direito de defender-se em duplo grau de jurisdição. Na verdade, os argumentos trazidos pela autoridade recorrida são elementos esclarecedores da posição do revisor, em face da sistemática do imposto, e não umli_b_elo novo dequeaparte ti vesse de defender-se. Ele fundamentara a sua glosa no fato de que o ônus do imposto é do beneficiário, no caso, a recorrente, E isto porque, de acordo com o art. 43, § 29, alínea "d", do Decreto-lei 5.844/43, os rendimentos dos títulos de crédito adquiridos pela em- presa não seriam adicionados ao seu lucro real. Ora, se os rendi- mentos não eram incluídos nos lucros, logicamnte não se poderia fazer qualquer exclusão do mesmo lucro por conta daquelas receitas, e a tributação seria exclusiva de fonte. Daí, a observação do Superintendente Regional de i- nexistência de receita específica e provas documentais, a querer de monstrar que não haveria absurdo na posição do revisor mas sim, nada defesa. A citação da O.S. DIR - 62-16, de 28/12/62, nada mais faz do que reproduzir o comando do art. 43, § 29, alínea "d" do Decreto-lei 5.844/43, em que lançou raízes o art. 43, "d", do Re gulamento aprovado pelo Decreto 47.373, de 07/12/59. Sua menção não seria necessária para formar, compor ou reforçar o libelo .inicial, mas apenas ã sua correta compreensão posta em dúvida pela impugna- ção. Inexiste, pois qualquer inovação. O MÉRITO O imposto de renda da fonte sobre os rendimentos dos títulos objetado litígio eram, por força do decreto-lei citado sujeitos ã tributação exclusivamente nd fonte, dte. o ddvenLo do De- creto-lei 403, de 30/12/68 - que estabeleceu tratamento tributário específico a ,_diversas de suas espécies - derrogando-o em parte p 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 7. Acórdão n9 101-74.453 ra_que a tributação se fizesse com base na declaração, tratamento esse generalizado por força das inovações introduzidas pelo .)Decre- to-lei 1.338/74, e que, por isso, através do seu art. 28, alínea"a" revogou o dispositivo do mencionado decreto-lei. Em sendo assim, o contribuinte deduziu indevidamente o valor do imposto de renda retido na fonte, furtando-se a arcar com o ônus do tributo que era de sua alçada, e a glosa da despesa a esse título está escorreita e deve ser mantida, como o fez .acerta- damente o Superintendente Regional da Receita Federal na 8 Região Fiscal. Do mesmo modo não se pode concluir em relação ã glo- sa da despesa na formação de provisão para atender perdas na liqui- dação de dívidas ativas, sob o fundamento de que possuiam garan- tias. Segundo o art. 37, alínea "d", do Regulamento apro- vado pelo Decreto 51.900, de 10/04/63, poderiam ser deduzidas do lucro bruto "as-quotas razoáveis destinadas ã formação de provi- são para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio (Decre to-lei n9 5.844, art. 37, alínea "c")". A exclusão dos valores garantidos é uma decorrência da natureza da dívida ativa, pois se essa garantia se apoiasse em direito real, haveria manifesta incompatibilidade entre ela e o es- copo da lei, que é o de propiciar ao contribuinte deduzir a perda sofrida pela inadimplência do devedor. Se a reparação estivesse as segurada por garantia real, não haveria razão de outra tutela além da ação do credor no ressarcimento do prejuízo sofrido. Do mesmo mo do, as vendas com reserva de domínio. Essa certeza não é dada na garantia obrigacional,pois: o avalista ou fiador, se houver, poderá não honrar a obrigação as- sumida e após todas as medidas judiciais cabíveis concluir-se pela inexistê eia ou insuficiência de bens capazes de satisfazer a, o brigação/1 /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 8. Acórdão n9101-74.453 E outro não foi o tratamento dado pela Lei 4.506/64, em seu artigo 61, § 29, que de forma mais específica, exclui ape- nas os créditos provenientes de vendas com reserva de domínió, ou de operações com garantia real. O contribuinte descreveu o tipo de operação realiza- da garantida por uma nota promissória que nada mais representa do que uma garantia pessoal. A situação é diferente do desconto de duplicatas em que o cedente, isto é, o titular do credito na operação original que lhe deu existência, assume o ônus do inadimplemento da obriga- ção por parte do aceitante. E nada mals.juàto -que:-. assim fosse, porque dava em garantia da operação uma obrigação vincenda e que poderia não ser honrada-emseu vencimento. Sendo o emitente do título o titular do crédito, so- mente ele e mais ninguém poderá formar a provisão; do contrário, haveria, sobre a mesma obrigação original dupla dedução de lucro o- peracional: uma na empresa que produziu o crédito e emitiu o títu- lo,e, outra, na que o descontou, quando apenas a primeira assumiria o prejuízo. No caso sob julgamento, a operação que gerou o cré- dito foi o mútuo concedido pela suplicante e é ela a titular do crédito sendo unicamente seu o direito de formar a provisão. Um e- ventual avalista_não poderia fazê-lo e, portanto, não haveria du- pla dedução do valor correspondente, em empresas diferentes. Por fim, diga-se que ao contrário do que supunha o Superintendente Regional, a recorrente atendeu, em 26/12/67, a di- ligência determinada, conforme protocolo/,'._ da D.I.R. em São Paulo e cópia do requerimento pedindo a juntada aos autos dos documentos solicitados (f is. 78 -e 79), antes, portanto, da decisão do Sr. De- legado da Receita Pzderal, que data de 29/04/70, e que lhe fora fa- vorável. (fls. 47)./1 /2ç' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/010.492/69 9. Acórdão n9 101-74.453 A quantia, ã época expressa por Cr$ 213.565.774,20 (Exercício 1964, AB 1963) e queL após a adoção do "cruzeiro novo", passou a NCr$ 213.565,77, era dedutível do lucro bruto e, portan- to,é improcedente a exigência. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares de decadência e de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, dou provimento carcial ao recurso para excluir da tributação Cr$ 213.565,77 / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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(SUCESSORA DE TV IMPERADOR LTDA.) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP) EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NA- CIONAL OU REGIONAL. São concessióná- ¡ rias do serviço público de telecomuni ! caçaies nos termos da legislação de ¡é- gencia, aplicando-se-lhes ate o exerci t cio de 1981, a alíquota de 6% sobre CS- lucro, prevista nos D.Leis 1.330/74 e 1 1.643/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV RECORD DE FRANÇA LTDA. (SUCESSORA DE TV IMPE- RADOR LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, i n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado . 4 1, 1 Sala das 'e - 0 - s DF, em 23 de outubro de 1984.y? f " /P #'' i ' AMADOR 01- -, i. Lo FERNANDEZ - PRESIDENTE A alar 11., -', , %, (' . ' ."‘r ' oeàle4,e~ gl-__,D4 À - nST ke-SERRANO FILH - RELATOR - --- f '4,:- ^ : - ---___ GOSTILHO RES - PROCURADOR DA FAZENDA' NACIONAL - VISTO EM - '&1ru 'r 19n4SESSÃO DE: tu I;J; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ! SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, JOSE- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ 2. 0- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182/82-34 RECURSO N9: 86.109 ACÓRDÃO N9: 101-75.479 RECORRENTE TV RECORD DE FRANÇA LTDA. (SUCESSORA DE TV IMPERADOR DEMI.) RELATÕRIO Segundo se lê na fundamentação do Demonstrativo de Lançamento Suplementar a recorrente foi acusada de "utilização in- devida da alíquota de 6%", dado entender a repartição fiscal não ser a recorrente "concessionária de serviço público de telecomuni- caçaes". Impugnando a exigência, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo alega: "1. A impugnante, por força do Decreto n9 76.584, de 10.11.75, publicado no DOU de 11.11.75,tor nou-se CONCESSIONIRIA de uma estação de televisão na cidade de Franca, Estado de São Paulo, utilizan— do-se do Canal 4 local. 2. Ao apresentar sua declaração de rendimentos relativamente ao exercício de 1981, anobase de 1980, a impugnante ofereceu ã tributação os lu cros que apurou nesse exercício, sujeitanto-se alíquota reduzida de 6% (seis por cento), com base no Decreto-lei n9 1330/74". 4. Antes de adentrarmos propriamente no mérito da questão, faz-se mister esclarecer alguns i conceitos relativos às express8es contidas na Lei dirl n9 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o_ COdigo Brasileiro de Telecomunicaçaes. Conforme já foi esclarecido pela impugnante.d‘ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182/82-34 3. ACÓRDÃO N9 101-75.479 foi-lhe outorgada pelo Presidente da República (a quem cabe a prerrogativa) CONCESSÃO para estabele-- cer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro - B.J., cu jos serviços obedecem aos preceitos da Lei que ins- tituiu o C5digo Brasileiro de Telecomunicaçoes. Para os efeitos dessa Lei, - preceitua seu art. 49, "constituem serviços de telecomunicaçaes e transmissão, emissão ou recepção de símbolos, carac teres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa: çOes de qualquer natureza, por fio, rádio, eletrici dade, meios Opticoos ou qualquer outro processo ele-1 tromagnetico. E quanto aos fins a que se destinam, as tele- comunicaçOes assim se classificam (art. 69 do cita- do COdigo): a) - 2,...erszlzo público, destinado ao uso do público em geral; b) - serviço de radiodifusão, destinado a ser rece- bido direta e livremente pelo público em ge- ral, compreendendo radiodifusão sonora e tele - visão. Sendo que tais serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, quando não e- - xecutados diretamente pela União, poderão ser explo rados por concessão, autorização ou permissão (art. 33 do CBT). 5. Todavia, coube ao Decreto n9 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovar o Regulamento Geral para execução da Lei n9 4.117, de 27.08.62 e estabele- ceros conceitos que nela figuram, essenciais para definir a situação da impugnante perante a incômoda posição em que se ve colocada, equivocadamente, pe- lo Fisco Federal (art. 69 do citado Decreto); i: • • • e • s *** e • e * • • O **** e • • NB • • • O • • ***** • *************** 49 - CONCESSÃO - e a autorização outorgada pelo po- der competente a entidades executivas de servi ços públicos de telecomunicaçaes, de radiodi- fusão sonora de caráter nacional ou regional e de televisão." 0.0...........•..••0"....0 oca es....“••••••••••••• "239 - PERMISSÃO - e a autorização outorgada pelo po- 41 der competente a pessoas físicas ou jurídicas dr para execução dos seguintes serviços: - radiodifusão de caráter local, nao incluindo o de televisão; (grifo nosso). - público restrito; - limitado interio J ;- radioamador; e '. g'-- SERVIQO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182j82-34 4. ACÔRDA0 N9 101-75.479 - especial." "269) RADIODIFUSÃO - e o serviço de telecomunica--_. çoes que permite a transmissao de sons (radio- difusão sonora) ou a transmissão de sons e ima gens (televisão), destinado a ser direta e li- vremente recebida pelo público." "509) SERVIÇO PÚBLICO - é o estabelecido por esta Oes de qualquer natureza e destinado ao públi co em geral." "569) 1, 222ELT,125.2Es - é toda transmissão, emis são ou recepção de simbolos caracteres, sinai -ã- escritos, imagens, sons ou informaçOes de qual quer natureza, por fio, rádio, eletricidade meios Opticos ou qualquer outro processo ele- - tromagnetico." 6. Diante do exposto, e ã luz dos documentos ora juntados, resta claro e inconteste que a impug nante, sem sombra de dúvidas, é uma empresa conces- sionãria de serviço público de telecomunicaçOes e como tal deve beneficiar-se do disposto no Decre- to-Lei n9 1330, de 31 de maio de 1974, utilizando- -se da aliquota reduzida de 6% (seis por cento). 7. Assim e que não poderia ser outra a posição adotada pela la. Câmara , do 19 Conselho de Con tribuintes ao julgar, por maioria de votos, que a-s- concessionãrlas de serviços públicos de telecomuni cações, - dentre as quais a televisão, têm o direi to de pagar o imposto de renda à ali:quota de 6% ate" o exercício de 1979. E por ser oportuno, a impugnante junta cOpia do brilhante relatOrio e voto do Conselheiro Fernan do Cícero Velloso, que teve seu voto vencedor. (doa n94)_ Corroborando totalmente a posição firmada pe lo Conselho de Contribuintes, a impugnante pede vê= nia para acrescer os documentos já juntados com de- cisSes,unânimes, da Câmara Superior de Recursos, Fiscais, demonstrando, com absoluta clareza, a in- coerência do procedimento fiscal ao exigir o paga- ._ 4 mento suplementar do imposto de renda (docs. 5 e 6) 1M 8. Finalmente, provando ser uma concessionária de serviço público de telecomunicaçOes,a impug-- nante spera seja cancelado o lançamento suplemen- tar." . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182182-34 5. ACÓRDÃO N9 101-75.479 Submetidos os autos a apreciação da autoridade jul gadora a quo esta manteve a exigência, sob o fundamento resumo de que a taxa reduzida de 6%, em vez da de 30% somente é. aplicável ao lucro tributável das empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicaçOes e que as concessionárias de estaçOes de radio- difusão e de televisão não são concessionárias de serviços públi- cos de telecomunicaçOes. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente, a notificada apresentou o apelo fls. ,onde, em síntese, reitera o alegado na peça recursal,/ 2 o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 084G-004.182182-34 6. ACÔRDÃO N9 101-75.479 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No caso das telecomunicações a distinção entre con- cessionárias e permissionárias e bem assim o que se considera conces_ sionária de serviços públicos de telecomunicações e de capital impor_ tância para o dislinde do litígio. Na espécie, a concessão, alem de subordinar-se a uma serie de requisitos a que não se sujeita a permissão, somente pode ser outorgada através de Decreto, que fixa o prazo e as condições para o gozo; enquanto que a permissão é dada por Portaria do Minis- tro das Comunicações. As primeiras visam serviços nacionais ou regio nais, enquanto que as permissionárias somente atendem serviços lo- cais. As diversas Câmaras deste Conselho não confundem os conceitos, tendo reconhecido o direito somente às concessionárias,co mo determina a lei, negando-o ãs permissionárias. Tanto esta Câmara (através do AcOrdão n9 101-71.003) como a Terceira Câmara (através do Ac6rdão n9 103-02.667) também já reconheceram que a legislação de telecomunicações conceitua o servi ço de televisão como serviço público de telecomunicações. Em razão de essas decisões (acOrdãos n9s 101-71.003 e 103-02.667) não terem sido unânimes, através de recursos interpostos pelos dignos Procuradores da Fazenda Nacional, o assunto foi leva- do 31 apreciação da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, ratificou as decisões recorridas, confor -- me fazem certo os AcOrdãos n9s CSRF/01-0.027 e CSRF/01.0.031, cuja ementa e voto passamos a transcrever para que sirvam de fundamento ao presente voto deste Relator: ,_ 7) I "EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE AMBITO NACIONAL OU RE- GIONAL. São concessionárias do serviço público de telecomunicações, nos termos da legislação de rege dp, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182/82-34 7• ACÔRDA0 N9101-75.479 cia, aplicando-se-lhes a alíquota de 6% sobre o lu_ cro, prevista no D.L. 1.330/74." O Decreto-lei n9 1.330/74 instituiu regime es pecial de tributação para as empresas concessioná-1 rias de serviços públicos de telecomunicações, pelo qual essas pessoas jurídicas estão sujeitas à tribu- tação pelo imposto de renda à alíquota de 6%. O Decreto-lei n9 1.330/74 não definiu, para e- feito da aplicação do seu regime legal, "concessio nárias de serviços públicos de telecomunicações". 5 conceito, portanto, de concessionária de serviços públicos de telecomunicações deve ser buscado no CO digo Brasileiro de Comunicações e legislação comple- mentar, que constituem a parte do nosso ordenamen- to jurídico que regula esse setor da economia nacio -nal. . O Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto n9 52.026/63) define (a) concessão como a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços públi - cos de telecomunicações, de radiodifusão sonora de - caráter nacional ou regional e de televisão; (b) ra diodifusão como o serviço público de telecomunicã- çOes que permite a transmissão de som ou sons e ima- gens; (c) serviço público como sendo o estabelecido por estações de qualquer natureza e destinado ao pú - blico em geral. Na aplicação do regime legal o Decreto-lei n9 1.330 era - e ainda e. - necessário recorrer à legis- lação de telecomunicações para verificar o conceito de concessionárias de serviços públicos de telecomu- nicações. A Portaria n9 650/74, a pretexto de interpre taro Decreto-lei n9 1.330/74, restringiu, entretan- to, a aplicação do seu regime legal, dele excluin- do as concessionárias de serviços de radiodifusão so nora e de televisão. A Portaria não procurou cons- truir conceito de concessionário de serviços públi- cos de comunicações para efeito da aplicação daque- le regime fiscal, mas foi além r ao excluir as conces- sionárias de serviços de radiodifusão e de televisão. 2r A restrição da aplicação do regime legal do Decret o-lei n9 1.330/74 não poderia ter sido efetua II da por ato ministerial, porque o Decreto-lei númer-o- — 1.330/74 não conferiu ao Ministro da Fazenda compe- tência para R stringir ou ampliar a aplicação das suas normas. . -/ 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182/82-34 8. ACÓRDÃO N9 101-75.479 A legislação tributária recorre constantemente a institutos de outros ramos do Direito. Algumas ve- zes a legislação fiscal restringe ou amplia o concei to que aqueles institutos têm na sua legislação es- pecífica. Quando, todavia, a legislação tributária não modifica, implícita ou explicitamente, o concei- to dos institutos de outros ramos do Direito, o in terprete deve utilizar-se dos seus conceitos origi_ nais. A falta de suporte legal para regular a maté- ria como foi feito é implicitamente reconhecida pe- lo Procurador recorrente. Ele não fundamenta a Por tarja n9 650/74 em qualquer norma legal, mas procU ra defender a sua legalidade mediante a aplicação teleológica do Decreto-lei n9 1.330/74. No que pese o argumento da interpretação teleo lógica do Decreto-lei n9 1.330/74, entendo que tam--- bém sob esse aspecto carece de razão o ilustre Procu rador recorrente. A Exposição de Motivos n9 254/7-4- não é restritiva quanto ã aplicação do Decreto-lein9 1.330174. Na Exposição de Motivos esta consignado - que mais de 80% dos serviços de telecomunicaçOes são prestados por empresas sob o controle da Telebrás S.A., e que o setor de telecomunicaçOes deve ter a - estabilidade e auto-sustentação que lhe são indis- pensáveis à consecução de suas finalidades. A men- ção às empresas sob o controle da Telebrás não é, todavia, restritiva ..á. aplicação do Decreto-lei n9 1.330174, mas sim indicativas do nível de estatiza- ção a que chegou o setor de telecomunicaçOes. A proposta interpretação teleológica parece não ser acatada pelo ilustre Representante da Fazen- da Nacional junto a esta Câmara Superior, pois em seu Parecer de fl. 42 argumenta que deve ser observa da a norma do artigo 111 do C.T.N., segundo a qual - a legislação que disponha sobre (a) suspensão ou ex- clusão de crédito tributário e (b) sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Adotada a interpretação literal do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.330/74, a única conclusão possí- vel e a de que todas as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicaçOes estão sujei- tas ao seu regime legal. E, nessa hipótese, a Por- taria n9 650/74 é indubitavelmente ineficaz, pois restringiu a aplicação daquele regime legal, alteran do o Decreto-lei n9 1.330/74. AA meu ver, todavia, é irrelevante a argüição -- do artigo 111 do C.T.N. O Decreto-lei n9 1.330/74 Ar não criou regras de suspensão ou exclusão de credito tributãrio, nem outorgou isenção. Ele apenas insti- tituiu aliquota especial para as empresas concessi O' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-004.182/82-34 9• ACI5RDA0 N9 101-75.479 nárias de serviços públicos de telecomunicações. O a -- to que fixa a aliquota de determinado imposto nãoe ato de regra de suspensão ou extinção do credi- to tributário, ou de outorga de isenção. A alíquo ta e um dos elementos que integram a definição 1-e- gal da obrigação tributária. Os demais são o fato gerador e a base de calculo do imposto. Não se há de falar, portanto, que a lei que fixa ali:quota inferior à geral esteja expressamen- te concedendo um incentivo fiscal. A determinação da aliquota do imposto e uma questão de política tribu tãria, e não constitui necessariamente um incenti- vo fiscal. Alem disso a fixação de alíquota infe- rior à geral não constitui uma exclusão do credi- to tributário, mas sim critério de determinação do seu valor. O que é relevante, todavia, é verificar que o Decreto-lei n9 1.330/74 jamais pretendeu excluir do seu regime legal as empresas concessionárias de ser viços de radiodifusão e de televisão. A essa conclur são chegamos ao constatar que o Decreto-lei número 1.643/78, ao prorrogar o prazo de vigência do regi- me legal do Decreto-lei n9 1.330/74, dispôs no Pará- grafo único do artigo 19 que: "O disposto neste artigo é aplicável, tam bem, às empresas Centrais Elétricas Brasilei- - ras S.A. - ELETROBRAS e Telecomunicações Brasi leiras S.A. - TELEBRAS". A interpretação integrada e irrestrita dos De- cretos-leis n9 1.330/74 e 1.643/78 seria necessaria- mente a de que a aliquota de 6% não aplicava-se à ELETROBRAS e à TELEBRAS antes da entrada em vigor desse último diploma legal." Em face dp expop-to, dou provimento ao emurso.Ã) ''117‘ 0411W ,7-1/t' ka Clej2A-ee,"C'CO V-1 1 A.'. /v TINNO SERRANO FILHO - RELATOR -I Or ---, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DE LUCCA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecerecurso, por intempestivo, nos termos do relatório e vo _ to que pass'am a integrar o presente julgado. Sala •as Sessões, em 10 de junho de 1992_ ,n i , MA • i, f SAi- - PRESIDENTE ,rop, - L-44) ALV 'w EITOSA - RELATOR 1 Or ,_ AFONS 0% Ca() FERREIRA P' =OS- PROCURADOR DA FA_ VISTO EM ZENDA NACIONAL., e 3 •,i rj , , , i SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido, Se_ bastião Rodrigues Cabral - 4 ir\Gil DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 _ , \ eL \ s,-- . SERVIÇO PUSLICO FEDENAL : PROCESSO N? 10840/001.472/90-90 RECURSOW: 66.598 ACORMAOW : 101-83-656 RECORRENTE: JOSE GOMES DE ANDRADE RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle- xa IRPF, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 a 1989 verbis: "Em decorrência dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de 80.284,21 BTN-Fiscal, foram lavrados também os seguintes Autos de Infração: I- Exercícios de 1986 - PIS-Dedução do IR no va- lor de 2.895,56 BTN-Fiscal. II- Exercício de 1989 - Contribuição Social, no va_ lor de 1.345,32 BTN-Fiscal. /. III- Exercícios de 1986 a 1989 - Pessoa Física . sacio da empresa fiscalizada, a saber: José Gomes de Andrade CPF 306125358-00 - a lor de 20.385,11 BTNTs Maria Aparecida Lucca de Andrade - CPF 035431768- , no valor de 21.821,74 BTN-Fiscal. Presumi-se distribuídos aos sócios os lucros arbitrados, diminuídos do imposto incidente na pessoa jurídica, incluídos na cédula F da declaração de rendimentos dos sócios, propor - cionamente ao capital de cada um deles na em- presa. Eng. Legal: Art, 34, I, 35 e 403 do 1 RIR/80.0 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. ... 22, por referencia à apresentada no processo matriz de n9......... 10840/001.467/90-50. 011\ttis DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.472/90-90 Acórdão n9 101-83.656 A decisão recorrida assim se manifestou para man_ ter o lançamento: "Dos elementos constantes do prOcesso verifica - se que não assiste razão ao interessado. Realmente... Assim, arbitrado o lucro na pessoa juridica,o_ mesmo '6 considerado automaticamente distribilido aos sOcios e tri_. butado na cédula "F" da declaração de Rendimentos de cada um, na proporção de sua participação no capital social, conforme previs_ to no artigo 34, inciso I, do mesmo regulamento. Julgada procedente a exigência formulada contra a pessoa jurídica da qual este é decorrente, conforme demonstra- do na xerocópia da decisão juntada às fls. 29 a 32, igual trata_ mento deverá ser dispensado no processo reflexo instaurado con- tra o_sócio, em decorrência do_principio_da_relação de causa e efeito. Diante do exposto, acolho a impugnação, tempesti vamente apresentada, para INDEFERI-LA, quanto ao mérito, manten- do o lançamento nos termos em que foi constituído." A fls. 42 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. / /, Alk É o relatório. 14 \--‘m1110 r .... ; ,,::;, , Imprensa Nacional WAVIÇAP~MERM PROCESSO NQ 10840/001.472/90-90 Acórdão mo. 101-83.656 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi julgado intempestivo o recurso voluntário - ACÓRDÃO n(2 101-83.604. Igualmente foi o recurso voluntário no processo reflexo, protocolizado a destempo. Assim, não conheço do recurso, por ser extemporã- neo. _--- --„, Á Brasíli RF em_12 - junho de 1992 ----- Çl WCELS* - / Vá ke4SA - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00540.010143/81-06
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73583
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - O ônus assumido pelo adquirente e correspondente aos tributos ou contribuições incidentes sobre produtos destinados ao seu ramo de negócio, integram o preço da mercadoria e como tal, integram o custo de aquisição , desde que o comprador faça prova do efeti- vo desembolso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo os seguintes montan- tes:Cr$ 827.979,69; Cr$ 21.166.617,46; Cr$ 15.905.099,54, respectiva mente nos exercícios de 1978, 1979 e 1980. Vencidos os Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Sylvio Rodrigues e Luiz André Ne- to (Suplente) e ainda o Cons. Fernando Cícero Velloso que dava inte- gral provimento ao recurso. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Amador Outerelo Fernánde,/ Sala e-s ':-sõefil/ (DF), em 14 de setembro de 1982. "LednJ MOI AMADOR 0- - ' 4' le F -NÃNDEZ - PRESIDENTE E RK~DE- I SIGNADO P/0 ACÓRDÃO - rn f _-0 _- . 40( 0- 41 VISTO EM •Ge IK4 FIA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 flu r 1 (12 NACIONAL RECURSO DA PA2*RIDA!:IMCIONAL N9 RP/101-0.035 v,V, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: RAUL PIMENTEL e AGOSTINHO SERRANO FILHO. ''Ctrze ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0540-010.143/81-06 RECURSO N.o: — 85.325 ACÓRDÃO N.o: - 101-73.583 RECORRENTEN.o: - ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. RELATÓRIO ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA., com do - micIlio fiscal em Itabuna, BA., recorre a este Colegiado contra par- te da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VitOria da Con- quista,no mesmo Estado, que manteve o auto de infração contra ela lavrado no que respeita à superavaliação de custos e omissão de re- ceita operacional. A lide pode ser resumida da seguinte forma,observada a ordem de matéria tributária adotada no auto de infração: SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS Segundo a inicial, a pessoa jurídica incluíra no cus to de aquisição de mercadorias o ICM pago sob o regime de substitui- ção, com direito do credito do tributo imputável ou imputado ao pro- dutor rural, superavaliação representada pela diferença entre o va- lor registrado na coluna Valor Contábil do Livro de Registro de En- tradas da autuada, nos exercícios de 1978 a 1980, nos montantes de Cr$ 83.979,69, Cr$ 19.911.479,26 e de Cr$ 15.905.099,54, respectiva- mente. Nos exercícios de 1978 e de 1979, também superavaliara os custos de mercadorias adquiridas através da assunção dos valores do ICM destacado pelos fornecedores nas notas fiscais por eles emitidas, série B, totalizando Cr$ 744.000,00 e Cr$ 1.255.138,20, respectiva- mente, consubstanciadas pelas diferenças entre os valores lançados a D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0540-010.143/81-06 Acórdão n9 101-73.583 Debito de Mercadorias (compras), coluna no valor contábil do Livro Registro de Entradas e os valores lançados nas respectivas notas. Na impugnação do feito, a sociedade alegou nulidade do procedimento fiscal porque no auto de infração se fizera compara- ção com cláusulas de contratos de compra e venda de cacau, impressos e padronizados, que figuram dos autos, sem que houvesse qualquer cor relação entre a alegada superavaliação e o disposto nas referidas cláusulas, que cuidam apenas de prazo de entrega e não de preço do produto.. No mérito, diz que o procedimento adotado não traz qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, não se alterando o sujeito passivo da obrigação que continua a ser o mesmo, ou seja o produtor rural que forneceu cacau postulante. Diz que, segundo o art. 48, inciso VII do Decreto n9 25.750/77, que aprovou o Regulamento para a cobrança do ICM no Estado da Bahia, consideram-se responsáveis pelo pagamento do imposto, identificados como contribuintes substitutos, os comer-- ciantes e industriais, em relação aos produtos agropecuãrios adquiri dos de produtores não inscritos, posição em que se situa na quase to talidade de suas aquisiçOes feitas a produtores rurais não inscritos na repartição fiscal, sendo raros os casos de aquisição a pessoas ju ridicas regularmente inscritas como os quatros produtores identifi- cados pelo autuante. Com o recolhimento da parcela do ICM esta ape- nas compondo o preço da operação, posto que a mercadoria não havia - ainda sofrido a carga do tributo. Tanto faz, assim, que o adquirente contrate com o produtor a aquisição da mercadoria por Cr$ 1.150,00, já incluído o ICM, e que pague ao mesmo Cr$ 1.000,00, referente ao valor liquido, ficando com a obrigação do recolhimento da parcela de Cr$ 150,00. Quando assumiu o ónus do imposto pagou ao produtor o pre ço liquido e ao Estado o valor do ICM, conforme demonstra a sua con- tabilidade. Lembra que o art. 161 do RIR/75 considera custos alem do valor dos bens tamberd o dos outros elementos indicados nas alíneas "b" a "f" e que o art. 13 do Decreto-lei n9 1.598/77, já em vigor na data da autuação, inclui os tributos devidos na aquisição no custo das mercadorias. No que se refere às operaçaes com as empresas regu- larmente inscritas, a autuada pagou a elas o valor efetivo das opera ções contratadas e realizadas, isto e, o preço liquido da mercadoria contratada mais o valor do ICM incidente sobre o produto. /2417 PROCESSO N9 0540-010.143/81-06 4. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 A autoridade julgadora de primeira instãncia, ao man ter a exigência fundamentou o seu convencimento nas seguintes razões de fato e de direito: Ficou provado pelo Livro de Registro de Entra das que o valor contábil da operação corresponde aos valoresda colu na Base de Cálculo e da relativa ao Imposto Creditado; o ICM, está incluso na base de cálculo como determina o § 79 do art. 29 do Decre to-lei n9 406/68; na coluna Valor Contábil deve ser lançado o valor total constante do documento fiscal, de acordo com o Convênio do SINIEF; a autuada computou no custo das mercadorias vendidas o ICM destacado na nota fiscal; como o valor do ICM está incluído no valor das mercadorias e sendo ele recuperável é inadimissivel que o valor recolhido pelo contribuinte em regime de substituição seja incluído novamente no custo das mercadorias adquiridas; o montante do ICM re cuperável destacado na nota fiscal deve ser excluído do custo de a quisição de mercadorias destinadas ã revenda. Na peça recursal, lida na integra para melhor conhe cimento do Plenário, a sucumbente critica a decisão "a quo", inicial mente, por não se ter pronunciado sobre a nulidade argflida e depois, por não ter apreciado as suas razOes de mérito, calcadas, inclusive em jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que cita__ em favor de sua tese. Reite ra, assim perante o Conselho os argumentos não acolhidos pelo julga dor singular. OMISSÃO DE RECEITAS A autuada, no exercício de 1979, omitira receita ope- racional, representada pelo saldo credor de caixa -em 01/12/77, no va lor da diferença entre o saldo devedor de Cr$ 678.402,61, escritura- do em seu Razão naquela data e os Cr$ 15.000.000,00 de suprimento de caixa cuja efetividade da entrega não fora comprovada, ficticiamente efetuado pelo sOcio Waltério Oliveira Teixeira, sendo fixado o des- vio de receitas em, Cr$ 14.321.597,39. //»7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0540-010.143/81-06 5. Acórdão n9 101-73.583 Impugnando a exigência, a sociedade indaga da razão pela qual iria suprir o Caixa em data em que o mesmo era devedor, de Cr$ 25.931.133,57, isto e em 01/11/77, e o porquê de considerar o au tuante o saldo do dia 01/12/77 e não o da contabilização do suprimen to, ou outro dia qualquer? Não obstante estranhar esses fatos, asse- vera que não houve qualquer anormalidade no suprimento, obtido por seu sócio majoritário (92,% do capital) através de emprestimo junto ao Banco Bamerindus do Brasil S.A., no dia 01/11/77, repassado por ela á empresa em duas parcelas. Seus argumentos não foram aceitos pelo julgador de primeiro grau tendo em vista a ausência de apresentação de qualquer comprovante da efetiva entrega do suprimento de Caixa, ensejando com isso o apelo ao Colegiado, que reitera os argumentos oferecidos na fase impugnat6ria. /////2 7 É o relatOrio. 6. Processo n9 0540-010.143/81-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator-Designado para o A- córdão: A maioria acolhe e adota como suas as razões de decidir constantes do voto do digno Relator por sorteio, Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, salvo no que se refere a indedutibilidade das parcelas referentes ao valor do ICM recolhido pela Fiscalizada na condição de contribuinte substituto, ou reembolsado a terceiros, que considera dedutiveis pelas razões que abaixo exporá. No caso dos autós a Fiscalização_não colocou em dúvida a efetiva assunção do ônus do tributo (seja recolhendo-o, na condição de contribuinte substituto, seja reembolsando-o, em razão de cláusula contratual, cf. doc. de fls. 199 e segts.). Também não questionou a Fiscalização (pois sequer se deu ao trabalho de ver e informar) se a autuada lançava o valor do ICM na Contabilidade a debito de custos ou de despesas (embora o seu proceder pudesse, apenas, ser passível de critica técnica). Li- mitou-se o Fisco a questionar a possibilidade de a autuada imputar aos custos o valor do ICM agregado e registrado no Livro Registro de Entrada de Mercadorias. A responsabilidade do sujeito passivo (obrigado ao recolhimento do tributo - seja ele o contribuinte natural e le- gal: o titular da disponibilidade económica ou jurídica (art. 45, primeira parte, combinado com o art. 43, do CTN); seja somente con- tribuinte legal: o possuidor, a qualquer título, dos bens produto- res de renda ou dos proventos tributáveis, quando expressamente in- dicado pela lei (art. 45, segunda parte, do CTN, cujo exemplo e o indicado no art. 11, parágrafo único, do Decreto-lei n9 411/68); ou ainda na condição de responsável (art. 45, parágrafo único, do CTN) - não se confunde com a daquele que, espontaneamente, assume o ónus do tributo que seria suportado pelo benefic -:rio do rendimento (art. 123, do CTN e art. 59 da Lei n9 4.154/62),r, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540-010.143/81-06 • Acórdão n9 101-73.583 A assunção do ónus não altera a natureza jurídica de sua responsabilidade. A lei, quando expressamente o admite, limi ta-se a, resguardando o interesse coletivo, tomar como 'índice de ca pacidade contributiva, as conseqüências Que advêm desse acordo en- tre os particulares. Isto e, se a fonte estava obrigada ao recolhi- mento, na condição de responsável, esta situação não sofreu, a nos- so ver, qualquer alteração. Ela continua sendo sujeito passivo por divida tributária alheia, segundo a terminologia empregada para a categoria dos responsáveis, pelo "Modelo de Código Tributário" OEA/ /BID, pág. 31. O art. 48, do Regulamento do Imposto sobre Circu- lação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n9 25.750/77, estabele- ce: "Art. 48 - Consideram-se responsáveis pelo pa gamento do imposto, identificados como con- tribuintes substitutos: II § - os comerciantes e industriais, em re- lação 'aos produtos agropecuãrios adquiridos de produtores não inscritos." O valor do I.C.M. recolhido na condição de contri buinte substituto, a nosso ver, sempre e dedutível nas mesmas condi ções em que o seria se aquele que o recolheu contribuinte o fosse. Por outro lado, ainda que assim não se consideras se, quando o art. 161 do RIR/75 arrola como "custos as despesas e os encargos relativos ã aquisição, produção e venda dos bens e ser- viços objeto das transações de conta própria: "a) o custo de aquisição dos bens ou serviços revendidos ou empregados na produção dos bens ou serviços vendidos; d) os impostos, taxas e contribuições fis- cais ou parafiscais, ..." alem de se valer da praxe comercial, não estabeleceu qualquer res- trição ou condição no sentido de que só "os impostos, taxas e con 1110 l// 8. Processo n9 0540-010.143/81-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 tribuições fiscais e parafiscais" recolhidos pelo adquirente na con dição de contribuinte originário e que seriam tidos como custo. Se como "custos" não pudessem ser classificadosos tributos e contribuições devidos em razão dos produtos adquiridos , sem dúvida alguma, cairiam, no conceito de "despesas operacionais", tal como definido no art. 162 do mesmo RIR/75, dado que a parcela a tal titulo, preenche os requisitos de: a) Serem "necessárias à atividade da empresa" pois, a lógica se encarrega de provar que ninguém, utilizando docu- mentação fiscal apropriada (portanto, alvo de auditoria fiscal por processos normais) em principio, pagaria pelo produto adquirido mais do que o exigido pelo vendedor; b) Efetivamente "pagas", como nos relatam as pe- ças dos autos; c) "Usuais ou normais no tipo de transaçOes" da empresa, pois são parte inseparável das atividades industriais e co merciais objeto de seus negócios. A nosso ver, o disposto no art. 123 do CTN não ve da qualquer convenção particular quanto à assunção do ónus nos ca- sos como o de que estamos tratando. Obsta, isto sim, que, em razão da convenção particular, o sujeito passivo determinado pela lei, ve nha alegar a existência da convenção para eximir-se das obrigações impostas por lei, o que é coisa totalmente diversa. Finalmente, segundo a própria pirâmide das normas juridicas, não havendo qualquer dispositivo legal que vede a conven ção da assunção do ónus, a regra estabelecida pelos convenentes é plenamente eficaz. Assinale-se que o fato de a sistemática da legis- lação do ICM autorizar que o comprador se credite do tributo mencio nado na Nota Fiscal, tenha este sido recolhido ou não pelo vende- dor, não gera qualquer conseqüência para os efeitos do I.R. ou mes- mo em termos comerciais (custo do produto). Isto porque: /)<111017 , , 9. Processo n9 0540-010.143/81-06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 a) O crédito e efetivado em razão da sistemática do cálculo do valor agregado (que e calculado sobre o novo valor to tal de venda e não apenas sobre a diferença de preço); b) É indiferente para o IR que o adquirente pague por um produto Cr$ 1.000,00 e o vendedor recolha Cr$ 150,00 de ICM ao Estado, creditando-se o comprador em sua escrita desta importân- cia, ou que o comprador pague ao vendedor apenas Cr$ 850,00 mas a lei o obrigue a recolher os Cr$ 150,00 de imposto ao Estado vende- dor, creditando-se também pelos mesmos Cr$ 150,00 em sua conta cor- rente fiscal. Tratamento similar ao adotado com o I.C.M. e o FUNRURAL, agregado aos custos pelos adquirentes dos produtos agrope cuários, quanto à sua dedutibilidade, em termos de custo ou despesa operacional, divisamO-lo no caso da parcela de Previdência e também nos casos do Imposto de Renda (Modalidade de Fonte) quando as empre sas, deliberadamente ou não, deixam de descontar estas parcelas do percipiente da renda, responsabilizando-as a lei pelo recolhimento da parcela não descontada, sujeitas, porém, ao reajuste da base de cálculo para a sua incidência. Estando provado que o autuado, efetivamente, alem do valor da mercadoria também desembolsava o valor do ICM, isto é , que o custo da mercadoria, compreendia o valor liquido da mercado-- ria, o valor do ICM e do FUNRURAL, damos provimento parcial ao re- curso para excluir da base de cálculo os seguintes montantes: Cr$ i1 827.979,69; Cr$ 21.166.617,46 e Cr$ 1 '05.099,54, nos exercicios de 1978, 1979 e 1980, respectivamen,= 0 4lk, ,, ji Ale ' AMADOR Océ-- do F , ' ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO PARA 0 ACC) __ .. DÃO. \ , PROCESSO N9 0540-010.143/81-06 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO CARLOS 'ALBERTO GCNÇALVES NUNES Preliminarmente, o equívoco quanto indicação da cláusula relativa ao preço convencionado não prejudicou o direitode defesa da parte que contestou o feito em todos os seus termos. No mérito, deve-se afastar, desde logo, qualquer alu são no sentido de que a alínea "d", do art. 171, do RIR/75, autori- zasse a dedução como custo do valor do ICM assumido pela postulante, eis que o dispositivo dirigia-se ao contribuinte e não ao responsã vel. Ao contribuinte nomeado no art. 45 do Regulamento aprovado pe. lo Dec. 25.750, de 29/07/77, do Estado da Bahia, ou seja, o _comer- ciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria e que corresponde ã situação descrita no art. 121, I, do CTN. E não ao responsável pelo pagamento do imposto, identificado como contri buinte substituto referido no art. 48 daquele regulamento, figura já prevista no art. 121, II, da lei nacional. Quando a lei estadual erige responsável o adquirente de produtos agropecuários de produtores não inscritos, o faz eviden temente por medida de controle, já que seria extremamente difícil fiscalizar os registros e recolhimento do valor do ICM cobrado na primeira operação. Todavia, o procedimento determinado pela legisla ção estadual não impede o responsável de descontar o valor do impos to que terá de recolher em lugar do produtor rural. Se não o faz de ve assumir o Onus de sua liberalidade. O impedimento da cobrança do valor do imposto pode resultar da legislação relativa ã Política de Preços Mínimos em fa vor do produtor rural, hipótese em que o adquirente teria de assu- mir o valor do imposto, mas, neste caso, caberia ã recorrente com- provar que o produto adquirido teria preço mínimo fixado, o que não ocorreu na espécie. Fora da situação excepcional, não vejo como possa o adquirente beneficiar-se duplamente pela inclusão do valor do ICM no custo e, ao mesmo tempo, creditar-se do imposto pago. 2552 . - PROCESSO N9 0540-010.143/81-06 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 Essa prática de certa forma não deixa de prejudicar a Fazenda Nacional porque implica em reduzir o lucro operacional de urna empresa que paga o imposto à alíquota normal para aumentar o de pes soas físicas ou jurídicas favorecidas por tributação mais benéfica. Em relação ao procedimento utilizado nas operaçaescnm as empresas regularmente inscritas,o registro contábil apenas não re vela a assunção do ónus que na realidade ocorre como a própria autua da, às fls. 172, revela. Contrata um valor, calcula o "quantum" do ICM incidente, acresce-o ao valor contratado, pagando o total à em- presa fornecedora, e, quando do recebimento da mercadoria debita a conta Estoque, creditando ao produtor o respectivo valor. Com isso o nera o custo da mercadoria com o valor do ICM. A recorrente não logrou comprovar a efetiva entregado suprimento de Cr$ 15.000.000,00, contabilizado no dia 01/11/77, ense jando esse fato a ocorrência de saldos credores, sendo o maior deles registrado no dia 01/12/77. A estranheza da recorrente não tem sentido porque o autuante tanto poderia tributar o valor do suprimento não comprovado adequadamente, ou seja com a prova da origem externa dos recursos e a efetiva transferência do património do supridor para a suprida, co— mo, à ausência da prova da entrega, determinar o valor do desvio de receitas através do maior saldo credor de caixa. Optou pela segunda hipõtese mais favorável à empresa. A empresa em sua impugnação juntou o extrato de conta. corrente de fls. 264 e cópias das páginas do Razão, demonstrativadcs saldos de caixa do período, e a do Diário que registra o recebimento dos recursos para crédito do sócio (f is. 265 e 266), mas não compro vou, perante a segunda instância, que os Lançamentos Avisados deCk$.. 7.000.000,00 e de Cr$ 8.000.000,00, feitos a debito da conta corren- te conjunta do sócio com terceiro correspondiam a créditos de igual valor na sua conta corrente, ou que foram utilizados no pagamento de obrigaçaes da sociedade. 7)-(2_ Apesar de já alertada pela autoridade julgadora de PROCESSO N9 0540-010.143/81-06 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.583 primeira instãncia sobre a carência das provas por ela produzidas, deixou de comprovar de forma hábil a transferência dos recursos do património do sócio para o da autuada. Desta forma, as existências em Caixa não correspondiam ao saldo escriturai, ã falta dos Cr$ 15.000.000,00, apresentando, de fato, saldos credores dos quais foi tributado o maior. Nesta ordem de consideraçóes, nego provimento ao re- curso. ///Y/CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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