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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9644741 #
Numero do processo: 10880.923036/2013-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. .
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 30 36 /2 01 3- 81 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923036/2013-81 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$ 58.854,51. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico e e-fls. 168, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente , visto que os dados das retenções de CSLL informadas no PER/DCOMP não foram totalmente confirmadas. Apurado o tributo, constatou-se haver saldo negativo apenas no montante de R$ 21.620,67. O tributo foi assim apurado ( e-fls. 168): 1. CSLL devida: R$ 13.007,48 2. Parcelas confirmadas: R$ 34.628,15 3. Valor do saldo negativo disponível: -R$ 21.620,67 (R$ 13.007,48 - R$ 34.628,15) As retenções não confirmadas constam listadas na e-fls. 171 Da manifestação de Inconformidade Regularmente intimado do Despacho Decisório com a não homologação da compensação declarada, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Registra que sejam quais forem as razões que levem a Fazenda Pública à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de imposto de renda retidas na fonte, não pode a interessada ser prejudicada. Destaca que conforme disposto no Parecer Normativo 1/2001, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora do rendimento. Caso se entenda necessário, requer, em busca da verdade material, a conversão dos autos em diligência para constatação dos fatos, pois assim será demonstrado de forma clara e evidente que o saldo negativo é suficiente para compensar todos os débitos. Diante de todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para que seja integralmente reformado o despacho decisório recorrido e, por consequência, homologados os pedidos de compensação apresentados. Solicita, ainda, caso se entenda necessário, em diligência para constatação de todo o alegado. Em seção do dia 12 de junho de 2020 (e-fls. 179) a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923036/2013-81 de Julgamento, reconhecendo o direito creditório remanescente no valor de R$ 18.919,98, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. O relator do Acórdão observou que a recorrente não apresentou qualquer outra prova das retenções glosadas. No entanto realizou pesquisa nos sistemas da RFB que controlam as informações das DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras, relacionando na e-fls. 177/178 todas as retenções declaradas em DIRF. Concluídos os trabalhos, constatou existência de outros valores de retenção de CSLL, proporcionando o reconhecimento adicional de R$ 18.919,98 e apurando o saldo negativo de CSLL no valor de R$ R$ 40.540,65 (e-fls. 183). Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário conforme e-fls. 1963. Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando, em síntese, conforme abaixo. Inicialmente repisa os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de inconformidade; Quanto à decisão da DRJ, rebate unicamente a afirmação do relator de que “a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF”, alegando a própria RFB deveria então ter feito esta pesquisa interna para obter os dados de retenção. Afirma que o caso remonta ao ano de 2007, dificultando a produção de prova pela empresa. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação, ou, alternativamente seja determinada diligência para a apuração do crédito. É o relatório Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923036/2013-81 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente apresentou peça recursal que em sua maioria é a transcrição adaptada da manifestação de inconformidade. De novidade, apresenta apenas um pedido para que a RFB busque nos seus sistemas da informações de retenção, tal como argumentado pelo relator. Ocorre que esta pesquisa já foi realizada nestes autos e que inclusive motivou o provimento parcial da manifestação de inconformidade. No voto do Relator, o parágrafo seguinte àquele transcrito pela recorrente esclarece como foi feita a pesquisa e qual o seu impacto na apuração do crédito (sem destaques no original de e-fls. 183): “A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 46.553,98, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 27.634,00. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos” Portanto, considerando que o procedimento proposto no Recurso Voluntário foi plenamente realizado pela DRJ e diante da ausência de novas provas ou alegações por parte da recorrente, voto por manter o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923036/2013-81 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726056/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária.
Numero da decisão: 2201-009.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 56 /2 00 9- 12 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 114/119 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 144.340,06, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Uma parte destes rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Uma segunda parcela dos rendimentos classificados indevidamente pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde se pretendia a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 122/212 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 219): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 230/243, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 245/246. A contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 249/260. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 321): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. (....) Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício e dos juros de mora constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726056/2009-12 Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.722702/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Numero da decisão: 2401-010.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ANDRE SAPOZNIK, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 27 02 /2 01 3- 61 Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 Alegre/RS, Acórdão nº 10-57.108/2016, às e-fls. 1.380/1.395, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de remuneração recebida de pessoa jurídica na forma de concessão de opções de compra de units, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/09, e demais documentos que instruem o processo. Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 10/29, a autoridade fiscal informou, inicialmente, que através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n. 02, o ora recorrente havia sido instado a apresentar documentos e informações referentes aos Planos de Opção de Compra de Ações celebrados, respectivamente, com as empresas UNIBANCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e que, a propósito, tais empresas também foram intimadas a apresentar documentos e informações correspondentes às opções de ações que haviam sido outorgadas ao ora recorrente, conforme se pode verificar dos Termos de Diligência Fiscal A partir do exame (i) das respectivas respostas prestadas tanto pelo contribuinte quanto pelas referidas empresas, (ii) dos Contratos de Opção de Compra de Ações e (iii) dos respectivos Regulamentos apresentados pelo ora recorrente e pelo UNIBANCO S.A., constatou- se que o UNIBANCO S.A. e o UNIBANCO HOLDINGS S.A. outorgaram ao recorrente as seguintes opções de compra de units. A autoridade autuante destacou, ainda, que, após os prazos de carência das opções, o autuado acabou se tornando detentor do direito de adquirir as respectivas opções de compra de units, bem assim que tais opções possuíam natureza de bens com valores econômicos próprios, já que, corroborando este fato, o próprio contribuinte havia informado sobre a aquisição das opções na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do ano- calendário 2008, sendo que, no entendimento da autoridade fiscal, as opções de compra de units foram consideradas como remunerações recebidas por serviços prestados e, por isso mesmo, encontravam-se sujeitas à incidência do imposto de renda. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.401/1.454, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Inocorrência do Fato Gerador do IRPF A questão que se coloca no presente processo é saber se o valor autuado em razão das stock options outorgadas ao impugnante corresponde efetivamente a uma remuneração paga a ele pelo UNIBANCO, o que no caso concreto não ocorre. Plano de outorga de ações Stock Options Plans. Definição Os planos de outorga de opções de compra de ações, ou "Stock Option Plan", consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de funcionários com importantes e destacadas competências profissionais, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de, a médio ou longo prazo, Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 adquirir ações das empresas onde trabalham por preços pré-determinados para delas poderem eventualmente perceber os rendimentos que serão gerados na data em que estiverem autorizados a exercer o direito sobre as ações recebidas. A principal função do Plano de Outorga de Opção de Ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários das opções com os da empresa que os outorga, de forma a gerar-lhes maior motivação para contribuir com o crescimento das empresas e poder eventualmente participar de seu capital e perceber rendimentos com a valorização de suas ações. A legislação brasileira contempla a possibilidade de as empresas instituírem os planos de outorga de opções de compra de ações no artigo 168, § 3o da Lei 6.404/76. Ao receber a outorga de opções de compra de ações o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim uma mera expectativa desse direito que virá a se materializar somente após o decurso do prazo previsto no plano, mediante o pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra das ações objeto da opção. Tais outorgas são geralmente formalizadas por contratos escritos firmados pelos empregadores e seus empregados ou demais eleitos, mediante as seguintes principais características: (...) A doutrina e jurisprudência trabalhista reconhecem o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações A conclusão da fiscalização não encontra ressonância nem na doutrina e nem na jurisprudência trabalhista. O simples fato de que para que possa efetivamente exercer a opção recebida e adquirir as ações é necessário um desembolso relevante por parte do beneficiário, que então realiza um verdadeiro investimento no mercado de capitais, evidencia claramente carecer de qualquer respaldo a tentativa da fiscalização de caracterizar como salário/remuneração a diferença entre o valor deste possível desembolso e o valor de mercado das ações naquela mesma data. Salário/remuneração é necessariamente algo que aquele que presta serviços pode exigir daquele que o contratou pelo simples fato de o serviço ter sido prestado, independentemente de qualquer outra condição, e sobretudo independentemente de qualquer pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele que o contratou. Apresenta um resumo com as principais características que diferenciam as stock options de salários e remuneração. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, não há qualquer possibilidade de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória à opção adquirida pelo Impugnante, não podendo assim prevalecer a exigência do IRPF em questão. Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo Unibanco Especificamente no caso concreto, em razão das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO, os valores autuados jamais poderiam ser tidos como remuneração do Impugnante. São estas as principais características do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pelo UNIBANCO: (...) Eventual ganho correspondente à diferença entre o custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica inclusive exigência de tributo em duplicidade. Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 (...) Nulidade do lançamento por vício na apuração da base de cálculo Em momento alguma a fiscalização perguntou ao impugnante se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência de imposto em duplicidade mesmo que para argumentar se admita a validade da tese sustentada pela fiscalização. O fato da fiscalização não ter nem ao menos procurado investigar a eventual venda das ações adquiridas impediu até mesmo em tese a possibilidade da correta apuração da base de cálculo do tributo exigido, o que compromete a liquidez e certeza do lançamento, ocasionando sua nulidade material. A não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. Já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme depreende-se do relato encimado, o litígio recai sobre incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos a título de stock options pelo autuado. O contribuinte, por sua vez, traz diversas alegações com intuito de rechaçar a pretensão fiscal. Pode-se destacar, de plano, que o ponto de discussão que talvez mereça maior atenção, para o caso concreto, diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no âmbito dos planos de stock options, porque, a depender do desfecho que será empreendido, as demais questões podem restar superadas. É o que passaremos a fazer logo no tópico seguinte. DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO IRPF RELATIVO AO PLANO DE STOCK OPTIONS Antes de adentrar ao mérito da questão, apenas cabe esclarecer que não iremos fazer qualquer analise e/ou juízo de valor a respeito da natureza da verba sotck options (remuneratória ou não), focando a analise apenas no aspecto temporal da eleição do fato gerador pela autoridade lançadora. Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante considerou a outorga de opção de compra de units (stock options) como parcela integrante da remuneração do recorrente, de modo a data da ocorrência do fato gerador do IRPF foi definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao térmico do prazo de carência, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito: Não obstante a alegação do contribuinte que o fato gerador ocorre no momento da venda das ações, o presente lançamento trata-se do fato gerador ocorrido na aquisição das opções. Conforme, já exposto, não importa se o trabalhador (empregado ou pessoa física sem vínculo empregatício) exerceu ou não as opções que adquiriu e sim a quantidade de opções adquiridas. De acordo com o disposto no art. 43 do Código Tributário nacional – CTN, o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Assim sendo, o fato gerador do IRPF ocorreu na data de aquisição das opções (dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência). (grifamos) Pois bem! Este Tribunal já teve a oportunidade de analisar a matéria, e firmou entendimento majoritário e pacifico no sentido de que a base de cálculo, tanto na incidência da contribuição previdenciária, como na do IRPF, se apura mediante a diferença entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador (acórdãos n° 2301-005.771, 2201-006.249, 2301-007.000, 2401-004.861, entre outros). Acórdão nº 2301-005.771 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão n° 2201-006.249 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Acórdão n° 2301-007.000 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Acórdão n° 2401-004.861 (...) STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. (...) Importar mencionar também, que esse posicionamento já foi trazido por este Relator e debatido neste Colegiado, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. (Processo n. 16327.721356/2012-80. Acórdão n. 2401-005.990, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.02.2019. Publicado em 13.03.2019). (grifo nosso) No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou a tese de que o fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas, conforme se pode verificar da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o fato gerador do IRRF, no caso de stock options, seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 16327.721362/2012-37. Acórdão n. 9101-004.587, Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob. Sessão de 05.12.2019. Publicado em 08.01.2020) Por tudo que já foi exposto, entendo que não logrou êxito o auditor em indicar da forma mais acertada a ocorrência do fato gerador, demonstrando, verdadeiro equivoco no lançamento. Neste aspecto, peço vênia para transcrever, com a devida permissão do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, parte da fundamentação contido no voto vencedor proferido no Acórdão nº 2401-003.891, destacadamente, na parte que perfaz a análise do aspecto temporal do fato gerador: (...) Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa-se no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). (...) (grifo nosso) Neste mesmo sentido, também transcrevo excerto exarado pelo Nobre Conselheiro João Mauricio Vital, proferido no voto vencedor do Acórdão n° 2301-005.752, senão vejamos: O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais que não sejam rendas. Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador, portanto, deve-se identificar o momento em que houve o acréscimo ao patrimônio do sujeito passivo, caracterizando-se, assim, a percepção de proventos. Esse momento, no caso de stock options, ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. (...) Dessa forma, não há como considerar que o aspecto temporal do imposto sobre a renda no âmbito dos planos de stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722702/2013-61 prazo de exercício, porque, como vimos, nesse instante o suposto beneficiário não adquire a disponibilidade jurídica a que alude o artigo 43 do CTN. Apenas no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra das ações é que adquire disponibilidade jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda. É aí que deve ser considerado o momento do fato gerador do referido imposto. Neste diapasão, considerando que a autoridade autuante elegeu a premissa um tanto equivocada no sentido de que o fato gerador do imposto de renda no âmbito das stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de carência, independentemente do exercício das ações, decerto que o lançamento tributário aqui discutido deve ser julgado improcedente em virtude de afrontar os artigos 43, caput e 142 do CTN. Ressalto que, considerando a improcedência do feito, abstenho-me de apreciar as demais questões abordadas no recurso voluntário. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1606DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000437/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉDICO E ODONTÓLOGO CREDENCIADO POR ENTIDADE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É enquadrado como contribuinte individual o médico ou odontólogo que presta serviços mediante contrato com entidade operadora de plano de saúde. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, sob os argumentos de que a autuação foi confeccionada de forma genérica.
Numero da decisão: 2201-009.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, sob os argumentos de que a autuação foi confeccionada de forma genérica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 37 /2 00 8- 57 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 04-20.308 – 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 508 a 515. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO OBJETO Trata-se do AIOP DEBCAD n.° 37.193.153-3, lavrado pela auditora fiscal Márcia Kohara Severino, em face do sujeito passivo acima identificado e consolidado em 24.11.2008, no valor total de R$ 424.655,12 (quatrocentos, vinte e quatro mil, seiscentos, cinquenta e cinco reais e doze centavos). O crédito lançado é relativo à contribuição do segurado contribuinte individual, conforme artigo 4 o , "caput", da Lei n° 10.666/03, e decorre do não recolhimento nas épocas próprias, sendo referente às contribuições não declaradas em GFIP. Tais contribuições previdenciárias incidem sobre as remunerações devidas aos profissionais médicos e odontólogos credenciados pela impugnante para prestação de serviços aos seus beneficiários e às demais pessoas físicas prestadoras de serviços eventuais, sendo qualificados como contribuintes individuais. Tudo conforme o Relatório Fiscal de fls. 17/20. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o AIOP, aduzindo em síntese que: 1 - No caso dos auditores da Cassems. estes prestam serviços a outras empresas, atingindo lá o limite máximo do salário-de-contribuição; 2 - A autoridade fiscal não observou as próprias normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, destacando o contido no artigo 159 da Instrução Normativa do INSS n° 100/2003, que trata da base de cálculo para retenção relativa a prestação de serviços com fornecimento de material ou utilização de equipamentos; 3 - a fiscalização descumpriu o Art. 37 da Constituição Federal, ferindo, assim, o princípio da legalidade estampado no Art. 5 o , II, da Carta Magna; 4-o contraditório e a ampla defesa foram feridos de morte, tendo sido os valores apresentados pela fiscalização genéricos e alcançados de maneira não elencada no ordenamento jurídico, o que impossibilita a defesa da impugnante; 5-o contribuinte é detentor do direito de ver demonstrados contra si todas as provas e conexões de raciocínio que levam a concluir que daqueles fatos decorre uma consequência jurídica que lhe afeta o patrimônio; 6-o lançamento é nulo de pleno direito por afrontar o direito de defesa do contribuinte, que possui a garantia mínima de tomar conhecimento de todos os fatos e fundamentos que embasaram a autuação fiscal. Para tanto, faz-se necessário que o fisco aponte os elementos de convicção precisos necessários para a construção do auto de infração 7 - hão de ser observados os princípios de menos onerosidade e gravosidade insculpidos pelos artigos 112, II e IV, e 108 do CTN; Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 8-0 levantamento foi realizado de maneira genérica, não apresentando de forma individualizada os dados dos contribuintes e os valores os quais a Cassems deveria proceder ao recolhimento, não traduzindo, assim, a realidade dos fatos; 9 - os valores levantados pela fiscalização estão muito distantes dos, porventura, existentes, sendo necessária uma perícia contábil capaz de separar as situações, procedendo aos cálculos individualizados. 10 - relativamente aos odontólogos, a IN n° 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, em seu artigo 277, estabelece base de cálculo com base em 40%, tendo a Cassems recolhido, no período de janeiro a junho/2004, com base em 100%, o que não foi levado em conta pela apuração genérica feita pela fiscalização; DO PEDIDO Requer a impugnante: 1 - a improcedência total do auto de infração, sem a incidência de quaisquer valores e com a impossibilidade de a entidade fiscal proceder ao lançamento tributário dos tributos e valores em questão; 2 - alternativamente, sejam, analisadas corretamente as informações que deram origem à autuação e 3 - nomeação de perito, sem prejuízo de acompanhamento por assistentes técnicos a serem indicados pelas partes, possibilitando a revisão interna dos elementos. DA DILIGÊNCIA Diante das alegações do contribuinte, foram os autos baixados em diligência para manifestação da autoridade fiscal responsável pelo levantamento no sentido de esclarecer alguns pontos nebulosos, conforme despacho de fls. 491/492. Em atendimento ao pedido de diligência, a autoridade lançadora manifestou-se conforme relatório de fls.495/496, informando: a) Quando da análise da documentação apresentada, detectou-se que alguns segurados empregados e contribuintes individuais incluídos em folha de pagamento ou em recibos não foram oportunamente incluídos na GFIP, no período de Janeiro/2004 a Dezembro/2004.; b) no caso dos médicos credenciados houve sim recolhimento só que na parte que a mesma reconheceu como devida; tanto que declarou em GFIP; c) foram aproveitados os recolhimentos para todos os credenciados (médicos e dentistas) e para os empregados declarados em GFIP; d) não foi feito levantamento de fatos geradores declarados em GFIP, tendo em vista que cabe à cobrança automática as diferenças oriundas de batimento GFIP X GPS. e) não foram apropriados recolhimentos para este Auto de Infração por terem sido aproveitados para os fatos geradores declarados em GFIP e todos os recolhimentos e parcelamento (LDC) estão no discriminados no Relatório de Documentos Apresentados -RDA; f) Quanto aos credenciados dentistas, a base de cálculo para a Previdência Social é 60% do valor bruto, conforme artigo 277, da IN/MPS/SRP n°. 3, de 14/07/05, pois não havia previsão na IN/INSS/DC n°. 100, de 18/12/03, vigente à época, então, aplicou-se o mais benéfico, sendo que somente as diferenças entre os valores devidos e os declarados foram levantadas. E se porventura a base declarada na GFIP foi de 100% não houve cobrança uma vez que este levantamento é somente da diferença não declarada; Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 g) todos os recolhimentos foram aproveitados, porém, para os créditos previdenciários declarados em GFIP, sendo que trata o presente de lançamento de diferenças não declaradas; h) relativamente a declaração de contribuinte individual que atende aos requisitos pelo artigo 87 da instrução Normativa INSS/DC n 1 o . 100/2003, vigente à época dos fatos geradores, a alegação do contribuinte não procede, vez que todos os credenciados incluídos nas declarações estão sem cobrança de valores (11%), por ter sido considerado relido pelo teto máximo em outra empresa. Foram verificados, junto com a funcionária Irani (Departamento Financeiro), todos valores de retenção. Em relação aos credenciados que não comprovaram retenção em outra empresa, considerou-se como sem retenção, lançando-se o total. Tendo tomado ciência do resultado da diligência e da abertura de prazo para sua contestação o contribuinte manifestou-se, conforme fls. 499/501, alegando que: a) A agente de fiscalização, novamente, fundamenta sua posição em amostragem o que notoriamente não tem serventia para efetiva constituição do crédito tributário que se pleiteia, já que o mesmo deve ser certo c determinado, com apuração clara e objetiva, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que efetivamente não foi verificado no auto em apreço, já que o mesmo apresenta mera estimativa conforme restará apresentado ao final da análise do presente recurso; b) tal situação se apresenta evidenciada, quando a Auditora afirma que houve recolhimento por parte da CASSEMS, devidamente reconhecido em GFIP, para posteriormente afirmar que não se recolheu os valores das diferenças apuradas; c) com a confirmação da tese de defesa, agora admitida pela entidade fiscal, resta claro que não há que se falar em sonegação de valores ou qualquer outra modalidade de supressão frente ao recolhimento dos valores de médicos credenciados; d) Quanto às narradas diferenças, é importante salientar que são fruto da inobservância das normas contidas na IN / INSS 100/2003, em especial em relação ao artigo 159, § I o que prescreve base de cálculo diferenciada em casos onde haja fornecimento de matérias ou utilização de materiais próprios ou de terceiros, residindo exatamente nesse ponto a diferença narrada; e) Dessa forma, não há que se falar em diferença, pois como bem apontado pela Auditora, houve recolhimento, sendo esses baseados nas normas exaradas pelo próprio INSS, à luz do que prescreve o artigo 159 § I o da IN / INSS 100/2003; f) a referida situação, só poderá ser esclarecida por meio de perícia contábil, onde poderá ser verificado caso a caso os valores lançados nos anexos que acompanham o Auto de Infração, de modo a se comprovar não apenas o recolhimento devidamente reconhecido pela autoridade fiscal, mas também sua correção à luz do ordenamento que lhe dá sustentação; g) em relação aos dentistas, verifica se o acerto referente à aplicação da norma contida na IN 03 de 2005 do INSS, em seu artigo 277, entretanto a melhor e correta interpretação da norma determina o recolhimento de tributos devidos a Previdência Social, com base de cálculo de 40% (quarenta por cento); h) verifica-se que a CASSEMS, no período de janeiro a junho de 2004, procedeu ao recolhido integral, com base de cálculo de 100% (cem por cento), ou seja, o contribuinte recolheu valores maiores do que aqueles que estava legalmente obrigado; i) em decorrência de tal situação, a impugnante, relativamente ao período de janeiro a junho de 2004, não é devedora e sim credora frente ao recolhimento a maior dos Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 referidos tributos, não havendo que se falar em simples diferença não declarada, pois nesse sentido esta se considerando como válido valores pagos a maior o que se figura incompatível, pois esta nesse caso se aceitando o recebimento da entidade fiscal no montante de 100%, montante bastante superior ao legalmente determinado em lei. j) tais fatos, não foram levados em conta pela apuração genérica realizada pela entidade fiscal, que ignorou os artigos 156, II do CTN bem como o artigo 170 do mesmo diploma, que tratam da extinção do crédito tributário por meio de compensação, e da forma como a mesma pode ocorrer; k) existe reconhecimento da entidade fiscal em relação a tais valores em especial ao afirmar que eventuais pagamentos a maior não implicariam em devolução, pois o que se questiona é apenas a diferença não declarada, o que em outro giro verbal significa o reconhecimento de pagamentos a maior, pagamentos que na interpretação da autoridade fiscal não merecem o prestigio dos artigos 156, II e 170 do Código Tributário Nacional; I) quanto aos funcionários que apresentam retenção em outras empresas, valeu-se a autoridade fiscal de amostragem. m) observando o principio do contraditório e da ampla defesa, necessário se faz o apontamento individualizado de tais funcionários, para que se providencie a documentação comprobatoria de tal situação, sob pena de se condenar a CASSESMS a bi tributação, que notoriamente é vedado em nosso ordenamento jurídico, em especial em ralação aos auditores que exercem outras funções em outras empresas não vivendo do ofício de auditores da CASSEMS. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉDICO E ODONTÓLOGO CREDENCIADO POR ENTIDADE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É enquadrado como contribuinte individual o médico que presta serviços mediante contrato com entidade operadora de plano de saúde. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 521 a 531, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi relativa à contribuição patronal referente aos segurados contribuinte individual e decorreu do não recolhimento nas Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 épocas próprias, sendo correspondentes às contribuições não declaradas em GFIP; sendo que as mesmas incidiram sobre as remunerações devidas aos profissionais odontólogos credenciados pela impugnante para prestação de serviços aos seus beneficiários e às demais pessoas físicas prestadoras de serviços eventuais, sendo qualificados como contribuintes individuais. A decisão recorrida, ao analisar os argumentos apresentados por ocasião da impugnação da contribuinte, após solicitar informações adicionais através de diligência à unidade de origem, fls. 496/497, concluiu pela procedência da autuação, considerando totalmente descabidas as alegações apresentadas pela contribuinte, considerando-as, não passíveis de acolhimento. Em seu recurso voluntário, a contribuinte inicia mencionando os objetivos institucionais, informando que se trata de associação civil, instituída para fins não econômicos, regida por Estatuto Social e Regulamentos Normativos, que presta serviços de assistência à saúde em caráter de autogestão, destinado à assistência à saúde em geral aos empregados ativos, aposentados, pensionistas e ex-empregados, bem como seus respectivos grupos familiares definidos, com finalidade de conseguirem atingir o objetivo de redução de risco de doença e outros agravos, garantindo o bom desempenho e a capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, mediante contribuição participativa dos seus associados juntamente com seus patrocinadores, observando critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Adentrando em seus argumentos recursais, a contribuinte, apresentando enxertos de sua defesa em outro processo, também sob análise desta turma de julgamento, argumenta que a decisão em apreço foi genérica, prejudicando o seu direito de defesa, não individualizando a questão como deveria, não observando ainda os pontos contidos no artigo 78 § 1° da IN 03/2005 do INSS o que geraria a nulidade do auto de infração em apreço, pela inexatidão dos documentos contidos nos anexos, I, II e III que acompanham o mesmo e também por não ter observado a situação em relação aos odontólogos, não considerando o direito de compensação a que a recorrente faz jus, em especial pelo recolhimento a maior durante parte do período em discussão e que a referida decisão afirma a existência de tal compensação, não apontando todavia, a efetividade da mesma. Quanto ao depósito recursal, tem-se que o mesmo não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nª 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou os parágrafos §§ 1ºe 2ºdo art. 126 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação daMedida Provisória no413, de 3 de janeiro de 2008, os§§ 1oe 2odo art. 126 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991; No tocante ao cerceamento de defesa, sob a alegação de que a fiscalização fez autuação de forma genérica, sem especificar os termos exatos dos fatos geradores, entendo que não procedem estas alegações, pois, o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. No caso, quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades ou inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, uma vez que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, em especial, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, não tem porque se falar em cerceamento do direito de defesa e/ou contraditório. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Analisando os autos, percebe-se que a fiscalização, de posse dos dados relacionados à contribuinte, fez a autuação com base nas informações constantes dos sistemas previdenciários disponíveis, além de utilizar de informações declaradas pela própria contribuinte, através das GFIP’s, por exemplo, apresentando inclusive a legislação e os anexos de onde foram extraídos e constam os respectivos dados, não tendo porque prosperarem os argumentos de que o lançamento foi efetuado de forma genérica. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades no que se refere ao contraditório e ampla defesa. Quanto ao questionamento sobre a não observância ao contido no artigo 78 § 1° da IN 03/2005 do INSS o que geraria a nulidade do auto de infração em apreço, pela inexatidão dos documentos contidos nos anexos, I, II e III que acompanham o mesmo e também que não observou a situação em relação aos odontólogos, não considerando o direito de compensação a que a recorrente faz jus, em especial por recolhimento a maior durante parte do período em discussão e que a referida decisão afirma a existência de tal compensação, não apontando todavia, a efetividade da mesma; considerando a presteza da referida turma julgadora no sentido de solicitar diligência para melhor esclarecimento do caso e também o fato de que a contribuinte, nesta parte do recurso, apesar da informação fiscal apresentada por ocasião da diligência e também dos argumentos constantes do acórdão recorrido, ter apresentado um recurso com os argumentos idênticos aos apresentados por ocasião da impugnação, entendo que também não assistem razão às insatisfações recursais demonstradas pela contribuinte. Por conta disso, levando em consideração a presteza, clareza, fundamentos e coerência da decisão ora atacada, adoto, como razões de decidir, o acórdão proferido pela referida decisão, o qual transcrevo a seguir: DO LANÇAMENTO Alega o conlribuinte que, no caso dos auditores da Cassems, estes prestam serviços a outras empresas, atingindo lá o limite máximo do salário-de-conlribuição. A esse respeito, cumpre-nos esclarecer que, para fazer jus ao seu direito de não contribuir sobre os valores provenientes de outras remunerações, que excedam esse limite, o contribuinte individual precisa proceder de acordo com o disposto no artigo 87 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, vigente à época, verbis: Ari. 87. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, ou concomitantemente exercer atividade como segurado empregado, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual a sua remuneração somada aos valores porventura já recebidos, atingir o limite e às que se sucederem, mediante a apresentação: I - dos comprovantes de pagamento, conforme previsto no art. 101, ou II - de declaração por ele emitida, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição. § 1 a Na hipótese prevista no inciso II do caput, quando a declaração se referir a prestação de serviços de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado contribuinte individual receba mês a mês remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada apôs o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 2 o A declaração prevista no § I o , deverá identificar, além de todas as competências a que se referir, o nome empresarial com o número do CNPJ daquela ou daquelas empresas que remuneram o segurado contribuinte individual com valor igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 § 3 a O segurado contribuinte individual que prestar declaração na forma do inciso II do caput é responsável pela contribuição incidente sobre o valor por ele declarado e na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou, na hipótese de receber remuneração inferior à indicada na declaração, deverá complementar a contribuição até o valor por ele declarado § 4 o A contribuição complementar prevista no § 3 o será de onze por cento sobre a diferença entre o salário-de-contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no més, e o salário-de-contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto e de vinte por cento sobre a diferença entre o valor por ele declarado e não informado em GFIP, se houver, observado, em qualquer caso, o limite máximo do salário-de-contribuição. (Modificado peia INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 105. DE 24 DE MARCO DE 2004 - DOU DE 26/03/2004) § 5° O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia da declaração referida no inciso II do capuf juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS quando solicitado. § 6 o A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS quando solicitado. Conforme se extrai do Relatório Fiscal de fls. 17/20, ratificado pelo Relatório de Diligência, fls. 495/496, não foram lançadas as contribuições do segurado (11%) em relação a todos os credenciados (contribuintes individuais) incluídos nas declarações apresentadas conforme artigo 87 da Instrução Normativa INSS/DC n °. 100/2003, acima citado, em razão da retenção pelo teto máximo em outra empresa. De acordo com as mesmas fontes, em relação aos credenciados que não comprovaram retenção em outra empresa, as contribuições foram lançadas pelo total. Alega o impugnante que o contraditório e a ampla defesa foram feridos, tendo sido os valores apresentados de forma genérica, o que impossibilita a defesa da impugnante. A esse respeito, tem-se que o mencionado Relatório Fiscal de fls. 17/20 esclarece, informando que se trata de contribuições oriundas de fatos geradores não informados em GFIP e demonstrando, através dos anexos I, II e III, a origem dos valores lançados. Como se verifica, o anexo I traz todos os valores declarados em GFIP; o II e o III relacionam, nominalmente, todos os segurados objeto do lançamento, demonstrando as importâncias recebidas por cada um (fatos geradores) e fazendo a comparação com os valores declarados em GFIP, apresentando, assim, as diferenças de base de cálculo e de contribuições (11%) a serem lançadas. Os valores recolhidos (GPS) e parcelados (LDC) no período do levantamento, encontram-se relacionados e totalizados, por competência, nos Relatórios de Documentos Apresentados, fls. 10/12. Todos os valores recolhidos e incluídos em parcelamento referem-se às contribuições declaradas em GFIP, conforme se depreende da comparação entre as importâncias constantes do anexo I e os referidos recolhimentos e parcelamentos relacionados nos Relatórios de Documentos Apresentados, fls. 10/12. No Relatório Fiscal de Diligência, fls. 495/496, foi feito, a título de exemplificação, um quadro demonstrando a comparação acima referida, relativamente às competências 01 a 05/2004. Como se verifica, não restou diferença a ser apropriada ao lançamento em questão. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000437/2008-57 Quanto à alegação do contribuinte de que, relativamente aos odontólogos, a IN n° 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, em seu artigo 277, estabelece base de cálculo com base em 40%, tendo a Cassems recolhido, no período de janeiro a junho/2004, com base em 100%, o que não foi levado em conta pela apuração genérica feita pela fiscalização, esclarece-se que foi tomado como base de cálculo 60% do valor bruto, conforme se pode verificar no ANEXO II, elaborado especificamente para demonstrar o levantamento relativo aos odontólogos em razão do salário-de- contribuição diferenciado, conforme artigo 277, da IN/MPS/SRP n°. 3, de 14/07/05. Salienta-se que não havia previsão de base de cálculo diferenciada para esse caso na IN/INSS/DC n°. 100, de 18/12/03, vigente à época, então, aplicou-se a alíquota mais benéfica. Relativamente, ao recolhimento a maior, feito com base em 100%, reclamado pelo contribuinte, esclarece-se que, conforme se verifica no ANEXO II, foram tomados 60% do total dos recibos de cada odontólogo, no período do levantamento (2004), como base de cálculo, deduzindo-se o total declarado em GFIP e coberto por pagamento(GPS) ou parcelamento (LDC). Assim, restou a diferença sem cobertura para lançamento. Portanto, todo recolhimento feito foi aproveitado cobrindo contribuições calculadas sobre um salário-de-contribuição de 60% do valor dos recibos. Portanto, totalmente descabidas as alegações do contribuinte, não sendo passíveis de acolhimento. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 606DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.720093/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2301-010.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da Área de Preservação Permanente, equivalente a 247,95 hectares. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da Área de Preservação Permanente, equivalente a 247,95 hectares. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 93 /2 01 0- 72 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da Área de Preservação Permanente, equivalente a 247,95 hectares. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 392-413 e 415-436) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve nulidade na lavratura da notificação de lançamento. Isso porque o crédito foi constituído em razão de suposta falta de atendimento da contribuinte às intimações para apresentação de documentos, quando tais intimações estavam sendo encaminhadas para o endereço errado. Além disso, houve resposta indicando o endereço correto para a emissão de nova intimação em 24/09/2010; b) Note-se que o lançamento foi mantido porque a recorrente não apresentou o ADA do exercício de 2006, tendo apenas juntado esse documento em relação ao exercício de 2008, constando todas as especificações do imóvel. Não houve alteração na definição das áreas de APP, que é dada pelo Código Florestal, de forma que suas proporções em 2006 seriam as mesmas do ano de 2008 (qualquer alteração nesse ponto representa mero erro no preenchimento das declarações, não podendo resultar em maior tributação. Além disso, o site do IBAMA não permite retificação do ADA); c) O art. 17 da Lei nº 6.938/81 e a Lei nº 9.393/96 não estipulam prazo para a entrega do ADA, nem vedam a modificação de informações anteriormente prestadas no mesmo prazo. O prazo de seis meses veio a ser estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 60/2011. Porém, apenas a Lei poderia versar sobre exclusão, extinção ou suspensão de crédito tributário, função que não poderia ser cumprida por instruções normativas (arts. 97, 99 e 100 do CTN). Sendo assim, deve ser afastada a exigência do referido prazo de seis meses. A própria jurisprudência do CARF tem admitido a comprovação das áreas ambientais de utilização limitada através de ADA que tenha sido protocolado fora do prazo. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 d) No caso em tela, para as DITR de 2006 a 2008 foram utilizadas as informações do ADA de 2008, que representa as reais condições do imóvel. Desconsiderar o ADA de 2008 para considerar aqueles emitidos à época do fato gerador implica violar a jurisprudência e a verdade material, posto que esses últimos possuem vícios em seu preenchimento; e) A apresentação do ADA não é obrigatória para a concessão de isenção do ITR, conforme se entende do art. 3º da MP nº 2.166/2001. Sendo assim, é ônus probatório da Receita Federal a demonstração de que as informações apresentadas pela contribuinte não condizem com a realidade do imóvel, por meio de inspeção in locco que jamais ocorreu; f) Com o reconhecimento da ARL de 90 hectares e da APP de 248 hectares, deve ser reestabelecido o grau de utilização do imóvel de 53,9% declarado pelo contribuinte, confirmando-se a alíquota de 1,30% apontada na DIAT. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 412, 413, 435 e 436. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) ADA de 2008 (fl. 437); ii) Pedido de retificação do ADA (fl. 438); iii) Informação nº 01/2009 - ADA/COMON (fls. 439 e 440); e iv) Avaliação das áreas de preservação ambiental, terra nua e benfeitorias dos imóveis rurais de Henrique Coimbra Valle e da HVRC Turismo e Ecologio S/A, ART do profissional responsável e comprovante de pagamento (fls. 441-475). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 07105/00013/2010 (fls. 2-52) que constitui crédito tributário de Imposto Territorial Rural - ITR, em face de HVRC Turisco e Ecologia S/A (CNPJ nº 09.329.412/0001-44), referente a fato gerador do exercício de 2006. A autuação alcançou o montante de R$ 70.266,70 (setenta mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 02/12/2010 (fls. 8 e 9). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 3): Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66 (CTV) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. IN SRF N° 958/2009; IN SRF 256/2002 ART. 9° INC. I PAR. 3° E 4°; ART. 10 PARS. 3° E 4° E ART. 11 DO DEC. 4382/02; LEI 6938/81 ART. 17-0 PAR. 1° C/RED. DA LEI 10.165/2000, ART. 10 E ART. 10 PAR. 3° INC. I DO DEC. 4382/02; Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da Área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. IN SRF 256/02 ARTS. 9° PAR. 3° E 11 PAR. 1°; RITR/02 ART. 10 PAR. 3º E 12, CAPUT E PAR. 10 ;LEI 4771/65 ART. 16 PAR. 8° C/RED. DA MP 2166-67/2001 ART. 10; LEI 6938/81 ART. 17-0 PAR. 1° C/RED. DA LEI 10165/2000; Complemento de Descrição dos Fetos: TENDO SIDO REGULARMENTE INTIMADO 0 CONTRIBUINTE NA() APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 07105/00013/2010. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) DIAT do exercício de 2006 (fls. 10-15); ii) Intimações fiscais (fls. 16-24, 53-59); iii) Respostas da contribuinte (fls. 25- 26); iv) Procuração (fls. 27 e 28); v) Documentos pessoais (fls. 29-33); e vi) Atos constitutivos e atas de assembleias da contribuinte (fls. 34-52). A contribuinte apresentou impugnação em 27/12/2010 (fls. 66-84) alegando que: a) Houve nulidade na lavratura da notificação de lançamento. Isso porque o crédito foi constituído em razão de suposta falta de atendimento da contribuinte às intimações para apresentação de documentos, quando tais intimações estavam sendo encaminhadas para o endereço errado. Além disso, houve resposta indicando o endereço correto para a emissão de nova intimação em 24/09/2010; b) Os dispositivos relacionados no enquadramento legal não tipificam, de nenhuma maneira, que a não apresentação de documentos para fins de comprovação das Áreas declaradas como de preservação permanente enseja a presunção (seja absoluta ou relativa) de ocorrência do fato gerador do ITR a ensejar a lavratura de Auto de Infração. A suposta falta de apresentação dos documentos solicitados não implica no fato gerador do ITR; c) A presunção de falsidade da DIAT apenas por ter a contribuinte supostamente deixado de atender intimações para a apresentação de documentos configura abuso e violação aos princípios da materialidade e da legalidade. A constituição do crédito em tela só poderia ser efetuada ante a inexistência das APP e ARL declaradas na DIAT, o que somente poderia ser verificado por meio de fiscalização junto à propriedade da notificada, visando a verdade material, o que não ocorreu; Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 d) A área total do imóvel é de 450,3 hectares, compreendendo APP de 248 hectares e ARL de 90 hectares, o que foi indevidadmente desconsiderado pela fiscalização. A contribuinte adquiriu o imóvel em questão (Fazenda Porto Aroeira, NIRF nº 7.445.140-5) em 2007, e desde logo iniciou os procedimentos para a regularização perante o INCRA, a RFB, e o Registro de Imóveis; e) Apresentam-se neste ato documentos relativos à regularização do imóvel e à existência de APP de 248 hectares, inclusive avaliação feita por profissional idôneo com ART. A ARL existe e tem dimensão de 90 hectares e será averbada tão logo se regularize a sua situação registral de sua propriedade em nome da contribuinte; f) Tendo em vista o art. 3º da MP nº 2.166/2001, a existência de APP e ARL não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Assim, seria ônus da própria fiscalização comprovar a inexistência das referidas áreas. Tem-se, portanto, que não é obrigatória a apresentação do ADA no caso em tela; g) Pode se fazer necessária a realização de perícia para comprovar a existência de ARL e APP, bem como que o VTN declarado não foi subvalorizado, que há benfeitorias e áreas de mata nativa - especialmente ao se considerar a ausência de fiscalização in locco pela autoridade lançadora. Indica-se o perito Alexandre Rio Asmus, Engenheiro Cartógrafo, CREA 85-102326-7D e os seguintes quesitos: i. Existe Área de preservação permanente no imóvel? Em caso afirmativo, qual a extensão da Área? ii. Existem benfeitorias no imóvel? Em caso afirmativo, qual a extensão da Área ocupada por benfeitorias? iii. Qual o valor de mercado do hectare, considerando a terra nua? iv. Quantas matriculas são referentes à Área cm questão? A contribuinte requereu o registro de sua aquisição no Registro de Imóveis competente? Por que tal registro ainda não foi procedido? Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 83 e 84. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 84-266): i) Procuração e substabelecimento; ii) Documentos pessoais; iii) Atas de assembleias da contribuinte e outros documentos societários; iv) Referentes à aquisição de imóveis rurais; v) Laudo Pericial; vi) Documentos contábeis; vii) Matrículas de registros de imóveis; viii) Laudo de avaliação contábil e seus anexos; ix) Manifestação da contribuinte indicando seu novo endereço; x) Pedido de retificação de Ato Declaratório Ambiental - ADA; xi) ADA - exercício 2008; xii) Avaliação das áreas de preservação ambiental, terra nua e benfeitorias dos imóveis rurais de Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Henrique Coimbra Valle e da HVRC Turismo e Ecologio S/A, ART do profissional responsável e comprovante de pagamento; xiii) Cópia da notificação de lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-33.121, de 27 de agosto de 2013 (fls. 270-281), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cerceamento do Direito de Defesa. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Perícia. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Fato Gerador. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição legal, reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama. Por outro lado, a área de reserva deve ser averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador do ITR. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a interposição do recurso voluntário, foram reapresentados os documentos de Avaliação das áreas de preservação ambiental, terra nua e benfeitorias dos imóveis rurais de Henrique Coimbra Valle e da HVRC Turismo e Ecologio S/A, ART do profissional responsável e comprovante de pagamento (fls. 484-508). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda, por meio da Resolução nº 2301-000.913, de 13 de maio de 2021 (fls. 511-515), determinou a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Em resposta, sobreveio a informação fiscal de fl. 519, nos seguintes termos: Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Em atenção à diligência proposta pelo egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no âmbito da resolução retro identificada, para que se “esclareça se os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o §1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993”, peço vênia para apontar que, embora adotada a sistemática dos recursos repetitivos, tendo como paradigma o processo 10073.720096/2010-14, na Notificação de Lançamento 07105/00013/2010, objeto do presente processo 10073.720093/2010-72, não houve arbitramento do valor da terra nua, tendo sido considerado o valor tal como declarado pelo contribuinte. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 13 de setembro de 2013 (fl. 286), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de outubro de 2013 (fl. 386). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da nulidade por irregularidade na intimação da contribuinte Alega a contribuinte que houve nulidade no lançamento porque, durante o procedimento fiscal, as intimações contendo as solicitações de fornecimento de documentos comprobatórios das APP e ARL foram encaminhadas ao endereço da antiga sede da contribuinte. Ainda, a recorrente teria se manifestado tempestivamente, solicitando que a fiscalização reenviasse as intimações para o seu endereço atualizado. A lavratura da notificação de lançamento nessas condições teria ensejado cerceamento de direito de defesa. Sobre a questão, assim se manifestou a DRJ: O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer os fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, plenamente, as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, apresentando sua defesa e juntando os documentos comprobatórios de que dispuser. Ou seja, é o procedimento pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No caso, a notificação de lançamento identificou as irregularidades apuradas e que motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada nas declarações pertinentes ao exercício 2006, sendo claramente descritas no Anexo “Descrição dos Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 03 e 04, portanto, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim é verdade, pois a interessada apresentou sua impugnação, onde questionou matérias preliminares e de direito, de forma clara e contundente, não restando nenhuma dúvida de que entendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. O que realmente importa, é que a contribuinte tenha tomado ciência do lançamento e tenha exercido, dentro do prazo, o seu direito de defesa, consubstanciado na impugnação apresentada às fls. 66 a 84, e os documentos constantes dos autos. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. A respeito da intimação ter sido enviada para o local errado, ou seja, Porto Alegre/RS, antigo endereço da impugnante, não invalida o ato administrativo lavrado, pois os documentos que não foram apresentados previamente à fiscalização, poderão ser juntados com a impugnação. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993). Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. Tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do referido crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). No presente caso, a recorrente teve pleno acesso à todos os documentos que informaram a notificação de lançamento. Em que pese a alegada incorreção do endereço das intimações pelas quais se deu a solicitação de documentos durante a fase inquisitória, a contribuinte teve ampla oportunidade de formular suas alegações e produzir provas nos autos para corrobora-las, o que efetivamente fez. 2. Das áreas de reserva legal e preservação permanente Entende a contribuinte que devem ser reconhecidas as áreas em epígrafe, tendo em vista que a apresentação do ADA não é obrigatória, que foi apresentado o ADA relativo ao ano de 2008 com todas as especificações do imóvel (o que deve ser aceito mesmo que após a data do fato gerador) e que o laudo de avaliação apresentado nos autos comprova as dimensões declaradas das APP e ARL. Quanto às APP, note-se que a apresentação do ADA tornou-se obrigatória a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 10.165/2000, que deu a seguinte redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938/1981: Art. 17-O. (...) (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 A mudança legislativo veio inclusive a motivar a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Pela interpretação do enunciado em questão, verifica-se que a falta de apresentação do ADA pode ensejar o lançamento de ofício do ITR a partir da vigência da nova redação acima mencionada. Dessa forma, descabe o argumento da recorrente no sentido de que esse documento seria desnecessário para a comprovação das APP. Contudo, a jurisprudência administrativa tem flexibilizado essa exigência para admitir r a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. (Acórdão nº 9202-007.217 - 2ª Turma da CSRF, de 26 de setembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202-007.313 -2ª Turma da CSRF, de 24 de outubro de 2018). No presente caso, nota-se que o ADA do exercício de 2008 foi emitido em 03/12/2008 (fl. 437), com pedido de retificação dos dados nele constantes à fl. 438. De outro lado, o termo de intimação fiscal destinado à requisição de documentos da recorrente, que foi o primeiro ato de fiscalização, foi lavrado apenas em 30/08/2010 (fl. 16). Tem-se, portanto, que o ADA foi apresentado antes do início da ação fiscal. Em que pese esse documento informar APP na dimensão de 282,3 hectares, cabe dizer que a recorrente apontou apenas 247,950 hectares no pedido de retificação de 18/12/2008 (fl. 438). Assim, deve ser reconhecida a área de preservação permanente de 247,950 hectares. Contudo, no que se refere às ARL, nota-se que não assiste razão à contribuinte. O ADA de fl. 437 e o pedido de retificação de fl. 438 não especificam áreas de reserva legal para o imóvel em questão, mencionando apenas a existência de APP, já tratada acima, e AFN, que não se confunde com ARL e não foi objeto de lançamento. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.115 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720093/2010-72 Nesse sentido, para que fosse reconhecida a área ambiental em questão nos termos da jurisprudência do CARF, a alternativa possível seria a existência de averbação à margem das matrículas que compõe o imóvel fiscalizado: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Verifica-se que na própria impugnação ao lançamento a contribuinte reconheceu a inexistência das referidas averbações: Quanto à Área de reserva legal, ela existe c tem a dimensão declarada, 90 hectares, e, será objeto de averbação tão logo a contribuinte consiga efetuar o registro da transferência da propriedade para o seu nome e possa então requerer o que mais seja de sua competência como proprietária e possuidora do imóvel. (grifos nossos) Por essas razões, descabem os argumentos da recorrente em relação à ARL. Tendo em vista o reconhecimento de 247,950 hectares de área de preservação permanente, cabe a retificação do lançamento para o fim de excluir tais espaços da área tributável e, igualmente, considera-los para o fim de correção do grau de utilização e determinação da alíquota aplicável. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa da Área de Preservação Permanente, equivalente a 247,95 hectares. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907685/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender os requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considerá-la prescindível ao deslinde do litígio. LEGITIMIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não recusou prova apresentada depois da interposição da manifestação de inconformidade. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova apresentada em data posterior à da manifestação de inconformidade foi aceita e analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. MÉTODO DE RATEIO. O indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado e não o método de rateio proporcional. A certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrem, dentre outros fatores, da adoção de um dos métodos de rateios previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; sem a adoção de um dos métodos, não há como apurar a certeza e liquidez do ressarcimento (crédito financeiro) declarado/compensado. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 03/2016. A adoção da decisão dada pela Cosit na Solução de Divergência nº 03/2016 está atrelada ao método do rateio adotado pelo contribuinte para a determinação dos créditos descontados; a falta de adoção de um dos métodos previstos na legislação impede sua aplicação. AUSÊNCIA DE CORRETA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tanto o despacho decisório como a decisão de primeira estância está corretamente motivado, conforme se verifica de seus conteúdos; o não reconhecimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como motivação a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrente da não adoção de um dos dois métodos de rateio proporcional entre a receita desonerada e a receita bruta total. IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EM PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. Consideram-se não impugnadas as matérias (i) irrevogabilidade da decisão administrativa em processo de consulta fiscal e (ii) a aplicação do contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento no caso de nulidade latente por não terem sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS/Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de PER/Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender os requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considerá-la prescindível ao deslinde do litígio. LEGITIMIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não recusou prova apresentada depois da interposição da manifestação de inconformidade. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova apresentada em data posterior à da manifestação de inconformidade foi aceita e analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 85 /2 01 4- 16 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. MÉTODO DE RATEIO. O indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado e não o método de rateio proporcional. A certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrem, dentre outros fatores, da adoção de um dos métodos de rateios previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; sem a adoção de um dos métodos, não há como apurar a certeza e liquidez do ressarcimento (crédito financeiro) declarado/compensado. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 03/2016. A adoção da decisão dada pela Cosit na Solução de Divergência nº 03/2016 está atrelada ao método do rateio adotado pelo contribuinte para a determinação dos créditos descontados; a falta de adoção de um dos métodos previstos na legislação impede sua aplicação. AUSÊNCIA DE CORRETA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tanto o despacho decisório como a decisão de primeira estância está corretamente motivado, conforme se verifica de seus conteúdos; o não reconhecimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação das Dcomp tiveram como motivação a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado decorrente da não adoção de um dos dois métodos de rateio proporcional entre a receita desonerada e a receita bruta total. IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EM PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. Consideram-se não impugnadas as matérias (i) irrevogabilidade da decisão administrativa em processo de consulta fiscal e (ii) a aplicação do contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento no caso de nulidade latente por não terem sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS/Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de PER/Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) em discussão neste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”, conforme despacho decisório às fls. 47. Consta ainda daquele despacho: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade requerendo as suas homologações, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: DOS FATOS A requerente, desde 01/01/2007, passou a apurar o PIS e COFINS - NÃO CUMULATIVO, e como o faturamento mensal de mesma em sua maioria foi para empresa estabelecida na ZONA FRANCA, gerou saldo credor na apuração dos referidos tributos, conforme consta das DACONs apresentadas. Sendo assim, a requerente acumulou saldo credor do COFINS e como os valores são elevados, os demais impostos devidos que podem ser compensados não é suficiente para esse montante, assim solicitamos a restituição dos mesmos. Tendo sido fiscalizada por esse órgão o exercício de 2007, para verificação das apurações dos citados impostos, os quais foram constatados corretos pelo auditor-fiscal não tendo existido gloso de qualquer valor, estando todos os lançamentos corretos. Os arquivos digitais das notas fiscais foram transmitidos em 18/02, 06/03 e 28/03 de 2013, versão SVA 3.1.0, com todas as notas fiscais comprovando a veracidades dos saldos apurados nos respectivos períodos. Se por acaso ocorreu algum erro no preenchimento da DACON na época, procedemos a reentrega das mesmas. Toda a origem do saldo credor é de venda para zona franca de Manaus (art. 2º da Lei n° 10.996/2004 e art. 1° do Decreto n° 5.310/2004), o reduziu a alíquota a 0. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 DO DIREITO DA PRELIMINAR Ocorre que procedemos o pedido de restituição em (...), o qual foi indeferido, com a alegação que não consta no banco de dados da receita, créditos a serem restituídos. Assim se ocorreu algum imprevisto com as DACONS apresentadas na época, onde fica demonstrado o saldo credor da COFINS, procedemos a retificação das mesmas com os devidos campos preenchidos, para que os Senhores possam analisar e constatar que existe o crédito pleiteado. (...) DO MÉRITO De acordo com artigo 16, da Lei 11.116/2005, a requerente tem o direto de requerer o ressarcimento, visto que nas compensações permitidas não foi o suficiente para resgatar o saldo existente. Assim anexamos os documentos a seguir, demonstrando à legalidade do saldo credor existente a época do pedido. E direito liquido e certo da requerente o pedido de ressarcimento do saldo credor do cofins existente a época, pois o credito estão demonstrados em sua escrituração fiscal e contábil, bem como na declaração complementares que são entregues a esse órgão. DOCUMENTOS ANEXADOS -Recibo PER/DCOMP b - Demonstrativo de apuração mensal; c - Copias das DACONs; d - Recibo dos arquivos magnéticos transmitidos; (...) Em 15/02/2019 (fls. 58 a 70 e anexos), a manifestante apresentou um aditamento à manifestação de inconformidade, no qual discorre sobre os fatos e sobre a legitimidade da apresentação de prova documental em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa e junta um parecer técnico contábil. Discorre ainda sobre a verdade material e cita diversas jurisprudências administrativas sobre este tema, para, ao final, apresentar as seguintes considerações: Força concluir que inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação fiscal do contribuinte, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação. Assim, aguarda o processamento do presente aditamento administrativo (e seus respectivos documentos), com o acolhimento de suas arguições, DETERMINANDO-SE A NULIDADE, TANTO POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS RIGORES FORMAIS, QUANTO MATERIAIS, sem ressalva da nítida falta de certeza e de liquidez nesta Notificação, encerrando- se desde logo a controvérsia instaurada. Neste ínterim, a possibilidade de se anexar/juntar/acostar elementos comprobatórios das irregularidades apontadas, sem sombra de dúvida, irá ter como consequência um julgamento parcial e irregular, pois, restará caracterizada uma mácula indelével à defesa do contribuinte. Assim, pugna o contribuinte que esta douta autoridade administrativa julgadora, no exercício de seu munus público: a) autorização para a juntada do PARECER TÉCNICO CONTÁBIL (docs. 02.a/b/c/d), bem como de outros elementos probatórios necessários a eficaz e plena defesa dos interesses do contribuinte; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 b) concessão de singela dilação de prazo para a impugnação de dados eventualmente não contestados; c) a determinação de baixa dos autos administrativos em DILIGENCIA ADMINISTRATIVA, para fins de comprovação da regularidade das alegações do contribuinte, em especial no tocante a necessidade de disponibilizar outras informações/dados/elementos não informadas; d) que a intimação advinda do quanto ora arguido, e as decisões decorrentes do procedimento ora inaugurado sejam realizadas de forma pessoal à empresa ou a seus representantes legais. Assim, espera o acolhimento de todos os termos da presente defesa com o afastamento, in totum, do presente Processo Administrativo, do universo obrigacional do contribuinte ora defendente. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-104.396, às fls. 311/324, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RATEIO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. RENÚNCIA A pessoa jurídica que aponta, no Dacon, o método de determinação dos créditos na incidência não cumulativa vinculados a receita auferida exclusivamente no mercado interno, renuncia ao direito de apropriar-se de créditos ressarcíveis decorrentes de "Aquisições no Mercado Interno Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno" e "Aquisições no Mercado Interno Vinculados à Receita de Exportação". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a conversão do julgamento em diligência para: 1) realização de perícia técnica e contábil, nos termos do inciso IV do art. 16 e art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para confirmar ou não a existência dos créditos pleiteados; 2) a nulidade da decisão recorrida com efeitos ex tunc; e, 3) caso não sejam acolhidas as preliminares de nulidade mencionadas, julgar procedente as Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) Da legitimidade da apresentação da prova documental em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa. Da aplicação do princípio da verdade material; Dos precedentes do CARF; 2) Da aplicabilidade do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Da apresentação pelo contribuinte dos elementos probatórios necessários; o posicionamento do CARF; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 3) Da possibilidade de restituição (ressarcimento) de créditos de receita não tributada no mercado interno ou de exportação, mesmo quando adotado apenas o método de incidência não cumulativa de receitas auferidas no mercado interno; os precedentes do CARF; 4) Do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016; Da possibilidade de apuração de créditos por empresas sujeitas ao “regime misto”, nas revendas de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, por suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero; 5) Da irrevogabilidade da decisão administrativa proferida em Consulta Fiscal. Da ofensa ao disposto no art. 48 do Decreto nº 70.235/72, art. 161, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 9º e 15 da Instrução Normativa nº 1.434/2013; 6) Da ausência de correta motivação administrativa a causar a nulidade desta precariamente constituída autuação fiscal; 7) Da aplicação ao contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento nos casos de nulidade latente (como in casu); e, 8) Da necessidade de correção pela Selic do ressarcimento; da previsão legal para a incidência da Selic nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, concluindo ao final que faz jus aos créditos descontados e, consequentemente, à homologação integral das Dcomp. Ao final, concluiu que faz jus ao ressarcimento declarado/compensado, acrescido da taxa Selic. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 despacho decisório que indeferiu PER e não homologou as compensações declaradas, mediante a transmissão de Dcomp. A fundamentação para a não homologação das Dcomp foi a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, pelo fato de a recorrente não ter adotado um dos métodos de rateio proporcional da receita bruta para a apuração dos créditos passíveis de desconto e, consequentemente, de ressarcimento do saldo credor trimestral apurado, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Essa fundamentação permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. I.2) Perícia contábil O Decreto nº 70.235/72, assim dispõe quanto à realização de perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. No presente caso, a recorrente não atendeu o disposto no inciso IV do art. 16, citados e transcritos. Ressaltamos que, além do não atendimento do disposto naquele inciso, não há necessidade de perícia contábil para confirmar ou não a existência dos créditos descontados cujo saldo credor trimestral foi declarado/compensado nas Dcomp em discussão. Bastaria o contribuinte ter elaborado e apresentado um demonstrativo de apuração mensal dos créditos descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e da documentação fiscal (notas Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 fiscais dos insumos e das vendas para ZFM) e contábil (Razão/Diário) e ter informado o critério de cálculo utilizado para determinação dos créditos descontados, se pela apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou por meio de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual entre a receita bruta desonerada (isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência) e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, rejeita-se o pedido de perícia. II) Mérito Do exame dos autos verificamos que a Autoridade Administrativa indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado” Consta ainda daquele despacho: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho” Do exame das informações complementares, verificamos que aquela autoridade glosou todos os créditos descontados e declarado/compensados nas Dcomp em discussão. Assim, tendo discordado das glosas, caberia ao contribuinte ter demonstrado, na manifestação de inconformidade, a certeza e liquidez dos créditos descontados, juntando as provas, notas fiscais dos insumos que deram origem aos créditos descontados, notas fiscais das vendas dos bens produzidos, efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), o Razão onde consta a escrituração das notas fiscais; informando o critério de cálculo dos créditos descontados, se contabilidade de custo ou rateio proporcional das receitas (vendas para ZFM/receita bruta), bem como a composição da receita bruta. No entanto não o fez, limitando sua manifestação de inconformidade às alegações de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, tem direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado nas Dcomp e que os documentos anexados demonstram a legalidade do saldo credor pleiteado/compensado. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ não reconheceu o direito da recorrente ao ressarcimento pleiteado sob os fundamentos de que: 1) no PER o contribuinte pleiteou créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não aos vinculados à receita não tributada; assim, não foi possível concluir que o contribuinte pleiteava a restituição somente dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno; e, 2) nos Dacons originais e também nos retificadores, o contribuinte indicou a adoção do método de determinação dos créditos na incidência não cumulativa vinculados à receita auferida exclusivamente no mercado interno. Nesta fase recursal, a recorrente questionou 1) a legitimidade da apresentação da prova documental em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa; 2) a aplicabilidade do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972; 3) a possibilidade de ressarcimento de créditos de receita não tributada no mercado interno (método de rateio); 4) o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016; 5) a irrevogabilidade da decisão administrativa proferida em consulta fiscal; 6) a ausência de correta motivação administrativa; 7) a aplicação ao contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento; e, 8) a atualização monetária do saldo credor declarado/compensado pela Selic. Passemos a análise de cada um dos itens questionados: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 II.1) Legitimidade da apresentação da prova documental. A recorrente defende o direito de apresentar provas em momento anterior ao julgamento de 1ª instância administrativa. Conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, citados e transcritos anteriormente, inexiste impedimento à apresentação de provas antes do julgamento de primeira instância. No presente caso, as provas apresentadas depois da interposição da manifestação de inconformidade, mas antes do julgamento de primeira instância, foram aceitas e devidamente apreciadas na decisão recorrida, conforme se verifica do voto do relator. Assim, é equivocado o entendimento da recorrente de que houve vedação à apresentação de prova em momento anterior ao julgamento de 1ª instância. Além disto, em seu recurso voluntário, não informou nem identificou quais provas apresentadas foram recusadas pela autoridade a quo. II.2) Aplicabilidade do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972 O § 4º do art. 16 desse decreto, citado e transcrito anteriormente, prevê que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, embora a recorrente não tenha atendido o referido dispositivo legal, a prova apresentada depois da manifestação de inconformidade (aditamento) foi devidamente analisada pela DRJ. Já nesta fase recursal, nenhuma nova prova da certeza e liquidez dos créditos descontados/compensados foi apresentada. II.3) Possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (método de rateio) Inexiste impedimento legal ao ressarcimento/compensação do saldo credor de créditos descontados sobre os custos dos bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda no mercado interno, cujas receitas são isentas, não tributadas e/ ou tributada à alíquota zero pelo PIS e Cofins, ambas no regime não cumulativo. A Lei nº 11.033/2004 assim dispõe sobre tais créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Já a Lei nº 11.116/2005, assim estabelece: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. No entanto, como em todo e qualquer ressarcimento/compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o deferimento/homologação da compensação depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida, o indeferimento do PER e a não homologação das Dcomp tiveram como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados/compensados, pelo fato de o contribuinte não ter adotado o um dos métodos de apuração dos créditos vinculados à receita isenta no mercado interno e a receita bruta total, nos termos dos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,. Segundo, o § 8º deste artigo, a pessoa jurídica pode optar por dos dois métodos, ou seja: “I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês”. Do exame dos autos, verificamos que o contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp em discussão, obteve receitas de vendas no mercado interno sujeitas à tributação positiva das contribuições para o PIS e Cofins e também vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero e/ ou com isenção/não incidência dessas contribuições. Os parágrafos 7ª, 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim dispõem, quanto ao desconto de créditos das contribuições por parte das pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas à tributação positiva, à alíquota zero, isenção/não incidência daquelas contribuições, literalmente: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Segundo estes dispositivos, caso o contribuinte não disponha de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, deve adotar o rateio proporcional. Ainda, segundo o § 9º, citado e transcrito, o método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 No presente caso, o contribuinte não adotou nenhum dos métodos previstos no § 8º, citado e transcrito acima. Simplesmente pleiteou o crédito como se toda a receita tivesse decorrido de vendas tributadas com alíquotas positivas no mercado interno. Para provar a certeza e liquidez dos créditos descontados, objeto dos PER/Dcomp em discussão, caberia ao contribuinte, inicialmente, ter informado o método utilizado por ele para a determinação dos créditos descontados e, posteriormente, ter elaborado e apresentado demonstrativo de apuração mensal dos créditos descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e da documentação fiscal (notas fiscais dos insumos) e livro Registro de Saídas de Mercadorias comprovando as vendas isentas (ZFM) e tributadas no mercado interno e Razão/Diário, comprovando os respectivos lançamentos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte demonstrou a certeza e liquidez do valor pleiteado. Sequer informou o método de determinação dos créditos descontados cujo saldo credor trimestral foi utilizado nas Dcomp em discussão. II.4) Aplicação da Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016 Essa solução de divergência trata exatamente do rateio proporcional, nos termos do § 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme demonstrado no item imediatamente anterior, II.3, o contribuinte não adotou nenhum dos métodos previstos naquele parágrafo. Além disto, a solução de divergência dada foi no sentido de aplicação de um dos métodos previstos no referido parágrafo, para os casos em que a pessoa jurídica aufere receitas de vendas de produtos sujeitos à tributação das contribuições à alíquota positiva e de produtos Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 sujeitos à tributação pela alíquota de 0,0 % (zero por cento), isentas/não incidência ou com suspensão. É paradoxo a recorrente defender a aplicação dessa solução de consulta e não ter adotado nenhum dos dois métodos preconizados por ela. 5) Irrevogabilidade da decisão administrativa proferida em consulta fiscal Trata de matéria preclusa não oposta à autoridade julgadora de primeira instância. A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido questionada, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ressaltamos ainda que, independentemente de se aplicar a preclusão, a decisão irrevogável a que recorrente se refere está vinculada às Soluções de Consulta nº 6.013/2017 e nº 100/2017, ambas vinculadas à Solução de Divergência Cosit nº 03 de 09/05/2016, analisada no item imediatamente anterior, II.4. Além disto, a recorrente não foi parte em nenhuma destas soluções de consulta. II.6) Ausência de correta motivação administrativa Tanto o despacho decisório como a decisão recorrida teve como motivação a falta de comprovação da certeza e liquidez do saldo credor trimestral dos créditos declarados/ compensados no PER/Dcomp em discussão. O deferimento do PER e, consequentemente, a homologação das Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro descontado/compensado, conforme se depreende do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, não há que se falar na ausência de correta motivação tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida. II.7) Aplicação ao contencioso administrativo da revisão de ofício do lançamento nos casos de nulidade latente A recorrente defende a revisão de ofício do lançamento, de fato, do despacho decisório, sob o argumento de nulidade latente. Em primeiro lugar, trata-se de matéria preclusão pelo fato de não ter sido oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Assim, dela não conheço, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, citado e transcrito anteriormente. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 Além disto, ressaltamos que, segundo o disposto no inciso II do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, somente “são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente”. No presente caso, o lançamento (despacho decisório) foi proferido pelo Delegado da Derat em São Paulo, autoridade competente para análise e julgamento de Per/Dcomp. 8) Selic sobre o ressarcimento Embora esta matéria tenha ficado prejudicada, por força do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, manifestaremos sobre ela. A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS/Cofins não cumulativa pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos pedidos de ressarcimento. Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, houve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907685/2014-16 Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000722/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2201-009.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 307/317) interposto contra decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 290/299, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 29/12/2009, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 22 /2 00 9- 39 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 montante de R$ 51.102,08, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2009) e multa proporcional (passível de redução) de fls. 108/114, acompanhado do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fl. 107) e demonstrativos (fls. 102/106), referente à infração de “omissão de rendimentos”, tendo em vista gastos com cartão de crédito, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 27/04/2006 (fls. 06/09). Do Lançamento Em virtude da clareza e síntese, utilizamos para compor o presente relatório o resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 291/292): Trata-se de Auto de Infração (fls. 108/114) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 06/09), em que foi apurada a infração de omissão de rendimentos nos seguintes períodos: I) abril de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 8.118,61; II) maio de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 19.855,22; III) junho de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 17.126,18; IV) julho de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 10.987,87; V) agosto de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 7.496,39; VI) setembro de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 10.422,83; VII) outubro de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 8.023,73; e VIII) novembro de 2005, com omissão de rendimentos no valor de R$ 7.985,64. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/107, a autoridade lançadora narrou os seguintes fatos: a) foi analisada a DIRPF/2006 relativamente à omissão de rendimentos, tendo em vista seus gastos com cartão de crédito; b) através do Termo de Início de Fiscalização foram solicitados extratos dos cartões de crédito e da conta-corrente relativos ao ano-calendário 2005; c) o Interessado foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a diferença entre o valor pago com cartão de crédito e os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/2006; d) houve nova intimação para apresentação de extratos de conta poupança, recibos de despesas médicas, recibos de pagamentos de prestações do apartamento, comprovantes de pagamento para previdência oficial e privada, além de justificar por escrito os gastos com manutenção de veículos; e e) após análise dos documentos apresentados, foi apurada a infração de omissão de rendimentos conforme demonstrativo de fluxo de caixa de fls. 103/106. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 23.670,43, multa de ofício de R$ 17.752,82, além de juros de mora de R$ 9.678,83 (calculados até novembro de 2009). Com a alteração na DIRPF/2006, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 360,97. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/01/2010 (AR de fl. 116) e apresentou impugnação em 05/02/2010 (fls. 119/127), acompanhada de documentos (fls. 128/286), com os seguintes argumentos, conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 292/293): (...) Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 Com a ciência da Notificação, por via postal, em 07/01/2010 (fl. 116), o Interessado, através de seu procurador (procuração de fl. 128), apresentou impugnação (fls. 119/127) em 05/02/2010, alegando, em síntese, que: a) é casado com Luciana de Souza e filho de Germano Anunciação Lopes e Maria Emiliana Belmonte Lopes; b) junta parte das faturas do cartão de crédito que motivaram o lançamento, pois não possui as segundas folhas destes extratos, o que pode ser obtido pela autoridade fiscal perante a entidade financeira Credicard ou em prazo suplementar para sua juntada; c) apresenta também notas fiscais referentes aos materiais de construção comprados pela empresa MMG Empreendimentos Imobiliários Ltda., que representam oitenta por cento das aquisições realizadas com o cartão de crédito; d) os seus pais eram sócios da MMG Empreendimentos e realizavam compras em seu cartão de crédito somente com o fito de creditar pontos no plano "Programa de Incentivo" mantido pela Fiat/Credicard; e) logo que chegava a fatura do cartão de crédito, o valor debitado era reembolsado pela pessoa jurídica; f) outros dez por cento das despesas com cartão de crédito são gastos de sua esposa, não fazendo, assim, parte de sua renda; g) apesar destas despesas da pessoa jurídica e de seu cônjuge, o pagamento do cartão de crédito foi integralmente computado pela fiscalização como sua renda; e h) somente efetiva compras no cartão de crédito de acordo com a sua renda e de acordo com o declarado na DIRPF/2006. Da Decisão da DRJ A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação, excluindo do lançamento os gastos de cartão de crédito de despesas comprovadamente realizadas pelo cônjuge, Luciana de Souza, CPF 137.178.198-28, que apresentou declaração de ajuste anual em separado, com rendimentos próprios (fls. 290/299), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 290): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS DE PESSOA JURÍDICA EM CARTÃO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista a autonomia patrimonial entre sócios e pessoa jurídica, cabe ao contribuinte o ônus de provar que as despesas realizadas em seu cartão de crédito em benefício de pessoa jurídica foram efetivamente arcadas ou ressarcidas por esta. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS DO CÔNJUGE NO CARTÃO DE CRÉDITO. Uma vez comprovados gastos com cartão de crédito exclusivos do cônjuge, que apresentou DIRPF em separado e cujos rendimentos declarados não fizeram parte do fluxo patrimonial como recursos, devem ser excluídos a título de dispêndios tais valores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 30/09/2013 (AR de fls. 304/305), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/10/2013 (fls. 307/317), repisando os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) Conforme demonstrado em defesa administrativa, os valores constantes das compras efetivadas pelo recorrente em seu cartão de crédito, se deviam a aquisição de materiais para a empresa MMG Empreendimentos Imobiliários. Fora juntada farta documentação que demonstrara a contabilização das notas fiscais da referida empresa, competente com os gastos e fornecedores constantes da fatura do cartão de crédito do ora recorrente. Basta efetivar um simples encontro de contas para perceber que, efetivamente, a aquisição patrimonial, ou acréscimo patrimonial se deu, em bens adquiridos para a empresa MMG Empreendimentos Imobiliários, e não houve qualquer acréscimo patrimonial do recorrente. Foram juntados os livros-caixa da empresa, diário, etc. determinando que esta recolhia o imposto devido pelo seu acréscimo patrimonial, referente às compras efetuadas no cartão de crédito do recorrente. Ficou evidente que o recorrente efetuava compras com seu cartão, era emitida nota fiscal em nome da empresa, e como único bônus, o recorrente ganhava pontos no plano de bonificação do cartão de crédito. (...) a empresa MMG contabilizou a entrada destes valores em seus livros e, obviamente, pagou os tributos referentes ao seu faturamento. Assim, não há que se falar em falta de comprovação documental, se, por exemplo, a empresa efetivava o reembolso de valores com dinheiro, em vez de cheque ou transferência. Aliás, considerar que os insumos comprados para a empresa MMG são, de fato, acréscimo patrimonial do recorrente, é considerar que a empresa MMG enriqueceu sem causa, o que efetivamente nunca ocorreu. Note-se que se trata de mera suposição de que o recorrente quitava suas faturas de cartão de crédito com valores advindos de RENDA. (...) o recorrente iniciou um trabalho de desarquivamento de declarações de imposto de renda pessoa física de anos pretéritos, bem como de documentos atinentes ao ano de 2005 e observou que havia incorreções no bojo do auto de infração ora rechaçado que efetivam a nulidade de tal documento. A afirmação acima descrita é corroborada com as seguintes informações e juntada de documentos: 1. O recorrente é casado com a Sra. Luciana de Souza e é filho de Germano Anunciação Lopes e Maria Emiliana Belmonte Lopes. 2. Note-se que O PARCIAL PROVIMENTO DOR ECURSO (sic) JÁ LEVOU EM CONTA TAL AFIRMAÇÃO. 3. Outrossim, o I agente fiscalizador utilizou uma única planilha denominada Gastos com cartão de crédito/Credicard-Fiat, onde encontrou gastos que foram calculados como renda do defendente para cálculo do tributo ora cobrado no auto de infração. 4. Foram juntadas as faturas do cartão de crédito do defendente, e afirmamos ser parte das faturas, mas com efetivo meio de prova para demonstrar que a renda do defendente é compatível com sua declaração. 5. Em concomitância com a juntada das faturas do cartão de crédito do defendente, juntamos as respectivas notas fiscais representativas dos materiais ali descritos. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 6. Ficou evidente que 80% (oitenta por cento) das compras efetuadas nos cartões de crédito do recorrete (sic) se referem a aquisição de materiais de construção. 7. Outros 10% (dez por cento) são gastos de sua esposa que, inclusive possui imposto de renda próprio, e seu gasto no cartão foi computado integralmente como renda do recorrente, contudo, situação já corrigida na sentença de piso. 8. Todavia, deve-se corrigir também o ledo engano de COMPUTAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A EMPRESA MMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., como sendo renda do recorrente. 9. Ilustre Julgador, foram juntadas na defesa de piso: • as cópias das notas fiscais, • a cópia do livro de entradas • a cópia do IRPJ de referida empresa, cuja sociedade era composta pelos pais do recorrente, sendo certo que até o próprio sócio da MMG, efetuava compras no cartão de crédito do recorrente, sempre com o fito de creditar pontos no plano do PROGRAMA DE INCENTIVO mantido pelo cartão de crédito Fiat- Credicard. 10. Ora, o recorrente somente efetivava compras de acordo com a sua renda e de acordo com o que informou em sua declaração de imposto de renda transmitida em 2006. 11. Entende o recorrente que o I. agente fiscalizador se precipitou ao não levar em consideração que os gastos de sua esposa não fazem parte da renda do defendente e, o pior, os gastos dos insumos da empresa MMG também não fazem parte da renda do recorrente, porém, o I Julgador de piso, somente desconsiderou como renda do recorrente, os gastos feitos pela esposa do recorrente. 12. Com a juntada dos documentos é obvio que não há tipificação dos artigos 37 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda no que concerne as despesas e gastos quitados contidos nas faturas dos cartões de créditos do recorrente. 13. Isto posto é imperativo que se faça valer os princípios que regem o Direito Administrativo, fazendo com que o débito apurado no AIIM seja extinto, vez que se trata de inscrição efetuada de forma infundada de apuração movimentação tributável, não se respeitando o que reza o próprio conceito de renda com que o se alicerçou o auto de infração, artigos 37 e 43 do RIR, sendo certo que o I Julgador não cuidou de subtrair os valores gastos pela empresa MMG Empreendimentos Imobiliários Ltda, portanto inexiste motivo de fato e de direito que alicerce o AIIM, que, por conseguinte se torna nulo. DA CONCLUSÃO Desta forma, invariavelmente, não poderá a Fazenda Nacional continuar a exigir do recorrente um tributo que inexiste, pois não houve omissão de renda do contribuinte. Conforme documentos acostados à defesa, e comprovados na r. Sentença de piso, as aquisições de materiais descritas nas faturas dos cartões que compuseram 80% (oitenta por cento) dos gastos do cartão de crédito, quiçá, 70% (setenta por cento) da apuração da renda obtida pelo I Agente fiscalizador advém de aquisições de materiais de construção para a empresa MMG Empreendimentos Imobiliários que foram devidamente contabilizados, sofreram tributação e ao se efetuar nova tributação estaríamos diante do chamado bis in idem, proibido pela legislação vigente, ou seja estaríamos diante de uma dupla tributação, proibida pela Carta Maior. DO PEDIDO Ante o exposto requer que seja o presente recurso julgado procedente, fazendo com que o auto de infração ora rechaçado seja indeferido e declarado insubsistente em sua essência face o seu vício formal e material e, desta forma, seja reformada a R. sentença ora atacada e se concretize a costumeira Justiça. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos: (i) Os valores constantes das faturas de cartão de crédito correspondem a compras de materiais efetivadas pela empresa MMG Empreendimentos Imobiliários. (ii) Com a impugnação foi juntada farta documentação comprovando a contabilização das notas fiscais e fornecedores constantes da fatura de cartão de crédito. (iii) A empresa efetivava reembolso de valores em dinheiro, em vez de cheque ou transferência. (iv) Alega ter observado incorreções no bojo do auto de infração que efetivam a sua nulidade. (v) A juntada das faturas do cartão de crédito e de notas fiscais evidenciam que 80% das compras efetuadas se referem à aquisição de materiais de construção da empresa MMG Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros 10% são gastos de sua esposa, cujos valores já foram excluídos da tributação pela decisão de piso e (vi) Não há tipificação de renda nos moldes dos artigos 37 e 43 do RIR/1999, motivo pelo qual o auto de infração se torna nulo. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O fundamento do acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se no artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 e é verificado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do disposto no artigo 6º, § 2º da Lei nº 8.021 de 1990 e artigo 846, § 2º do RIR/1999, vigente à época dos fatos, considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago. A apuração da variação patrimonial é feita mensalmente mas o imposto é computado na base de cálculo da tabela de ajuste anual, acrescido da multa de ofício e de juros de mora, a partir do vencimento anual do imposto. O acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Tratando-se de presunção legal que admite prova em contrário. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 No caso em análise, como relatado em linhas pretéritas o contribuinte reproduz os mesmos argumentos da impugnação, sem apresentar novos documentos para subsidiar suas alegações. Desse modo, com fundamento no artigo 57, § 3º da Portaria MF Nº 343 de 09 de junho de 2015 1 , por concordar com a decisão de primeira instância que manteve o lançamento, utilizo como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida mediante a transcrição de seu inteiro teor (fls. 294/295): (...) Das Compras para a Pessoa Jurídica MMG Empreendimentos O Interessado apresenta as notas fiscais de fls. 168/201 e cópia do livro fiscal de fls. 202/250 para comprovar que parte das despesas realizadas no cartão de crédito e lançadas pela fiscalização como gastos realizados no ano-calendário 2005 (fl. 105) é referente à compra de material de construção pela pessoa jurídica MMG Empreendimentos Imobiliários Ltda. EPP (CNPJ n.º 06.177.647/000170). De fato, constam dos autos diversos documentos que comprovam despesas da pessoa jurídica acima citada. Entretanto, os respectivos dispêndios financeiros foram efetuados nos cartões de crédito pessoais do contribuinte e não há qualquer comprovação nos autos de que a pessoa jurídica tenha arcado com o efetivo dispêndio alegado pelo contribuinte, tais como depósitos ou transferências de numerário para contas bancárias do próprio. Apesar de alegar em sua impugnação que a MMG Empreendimentos o reembolsava logo após o pagamento da fatura do cartão de crédito, o Interessado não apresenta qualquer documento comprobatório deste fato. Conforme dito anteriormente, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Cabe destacar que ao utilizar cartões de crédito pessoais para arcar com despesas da pessoa jurídica, o contribuinte desatendeu ao Princípio da Entidade, que defende a autonomia patrimonial. Portanto, o ônus da comprovação de que a sociedade arcou efetivamente com as alegadas despesas é do contribuinte. Acrescente-se que a informalidade dos negócios entre a pessoa física e a jurídica não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Enfim, os elementos que constam do processo representam despesas com faturas de cartões de crédito pessoais do contribuinte e se este arca com dispêndios de terceiros e não há comprovação de que o terceiro tenha lhe repassado os correspondentes valores, tais quantias representam despesas do contribuinte realizadas no decorrer do ano- calendário, ou seja, renda consumida. O fato é que o impugnante respondeu, pessoalmente, pelos encargos decorrentes, evidenciando, pois, a existência de recursos financeiros (bens fungíveis), reveladores da capacidade contributiva, de modo que tais despesas correspondem, efetivamente, a aplicações de recursos. Desta forma, devem figurar no fluxo de evolução patrimonial como aplicações, exatamente como procedeu a Fiscalização. 1 PORTARIA MF Nº 343 DE 09 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2009-39 (...) Importa ressaltar que as cópias da documentação da escrituração contábil apresentada, não comprovam, em nenhum momento, o efetivo recebimento das supostas importâncias a título de reembolso/repasses dos valores pagos. Nesse sentido, como foi muito bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que não há nos autos tal comprovação, os valores das despesas pagas pelo contribuinte evidenciam a existência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das mesmas, aliado ao fato da inexistência de provas incontestes dos fatos alegados capazes de elidir o lançamento, razão pela qual as mesmas devem figurar no fluxo mensal da evolução patrimonial. Assim, o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.900348/2006-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/07/2002 ARGUMENTO NOVO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Quando a interessada inova o argumento da sua defesa, não pré-questionado na primeira instância, não se conhece do recurso voluntário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é homologável a compensação, nos termos da legislação aplicável.
Numero da decisão: 3803-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 31/07/2002  ARGUMENTO NOVO. FALTA DE PRÉ­QUESTIONAMENTO.  Quando a interessada inova o argumento da sua defesa, não pré­questionado  na primeira instância, não se conhece do recurso voluntário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO  PASSIVO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  homologável a compensação, nos termos da legislação aplicável.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Vitor Rodrigues.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­22.940, da  1ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto­SP,  de  6  de  abril  de  2009,  fls.  146  a  149,  que manteve  a  decisão no despacho decisório da Delegada da Receita Federal/DRF em Limeira/SP, que não  homologou a compensação declarada.  O crédito utilizado na compensação é decorrente de pagamento indevido de  PIS,  no  valor  de  R$  23,18,  relativo  `contribuição  de  julho/2002.  Do  despacho  decisório,  eletrônico,  consta  como motivo  da  não  homologação  a  inexistência  de  crédito,  tendo  sido  o  pagamento alocado ao débito declarado.  Em sua manifestação de inconformidade alegou que:  a)  é  comerciante  varejista  de  combustíveis  operando  tão  somente  com  produtos sujeitos à substituição tributária e, portanto, a contribuição para o PIS fora retida pela  distribuidora;  b)  mesmo  assim,  por  equívoco  da  contadora,  fez  indevidamente  o  recolhimento da contribuição sobre as vendas de combustível, sendo esse o valor que utilizou  na compensação de débito próprio;  c) à época não fez a retificação da DCTF, motivo pelo qual a compensação  não foi homologada e,  agora,  regularizando a situação, apresentou a DCTF retificadora, bem  como a DIPJ do ano­calendário 2002, constando os valores corretos de receitas e débitos.  Juntou cópias das notas fiscais das vendas ocorridas no período e requereu a  homologação da compensação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto expôs que o disposto no art. 4º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.990,  de  2000,  de  24/07/2000,  modificou  o  regime  de  substituição  tributária  anteriormente  previsto  nesse  dispositivo  legal,  passando  a  haver  incidência  das  contribuições  sociais  ­  PIS  e  Cofins  ­  sobre  a  receita  decorrente da venda no varejo de combustíveis à época do fato gerador – julho de 2002.  A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2002  CONTRIBUINTE.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REVOGAÇÃO.  A  partir  de  1°  de  julho  de  2000  foi  revogado  o  regime  de  substituição  tributária  previsto  na  redação  original  da  Lei  n°9.718, de 1998, cabendo, a partir dessa data, ao comerciante  varejista  de  combustíveis  apuração  e  o  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  disposto  nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.900348/2006­86  Acórdão n.º 3803­001.929  S3­TE03  Fl. 179          3 COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO  SUJEITO PASSIVO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei  n°9.430, de 1996.  Considerou  que  a  retificação  efetuada  na  DCTF  e  DIPJ,  ocorrida  após  o  despacho decisório denegatório da homologação da compensação não faz prova da liquidez e  certeza  do  crédito  do  interessado  e,  assim,  não  cabível  a  compensação,  nos  termos  da  legislação aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificada da decisão em 20 de agosto de 2009,  irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 152 a 155, em 03 de setembro de 2009, em que reproduz  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  destaca  que  com  o  advento da MP 1.991­15/2000 e reedições até a MP 2158­35 (em vigor conforme EC 32/2001),  as alíquotas do PIS e a Cofins incidentes sobre a revenda de combustível, ficaram reduzidas a  ZERO.  Requereu  que  seja  o  presente  recurso  recebido,  apreciado  e  provido,  para  cancelar a cobrança do débito compensado e prover­se a total homologação da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para sua admissibilidade, como se verá.  A  Recorrente  inova  em  seu  argumento  ao  se  deparar  com  a  exposição  da  decisão recorrida quanto a estar extinto o regime de substituição tributária para a atividade de  venda no varejo de combustíveis à época do fato gerador – julho de 2002. Desta feita, defende­ se  com  o  argumento  de  estar  sujeita  à  incidência  da  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  43  da  Medida Provisória nº 1.991­15, de 2000, reeditado por último no art. 42 da MP nº 2.158/2001.    Embora com razão a Recorrente quando traz a lume a real situação tributária  da atividade que exerce, expondo o acerto da DRJ/Ribeirão Preto no discernimento da matéria,  este  seu  argumento  não  foi  pré­questionado,  não  tendo  sobre  ele  se  manifestado  o  órgão  julgador a quo, não podendo, por isso, ser conhecido.    A  pretensão  da  Recorrente  é  obstada  pela  decisão  de  primeira  instância  também  noutra  linha  de  argumentação,  quando  esta  assenta  que  a  retificação  da  DIPJ  e  da  DCTF, per se e posteriormente ao despacho decisório, não serve como documento a comprovar  a  alegação  da manifestante  de  que  seu  recolhimento  se  deu  unicamente  sobre  as  receitas  da  revenda de combustíveis.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Correta  a  assentada  da  decisão  recorrida.  E  reforço  essa  disposição  com  a  observação de que a receita constante da DIPJ­retificadora (R$ 3.520,72) não é a mesma que  resulta  do  faturamento  constante  das  notas  fiscais  (R$  3.584,92).  Mais,  o  valor  pago  da  contribuição utilizado como crédito na DComp, embora seja próximo, não corresponde nem ao  valor  que  resultaria  da  receita que  consta  da DIPJ­retificadora  nem  ao  que  resulta das  notas  fiscais de julho anexadas.   Corroboro, ainda, com a observação de que a boa parte das notas fiscais estão  descaracterizadas como documento fiscal idôneo, estando umas sem indicação do destinatário,  outras sem indicação da data de emissão e de saída.   No cerne deste segundo argumento que se opõe ao que pretende a Recorrente  temos  a  desordem  na  emissão  do  documento  fiscal,  sua  não  correspondência  com  a  receita  declarada, até mesmo em DIPJ­retificadora ­ além de ser esta sem força para sustentar aquela  pretensão ­ e como argumento periférico e não jurídico, com vistas apenas a destacar a falta de  lógica do argumento da Recorrente, o reduzido valor da receita, denotando serem decorrentes  das outras atividades complementares previstas no seu objeto social (não se instala um posto de  combustível para venda de menos de dois mil litros mensais, e, sim, no mínimo, quarenta vezes  isto),  são  evidências  que  laboram  na  contramão  do  argumento  de  que  tais  receitas  sejam  de  vendas de combustíveis.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso quanto ao argumento  inovador, e, na parte conhecida, atinente à demonstração cabal da certeza e liquidez do crédito,  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 01 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.900348/2006­86  Acórdão n.º 3803­001.929  S3­TE03  Fl. 180          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10865.900348/2006­86  Interessada:  AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.929, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16682.903415/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 113 e ss) interposto contra decisão no acórdão nº 12-111.068 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 16/10/19 (fls. 102 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 06 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 95 e ss), que homologou parcialmente compensação declarada em PerDcomp (fls. 90 e ss). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 15 /2 01 7- 00 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 I – Da DCOMP, do Despacho Decisório, e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau, abaixo transcrito em seus aspectos essenciais, resume bem o contencioso até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório com número de rastreamento 122303523, emitido eletronicamente em 02/05/2017, referente ao PER/DCOMP nº 21312.89561.290816.1.3.04-9795. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de Cofins, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2013, no valor original de R$ 1.516.725,29. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor pretendido (R$ 113.866,25). Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O interessado apresentou manifestação de inconformidade discordando da multa de mora considerada no despacho decisório incidente sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão. A discordância se fundamenta no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo, são apresentados os seguintes argumentos: 1. A autoridade tributária tenha não homologou integralmente a PER/DCOMP por entender que não caberia ao caso em tela a aplicação do instituto da denúncia espontânea; 2. No entanto, por afrontar a legislação vigente tal entendimento não deve prevalecer, havendo a necessidade de se reformar o despacho decisório, a fim de reconhecer a compensação integral do débito apontado na PER/DCOMP, em respeito ao princípio da verdade material; 3. A legislação prevê que nos casos como o dos autos, em que o contribuinte tenha débito tributário não pago, a declaração de compensação espontaneamente realizada, antes de qualquer fiscalização ou ato da administração, ilide a cobrança da multa de 20%, uma vez configurada a confissão espontânea pelo contribuinte; 4. Desse modo, havendo previsão normativa afirmando a suficiência da declaração do contribuinte a respeito de sua situação fiscal, é ilegítima a recusa da Fazenda em reconhecer a espontaneidade do recolhimento. Assim, se há legislação considerando formalizado o crédito tributário, em documento que se tem o valor de confissão de dívida, não há que se falar no caso em tela em homologação parcial, sob a alegação de que o crédito seria insuficiente para a quitação da divida, à conta da inclusão de multa inadequadamente exigível; 5. A questão que se coloca versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa, na situação em que a contribuinte transmite PER/DCOMP compensando débito em atraso, quando considerada a data da transmissão; 6. No caso em tela a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a aplicação de multa, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 incidentes entre a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP; 7. As condições exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea e consoante interpretação do STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138); 8. Ainda em relação ao cabimento da aplicação de multa, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o artigo 138 do CTN não faz diferenciação entre multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de restrição indevida do âmbito de incidência normativo; 9. Sendo verossímil o direito creditório e atendendo à verdade material, princípio inafastável no âmbito do processo administrativo tributário, o direito à compensação efetuada não poderá ser obstado em razão da cobrança equivocada da multa moratória; 10. É importante frisar que, em havendo comprovação do crédito fiscal em referência, não pode a autoridade tributária desconsiderar o instituto da denúncia espontânea, deixando de homologar integralmente a compensação realizada nos estritos ditames legais, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, privilégio este odioso dentro do Sistema Tributário Nacional; 11. Ante todo o exposto e comprovada a ocorrência da denúncia espontânea, a contribuinte espera provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório e, consequentemente, homologar integralmente a compensação formalizada, eis que legítimo o procedimento adotado. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; no seu voto, acolhido por unanimidade no Colegiado, o Relator, em resumo, argumenta: (...) Denúncia Espontânea Em sua defesa, a Manifestante alega que realizou espontaneamente o pagamento do débito tributário em atraso, com juros de mora, providenciou as devidas retificações das obrigações acessórias, bem como noticiou à Administração Fazendária por meio de Denúncia Espontânea, antes do recebimento do Despacho Decisório em comento ou qualquer espécie de medida de fiscalização relacionada à infração (parágrafo único, art. 138 do CTN). De pronto, é necessário frisar que o crédito utilizado no PER/DCOMP em análise foi reconhecido no despacho decisório. A razão da homologação parcial da compensação é outra, qual seja, a insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos, em razão dos acréscimos moratórios incidentes sobre estes. Confirma-se que, no documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”, foram computados juros de mora e multa de mora. No PER/DCOMP só foram informados valores de juros de mora, portanto, a solução do litígio está na análise do débito e seus acessórios, e não do direito creditório. Sobre os débitos pagos com atraso incide multa de mora, conforme dispõe o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, literalmente: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 (...) A incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados é disciplinada pelo caput e § 1º do art. 70 Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, abaixo transcritos: (...) Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011 (expedido com amparo no Parecer PGFN/CRJ n° 2124, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 15 de dezembro de 2011). Conforme Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, considera-se ocorrida a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica n.º 19, de 12 de junho de 2012, proferindo o entendimento de que, para a aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n.º 8, de 2011. Assim sendo, a Nota conclui que não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, quando o sujeito passivo compensa o débito, mediante apresentação de DCOMP (item 6, alínea "c3"). (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, discorrendo sobre os seguintes pontos: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO FISCAL Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA – OFENSA AO ART. 138 DO CTN PEDIDO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prosseguimento do litígio administrativo com a interposição do deste Recurso Voluntário, garantindo o acesso à certidão negativa de débitos, na forma do art. 151, III do CTN, nos termos do item II deste recurso; Reforma do Acórdão n.º 12- 111.068 da 17ª Turma da DRJ/RJO, a fim de reconhecer o que o saldo credor abrange a integralidade do saldo devedor, homologando a totalidade da compensação (DCOMP 21312.89561.290816.1.3.04-9795) tendo em vista a denúncia espontânea ocorrida através da Declaração de Compensação, que afasta a multa moratória. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Preliminar Preliminarmente, o pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos não compensados, já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinada com o que dispõem os diplomas legais pertinentes (art. 74, §§ 9, 10, 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do CTN). Não há lide sobre o ponto, portanto, não se conhece do referido pedido. II - Mérito Do relatório acima constata-se que a lide, no mérito, resume-se a apuração de multa moratória quando da compensação efetivada pela Administração, resultando em parte não- homologada da Dcomp, conforme assinalou a Recorrente: 31. Inicialmente, nada obstante as autoridades fiscais tenham reconhecido o crédito utilizado para compensação, esta não homologou integralmente o PERD/COMP por entender que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Tal entendimento fora mantido pelo Acórdão ora recorrido. Em outras palavras, a controvérsia presente nos autos diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, quando não há pagamento, mas compensação. A matéria tem sido debatida já há algum tempo no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais tendo sido decidida de modo desfavorável à tese da Recorrente, embora as decisões, inclusive as mais recentes de 2021, tenham sido alcançadas mediante voto de qualidade ou por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/02 quanto se trata de auto de infração. Cita-se o art. 138 do CTN para melhor análise interpretativa de seus termos: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Verifica-se que o dispositivo expressamente define uma modalidade específica de extinção de crédito tributário, pagamento , como requisito para fruição do benefício da denúncia espontânea, admitindo como única alternativa o depósito, mas nesse caso apenas quando o montante do tributo depende de apuração, sendo então o valor arbitrado pela Autoridade Fiscal. O código não admitiu outras possibilidades para gozo do benefício da denúncia espontânea, entendendo-se descaber interpretação extensiva no caso, em razão da própria natureza do instituto. A Recorrente defende a incidência do instituto, citando, entre outros, a decisão no REsp. nº 1.149.022/SP, relator Min. Luiz Fux, que, no entanto, não o ampara, porque, na verdade, a denúncia espontânea não restou configurada. As situações tratadas são distintas. A tese constante do REsp citado pressupõe configurada a denúncia espontânea quando a declaração parcial do débito tributário faz se acompanhada do respectivo pagamento. Mas, no caso em exame, tal não ocorreu. Cita-se abaixo parte da ementa do REsp: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303-010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Do exposto, VOTO por não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903415/2017-00 Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.722290/2015-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 22 90 /2 01 5- 22 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722290/2015-22 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, no valor de R$ 11.956,84, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 741,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.670,08, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.888,04 (fls. 14/19). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador habilitado apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas pagas, alegando que os recibos ora apresentados são suficientes para comprovar a efetividade dos pagamentos dos serviços odontológicos, fisioterapêuticos realizados e com plano de saúde contratado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 40/45), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 670,08, reduzindo o imposto suplementar para R$ 5.703,78, mais os acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 30/08/2018 (fls. 52), o contribuinte, em 25/09/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 55), trazendo aos autos, em complemento a documentação já apresentada, certidão emitida pela gestora do plano de saúde e declarações de próprio punho e do cirurgião-dentista, Antony John Wechinewsky, atestando os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário autuado, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/62. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722290/2015-22 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre as despesas médicas pagas aos profissionais Anthony John Wechinewsky (R$ 2.000,00), Karina da Silva Siqueira (R$ 18.000,00) e ao Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares (R$ 670,08), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas traçados na decisão recorrida (fls. 44): 7.2. No caso em apreço, o contribuinte traz aos autos os documentos de fls.06/11, com a finalidade de comprovar os gastos efetuados com despesas médicas. 7.3. Em análise ao documento de fl.06, juntado aos autos, entendo que este comprova o pagamento efetuado ao Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares. Glosa excluída no valor de R$ 670,08. 7.4. Quanto às despesas referentes aos serviços prestados por Anthony John Wechinewsky e Karina da Silva Siqueira, cujo Termo de Intimação Fiscal para comprovação do efetivo pagamento, se encontra às fls. 29/30 do dossiê fiscal, processo nº 10010.032084/0513-14, verifica-se que o contribuinte não anexou nenhum documento que comprovasse o efetivo dispêndio com tais despesas, conforme solicitado na citada intimação. (...) 7.8. No que diz respeito a declaração de fl.09, esta é inócua para a comprovação do efetivo pagamento uma vez que não estabelece qualquer relação entre os valores pagos aos profissionais e a saída de numerários da conta do interessado. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722290/2015-22 7.9. Posto isto e considerando que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento referente aos profissionais Anthony John Wechinewsky e Karina da Silva Siqueira, há que se manter a glosa no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo profissional Anthony John Wechinewsky (fls. 61), aliado ao recibo por ela anteriormente fornecido (fls. 59), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com a profissional Karina da Silva Siqueira e com plano de saúde gerido pelo Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares, melhor sorte Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722290/2015-22 não socorre o Recorrente, uma vez que, a uma, despesa com o plano de saúde foi restabelecida pela decisão recorrida; e a duas, quanto a despesa pelos serviços fisioterapêuticos prestados, somente os recibos apresentados, não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 e 80 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pela profissional contratada, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento dos valores recebidos, pela mesmo que apresentada nesta seara recursal, não sendo hábil e válido para tanto declaração unilateral prestada diretamente pelo contribuinte, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$2.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração emitida pelo profissional Anthony John Wechinewsky (fls. 61), aliado ao recibo por ela anteriormente fornecido (fls. 59), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 17), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722290/2015-22 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.433 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722290/2015-22 Fl. 71DF CARF MF Original

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