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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463473 #
Numero do processo: 10855.900742/2008-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECLARADO. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto 70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-004.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.888, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.900751/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECLARADO. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto 70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.888, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.900751/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 42 /2 00 8- 03 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional ingressou, inicialmente, com embargos de declaração contra essa decisão, sob alegação de omissão de manifestação sobre a intempestividade do pedido de cancelamento da declaração de compensação. Todavia, os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que não houve o pedido de cancelamento da declaração de compensação, mas apenas do débito lá declarado. A decisão recorrida exonerou o crédito tributário constituído pelo contribuinte mediante a confissão contida na declaração de compensação. A Fazenda Nacional alega que “há previsão legal para o cancelamento da PER/DCOMP por iniciativa do contribuinte. No entanto, para preencher as condições legais, a apresentação desse pedido deve ocorrer antes da decisão administrativa sobre a homologação.” Sustenta, ademais, que “se for cancelada a declaração de compensação na forma como está nos autos, haverá flagrante violação ao princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é exigida obediência ao procedimento constante da legislação, não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção para a recorrida.” O Presidente deu seguimento ao recurso especial. A contribuinte apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, no caso de apresentação de declaração de compensação (DCOMP) com alegado erro de preenchimento quanto ao débito, é possível o cancelamento de tal débito em sede de processo administrativo instaurado a partir da decisão que não homologa a compensação. Compreendo que sim. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Observo que o próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . Contudo, fato é que o ato de 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejei) Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/72 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não- homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 6 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) No caso dos autos, o julgamento inclusive foi convertido em diligência e, por meio desta, as autoridades fiscais puderam confirmar o alegado erro do sujeito passivo, tendo sido apurado que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa, de acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, foram efetivamente pagos. Neste sentido, mostra-se correto o entendimento do acórdão recorrido quando reconheceu tal circunstância e cancelou o débito em questão. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial. 6 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.889 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.900742/2008-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721687/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.789
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.787, de 03 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.787, de 03 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da primeira instância que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente, a Área de Interesse Ecológico e Servidão Florestal (não demonstrou o reconhecimento dessas áreas pelo IBAMA ou a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA) e nem o Valor da Terra Nua declarado (não apresentou o laudo solicitado). Na impugnação, em síntese, se alegou: (a) Isenção das áreas ambientais. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 21 68 7/ 20 09 -1 0 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721687/2009-10 (b) Valor da terra nua. (c) Diligência/perícia. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Isenção das áreas ambientais. A totalidade da área do imóvel não é uma Área de Proteção Ambiental, mas um Parque Estadual, conforme Laudo Técnico e Certidão de Localização e de Área de Interesse Ecológico, ato competente do órgão Estadual. Logo, em face da legislação e da jurisprudência, há isenção. Em face da nova redação do § 7° do art. 10° da Lei n° 9.393, de 1996, não mais é exigível ADA. Na Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora reconhece que o ADA pode ser dispensado caso o IBAMA reconheça a área como de preservação permanente e de interesse ecológico, tendo o recorrente apresentado o Laudo Técnico e a Certidão. Entendimento diverso viola diversos princípios constitucionais. Logo, o Acórdão de Impugnação deve ser anulado para se reconhecer a totalidade da área da fazenda como isenta. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conversão do julgamento em diligência. Não há prova de que o IBAMA tenha reconhecido as áreas em questão como de preservação permanente ou interesse ecológico, sendo que o Ofício n° 158/2009/DITEC/SUPES- MP da Superintendência do IBAMA – Mato Grosso (e-fls. 233) apenas informa que a solicitação de declaração de área de interesse ecológico da propriedade rural denominada Fazenda Guaporehi como inserida no perímetro do Parque Estadual Ricardo Franco deveria ser encaminhada à SEMA-MT, órgão ambiental responsável pela Unidade de Conservação Parque Estadual Ricardo Franco. Há Certidão de Localização a informar inserção no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (e-fls. 234 e 240). Resta, contudo, dúvida quanto a aplicação para o exercício objeto do lançamento, uma vez que o documento é de 2009 e a implementação de Parque, em regra, não é imediata. Apesar de entender por ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para possibilitar a formação de convicção a todos os conselheiros, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal diligencie junto ao órgão estadual ambiental Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721687/2009-10 responsável pelo Parque Estadual Serra de Ricardo Franco de modo a esclarecer os seguintes quesitos: (1) em relação ao ano objeto do lançamento, qual a área do imóvel rural encontrava-se inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e, além disso, a área no ano em tela já estava efetivamente sob administração, controle da utilização ambiental, fiscalização e/ou supervisão por parte do órgão ambiental estadual ? (2) ao tempo do fato gerador, quais as limitações impostas pela legislação aplicável ao imóvel rural objeto do lançamento em razão de inserção no Parque e sujeição ao controle, fiscalização ambiental e/ou supervisão das áreas do imóvel rural nele ineridas pelo órgão ambiental estadual ? Seria possível algum tipo de exploração econômica da propriedade? O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919432/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PERDCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. Em sua Manifestação de Inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. Em sua Manifestação de Inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 32 /2 01 4- 95 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da PERD/DCOMP n° 39101.17368.250314.1.3.04-5602, transmitido em 25/03/2014, com crédito no valor de R$ 28.813,26, sendo utilizado nessa DCOMP R$ 2.740,90. O recolhimento objeto do suposto crédito foi realizado em 23/12/2013, a título de PIS/PASEP, código de receita n° 8109 e referente ao período de apuração 30/11/2013. Por meio de despacho decisório eletrônico a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês em epígrafe. Cientificado da decisão, o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade acompanhada de documentação complementar por meio da qual alega, em síntese, que: A diferença a título de crédito, R$ 28.813,26, corresponde à diferença entre o que foi recolhido incorretamente no valor de R$ 43.124,79 e o correto, que seria R$ 14.311,23; Por inexperiência deixou de enviar à época a DCTF retificado, o que somente foi cumprido após o despacho decisório; Os documentos ora juntados comprovam o alegado: planilha de cálculo de impostos, DARF recolhida, DCTFs original e retificadora e recibo de entrega da EFD. Requer que sejam consideradas a DCTF retificadora e EFD. Em 05 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 12-101.378, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2018, às e-folhas 87. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de outubro de 2018, às e- folhas 89, de e-folhas 93 e 94. Foi alegado: Em 27/02/2014 a requerida solicitou através do Perdcomp a restituição de credito do recolhimento a maior de R$28.813,26.Este pedido foi indeferido com alegação que tais valores não foram comprovado através da DCTF e os demais documentos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 No dia 18/06/2014 enviamos requerimento e explicação que a DCTF foi retificada após a solicitação do credito. I Em 18/09/2018 novamente o pedido foi indeferido com a falta de comprovação através dos registros contábeis. Do Direito: Para a comprovação do recolhimento a maior e atendimentos dos quesitos a requerente anexa a esta petição do processo: 10880.919432/2014-95 - PIS R$2.813,26  Planilha de calculo do Pis e Cofíns com respectivos. Faturamento 2013 mensal e total do exercício anual;  Copia das folhas do Diário n°06 referente ao mês de Novembro/2013 com os seguintes lançamentos:  Folha n° 863 registro das receitas total do mês no valor de R$2.201.774,35 e  Folhas 864 e 992, referente ao lançamento do recolhimento a maior no valor de R$43.124,79 (PIS) e R$199.037,49 (COFINS) os lançamentos na conta de despesas Pis/Cofíns dos valores R$14.311,53 e R$66.053,23 do apurado conforme legislação;  Copia do Termo de Abertura e Encerramento do Diário n°06 onde constam os respectivos lançamentos;  Copia Sped Contribuições 01/11/2013 a30/ll/2013;  Balanço Patrimonial 01/2013 al2/2013;  DIPJ 2013/2014 ;  DCTF retificadora entregue em 20/06/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2018, às e-folhas 87. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de outubro de 2018, às e- folhas 89. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do recolhimento a maior. Passa-se à análise. Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da PERD/DCOMP n° 39101.17368.250314.1.3.04-5602, transmitido em 25/03/2014, com crédito no valor de R$ 28.813,26, sendo utilizado nessa DCOMP R$ 2.740,90. O recolhimento objeto do suposto crédito foi realizado em 23/12/2013, a título de PIS/PASEP, código de receita n° 8109 e referente ao período de apuração 30/11/2013. Por meio de despacho decisório eletrônico a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês em epígrafe. Através do Acórdão n° 12-101.378, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não são suficientes para comprovar o crédito alegado. A DCTF retificadora, que somente foi transmitida após o despacho decisório, não é hábil para comprovação de que o recolhimento no valor de R$ 199.037,49 seria em excesso. Apenas a retificação por si só não comprova a correção da base de cálculo para a apuração correta do tributo. Igualmente, uma planilha preparada pelo contribuinte, evidentemente, indicaria os valores que sustentam sua alegação; sobretudo quando preparada após o despacho decisório com finalidade exclusiva de acompanhar a manifestação de inconformidade. De fato, a escrituração contábil realizada ao tempo dos fatos seria o meio mais adequado para a comprovação da base de cálculo que afinal seria a correta; contudo, não é o que foi trazido aos autos. Somente o recibo da EFD transmitida em 18/06/2014, fls. 39, durante o período para a manifestação de inconformidade também não é hábil para comprovação do crédito. Assim sendo, evidencia-se a inexistência de crédito a ser compensado. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Em sede de Recurso Voluntário são apresentados os seguintes documentos, com vistas à comprovação do alegado:  Planilha de calculo do Pis e Cofíns com respectivos. Faturamento 2013 mensal e total do exercício anual;  Copia das folhas do Diário n°06 referente ao mês de Novembro/2013 com os seguintes lançamentos:  Folha n° 863 registro das receitas total do mês no valor de R$2.201.774,35 e  Folhas 864 e 992, referente ao lançamento do recolhimento a maior no valor de R$43.124,79 (PIS) e R$199.037,49 (COFINS) os lançamentos na conta de despesas Pis/Cofíns dos valores R$14.311,53 e R$66.053,23 do apurado conforme legislação;  Copia do Termo de Abertura e Encerramento do Diário n°06 onde constam os respectivos lançamentos;  Copia Sped Contribuições 01/11/2013 a30/ll/2013; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95  Balanço Patrimonial 01/2013 al2/2013;  DIPJ 2013/2014 ;  DCTF retificadora entregue em 20/06/2014. Contudo, a Manifestação de Inconformidade – de folhas 02 a 04 – apenas apresentou os seguintes documentos, conforme consta ao final do recurso:  Planilha de cálculo de impostos;  Darf recolhida;  DCTF compensação fevereiro , valor de R$ 2.813,26;  DCTF retificadora dos valores de junho/14; e  Recibo entrega Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade o perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919432/2014-95 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924762/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.467, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924753/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.467, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.924753/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 62 /2 01 2- 11 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924762/2012-11 A compensação naõ foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - COFINS AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, alegando, em apertada síntese: BREVE SÍNTESE DO PROCESSO E DOS FATOS o recorrente tinha declarado em DCTF original do fato gerador e, recolhido, via DARF, aos cofres públicos. Posteriormente, foi constatado por auditoria interna que muitos produtos não integrariam a base de cálculo da COFINS, conforme mostram relatórios internos da empresa recorrente. Foi enviada DCTF retificadora para o fato gerador, reduzindo o débito anteriormente declarado, restando um saldo credor. - entre a decisão da autoridade fazendária e o acórdão de 1ª instância restou decidido que, além do crédito originário considerado, sendo descartado o crédito atualizado,ser insuficiente para quitar os débitos tambem houve, pelo recorrente, divergência de informações entre a DCTF retificadora e a DACON apresentada, não restando comprovada a liquidez e a certeza do crédito utilizado para compensação pelo recorrente. PRELIMINAR DE MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ QUE OS OUTROS PROCESSOS CONEXOS SEJAM JULGADOS PELAS DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO - o recorrente informa que desde os meses de apuração adotou o mesmo procedimento que o ora impugnado, protocolando PER/DCOMPs de créditos apurados por auditoria interna para compensação de débitos tributários federais. - todas as PER/DCOMPs informadas devem ser reunidas em um único processo para que sejam decididas em conjunto, como o presente caso já foi decidido , é necessário que o feito permaneça suspenso até que sobrevenham as decisões das outras PER/DCOMPs conexas, a fim de se evitar decisões conflitantes para uma mesma situação fática. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924762/2012-11 PRELIMINAR DE MÉRITO – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - como já foi visto anteriormente, em um primeiro momento a decisão da autoridade fazendária se deu pela insuficiência de créditos e em um segundo momento, o acórdão de 1ª instancia decidiu que o recorrente não fez prova de seu direito líquido e certo, devido a divergência de informações entre a DCTF retificadora e a DACON. - se a DCTF retificadora, que é o instrumento de confissão de dívida não era suficiente para provar o alegado crédito e, tendo em vista que o fisco reputava a necessidade de se provar o crédito, então por que não foi oportunizada a produção de provas ao recorrente ? isto dificulta a defesa do contribuinte. Tal fato, por si só, evidencia uma violação aos princípios constitucionais de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal na esfera administrativa. - no presente caso, a autoridade fazendária ao julgar o feito em 1ª instância entendeu que o recorrente não se desimcumbiu do ônus de provar a existência do seu crédito, desconsiderando por completo a apresentação da DCTF retificadora, que é verdadeiro instrumento de confissão de dívida. Ao assim julgar, sem oportunizar o devido esclarecimento pelo recorrente, e sem oportunizar a juntada de outras provas, que a princípio o recorrente entendia ser desnecessária por causa da existência da DCTF retificadora, a autoridade fazendária nitidamente violou os já citados princípios. PRELIMINAR DE MÉRITO – DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDO A MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO ENTRE O QUE HAVIA SIDO ADOTADO NA DECISÃO DA PERDCOMP E O QUE FOI ADOTADO NO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA - da simples leitura da decisão proferida na PERDCOMP em questão, verifica-se que a mesma não foi homologada devido a constatação de insuficiência de crédito pois o crédito originário, sem atualização, não se mostrava suficiente para quitar os débitos indicados. - em segundo momento, quando sobreveio o julgamento de 1ª instancia.o acórdão entendeu que a recorrente não provou a existência de direito líquido e certo ao crédito, devido ao fato de haver divergência de informações entre a DCTF e a DACON. - evidente, portanto, que as decisões atacadas devem ser canceladas, ou seja, declaradas nulas, posto que deixou de observar o contido no artigo 146 do CTN. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA PERDCOMP E O ERRO DA DECISÃO - a autoridade fazendária desconsiderou a atualização do crédito feita pela recorrente, e julgou o caso como sendo o crédito originário, insuficiente para quitar os débitos de PIS/PASEP e COFINS - ao assim julgar, a autoridade fazendária se equivocou, visto ser direito da recorrente a atualização do crédito. – DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS CRÉDITOS INDICADOS PELO RECORRENTE E O ERRO DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924762/2012-11 - a autoridade de 1ª instância piorou a situação da recorrente ao deixar de reconhecer os seus créditos, que tinham sido reconhecidos na decisão da PERDCOMP como sendo o valor originário da DCTF. Ou seja, sem crédito, devido a falta de provas e diante da divergência de informações entre a DCTF retificadora e a DACON, ´evidente que a compensação não foi homologada. - a DACON não é instrumento hábil de confissão de dpivida, como é a DCTF, pafa arecorrente ao ter feito a DCTF retificadora, já estava confessado e reconhecido o seu crédito. - a recorrente junta aos autos a DACON retificadora nos mesmos termos da DCTF retificadora, comprovando a origem do seu direito líquido e certo á compensação. – DO PEDIDO - seja conhecido o presente recurso para suspender a tramitação do presente feito, por motivo de conexão, até que as outras PERDCOMPs do recorrente atinjam a mesma fase em que se encontra esta; reconhecer a nulidade do processo administrativo por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; reconhecer a nulidade do processo administrativo devido a mudança do critério jurídico entre o que havia sido adotado na decisão de PERDCOMP e o que foi adotado no acórdão de 1ª instância; reformar da decisão para o fim de homologar a PERDCOMP e declarar extinto os créditos tributários de PIS/PASEP e COFINS apurados; reformar o acórdão recorrido para o fim de homologar a PERDCOMP e declarar extinto os créditos tributários de PIS/PASEP e de COFINS apurados, derrubando a exigência fiscal materializada neste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. PRELIMINARES A recorrente alega a nulidade do Acórdão DRJ pelos seguintes motivos : violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e mudança do critério jurídico entre o que havia sido adotado na decisão do PER/DCOMP e o que foi adotado no Acórdão de 1ª instancia. Não assiste razão á recorrente. Não ocorreu violação aos princípios do devido processo legal porque foi dada oportunidade de defesa em todas as instâncias administrativas, do contraditório e da Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924762/2012-11 ampla defesas porque foi permitido á recorrente todas as formas de provas admitidas. Também não ocorreu mudança de critério jurídico pois a critério adotado no Despacho Decisório Eletrônico e no Acórdão DRJ foi o mesmo, não havia crédito disponível por falta de comprovação de sua certeza e liquidez. Ademais não ocorreram quaisquer dos motivos elencados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. MÉRITO Com relação á suspensão dos presentes autos em função da suposta conexão com as outrs PER/DCOMPs transmitidas, a afirmativa não procede pois cada PER/DCOMP transmitida gera eletronicamente dois processos administrativos, um para controle do crédito, que segue o rito do Decreto nº 70.235/1972 (que regula o processo administrativo fiscal) e um para controle dos débitos indicados na DCOMP, portanto o tratamento administrativo de cada DCOMP transmitida é individualizado e, por consequência, seu julgamento. Quanto á correção do crédito também não assiste razão á recorrente, pois o enco tro de contas feito eletronicamente obedece á normatização da Secretaria da Receita Federal, autorizada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 , e por tal razão os créditos e débitos são corrigidos simultaneamente para o citado encontro de contas típico do instituto da compensação. Em relação á certeza e liquidez do crédito, tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. A Ilustre Relatora do Acórdão DRJ/BHE, Adriana Ramos Pindolas, foi muito didática ao explicitar os motivos da não homologação da compensação pretendida. Adotamos seus dizeres como razão de decidir : O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/10/2009, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/10/2009, o contribuinte reduz o débito anteriormente declarado no valor de R$ 26.586,68 para R$ 11.858,88, restando saldo de crédito no valor de R$ 14.727,80. A DCTF retificadora do período de 31/10/2009 foi transmitida pela empresa em 24/05/2012, ou seja, antes da ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levano-se em conta o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924762/2012-11 Ocorre que no DACON original ativo (não houve retificador), entregue pelo contribuinte em 26/02/2010, foi declarado R$ 26.586,68 como valor a pagar da contribuição, correspondente ao informado na DCTF original. Portanto, o valor apurado no DACON ativo apresentado não evidência a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/10/2009. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). (...) Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. (...) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924762/2012-11 Por fim, a alegação da recorrente de que “ foi constatado por auditoria interna que muitos produtos não integraram a base de cálculo da COFINS, conforme mostram os relatórios internos da empresa recorrente”, acompanhada de retificação da DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.001752/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O aproveitamento de saldo negativo somente se faz possível com a adoção dos procedimentos próprios e específicos de restituição ou compensação previstos na legislação, inexistindo previsão de reversão automática da compensação das estimativas que formaram o saldo negativo em face da apuração de prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 9101-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O aproveitamento de saldo negativo somente se faz possível com a adoção dos procedimentos próprios e específicos de restituição ou compensação previstos na legislação, inexistindo previsão de reversão automática da compensação das estimativas que formaram o saldo negativo em face da apuração de prejuízo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 17 52 /2 00 2- 21 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em epígrafe, em face do acórdão nº 1402-00.042, de 27/08/2009, que, por unanimidade de votos, negou seguimento ao recurso voluntário, conforma ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÂMBITO DO PEDIDO. A análise da Declaração de Compensação, para efeitos de homologação, deve se ater ao requerido, não podendo a autoridade administrativa decidir extrapetita. O processo trata de Declaração de Compensação – DCOMP na qual o contribuinte utiliza direitos creditórios relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2000, compostos por estimativas de IRPJ e CSLL pagas no mês de maio do mesmo ano. Na análise dos direitos creditórios, a autoridade fiscal entendeu estarem corretos os valores dos saldos negativos apurados pelo contribuinte e verificou que parte desse crédito foi utilizada na compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL relativas a janeiro de 2001, informada em DCTF, na forma autorizada pela regulamentação vigente à época dos fatos. De acordo com o Despacho Decisório às fls. 50/57, finalizada a apreciação do crédito, concluiu-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, com amparo no entendimento de que “Ante as compensações efetuadas por meio da referida DCTF, tem-se que os montantes do saldo negativo a compensar se reduzem”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 68/72), na qual aduz a possibilidade de se somar aos saldos negativos de 2000 os valores das estimativas de janeiro de 2001, extintas por compensação, uma vez que foi apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 2001. Ao apreciar a impugnação, a Turma de Julgamento da DRJ entendeu, em síntese, que eventual direito creditório relativo ao ano-calendário de 2001, correspondente às estimativas compensadas em janeiro de 2001, não teria o condão de alterar o direito creditório em análise, relativo ao ano-calendário de 2000, e decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo (fls. 96): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. IRPJ. CSLL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. O fato de apurar-se prejuízo fiscal na Declaração de Ajuste Anual não acarreta o desfazimento da extinção, pela compensação, de valores devidos por estimativa durante o período-base. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF (fls. 156/167), em que alega divergência jurisprudencial em relação à matéria “apesar da Autoridade Administrativa reconhecer o saldo negativo apurado no ano-calendário 2001, através da DIPJ/2001, o mesmo só poderá ser utilizado em OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO e não no próprio processo, assim como a apuração do saldo negativo não tem o condão de reverter a compensação das estimativas”. Indicou como paradigmas os acórdãos nºs 101-95.772 e 101-96.385, que veicularam as seguintes ementas: 1º paradigma - Acórdão nº 101-95.772 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - ANO- CALENDÁRIO DE 1999 - Restando confirmado, no próprio despacho decisório da repartição de origem, crédito de saldo negativo de IRPJ suficiente para o valor da restituição/compensação requerida, é de se dar provimento ao recurso voluntário. 2º paradigma - Acórdão nº 101-96.385 COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS COM SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL - Desde que comprovada através de documentação hábil e idônea a existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL, as compensações efetuadas não podem ser glosadas. O recorrente aponta princípios de informalidade e economia processuais para alegar, em síntese, que, em relação ao entendimento expresso no acórdão recorrido, no sentido de que “eventual saldo negativo apurado não tem o condão de reverter o pagamento das estimativas”, foi divergente a decisão do segundo acórdão paradigma, na medida em que aquele adotou o entendimento de que “mesmo havendo a compensação dos valores por estimativa, ditos valores retornam para a empresa como forma de saldo negativo no próprio exercício”. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reconhecimento da compensação com o débito de Cofins (PA 10/2002), empregando também o saldo negativo do ano-calendário de 2001 e reconhecendo que as estimativas de janeiro de 2001, extintas por compensação, retornam a ela e podem ser utilizados na compensação em análise. O Presidente da Câmara da Primeira Seção do CARF competente para análise da admissibilidade recursal negou seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, por entender não caracterizada a divergência jurisprudencial. Cientificado, o contribuinte interpôs agravo ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o qual foi parcialmente acolhido para dar seguimento à matéria suscitada, mas apenas em relação ao segundo paradigma (acórdão nº 101-96.385). Intimada do seguimento do recurso especial do contribuinte, a PGFN apresentou contrarrazões em que pede seja o mesmo improvido. É o relatório. Voto Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Em seu recurso especial, pretende o contribuinte reformar a decisão que considerou que “eventual saldo negativo apurado não tem o condão de reverter o pagamento das estimativas”, sustentando a possibilidade de se somar aos saldos negativos de 2000 os valores das estimativas de janeiro de 2001, extintas por compensação, uma vez que foi apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 2001. O recurso foi admitido em sede de agravo pelo despacho da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo sido verificada a presença dos pressupostos recursais apenas em relação ao acórdão paradigma nº 101-96.385. Considerou o despacho de agravo os seguintes fundamentos: O segundo acórdão paradigma, nº 101-96.385 (inteiro teor às e-fls. 197/203) também demanda transcrição do voto condutor (grifos não constam do original): Trata-se de pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS da competência de 03/2003 com créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2002. Diante da decisão da DRJ/MG em reconhecer apenas parte do crédito utilizado no pedido de compensação veio a contribuinte voluntariamente recorrera este Egrégio Conselho. A contribuinte apresentou em seu recurso planilhas com a apuração e utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL (folhas 743 a 758) e cópias das DIPJ's dos anos calendários de 1996 a 2002. De acordo com a decisão da Delegacia de Julgamentos não foram aceitos os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados até o ano calendário de 1999, pois os mesmos foram utilizados na sua totalidade para compensar através das DCTF's valores apurados mensalmente pelo regime de estimativa no ano calendário de 2000, que se movimentando pelos anos subseqüentes reduziria os saldos negativos do ano calendário de 2002 no montante de R$ 3.161,68 (três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) de IRPJ e de R$ 1.897,01 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e um centavo) de CSLL. Através da análise da DIPJ do ano calendário de 2000, podemos verificar na fl. 529 (ficha 09A - Demonstração do Lucro Real) onde foi apresentado Prejuízo Fiscal no montante de R$ 20.304,35, mesmo valor apresentado como base de cálculo da CSLL (Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o lucro líquido - fl. 539), desta forma a própria DIPJ demonstra que a recorrente não apresentou lucro tributável pelo IRPJ ou pela CSLL em 31/12/2000. Diante do fato de não ter havido Lucro Tributável no ano-calendário de 2000, mesmo havendo a compensação dos valores mensais apurados através do cálculo estimativo, Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 estes valores retornam para a empresa como forma de saldo negativo no próprio exercício. E, sendo mantidos os saldos negativos do ano de 2000, e movimentando-os de acordo com as informações apresentadas nas DIPJs e documentações carreadas no processo, conclui-se que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL em 31/12/2002 são efetivamente RS 7.103.24 e R$ 4.262.24 respectivamente. No segundo paradigma, como se vê, a lide girava originalmente em torno de pedido de compensação, sendo os alegados créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002. Durante as análises, verificou-se que esse saldo vinha sendo parcialmente transmitido ano-a-ano desde 1996. Em particular, constatou-se que os créditos existentes até o ano-calendário 1999 já haviam sido totalmente extintos por compensação com recolhimentos de estimativas no ano-calendário de 2000. Esse o cenário com o qual se deparou a turma julgadora. O Colegiado constatou a inexistência de lucro tributável no ano-calendário 2000 e decidiu que os valores recolhidos (ainda que por compensação) a título de estimativa “retornam para a empresa como forma de saldo negativo no próprio exercício”. Esclareça-se: no próprio exercício em que apurado o prejuízo fiscal, o que no caso concreto era o ano-calendário 2000, não os períodos pretéritos em que se formou o direito creditório originalmente compensado. Passo seguinte, a turma decidiu que esse saldo negativo (do ano-calendário 2000) constituía direito creditório passível de aproveitamento no pedido de compensação sob análise, o qual, recorde-se, reportava- se originalmente a saldos negativos do ano-calendário 2002. (grifou-se) Sobre o acórdão recorrido, assim destacou o despacho de agravo: No caso analisado pelo acórdão recorrido, o processo cuidava de pedido de compensação no qual o alegado direito creditório era originado em saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2000, no valor original de R$ 52.277,78, conforme relatório (e-fl. 121): Trata o presente de pedido de compensação (fls. 01/02) do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário de 2000, no valor original de R$ 52.277,78, sendo R$ 32.524,69 a título de IRPJ e R$ 19.753,09 referentes à CSLL; com parte da Cofins devida no mês de outubro de 2002. A Unidade da RFB que primeiro analisou o pedido constatou que parte desse direito creditório já havia sido utilizado na quitação do IRPJ e CSLL devidos por estimativas no mês de janeiro de 2001, motivo pelo qual a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada, reduzindo-se o direito creditório mediante o abatimento da parcela já utilizada. A tese da então recorrente era de que os valores utilizados na compensação de estimativas de jan/2001 “retornariam” como direito creditório, visto que nesse ano- calendário de 2001 teria sito apurado prejuízo fiscal. Essa tese, como visto, não foi acolhida pela turma julgadora. O entendimento do acórdão recorrido foi de que, ainda que apurado prejuízo fiscal no ano-calendário 2001, estimativas eventualmente recolhidas (ainda que por compensação) não seriam passíveis de restituição. Isso (a restituição) somente poderia ocorrer com eventual saldo negativo apurado em 2001. E, acrescentando que esse hipotético saldo negativo apurado em 2001 não foi objeto do pedido do caso concreto analisado (recorde-se, tratava-se de saldos negativos do ano- calendário 2000, tão somente), o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão anterior de homologação parcial da compensação declarada pelo sujeito passivo. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 De fato, tem razão o despacho de agravo ao reformar o despacho agravado, por considerar que: [...] Tanto no acórdão recorrido quanto no segundo paradigma, parte do direito creditório originalmente pleiteado havia sido empregado para quitação de estimativas em período posterior ao da apuração do crédito, mas anterior ao do débito objeto do pedido de compensação. Também em ambos os casos, no período em que extintas as estimativas por compensação se constatou que o contribuinte não havia apurado lucro tributável. Diante de fatos similares, o acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de eventual saldo negativo formado nesse período (intermediário), enquanto o segundo paradigma considerou esse saldo negativo como direito creditório passível de aproveitamento. Resta configurado o dissídio jurisprudencial, neste caso. Assim, verificando-se caracterizado o dissenso jurisprudencial e, presentes os demais pressupostos recursais, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Mérito Admitido o recurso, a discussão cinge-se à possibilidade de se considerar um crédito decorrente de saldo negativo formado pela desconsideração da compensação de estimativas devidamente declaradas em DCTF, em período em que fora apurado prejuízo fiscal. O recorrente questiona o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que “apesar da Autoridade Administrativa reconhecer o saldo negativo apurado no ano-calendário 2001, através da DIPJ/2001, o mesmo só poderá ser utilizado em OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO e não no próprio processo, assim como a apuração do saldo negativo não tem o condão de reverter a compensação das estimativas”. Sem razão o contribuinte. Lembrando, como relatado, que o processo trata de PER/DCOMP, na qual o contribuinte utiliza direitos creditórios relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2000, compostos por estimativas de IRPJ e CSLL pagas no mês de maio do mesmo ano, e que, na análise dos direitos creditórios, a autoridade fiscal verificou que parte desse crédito fora utilizada na compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL relativas a janeiro de 2001, informada em DCTF. O voto condutor do acórdão recorrido deixa clara a situação dos autos e os fundamentos da manutenção do indeferimento do pleito do contribuinte, consoante reprodução abaixo: A principal razão pela qual a recorrente não concorda com o entendimento das autoridades que me precederam na análise da questão consiste na tese de que, pelo fato de ter apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 2001, os valores devidos a título de estimativas em janeiro desse mesmo ano seria passíveis de restituição e compensação. Assim, a dedução do montante dessas estimativas no saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário de 2000 não afetaria a compensação daqueles valores com parte da Cofins referente a outubro de 2002. Não assiste razão ao sujeito passivo. Como bem registrou a decisão recorrida, a DCTF deixa clara a quitação dos valores devidos a título de estimativa no mês de janeiro Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 de 2001 mediante compensação com parte do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário de 2000. A forma de quitação da estimativa é irrelevante na apuração do resultado final do período. Seja por pagamento ou compensação (como foi o caso), as estimativas quitadas integram a apuração do saldo do imposto ou contribuição que, se negativo, é passível de restituição ou compensação. Portanto, não é o valor das estimativas que é passível de compensação ou restituição, mas o eventual saldo negativo apurado. Daí porque a apuração desse saldo não tem o condão de reverter o pagamento das estimativas (ainda que por compensação, insisto). No que se refere à compensação desse eventual saldo negativo apurado no ano- calendário de 2001, registre-se que . não foi objeto do pedido. A Declaração de Compensação de fl. 01/02 indica o crédito a ser compensado no montante de R$ 67.861,79; correspondendo ao valor atualizado do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário de 2000. A análise do pleito, corretamente, limitou-se à verificar a liquidez e certeza do crédito efetivamente pleiteado. Se a interessada deseja compensar outros créditos deve fazê-lo mediante requerimento específico. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Como visto, o contribuinte declarou em DCTF a compensação de estimativas de janeiro de 2001 utilizando parte do crédito pleiteado neste processo e contestou o despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito reduzindo exatamente essa parcela já utilizada. Ou seja, o contribuinte pretende, desde o início do contencioso, reverter a compensação por ele próprio declarada, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (ano- calendário de 2001). Na verdade, trata-se aqui de utilização de crédito em duplicidade. A parcela do crédito perseguida neste processo para fins de utilização na compensação do débito de outubro de 2002 é a mesma parcela já utilizada em outra compensação (de estimativas de janeiro de 2001), como foi devidamente reconhecido pelo despacho que homologou parcialmente a compensação ora em discussão (2002). A desconsideração da outra compensação (2001) e a disponibilidade automática do crédito a partir da apuração do saldo negativo ao final do período, como pretende o contribuinte, para utilização na compensação nos presentes autos, não encontra amparo na legislação tributária. Como é cediço, o recolhimento de estimativas mensais decorre de uma opção ofertada pelo legislador ao contribuinte sujeito ao lucro real e as estimativas representam uma antecipação do imposto devido ao final do ano-calendário (art. 2º da Lei nº 9.430/96). Somente ao final do período, quando ocorre o fato gerador, caso seja apurado imposto menor do que o recolhido ou prejuízo fiscal, o saldo negativo é formado. Como bem referido pela decisão recorrida, o aproveitamento do saldo negativo apurado em 2001 somente seria possível com a adoção dos procedimentos próprios e específicos de restituição ou compensação previstos na legislação que segue: Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10425.001752/2002-21 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) (grifou-se) No caso em análise, a formação de saldo negativo ao final do ano-calendário de 2001, em face da apuração de prejuízo fiscal, permitiria sua utilização, a partir de janeiro de 2002, e desde que observadas as formalidades de declaração de compensação legalmente previstas, o que, de toda a sorte, não alcançaria a comprovação do crédito em discussão nestes autos, cujo litígio encontra-se devidamente delimitado. Entender o contrário é extrapolar dos termos do pedido. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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Numero do processo: 10950.003604/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Numero da decisão: 2402-008.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 06-17.713 (fls. 219 a 225), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.095.803-9, lavrado em 10/08/2007, no valor de R$ 1.156,83, por ter o contribuinte, na qualidade de Prefeito do Município de Araruana/PR, deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, omitindo de sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 36 04 /2 00 7- 15 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003604/2007-15 folha de pagamento as remunerações constantes das planilhas (fls. 13 a 61), no período de 01/2001 a 12/2004, infringindo o art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 AI N° 37.095.803-9 Ementa: FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com as normas e padrões estabelecidos pela legislação previdenciária. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE INFRATOR. O artigo 37, § 6° da Carta Magna que trata da responsabilidade civil do Estado não impede a responsabilização direta e imediata do agente politico por descumprimento de obrigação acessória. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE PELA MULTA APLICADA. O dirigente de órgão público, conceituado como aquele que tem competência funcional para decidir sobre a prática ou não do ato, é o Responsável Tributário pela infração praticada. RELEVAMENTO DE PENALIDADE Para fazer jus ao benefício do relevamento da penalidade aplicada é necessário a comprovação dos requisitos do §10 do artigo 291 do RPS. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/05/2008 (fl. 227) e apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2008 (fls. 232 a 243) sustentando: a) ausência de responsabilidade objetiva do dirigente de órgão público e; b) relevação da penalidade. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente sustenta que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, no entanto, a do Prefeito, como dirigente do órgão municipal, é subjetiva e deve ser apurada mediante dolo ou culpa. A DRJ concluiu que o prefeito, na qualidade de dirigente do órgão público, tem competência para decidir sobre a prática do ato e é o responsável pela infração constatada posto Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003604/2007-15 que o art. 37, § 6°, da Constituição Federal não impede a responsabilização direta e imediata do agente politico pelo descumprimento de obrigação acessória. O Auto de Infração DEBCAD nº 37.095.803-9 foi lavrado em face do recorrente, na qualidade de dirigente do órgão público municipal (fls. 2 a 6) e com fundamento no art. 41 da Lei nº 8.212/91: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) O Relatório Fiscal da Infração (fls. 11 a 12) informa que, no período de 01/2001 a 12/2004, o contribuinte deixou de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, omitindo da folha de pagamento as remunerações constantes de planilhas anexadas às fls. 13 a 61; o que viola os arts. 32, I, da Lei nº 8.212/91 e 225, I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de responsabilização pessoal do Prefeito pelo pagamento de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, deixar de preparar as folhas de pagamento de acordo com as normas estabelecidas na legislação previdenciária. As obrigações tributárias, tanto as principais quanto as acessórias, devem se submeter, primordialmente, à Constituição Federal e às normas do Código Tributário Nacional. Determina a Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003604/2007-15 O art. 41 da Lei n° 8.212/91, revogado pelo art. 79 da Lei n° 11.941/09, disciplinava hipótese de responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública pelo pagamento da multa aplicada por infração ao dispositivo da lei. No tocante à responsabilidade pessoal do agente decorrente de obrigação tributária o dispositivo a ser aplicado é o art. 137 do Código Tributário Nacional - CTN, que expressamente exclui a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. O art. 137, incisos II e III, do CTN, exige, para a responsabilização pessoal do agente, a comprovação, quando da prática de infrações, de dolo específico; que para ser apurado exige o devido processo legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça enfatiza que: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilização de Prefeito, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 41 da Lei n. 8.212/1991 depende da demonstração de culpabilidade, a ser apurada em procedimento administrativo regular” (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.333/ES, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 24/04/2020; Recurso Especial nº 1.441.617/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 13/04/2020). (grifei) A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias, portanto, só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à lei atuando com dolo. Fato esse que não se confunde com o exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Para aplicação da multa prevista no art. 41 da Lei 8.212/91, imprescindível a comprovação de excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa; o que não ocorreu in casu. O Auto de Infração foi lavrado em face do recorrente, prefeito municipal à época dos fatos, sem, contudo, demonstrar, concretamente, a sua culpabilidade (fraude ou dolo), impossibilitando a sua responsabilização. Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência do CARF: RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. Resta descaracterizada a responsabilidade do prefeito municipal, uma vez que não se pode atribuir a responsabilidade pessoal do crédito tributário ao mesmo, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. A analogia não se aplica no direito tributário para resultar em exigência de tributo por responsabilidade solidária. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003604/2007-15 (Acórdão nº 2401-004.858, Sessão de 05 de junho de 2017) DIRIGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pelo art. 79, inciso I, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal não mais responde pessoalmente por infração de dispositivos da Lei nº 8.212/91 e de seu regulamento. (Acórdão nº 2301004.312, Sessão de 10 de fevereiro de 2014) Segundo o art. 122 do CTN 1 , no caso de obrigações acessórias, o sujeito passivo é a pessoa obrigada à prestação que constitua o seu objeto. Destarte, a obrigação acessória descumprida cabia ao órgão publico, e não ao seu gestor. E o art. 41 da Lei nº 8.212, de 1991, que atribuiu responsabilidade ao gestor público pela multa, inclusive autorizando o desconto diretamente de seus subsídios, não autorizava que o lançamento fosse efetuado em nome do gestor em detrimento do sujeito passivo, ou seja, do órgão público, como ocorreu no caso. Cristalino o vício do lançamento. Ressalta-se que posteriormente este art. 41 foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o CARF consolidou o entendimento de ser aplicada a retroatividade benigna para extinguir tanto a penalidade prevista no dispositivo quanto a responsabilidade do dirigente do órgão público. É o que dispõe o Enunciado nº 65 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Nesse sentido, “o art. 41 da Lei nº 8.212/1991 foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008 e a penalidade prevista no dispositivo foi extinta. Em virtude disso, a alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN impõe a aplicação retroativa da novel legislação em benefício do Sujeito Passivo” (Ac dã nº 9202-008.057, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Sessão de 24 de julho de 2019). (grifei) Ainda nesse mesmo entendimento: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65). (Acórdão nº 2202-004.350, Sessão de 4 de abril de 2018) Conforme expressa o art. 121 do CTN 2 , o responsável somente figurará como sujeito passivo em caso de obrigação principal; havendo aqui claro erro na identificação do sujeito passivo, conforme sublinhado pela jurisprudência do CARF. 1 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 2 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003604/2007-15 Confira-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. É nulo o lançamento lavrado com erro na indicação do sujeito passivo. (Acórdão nº 2301-007.281, Sessão de 3 de junho de 2020) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. (Acórdão nº 2301-006.843, Sessão de 15 de janeiro de 2020) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento realizado em face do recorrente. Cancelado o lançamento, descabe averiguar a relevação da penalidade. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003400/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.
Numero da decisão: 1401-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 00 /2 00 9- 46 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003400/2009-46 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72 a 84) interposto contra o Acórdão nº 11- 39.042, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (fls. 57 a 60), que, por unanimidade, negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2007 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " # DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento (fl. 41), no valor de R$ 119.708,51, em vista de atraso na entrega Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao 2º semestre do ano calendário de 2007. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados na Notificação. # DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/16), alegando, em apertadíssima síntese, sobre a manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade da penalidade imposta – do caráter confiscatório da multa aplicada, com base na doutrina e jurisprudência que colaciona. Solicita, por fim, desconstituir ou reduzir a multa aplicada. (...)" Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003400/2009-46 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pela reversão da medida nos mesmos termos abordados na instância inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente teve lavrada contra si multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 2º trimestre de 2007, nos termos do art. 7º da Lei 10.426/02. Conforme consta do Auto de Infração (fls. 41) a citada declaração foi entregue no dia 10/04/2007, tendo o prazo vencido um dia antes, em 09/04/2007. A Recorrente admite a entrega extemporânea, contudo reputa a imposição de multa como atentatória à razoabilidade e proporcionalidade, bem como possuiria caráter confiscatório. Assim como fez na instância inferior, entende que não poderia ser penalizada por apenas um dia de atraso. Pois bem, discordo do entendimento da Recorrente. Importa dizer que é dever de todas as empresas ativas a prestação de contas à Autoridade Fiscal, conforme determina a lei, de acordo com o regime de tributação a que se vincula no momento. Tal prestação é essencial para o bom funcionamento da Administração Tributária. Para promover a ordem e o bom funcionamento do sistema é necessário que se estabeleçam prazos e formas para o cumprimento das obrigações acessórias. Se for admitida a argumentação da Interessada que não é razoável imposição de penalidades por “apenas um dia” de atraso, sem qualquer fato relevante que justifique a exceção, o que se estará fazendo na verdade é a completa relativização dos prazos. A partir daí estar-se-ia concedendo carta branca aos Contribuinte para dilatar, por conta própria, os prazos conforme sua conveniência. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003400/2009-46 Creio que não é assim que o sistema deve funcionar. Pelo contrário, a competência deste julgador se restringe ao fiel cumprimento das normas postas pelas autoridades competentes. Insta salientar que é responsabilidade exclusiva de cada contribuinte o controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento de todas as normas tributárias em suas atividades cotidianas. Destarte, entendo que resta assentado o inescusável atraso na entrega da declaração por parte da Recorrente, devendo ser confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa. Outrossim, a matéria fática é relativamente simples no presente caso, porquanto o lançamento da multa em tela ocorre tão logo o sistema reconheça a entrega de uma declaração extemporânea. Sendo obrigação da Recorrente demonstrar o equívoco do sistema ou fato que escuse tal atraso, o que, repise-se, não ocorreu no presente feito. Isto posto, considerando a identidade das razões apresentadas nas duas instâncias e a análise já bem feita pela DRJ de origem, peço vênia para me utilizar do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: "(...) De acordo com os autos, a empresa entregou a DCTF relativa ao 2º trimestre de 2007 em 10 de abril de 2007, enquanto o prazo legal venceu em 09 de abril de 2007. Dispõe o art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, em vigor e presente no lançamento, que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a 20%. Logo, entregue a declaração (DCTF) em atraso, mesmo que por um único dia, cabível a aplicação do supracitado dispositivo legal na forma que ele determina (2%). Inconformada, a contribuinte apela para argumentos de ilegalidade/inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, que escapam à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. É de pleno conhecimento que são inócuas tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais, em observância ao que prescreve o art. 142, parágrafo único, do CTN. Compete à autoridade administrativa tributária, simplesmente, executar e fazer executar a lei nos termos em que editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver sido declarada sua inconstitucionalidade, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da norma que estabelece a multa ora atacada. A esse respeito, assim expressou-se o Parecer Normativo CST n° 329/70: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003400/2009-46 Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, assim prescreve: (...) Art.25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…) Art.26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) A matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF (Súmula CARF nº2): O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, prevê, em seu art. 7º, que: Art. 7º São deveres do julgador: I – (...) (...) IV cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. A propósito das decisões judiciais citadas pela impugnante, sabe-se que seus efeitos estão restritos às partes integrantes dos processos. Quanto à Doutrina mencionada, ressalto que nem mesmo a mais respeitável doutrina pode ser oposta ao texto legal, competindo à autoridade administrativa a aplicação do direito tributário positivo, em face de sua atividade vinculada (art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional). (...)” Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. É como voto. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003400/2009-46 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.720288/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAUSA DE PEDIR RECURSAL AUSENTE. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o (a) recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma.
Numero da decisão: 2201-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impungação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAUSA DE PEDIR RECURSAL AUSENTE. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o (a) recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma.

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAUSA DE PEDIR RECURSAL AUSENTE. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o (a) recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impungação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 88 /2 01 5- 13 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720288/2015-13 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIP’s das competências de 01.2010 e 03.2010 a 11.2010 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 5.000,00 (fls. 4). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2, alegando, preliminarmente, que os arquivos que supostamente foram entregues fora do prazo foram retransmitidos, já que os arquivos originais não constavam como entregues no sistema da Previdência Social e, no mérito, que os arquivos GFIP’s são muito falhos e sempre consta no sistema da Previdência que não foram entregues no prazo, sendo esse o motivo pelo qual acabava realizando a retransmissão das respectivas declarações. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 14/16, a 3ª Turma da DRJ Ribeirão Preto - SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720288/2015-13 Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 18.09.2019 (fls. 25) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 22, protocolado 24.09.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que, ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, as alegações recursais não foram suscitadas em sede de impugnação e, portanto, hão de ser consideradas como alegações novas, daí por que o recurso não deve ser conhecido. A propósito, confira-se que a empresa recorrente encontra-se por sustentar está enquadrada como microempresa optante pelo Simples Nacional, de modo que a aplicação da multa neste valor é incabível, uma vez que a empresa não foi notificada pela não entrega da SEFIP, bem assim que, ainda que a multa fosse cabível, deveria ter sido aplicada no valor de R$ 500,00 com redução de 50% caso tivesse sido paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Além do mais, a empresa também dispõe que o nosso país atravessa uma séria crise financeira e que o Governo Federal não pode aplicar a multa para poder cobrir supostos rombos em seu caixa, sendo que se a empresa tivesse de ser penalizada, deveria sê-lo de acordo com um valor que suportasse de acordo com suas condições e à luz do seu enquadramento como microempresa. Decerto que quando oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito do seu enquadramento como microempresa nem tampouco que o Governo Federal não poderia aplicar a multa para poder cobrir os supostos rombos em seu caixa, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720288/2015-13 respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720288/2015-13 Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720288/2015-13 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações constantes do presente Recurso Voluntário não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas agora em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Além do mais, note-se que por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, uma vez que as alegações aqui formuladas são estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720473/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-008.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução da despesa médica no valor de R$ 270,00. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.

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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução da despesa médica no valor de R$ 270,00. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF do ano-calendário 2012, exercício 2013, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 73 /2 01 5- 83 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720473/2015-83 decorrência da apuração de infração consistente em dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 11.180,00, abaixo especificadas: Carlos Kajiya – fisioterapeuta: R$ 1.680,00 Thais Ribeiro de Araújo - fisioterapeuta: R$ 8.800,00 Juçara Montaldi - ginecologista: R$ 700,00 Relata a autoridade fiscal que a recorrente comprovou parte dos pagamentos deduzidos mediante a apresentação de cheques nominais a esses profissionais. No entanto, as despesas acima não teriam sido comprovadas. A decisão recorrida ratificou o entendimento da autoridade fiscal, mantendo o lançamento. Notificada dessa decisão aos 15/02/18 (fls. 53), a recorrente apresentou recurso voluntário aos 15/03/18 (fls. 56 ss.), no qual alega, em síntese, que: - apresentou todos os documentos para a fiscalização, inclusive com os comprovantes ou cheques referentes ao pagamento das despesas médicas, que foram parcialmente acatadas; - a comprovação por meio da apresentação de cópias de cheques é desnecessária, uma vez que apresentou os recebidos encaminhados pelos profissionais de saúde, inclusive apresentando-os novamente na impugnação; - tem direito às deduções declaradas e comprovadas, sendo indevidas as glosas; - todos os comprovantes demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas; - contesta o que entende ser o “absurdo” de o julgador de primeira instância afastar a licitude dos documentos apresentados, que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos, bem como a não aceitação de Nota Fiscal como comprovante de efeito serviço prestado; - os cheques só deveriam ser apresentados na falta de documentos que preencham os requisitos legais; - em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem nenhuma prova em contrário; - a multa aplicada, no percentual de 75% do tributo cobrado, tem feição evidentemente confiscatória, pelo que é inconstitucional. Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido. Por fim, requer que o recurso voluntário seja provido para reformar o acórdão recorrido, cancelando-se o tributo, a multa e os juros correspondentes. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720473/2015-83 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Despesas médicas Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que apresentou todos os documentos para a fiscalização, inclusive com os comprovantes ou cheques referentes ao pagamento das despesas médicas, que foram parcialmente acatadas e que a comprovação por meio da apresentação de cópias de cheques é desnecessária, pois apresentou os recebidos encaminhados pelos profissionais de saúde, anexando-os novamente à impugnação. Contesta a decisão recorrida, que entendeu por manter a glosa das despesas médicas ao argumento de que “mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento” e que “caberia à contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através de cópias de cheques nominativos e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento (fl. 37)”. Afirma que os cheques só deveriam ser apresentados na falta de documentos que preencham os requisitos legais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720473/2015-83 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Destacamos) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720473/2015-83 Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do auto de infração (fls. 20) consta o seguinte: GLOSA DOS VALORES A SEGUIR DISCRIMINADOS, DEDUZIDOS A TITULO DE DESPESAS MEDICAS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: R$1.680,00/CARLOS KAJIYA; R$8.800,00/THA1S RIBEIRO DE ARAUJO, E R$700,00/JUÇARA MONTALDI. EM ATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SEFIS MALHA/PP N. 1132/2014, O CONTRIBUINTE APRESENTOU CÓPIAS DE CHEQUES NOMINAIS, NOS VALORES: R$960,00/CARLOS KADIYJA; R$8.000,00/THAIS R. ARAUJO E R$300,00/JUÇARA MONTALDI Ou seja, o valor de despesas médicas declarado a Carlos Kajiya foi de R$ 2.640,00 e o comprovado por meio de apresentação de cheque nominal foi de R$ 960,00. O mesmo se deu em relação à profissional Thais Araújo (valor declarado de R$ 16.800,00 e comprovado de 8.000,00) e a Juçara Montaldi (valor declarado de R$ 1.000,00 e comprovado de 300,00). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, curiosamente, os recibos fornecidos pela profissional Thais R. de Araújo que preenchem todos os requisitos constantes do art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95, que, portanto, são aptos a comprovar as despesas neles informadas para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, relacionados no quadro abaixo, somam o importe de R$ 8.200,00, muito próximo do valor já comprovado à autoridade fiscal por meio de apresentação de cheque nominal, no valor de R$ 8.000,00, o que nos faz concluir que os serviços que justificaram a sua emissão foram os mesmos que justificaram a emissão do cheque em questão. Assim, no que diz respeito a esses recibos, deve ser restabelecida apenas a dedução da diferença entre o importe total apontado no quadro acima, e os R$ 8.000,00 já considerados pela fiscalização, no valor de R$ 200,00. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720473/2015-83 Com relação aos demais recibos, não podem ser considerados por não preencherem os requisitos legais. O mesmo ocorre com relação à profissional Juçara Montaldi: a recorrente declarou despesa médica no valor de R$ 1.000,00, juntou recibos médicos de R$ 300,00 e R$ 70,00 (fls. 32) que preenchem os requisitos legais e comprovou à autoridade fiscal, mediante cheque nominal, o pagamento de R$ 300,00 a essa profissional. Ora, com todo o respeito, parece-nos evidente que o cheque em questão retrata o pagamento de serviços relativos ao recibo de R$ 300,00 anexado a fls. 32. Portanto, em relação a essa profissional, entendemos que deve ser restabelecida apenas a dedução da despesa no valor de R$ 70,00, relativa ao aludido recibo de mesmo valor, também anexado a fls. 32. Com relação ao profissional Carlos Kajiya, nenhum dos recibos em nome desse profissional preenche todos os requisitos legais, pois não informa o respectivo endereço, como exige o mencionado art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95, pelo que não podem ser aceitos. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 270,00. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903014/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo.
Numero da decisão: 1003-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-31.362, de 18 de junho de 2010, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 30 14 /2 00 9- 14 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903014/2009-14 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 04749.65282.140504.1.3.02-0296, em 14/05/2004, e-fls. 20- 28, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004 (ano-calendário 2003) no valor de R$ 13.902,90. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 843619583, juntado à e-fl. 14, não foi reconhecido crédito de saldo negativo de IRPJ, por não terem sido confirmadas as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no valor de R$ 13.902,90. Decorrente do não reconhecimento do crédito pleiteado restaram não homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs n° 04749.65282.140504.1.3.02-0296, 41218.50744.230905.1.3.02-0727 e 41560.11951.140504.1.7.02-3997. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o direito creditório estaria demonstrado na FICHA 12A da DIPJ2004/2003 retificadora apresentada em 08/04/09, demonstrando o crédito de R$ 13.902,90 pleiteado no PER/DCOMP discutido nos presentes autos, e que as cópias do livro razão juntado ao processo apresentariam o crédito do IRPJ a compensar de RS 12.904,25 referente 2001 e R$2.508,15 referente 2002 apresentados pelo processo de n° 13855.00951/2003-21, cujo total é de R$ 15.412,40 e que a partir desse saldo negativo efetuou-se as compensações expressas no demonstrativo de fl.03. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° 04749.65282.140504.1.3.02-0296 e 41560.11951.140504.1.7.02-3997., mas não reconheceu crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 pelo motivo assim consignado no voto condutor do acórdão: Do Saldo Negativo de IRPJ Analisando-se a DIPJ/2004(fl.42), verifica-se que na linha 01 da ficha 12A, o Imposto de Renda apurado é de R$ 1.778,70. Na linha 17 da referida ficha, consta como estimativas de IRPJ o valor de R$ 13.902,90. Está registrado, na linha 19 - ficha 12 A um saldo negativo de IRPJ de R$ 12.124,20, sendo este o valor a ser analisado como possível crédito do contribuinte. Não consta na ficha 12 A outros valores a titulo de dedução de IRPJ, portanto, o cerne da questão se prende a confirmação das estimativas de IRPJ. Na "Análise de Crédito" (fl. 43 e 44), consta que as estimativas de janeiro a abril de 2003 foram compensadas pelo contribuinte com saldo negativo do ano-calendário de 2002 que não havia sido reconhecido como crédito. Quanto aos meses de maio a novembro de 2003, a interessada compensou tais débitos na Dcomp 1539.60383.070504.1.7.02-8789, constando que tal compensação não foi confirmada. Conforme informações do Sief (fl. 45), a referida Dcomp que retificou a Dcomp 2500.12739.150803.1.3.065, foi objeto de manifestação de inconformidade no processo 13855.000951/2003-21, e possui como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. No âmbito do supracitado processo, foi reconhecido, pela DRJ /RJO 1-Acórdão 12- 31260 — 8' Turma de 11/06/2010 ( fl 46 a 51), como saldo negativo de 2002 o valor de R$ 35,73. Portanto, somente este valor pode ser usado para compensar as estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2003. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903014/2009-14 Como não houve pagamentos de estimativas somente pode ser considerado na linha 17- IRPJ-estimativa o valor de R$ 35,73. Tendo em vista que o valor de IRPJ apurado é de R$ 1.778,70 – linha 01 da ficha 12 A da DIPJ/2004 e que a dedução de estimativas de IRPJ monta a R$ 35,73, apura-se um valor de IRPJ a pagar de R$ 1.742,97, ou seja, não há crédito a favor da interessada. Quanto as cópias do Razão apresentadas pelo contribuinte, ha que se considerar que são documentos produzidos pela própria interessada e não foi acompanhada de documentos, não tendo qualquer valor probante. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/10/2010 (e-fl. 59). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 05/11/2010 (e-fls. 60-83) onde alega que o v. acórdão não reconheceu o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo n° 13855.000951/2003-21, mas que a decisão não seria definitiva, uma vez que a Recorrente apresentou recurso voluntário naquele processo. Teceu considerações acerca do referido processo. Aduz que a decisão recorrida do presente processo reconheceu a homologação tácita de duas declarações de compensação, sendo uma delas a que demonstrou a existência do crédito de CSLL do ano de 2003, passível de compensação (PER/DCOMP n° 4749.65282.140504.1.3.02-02, e dessa forma , tendo sido homologada tacitamente a declaração de compensação na qual foram informados os créditos do IRPJ, relativas às estimativas apuradas no ano de 2003, defende que deveria ser considerada a homologação dos referidos créditos. Requer ao final o provimento do recurso com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 e a homologação das compensações declarada no PER/DCOMP n° 41218.50744.230905.1.3.02-0727. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou os seguintes PER/DCOMPs utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ Exercício 2004 (ano-calendário 2003) para compensação dos débitos neles declarados : -04749.65282.140504.1.3.02-0296 em 14/05/2004; -41560.11951.140504.1.7.02-3997 em 14/05/2004 e; -41218.50744.230905.1.3.02-0727 em 23/09/2005. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903014/2009-14 A Autoridade Fiscal não homologou as compensações por não terem sido confirmadas as parcelas de saldo negativo relativas às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no valor de R$ 13.902,90. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que as cópias do livro razão juntado ao processo apresentariam o crédito do IRPJ a compensar de RS 12.904,25 referente a 2001 e R$2.508,15 referente a 2002 apresentados no processo de n° 13855.00951/2003-21, cujo total é de R$ 15.412,40 e que a partir desse saldo negativo efetuou- se as compensações expressas no demonstrativo de fl. 03. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 decretou a homologação tácita das compensações pleiteadas nos PER/DCOMs n° s 04749.65282.140504.1.3.02-0296 e , 41560.11951.140504.1.7.02-3997 pelo fato da ciência da não homologação das referidas compensações ter ocorrido em 24/07/2009 (fl.35), depois de findo o prazo de 5 anos para que o FISCO se pronunciasse, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n º 9.430/96. Contudo o reconhecimento da homologação tácita das compensações não significa que o crédito utilizado nas compensações foi reconhecido. A DRJ reconheceu que havia expirado o prazo legal para que a Autoridade Fiscal analisasse as compensações declaradas, e como não foi feito, declarou as compensações tacitamente homologadas, mas não reconheceu o crédito relativo às referidas compensações. Não há base legal para que o crédito informado nas declarações de compensação tacitamente homologadas sejam reconhecidas, como pretende a Recorrente. Quanto ao crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, a 1ª instância entendeu que não havia crédito em favor da Recorrente, mas CSLL a pagar de R$ 1.067,22. A Recorrente alegou que não haveria como reconhecer a inexistência do seu direito creditório, tendo em vista que esse crédito ainda estaria sendo apreciado no âmbito do contencioso administrativo (Processo n° 13855.000951/2003-21), e não havia sido prolatado decisão em definitivo no referido processo. Pois bem. O recurso voluntário interposto pela Recorrente no processo n° 13855.000951/2003-21 foi apreciado por esta mesma Turma em julgamento realizado em 02 de outubro de 2018, tendo sido prolatado o Acórdão 1003-000.202 no qual o recurso voluntário foi negado por unanimidade pelos Conselheiros. A Recorrente opôs Embargos de Declaração ao Acórdão 1003-000.202 que foi acolhido sem efeitos infringentes, de acordo com o que consta no Acórdão 1003-00.522 de 13 de março de 2019. A Recorrente não apresentou outro recurso nos autos do processo n° 13855.000951/2003-21, de modo que a decisão tornou-se definitiva administrativamente. Assim, considerando que o único argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903014/2009-14 processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo. Por todo o exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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