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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983409 #
Numero do processo: 16641.720051/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se a tributação sobre as bases de cálculo determinadas pela sistemática do Lucro Presumido a partir da receita bruta escriturada no Livro de Apuração do ICMS e informada na ECF, apresentados sob ação fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. É cabível o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, quando constatadas condutas que configuram, em tese, os crimes capitulados no art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONDUTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. A responsabilização do sócio administrador só é possível com a apresentação de um conjunto probatório robusto e preciso, de modo a individualizar sua conduta, demonstrar o ato ilícito, para só para só assim justificar sua responsabilização, de modo a expor sua esfera patrimonial ao Ente tributante. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para tão somente excluir o Sr. Fernando Brod Manta, apontado como responsável solidário pelo crédito tributário, do polo passivo da exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se a tributação sobre as bases de cálculo determinadas pela sistemática do Lucro Presumido a partir da receita bruta escriturada no Livro de Apuração do ICMS e informada na ECF, apresentados sob ação fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. É cabível o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, quando constatadas condutas que configuram, em tese, os crimes capitulados no art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONDUTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. A responsabilização do sócio administrador só é possível com a apresentação de um conjunto probatório robusto e preciso, de modo a individualizar sua conduta, demonstrar o ato ilícito, para só para só assim justificar sua responsabilização, de modo a expor sua esfera patrimonial ao Ente tributante. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 51 /2 01 8- 83 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para tão somente excluir o Sr. Fernando Brod Manta, apontado como responsável solidário pelo crédito tributário, do polo passivo da exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão - 2ª Turma da DRJ/SDR (Acórdão 15-45.718, fls. 434 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em apertada síntese, a pessoa jurídica omitiu receita bruta da atividade de restaurante, conforme relatório fiscal, sendo a infração enquadrada nos arts. 518, 519 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Verificou-se em pesquisa no Portal do Simples Nacional que o interessado era optante desta forma de tributação, tendo sido excluído por excesso de Receita Bruta em 30/11/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015 (entre 11/2013 e 10/2014 auferiu uma Receita Bruta de R$ 4.898.584,05); Após a exclusão, o interessado não mais recolheu qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tampouco declarou valores em DCTF e também não entregou as ECF e ECD a que estava obrigado com a apuração de seus tributos e contribuições federais, mesmo aind explorando suas atividades “como é público e notório na cidade de Pelotas/RS” conforme relata a Autoridade Fiscal. Relata a Autoridade Fiscal que, inicialmente, após intimada, a fiscalizada não apresentou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Apresentou apenas os documentos em meio digital (Livros Diário e Razão de 2015 e 2016) com o recibo do SVA, mas em desacordo com a legislação tributária, a qual preconiza o formato dos Arquivos de Registros Contábeis, em meio digital (Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB nº 25/2010). Somente em 11/05/2018 a fiscalizada apresentou as ECF com a apuração dos tributos e contribuições federais feita com base no lucro presumido. No entanto, essas declarações foram apresentadas com erro de enquadramento do coeficiente do lucro presumido de parte das receitas, enquadradas em 32%, sendo que o coeficiente correto é de 8% para atividades de restaurantes. Também, não foi preenchido o registro Q100 (livro caixa) da ECF referente ao ano de 2015, obrigatório para as empresas do lucro presumido, que tenham uma receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00. Em 06/08/2018 a fiscalizada apresentou a ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2016 corrigindo esses pontos. Foi emitido ofício para a Receita Estadual, solicitando cópias das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) que deveriam ter sido apresentadas pela fiscalizada àquele órgão. Em resposta, a Delegacia da Receita Estadual de Pelotas informou que a fiscalizada apresentou as GIAs sem movimento, sem débitos e sem créditos do imposto Estadual, e que "diante dessas e de outras irregularidades foi lavrado auto de lançamento 0039083527, no qual foi refeita a escrita fiscal para fins de cálculo do ICMS devido". Após ter sido intimada e reintimada, a fiscalizada apresentou os livros de registro e apuração do ICMS com as assinaturas do responsável pela empresa e do responsável pela escrituração. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Em relação ao período de 01/08/2015 a 31/12/2016, efetuou-se o lançamento dos tributos tendo como base a receita bruta do contribuinte registrada nos livros de Registro e Apuração do ICMS e informada pelo contribuinte nas ECF apresentadas. Para o lançamento foi aplicado o coeficiente de 8% da Receita Bruta para apuração das bases de cálculo do IRPJ e de 12% para apuração das bases de cálculo da CSLL. Deixaram de ser considerados neste lançamento os valores declarados pela fiscalizada em DCTF após o início do procedimento fiscal. Foi aplicada nas infrações a multa de 150%, tendo em vista o volume da receita bruta omitida, que chegou a R$ 7.810.945,28 no período de 01/08/2015 a 31/12/2016 e ao fato de o contribuinte ter reiterado a prática de omitir as receitas em todos períodos de apuração do imposto entre 01/08/2015 a 31/12/2016, sem a apresentação das ECF a que estava obrigado, “fatores que indicam a intenção dolosa do contribuinte de suprimir suas obrigações tributárias”. Foi atribuída responsabilidade solidária de fato, pelo crédito tributário, ao Sr. Fernando Brod Manta, constando a seguinte motivação: “pertencia ao quadro societário da fiscalizada como sócio-administrador no período fiscalizado e, após, como administrador da empresa, com poderes de administração previstos em alteração contratual acostada a este processo”. O enquadramento legal foi o art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966. Consta das fls. 377/379 (AR fl. 385) o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária contra a referida pessoa física. Em seu recurso voluntário, reitera as alegações expostas na impugnação, discorrendo sobre: a) Tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte; b) Presunção relativa da legitimidade do ato administrativo; c) Prova emprestada, levantamento pela fiscalização estadual do ICMS, pendente de julgamento, sem ao menos oportunizar o contraditório, cerceamento de defesa; d) Inexistência de omissão de receitas; e) Ausência de conduta dolosa, solidariedade passiva inexistente; f) Multa qualificada, inaplicabilidade por ausência de omissão de receitas; entendeu a interessada que não caberia a “ Segue síntese abaixo: Preliminarmente Do Tratamento Diferenciado e Favorecido À EPP – apresentam cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da contribuinte e alegam que tal documento e mais o enquadramento da empresa no faturamento anual dentro do limite previsto na lei de regência contemplam ao pequeno restaurante o direito aos benefícios conferidos para Empresas de Pequeno Porte – EPP; – conquanto a LC 123 de 14/12/2006 atribua tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP, a fiscalização agiu em sentido oposto consoante o aludido relatório fiscal Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 imputando cobrança de tributos e multas, cujo expressivo valor monetário atribuído mostra-se incompatível com a atividade do comerciante; – o Fisco inaugurou o auto de lançamento ora impugnado tomando como base o lançamento ICMS n° 0039083527 oriundo do arbitramento, levado a efeito pela fiscalização da Fazenda Estadual, apurado a partir do equivocado conceito de que apenas montante inexpressivo dos produtos estariam sob o tratamento ST, circunstância em perfeito descompasso com a atividade do restaurante em que quase a totalidade dos insumos utilizados na elaboração das refeições postas ao público consumidor, assim como as bebidas consumidas, estão ao abrigo de tributação monofásica via substituição tributária (ST). Aquele famigerado auto de infração foi devidamente impugnado e está pendente de julgamento, logo sendo imprestável para dar guarida ao presente Al contestado pelo contribuinte; DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – colaciona a lição de Paulo Celso B. Bonilha erigida a partir da doutrina italiana que não admite inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, fonte do direito voltada para alimentar a tese discorrida pela autora; NO MÉRITO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS DO LANÇAMENTO COM BASE NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL – ICMS – o auto de infração tomou por base a escrituração fiscal submetida à fiscalização da Fazenda Estadual, na espécie o livro do ICMS. Entretanto, inadequadamente, a tese de defesa sustentada pelo contribuinte em oposição ao lançamento do tributo estadual a douta fiscalização deixou de incluir no Relatório Fiscal que forra o procedimento administrativo; – por esta razão, o contribuinte pede vênia para transcrever os fundamentos alinhados no processo fiscal 17140400259085, auto de lançamento n° 0039083527. ICMS (transcreve); – diante da robusta prova carreada ao processo administrativo que alberga a ação fiscal movida pelo Fisco Estadual é plausível vislumbrar-se a desconstituição do lançamento do ICMS, por corolário lógico implicando na também nulidade do lançamento ora impugnado, porquanto se estribou naquele auto de infração para motivar a presente autuação; – evitando tautologia, no escopo de impugnar o lançamento objeto desta oposição, o contribuinte reproduz os fundamentos alinhados na defesa contra o auto de infração lavrado pelo fisco estadual consoante grafado no item 6 da sua impugnação; – buscando arrimo na doutrina trazida a lume (sobre prova emprestada) pelo consistente estudo jurídico publicado no site JUS.com.br pelo Dr. Rodrigo Saito Barreto (transcreve), vem impugnar, não só (i) a forma de obtenção da prova inserida no processo administrativo estadual, mas acima disso (ii) arguir a ausência da garantia de ampla e irrestrita defesa, visto que a fiscalização simplesmente calcou-se nos livros do ICMS sem ao menos intimar o contribuinte a manifestar-se a respeito do lançamento tempestivamente impugnado e carente de julgamento; INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS – art. 528, RIR/99 – o órgão autuador capitulou no artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999 e alterações vigentes, o lançamento vertido neste processo fiscal. Data máxima vênia, não pode ser equiparada a entrega, mesmo que tardia dos livros Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 contábeis, mas alfim disponibilizados ao ente fiscalizador, como bem confirma o Relatório Fiscal, com omissão de receitas; – o exame superficial do Relatório Fiscal leva a entender que a fiscalização da RFB baseou-se no livro de saídas do ICMS para apurar o ingresso da receita que serviu de base à apuração do Lucro Presumido, sequer socorreu-se do arbitramento. O livro de saídas tem lastro na emissão das notas fiscais, na época "cupom fiscal" e atualmente "nota fiscal eletrônica”, obrigação tributária acessória dos restaurantes, como na espécie o impugnante; – destarte, a receita bruta no período narrado no auto de infração, somando R$ 3.357.510,24, emergiu dos assentamentos nos livros do ICMS que foram tomados como inquestionáveis pela fiscalização da RFB; – nenhuma passagem do Relatório faz alusão a determinado ponto que viesse importar ao menos em mera presunção de receita omitida; – a tipificação do artigo 528 do RIR/99 conclama a prova de circunstância específica para caracterizar omissão de receitas, a saber: a) desembolsos superiores aos recursos; b) dispêndios superiores à receita bruta; c) passivo fictício ou improvado; d) diferenças na escrita fiscal; e) saldo credor do caixa; f) depósitos em conta bancária não incluídos na base de cálculo do IRPJ; g) compras – recursos de origem não comprovada; i) divergências entre a receita declarada pelo contribuinte em DIPJ e as receitas de venda de mercadorias apuradas pelo fisco em auditoria fiscal; j) depósitos bancários de origem não comprovadas. – nessa direção caminha mansa e pacifica a jurisprudência administrativa, consoante noticiam os arestos adiante elencados vindo ao conforto da tese do impugnante a respeito da ausência de omissão de receita, mormente quando o lançamento baseou-se na escrituração do próprio livro do ICMS que registra as saídas das refeições e bebidas comercializadas pelo restaurante anotadas no documentário fiscal emitido regularmente; – na espécie, a acusação de receita omitida deveria ter alicerce pelo menos em uma das inúmeras hipóteses previstas como omissão ou presunção de omissão de receitas à luz da orientação jurisprudencial emanada do CARF, fato capaz de desconstituir o lançamento, vez que o dispositivo legal eleito: o artigo 528 do RIR/99 (transcreve), interpretado pela jurisprudência e doutrina, adota como fundamento indispensável a caracterizar omissão de receitas somente as hipóteses infra enunciadas. Em apertada síntese, a fiscalização não comprovou omissão de receitas, conquanto o fato não se enquadra na previsão contida no artigo 528 em comento, o que leva à nulidade irremediável do lançamento por carência de tipicidade equivalente a falta de motivação (transcreve jurisprudência); RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – o impugnante desafia a presença de conduta dolosa, sequer alusão neste contexto emerge do Relatório Fiscal. O ente autuador apenas acenou retoricamente pelo enquadramento do fato no artigo 124, I, do CTN (transcreve), sem ao menos esclarecer o motivo de imputar a indigitada responsabilidade tributária, circunstância que espelha indiscutível ausência de motivação (traz jurisprudência judicial sobre interesse comum); – o simples fato de o impugnante participar do quadro societário, sem que tenha impulsionado conduta dolosa comprovada, é insuficiente para atribuir-lhe o ônus de "responsável tributário", pois não tem as vestes do “interesse comum" à ocorrência do fato gerador. Somente agindo com excesso de mandato ou infringência à lei poderia assumir "responsabilidade tributária" por encargo próprio do sujeito passivo, pessoa jurídica contribuinte impugnante (cita doutrina acerca da prova do dolo e responsabilidade tributária e jurisprudência do Superior Tribunal Federal ementada: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO NÃO GERENTE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS); DA MULTA QUALIFICADA DE 150% – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS – o impugnante tem aqui como reproduzidas as razões que alicerçam a tese da "inexistência de omissão de receitas", deixando de reprisá-las para evitar tautologia, sem prejuízo de adotá-las para afastar a incidência da multa qualificada de 150% uma vez não comprovada infração capaz de atrair a exorbitante penalidade; – forte nos fundamentos aduzidos e com arrimo na jurisprudência do CARF (transcreve ementa), o impugnante suplica pela reforma do lançamento para afastar o agravamento da multa fixada, uma vez que a autoridade lançadora não se desincumbiu do ônus de trazer elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 elencam como caracterizadores da fraude, exegese da jurisprudência do CARF vertida no processo 10580.732439/2011-36, cuja ementa transcreve. DO REQUERIMENTO EX-POSITIS, com base nos dispositivos legais invocados, nas provas carreadas aos autos, e conclamando os doutos suprimentos jurídicos de VOSSAS EXCELÊNCIAS, pede o acolhimento integral deste RECURSO VOLUNTÁRIO, com a completa desconstituição do hostilizado Auto de Lançamento, decidindo pela improcedência da AÇÃO FISCAL, implicando na nulidade do o lançamento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, com o acréscimo de multa qualificada e juros, merece ser integralmente desconstituído, vez que a incidência calcada na capitulação do artigo 528 do RIR/99 adotou como referência omissão de receitas comprovadamente inexistente. É o relatório. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos já expostos na impugnação. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida, o qual enfrentou adequadamente todas as questões levantadas na defesa exordial, reiteradas na peça recursal. Do Voto Condutor do Acórdão 15-45.718 - 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 442 e ss.) A impugnação é tempestiva, assinada pelo representante legal da pessoa jurídica autuada e está em consonância com os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso dela tomo conhecimento. Com relação à doutrina e à jurisprudência citadas ou transcritas pela impugnante em sua defesa, registre-se que servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa. Portanto, não cabe ao agente do Fisco deixar de aplicar a legislação tributária com base em entendimentos doutrinários contrários à legislação tributária ou com fulcro em decisões judiciais sem efeito erga omnes, em que o sujeito passivo não for parte do processo. Ademais, a simples leitura de acórdãos não permite uma vinculação imediata à situação em que se enquadra a situação concreta, dada as peculiaridades de cada caso, nem sempre evidenciadas pelas ementas transcritas. Da mesma forma, se utilizadas neste voto, as citações e transcrições jurisprudenciais ou doutrinárias terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a impugnante argui a nulidade dos Autos de Infração por ausência de motivação. Afirma que diante da robusta prova que teria sido carreada ao processo administrativo que alberga a ação fiscal movida pelo Fisco Estadual do Rio Grande do Sul considera plausível a desconstituição do lançamento do ICMS, o que implicaria na também nulidade do lançamento aqui impugnado, pois este estaria estribado naquele Auto de Infração para motivar a presente autuação. Aduz a ausência da garantia de ampla defesa, porque a Fiscalização simplesmente teria se calcado nos livros de ICMS sem ao menos intimar o contribuinte a se manifestar a respeito do lançamento tempestivamente impugnado e carente de julgamento. Alega, ainda, que a autoridade fiscal não teria comprovado a omissão de receita, o que também levaria à nulidade irremediável do lançamento por carência de tipicidade equivalente à falta de motivação. Sobre o assunto nulidade no processo administrativo fiscal, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe textualmente que: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Só há, portanto, duas hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, e entre elas não se acham as hipóteses arguidas pela impugnante. Na hipótese de o lançamento padecer de semelhantes falhas, deverá ser julgado improcedente, mas não nulo. A nulidade reserva-se para os vícios de natureza puramente processual elencados no art. 59, acima transcrito, enquanto a demonstração de que ocorreu ou não fato constitui matéria de mérito. Portanto, deve-se rejeitar o pedido de declaração de nulidade com base nas alegações de inocorrência da infração apontada – omissão de receita. Contudo, a discussão de tais alegações será retomada adiante, neste voto, quando se julgar o mérito do lançamento. Observe-se, também, que cerceamento do direito de defesa classifica-se como vício processual cujo cometimento pode levar à nulidade do ato. Não obstante, nem por isso cabe acatar a arguição da impugnante. É verdade que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito à ampla defesa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Notese, porém, que o texto constitucional alude a litigante, e não meramente a investigado ou fiscalizado. Significa que antes de instaurado o litígio não se pode falar em cerceamento do direito de defesa. Isso porque o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva. De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa. Já o artigo 15 do mesmo decreto dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Logo, é após a ciência do lançamento que se abre ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Então, ele tem o prazo de trinta dias para ter vistas do inteiro teor do processo e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar. Ressalte-se que nos Autos de Infração constantes do presente processo foram identificados os fatos geradores, delineadas as matérias tributáveis, calculados os montantes dos tributos devidos, identificados os sujeitos passivos, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, com perfeita observância aos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa e o do contraditório. A contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência fiscal, de forma que a autuada apresentou sua impugnação – no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência tributária, conforme preceitua o artigo 15 do mencionado Decreto – cujo teor demonstra amplo conhecimento da matéria tratada, exercendo plenamente o seu direito de defesa. Assim, deve-se rejeitar arguição de nulidade. Passa-se à análise das questões de mérito. A matéria em discussão cinge-se às receitas auferidas pela contribuinte, no período autuado, provenientes da atividade de restaurante, obtidas com base nos registros contidos no Livro de Apuração de ICMS e informadas na ECD (apresentada após o Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 início do procedimento fiscal), tributadas pela sistemática do Lucro Presumido, regime de tributação correspondente à opção da contribuinte, informada em resposta à intimação fiscal, uma vez que, quando do início do procedimento fiscal, a contribuinte, excluída do Simples em 30/11/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, encontrava-se omissa em relação à transmissão da ECF e ECD a que estava obrigada, com a apuração de seus tributos e contribuições administradas pela RFB, assim como não havia declarado débitos em DCTF, tampouco efetuado recolhimentos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em linhas gerais, a contribuinte afirma que a Fiscalização: teria agido em sentido oposto ao que está preconizado na Lei Complementar nº 123, de 2006, que atribui tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP, ao imputar cobrança de tributos e multas em valores incompatíveis com a atividade do comerciante; teria tomado por base o Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual do Rio Grande do Sul, o que qual se encontra pendente de julgamento, sendo imprestável para dar guarida ao presente Auto de Infração; tomou por base a escrituração fiscal submetida à Fazenda Estadual – Livro de ICMS, entretanto, deixou de incluir no Relatório Fiscal a tese de defesa sustentada pela contribuinte em oposição ao lançamento do tributo estadual; não poderia capitular o lançamento no art. 528 do RIR/1999, por entender que não poderia equiparar a entrega, mesmo que tardia, dos livros contábeis a omissão de receita. Inicialmente, importa esclarecer que, efetivamente, a Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante o regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, denominado Simples Nacional, consoante arts. 1º, I, 12 e 13. Entretanto, conforme noticiado no Relatório Fiscal, a contribuinte era optante dessa forma de tributação, mas foi excluída por excesso de receita bruta, em 30/11/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, por imposição expressa contida na citada LC 123/2006 a qual, também prevê, e seu art. 32, que: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...). § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Assim sendo, e considerando que em resposta à intimação fiscal a contribuinte informou que a sua opção é pelo Lucro Presumido, verifica-se que as bases de cálculo de IRPJ e CSLL obtidas por esta modalidade de tributação estão em perfeita consonância com a legislação fiscal de regência. Em relação à arguição de que a autoridade fiscal teria se utilizado de prova emprestada do Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual do Rio Grande do Sul, de início, deve- se observar que a doutrina processual usualmente utiliza essa denominação para se referir ao traslado e aproveitamento em um processo de prova produzida em outro, seja ela documento, depoimento pessoal ou exame pericial. O art. 369 do Código do Processo Civil – CPC, fonte subsidiária do PAF, prescreve que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados naquele código, podem ser empregados para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Nesses termos, é Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que, naturalmente, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. A prova emprestada, ademais, está sujeita ao escrutínio da outra parte e assim atende à garantia constitucional do contraditório. Saliente-se, ainda, que a obtenção de informações pelo Fisco Federal junto às Secretarias de Fazenda Estaduais, não constitui prova emprestada, uma vez que não passa de intercâmbio de informações no âmbito da Administração Pública, expressamente autorizada pelos arts 198 e 199 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, é lícita tanto a utilização da prova emprestada como de informações obtidas junto às Secretarias de Fazenda Estaduais. Não obstante a licitude tanto da prova emprestada quanto da utilização informações obtidas junto às Secretarias de Fazenda Estaduais, no caso concreto, entretanto, não há que se falar em utilização de prova emprestada do Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual. As receitas que serviram de base para a determinação do Lucro Presumido, foram extraídas do Livro de Apuração do ICMS, entregue, pela contribuinte à autoridade fiscal e também informadas pela contribuinte na ECF apresentada sob ação fiscal. Para que fossem infirmadas, total ou parcialmente, as receitas apuradas com base nas saídas escrituradas no citado livro, as quais, por sua vez, são lastreadas nas notas fiscais de vendas por ela emitidas, caberia à contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que aquelas saídas, no todo ou em parte, não corresponderiam a vendas de sua atividade e isso a impugnante não logrou fazer. Quanto aos questionamentos acerca da omissão de receita, com citações de hipóteses de presunções legais de omissão de receita, observe-se que, no presente processo, a autoridade fiscal apurou de forma direta a receita não oferecida espontaneamente à tributação, com base nos registros efetuados no Livro de Apuração do ICMS e informações contidas na ECF, ambos só apresentados sob ação fiscal, ressaltando-se que, quando do início do procedimento fiscal a contribuinte encontrava-se omissa, também, em relação à ECD e DCTF. De tudo isso, depreende-se estar em conformidade com a legislação de regência o lançamento do IRPJ calculado pelo regime do Lucro Presumido que, por sua vez foi determinado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre as receitas auferidas da atividade de restaurante, obtidas com base nas vendas escrituradas no Livro de Apuração de ICMS, uma vez que em relação ao período autuado, quando do início da ação fiscal, a contribuinte encontrava-se omissa em relação à transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, das DCTF e não efetuou espontaneamente qualquer recolhimento deste tributo. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado nas decisões dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, ao PIS e à Cofins, motivo pelo qual é de se concluir pela manutenção destes. A impugnante insurgiu-se, também, contra a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, incidente sobre os tributos lançados, alegando a inexistência de omissão de receita e afirmando que a autoridade lançadora não teria se desincumbido do ônus de trazer elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta da contribuinte, de forma a demonstrar que esta quis os resultados que os art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 elenca como caracterizadores de fraude. Reproduz-se o inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da exigência da multa qualificada: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Para explicitar a aplicabilidade da multa em exame, transcrevem-se os dispositivos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que a fundamentam, in verbis: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Em todas estas situações existe a figura do dolo, que ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, em que, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se a ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. No caso concreto, vê-se que a aplicação da multa qualificada de 150% deu-se em virtude de a Fiscalização haver constatado a prática reiterada de omitir receitas em todos os períodos de apuração do imposto e contribuições, não apresentando as ECD, ECF e DCTF a que a empresa estava obrigada, fatores que indicam a intenção dolosa da contribuinte de suprimir suas obrigações tributárias, caracterizando sonegação fiscal. Todos esses fatos provam que, efetivamente, houve intenção de ocultar a apuração da base de cálculo dos tributos e esquivar-se dos pagamentos, pois não deixam dúvidas de que o administrador agiu no sentido de ocultar do Fisco as informações necessárias para apuração dos tributos devidos. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Assim, reputa-se correta a conclusão fiscal ao identificar dolo na ação da contribuinte e caracterizar a situação fática aqui configurada, como sonegação fiscal, tal como descrito no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Por conseguinte, deve ser mantida a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, aplicada sobre os montantes do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins lançados. A responsabilidade tributária solidária imputada ao senhor Fernando Brod Manta foi refutada pelo impugnante, que desafia a presença de conduta dolosa, arguindo que sequer alusão neste contexto emerge do Relatório Fiscal. Argui que foi mencionado o art. 124, I, do CTN, sem ao menos esclarecer o motivo de imputar a referida responsabilidade tributária, circunstância que espelharia indiscutível ausência de motivação. Acrescenta que o simples fato de participar no quadro societário, sem que tenha impulsionado conduta dolosa comprovada, é insuficiente para atribuir-lhe o ônus de responsável tributário, pois não tem as vestes do “interesse comum” à ocorrência do fato gerador e que somente agindo com excesso de mandato ou infringência à lei poderia assumir “Responsabilidade Tributária” por encargo próprio do sujeito passivo, pessoa contribuinte impugnante. Entretanto, é importante lembrar que a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus administradores, diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, não há que se apontar um ato específico do administrador, de forma personalíssima, para que o responsabilize solidariamente pelo crédito tributário decorrente de ilicitude implementada pela empresa por ele administrada. Aqui, a conduta contrária à lei do único sócio e administrador da contribuinte (2ª Alteração Contratual de fls. 90/95) está na decisão por ele tomada de, unilateralmente e deliberadamente, transgredir a legislação tributária no que tange à reiterada omissão das receitas auferidas na atividade da pessoa jurídica, deixando de apresentar, em todos os períodos de apuração autuados, as ECD, ECF a que estava obrigada, assim como as DCTF relativas aos tributos devidos, conduta dolosa esta que teve como objetivo impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores dos aludidos tributos. Note-se que não se trata aqui de mera inadimplência, mas sim da intenção de ocultar o fato gerador dos tributos e esquivar-se dos pagamentos. Dessa forma, as circunstâncias descritas e demonstradas nos autos justificam a qualificação do senhor Fernando Brod Manta como responsável solidário pelo crédito tributário em discussão, destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional caso o débito em questão venha a ser objeto de inscrição na Dívida Ativa da União. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, rejeitando as preliminares de nulidade e, no mérito, mantendo, na íntegra, o crédito tributário constituído, assim como a sujeição passiva atribuída ao senhor Fernando Brod Manta. (assinado digitalmente) Márcia Miranda Gomes Clementino Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Da Responsabilidade Solidária e da Multa Qualificada A Autoridade Lançadora imputou a responsabilidade solidária com fulcro no art. 124 do CTN, alegando que “pertencia ao quadro societário da fiscalizada como sócio- administrador no início do período fiscalizado e após como administrador da empresa, com poderes de administração previstos em alteração contratual acostada a este processo”. O recorrente aduz que que o simples fato de participar no quadro societário, sem que tenha impulsionado conduta dolosa comprovada, é insuficiente para atribuir-lhe o ônus de responsável tributário, pois não tem as vestes do “interesse comum” à ocorrência do fato gerador e que somente agindo com excesso de mandato ou infringência à lei poderia assumir “Responsabilidade Tributária” por encargo próprio do sujeito passivo, pessoa contribuinte impugnante. Nesse ponto cabe razão à recorrente. A Autoridade Lançadora não demonstrou a conduta específica do administrador de modo a configurar o ato ilícito. Com efeito, o que autoriza a imputação da responsabilidade ao administrador é a comprovação do ato ilícito praticado. Embora a pessoa jurídica exteriorize seus atos por meio dos seus representantes, pessoas físicas, entendo não ser suficiente demonstrar apenas a omissão de receitas para imputação da responsabilidade. Há inúmeras causas possíveis para o não recolhimento dos tributos, desde a desorganização, má administração como até mesmo o planejamento tributário abusivo. No entanto, há de se demonstrar, por meio de provas robustas, a conduta específica do administrador na prática do ato ilícito para só assim justificar sua responsabilização, de modo a expor sua esfera patrimonial ao Ente tributante. Se assim não fosse, qualquer não recolhimento de tributos permitiria a responsabilização direta, pois trata-se de conduta ilícita (pela omissão). Da mesma forma, há que se apontar o vínculo do responsável solidário por “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, considerando também o que preconiza 128 do CTN. Apenas demonstrar a omissão de receitas e justificar alegando que o responsável “pertencia ao quadro societário da fiscalizada como sócio-administrador no início do período fiscalizado e após como administrador da empresa, com poderes de administração previstos em alteração contratual acostada a este processo” não é suficiente para incluí-lo no polo passivo com fulcro no art. 124 do CTN. Desse modo, entendo que, neste ponto, cabe a reforma da decisão de origem. Por outro lado, a multa qualificada não necessita da demonstração específica do “ato ilícito”, mas sim do enquadramento nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ou seja, a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais é hipótese que autoriza a qualificação da multa. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720051/2018-83 Conclusão Desta forma, voto por afastar as arguições de nulidade e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, excluindo o responsável solidário do polo passivo da exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727309/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO É válido o Ato Declaratório Executivo, que exclui contribuinte optante do Simples Nacional, quando este não comprova suficientemente que os débitos inscritos em dívida ativa estavam com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1302-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)

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CABIMENTO É válido o Ato Declaratório Executivo, que exclui contribuinte optante do Simples Nacional, quando este não comprova suficientemente que os débitos inscritos em dívida ativa estavam com a exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RJO (fls. 42/44), que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 73 09 /2 01 7- 63 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por débito tributário sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 1º/09/2017, de fls. 29. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2 e documentos de fls. 13/27, a recorrente alega que o débito perante a Seguridade Social foi quitado conforme DARF que anexa aos autos; os débitos perante a RFB, por sua vez, também foram quitados em processo de execução fiscal. Dessa forma, requereu o cancelamento do termo de exclusão. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o ADE sob a fundamentação de que em consulta aos sistemas da Fazenda, três dos quatro débitos que a contribuinte alegava ter pago encontravam-se não quitados (fls. 59/66). A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 75/80, explicando que tentou diversas vezes parcelar administrativamente os débitos tributários que possuía e que não teria conseguido. Diante de sua exclusão do Simples pediu o pagamento da dívida nos processos de execução fiscal que tramitavam judicialmente. Explicou que a própria PGFN teria reconhecido um “exagero” nas cobranças fiscais e orientou a contribuinte a parcelar o saldo devedor. Assim, em 06/06/2018, a dívida teria sido quitada integralmente. Pediu o provimento do recurso e para comprovar o alegado juntou os documentos de fls. 81/88. No CARF, o processo foi orginalmente distribuído para este relator. Na sessão de 16/10/2020, propus a conversão do julgamento em diligência. Isso porque, as provas dos autos não permitiam ter certeza se, na data da ciência do ADE, o parcelamento que a empresa alegou ter aderido estava em vigor. Igualmente, não se sabia se as inscrições na DAU estavam com sua exigibilidade suspensa, quer em razão do citado parcelamento, quer porque a dívida teria sido paga. No ponto, este colegiado acompanhou a proposta para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências (fls. 93/98): Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF competente adote as medidas necessárias a esclarecer o seguinte: se o parcelamento regido pela Lei nº 12.966, mencionado pelo contribuinte, estava em vigor na data da emissão do ADE ou dentro do prazo legal de regularização. Caso tenha sido cancelado/rejeitado informe a data dessa ocorrência. Concluída a diligência deverá ser dada vista à contribuinte para manifestação. Em seguida retornar a este colegiado para a continuação do julgamento. Em resposta à diligência, a PGFN se manifestou conforme o documento de fl. 127 e a RFB à fl. 128. A recorrente se pronunciou sobre o resultado da diligência, mediante a petição de fls. 133/136 e juntou os documentos de fls. 137/153. Com a manifestação da empresa recorrente, o processo retornou para este CARF para a continuação do julgamento. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 28/06/2019, conforme cópia do AR anexo às fls. 70. Em que pese a anotação manuscrita indique a data de “28/7/2019”, tudo indica se tratar de um erro na grafia do mês, pois o carimbo dos Correios demonstra que a entrega ocorreu em 28/06/2019. O recurso voluntário foi protocolizado em 17/07/2019, reforçando a conclusão de que se tratou de um erro material o manuscrito ter grafado mês 07 no lugar de mês 06. Assim, entendo que o recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por sócio-gerente. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A controvérsia se resume à existência de débito tributário sem exigibilidade suspensa, o que, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, impede o deferimento de empresa ao regime do Simples Nacional. Nota-se que o legislador concedeu às pequenas empresas um sistema favorecido de recolhimento de tributos federais, estaduais e nacionais, em que a carga tributária é mais baixa quando comparada com as empresas do regime comum. O motivo desse programa especial foi exatamente permitir com que as empresas se mantenham sempre regulares perante a Fazenda. Daí porque, a regra disciplina que as empresas que estiverem em débito com a Fazenda não poderão recolher os tributos (impostos e contribuições) na forma do Simples, exceto se os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que é o débito do contribuinte), estão expressas no art. 151 do CTN, constituindo o parcelamento uma dessas hipóteses. Confira-se: A recorrente, em sua defesa, afirma que antes do ADE pagou o débito de R$ 2.930,17 em 06/06/2017, referente ao código da receita 4737, o que, realmente, comprova com a DARF recolhida (fls. 81). Os débitos que deram causa ao ato de exclusão são os constantes do documento de fls. 46. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Conforme se verifica, o valor recolhido pela recorrente em 06/06/2017 não tem relação com os débitos que motivaram a exclusão. Especificamente sobre os débitos constantes da tabela, as informações da recorrente são confusas, o que dificulta o entendimento do caso. No recurso voluntário afirma que em 05/06/2017 – portanto antes do ADE – consultou o sistema da PGFN e nele constava a informação de que tais débitos teriam sido totalmente recolhidos por meio de parcelamento. Transpõe para o corpo do texto do recurso imagem fotografada de computador com o mencionado documento. Embora não esteja muito legível, da imagem consta a logomarca da Receita Federal e não da PGFN. O documento possui uma coluna com a inscrição “data de arrecadação” seguida de outras informações e uma coluna com a indicação “valor total” com diversos valores em sequência todos ilegíveis. Afirma que a soma de tais valores corresponde a R$ 62.453,37, exatamente a soma dos débitos que motivaram a sua exclusão. No entanto, em suas razões recursais, a empresa alega que havia saldo devedor de 24% de dívidas fiscais, deixando entrever que os pagamentos em questão representariam 76% dessa dívida fiscal. Tentou parcelar esse saldo três vezes e não obteve sucesso. Alega que diante das dificuldades em parcelar o saldo devedor, pediu o pagamento da dívida no processo de execução, informando que a PGFN a orientou a parcelar outra vez a dívida e requerer a restituição dos valores que já haviam sido pagos. Com essa orientação, explica que pagou o valor integral de todas as pendências, “mesmo já tendo recolhido 76% do débito”. Aduz ainda que a PGFN teria deferido “parcialmente o seu requerimento”, reconhecendo “que o ajuizamento das inscrições foi indevido” e que os “pagamentos dirigidos aos parcelamento da Lei n. 12.996 constituem hoje crédito da contribuinte”. Transcreve trechos da manifestação da PGFN com o seguinte teor: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Observa-se que as inscrições na DAU indicadas no documento foram ajuizadas porque a recorrente não conseguiu consolida-las em um parcelamento regido pela Lei nº 12.996, de 2014. No entanto, ao que parece, tais valores foram pagos, mas não foram aproveitados no parcelamento requerido pela empresa, porque esta não cumpriu um dos requisitos para sua validação. As inscrições na DAU referidas pela PGFN são exatamente as que motivaram a exclusão da recorrente do regime do Simples, como se pode depreender do quadro acima. Registre-se que não há uma prova robusta do pagamento, como, por exemplo, a juntada de todas as DARFs que, somadas cheguem ao valor do débito consolidado, motivador da exclusão. O que se tem é a reprodução pouco legível de documento da RFB que atesta ter havido recolhimentos de diversos valores. Nem mesmo o parecer da PGFN é juntado em sua integralidade, mas tão somente são transpostos para o voluntário trechos de tal manifestação. Assim, trata-se de um processo com um teor probatório insuficiente para se chegar a conclusões certas. A despeito disso, a solução encontrada pela PGFN fornece indícios de que a versão da contribuinte possui verossimilhança. Isso porque, ao que tudo indica, a recorrente teria pago os valores referentes às inscrições que geraram o ADE, porém, a forma como se deu esse suposto pagamento não permitiu a regularidade fiscal da contribuinte. Tanto assim que a PGFN recomendou a postulação da restituição de tais valores. A exigência constante do art. 17, V da LC nº 123, de 2006 é que a empresa optante não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional se possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”. Na data da expedição do ADE, pelo que se depreende da profusão de informações, a empresa constava como devedora, pois o seu parcelamento não teria sido deferido, embora tivesse pago tal dívida com a indicação de código da receita (4737), que não pode ser aproveitado para o parcelamento que havia solicitado. O problema deste processo era a sua precária instrução. Este conselheiro, na primeira vez em que o feito lhe foi distribuído, não tinha como votar pelo provimento ou desprovimento do recurso, sem ter certeza de que antes da emissão do ADE as dívidas representadas pelas inscrições constantes do quadro acima e referidas pela PGFN estavam ou não Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 quitadas. Em que pese a falha instrucional do processo pudesse levar ao não provimento do recurso, considerando os princípios da legalidade, verdade material e da ampla defesa, que orientam o processo administrativo tributário, somados ao fato de se tratar de contribuinte optante do Simples, e que se defende sem advogado, na ocasião da sessão anterior, entendeu-se prudente converter-se o julgamento em diligência para se sanar a dúvida se a dívida estava ou não paga antes da expedição do ADE. Conforme relatado, a diligência foi cumprida. A PGFN, na manifestação de fls. 127, respondeu o seguinte (fls.127): Em atenção à solicitação de fls. 93-98, informo que anexei ao presente processo os documentos de fls. 101-126 e presto os esclarecimentos abaixo. O interessado requereu parcelamento de seus débitos no âmbito da PGFN nos moldes da Lei 12996/2014 no âmbito da PGFN em 22/08/2014. Ocorre que o interessado não prestou as informações necessárias à consolidação, razão pela qual o pedido foi cancelado em 11/12/2015. Conforme documento de fls. 125-126 (cópia integral do despacho exarado nos processos 10880.504817/2014-51, 10880.504818/2014-04 e 10880.504819/2014- 41), como o parcelamento não foi consolidado, os pagamentos realizados com código de receita 4737 (parcelamento L12996 PGFN Demais) não foram automaticamente imputados nas inscrições 80 6 14 036077-82, 80 2 14 018954-55 e 80 6 14 036078- 63. As inscrições foram extintas por meio de pagamentos realizados em 20/06/2018 (80 6 14 036077-82), 26/06/2018 (80 2 14 018954-55) e 20/06/2018 (80 6 14 036078-63). Prestadas as informações acima, encaminho o presente processo à origem para complementação das informações solicitadas pelo CARF no que se refere a seu âmbito de atuação. A RFB, por sua vez, esclareceu o seguinte: Trata-se de retorno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com solicitação de diligência para esclarecer se o parcelamento regido pela Lei nº 12.966, mencionado pelo contribuinte, estava em vigor na data da emissão do ADE ou dentro do prazo legal de regularização e, caso tenha sido cancelado/rejeitado seja informado a data dessa ocorrência. Solicita ainda que seja dada ciência ao contribuinte. A fim de esclarecer estes pontos o processo foi encaminhado à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, retornando com o seguinte esclarecimento : “O interessado requereu parcelamento de seus débitos no âmbito da PGFN nos moldes da Lei 12996/2014 no âmbito da PGFN em 22/08/2014. Ocorre que o interessado não prestou as informações necessárias à consolidação, razão pela qual o pedido foi cancelado em 11/12/2015 .” Destacamos. Esclarecendo o questionamento feito CARF: 1- Data da ciência do Ato Declaratório de Exclusão ADE n.º 02976755/2017 - ciência pelo DTE-SN em 15/09/2017 2- Prazo legal para regularização ou contestação : 17/10/2017 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 3- Data do CANCELAMENTO do parcelamento 11/12/2015 4- Conclui-se que houve o CANCELAMENTO do parcelamento ANTES do prazo para regularização das pendências, ou seja, na data estabelecida para regularização das pendências o débito não se encontrava parcelado. Conforme se observa, a PGFN esclareceu que, embora a empresa tivesse requerido sua adesão ao parcelamento antes do ADE, o acordo foi cancelado em 11/12/2015, portanto ante do ato de exclusão, ao qual o contribuinte teve ciência em 15/09/2017. Sobre os pagamentos que o contribuinte alega ter realizado, de acordo com a PGFN, tais não puderam ser vinculados ao parcelamento porque o acordo não foi consolidado. Acrescentou o órgão fazendário que as inscrições em DAU que motivaram a exclusão foram quitadas depois da expedição do ADE, ou seja, em 2018. A RFB, resumindo os esclarecimentos da PGFN conclui que, na data do ADE os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa (fls. 128). O contribuinte, em sua manifestação de fls. 133/136, não nega que na data do ADE o parcelamento estava cancelado, mas afirma que o ato de exclusão não deve subsistir porque teria pago a dívida tributária entre 25/08/2014 e 06/06/2017. Aduz que tais pagamentos realmente não foram vinculados ao parcelamento. Argumenta ainda que os débitos que faziam parte do parcelamento no período de 08 a 25 de setembro de 2015 foram objeto de Execução Fiscal. Essa ação foi extinta a pedido da Fazenda Nacional, que reconheceu que a CDA não era exigível. Defende que essa dívida fiscal permaneceu “sub judice” do exercício de 2014 a 18/10/2018, sendo esta última data, a da homologação do juízo referente ao pedido de extinção da execução. Conclui sustentando que, na data da ciência do ADE (15/09/2017), tais débitos estavam com a exigibilidade suspensa por força da Execução Fiscal que, até essa data não havia sido extinta. Conforme se verificou a partir do resultado da diligência, na ocasião em que a recorrente tomou ciência do ato de exclusão, ou seja, em 15/09/2017, os débitos tributários referentes às inscrições em DAU não estavam com a exigibilidade suspensa. Isso porque, conforme esclareceu a PGFN, somente foram quitados nas datas abaixo, todas posteriores ao ADE: As inscrições foram extintas por meio de pagamentos realizados em 20/06/2018 (80 6 14 036077-82), 26/06/2018 (80 2 14 018954-55) e 20/06/2018 (80 6 14 036078-63). Em que pese o argumento do contribuinte de que pagou essa dívida entre 25/08/2014 e 06/06/2017, não há nos autos uma prova que desarme as conclusões da diligência. Explica-se, os comprovantes de pagamento trazidos pelo recorrente com a petição de fls. 133/136, não indicam que estes se referem às inscrições em dívida que motivaram a exclusão. De acordo com o ADE de fls. 29/30, os débitos que motivaram a exclusão foram as inscrições transcritas acima, que a PGFN declara que foram extintas somente em 2018, portanto depois do ADE. Os comprovantes de pagamento juntados pelo contribuinte, podem representar somente parte do débito que motivou a exclusão ou nem se tratar dos mesmos débitos, pois não existe prova de que se refiram às inscrições em dívida. Por outro lado, não cabe o argumento de que estariam os débitos com a exigibilidade suspensa por força da pendência de execução fiscal, pois não foi igualmente trazida aos autos prova de que o executivo fiscal estivesse suspenso. Ainda que tenha a Fazenda Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 requerido a extinção da execução em 2018, posteriormente ao ADE, na data da expedição do ato a execução estava pendente, não podendo a administração tributária ter agido diferentemente. Entendo não ser possível considerar que os débitos que motivaram a exclusão da recorrente do Simples Nacional estivessem com a sua exigibilidade suspensa até a ciência da exclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915155/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 51 55 /2 00 9- 46 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915155/2009-46 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de IRPJ apurada no período indicado. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915155/2009-46 Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em IRPJ indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação das compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do IRPJ a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do IRPJ. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de IRPJ, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915155/2009-46 contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isso posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião dos processos ligados ao mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915155/2009-46 Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915155/2009-46 efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915155/2009-46 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000172/2007-43
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.
Numero da decisão: 9202-009.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 72 /2 00 7- 43 Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 35.938.489-7, relativo à contribuições previdenciárias patronais, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de contribuições do SENAR. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 76/97): 12. O lançamento fiscal nesta NFLD é composto pelas contribuições do produtor rural pessoa física devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com a redação e alterações introduzidas pela Lei n° 8.861/94, Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/96 em seu artigo I o e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.528 de 10/11/97 e a Lei n° 10.256, de 09/07/2001, na qual a empresa adquirente pessoa jurídica fica sub-rogada, face o que dispõe o inciso IV, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97. No mesmo procedimento fiscal foram efetuados lançamentos de obrigações principais e acessórias, conforme discriminado a seguir: Processo Debcad Tipo Fato Gerador/Infração 17460.000162/2007-16 35.938.482-0 Obrigação Principal Contribuição arrecadada de produtores rurais pessoas físicas, não informadas em GFIP. 17460.000088/2007-20 35.938.483-8 Obrigação Principal Contribuição sobre a comercialização da produção rural. 17460.000182/2007-89 35.938.484-6 Obrigação Principal Contribuição dos segurados empregados. 17460.000185/2007-12 35.938.485-4 Obrigação Principal Contribuições incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais. 17460.000115/2007-64 35.938.477-3 Obrigação Acessória CFL 30 – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela órgão responsável pela administração tributo. 17460.000169/2007-20 35.938.478-1 Obrigação Acessória CFL 34 – Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos 17460.000171/2007-07 35.938.479-0 Obrigação Acessória CFL 35 – Deixar a empresa de prestar à Fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 como os esclarecimentos necessários à fiscalização 17460.000159/2007-94 35.938.480-3 Obrigação Acessória CFL 38 – Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. 17460.000180/2007-90 35.938.488-9 Obrigação Acessória - 17460.000179/2007-65 35.938.487-0 Obrigação Acessória CFL 69 – Apresentar a empresa, o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 17460.000181/2007-34 35.938.486-2 Obrigação Acessória CFL 68 – Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 17460.000170/2007-54 35.938.481-1 Obrigação Acessória 59 – Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. Cabe esclarecer que, à exceção do Processo nº 17460.000181/2007-34, que também será submetido a julgamento nesta mesma sessão, os autos de infração e Notificações Fiscais de Lançamento de Débito relacionadas acima contam com decisões definitivas na esfera administrativa e encontram-se inscritos em dívida ativa. De acordo com autoridade autuante, a empresa notificada SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA, juntamente com as demais empresas da família ESTEVAM, compõem Grupo Econômico de fato, em face da existência de poder de controle único, com o desenvolvimento de atividades diversas, mas vinculadas. Tais empresas, conforme consta do relato fiscal, promovem entre si, inclusive, uma incessante transferência de despesas e receitas. Em vista disso, foram inseridas no polo passivo da relação tributária as seguintes pessoas jurídicas: CNPJ Razão Social - Quadro Societário - Endereço 71.680.201/0001-25 SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA. 64.611.213/0001-32 AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA. 03.417.700/0001-74 JEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. 59.493.213/0001-45 PARTECO ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA. 00.001.516/0001-50 M.B.E. COMERCIO E REPRES.CARNES LTDA. Em relação ao presente processo, tem-se que, em sessão plenária de 16/05/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-02.805 (fls. 1024/1044), assim ementado: Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE, CONSUMIDOR, CONSIGNATÁRIO OU COOPERATIVA. A contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 pode ser exigida a partir de 11/2001 por estar em consonância com a EC 20/98, devido a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, respeitada a anterioridade nonagesimal. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são responsáveis por substituição da referida exação, conforme previsão do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91. SENAR. GILRAT. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. Visto que as contribuições ao SENAR e ao GILRAT não tiveram sua inconstitucionalidade expressamente declarada pelo STF, não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade desses dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei n° 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DAS CARTAS DE CIENTIFICAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa das empresas intimadas a responderem solidariamente pelo débito, se as Cartas de Cientificação a elas destinadas permitem o conhecimento do débito lançado, da sua co-responsabilidade, bem como concede prazo para apresentação de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercializaçãi da produção rural, nos termos do voto do Redator designado; Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva. O processo foi encaminhado à PGFN em 04/02/2016 (fl. 1477) que, em 25/02/2016 (fl. 1530), apresentou Recurso Especial (fls. 1478/1494), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2301-00.283 e nº 2401-00.120, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-00.283 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 2401-00.120 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1 - De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 2 - A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o que segue: - o art. 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária; - para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum; - nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; - a redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art 149 do CTN; - assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; - a multa será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito; - a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para àqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o não foi o caso); - essa mesma sistemática deverá ser aplicada às previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212; - diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando- se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - não há como se adotar outro entendimento que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/1996; - por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infra tora praticada, em relação à mesma penalidade; - como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS, consoante art. 476-A da Instrução Normativa nº 971/2009. Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei n° 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941), em detrimento do art. 35-A, também da Lei n° 8.212/91, devendo-se verificar, execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. As empresas Santa Marina Alimentos Ltda e Parteco Adm e Participações Ltda, Santa Marina Alimentos Ltda, Jema Participações Ltda, Agropastoril Estevam Ltda e M.B.E. Comércio e Representações Carnes Ltda. formalizaram Recursos Especiais de Divergência. Contudo, tais recurso não tiveram seguimento, conforme despacho de fls. 1696/1715. Cientificadas do Acordão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, as empresas Santa Marina Alimentos Ltda., Agropastoril Estevam Ltda. e MBE Com. e Repres. de Carnes Ltda. apresentaram contrarrazões conjuntamente (fls. 1677/1689), em que repisam questões suscitadas em suas peças recursais. As demais empresas arroladas na condição de responsáveis solidárias não apresentaram contrarrazões. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De esclarecer que as contrarrazões tem por finalidade contrapor os argumentos recursais da parte adversa. No entanto, a peça apresentada sob essa denominação por parte dos sujeitos passivos não fez sequer referência à matéria veiculada no apelo recursal da Fazenda Nacional, limitando-se a repisar questões abordadas em seus recursos especiais, os quais sequer tiveram seguimento. Dessa forma, considerando-se que as citadas contrarrazões foram utilizadas para finalidade diversa daquela prevista na legislação processual, deixo de conhece-las. De outra parte, convém repisar que no procedimento fiscal que culminou no presente lançamento de obrigações principais também se exigiu multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, que é no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no STJ. Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.694 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000172/2007-43 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.902215/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 22 15 /2 01 1- 65 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902215/2011-65 Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721578/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. RICARF. ANEXO II. APLICÁVEIS. A Suprema Corte reconheceu que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do aludido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Contudo, dada a ausência da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão, entendo que tais normas continuam gozando da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgadas. Logo, diante do Enunciado nº 2 de súmula do CARF e do que prescreve o art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, descritos mandamentos legais. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. RICARF. ANEXO II. APLICÁVEIS. A Suprema Corte reconheceu que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do aludido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Contudo, dada a ausência da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão, entendo que tais normas continuam gozando da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgadas. Logo, diante do Enunciado nº 2 de súmula do CARF e do que prescreve o art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, descritos mandamentos legais. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 78 /2 01 2- 41 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração (CFL-30). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-37.838 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 54 a 60): DO LANÇAMENTO Trata-se de Autos de Infração (AI) DEBCAD n° 51.013.591-9 - CFL 30, decorrente de descumprimento de obrigação acessória de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme Relatório Fiscal de fls. 6 a 8, cujo valor em 28/02/2012 corresponde a R$ 1.617,12 (fl. 3). No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração, integrantes do Processo n° 15504.721577/2012-05: AI DEBCAD n° 37.365.718-8, compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT); AI DEBCAD n° 37.365.717-0, compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE); e AI DEBCAD n° 37.365.714-5 (CFL 68) decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Consta do Relatório Fiscal que empresa autuada por deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme ANEXO V que juntou com os nomes destes segurados (fls. 15 e 16). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 27 a 41 e documentos anexos de fls. 42 a 49. Aduz ter constado no Relatório Fiscal que a impugnante é associação civil sem fins lucrativos, fazendo menções às suas finalidades institucionais de seu Estatuto em manter o Hospital Paulo de Tarso, voltado ao atendimento de idosos e o Centro Clínico e Educacional para Excepcionais, no entanto tais circunstâncias foram desconsideradas na lavratura dos autos de infração. Cita que a autoridade fiscal foi informada, durante o procedimento fiscal, ser a entidade portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fato que lhe exterioriza o direito à imunidade das contribuições sociais, previstas no Art. 195, § 7° da Constituição Federal. Fala que no período do débito possui CEBAS, deferido pela Resolução CNAS n° 03/2009, válido para o intervalo de 17/08/2006 a 16/08/2009 e que posteriormente, por meio da Portaria n° 18/2012, teve o certificado deferido para o período de 17/08/2009 a 16/08/2012, conforme documentos que junta. Tem claro ser detentora de certificado de entidade beneficente durante todo o período da autuação fiscal, o que evidencia ser irregular o lançamento tributário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Narra que não ficou demonstrado no Relatório Fiscal os motivos da lavratura dos autos de infração, não havendo quaisquer referências aos fundamentos que embasem a desconsideração da natureza de entidade beneficente, com direito à imunidade constitucional. Diz que o lançamento fiscal está eivado de nulidade, uma vez que não observou o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina a fundamentação e indicação de provas para o lançamento fiscal; no seu caso abrangida pela exclusão da incidência das contribuições; que não consta qualquer justificativa para afastar sua condição de entidade beneficente de assistência social; cita decisão administrativa que trata do vício de nulidade formal por falta de motivação (Acórdão 12-36762/2011). Reforça sua condição de entidade beneficente, amparada pela imunidade constitucional e, portanto, protegida da exigência da contribuição social. Discorre sobre os princípios e objetivos fundamentais da Constituição Federal e sobre as atividades que as entidades beneficentes atuam em cooperação com o Poder Público; que em decorrência das atividades, são imunes, de modo a preservar e desenvolver a benevolência. Fala sobre as distinções entre imunidade isenção, citando que a norma constitucional a respeito das contribuições sociais é em verdade imunidade, colacionando julgado do Supremo Tribunal Federal (RMS 22.192-DF) e doutrina. Aduz que não houve a instauração de procedimento administrativo específico para suspender o direito à imunidade, nem tampouco iniciado processo tendente à emissão de Ato Cancelatório de Isenção, quando a entidade poderia se manifestar antes da matéria ser decidida. Fala que o lançamento fiscal contra entidade abrangida pela imunidade constitucional não se coaduna com o Estado Democrático de Direito; que as decisões que afetem direito de particulares necessitam de prévio processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa; que a suspensão da imunidade exige procedimento análogo ao previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96. Que no seu caso, nem ao menos chegou a ser emitida proposta de Cancelamento de Isenção e nem decisão de autoridade competente sobre o assunto. Que foram emitidos de forma direta os autos de infração, sem o regular processo administrativo, fatos estes que comprometem a validade do crédito tributário, tornando- os viciados de nulidade insanável, citando decisão judicial (Apelação MS 3649-MG - TRF1) e Acórdão n° 2402-00.979 (Conselho Contribuintes - Ministério da Fazenda). Discorre sobre a natureza declaratória do ato de concessão do CEBAS, que possui efeitos retroativos, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça e doutrina; que a simples ausência momentânea de certificado apontada, não serve de motivo para as autuações, mesmo porque desacompanhadas da prova efetiva da inobservância de algum dos critérios materiais para fruição da imunidade; que a entidade atende os requisitos do art. 14 do CTN, dedica 60% de seus atendimentos ao SUS, não remunera dirigentes, investe seus recursos nos objetivos institucionais. No que se refere a autuação pela descumprimento da obrigação acessória em GFIP e folha de pagamento, diz que declarou de forma correta em GFIP o código FPAS 639, por ser entidade beneficente de assistência social, fato que a dispensaria do recolhimento das contribuições sociais patronal e de terceiros. Reforça que não existiu fato gerador e nem foi observado regular procedimento administrativo para a suspensão do seu direito à imunidade e, portanto, impossível se falar em descumprimento de obrigação acessória; que somente com a suspensão da imunidade, a partir da decisão, é que se poderia exigir as informações novas em GFIP. Por fim requereu a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151, III, do CTN, a reunião de processos para julgamento conjunto; a improcedência da exigência fiscal, seja pelo vício de nulidade, seja pela inexistência de fato gerador, seja pela Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 ausência de regular procedimento administrativo de suspensão do direito à isenção/imunidade ou pela natureza declaratória do CEBAS. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 307 a 324): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PREPARO CORRETO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais. Impugnação improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 67 a 82). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/1/2016 (processo digital, fl. 65), e a peça recursal foi interposta em 15/2/2016 (processo digital, fl. 67), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ela teria direito ao reportado benefício fiscal. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período sob procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 6 a 8). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 3 e 6 a 8). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da citada imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. A Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (destaquei) Do exposto, infere-se que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi expressamente reconhecido formalmente inconstitucional; ao que arece, limitação que também atinge os §§ 3º e 5º do mesmo comando, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Afinal, como bem sinalizou a Corte, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Ademais, pelo fato da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão ainda aguardar julgamento dos embargos de declarção contra ela opostos, entendo que todos os preceitos do reportado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, gozam da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgados. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Ante o exposto, manifestada pretensão recursal não pode prosperar. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Concessão e cancelamento da imunidade Igualmente relevante, diferentemente do rito estabelecido no parágrafo subsequente, enquanto vigente o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, aí se incluindo o efeito repristinatório tácito, suposto cancelamento do mencionado benefício se daria por meio de prévio procedimento, próprio e autônomo daquele dele decorrente, observado o contraditório e a ampla defesa. É o que se abstrai da leitura do seu § 4º, que está regulamentado no art. 206, § 8º, do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991, art. 55: [...] § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Decreto nº 3.048, de 1999, art. 206: [...] § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Contudo, contrariamente ao acima visto, enquanto vigente a MP nº 446 de 7/11/2008 (entre 10/11/2008 e 11/2/2009), o cancelamento do referido benefício fiscal segue o balizamento visto nos seus arts. 30 e 31, os quais dispensam o reportado procedimento próprio e autônomo apontado no transcrito § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 Nesse mesmo sentido, manifestado rito procedimental não se alterou com a vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, cujos arts. 31 e 32 também dispensam a exigência do prévio procedimento cancelatório, verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. A propósito, tanto o Decreto nº 7.237, de 20/7/2010, como o Decreto nº 8.242, de 23/5/2014 - o primeiro revogando o art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999; o segundo, revogador do primeiro – ao regulamentarem dita matéria, basicamente reproduzem o texto dos citados arts. 30 e 31 da MP nº 446, de 2008, assim como 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 2009. Confira-se: Decreto nº 7.237, de 2010: Art. 41. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei n o 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3 o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Decreto nº 8.242, de 2014: Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partirda data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com orelatodos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Em síntese, durante a vigência da MP nº 446, de 2008, e da Lei nº 12.101, 2009, o procedimento de concessão e interrupção da imunidade ora debatida segue as regras legais, abaixo dispostas, as quais, como se viu, dispensam a exigência de prévia decisão administrativa cancelando o benefício: 1. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável os arts. 30 e 31 da MP nº 446 de 7/11/2008; 2. a partir de 30/11/2009, aplicável os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Assim entendido, vale registrar que, exceto quanto à retroatividade prevista para aos casos especificamente pontuados no art. 106 do CTN, a aplicação da legislação tributária no tempo rege-se pelas disposições vistas no art. 144 do mesmo Código, que traz tratamento diferenciado entre as regras procedimentais e aquelas de natureza material, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. [...] Percebe-se que o caput dita a regra geral de que o lançamento rege-se pela lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, mas seu § 1º excepciona a legislação de cunho procedimental, que terá aplicação imediata, ainda que vigente posteriormente, desde que amplie os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário. Este é também o entendimento exarado tanto pelo STF como pelo STJ por ocasião dos julgamentos do RE nº 601.314/SP e REsp nº 1.134.665/SP respectivamente, de cujas ementas transcrevemos os seguintes excertos: 1. RE nº 601.314/SP (Tema 225 da repercussão geral), de relatoria do ministro Edson Fachin, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. artigo 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. [...] 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 2. REsp nº 1.134.665/SP (Tema 275 dos recursos repetitivos), de relatoria do ministro Luiz Fux, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...] 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). [...] Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Como se vê no relatório e excertos do recurso interposto abaixo transcritos, a Recorrente afirma que dito lançamento somente poderia ter sido efetivado após concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da imunidade contestada (processo digital, fls. 56 e 76): Aduz que não houve a instauração de procedimento administrativo específico para suspender o direito à imunidade, nem tampouco iniciado processo tendente à emissão de Ato Cancelatório de Isenção, quando a entidade poderia se manifestar antes da matéria ser decidida. [...] Entretanto, tratando-se de fatos geradores correspondentes às competências 1/2008 a 12/2008, realmente, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, estava vigente até a competência10/2008, sendo aquelas remanescentes (11 e 12/2008) disciplinadas pelo art. 28 da MP nº MP nº 446, de 2008. Logos os aspectos matérias do lançamento (fato gerador, base de cálculo e alíquotas) foram por eles corretamente balizados. Contudo, referido procedimento fiscal transcorreu entre 13/1/2012, data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, e Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 7/3/2012, dia da ciência do lançamento, época de plena vigência da Lei nº 12.101, de 2009, cujo art. 32, caput e § 2º, dispensava a prévia decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício (processo digital, fls. 3 e 10 a 11). Dada a relevância, replico reportado comando legal: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) [...] § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente Nestes termos, a fiscalização agiu corretamente ao aplicar a nova legislação, que ampliou os poderes de investigação com a instituição de critério diverso de apuração do crédito tributário, exatamente como prevê o transcrito § 1º do art. 144 do CTN. Outrossim, dito regramento procedimental em nada afetou os aspectos materiais da autuação, que continuaram exatamente os mesmos estabelecidos pelo citado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que vai ao encontro da regra geral acerca da legislação aplicável ao lançamento (caput do art. 144 do CTN). Ademais, o direito de defesa da Recorrente em nada foi afetado, eis que, tanto na vigência do § 4º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, exigindo processo autônomo para cassação do referido benefício, como na legislação superveniente, que o dispensou e adotou o rito do Decreto nº 70.235, de 1992, é assegurado o direito do contribuinte apresentar sua ampla defesa. Logo, provado o cumprimento das exigências legais que lhe assegura o direito à pretendida imunidade, há de ser reconhecida a procedência da impugnação ou, se for o caso, o provimento do recurso interposto. Assim entendido, não procede manifestada alegação recursal. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 [...] Segundo do Relatório Fiscal que empresa autuada por deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço De sua parte a impugnante discorda, por entender ser possuída de CEBAS, com direito à imunidade e que não foi observado prévio processo administrativo de suspensão da imunidade ou emissão de Ato Cancelatório de Isenção, o que tornaria o lançamento viciado de nulidade, tudo conforme síntese reproduzida no relatório precedente. Passo à apreciação da matéria posta a julgamento. Pelo que se denota da peça de defesa, a impugnante apresenta os mesmos argumentos apresentados no Processo n° 15504.721577/2012-05, que dizem respeito aos Autos de Infração AI DEBCAD n° 37.365.718-8, AI DEBCAD n° 37.365.717-0 e AI DEBCAD n° 37.365.714-5, objetos de julgamento conjunto com o processo em debate. De relevante ao deslinde do ora processo, decorrente do descumprimento da obrigação acessória de preparar folha de pagamento de todos os segurados que prestaram serviços à impugnante, é sua conformidade com a legislação, independentemente de estar a entidade em gozo de benefício isentivo ou não, uma vez que a obrigação é oponível a todas as empresas e equiparadas, situação que se enquadram as entidades filantrópicas, consoante art. 15 da Lei n° 8.212/91, nestes termos: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). A legislação previdenciária, arrola, entre os deveres dos sujeitos passivos, a obrigatoriedade da correta elaboração das folhas-de-pagamento contendo as remunerações de todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, conforme preceitua o art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; [...]. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, traz os padrões e normas que devem ser observados na elaboração das folhas- de-pagamento, da seguinte forma: Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha-de-pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; [...] § 9° A folha-de-pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721578/2012-41 construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. A autoridade fiscal apontou que a empresa deixou de preparar a folha de pagamento dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e, portanto, correta a autuação. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003557/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não contam do Plano as metas e objetivos necessários para recebimento da benesse, motivo pelo qual o Plano não obedece os preceitos da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação.
Numero da decisão: 2401-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não contam do Plano as metas e objetivos necessários para recebimento da benesse, motivo pelo qual o Plano não obedece os preceitos da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 57 /2 01 0- 96 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-31.564/2010, às e-fls. 264/272, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em relação ao período de 03/2007 a 06/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 11/17 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.262.770-6. Conforme consta do Relatório Fiscal, os elementos apresentados pela autoridade lançadora para desconsiderar o PLR da empresa são os seguintes: - As reuniões para constituição das comissões para estudos dos parâmetros referentes à participação nos resultados de 2006 e 2007 foram realizadas, respectivamente, em 27/10/06 e 22/ 10/07, e as reuniões para definição das regras e critérios a serem considerados na participação nos resultados de 2006 e 2007 foram realizadas, respectivamente, em 24/11/06 e 21/11/07. Em ambos os casos, portanto, não houve acordo prévio para PLR, pois as regras foram definidas praticamente no final de cada período. - Apesar de constar nas regras e critérios a serem considerados para participação nos resultados de 2006 a exclusão dos funcionários desligados durante o ano de referência, com exceçao dos que tenham se aposentado, a empresa pagou PLR para os demitidos, conforme anexo “Pagamento de PLR/2006 a Demitidos”. - Nas regras e critérios a serem considerados na participação nos resultados de 2006 ficou deliberado a classificação dos participantes em dois grupos de funcionários, denominados “operacionais” e “estratégicos”, e que ao grupo estratégico seria atribuído um peso de acréscimo na participação. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 - Nas regras e critérios a serem considerados na participação nos resultados de 2006 constou que a participação se daria em relação a cada funcionário em razão do menor número de faltas não justificadas, menor número de advertências, ou suspensões aplicadas ao empregado pelo cometimento de faltas graves. Da mesma forma, nas regras e critérios a serem considerados na participação nos resultados de 2007, constou como parâmetros individuais absenteísmo e advertências e suspensões. Contudo, para a Lei n° 10.101/00, a participação dos empregados deve ser nos lucros ou nos resultados da empresa. Parâmetros como assiduidade e comportamento do empregado não correspondem a resultados da empresa. - Nas regras de 2006 e 2007 consta que após a aferição das metas e definição do valor a ser distribuído caberá à diretoria da empresa uma avaliação individual dos colaboradores, para atribuição de uma premiação adicional a título de “prêmio destaque". que será em quantidade de salários ou fração. Estes criterios ferem a Lei n° l0.l0l/00. que dispõe que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008.convertida na Lei n° 11.94l/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata. a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas. aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. l06, ll, “c”): para as competências 03/07 e 03/08. aplicou-se as penalidades vigentes ao tempo da prática da infração; e para as competências 05/07 a 06/07 e 05/08 a 06/08, aplicou-se a penalidade superveniente (multa de oficio de 75%). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 281/298, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, trazendo alguns contrapontos específicos a decisão, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - O Auto de Infração importa ofensa ao disposto no artigo 7°. XI. da Constituição Federal, ao artigo 3° da Lei n° l0.l0l/2000 e ao artigo 28. §9°. '*j" da Lei n° 8.212/91, que excluem a natureza remuneratória da participação nos lucros e resultados da empresa. Trata-se de uma imunidade tributária objetiva. Logo. afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados. - A Administração Pública deve pautar sua atividade no princípio da legalidade (artigo 37, caput da CF), ou seja, deve atuar nos estritos limites legais. - O artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 determina que a participação nos lucros e resultados seja negociada entre a empresa e seus empregados. atraves de comissão escolhida pelas partes e integrada por um representante do sindicato, ou com a representação direta do sindicato por meio de negociação coletiva. - Os critérios e condições para a participação nos lucros ou resultados, indicados nos incisos I e II do § l° do artigo 2° da Lei n° l0.l0l/2000, são meramente enunciativos ou exemplificativos, e não obrigatórios ou taxativos. - Não houve ausência de critérios ou condições para distribuição da participação nos resultados da empresa a seus empregados. Na verdade. o Fisco imiscuindo-se em seara Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 alheia, afastando-se do principio da legalidade, ante a inexistência de dispositivo legal a amparar esse procedimento. reputou que os criterios e as condições estabelecidos pela comissão eleita pelas partes não eram claros e objetivos. - Os criterios e condições para a participação nos lucros ou resultados são refratárias ao poder normativo do Poder Judiciário, quiçá, então, do Poder Executivo. No caso de controvérsia entre as partes. a solução será buscada através de mediação ou arbitragem, nos termos do artigo 4° da Lei n° l0.l0l/2000. A participação nos lucros ou resultados consiste em direito eminentemente consensual, a sua instituição não e' obrigatória. - Todos os pagamentos a titulo de participação nos resultados dos exercícios 2006 e 2007. realizados pela empresa. aos seus empregados, preencheram os requisitos estabelecidos pela Lei n° l0.l0l/2000. - Ainda que não sejam os melhores, segundo entendimento da auditora fiscal. os critérios e condições eleitos pela comissão cumprem satisfatoriamente os requisitos da legislação específica. a qual não impõe critérios obrigatórios e inflexíveis para tanto. - Equivocada a observação feita no auto de infração de que a participação nos lucros ou resultados depende da existência de lucro da empresa. Somente a participação nos lucros está atrelada ao lucro da empresa. .lá a participação nos resultados está vinculada a uma ou mais metas de desempenho, corno melhora na qualidade do produto, redução de custos, produtividade. dentre outras. Tais metas podem ser estabelecidas em relação aos colaboradores individualmente (para cada empregado). ou coletivamente (para cada grupo ou setor de empregados). ou para a empresa corno um todo. Cabe aos administradores escolher a forma mais adequada a sua realidade. - Diante da especificidade das atividades desenvolvidas pela empresa autuada. prestação de serviços público por concessão. elegeu-se a participação nos resultados, com estipulação de metas individuais para cada colaborador da empresa. - Assim, dentre os critérios e condições, estabeleceu-se o comprometimento do colaborador no desempenho de suas atribuições durante o ano de referência (tempo trabalhado. absenteísmo e penalidades) para participação nos resultados da empresa. - A formalização dos programas no final dos anos de referência e a distribuição espontânea aos empregados dispensados não são suficientes para desvirtuar a natureza não remuneratória da participação nos resultados paga pela empresa. - No primeiro caso. porque inexiste previsão legal quanto ao prazo para formalização dos programas de participação nos lucros ou resultados. bem como não houve questionamento por parte do interessados (empregados). nem prejuízo para eles, eis que foram cientificados dos critérios e condições previamente ao pagamento pela empresa. - No segundo caso, porque se trata de uma espontaneidade realizada pela empresa com amparo no artigo 3°, §3° da Lei n° 10.101/2000. em corolário ao principio constitucional da isonomia (artigo 5°. caput da CF). O dispositivo da Lei n° 10.101/2000 consagra o princípio da isonomia ao permitir a compensação dos pagamentos espontaneamente feitos pela empresa, a título de participação nos lucros e resultados. com as obrigações decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho atinentes ao mesmo tipo de participação. E se a lei permite tal compensação, é porque eles possuem a mesma natureza jurídica, ou seja, possuem natureza não remuneratória. - Se por decisão judicial transitada em _julgado. se determinasse a inclusão dos empregados dispensados na participação nos resultados, não se discutiria a natureza não remuneratória do pagamento realizado pela empresa. Obviamente, não se altera esse cenario pelo pagamento espontâneo feito pela empresa. - A participação nos lucros ou resultados da empresa consta como direitos dos trabalhadores desde a CF/46. Entretanto, graças ao incentivo dado pela CF/88. que expressamente a desvinculou da remuneração, ela veio ganhando cada vez mais espaço nas negociações entre empresas e trabalhadores. A Lei n° 10.101/2000, ao regulamentar referido instituto, propiciou maior integração entre capital e trabalho. Ocorre que o Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 procedimento adotado pelo Fisco pode vir a desestimular as empresas a formalizar programas para participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, em prejuizo a toda a classe trabalhadora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo nos programas próprios de PLR (exercícios de 2006 e 2007). Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: - os regulamentos/acordos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; e, especialmente - ausência de regras claras e objetivas e aferição individual dos empregados; Além dessas duas motivações principais. o fiscal também explicita que houve pagamento de PLR para empregados demitidos, mesmo constando no Programa que não seriam contemplados. Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: Da Negociação Prévia A autuada argumenta que a pactuação da PLR deve ser estabelecida de acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado, a atuação dos sindicatos, a tradição do setor etc.) e que o momento ideal para celebração do acordo é aquele que, concomitantemente, permite a fixação das metas de modo factível e possibilita o seu cumprimento. Acrescenta que as negociações ocorrem durante o primeiro semestre e não no fim do ano anterior, pois nesta época elas não se mostrariam apropriadas e também devido às práticas sindicais adotadas no setor. Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Pois bem! Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucionais acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 Sobre o tema, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 2202-005.195. cujo adoto como razões de decidir: (...) Destaco que a famigerada "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"3 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho"4. Para a doutrina jus trabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", podese esperar que o trabalhador atinja metas e marcas previamente ajustadas, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com antecipação sua metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho. (...) Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", ademais, penso que a expressão sequer esteja associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 No caso concreto, às reuniões para constituição das comissões para estudos dos parâmetros referentes à participação nos resultados de 2006 e 2007 foram realizadas, respectivamente, em 27/10/06 e 22/10/07; e as reuniões para definição das regras e critérios a serem considerados na participação nos resultados de 2006 e 2007 foram realizadas, respectivamente, em 24/11/06 e 21/11/07. Como dito alhures, o entendimento deste Relator é de que os “acordos” firmados no ano de apuração, mesmo que no final do período, são válidos e obedecem os ditames legais, desde que seja com antecedência capaz de demonstrar que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. O que, in casu, entendo restar preenchido. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. Da ausência de regras claras e objetivas Nos programas de participação nos resultados consta que após a aferição das metas e a definição do valor a ser distribuído, caberia à diretoria da empresa uma avaliação individual dos colaboradores, para atribuição de uma premiação adicional a título de “prêmio destaque”, que seria em quantidade de salários ou fração. Essa avaliação a ser efetuada pela diretoria da empresa seria unilateral e subjetiva, vez que não estabelecidas, por meio de negociação entre as partes, regras claras e objetivas para tanto. Ainda que a lei estabeleça que a participação nos resultados deva ser objeto de negociação entre as partes, dos instrumentos decorrentes dessa negociação devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferiçao das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Assim, não procede o argumento da contribuinte de que a definição dos direitos substantivos e regras adjetivas seria discricionária e que o Fisco careceria de legitimidade e interesse para a questionar. Nos programas de participação nos resultados de 2006 e 2007 não constou as metas ou resultados a serem obtidos pela empresa para fins de distribuição da participação nos resultados da contribuinte, conforme estabelece a Lei n° 10.101/00. Constou apenas critérios para a distribuição aos empregados, tais como o tempo efetivamente trabalhado, as faltas ou atrasos injustificados e as advertências ou suspensões aplicadas ao empregado pelo cometimento de faltas graves. Contudo, critérios de distribuição aos empregados não correspondem aos resultados da empresa. Nas regras de 2006 consta “que após a aferição das metas deste instrumento pela Comissão e Diretoria da empresa, o Conselho de Administração definirá o valor a ser distribuído” e “que caberá à Diretoria da empresa, uma avaliação individual dos colaboradores, sendo que desta avaliação competirá à diretoria a atribuição de uma premiação adicional a título de Prêmio Destaque que será em quantidades de salários ou fração de salários” e nas regras de 2007 consta “que após a aferição das metas deste instrumento pela Comissão e Representantes da Empresa a Diretoria da Centrovias Sistemas Rodoviários S/A Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 definirá o valor a ser distribuído. Pergunto, qual é a meta? Qual o resultado ou lucro esperado? – Não há qualquer menção. Tanto é verdade que, na resposta ao TIF-003, ficou claro que a contribuinte não tem programas de metas, conforme documento emitido em 10/06/2010, às e-fls. 37/38. Portanto, in casu, não estamos falando sobre o aspecto subjetivo da valoração do quão inteligível ou cristalino seja a meta, mas sim da sua completa inexistência. Sendo assim, quanto a este aspecto, deve ser mantida a incidência de contribuições previdenciárias. Dos pagamentos a empregados não participantes do programa (demitidos) Apesar de constar do relatório fiscal a informação de que os trabalhadores demitidos receberam valores a título de PLR, s.m.j., esta razão não foi “motivadora” para desconsideração do Programa. Mesmo assim, por ter sido elencado pela auditoria fiscal, necessário tratarmos no voto. Em seu recurso, a autuada afirma que os pagamentos aos empregados desligados durante o ano de referência tratou-se de espontaneidade dela, guardando guarida no artigo 3°, § 3° da Lei n° 10.101/00. Pois bem! Apesar de constar expressamente no acordo que os trabalhadores demitidos estão excluídos do Programa, creio que tal assertiva vai contra o principio da isonomia, senão vejamos: Primeiramente, não existe previsão na lei de regência sobre a impossibilidade de pagamento a título de PLR aos empregados desligados da empresa antes do fim do período de apuração. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a parcela Participação nos Lucros e Resultados é calculada sobre o lucro ou resultado da empresa, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviços durante o período de apuração, que é, geralmente, anual. Se o ex-empregado contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa, terá direito a receber a parcela mesmo que não esteja mais trabalhando no local na data prevista para a distribuição dos lucros. Nesse sentido, as normas coletivas ou regulamentares não podem instituir vantagem que condicione o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros, pois essa prática fere o princípio da isonomia. Neste diapasão, o trabalhador que deixa a empresa durante o período aquisitivo da Participação sobre Lucros e Resultados tem direito a receber parcela proporcional do adicional ao tempo em que atuou na companhia. O valor é devido pois o empregado contribuiu para o resultado positivo do empregador. Mais a mais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 451que versa exatamente sobre o tema, senão vejamos: Súmula 451 do TST Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003557/2010-96 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Observa-se da Súmula encimada que o empregado tem o DIREITO a receber o valor de PLR proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo, ou seja, entendimento contrário ao da acusação fiscal. Em outras palavras, caso o empregado demitido impetrasse com medida judicial cobrando tal “verba”, esta seria deferida. Mesmo para aqueles que não compartilhem deste entendimento, creio o Plano como um todo não possa ser desnaturado, devendo a contribuição incidir apenas em relação aos valores pagos aos empregados demitidos. Portanto, com razão a recorrente neste capitulo. Periocidade do pagamento (questão levantada pela DRJ) Por derradeiro, quanto a periodicidade dos pagamentos, em nenhum momento a autoridade lançadora questionou tal matéria, motivo pelo qual deixo de tecer maiores considerações, uma vez que não faz parte da acusação fiscal. Conclusão da PLR Deve ser mantido o lançamento apenas pelo motivo de ausência de metas e objetivos. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727394/2018-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Nacional por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1002-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Nacional por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 21 de 16 julho de 2018, que excluiu a empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em decorrência da empresa prestar serviços de portaria, recepção, copa e jardinagem, por meio de cessão e locação de mão de obra, atividade esta considerada impeditiva ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art.17, inciso XII). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 73 94 /2 01 8- 71 Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727394/2018-71 A exclusão de ofício do Simples Nacional teve seus efeitos determinados a partir de 20/04/2011, nos termos da alínea "a", do inciso III do art. 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Deu origem ao presente processo a Carta SEAC -GO n°149/16, do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de obra do Estado de Goiás, que apresentou denúncia de irregularidade de enquadramento da empresa no Simples Nacional, como prova apresentou uma comunicação da empresa com a associação à qual prestava serviços de portaria. Cientificada do Termo de Exclusão do Simples Nacional, a empresa interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Alega que a documentação acostada aos autos comprova que as prestações de serviços realizadas pela empresa não se enquadram no conceito de cessão ou locação de mão de obra, pois não há subordinação de seus trabalhadores às empresas contratantes. Explica que o conceito de mão de obra encontra-se tipificado no §3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91 regulamentado pelo §1° do art. 219 do RPS e no art. 115 da IN RFB n° 971/09. Afirma que os requisitos fundamentais para que a prestação de serviços seja caracterizada como cessão de mão de obra, seriam;i) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante; ii) os serviços prestados devem ser contínuos; e iii) a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou nas de terceiros. Discorre sobre tais requisitos e salienta que em relação a colocação do trabalhador à disposição do tomador pressupõe que aquele atue sob as ordens deste que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. Aduz que a empresa contratada ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores, ou seja, ele abre mão em favor da contratante de seu direito de dispor dos trabalhadores. Entende que se os trabalhadores limitarem-se a fazer o que está previsto em contrato mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disposição da mão de obra à contratante, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Assevera que essa subordinação refere-se ao fato do trabalhador cedido, colocado à disposição da contratante, deve ficar submetido às ordens ou comando da contratante, para a realização dos trabalhos, caso estes trabalhadores limitarem-se a fazer o que está previsto em contato, mediante ordem e coordenação exclusiva da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra, não restando configurada a cessão. Argumenta que neste tipo de contratação o objeto é um resultado pretendido, antecipadamente dimensionado e especificado, conforme verifica-se no presente caso. Neste sentido, seria a Solução de Consulta Cosit n° 649/18 e 668/18, e jurisprudência de TRF's trazida pelo Manifestante. Por fim, requer a improcedência do ADE n° 21, a afim de afastar a incidência da vedação prevista no art. 17, XII da LC n° 123/06. A DRJ/CTA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme acórdão nº 06-66.316, de 26 de abril de 2019, anexado às e-fls. 1.360/1.364 do presente processo. Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727394/2018-71 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 1.374, repetindo argumentos e fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e acrescentando outros, reproduzidos resumidamente em sequência. Sustenta que “Trata-se [o serviço prestado] de modalidade de prestação de serviço em que a empresa contratada, ao receber os comandos da contratante, repassa tais comandos aos seus trabalhadores” e que “A hipótese em questão é a de contrato cujo objeto é a prestação de um serviço certo, sendo relevante para o contratante o resultado do serviço contratado, que, por sua vez, é de inteira responsabilidade da empresa contratada.” Aduz que “...o serviço prestado pela empresa, na regime de terceirização, revela uma relação jurídica contratual entre duas empresas ou pessoas jurídicas, sendo que a tomadora de serviços recebe a prestação do labor sem assumir a função ou posição de empregador do trabalhador (ausente, portanto a subordinação e irrelevante a pessoalidade do trabalho, que pode ser prestado por qualquer empregado contratado pela empresa prestadora de serviço)” e que “Não se trata de contrato de trabalho ou fornecimento de mão de obra, mas de atividade realizada de forma autônoma por empresa especializada.” Ressalta que “...a empresa contratada não disponibiliza mão-de-obra à contratante, realizando, ela própria, a prestação dos serviços acima mencionados” e que “...em termos práticos, não existe, no presente caso, a contratação indireta da mão-de-obra por intermédio de empresa interposta.” Ao final, requer o acolhimento do presente recurso e a improcedência do ADE de exclusão do Simples Nacional. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada gira em torno da investigação do efetivo exercício da atividade de prestação de serviço de cessão ou locação de mão de obra pelo Recorrente. Argumenta ele, em suma, que a empresa contratada não disponibiliza mão-de- obra à contratante, realizando, ela própria, a prestação dos serviços. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727394/2018-71 O acórdão recorrido realizou percuciente análise sobre o tema, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos dele extraídos para elucidação do caso: (...) O art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 prescreve no inciso XII que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra, cito: "Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;" O Manifestante alega que não realizou os serviços de portaria, recepção, copa e jardinagem sob a forma de cessão de mão de obra, pois os trabalhadores não ficaram sob subordinação do contratante, uma vez que limitou-se a cumpri o que estava determinados nos contratos de prestação de serviço. O conceito de cessão de mão de obra encontra amparo na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94/2011, §3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91 e art. 115 da IN RFB n° 971/09: Resolução n° 94/3011 do Comitê Gestor do Simples Nacional "(...) a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Lei n°8.212/91 "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresacedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada pela Lei n° 11.933, de 2009). (...) §3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." INRFB 971/2009 Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 1974. §1° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727394/2018-71 §2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. §3°Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Tais atos normativos definem que as "dependências de terceiros" são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços e que "serviços contínuos" são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Por fim, entende-se por "colocação à disposição" da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Portanto, verifica-se que não há necessidade de subordinação dos funcionários à contratante para configuração da cessão de mão de obra como quer fazer crer a empresa excluída, basta que os trabalhadores fiquem à disposição dos contratantes. Além do que, para caracterizar a disponibilização da mão de obra, conforme §3° do art. 115 da IN RFB n° 971/2009, citado acima, deve-se respeitar os limites do contrato e não realizar atividades diversas a do contido nos contratos para que haja a cessão de mão de obra. Ademais, é da natureza do serviço de portaria, recepção, copa e jardinagem que os trabalhadores alocados fiquem à disposição da contratante e em alguma medida devam a eles se reportar. Os contratos de prestação destes serviços somente traçam os contornos de como se realizará tais serviços, porém a prestação, por si só, fica sob o comando das empresas contratantes, restando desta maneira caracterizada a cessão de mão de obra. Aliás, tal entendimento não diverge do contido nas Soluções de Consulta da Cosit n° 649/18 e 668/18 e da jurisprudência dos Tribunais trazidos pelo Manifestante, os quais não tratam especificamente dos serviços de portaria, recepção, copa e jardinagem, mas da diferenciação entre prestação de serviço e cessão de mão de obra. Ressalte-se, ainda a existência do Ato Declaratório Interpretativo RFB de n° 7, de 10 de junho de 2015, que reafirma a vedação de opção ao Simples Nacional pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria com cessão de mão de obra, cito: "ADE Interpretativo RFB n° 7/2015 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XII do caput do art. 17 e inciso VI do § 5°- C e § 5°-H do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 30 do Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, e no § 2° do art. 191 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, declara: Art. 1° É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra. Art. 2° O serviço de portaria não se confunde co com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727394/2018-71 §5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei." (...) Como se observa, o acórdão recorrido concluiu que houve efetivamente prestação de serviços de cessão ou locação de mão de obra. O entendimento deste relator vai ao encontro do expresso no acórdão recorrido, especialmente porque não parece crível que os serviços de portaria, recepção, copa e jardinagem sejam executados pela contratada “remotamente”, eis que os trabalhadores alocados ficam à disposição da contratante e em alguma medida devem a eles se reportar, como bem observado pela decisão recorrida. Ademais, como lembrado pela instância a quo, o Ato Declaratório Interpretativo RFB de n° 7, de 10 de junho de 2015, reafirma a vedação de opção ao Simples Nacional às pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria com cessão de mão de obra, não merecendo, portanto, guarida o inconformismo do Recorrente. Por outro lado, não apresentou o Recorrente prova cabal no sentido de infirmar a qualificação da operação como cessão de mão de obra. Assim, considerando que não foram apresentados provas ou argumentos capazes de reformar a decisão recorrida e que seus fundamentos revelam-se bastante consistentes, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. À vista do exposto, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital

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8999177 #
Numero do processo: 10980.008020/2007-71
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2402-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 10983.901991/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.171
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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