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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438711 #
Numero do processo: 15374.972527/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.776  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO.  Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem  que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano  calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 25 27 /2 00 9- 11 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.972527/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.776  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão proferido pela  DRJ/RJ1  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  1.  No  dia  19.05.2009,  a  interessada  transmitiu  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  9600.48908.190509.1.3.04­2404  [...],  no  qual  informou que,  do  crédito  seu  original  de  R$  48.398,39  oriundo  de  pagamento  indevido de  tributo ou em valor maior que o devido,  restavam­ lhe R$ 35.587,05, na data da transmissão, dos quais foi utilizado  o  valor  original  de  R$  15.944,71  na  compensação  de  débitos  fiscais próprios.  2.A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  extinta  DERAT/RJ  [...],  constatou­se  que  o  crédito  alegado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  interessada.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos  165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  4.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20.10.2009  [...],  a  interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com  ele no dia dezenove seguinte [...]. Preliminarmente, arguiu a sua  nulidade sob a alegação de que lhe falta motivação, sem a qual  fere  o  princípio  constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  5. Sobre o mérito, alegou, em síntese:  5.1. que cometeu um erro material ao informar no PER/DCOMP  que o seu crédito provinha de pagamento indevido de tributo ou  em valor maior que o devido, pois, em verdade, ele se originou  de saldo negativo de imposto de renda;  5.2.  que,  com  efeito,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário  de  2006,  conforme  denota  a  sua  DIPJ  2007,  os  recolhimentos  efetuados  ao  longo  daquele  ano  por  conta  das  estimativas  do  imposto  resultaram  num  saldo  negativo  de  R$  200.060,00;  5.3.  que,  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  dimanava  (sic)  do  pagamento  da  estimativa  de  março  de  2006,  no  valor  de  R$  58.851,62, efetuado no mês seguinte;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15374.972527/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.776  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.4. que mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP  não pode servir de fundamento para a negativa da homologação  da  compensação  quando  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material; e  5.5.  que  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  demonstram  as  ementas  de  acórdãos  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório  VOTO  Acolho a manifestação de inconformidade, por ser tempestiva e  reunir os demais requisitos de admissibilidade.  Descarto  a  preliminar  levantada  por  reputá­la  completamente  infundada.  A motivação  do  despacho  decisório  está  estampada  no  seu  quadro  3.  Naquele  quadro,  consta  que  o  crédito  informado  pela  interessada  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  seus  débitos,  estes  declarados,  por  certo,  em  sua  DCTF.  Ao  reconhecer,  na  manifestação,  que  cometeu  erro  ­  grosseiro,  diga­se  a  bem  da  verdade  ­  na  informação da origem do crédito utilizado na compensação, ela  deixou claro que entendeu perfeitamente a motivação da decisão  da autoridade administrativa, razão pela qual é inegável que tal  decisão  não  se  encontra  eivada  do  vício  argüido.  Não  houve,  portanto, cerceamento algum do direito de defesa.  Ultrapassada a preliminar, passo a decidir.  A  despeito  de  eu  comungar  no  entendimento  de  que  erros  materiais são sanáveis, não posso deixar de admitir que alguns  deles  são  tamanhos,  que  não  podem  ser  superados,  na  fase  contenciosa  do  processo,  sem  prejudicar  consideravelmente  os  controles operacionais da RFB.  O  caso  em  foco  é  bastante  ilustrativo  do  que  acabo  de  dizer.  Afinal,  não  bastasse  o  crédito  da  interessada  advir  do  saldo  negativo do imposto de renda e não do recolhimento indevido de  tributo, conforme ela indicou, o pagamento que teria originado o  crédito utilizado na compensação nem mesmo indevido foi; com  ele,  ela apenas  liquidou um débito de estimativa de  imposto de  renda  apurado  em  perfeita  harmonia  ­  é  de  se  supor  ­  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  razão  pela  qual  não  lhe  restou crédito algum.  Diante  disso,  deve­se  refrear  o  ânimo  de,  em  homenagem  ao  principio_ da verdade material, fazer tábula rasa do disposto no  art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900, de 2008, segundo  o qual o pedido de  restituição e a declaração de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador, observado o disposto nos artigos 78 e  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15374.972527/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.776  S1­C4T1  Fl. 5          4 79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  acolher a alegação apresentada significaria, em última análise,  admitir a retificação intempestiva do PER/DCOMP.  Para sorte da interessada, ainda lhe resta tempo para solicitar a  restituição  do  seu  verdadeiro  crédito  ­  o  saldo  negativo  do  imposto de renda ­ e utilizá­Io na compensação de débitos fiscais  próprios,  na  medida  em  que  não  se  trata  do  mesmo  crédito  postulado no presente PER/DCOMP.  Em  face  do  exposto,  reputo  infundada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada e, portanto, também não homologo  a compensação declarada.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde,  após  um  breve  relato  do  indeferimento  ao  seu  direito  alegado,  reitera  seus  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentado  que  não  formulou  pedido  intempestivo  de  retificação  de  Perd/Dcomp,  sendo  inaplicável  ao  caso  os  citados  dispositivos da IN 900/2008, na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.972527/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.776  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.770,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.967189/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.770):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  2006  e  posteriormente,  por  ocasião  do  indeferimento  de  seu  pleito,  reconheceu  que  a  natureza  do  crédito que deveria/queria informar seria, na realidade, de saldo  negativo de IRPJ, apurado no ano de 2006.  A Recorrente,  após  cientificada  do Despacho Decisório,  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  onde  reconheceu  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp,  afirmando que detinha saldo negativo de IRPJ suficiente para a  compensação  pleiteada,  apresentando  planilha  com  os  valores  que alega ter recolhido a título de estimativas mensais de IRPJ,  apresentando também DCTF e DARF do valor recolhido e DIPJ  do ano­calendário de 2006.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada porque tratou a situação da seguinte maneira:  Diante disso, deve­se refrear o ânimo de, em homenagem  ao  principio_  da  verdade material,  fazer  tábula  rasa  do  disposto no art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900,  de  2008,  segundo  o  qual  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  observado  o  disposto  nos  artigos  78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.  Portanto, acolher a alegação apresentada significaria, em  última  análise,  admitir  a  retificação  intempestiva  do  PER/DCOMP.  Ora, tal dispositivo normativo não impede e nem proíbe,  absolutamente, que, constatado erros pontuais no preenchimento  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 15374.972527/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.776  S1­C4T1  Fl. 7          6 de um Per/Dcomp, e perfeitamente identificáveis, sejam sanáveis  por parte da Unidade de Origem.  Quer se dizer com isto que a fundamentação da decisão  recorrida não se mostra adequada, sendo inaplicável à situação  em  debate.  Como  lembra  a  Recorrente,  "...não  formulou  qualquer pedido intempestivo de retificação do PER/DCOMP..."  Consta  nos  autos  uma  DCTF  Mensal,  de  março/2006,  Totalização  dos  Tributos  e  Contribuições  Apurados  no  Mês,  onde  consta  débitos  apurados  de  IRPJ  da  ordem  de  R$  188.114,64, uma DCTF mensal de março/2006 Débito Apurado  e Créditos Vinculados de R$ 58.851,62 e DARF deste valor.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.972527/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.776  S1­C4T1  Fl. 8          7 Não nos olvidemos, também, de que na decisão recorrida  não se encontra qualquer restrição quanto ao saldo negativo de  IRPJ,  mas,  pelo  contrário,  conforme  se  depreende  do  voto  do  Relator da decisão da DRJ, que assim se posicionou :  Para  sorte  da  interessada,  ainda  lhe  resta  tempo  para  solicitar a restituição do seu verdadeiro crédito ­ o saldo  negativo  do  imposto  de  renda  ­  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios,  na medida  em  que não se trata do mesmo crédito postulado no presente  PER/DCOMP.  Eu não diria que a Recorrente teria sorte neste caso, até  porque já se passaram mais de cinco anos da apuração do saldo  negativo  de  IRPJ  de  2006,  uma  vez  que,  inexplicavelmente,  após  a  ciência  da  decisão  recorrida  que  se  deu  em  2011  o  processo  ficou  sem  qualquer  movimentação  por  mais  de  oito  anos (!), o que viria a prejudicar, de fato, a Recorrente se tivesse  que transmitir uma nova DCOMP.  De forma que, sob qualquer ângulo que se vê, a decisão  recorrida tratou de forma equivocada o mérito da questão, sendo  forçoso reconhecer o saldo negativo de IRPJ de 2006, limitado,  entretanto, à importância declarada em DCTF, a título de IRPJ,  na importância de R$ 188.114,64.  Portanto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário,  reconhecendo um saldo negativo de IRPJ de 2006 da ordem de  R$ 188.114,64.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um saldo negativo de IRPJ para o ano­ calendário de 2006 da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 139DF CARF MF

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7437612 #
Numero do processo: 13974.000408/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.
Numero da decisão: 3301-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ELETROBOX IND COM MAT ELETRICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Salvador  Candido  Brandão  Junior  e Ari  Vendramini.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 04 08 /2 00 8- 81 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 202          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, protocolados em 26 de  novembro  de  2008,  26  de  fevereiro  de  2009  e  16  de  março  de  2009,  sendo  o  primeiro  pedido  no  valor  de  R$  50.192,84  e  os  demais  no  total  R$  140.557,60,  relativos a pagamentos indevidos da Cofins, efetuados pela contribuinte entre 08 de  janeiro de 1999 e 15 de dezembro de 2003 e entre 15 de março de 2004 e 31 de julho  de  2008.  A  contribuinte  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálcul  das  contribuições é inconstitucional.  A  contribuinte  apresentou  ainda  Declaração  de  Compensação,  em  20  de  outubro de 2008, no valor de R$ 321,62, com crédito de Cofins cujo pagamento foi  efetuado em 18 de abril de 2008.  Da  análise  do  pleito  da  interessada,  a  DRF/Joinville,  mediante  Despacho  Decisório, concluiu que:  (a)  decaiu  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  em  26  de  novembro  de 2008,  por  ter  transcorrido mais  de  cinco  anos  desde  os pagamentos,  efetuados até 26 de novembro de 2003;  (b)  a  contribuinte  tem direito  ao  crédito  no  valor  de R$ 321,62,  relativo  ao  pagamento  efetuado  a  maior  em  18  de  abril  de  2008  e,  portanto,  homologou  a  compensação pleiteada;  (c)  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  26  de  novembro  de  2003  e  especificamente entre 15 de março de 2004 e 31 de julho de 2008, a contribuinte não  tem direito à restituição por falta de previsão legal.  Inconformada com o  indeferimento da  solicitação,  a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade na qual alega, em preliminar, por via de exemplos  jurisprudenciais, que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ocorre com a homologação do lançamento, fato este  que  se  dá,  de  forma  tácita,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  parágrafo 4.º do artigo 150 do CTN; assim, apenas depois desta homologação é que  se teria o termo inicial do prazo decadencial  indicado no inciso I do artigo 168 do  CTN. Deste modo, adota o entendimento de que nos casos que versem sobre tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  restituição  é  de  dez  anos,  ou  seja,  cinco  anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a homologação do  lançamento.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 203          3 No  mérito,  apresenta  a  contribuinte  as  razões  pelas  quais  entende  estar  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário,  uma  vez  que  o  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins.  A  contribuinte  argumenta  que  no  julgamento  do  Recursos  Extraordinário  nº  240/7852/  MG,  em  andamento  no Plenário  do Supremo Tribunal  Federal,  o Relator  proferiu  seu  voto  favoravelmente aos contribuintes, entendendo que o ICMS não pode compor a base  de  cálculo  das  contribuições,  sob  pena  de  violação  do  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição Federal. A contribuinte alega, ainda, que a exigência do valor do ICMS  na base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins  também é  indevida porque o  ICMS não representa riqueza do contribuinte. Conclui afirmando que a inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  é  ilegal  e  inconstitucional.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  atualização  dos  valores  a  serem  restituídos  com base na taxa Selic, desde a data da pagamento indevido."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0727.963, de 26/03/12, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/1998  a  15/11/2003,  15/03/2004  a  31/07/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 15/03/2004 a 31/07/2008  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  de  acordo com a legislação vigente, não há previsão para exclusão  do  ICMS,  salvo  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos  incluídos na manifestação de inconformidade e adiciona pedido de sobrestamento do processo,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 204          4 até a conclusão do  julgamento da matéria pelo STF,  em sede do RE n° 240.785­2/MG, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, protocolados em 26 de  novembro de 2008, 26 de fevereiro de 2009 e 16 de março de 2009, sendo o primeiro pedido  no  valor  de  R$  50.192,84  e  os  demais  no  total  R$  140.557,60,  relativos  a  pagamentos  indevidos da Cofins, efetuados entre 8 de janeiro de 1999 e 15 de dezembro de 2003 e 15 de  março de 2004 e 31 de julho de 2008, respectivamente.  Os  créditos  são  oriundos  de  pagamentos  a maior de COFINS,  em  razão  da  inclusão indevida do ICMS nas receitas de venda sujeitas às incidências das contribuições.  As compensações não foram homologadas. Foram apresentados os seguintes  motivos para não acatar parte dos créditos (Despacho Decisório, 143 a 148):  ­  teria  decaído  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  por  ter  transcorrido mais de cinco anos entre as datas da protocolização do PER (em 26 de novembro  de 2008) e dos pagamentos efetuados até 26 de novembro de 2003; e  ­ em relação aos pagamentos efetuados após 26 de novembro de 2003 (entre  15  de março  de  2004  e  31  de  julho  de  2008),  não  haveria  direito  à  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Preliminar ­ decadência   Ratifico o posicionamento da DRF, no que tange à incidência da decadência  sobre os PER protocolizados em 26 de novembro de 2008, cujos pagamentos  a maior  foram  efetuados até 26 de novembro de 2003. Há que se aplicar o inciso I do art. 168 do CTN.  Com efeito, o prazo de dez anos defendido pela  recorrente não se aplica ao  caso, em razão da data em que o PER foi protocolizado (26/11/08), de acordo com a Súmula  CARF nº 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." (g.n.)  Mérito  Quanto  aos  demais  PER,  não  atingidos  pela  decadência,  concordo  com  a  recorrente.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 205          5 A  meu  ver,  o  ICMS  não  é  receita,  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, nos  termos dos artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. E, para  fundamentar  meu posicionamento, adoto o voto da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em sede do  Acórdão n° 3301­004.355, de 20/03/18, não obstante ter restado vencido, por maioria de votos:  "Insurge­se  a Recorrente  quanto  à  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  No  Recurso  Extraordinário  n°  574.706­PR,  discutiu­se  o  conceito  jurídico­constitucional  de  faturamento  ou  receita,  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998.  O  texto  constitucional,  em  sua  redação  originária,  estabelecia  a  incidência das  contribuições  sobre “o  faturamento”. Após  a EC nº 20/98,  a  incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”.  Em  apertada  síntese,  as  alegações  voltaram­se  à  existência  de  direito  líquido e certo de excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  não  se  podendo  admitir  a  abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o  ICMS não  representaria  patrimônio/riqueza  da  empresa  (princípio  da  capacidade  contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas.  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.  Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos  termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9  de  março  de  2017.  O  acórdão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  02/10/2017.  Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins  de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no  art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo‐ se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 206          6 3. Se o art. 3º, § 2º,  inc.  I, in  fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   O  voto  da  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia  foi  acompanhado  pelos  Ministros Marco Aurélio,  Rosa Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso de Mello.  Foram  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da  exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do  STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de  que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.”   Como  precedente  da  tese  fixada  no  acordão  em  comento,  cita  a  Relatora  também  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  de  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de  cálculo da COFINS:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO,  Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014)  Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a­ tributos não  devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b­ a base de cálculo da  Cofins,  constitucionalmente prevista, não comporta a  inclusão de  receita de  terceiros,  como  é  o  caso  do  ICMS,  de  competência  dos  Estados. Assim,  o  ICMS  não  constitui  receita  do  contribuinte,  ainda  que  contabilmente  seja  escriturado,  pois  tem  como  destinatário  fiscal  a  Fazenda  Pública  Estadual,  para a qual será transferido.  Ressalte­se que na decisão não houve modulação de efeitos.   O  requerimento  de  modulação  feito  pela  PGFN,  na  tribuna,  foi  no  sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018.  Entretanto,  como  consignou  a  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  nos  autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento  em  primeira  instância,  perdeu  em  segunda  instância  e,  no  seu  recurso  extraordinário, logrou­se vencedora.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 207          7 Todavia,  entenderam  os  Ministros  que  a  modulação  poderia  ser  suscitada por embargos de declaração.   Posteriormente,  foram  interpostos  os  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  em  19/10/2017,  apontando  a  existência  de  contradição,  obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes.   A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para  que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.   Ademais,  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  de  todos  os  processos  pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado.  Até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica  imediatamente aos processos em curso:  Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada.  Dispõe  também  o  Novo  CPC/15  que  os  recursos  não  suspendem  a  eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração:  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo  disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada a  probabilidade  de provimento  do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Diante  das  prescrições  do  novo  CPC,  os  tribunais  judiciais  têm  aplicado  imediatamente o entendimento do STF:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.  543­B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 208          8 Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  RE  n°  574.796/PR.   2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou  entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543­B, §  3º,  do  CPC/1973,  para  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA.  REPERCUSSÃO  GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a  tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência  não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito  sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de  produção  de  outras  provas  e  não  vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  apreciação  do  mérito,  nesta  instância  recursal,  nos  termos  do  disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito  de  base  de  cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no  julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar  procedente o pedido.     (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).  Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo,  dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 209          9 Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto  não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o §  2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo­ se  da  aplicação  do REsp n°  1.144.469/PR,  o  qual  já  está  transitado  em  julgado,  e  exemplo  do  acórdão  3402004.742 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado  em  24/10/2017:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a  qual deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF a  teor do  seu Regimento Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de  aplicação  obrigatória  desse  precedente  ao  caso  concreto.  Recurso Voluntário Negado.  Todavia,  não  me  parece  o  melhor  fundamento,  porquanto  o  STJ  realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo da  contribuição para o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do  REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 210          10 Confira­se:  AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  674.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  III  –  Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido.  Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa:  Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi  reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  esteira  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  O  STJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no  AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 211          11 CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.  E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições,  que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O  REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que neste  ponto  não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp.  1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  empresa  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  Agravo  e  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).  Ademais, o art. 927,  III  c/c art. 928,  II do CPC/15 prescrevem que os  juízes  e  os  tribunais  obrigatoriamente  observarão  o  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 212          12 Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de  precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra  pelo STF, em matéria de interpretação constitucional.   Por conseguinte,  estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido  de  causa  suspensiva,  tal  situação  se  coaduna com a prescrição do RICARF  que  exige  a  condição  de  “decisão  definitiva  de  mérito”  para  ser  aplicada  obrigatoriamente pelos Conselheiros.   Inclusive,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em  julgado  (AgInt  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  282.685  –  CE,  DJ  27/02/2018):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ  FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importante mencionar  a  ementa do Acórdão n° 3201­003.725, de 24/05/18,  que,  inclusive,  também menciona o voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, porém  foi favorável ao contribuinte, por maioria de votos:  "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 213          13 legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.   Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização e os lançados com evidente lapso material.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade  de  apropriação  concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício  fiscal  da  apuração  da  depreciação  acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS ­  BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO. O Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS  não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.   O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria  fática. "  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 214          14 Destaco que a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente processo, até a  conclusão do citado processo no STF.   Aprecio  a  alegação,  apesar  de  ter  votado  pelo  provimento  do  argumento  tratado no presente tópico, pois a turma pode proferir decisão em sentido contrário. Em relação  a este argumento, nego provimento, pois não há tal previsão no Regimento Interno do CARF  (Portaria MF n° 343/15 ­ RICARF).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  saber:  rejeito  a  preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator Designado  Com  a  devido  vênia,  divirjo  do  excelente  voto  do  Relator,  pelas  razões  expostas a seguir.  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  STJ  decidiu,  em  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já o STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados pela Fazenda Nacional. É o que detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em  que  pese  o Supremo Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário no  Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 215          15 Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária, Ac. 3402­004.742, de 24/10/2017,  rel. Conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13974.000408/2008­81  Acórdão n.º 3301­004.917  S3­C3T1  Fl. 216          16 § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                Fl. 216DF CARF MF

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7441373 #
Numero do processo: 10166.722380/2016-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 80 /2 01 6- 73 Fl. 97DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.   Destacamos o seguinte trecho constante do lançamento:  “Contribuinte  regularmente  intimada,  não  apresentou  comprovante  de  rendimentos.  Lançamento  conforme  dados  informados  pela  fonte  pagadora.  Também  não  há  direito  à  isenção,  ainda  que  se  trate  de  rendimentos  de  aposentadoria,  conforme  segue.  Contribuinte  impetrou  ação  judicial  (Processo  2006.34.00.027700­7  para  conversão  de  aposentadoria  por  invalidez por doença não especificada em lei para aposentadoria  por  invalidez por  acidente em serviço,  além do  reconhecimento  de moléstia profissional.   Laudo Médico da Câmara dos Deputados  conclui pela moléstia  profissional,  de  acordo  com  a  sentença  proferida  no  Processo  2006.34.00.027700­7.  Como  a  sentença  não  transitou  em  julgado,  a  Assessoria  Técnica  da  Câmara  dos  Deputados  determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado.   Diante disso, a contribuinte impetrou nova ação, objetivando, em  sede de antecipação de tutela, a suspensão do desconto do IR. Foi  proferida  sentença,  em  24/06/2015  (Processo  033162.78­ 2015.4.01.3400) deferindo a tutela antecipada.   Portanto, isenção do IR concedida judicialmente até o momento,  somente a partir de 24/05/2015.”    O contribuinte apresentou  impugnação, não conhecida por Acórdão da DRJ  SÃO PAULO, cuja ementa transcreve­se abaixo:    "  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido."    Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  88/93.  Em  síntese, alega ser portadora, desde 2009, de moléstia especificada em lei.  Informa que recebe  proventos  de  aposentadoria.  Sustenta  que  o  Laudo Médico  atesta  a  enfermidade.  Insurge­se  contra a decisão de primeira instância, ao argumento de que não há identidade de objeto entre o  processo administrativo e os processos judiciais.  É o relatório.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.722380/2016­73  Acórdão n.º 2001­000.412  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Verifica­se  que  a  pretensão  da  recorrente  (isenção  do  IR)  sujeita­se  a  confirmação de decisão judicial não transitada em julgada.   No próprio Laudo apresentado pela contribuinte (em que não há a descrição  da moléstia),  consta  a  informação  que  o  documento  foi  emitido  “de  acordo  com  a  decisão  proferida no processo 2006.34.00.027700­7”.  Convém citar  trecho  do Acórdão  de  primeira  instância,  que,  por  considerar  irretorquível, adoto integralmente no presente voto:    “Verifica­se  na  sentença  de  fls.  39/44,  que  a  contribuinte  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.027700­7,  na  Justiça Federal do Distrito Federal, objetivando a conversão da  aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei  para aposentadoria total e permanente por invalidez em acidente  de  serviço. O Laudo de Junta Médica da Coordenação Médica  da Câmara dos Deputados, de fl. 37, anexado pela contribuinte  conclui  que  a  mesma  é  portadora  de  moléstia  profissional  de  acordo  com  a  sentença  proferida  no  processo  nº  2006.34.00.027700­7.  Se  o  Laudo  Médico  é  requisito  para  o  reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria por  portador de moléstia grave e o Laudo Médico em questão está  baseado  em  sentença  proferida  nos  autos  de  ação  ordinária,  encontra­se  a  isenção  dos  rendimentos  considerados  omitidos  pelo  lançamento  sub  judice.  Uma  vez  submetida  ao  Poder  Judiciário,  a  matéria  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  no  âmbito  administrativo,  cuja  decisão  não  poderia  se  sobrepor  à  proferida naquela esfera, à qual é dado examinar as questões de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada,  cabendo  à  contribuinte  aguardar  o  trânsito  em  julgado  para  ter  reconhecido  ou  não  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  entrega da declaração retificadora.” (grifo nosso)    Há que se reconhecer no caso a aplicabilidade da Súmula CARF nº 1, abaixo  reproduzida  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 99DF CARF MF     4 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”    Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  concluo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  haja  vista  a  constatação  de  concomitância do processo na esfera judicial.   CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                 Fl. 100DF CARF MF

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7439540 #
Numero do processo: 10680.910804/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.398  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  SPS­SET POINT SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 08 04 /2 01 0- 41 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 77          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 42/44) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  31/35),  proferida  em  sessão de 11 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02­35.464, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/09/2010 (e­fl.  24), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  33972.45867.090908.1.3.04­7406,  transmitido em 09/09/2008, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL  De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 78          3   Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 24,  tendo  como  interessado  o  contribuinte  acima  identificado,  podendo ser destacados os seguintes elementos:  PER/DCOMP: 33972.45867.090908.1.3.047406  TIPO DE CRÉDITO: Pagamento Indevido ou a Maior  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/11/2007  CÓDIGO DE RECEITA: 2484  VALOR DO DARF: R$ 32.577,01  DATA DE ARRECADAÇÃO: 28/12/2007  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n.º  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  20/09/2010,  conforme  documento  de  fl.  29,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/23,  datada  de  08/10/2010, tendo alegado, em síntese, o seguinte:    ­ Confirma­se por meio da DCTF e da DIPJ a inexistência  do débito, facultando a utilização do crédito consubstanciado no  referido  Darf,  cujo  valor  se  encontra  disponível  para  ser  vinculado ao débito confessado;    ­  O  manifestante  apresentou  ainda  uma  relação  dos  documentos anexados;    ­  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 10.527,44, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/11/2007  2484  R$ 32.577,01  28/12/2007  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 79          4 Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2010  Principal: R$ 6.981,92  Multa: R$ 1.396,38  Juros: R$ 1.381,72  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    O  contribuinte  pretende  compensar,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,crédito  oriundo  de  recolhimento  de  estimativa mensal.    O  direito  de  compensação  é  tratado  no  art.  170  do  CTN,  que determina o seguinte: (...).    Ainda sobre o assunto, vale ressaltar o contido no art. 74 da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores, merecendo destaque os seguintes dispositivos: (...).    Note­se, ainda, que os  julgadores da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) encontram­se vinculados  não  somente  às  leis  vigentes,  como  também  a  atos  administrativos  e  normativos  expedidos  pelo  órgão.  Nesse  sentido,  a  Portaria  MF  n.º  341,  de  12  de  julho  de  2011,  estabelece no  inciso V do art. 7.º,  que o  julgador da DRJ deve  observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n.º 8.112, de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.    Como  se  pode  observar,  a  lei  expressamente  conferiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (atual  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB)  a  competência  para  disciplinar  as  regras sobre a compensação estabelecidas no art. 74.    Portanto, na vigência da IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro  de  2005,  o  procedimento  pretendido  pelo  contribuinte  estava  expressamente  vedado,  conforme disposições  do  art.  10  abaixo  transcrito (que reproduz o contido no art. 10 da IN SRF n.º 460,  de 18 de outubro de 2004, que a antecedeu): (...).    Tal fato ganha maior relevância quando se tem em conta as  diferenças  de  tratamento  no  que  respeita  ao  tipo  de  crédito  utilizado "pagamento indevido ou a maior" ou "saldo negativo",  tanto  no  que  respeita  à  valoração  do  crédito,  bem  como  por  demandar  verificações  distintas  e  controles  de  utilização  do  crédito também diferentes, sendo que, no saldo negativo se exige  inclusive  o  detalhamento  do  crédito  com  as  indicações  das  parcelas que o compõem.    Nestas condições, a DComp, ao tempo que traz garantias ao  contribuinte  no  que  se  refere  à  consumação  da  compensação  prevista  na  legislação  tributária,  inclusive  estipulando  que  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  também  impõe  obrigações  e  limites  para  a  atuação  do  contribuinte,  visando  à  correta  operacionalização  do  procedimento  nos  sistemas  da  RFB,  no  que  tange  ao  processamento  das  informações,  à  verificação  da  consistência  do  crédito  e  aos  controles de sua utilização, além da eventual homologação das  compensações  declaradas  e  cobrança  de  eventuais  débitos  remanescentes.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 80          5   Assim, o contribuinte, ao optar pela  instauração do litígio,  assumiu o risco de ver negado o seu pleito, quando poderia ter  retificado o saldo negativo apurado na DIPJ e apresentado nova  DComp  com  as  devidas  alterações,  a  fim  de  compensar  outros  débitos  devidos,  se  conformando  à  legislação  vigente,  que  vedava a utilização, como crédito, de pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal.    Desta  forma,  reputa­se  correto  o  Despacho  Decisório  contestado, ao não homologar a compensação declarada, tendo  como crédito, a  título de pagamento indevido ou a maior, valor  de estimativa mensal, que somente pode ser utilizado na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo do período, de acordo com a norma vigente na data da  transmissão da DComp original.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  14/11/2011,  segunda­feira,  e­fls.  36  e 39/40,  e protocolo  em 13/12/2011,  e­fl.  42),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 81          6 Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 82          7 nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 83          8 de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 84          9 O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910804/2010­41  Acórdão n.º 1002­000.398  S1­C0T2  Fl. 85          10 Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902290/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la.
Numero da decisão: 1002-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.427  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CNJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2002  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de Declaração de Compensação  quando  o  crédito  pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez  e  o  Recorrente  não  traz  aos  autos  elementos de prova capazes de infirmá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 90 /2 00 8- 35 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 101          2 Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:   Contra o interessado acima  identificado foi emitido o despacho  decisório de  fl. 04, por meio do qual a compensação declarada  no  PER/DCOMP  n.°  10951.65404.101103.1.3.04­2650,  transmitida em 10/11/2003, não foi homologada.  A  não­homologação  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento de CSLL de código 6012 (lucro real trimestral), no  valor  de  R$  18.278,18,  efetuado  em  31/10/2002.  Consta  do  despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP  foi  localizado, mas o valor  recolhido  foi  parcialmente utilizado  para  quitação  de  debito  do  contribuinte,  de  mesmo  código  de  receita e período de apuração, restando crédito no valor de R$  149,82. Esse credito foi consumido na compensação efetuada no  PER/DCOMP n.° 41211.92374.101103.1.3.04­0804.  0  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  973,54 (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 74 da Lei n.°  9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 05/05/2008 (fl. 32).  Em  23/05/2008,  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  03.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  •  não  existe  o  saldo  devedor  apontado  no  despacho  decisório,  porque  a  empresa  recolheu,  por  meio  de  DARF,  valores  suficientes para quitação do débito;  •  'ocorre  que,  no  momento  do  preenchimento  e  envio  dos  PER/DCOMP,  foram  utilizados  mesmos  DARF  para  quitacão  dos débitos,  gerando, assim,  saldo  insuficiente, mas,  ao mesmo  tempo,  ficando  outros  sem  a  devida  informação  de  pedido  de  compensação, sobrando, então, saldo para o contribuinte';  •  pede­se  que  o  débito  apontado  no  despacho  decisório  seja  quitado com os seguintes DARF:  PA  VENCIMENTO  VALOR  PRINCIPAL  DATA  RECOLHIMENTO  30/09/2002  31/10/2002  631,89  31/01/2003  30/09/2002  31/10/2002  27.42  19/03/2003  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 102          3   • com tais DARF foram feitos recolhimentos indevidos, ficando o  contribuinte,  portanto,  com crédito para  futuras  compensações,  não  informado  nem  no  PER/DCOMP  nem  na  DCTF,  corno  composição do pagamento do débito correspondente;  •  a  vista  do  exposto,  pede­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  acolhida e  que  os  dados do PER/DCOMP  ou  da  DCTF  sejam  retificados,  para  que  seja  aproveitado  o  DARF identificado pela manifestante, que se encontra disponível  na Receita Federal, para abatimento do débito ora cobrado.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­28.515, de 8 de setembro de 2010 (e­fl. 63), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/10/2002  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 59), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "Durante os anos calendários 2002 e 2003, o contribuinte CNJ  Engenharia  e Construções Ltda,  pagou diversos DARFs para  quitar  os  débitos,  além de  ter  declarado  uma  compensação  no  valor  de  R$  10.437,88  para  CSLL  (conforme  processo  10680.010887/2002­66  protocolizado  na  SRF  em  19.07.2002)  e  R$  1.293,82  para  IRPJ  (conforme processo 10680.001863/2002­16) e ao final, ainda restou­lhe um crédito tributário,  conforme  pretende­se  demonstrar  a  V.Exa.  através  da  planilha  denominada  ­ 'LEVANTAMENTO  E  COMPARATIVO  DE  DÉBITOS  E  PAGAMENTOS  ANOS  CALENDÁRIOS 2002 E 2003", a esta anexada'."  Relativamente  à  compensação  não  homologada,  sustenta  que  "como  foram  diversas compensações, por ocasião das várias declarações (DIPJ, DCTF e PER/DECOMP),  certamente houve erros de digitação, especialmente na confecção e envio das PER/DCOMP's  ".  Afirma  que  "alguns  dos  DARF's  efetivamente  quitados  e  constantes  nos  registros da RFB, bem como da planilha em anexo, não foram utilizados para baixar débitos,  acreditando o Contribuinte que estão em 'aberto', disponíveis nos registros internos da Receita  Federal"  e  que  "Para  solucionar  o  problema  acima  especificado,  a  CNJ,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  solicitou  que  as  DCTF's  e  PERD/COMP's  pudessem  ser  retificadas, em função dos erros de digitação cometidos, uma vez que pelo sistema normal já  não era possível enviar declarações retificadoras."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 103          4 Requer  "que  sejam  acatadas  as  razões  acima,  sob  a  ótica  do  princípio  da  verdade material, para que a Receita Federal do Brasil possa admitir os pagamentos/créditos  considerando o conjunto de todos os DARFS com período de apuração dos anos calendários  2002 e 2003, recolhidos junto a rede bancária e a esta anexados, os quais, demonstram que  todo os débitos também de P.A. anos calendários 2002 e 2003 se encontram quitados (...)".   Solicita,  ainda,  "que  sejam  analisados  em  conjunto  os  diversos  processos  que  tratam  dessa  mesma  cobrança,  abaixo  elencados,  mas  que  para  cada  um  deles  foi  apresentado  o  presente  Recurso  Voluntário:  10680.900.985/2008­82,  10680.901.109/2008­73,  10680.901.475/2008­22, 10680.902.378/2008­57, 10680.918.732/2008­65, 10680.918.733/2008­18."  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório do necessário.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar, o Recorrente requer a análise conjunta deste processo com os  de  nºs  10680.900.985/2008­82,  10680.901.109/2008­73,  10680.901.475/2008­22,  10680.902.378/2008­57, 10680.918.732/2008­65 e 10680.918.733/2008­18, sob a justificativa  de que tratam da mesma cobrança.  Os critérios para vinculação de processos no âmbito do CARF estão previstos  no artigo 6º do Anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 104          5 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  Analisando o texto normativo, entendo que não assiste razão ao Recorrente,  eis  que  não  comprova  nem  explica  detalhadamente  a  suposta  relação  de  dependência  ou  de  prejudicialidade entre os processos, de modo a justificar sua vinculação na forma do artigo 6º  citado.   Em  outras  palavras,  não  foi  demonstrado  nos  autos  a  ligação  por  conexão,  decorrência  ou  reflexo  exigida  pelo  artigo  6º  do  RICARF  para  vinculação  dos  processos,  revelando­se  inaceitável  o  argumento  simplista  de  que  os  processos  referem­se  à  mesma  cobrança, porque, segundo brocardo jurídico, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar".  Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.  Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 10951.65404.101103.1.3.04­2650 transmitido em 10/11/2003, sob a alegação  de que o crédito de R$ 973,54, nele informado, já havia sido utilizado no pagamento do débito  do tributo de código 6012 (CSLL ­ PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou  Arbitrado),  do  período  de  apuração  de  31/10/2002,  conforme mostra  o  excerto  do Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:      Vejo,  de  plano,  que  o  Recurso  Voluntário  não  traz  novos  elementos  ou  fundamentos  de  fato  e  de  direito  tendentes  a  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  homologação  parcial  do  PER/DCOMP,  proferida  pela instância de origem.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 105          6 O  Recorrente  faz  apenas  uma  descrição  sumariada  dos  fatos  ocorridos  segundo  o  seu  próprio  entendimento  e  colaciona  aos  autos  uma  planilha  intitulada  "Levantamento  e  Comparativo  de  Débitos  e  Pagamentos  anos­calendários  2002  e  2003",  acompanhada  de  diversos  comprovantes  de  arrecadação  de  tributos  federais.  Entretanto,  não  explica nem aponta quais foram as irregularidades por ele cometidas que supostamente teriam  caracterizado  "erro  de  fato"  no  preenchimento  da DCOMP,  nem  em  que momento,  como  e  onde  foram  praticadas,  afirmando  unicamente  que  "certamente  houve  erros  de  digitação,  especialmente na confecção e envio das PER/DCOMP's".   É  cediço  que  o  onus  probandi  do  crédito  pleiteado  compete  àquele  que  o  alega possuir e que a compensação tributária, enquanto instituto jurídico e forma de extinção  de crédito tributário prevista em lei, opera pelo encontro de contas entre créditos tributários e  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.   Considerando  que  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  de  forma  idônea  e  indubitável o crédito de R$ 973,54 que entendia possuir (e­fls. 50), é forçoso reconhecer que  este não se revestia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo art. 170 do Código  Tributário Nacional ­ CTN1 para o deferimento da compensação, sendo, portanto, correta a não  homologação do PERD/COMP nº 10951.65404.101103.1.3.04­2650.   Ademais,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  foi  emitido  com  base  em  informações  constantes  da  base  de  dados  da RFB  e  extraídas de declarações válidas prestadas pelo próprio Recorrente.  Em que pese a existência de impedimento à homologação da compensação do  crédito não reconhecido, é bem verdade que o óbice poderia ser superado frente aos princípios  do formalismo moderado e da verdade material, desde que justificados por uma argumentação  lógica e  congruente do Recorrente,  acompanhada de provas  inequívocas da  inveracidade dos  dados  constantes  na  declaração  de  compensação  não  homologada,  de  modo  a  que  fosse  possível o reconhecimento (ou não) do direito creditório vindicado.   Nessa  toada,  a  mera  confecção  de  demonstrativo  de  compensação  acompanhado de comprovantes de arrecadação é condição necessária, porém não suficiente à  comprovação do pagamento indevido ou a maior não reconhecido por ocasião da emissão do  despacho decisório de homologação parcial,  devendo  ser  corroborada  com exposição  clara  e  ordenada dos fatos e fundamentos jurídicos do direito postulado e com informações prestadas à  RFB em outras declarações, tais como DCTF retificadora, DIPJ, DACON e/ou confirmada por  documentos  contábeis  ou  fiscais  idôneos.  Nesse  sentido  caminha  os  seguintes  precedentes  deste CARF: 1002­000.363, 1002­000.350 e 1003­000.110.  Nenhum desses  documentos  e  declarações  foram  juntados  aos  autos,  o  que  afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal  para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN.  Com  relação  ao  pedido  do  Recorrente  para  retificação  da  DCTF  e  do  PERD/COMP, corroboro com o entendimento exarado no acórdão recorrido, cujos trechos são  abaixo reproduzidos:                                                               1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 106          7 A retificação do PER/DCOMP não pode ser requerida mediante  manifestação de inconformidade. Conforme art. 76 da Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.  Mesmo  que  na  forma  apropriada,  a  retificação não  pode  ser  feita  após  a  ciência  do  despacho decisório de não homologação. Disciplina o art. 77 da  mesma  IN, que a Declaração de Compensação somente poderá  ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de  decisão  administrativa  na  data  do  envio  do  documento  retificador. O teor desses dispositivos já constava nos arts. 56 e  57 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005.  Também a retificação da DCTF não pode ser efetuada por meio  de manifestação de inconformidade. De acordo com o art. 9° da  Instrução Normativa RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Disposição  de  mesmo teor já se encontrava no art. 11 da Instrução Normativa  RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007.    Além de o procedimento de retificação de DCTFs do ano­calendário de 2002  obedecer a regramento próprio, como bem apontado no acórdão recorrido, aduzo que o direito  de o  contribuinte pleiteá­la  já  está extinto,  de acordo com os dispositivos normativos  abaixo  (grifos nossos):   MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189­49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.    Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1110, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010  Art. 9º   (...)  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 107          8 (...)    Alicerçado  nessa  exposição  e  diante  da  ausência  de  elementos  de  prova  capazes de infirmar a não homologação do PER/DCOMP nº 10951.65404.101103.1.3.04­2650  pelo Despacho Decisório Eletrônico, considero acertada a decisão do acórdão recorrido que o  corroborou, pedindo vênia para adotar trechos de seu voto condutor, abaixo transcritos, como  razões  de  decidir,  fundado  no  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57,  do  RICARF (grifos do original):  O tipo de credito usado no PER/DCOMP é 'Pagamento Indevido  ou  a  Maior'.  O  DARF  por  meio  do  qual  foi  efetuado  o  recolhimento a maior utilizado na compensação foi identificado  no PER/DCOMP, pelos seguintes dados (fl. 30):  Período de Apuração: 30/09/2002  CNPJ: 16.639.874/0001­23  Código de Receita: 6012  Data de Vencimento: 31/10/2002  Valor do Principal       18.278,18  Valor da Multa  Valo dos Juros  Valor Total do DARF     18.278,18  Data da arrecadação: 31/10/2002  Confirma­se  na  fl.  36,  que  o  contribuinte  efetuou,  em  31/10/2002,  recolhimento  de  código  6012,  referente  ao  3º  trimestre de 2002, no valor de R$ 18.278,18.  Conforme DIPJ do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, a  CSLL a  pagar  do  3º  trimestre,  informado na  linha  42  da  ficha  17,  tem valor  igual a R$ 18.128,36  (fl. 34). Portanto, o crédito  originário  do  DARF  identificado  no  PER/DCOMP  tem  valor  igual a R$ 149,82 (18.278,18 — 18.128,36).  A  alocação  do  pagamento  assim  procedida  obedece  A  vinculação  feita  pelo  contribuinte  em DCTF  (fl.  35). Os  dados  que nela constam são abaixo reproduzidos:    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 108          9 Entretanto,  referido  crédito  já  foi utilizado, não restando  saldo  para a compensação de que trata o presente processo. 0 mesmo  DARF  foi  indicado  como origem do  credito  utilizado  em  outro  PER/DCOMP,  o  de  n.°  41211.92374.101103.1.3.04­0804.  A  compensação  efetuada  naquele  PER/DCOMP  foi  parcialmente  homologada  pelo  despacho  de  fl.  38,  objeto  do  processo  n.º  10680.900915/2008­24.  0  crédito  de  R$  149,82  foi  insuficiente  para quitar todo o débito lá compensado.  Tendo em vista a insuficiência do recolhimento a maior efetuado  por  meio  do  DARF  de  31/10/2002,  identificado  no  PER/DCOMP, o contribuinte pretende que se considerem outros  DARF, referentes a recolhimentos efetuados posteriormente, em  31/01/2003  e  19/03/2003.  Entretanto,  não  se  admite  que,  caracterizada a inexistência ou insuficiência do crédito utilizado,  o  fisco  seja  obrigado  a  homologar  a  compensação  dos  débitos  confessados, utilizando outros créditos que porventura possa ter  o contribuinte.  Verifica­se que, de fato, o contribuinte efetuou, em 31/01/2003 e  19/03/2003,  outros  recolhimentos  de  CSLL  referentes  ao  3º  trimestre  de  2002,  nos  valores  de R$ 785,32  e R$ 38,40,  neles  incluídos principal mais Multa de mora e juros de mora (fl. 37).  Esses DARF são distintos daquele identificado no PER/DCOMP  em  análise,  não  podendo  ser  considerados  como  origem  do  crédito nele utilizado. O aproveitamento de cada DARF deve ser  feito  em  PER/DCOMP  especifico,  conforme  instruções  de  preenchimento  da  ficha  DARF  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP, abaixo reproduzidas:  A  ficha  'DARF"  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  do  pagamento efetuado indevidamente ou a maior pelo contribuinte,  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de  Compensação.  Atenção! No preenchimento de Pedido Eletrônico de Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior o Programa PER/DCOMP aceitará dados de  apenas  um  único  DARE,  ressalvado  o  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPF;  nessa  hipótese,  quando  o  pagamento indevido ou a maior tiver ocorrido em quota do IRPF,  o contribuinte deverá incluir todos os DARF relativos às quotas  daquele  Exercício,  independentemente  de  o  valor  pago  indevidamente ou a maior corresponder a apenas parte do valor  total pago.    A análise acima descrita bem reflete o posicionamento deste julgador quanto  ao tema ora examinado, não merecendo qualquer reparo, porquanto seus fundamentos estão em  perfeita  consonância  com  a  legislação  regente  da matéria  e  porque  não  houve  comprovação  inequívoca  do  erro  de  fato  alegado  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10680.902290/2008­35  Acórdão n.º 1002­000.427  S1­C0T2  Fl. 109          10 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a  decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 109DF CARF MF

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7441386 #
Numero do processo: 10580.723349/2016-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade objetivaé a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano.
Numero da decisão: 2001-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723349/2016­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.633  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  CLEONICE BARRETO DE NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Responsabilidade  objetivaé  a  responsabilidade  advinda  da  prática  de  um  ilícito  ou  de  uma  violação  ao  direito  de  outrem  que,  para  ser  provada  e  questionada  em  juízo,  independe  da  aferição  de  culpa,  ou  de  gradação  de  envolvimento, do agente causador do dano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 49 /2 01 6- 69 Fl. 58DF CARF MF     2 2012,  por  meio  do  qual  foi  constatado  rendimentos  omitidos  de  R$  23.008,18,  pagos  pelo  INSS,  e  glosada  dedução  de  previdência  privada  (R$  9.447,19),  resultando  em  imposto  suplementar de R$ 8.925,23.     A  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que houve erro do preenchimento de sua declaração por diversos motivos  que traz a tona. No que se refere a glosa da contribuição previdenciária , não contesta.    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  impugnante  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  suas  alegações.     Em sede de Recurso Voluntário, repisa os mesmos argumentos e não apresenta  nenhuma justificativa plausível para a omissão de rendimentos e para a glosa da dedução com  previdência privada.     É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Responsabilidade objetiva   O  presente  lançamento  decorre  de  rendimentos  omitidos  de  R$  23.008,18,  pagos  pelo  INSS,  e  glosada  dedução  de  previdência  privada  (R$  9.447,19),  relativo  ao  exercício de 2013.   O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo estabelecido  no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito.  Como  muito  bem  exposto  claramente  pela  DRJ  Salvador,  a  impugnante  procura  justificar  erros  que  teria  cometido  em  sua  declaração  alegando  haver  recebido  informações  incorretas  da  Previdência  Social.  Além  de  não  comprovada,  pois  não  foi  apresentado  o  informe  de  rendimentos  do  ano­calendário  2012,  tal  alegação  é  ineficaz  para  afastar a aplicação da multa de lançamento de ofício, considerando que a responsabilidade por  infrações à  legislação  tributária  se define objetivamente, abstraindo­se da  intenção do agente  ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art.  136 do Código Tributário Nacional.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.723349/2016­69  Acórdão n.º 2001­000.633  S2­C0T1  Fl. 3          3 também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na ausência de qualquer justificativa plausível para justificar a omissão de receita bem como  a  glosa  da  despesa  com  previdência,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário .  CONCLUSÃO:  Fl. 60DF CARF MF     4 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento fiscal integralmente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723775/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO DE OBRA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, ou na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil passou a denominar-se “Auto de Infração”, conforme artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, para descumprimento de obrigação principal e acessória. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela contribuinte, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PARANA CLINICAS ­ PLANOS DE SAUDE S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO  DE  OBRA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  sua  apresentação  deficiente,  ou  na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus  da prova em contrário.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  passou  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  conforme  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  descumprimento de obrigação principal e acessória.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DA PROVA PERICIAL.  A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se  a  elucidar  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação pertinente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 75 /2 01 0- 02 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 658          2 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  não  apresentados os quesitos  referentes  aos  exames  desejados pela  contribuinte,  nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.723775/2010­02, em face do acórdão nº02­42.733, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 21 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no montante  de  R$183.219,72,  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 659          3 consolidado em 22/09/2010, relativo à contribuição da empresa  destinada  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário­  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  que  de  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  37.293.870­1,  às  fls.71 a 96,  teve como base de  cálculo as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos empregados, na execução da obra de  construção civil, matrícula CEI nº 5013189256/75, apuradas por  aferição indireta.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  23/09/2010,  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  peça  processual  juntada, às fls.427 a 532 e demais documentos, fls.533 a 554. Em  sua defesa, demonstra ser a mesma tempestiva, faz um relato dos  fatos, transcrevem decisões judiciais/administrativas, e aduz, em  apertada síntese, o que segue:  O  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –  ARO  e  também  o  Relatório Fiscal  do Auto de  Infração não  informa: o  índice  de  atualização  dos  salários;  o  percentual  das  notas  fiscais  de  concreto usinado considerado como mão de obra; as GFIPs não  apresentadas; tipo e padrão de obra.  Ato contínuo, a Auditora não esclarece o que há de estranho no  montante  de  mão­de­obra  efetivamente  efetuada,  a  ponto  de  tomar a decisão de optar pelo arbitramento do pretenso débito  lançado.   Resta  omisso  no  Relatório,  quais  os  serviços  prestados  pelas  empresas  que  não  elaboraram  GFIP  específicas  e  que  tipo  de  serviço  foram  prestados,  bem  como  se  não  se  enquadram  nas  exceções  dispensadas  conforme  IN/SRP  nº  03/2005,  IN/SRF  nº  971/2009.  Estas,  no  entender  da  empresa  recorrente,  são  informações  essenciais que deveriam constar no  relatório  fiscal do presente  auto  de  infração  a  possibilitar  a  defesa  plena  da  empresa  ora  recorrente,  que,  culminado  com  o  erro  de  capitulação  acima  transcrito,  leva  a  inarredável  conclusão  de  nulidade  plena  do  presente lançamento.  Ao  alegar  que  houve  a  pretensa  omissão,  e,  por  sua  vez,  não  relacionar  a  quem,  ou  aos  quais  empregados  ao  seu  serviço,  teria  omitido  o  recolhimento  total  ou  parcial  de  tal  verba  previdenciária,  adentra  a  fiscalização  no  âmbito  da  suposição,  ao  qual  não  possui  força  probante  suficiente  a  ensejar  convalidação do presente lançamento fiscal.  Minimamente,  é  de  se  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  o  auditor  fundamente  as  pretensões  que  deduz,  analisando  e  trazendo  os  elementos  descritos  pela  empresa  ora  recorrente  em  sede  preliminar,  com  a  feitura  de  relatório  fiscal  complementar,  e  a  conseqüente  abertura  de  prazo  para  a  recorrente  formular  sua  manifestação  complementar.  Com base no artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, diz que o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possui  competência  legal  para  emitir  e  assinar  o  presente  Auto  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 660          4 Infração, documento esse que deveria ser assinado pelo Chefe do  Órgão.  Nos  termos  exatos dados pela  redação do Decreto 70.235/72 a  Notificação  de  Lançamento  “será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo”  e  conterá  obrigatoriamente  a  assinatura  do chefe do órgão”.  Agindo  em  contrário  do  que  está  determinado  na  legislação  específica, como de  fato agiu, o  servidor ocupante do cargo de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  tem  a  competência  legal  para  emitir  e  assinar  o  referido  documento,  qual seja, o Auto de Infração de obrigações principais – AIOP,  portanto, este, é nulo de pleno direito.  De  acordo  com  a  Lei  8212/91,  artigo  32,  a  empresa,  assim  entendida aquela que contrata assalaria e comanda o segurado,  é  obrigada  a  apresentar,  mensalmente,  a  GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  social  previstas  em  seu  artigo  11, parágrafo único, alíneas “a” e “c”.  A Lei não institui a obrigação acessória tributária, e até mesmo  não poderia, pois de acordo com a Constituição Federal, artigo  146,  inciso  III,  é matéria de Lei Complementar,  de no  caso  da  empresa  contratante  exigir, manter  e  apresentar  a  fiscalização  as GFIP relativas a serviços contratados de prestador na forma  do artigo 31 de referida Lei.  Esta “obrigação” só foi constituída em Regulamento, conforme  consta  dos  artigos  219,  220  e  225,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. O Regulamento não poderia  ter  instituído  obrigação  tributária,  mesmo  que  acessória  e  tão  pouco  seria  motivo  para  a  aplicação  de  penalidade,  pecuniária  ou  não,  na  falta de cumprimento.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  arbitramento  da mão  de  obra foi decidido em razão da empresa dona da obra deixar de  apresentar à fiscalização documento de obrigação de terceiro.  O  procedimento  fiscal  destinado  à  obtenção  da  remuneração  supostamente utilizada na construção da obra foi irregular e não  possui  sustentação  legal,  pois  o  motivo  alegado,  não  apresentação  da  GFIP,  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  8.212/91, Decreto nº 3.048/99 e IN/RFB nº 971/2009.  A  fórmula  adotada  pela  fiscalização  previdenciária  para  descrever a forma de como procedeu ao arbitramento, que serviu  de base de cálculo do pretenso débito lançado no presente auto  de  infração,  é  confusa  e  incompreensível,  impedindo  que  a  empresa  requerente  compreendesse,  claramente,  a  origem  do  débito lançado, resultando, em cerceamento de defesa, impondo  a anulação do presente lançamento.  Basta  vistas  ao  Relatório  Fiscal  –  REFISC,  anexo  ao  Auto  de  Infração em comento, para restar claro, que a fiscalização não  discriminou  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores,  incompreensíveis  suas aplicações  sobre a  forma de aferição da  remuneração,  supostamente,  devida,  e  principalmente,  como  foram aproveitados os recolhimentos e, como obteve a diferença  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 661          5 lançada  por  meio  do  Auto  de  Infração,  justificando  a  sua  nulidade.  De acordo com a Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 3.048/99, não se  vislumbra  a  obrigatoriedade  de  que,  na  lista  de  contas  que  integra  a  contabilidade  da  empresa,  seja  feita  uma  conta  exclusiva  para  cada  parcela  integrante  da  remuneração  dos  segurados,  bastando  que  os  históricos  dos  lançamentos  permitam a correta identificação dos mesmos.  No  mesmo  sentido,  verifica­se  que  a  determinação  para  que  a  empresa  registre  as  obras  de  construção  civil,  em  contas  individualizadas  e  segregadas  por  estabelecimento,  consta  tão  somente do inciso II, do parágrafo 13º, do art. 225, do RPS.  Ocorre  que  referido  dispositivo  legal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência  ao  legislar  sobre  matéria  de  contabilidade,  representando numa clara invasão da competência atribuída ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  órgão  realmente,  legítimo  para dispor acerca de matéria contábil.  Diante disso o mínimo que se espera da Fiscalização, sob pena  de  infringir  os  princípios  basilares  do  direito,  tais  como  o  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  o  princípio  da  legalidade, mencionado alhures, é que esta demonstre de forma  inequívoca  e  não  como  consta  no  relatório  fiscal:  a)­  que  as  condições apresentadas pela empresa justificam a aplicação dos  dispositivos  legais  apontados;  b)­  os  dispositivos  legais  que  fundamentam a aferição ou o arbitramento, c)­ a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  Sobre  a  necessidade  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  comprovar  que  o  lançamento  de  débito  por  aferição deve se fundamentar em dispositivos  legais, transcreve  parte  de  Pareceres  da  Consultoria  Jurídica,  aprovados  pelo  Ministério da Previdência Social, com caráter vinculante.  A  legislação  tributária,  consubstanciada  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  Legislação  Previdenciária,  na  forma  da  Lei  8.212/91,  RPS,  Decreto  3.048/99,  e  demais  Instruções  Normativas  expedidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  sobre  os  procedimentos  de  arrecadação,  autorizam  a  “aferição  indireta”  tão  somente,  nos  seguintes  casos,  não  cumulativos:  1º)  a  empresa  se  recusar,  sonegar  ou  apresentar  de  forma  deficiente,  informações,  livros  ou  documentos  relacionados às  contribuições  sociais  (Lei  8212/91  art.  33,  §3º,  RPS  art.233);  2º)­  comprovada  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  na  execução da obra de construção civil, art. 33, §4, RPS, art.234);  3º)­  se  após  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  documento  da  empresa  ficar  comprovado  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração  (lei  8212/91,  art.  33,§6º,  RPS  art.235);  4º)­  prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  nas  informações  prestadas,  abalando­se  a  crença  nos  dados  por  ele  oferecidos,  erro  ou  omissão  na  escrita  que  impossibilite  sua  consideração,  tornando­a  imprestável;  5º)­  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  de  preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos  em  processo  regular  (devido  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 662          6 processo legal); 6º)­ utilização pela Administração, de qualquer  meios  probatórios,  desde  que,  razoáveis  e  assentados  em  presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o  valor  médio  alcançado  no  mercado  local  daquele  ramos  industrial  ou  comercial  –  pauta  de  valores  (ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados),  em  período  anterior,  no  desempenho  habitual  da  empresa­contribuinte  que  sofre  o  arbitramento, etc).  Não nos parece ser este o caso em tela, impondo a anulação do  presente Auto de  Infração, pois não  foi verificada a ocorrência  de qualquer um dos pressupostos autorizadores da utilização do  critério  de  aferição  indireta,  como  efetuado  pelo  agente  fiscal,  eis  que  não  houve  recusa  ou  sonegação  dos  documentos  solicitados;  houve  prova  do  efetivo  pagamento  de  salários  nas  obras;  a  contabilidade  demonstra  a  real  movimentação  da  remuneração;  as  informações  passadas  aos  auditores  fiscais  estão  corretas;  inexiste  avaliação  contraditória  dos  preços  praticados; a fiscalização dispunha de meios eficientes e seguros  para averiguação das contribuições, eventualmente, incidentes.  Assim,  e  olhos  postos  aos  arestos  Jurisprudenciais,  mencionados, bem como em toda a legislação de regência sobre  o  tema,  conclui  que:  1)­  a  contabilidade  regular  não  é  aquela  que  se  mostre  absolutamente  isenta  de  qualquer  equívoco;  2)­  eventuais  irregularidades,  devidamente  identificadas,  antes  de  fazer  com  que  se  entenda  que  não  merece  fé  a  contabilidade,  leva ao entendimento, se diminutos e pontuais, como no caso, de  que  ela  seja  regular,  ainda  que  não  perfeita;  3)­  entendimento  diverso significa autorização permanente para os arbitramentos,  sem  critério  e  sem  fundamento,  pois  não  há  contabilidade  que  não  possua  alguma  falha.  Importa  é  saber  a  dimensão  disso  e  então avaliar se retira a fé dos respectivos lançamentos ou não;  4)­  o  arbitramento  é,  como  se  vê,  modalidade  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário,  só  se  justificando  quando  inviável  a  apuração  efetiva  da  base  de  cálculo;  5)­  tal  permissão, contudo, não autoriza a transformar a faculdade em  liberdade  absoluta  que  desobrigue  o  fisco  de  investigar  a  documentação da empresa; 6)­ não basta a  simples dificuldade  ou maior onerosidade do exercício do poder de investigação, em  decorrência  de  problemas  na  escrituração  fiscal  da  empresa,  para que se possa, desde logo, recorrer à prova indiciária; 7)­ é  necessário que haja  real  impossibilidade de exame dos  tributos  devidos,  seja  porque  a  escrita  é  inexistente,  seja  porque  ela  é  substancialmente irregular.  Razões  estas  e,  clarividente  resta  que  o  arbitramento  pela  Fiscalização da RFB foi irregular e ilegal e, assim, deve o Auto  de  Infração  em  comento  ser  considerado  nulo  e,  em  conseqüência, improcede o débito lançado.  Faz uma análise dos dados da nova construção civil  em cotejo  com  a  obra  auditada  pela  Fiscalização,  e  conclui  que  resta  clarividente  que  a  empresa  ora  recorrente  não  precisa  ter  sua  contabilidade  desconsiderada,  pois  mais  uma  vez  baseia­se  a  Fiscalização em presunções e indícios a inquinar a validade do  presente procedimento fiscal.   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 663          7 Ilegalidade  das  contribuições  destinada  ao  INCRA,  FNDE,  SEBRAE.  A  fiscalização previdenciária não observou o  limite máximo do  salário­de­contribuição como limite máximo da base de cálculo  das  contribuições  sociais  lançadas  para  os  terceiros,  o  que  impõe a anulação dos pretensos débitos lançados a este título.  Discorre  sobre  a  iliquidez,  da  incerteza  e  da  inexigibilidade,  e  diz que como sustentado, a Autarquia Previdenciária possui em  face da empresa ora recorrente, Auto de Infração – AI ilíquido,  inexigível  e  incerto  sendo  carecedora  de  seus  pressupostos  de  constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito.  Requer:  a)­  seja  julgada  a  presente  impugnação  com  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.293.870­1;  b)­  seja  dado  baixa  nas  respectivas  anotações  constantes  em  nome  da  empresa  requerente,  liberando­a  do  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  qualquer  pagamento  decorrente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  por  representar  quantia  realmente  indevida  decorrente  de  lavratura  totalmente  equivocada;  c)­  na  eventualidade  do  presente procedimento administrativo não ser extinto e baixado  de plano, requer a baixa dos autos em diligência, para que seja  discriminada de forma clara e precisa, todos os questionamentos  ventilados  por  meio  dos  presentes  articulados,  sob  pena  de  nulidade, com a conseqüente abertura de prazo para a empresa  requerente  formular  sua manifestação complementar; d)­  sejam  enviadas todas as intimações e notificações aos procuradores da  Recorrente,  com  escritório  profissional  na  Avenida  Senador  Souza Naves nº 1788, Bairro Alto da Rua XV, CEP 80050­040  em Curitiba – Paraná.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  a  integralidade  do  crédito  tributário.  A  contribuinte,  inconformada com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 572/649,  reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Pedido de perícia, diligências e de produção de provas.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 664          8 medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento.   A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.  Além disso, não  foram cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, o  que  resulta  na  desconsideração  do  pedido  eventualmente  feito,  conforme  art.  16,  §  1º  do  Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido. Descabe, portanto,  a  inversão do ônus da prova suscitada  pelo contribuinte.  Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte.  1.2 Cerceamento de defesa.  De  início,  cabe  referir  que  a  perícia  ou  diligência  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador  recusá­la  se  entendê­la  desnecessária,  o  que  não  caracterizará cerceamento do direito de defesa. Sobre a perícia transcrevo a seguinte ementa de  julgado  do  então  Conselho  de Contribuintes,  consoante  já  transcrito  no  acórdão  da  DRJ  de  origem:  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inocorrência  da  hipótese. Não deferido o pedido de perícia quando o contribuinte  invoca  produção  de  provas  que  eram  de  seu  conhecimento  e  podiam  ser  por  ele  comodamente  trazidas  aos  autos,  transferindo  seu  ônus  processual  à  autoridade  julgadora.”  (Acórdão n.º 202­09.728, do Conselho de Contribuintes, DOU de  07/07/98)  Com  relação  às  alegações  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  há  que  se  esclarecer que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do Auto  de  Infração  são  determinados  pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  mesmo  Decreto  nº  70.235  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Auto de Infração insere­se na categoria prevista no acima transcrito inciso  I, do art. 59, do Decreto 70235/72 (atos e  termos), sendo nulo, portanto, quando  lavrado por  pessoa incompetente.  Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no  artigo 59 do Decreto nº. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o  sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto:  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 665          9 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A autuação em exame foi  lavrada por Auditor Fiscal em pleno exercício de  suas  funções,  competente,  pois,  para  tal,  e  contém  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  mencionados  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235,  apresentando,  portanto,  os  elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do Auto  de  Infração  quando  a  exigência  fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  sustenta­se  em  processo  instruído  com  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  2. Mérito  2.1 Da Aferição Indireta das Bases de Cálculo  No tocante aos argumentos aduzidos em relação à indevida desconsideração  da  contabilidade da  empresa,  às disposições  específicas  concernentes  à aferição, do  custo da  obra  auditada,  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  e  à  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção – FAP, também não podem ser acolhidos, vejamos.  A apuração da mão­de­obra  empregada na  execução da obra matrícula CEI  50131.89256/75,  por  aferição  indireta,  ocorreu  devido  ao  fato  da  escrituração  contábil  apresentada  à  auditoria  fiscal  estar  deficiente  e  em  desconformidade  com  a  legislação,  conforme restou demonstrado nos autos.   Os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  da  RFB  a  apurar  por  aferição  indireta a base de cálculo das contribuições lançadas, foram a apresentação de contabilidade de  forma deficiente e em desacordo com a legislação, e a insuficiência da mão de obra declarada  em GFIP para a realização de  todos os serviços  referente á obra em questão, e não por  ter a  contribuinte deixado de apresentar à fiscalização documentos de obrigação de terceiros.   O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  a  forma  de  aferição  da  remuneração e da apuração da base de cálculo, estão claramente demonstradas nos itens 7 a 11  e subitens do Relatório Fiscal.  As  bases  de  cálculos  dos  créditos  lançados  no Auto  de  Infração,  foram  as  diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  a  somatória  das  remunerações declaradas em GFIP válidas específicas da obra (constantes nos sistemas da RFB  até a data de lavratura do AI) e as contidas nas notas fiscais de concreto e argamassa usinados  (atualizadas),  conforme  descrito  no  item  11  do  Relatório  Fiscal.  Logo,  conclui­se  que  os  recolhimentos  de  contribuições  efetuados  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  já  foram  considerados na apuração da base de cálculo apurada.  Sendo assim, configurada a não apresentação de documentos, a  fiscalização  lançou mão da aferição  indireta da base de cálculo das contribuições  lançadas, procedimento  que, dadas as circunstâncias, se afigura claramente viável com fulcro no parágrafo 3º do artigo  33, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 666          10 recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Saliente­se,  assim,  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  não  analisou os documentos fiscais em sua totalidade, presumindo que não houve o recolhimento  previdenciário, que em não sendo apresentados todos os documentos solicitados, não há como  a autoridade lançadora examiná­los.  Ademais disso, o lançamento fiscal encontra­se substanciado nos contratos de  empreitada apresentados, nos termos informados pela autoridade lançadora nos itens 3 e 4 do  Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22/24:  3.DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  3.1  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  um  percentual  aplicado  sobre  os  contratos  de  empreitada  apresentados  nas  seguintes  alíquotas:  a)  parte  patronal: 20%, b) seguro de acidentes do trabalho SAT: 3%.  4. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  4.1  Constituem  fatos  geradores  do  crédito  tributário  ora  lançado, os valores contratuais,  tendo sido aplicado 40% sobre  a mão­de­obra contratual na construção predial e 20% sobre a  mão­de­obra contratual no serviço de drenagem conforme artigo  600, I e 605, IV da IN MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005.  A  aferição  foi  feita  por  motivo  da  falta  de  apresentação  dos  elementos necessários aos lançamentos normais o que foi objeto  do Auto de Infração Debcad n237.215.202­3.  Registre­se, também, que a contribuinte, a seu turno, não se desincumbiu do  ônus,  que  lhe  cabia,  de  fazer  prova  acerca  daquilo  que  alega.  Mais  especificamente,  não  indicou nem demonstrou, de forma precisa, os documentos que, apresentados, deixaram de ser  examinados pela autoridade lançadora.  Da mesma forma que a lei prevê a aferição das contribuições devidas em face  da ausência dos documentos solicitados pela fiscalização, também concede à autuada o ônus da  prova  em  contrário.  No  caso  em  apreço,  a  empresa  não  apresenta  na  peça  impugnatória  qualquer início de prova no sentido de que as contribuições lançadas não seriam devidas, nem  tampouco de que os valores aferidos pela fiscalização estão incorretos.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Portanto, deve ser negado o recurso quanto a este ponto.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10980.723775/2010­02  Acórdão n.º 2202­004.693  S2­C2T2  Fl. 667          11 2.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Por  tais  razões,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho.   2.3 Intimação. Endereçamento.  Consoante  referido  já  no  acórdão  da  DRJ,  a  teor  do  §  4º,  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  da Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  para  que  sejam  enviadas  todas  as  intimações  e  notificações  para  o  escritório  profissional  dos  procuradores  da  recorrente,  indicado  na  impugnação,  pois  este  não  é  o  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto à administração tributária.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721881/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.233  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARCELO DE ASSIS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe  deram provimento. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 81 /2 01 2- 17 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 95          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 47 a 53),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas, bem como da glosa por dedução indevida de Previdência Privada e  FAPI.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 7.615,28, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 39 dos  autos, sob os seguintes fundamentos:    · que  declarou  o  valor  informado  pela  seguradora  e  o  programa  de  preenchimento da DAA calculou o percentual dedutível;  · os  recibos  que  colacionados  aos  autos  são  documentos  hábeis  para  afastar a glosa das despesas médicas;  · protesta pela nulidade do lançamento, por inexistência de causa para  o lançamento.     A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que por unanimidade,  em 31/10/2013, no acórdão 0250.914, às e­fls. 72 a 75, julgou a impugnação improcedente.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  81  a  94,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  os  recibos  emitidos  em  nome  do  contribuinte  são  documentos hábeis para afastamento das glosas.   Queda­se  silente  quanto  a  autuação  pela  glosa  por  dedução  indevida  de  Previdência Privada e FAPI.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 96          3   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 04/02/2014, e­fls. 80, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  27/02/2014,  e­fls.  81,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Apresentada impugnação, a DRJ manteve a autuação, e, ainda irresignado, o  contribuinte  apresentou  recurvo  voluntário.  Contudo,  em  sede  recursal,  não  impugnou  a  autuação pela glosa por dedução  indevida de Previdência Privada e FAPI, não havendo mais  litígio sobre a matéria, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Logo,  foram  glosadas  as  deduções  de  despesas  médicas  dos  seguintes  profissionais:  · Leandro Tizzo, no valor de R$ 12.000,00;  · Naiana dos Santos Félix, no valor de R$15.000,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 97          4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 98          5 (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 99          6 correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 100          7 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas considerações, às e­fls. 87 dos autos, o contribuinte junta recibo  que atesta que foi submetido a procedimento dentário no valor de R$12.000,00 realizado com o  profissional LEANDRO TIZZO. Observa­se que o recibo apresentado contém erro material, já  que o prestador do serviço cometeu equívoco ao preenchê­lo,  emitindo o documento em seu  próprio nome. Contudo, às e­fls. 86 o profissional reconheceu o erro cometido e declarou que  de fato, prestou o serviço ao contribuinte, motivo pelo qual afasto a glosa da despesa médica.   Às e­fls. 88 a 94 há declaração e recibos emitidos pela profissional NAIANA  DOS SANTOS FÉLIX VALOR confirmando os serviços prestados, no valor de R$15.000,00,  devendo ser afastada a glosa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento para afastar a glosa das deduções de despesas médicas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 101          8   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator quanto à possibilidade de  restabelecimento das despesas médicas, à vista dos documentos existentes nos autos.  No  curso  da  ação  fiscal,  o  recorrente  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento de despesa médica declarada,  limitando­se a juntar recibos e declarações emitidas  pelos profissionais, que não se revelam hábeis a fazer a prova exigida.  A dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento  de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) de quem os  recebeu  (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 102          9 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto, os recibos e as declarações não são uma prova absoluta para fins da  dedução,  sendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento  da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames,  prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais  quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.721881/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.233  S2­C0T2  Fl. 103          10 Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Não  tendo  sido  apresentada  a  prova  exigida,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se a glosa das despesas médicas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000344/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/08/2002, 03/09/2002, 27/09/2002 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO. Não pode ser homologada a compensação vinculada a pedido de ressarcimento em outro processo, cujo direito creditório reconhecido não foi suficiente sequer para a compensação dos débitos ali tratados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.803  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 02/08/2002, 03/09/2002, 27/09/2002  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO.  Não  pode  ser  homologada  a  compensação  vinculada  a  pedido  de  ressarcimento em outro processo, cujo direito creditório reconhecido não foi  suficiente sequer para a compensação dos débitos ali tratados.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 03 44 /2 00 8- 03 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.000344/2008­03  Acórdão n.º 3301­004.803  S3­C3T1  Fl. 167          2 Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  n°  29469.76550.230603.1.3. 01­8977 (fls. 01/04), que utilizou como  lastro da compensação declarada uma parcela do saldo credor  do  IPI  solicitado em  ressarcimento por  intermédio do processo  n° 10675.001184/00­47 (fl. 02).   Foi utilizado um crédito no valor original de R$ 196,90 (fl. 02).  para compensar os débitos informados à fl. 03.  O  pleito  da  contribuinte  foi  analisado  pela  unidade  de  origem  que  o  indeferiu,  na  sua  totalidade.  Fundamentou,  a  autoridade  competente,  que  o  saldo  credor  reconhecido,  até  a  data  da  análise,  no  processo  10675.001184/00­47,  já  havia  sido  integralmente utilizado para compensar parte dos débitos cujas  compensações  estavam  controladas  naquele  processo  (R$  10675.001184/00­47).   Diante da insuficiência de créditos, a compensação objeto destes  autos resultou não homologada. É o que se extrai do Despacho  Decisório de fl. 40.  A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 44 a 55, por intermédio da qual discorda do indeferimento de  seu  pleito. Alegou  erros  na  apuração,  pela  unidade de  origem,  do  direito  creditório  relativo  ao  processo  10675.001184/00­47,  que, no seu entender, foi subestimado, seja por erros cometidos  na  aferição  do  montante  que  permanece  em  litígio,  seja  pela  falta  de  atualização  monetária  dos  créditos.  Por  último,  insurgiu­se  contra  a  imposição  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  alegando  tratar­se  de  denúncia  espontânea.     A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, com decisão assim ementada:    COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Permanece não homologada a compensação vinculada a pedido  de  ressarcimento  cujo  direito  creditório  reconhecido  não  foi  suficiente para a compensação dos débitos.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Para  as  Declarações  de Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  a  partir  da  data  de  vencimento do  tributo até a data da apresentação da DCOMP.  não tendo o artigo 138 do CTN o condão de afastar a incidência  da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10675.000344/2008­03  Acórdão n.º 3301­004.803  S3­C3T1  Fl. 168          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em recurso voluntário, a Recorrente reitera os mesmos fundamentos de sua  impugnação.  Por  meio  da  Resolução  n°  3102000.213,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:    Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que o processo seja encaminhado à unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Jurisdição e que  lá permaneça até o julgamento definitivo do recurso relativo ao  processo nº 10675.001184/0047.  Concluído tal julgamento, deve o órgão preparador apurar se o  montante  reconhecido  naquele  processo  é  suficiente  para  extinguir os créditos objeto de compensação no presente recurso  e, caso não seja, informar o montante que remanesce devido.     A diligência foi cumprida, conforme a informação fiscal de e­fl. 151:  2. Isso posto, cumpre então informar à 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  do  Carf  que,  ao  término  do  contencioso  fiscal  instaurado  no  Processo  nº  10675.001184/00­47,  o  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  2º  trimestre  de  2000,  calculado  por esta Saort/DRF/UBL não foi suficiente sequer para extinguir  por compensação os débitos objeto dos pedidos de compensação  apresentados no Processo nº 10675.001184/00­47.  3.  Em  face  disso,  entende­se  que  as  compensações  objeto  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  29469.76550.230603.1.3.01­8977  (fls.  2  a  6)  devem  ser  não­ homologadas pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Carf.    Em manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  empresa  aduziu  que  a  lacônica afirmação fiscal foi feita sem apresentar qualquer prova ou cálculo demonstrando que  tais  créditos não  eram de  fato  suficientes,  o que  faz presumir  a procedência dos  argumentos  vertidos no Recurso Voluntário interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Entendo como irretocável a decisão de piso.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10675.000344/2008­03  Acórdão n.º 3301­004.803  S3­C3T1  Fl. 169          4 A Recorrente declarou em 23/06/2003 a compensação dos débitos de IRRF ­  1708,  PA's  1­8,  1­9  e  4­9/2002,  nos  valores  de  R$  127,50,  R$  31,90  e  R$  37,50,  respectivamente,  através  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  29469.76550.230603.1.3.01­8977.   Apontou como crédito utilizado, o tratado no processo n° 10675.001184/00­ 47, o qual se refere a ressarcimento de PIS e COFINS incidentes sobre insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação  (Lei  n°  9.363/96),  crédito  presumido de  IPI,  valor apurado no 2° trimestre/2000.  No  processo  n°  10675.001184/00­47,  o  valor  total  pleiteado  a  título  de  ressarcimento foi de R$ 1.371.898,44.  O valor de R$ 1.114.867,51 foi reconhecido por meio do Despacho Decisório  da DRF/UBE em 08/01/2004. O cálculo levou em consideração o seguinte:    a) receita de exportação ­ quadro à fl. 324   => não  foram computadas as  receitas de  exportação de produtos adquiridos  de terceiros (revenda ­ CFOP 7.12);  => não foram computadas as variações cambiais ativas (coluna 06).  b) receita operacional bruta ­ quadro às fls. 325/326  => não foram computadas as variações cambiais ativas (coluna 06).  c) custo de produção ­ quadro às fls. 326/327  => foram excluídas as aquisições de óleo combustível e lenha para a caldeira  da  indústria,  as  aquisições  de  gás  combustível  para  empilhadeiras,  de  oxigênio  líquido, peças e outro bens e serviços não enquadrados como MP,  PI ou ME;  => foram excluídas as aquisições de MP, PI e ME efetuadas de cooperativas  de produtores e de produtores rurais (coluna 08)      Posteriormente, o Acórdão DRJ/JFA n° 8.367/2004 reconheceu o direito ao  ressarcimento do montante de R$ 34.036,97.  Com  o  crédito  disponível,  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  cujos  débitos  estão  controlados  também  no  processo  n°  10675.001184/00­47.  Por conseguinte, foram homologados parcialmente os débitos remanescentes  do processo n° 10675.001184/00­47, no montante de R$ R$ 1.114.867,51 + R$ 34.036,97= R$  1.148.904,48.  Ressalte­se  que,  do  valor  total  alegado pelo  contribuinte  (R$ 1.371898,44),  restaram glosados os valores de R$ 222.993,96, objeto de recurso voluntário e recurso especial,  nos autos daquele processo n° 10675.001184/00­47.  Ocorre  que  o  Acórdão  n°  201­79.228,  de  26/04/2006,  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  receita  operacional  bruta  a  receita  de  produtos  adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10675.000344/2008­03  Acórdão n.º 3301­004.803  S3­C3T1  Fl. 170          5 Entretanto, o referido acórdão manteve a glosa de crédito presumido sobre a  aquisição de gás para empilhadeira, produtos químicos para tratamento de efluentes e crédito  presumido sobre a aquisição de óleo combustível e lenha para caldeira. Negou a aplicação de  correção monetária, juros Selic sobre o crédito e a exclusão da multa sobre os débitos em razão  de  denúncia  espontânea.  E  ainda,  o  crédito  de  aquisição  de  insumos  de  não  contribuintes  (pessoa física e cooperativa). Vetou a variação cambial relativa ao período após a emissão da  nota para determinação das receitas de exportação e operacional.   A decisão foi assim ementada:    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Não  se  configura  a  denúncia  espontânea  para  efeito  de  aplicação  da  multa  sobre  os  valores  dos  débitos  objetos  de  compensação não homologada, em face de não haver pagamento  do  tributo  devido,  nem  dos  juros  de  mora.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  E  REVENDIDOS  NO  MERCADO  INTERNO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  COMBUSTÍVEIS.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.   A  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta tem o claro objetivo, na apuração do crédito presumido, de  fornecer o percentual dos insumos adquiridos pela empresa que  são empregados em produtos exportados, de forma que não pode  incluir,  sob pena de distorcer a apuração,  receitas de produtos  adquiridos  e  revendidos  no  mercado  interno.  Somente  é  admissível  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  incentivo,  de  valores  relativos a aquisições de matérias­primas, materiais de  embalagem  e  produtos  intermediários.  As  variações  cambiais  não  compõem  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES  DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.   Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.   RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.   Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores  ressarcidos.   Recurso provido em parte.    Em  Recurso  Especial,  acórdão  n°  9303­00.548,  de  01/02/2010,  a  empresa  obteve  provimento  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Mas foi­lhe  negado o direito de incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. O acórdão teve  a seguinte ementa:    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10675.000344/2008­03  Acórdão n.º 3301­004.803  S3­C3T1  Fl. 171          6 IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS NO  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O  incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas,  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Precedentes do STJ. TAXA SELIC. Não há previsão  legal para  atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido  de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Provido  em Parte.    Ocorre que nas e­fls. 37 a 41 do presente processo, constam como débitos em  aberto,  após  as  compensações  homologadas  (R$  1.148.904,48),  o  valor  de  R$  256.739,86.  Valor este de débitos controlados naquele processo n° 10675.001184/00­47.  Logo, ainda que o contribuinte  tivesse obtido provimento  total no CARF, o  valor de R$ 222.993,96 seria insuficiente para a cobertura dos débitos controlados lá mesmo no  processo que discute o crédito presumido de IPI (R$ 256.739,86).  Por conseguinte, não há crédito para ser utilizado na compensação declarada  através  da  DCOMP  n°  29469.76550.230603.1.3.01­8977,  objeto  da  análise  deste  presente  processo.  Então,  as  compensações  dos  débitos  de  IRRF  ­  1708,  PA's  1­8,  1­9  e  4­ 9/2002,  nos  valores  de  R$  127,50,  R$  31,90  e  R$  37,50,  respectivamente,  não  podem  ser  homologadas, restando os valores sujeitos à cobrança.  Como  dito  acima,  a  Resolução  nº  3102­000.213  voltou­se  a  apurar  se  o  montante do crédito presumido de IPI, relativo ao 2º  trimestre de 2000, calculado ao término  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10675.000344/2008­03  Acórdão n.º 3301­004.803  S3­C3T1  Fl. 172          7 do  julgamento do Processo nº 10675.001184/00­47 seria suficiente para extinguir os créditos  objeto de compensação neste Processo nº 10675.000344/2008­03.  Com a devida vênia,  tal diligência não teria como apontar resultado diverso  daquele que já constava acostado nos presentes autos.   Ressalto que os  argumentos  aduzidos no  recurso voluntário,  quanto  ao erro  de  cálculo  do  crédito  presumindo  no  processo  n°  10675.001184/00­47  e  direito  à  correção  monetária e juros não se aplicam à compensação em análise neste processo, mas sim se voltam  à contestação das glosas efetuadas no processo n° 10675.001184/00­47.  Diante disso, quaisquer alegações e defesas relativas ao crédito indicado para  compensação foram proferidas e decididas no processo específico, não havendo do que aqui se  tratar.   Por fim, quanto à alegação de que é devida a exclusão de multa de mora de  20% e juros por denúncia espontânea, concordo com a decisão recorrida no sentido de que: 1)  os  débitos  informados  na  DCOMP  estavam  vencidos  antes  da  data  de  transmissão  (11.04),  portanto  cabe  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos  tributários,  quando  a  compensação ocorre depois do vencimento do tributo; 2) para as Declarações de Compensação  apresentadas à Receita Federal após 27 de maio de 2003, os débitos compensados sofrerão a  incidência  de  acréscimos  legais  a  partir  da  data  de  vencimento  do  tributo  até  a  data  da  apresentação da DCOMP (art. 61 da Lei n° 9.430/96) e 3) a denúncia espontânea não  tem o  condão de afastar a incidência da multa moratória, apenas da multa de ofício.    Conclusão    Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 172DF CARF MF

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7414041 #
Numero do processo: 10640.723073/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. 2. O suprimento da omissão resulta na alteração do resultado do julgamento, o que pode ocorrer de forma excepcional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Estando demonstrado que o valor da omissão apontado pela fiscalização foi oferecido à tributação, ainda que de forma equivocada, deve ser cancelado o lançamento, por inexistência do suporte fático que lhe deu supedâneo.
Numero da decisão: 2402-006.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com alteração do resultado do julgamento, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Embargante  PAULO ANTONIO ZIMERMANN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.   1.  Havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  2. O suprimento da omissão resulta na alteração do resultado do julgamento,  o que pode ocorrer de forma excepcional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA.  OMISSÃO  OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO.  Estando demonstrado que o valor da omissão apontado pela fiscalização foi  oferecido à tributação, ainda que de forma equivocada, deve ser cancelado o  lançamento, por inexistência do suporte fático que lhe deu supedâneo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  suprir  a  omissão  apontada,  com  alteração  do  resultado  do  julgamento, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando­se o lançamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 73 /2 01 2- 33 Fl. 138DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão de fls. 99/107, cuja ementa é a seguinte:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  mediante  procedimento  fiscal,  a  diferença  do  imposto  deve  ser  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  não  sendo  possível  quaisquer  procedimentos  retificadores  do  contribuinte  em  sua  declaração  para  correções  outras  com  vistas  à  reverter  ou  corrigir  a  irregularidade  na  DAA  e  já  detectada  em  procedimento  fiscalizatório.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA).  OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Na situação em exame, o contribuinte não atendeu aos requisitos  previstos na legislação para exercer a opção de tributar valor a  título de RRA como se fora de tributação exclusiva na fonte. Em  assim  sendo,  a  arguição  de  erro  de  fato  não  encontra  amparo  para que sua Declaração de Ajuste Anual seja retificada.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  APÓS  O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO   A retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser  admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos termos do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda.  SÚMULA 33 DO CARF   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Sustentou  o  embargante  a  existência  de  omissão  e  obscuridade,  vez  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado  sobre  a  tese  segundo  a  qual  os  rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA), em ação proposta contra o INSS, teriam sido informados na  Declaração de Ajuste Anual (DAA), e tal fato afastaria a acusação apontada pela fiscalização,  pois  teria  ocorrido  uma  "classificação  dos  rendimentos  equivocada  na  DAA",  e  não  uma  infração.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10640.723073/2012­33  Acórdão n.º 2402­006.452  S2­C4T2  Fl. 3          3 Às  fls.  133/137,  o  então  Presidente  desta  Turma  fez  o  juízo  prévio  de  admissibilidade do recurso, no qual os embargos foram admitidos.   Sem contrarrazões, os autos foram distribuídos a este Conselheiro.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.   Em  sendo  assim,  deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal, naquilo que já foi admitido para julgamento.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente apontada a omissão, de forma que o recurso deve ser conhecido.   2  Da omissão   Desde a impugnação, o sujeito passivo vem afirmando ter cometido erro de  fato  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  consistente  em  ter  declarado  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  campo  genérico  "RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  /  DEFINITIVA",  "Outros  rendimentos  recebidos  pelo  Titular:  CRED.  INSS APOSENTADORIA  (19/03/1998 A  31/12/2009)",  quando  deveria  tê­lo  feito  no  campo  específico  "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DE  PESSOA  JURÍDICA  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE PELO TITULAR".   O  sujeito  passivo  ainda  alega  que,  se  tivesse  feito  a  declaração  de  forma  correta,  teria  imposto  a  restituir,  e  não  imposto  a  pagar,  conforme  demonstrado  através  de  declaração retificadora.   Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  também  afirmou  que  a  declaração  retificadora  estaria  sendo  apresentada  apenas  para  demonstrar que  não  teria  havido  qualquer  prejuízo ao Fisco (v. fl. 76).   Pois bem.   No entender deste relator, o acórdão embargado realmente não analisou a tese  segundo a qual teria havido mero erro de fato, residindo, aí, a omissão que deve ser sanada por  intermédio dos embargos opostos pelo interessado.   Fl. 140DF CARF MF     4 A contrario sensu, a decisão da Turma está centrada na afirmação de que não  seria cabível a retificação intempestiva da declaração de ajuste anual.   Essa  circunstância  não  passou  despercebida  pelo  então  Presidente  deste  Colegiado, que assim se manifestou por ocasião do juízo de admissibilidade dos aclaratórios:  Acontece,  porém,  que  o  contribuinte  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento  da  sua  DAA,  o  qual  seria  sanável  a  qualquer  tempo,  trazendo  várias  informações  a  esse  respeito  em  seu  Recurso  Voluntário,  fls.  71  a  81,  conforme  se  observa  nesse  pequeno excerto:  [...]  Além do mais, é passível de retificação de ofício um lançamento  efetuado  com  base  em  DAA  eivada  de  erro  no  seu  preenchimento, conforme disposto no art. 147, § 2º,  do Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/1966:  [...]  Porém, o acórdão embargado se omitiu quanto às razões pelas  quais  não  reconheceu  a  possibilidade  do  lançamento  ser  retificado de ofício, haja vista a aparente classificação indevida  do RRA na DAA do exercício 2011, ano­calendário 2010.  Passa­se, portanto, a suprir a citada omissão.   Em primeiro lugar, o inc. III do art. 145 do CTN preleciona que o lançamento  notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade  administrativa, nos casos do art. 149:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   [...]   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Essa  regra  decorre  do  princípio  da  estrita  legalidade,  segundo  o  qual  a  administração  pública  deve  agir  de  conformidade  com  a  lei,  e  não  de  acordo  com  juízos  de  conveniência ou oportunidade.   O  art.  149,  por  sua  vez,  preceitua  que  o  lançamento  é  efetuado  e  também  revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove erro (inc. IV) ou quando  deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inc.  VIII):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   [...]   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade, erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10640.723073/2012­33  Acórdão n.º 2402­006.452  S2­C4T2  Fl. 4          5 VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  Dentro desse mesmo espírito  condutor,  o § 2º do  art.  147 do Código prevê  que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela  autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  É  indubitável, portanto, que os erros de  fato cometidos pelo  sujeito passivo  devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, seja para agravar a situação do  contribuinte  e  viabilizar  o  lançamento,  seja,  pelo  princípio  da  boa­fé,  para  afastar  as  consequências de uma possível notificação.   Ao deixar de se pronunciar sobre a existência de erro de fato e afirmar que  não seria cabível a retificação intempestiva da declaração de ajuste anual, o acórdão de recurso  voluntário não se deu conta de que o recorrente realmente declarou os rendimentos recebidos  do INSS, tendo­o feito inclusive em regime de tributação exclusiva/definitiva, e não no ajuste  anual (v. fl 47).   A  declaração  retificadora  por  ele  apresentada  inclusive  demonstra  que  a  declaração  dos  rendimentos  no  campo  correto  afastaria  por  completo  a  possibilidade  de  lançamento,  vez  que  implicaria  a  existência  de  restituição  (v.  fls.  17/21)  ­  restituição,  a  propósito,  que  já  não  é mais  objeto  de  litígio,  tanto  porque  já  decidida  em  sede  de  recurso  voluntário, quanto porque não integra os embargos de declaração.   E, ao contrário do que foi decidido pela DRJ, a regra de tributação instituída  pelo caput do art. 12­A da Lei 7713/88 é a de tributação exclusivamente na fonte, com base em  tabela progressiva diferenciada e instituída no § 1º.   Ou seja, a tributação no ajuste anual é uma opção do contribuinte, conclusão  esta reforçada pela leitura do § 5º do aludido art. 12­A, segundo o qual o total dos rendimentos  poderá integrar a base de cálculo do imposto, à opção irretratável do contribuinte.   Veja­se, a propósito, que o recorrente não exerceu essa opção de  tributação  no ajuste anual.   Muito  pelo  contrário,  ele  optou  por  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  exclusivamente na fonte,  ainda que  em campo  incorreto  e mais prejudicial aos  seus próprios  interesses financeiros.   Em  resumo,  realmente  não  houve  a  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Houve,  sim,  sua  classificação  indevida  na  declaração  de  ajuste  anual,  erro  este  passível  de  Fl. 142DF CARF MF     6 correção  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  como  determinam  os  dispositivos  retro  mencionados do Código Tributário Nacional.   De outro lado, e como se pode concluir, o suprimento da omissão resulta na  alteração do resultado do julgamento, o que pode ocorrer de forma excepcional, para afastar a  acusação de omissão de rendimentos.   Mais precisamente, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, para  cancelar o lançamento.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, para suprir a omissão retro mencionada, com alteração do resultado  do  julgamento,  para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para  cancelar o  lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 143DF CARF MF

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