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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640162 #
Numero do processo: 13819.000687/2005-23
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — Não havendo comprovação de que os valores movimentados no ano 2000 pela Recorrente decorreram de transações comerciais tributadas no ano-calendário de 1999; deve ser mantido o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP OMISSÃO DE RECEITAS — Não havendo comprovação de que os valores movimentados no ano 2000 pela Recorrente decorreram de transações comerciais tributadas no ano-calendário de 1999; deve ser mantido o lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, net termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Ausente, momentaneatnénte e justiftcadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. — IV 'a E MA AQU7I S PESSOA MONTEIRO — Presidente AL XANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA — Relator EDITADO EM: 09 mAk 2012 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allernim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). , Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por Thática Distribuidora de Alimentos Ltda., contra lançamento de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Segui-idade Social — COFINS, tendo em vista a apuração de omissão de receitas em decorrência de verificação de informações bancárias oferecidas pela Recorrente no curso do processo de fiscalização. Isso porque, instaurado procedimento de fiscalização, foi a Recorrente intimada a apresentar, além dos seus livros de escrita fiscal, extrato de sua movimentação financeira durante o ano-calendário de 2000. Identificadas as entradas financeiras nas contas correntes, e excluídos os estornos e transferências entre as mesmas contas, foi a Contribuinte intimada para identificar a origem dos depósitos. Como manteve-se silente, referidos depósitos foram considerados como sendo receita omitida, nos termos do art. 42 da lei n°9.430/96 e devidamente tributados. Em sede de impugnação, a Recorrente argumentou que os depósitos bancários que haviam sido imputados como receita omitida no ano-calendário de 2000 referiam-se, na verdade, a recebimentos relativos a vendas procedidas no ano-calendário de 1999, para as quais haviam sido emitidas notas fiscais e recolhidos os tributos devidos. No entanto, esclareceu a Recorrente, que a atividade da mesma consistia na venda de merendas escolares para Municípios, sendo que, ante a inadimplência dos seus compradores, era compelida a continuar a fornecer as merendas no ano de 1999, aguardando, no entanto, os respectivos pagamentos, que só se efetivaram no ano de 2000. Como prova do alegado, apresentou notas fiscais dos produtos vendidos às prefeituras municipais do interior do estado de São Paulo. Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Campinas, reconheceu, esta, a coincidência de datas e valores com relação às seguintes notas fiscais: Prefeitura Nota de Nota Fiscal n° Data de emissão Valor Empenho da Nota Fiscal Jundiaí 17313 2666 14.12.1999 1044,00 Piracicaba 00562 2675 28.12.1999 2.800,00 Caçapava 1804 1986 11.08.1999 2.950,00 Santos Estância 1217/99 2463 25.10.1999 900,00 Mairiporã Não informado 2282 28.09.1999 175,20 Caçapava Não informado 2672 21.12.1999 149,58 Jundiaí 18453 2673 27.12.1999 2.030,00 2 Processo r7 13819.000687/2005-23 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.126 EL 2 Jundiai 18.453 2674 28.12.1999 1.400,00 Mairiporã Não informado 2470 27.10.1999 358,40 Santos Estância 951/99 2613 30.11.1999 539,52 Santos Estância Não informado 2570 23.11.1999 2.486,00 Fora, assim, referidos valores excluídos da formação da base de tributação, julgando-se parcialmente procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário para este Conselho, aduzindo ser impossível a prova de que as entradas financeiras ocorridas no ano 2000 referiam- se, na verdade, ao pagamento das notas fiscais emitidas no ano calendário de 1999, posto que muitas delas, já em atraso, eram pagas em conjunto. Diante desse argumento, e da verossimilhança do alegado, a 5' Câmara do Extinto Conselho de Contribuintes editou resolução, baixando o feito em diligência, de forma a buscar informações, junto às fontes pagadoras, mais especificamente à Prefeitura de Guarujá, acerca das datas de pagamento das notas fiscais emitidas em 1999, apresentadas pela Recorrente como sendo referentes às receitas efetivamente auferidas no ano 2000. Houve resposta à diligência, tendo as informações sido consolidadas no relatório às fls. 582/585. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relatar recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. A questão posta em análise no presente recurso decorre da análise dos elementos de prova presente nos autos, tanto pela documentação juntada pela Recorrente, quanto do resultado da diligência procedida perante este Conselho. Em suma, alega, a Recorrente, que os depósitos bancário identificados nos extratos bancários do ano 2000, referem-se a pagamentos por vendas faturadas e tributadas no ano anterior, pelo que o presente lançamento consistiria em duplicidade de tributação. No entanto, em resposta à diligência,a Prefeitura Municipal de Guarujá informou, às fls. 579/581 que as seguintes notas fiscais, emitidas no ano de 1999, foram pagas no próprio ano de 1999, a saber: 3 Nota Fiscal n° Data de Emissão da Valor Nota Fiscal 1043 03.03.1999 7.580,60 752 06.01.1999 25.720,00 754 06.01.1999 14.837,00 765 07.01.1999 331,50 797 18.01.1999 255,00 808 20.01.1999 9.464,96 819 21.01.1999 255,00 821 22.01.1999 8.522,56 845 28.01.1999 331,84 858 01.02.1999 325,00 883 01.02.1999 331,84 901 09.02.1999 11.340,00 902 09.02.1999 11.743,00 911 10.02.1999 3.450,00 921 11.02.1999 5.220,00 942 18.02.1999 20.421,60 956 18.02.1999 13.150,00 957 18.02.1999 20.640,00 958 18.02.1999 12.840,00 960 18.02.1999 23.610,00 962 18.02.1999 20.088,75 946 19.02.1999 331,84 1004 25.02.1999 340,00 1006 26.02.1999 12.189,48 1021 02.03.1999 13.854,90 1022 02.03.1999 11.527,44 4 Processo n°13819.0006870005-23 SI-C4TI Acórdão n. 1401-00326 Fl. 3 1042 03.03.1999 14.396,00 1053 04.03.1999 346,80 1094 11.03.1999 353,60 1213 31.03.1999 3.000,00 1225 01.04.1999 346,80 1268 06.04.1999 500,00 1258 09.04.1999 360,40 1277 13.04.1999 1.125,00 1329 22.04.1999 7.950,00 1330 22.04.1999 159,00 1331 2104.1999 1.581,00 1334 22.04.1999 367,20 1344 27.04.1999 6.540,00 1345 26.04.1999 3.270,00 1350 23.04.1999 18.897,72 1351 23.04.1999 13.237,60 1377 28.04.1999 19.008,00 1384 29.04.1999 353,60 1386 30.04.1999 20.640,00 1407 04.05.1999 612,00 1444 06.05.1999 353,60 1486 13.05.1999 10.298,00 1487 13.05.1999 3.018,80 1488 13.05.1999 353,60 1490 14.05.1999 1.797,00 1519 20.05.1999 353,60 5 • 1573 28.05.1999 6.959,00 1574 28.05.1999 357,00 1599 02.06.1999 2.858,20 1600 02.06.1999 325,00 1601 04.06.1999 363,80 1644 10.06.1999 20.531,94 1646 10.06.1999 10.056,00 1714 18.06.1999 5.376,63 1748 25.06.1999 346,80 1771 30.06.1999 3.030,20 1972 03.08.1999 12.949,66 2069 23.08.1999 4.042,20 2136 03.09.1999 1.902,92 2137 03.09.1999 702,00 2220 20.09.1999 1.902,92 2234 21.09.1999 2.646,00 2235 22.09.1999 17.539,00 2236 22.09.1999 7.337,38 2273 , 27.09.1999 2.178,90 2320 04.10.1999 7.030,00 2345 06.10.1999 19.095,00 2373 06.10.1999 16.302,00 2388 13.10.1999 1980,00 2389 13.10.1999 8.740,00 2391 13.10.1999 2.646,00 2433 19.10.1999 2.646,00 2485 28.10.1999 19.237,00 fe " 6 Processo n°13819.000687/2005-23 SI-C4TI Acórdão n.°1401-00.126 Fl. 4 2455 20.10.1999 38.690,68 2457 21.10.1999 16.736,66 2468 26.10.1999 11.569,00 2488 29.10.1999 12.498,20 • Não existe, pois, com relação a referidas notas fiscais, fundamento fatie° para o argumento deduzido na peça recursal, posto que restou cabalmente comprovado que os depósitos identificados no 2000 definitivamente não se referem ao pagamento das vendas supra discriminadas, ocorridas no ano 1999, vez que, conforme atestado pela Municipalidade de Guarujá, referidas notas fiscais foram pagas no próprio ano de 1999. Com relação às seguintes notas fiscais, emitidas no ano de 1999, identifiquei que a Prefeitura do Guarujá informa que as mesmas foram pagas no dia 04 de janeiro de 2000, por meio de depósito de um único cheque, de número 7755, na conta da Recorrente no Banco Banespa (fls. 581), a saber: Nota Fiscal n° Data de Emissão Valor da Nota Fiscal 2471 27.10.1999 19.237,50 2472 27.10.1999 11.115,00 2473 27.10.1999 19.237,50 2474 27.10.1999 11.115,00 2480 28.10.1999 19.237,50 2481 28.10.1999 11.115,00 2486 28.10.1999 11.115,00 2487 29.10.1999 7.395,75 Verificando o extra o da Recorrente na conta do Banco Banespa (fls. 131), identifiquei um depósito no montante de R$ 128.805,75, que equivale exatamente à soma dos valores referidos nas notas fiscais supra identificadas. No entanto, conforme se identifica da planilha de fls. 131, assim como a planilha de fls. 177,0 valor de R$ 128.805,75 não integrou a planilha de cálculo da omissão de receita que ocasionou o presente lançamento, pelo que não há que se proceder qualquer exclusão. Com relação às demais notas fiscais e pagamento apontados na diligência, não existe coincidência de datas e valores que possam levar à exclusão do montante apontado como omissão de receitas identificas nas movimentações financeiras da Recorrente. Não havendo, assim, comprovação de que os valores movimentadds no ano 2000 pela Recorrente, decorreram de transações comerciais tributadas no ano-calendário de 1999, deve ser mantido o lançamento, com a improcedência do presente recurso. É como voto. •••••"— ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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4638756 #
Numero do processo: 10820.001761/2003-30
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) que negavam provimento integral.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:32:17Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:32:17Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:32:17Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:32:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:32:17Z; created: 2009-12-14T18:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-12-14T18:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:32:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 to'r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10820.001761/2003-30 Recurso n° 334.041 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.442 — 2 Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria 1TR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA TEREZINTIA ORIENTE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) que negavam provimento integral. „,forlr. 4: .•'' GONÇALO BONE A ” ALL ' E —P esidente em exercício 7PED. .rr.ciopiEare oamEomdEa:LseHiPsos:to L/r doeEylg A2...: --------_____. OR - Relator 09_ julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, , justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência [folhas 227/235] interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 303 - 33.620 [folhas 206/224]. Cumpre colacionar, a ementa do supracitado acórdão [folhas 206/224]; PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA 17VTIMAÇÃO ÁREA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS — CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe a preliminar levantada quanto ao fato do lançamento ter se baseado em provas emprestadas de procedimento administrativo diverso, quando a própria recorrente utiliza-se de tais documentos em sua defesa. Deve- se atentar também à característica de perpetuidade da área. Desnecessária a prévia intimação para prestar esclarecimentos e juntar documentos, posto que no momento da intimação para apresentar impugnação, deu-se conhecimento inequívoco dos motivos que levaram à 1 1autuação, permitindo a produção antecipada de provas e o livre exercício do direito de defesa. 1 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do IIR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. 2 \ Processo n° 10820.001761/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.442 Fl. 2 APP E ARL. Comprovada sua existência por meio de Ato Declaratório Ambiental e Averbação junto à Matricula do Imóvel. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, AL:INEA "A", DA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL). Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos _táticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do §2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. A recorrente aduz em razões recursais, que [folhas 227/235]: Existe divergência entre acórdãos, acerca da necessidade de protocolização tempestiva do ADA; Houve no caso em tela, a protocolização intempestiva do ADA; A Lei 4.771/65 exige a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel; Cita, a recorrente com acórdão paradigma [folha 230]: "Este colendo, em reiteradas decisões, considera indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão tributária, que o contribuinte prove a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal) na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou, conforme determina inciso I, par. 40, do art. 10, da IN SRF no. 56/98, art. 30, com a apresentação do ADA recepicionado pelo IBAM_A em até o dia 21 de setembro de 1998" (Acórdão no. 302-36.278, Relator: Walber José da Silva, doc. I). A ilustre Presidente da então 3' Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, determinou o seguimento do recurso especial em apreço. Em contra-razões ao supracitado recurso, o sujeito passivo da obrigação tributária, suscita: (i) o acórdão paradigma citado como divergente, não se refere à matéria objeto da discussão; (ii) que a entrega extemporânea do ADA não tem o condão de desnaturar as características naturais do imóvel; (iii) a exigência de ADA não decorre de Lei, e sim de ato administrativo [IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97); 3 ,• (iv) O Reconhecimento de isenção de ITR não depende de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, adiro ao entendimento manifestado no despacho n. 198/2007 [fls. 245/247], qual seja, pelo conhecimento do recurso especial interposto: [. 4 analisando os acórdãos apresentados, verifica-se a divergência entre os julgados, pois o acórdão paradigma entende que para a fruição do beneficio de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ao passo que o acórdão recorrido entendeu que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativamente e essas áreas, não está sujeita prévia comprovação por parte do declarante. Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte fmal do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o ss' 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. 4 Processo n° 10820.001761/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.442 Fl. 3 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fox e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. Á definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) 6 Processo n° 10820.001761/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.442 Fl. 4 IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. á' I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 8 Processo n° 10820.001761/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.442 Fl. 5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II ..* - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III = se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do C'TN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; lo Processo n° 10820.001761/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.442 Fl. 6 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal no averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo que ausente o ADA. Voto pelo provimentoparcial do recurs especial interposto. .' f anoe 'oelho únio -Rel or i .------ Am(t/ 11

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4629955 #
Numero do processo: 18471.001327/2007-01
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.028
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Numero do processo: 13128.000130/2001-47
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício. 1994 ITRJ94. Declarada, pela. Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR 194, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13128.000130/2001-47 Recurso n° 301-131.140 Especial do Procurador Matéria Imposto Territorial Rural Acórdão n° 03-06.072 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Bunge Alimentos S/A ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício. 1994 ITRJ94. Declarada, pela. Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR 194, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO • RAGA P esidents A, A / Orai r r • ELISE AUDT PRI O Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 2009 Processo n° 13128.00013012001-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.072 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). • Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 20/10/2005, que, por unanimidade de votos, anulou o processo ab initio, por vicio formal, e recebeu a seguinte ementa: Tributabilidade de rrR - 1994. Nulidade. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade por vicio formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AB INITIO. • O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, reconheceu ter pago o ITR cobrado pelo fisco e suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento ou que aludido fato tenha lhe acarretado alguma dificuldade. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcaram as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITFt, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). 2 Processo n° 13128.00013012001-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.072 Fls. 4 Requer que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação e que a Câmara recorrida analise o mérito do recurso voluntário interposto. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (142/149), alegando que a notificação de lançamento não seguiu os ditames legais, por ausência da assinatura e identificação da autoridade responsável. Aduz ainda o fato de a contribuinte não ter alegado a nulidade no recurso administrativo não interfere no reconhecimento ex officio pela administração, uma vez que atos administrativos que contenham vicio de nulidade não são passiveis de convalidação. Assim, requer que seja mantida a decisão ora recorrida, por medida de direito e de justiça. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vicio formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vicio formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscal, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso I do referido artigo 30 estabelecia que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente: 1 — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei). /14(a? 3 Processo n°13128.000130/2001-47 CSRF/7133 Acórdão n.° 03-06.072 Fls. 5 Em face do exposto, mantenho a decisão recorrida no que concerne às contribuições. Quanto ao lançamento do Imposto Territorial Rural, é relativo ao exercício de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4a Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do 1TR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8 847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para Cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes noSTF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Mexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Mexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.0 art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: AO? 4 Processo n° 13128.000130/2001-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.072 Fls. 6 • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNin/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando TTR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1 0, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1 0, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e II!, "a" e CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. ttee 5 . • Processo n° 13128.00013012001-47 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.072 Fls. 7 Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne ao lançamento das contribuições, e declarar a insubsistência do lançamento do ITR194. Sala das Sessões, 08 de set - 4bro de 2008. I NP 4,40 • -4 e atora Ane ise Daudt Prieto 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000459/97-09
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator,vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Numero do processo: 11080.000013/2004-94
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — RESTITUIÇÃO Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Numero da decisão: CSRF/04-00.848
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO PRAGA Presidente Processo n°11080.000013/2004-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.848 Fls. 2 • otirr Ni, e M. guias ' essoa Monteiro Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-14.322, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, (29/37), a Fazenda Nacional, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n°55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 38/46, negado através do Despacho 106-046/2005(fls.55/58), objeto do agravo de fls. 59/70, devidamente admitido pelo Presidente da CSRF, conforme despacho de fls. 76/77, matéria de expediente, conforme Ata n° 047/2007. O apelo recorrido esta assim ementado: IRPF - VERBAS 1NDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PD 1'. se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária Decadência afastada. A Fazenda Nacional oferece o Ac.102-44236 como paradigma, assim ementado: IR?.? - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE -PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTIV). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTIV, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação 2 Processo n° 11080.000013/2004-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.848 Fls. 3 expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C27\). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CT1V) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.Recurso provido. A Fazenda Nacional buscou uniformizar a conclusão deste Colegiado, no sentido de se observar a forma de contagem do prazo para restituição, nos moldes propostos em suas razões. Ao final, requer a reforma do Acórdão, restabelecendo-se a prevalência do lançamento original. O sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls. 128/131, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. ,„ • Processo n° 11080.000013/2004-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.848 Fls. 4 Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na maioria dos Câmaras deste Conselho de Contribuintes, decidiu, por unanimidade de votos "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 29). As razões de decidir do voto vergastado bem definem a matéria quando afirmam: A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1993, incidente sobre verbas indenizató rias recebidas pela participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIA V, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que tal pedido foi efetuado em 05 de janeiro de 2004. Entendo que a decadência não atingiu o direito do recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CT1V, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...), 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: f 4 Processo n° 11080.000013/2004-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.848 Fls. 5 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da 5 e, • e Processo n° 11080.000013/2004-94 C5RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.848 Fls. 6 Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizató rias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Não obstante o pedido de restituição do recorrente tenha sido protocolado no limite do prazo decadencial, em 05/01/2004, não há que se cogitar em decadência do seu direito. Esta Sexta Câmara, ao julgar litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PD V, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-12306, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 17/10/01) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) para apreciação do mérito da controvérsia. Em face do exposto, incorporo esses fundamentos ao meu voto e NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala di Sessões, em 26 de março de 2008 À iF10 ,= te a • qui • : • essoa Monteir7-4/-o 6 i Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000868/2004-31
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA Devidamente intimado e não sendo o contribuinte capaz de comprovar a origem dos depósitos feitos em sua conta corrente bancária, correta a presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 1802-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Francisco Bianco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ` ,''' y . -. . . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10821.000868/2004-31 Recurso n° 161.603 Voluntário Acórdão n° 1802-00.130 - 2 Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente COMERCIAL T. PODERES LTDA Recerrrida r TURMA DA DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA Devidamente intimado e não sendo o contribuinte capaz de comprovar a origem dos depósitos feitos em sua conta corrente bancária, correta a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros _clo-colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos, do-réiatório e voto que integram o presente julgado...- '_ ...----„. „--------- , _.------ S _,No '• ' :._. nP• --- • 10 SOU_SA- =:-Presidente/í , _,----- O F- KSCI'---)013----IA--N-C-J0r -0 - Relator o EDITADO EM : 0,6'NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). - i Processo n° 10821.000868/2004-31 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.130 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins (fls 89) devidos no curso do ano calendário de 1999, calculados sobre o valor de depósitos bancários identificados em nome da recorrente (fls 70) e cuja origem não restou devidamente comprovada no curso da fiscalização. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 147) sustentando ser indevida a exigência fiscal, preliminarmente, por ser nulo o auto de infração em virtude da falta de assinatura do Sr. Delegado da Receita Federal em São Sebastião, em desrespeito ao artigo 11 cio Decreto n. 70.235, de 1972; por ter sido lavrado fora do estabelecimento comercial da recorrente; e pela falta de registro do agente autuante no Conselho Regional de Contabilidade; No mérito, a exigência fiscal seria indevida por estar baseada em mera suposição de que os depósitos efetuados na conta bancária da recorrente seriam renda auferida, caracterizando presunção vedada pelo ordenamento jurídico pois fundamentada exclusivamente nos depósitos bancários. Cita jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais em seu apoio. Argumenta ainda que a Cofins é inconstitucional e que o Pis não pode ser exigido com base nos Decretos-lei n. 2445 e 2449, de 1998, por estes terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. - Por fim insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, por ser confiscatória, e contra a aplicação dos juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic, por ser inconstitucional. A DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fls 210). Inicialmente foram afastadas as questões preliminares arguidas, sob o argumento de que o agente fiscal é o servidor competente para constituir o crédito tributário, não sendo necessária a sua inscrição no CRC, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Além disso, deve-se entender que o "local da verificação da falta" não corresponde ao local em que foi praticada a infração mas sim onde esta foi constatada. Daí ser perfeitamente possível a lavratura do auto de infração na repartição da Receita Federal e a sua posterior intimação ao contribuinte faltoso, conforme - reconhecido por jurisprudência administrativa pacífica. No mérito, a DRJ lembra que, a partir do artigo 42 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dessa omissão. Por fim, foram desconsideradas as arguições sobre a constitucionalidade do Pis, da Cofins, da multa de lançamento de oficio e da variação da taxa Selic, por serem matérias estranhas à competência do órgão julgador administrativo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 225), reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 10821.000868/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.130 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a identificação pela fiscalização de depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não logou demonstrar a contento. A existência dos depósitos em nome do contribuinte é matéria incontroversa. A irresignação da recorrente limita-se ao direito aplicável à espécie, além de algumas nulidades arguidas em sede de preliminar. Analisemos cada um dos pontos levantados pelo contribuinte em sua defesa. - nulidade do auto de infração por falta de assinatura do Delegado da Receita Federal em São Sebastião. Não vislumbro no Decreto n. 70.235 qualquer dispositivo condicionando a validade do auto de infração à assinatura do superior hierárquico do agente autuante. Não procede, portanto, o argumento sustentado pela recorrente. - nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento comercial da recorrente. Essa matéria é objeto de súmula neste Conselho, cuja redação é a seguinte: Súmula PCC n°6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Não procede, portanto, o argumento. - nulidade do auto de infração pela falta de registro do agente autuante no Conselho Regional de Contabilidade. Também essa matéria está sumulada na corte administrativa. Confira-se: Súmula PCC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Improcedente o argumento. - exigência indevida por estar baseada em mera presunção. Sustenta a recorrente que estaria sendo exigido tributo com base em mera ficção. Para tanto, julgo necessário abordar, ainda que rapidamente, os conceitos de presunção e de ficção. f 3 Processo n° 10821.000868/2004-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.130 Fl. 4 Na doutrina civilista, costuma-se conceituar a presunção como a ilação a que se chega a partir de um fato certo, para fins de prova da ocorrência de um outro fato, este desconhecido. Trata-se assim de um processo lógico para se atingir uma verdade legal. A partir de um fato comprovado, presume-se a sua conseqüência. Não se presume o fato. Este deve ser sempre provado e induvidoso. O que se presume é a conseqüência. As presunções podem ser divididas em duas espécies: as presunções comuns e as presunções legais. As primeiras, também chamadas de "praesumptio hominis", não são previstas em lei, mas baseiam-se naquilo que ordinária e logicamente acontece. Têm natureza de meio de prova nos casos em que a prova testemunhal é permitida, conforme previsto no artigo 230 do Código Civil. Já as segundas fundamentam-se em expressa previsão legal, mas também devem ser fixadas a partir de uma razoável relação de pertinência entre o fato ocorrido e a conseqüência legal presumida. As presunções legais podem ser subdivididas entre absolutas e relativas. As presunções absolutas são aquelas que não admitem prova em sentido contrário. A conseqüência presumida de um ato ocorrido deve sempre prevalecer, não importando se ela é ou não verdadeira. Para o direito, no caso, acima da verdade dos fatos deve ser preservado um interesse maior de ordem pública, que se sobrepõe ao interesse particular. Já as presunções relativas são aquelas cujas conseqüências previstas em lei podem ser afastadas mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, as conseqüências presumidas a partir de um fato certo prevalecem, enquanto não contraditadas por prova válida. A verdade dos fatos, portanto, nas presunções relativas, sobrepõe-se à conseqüência presumida. Não há, no caso, interesse de ordem pública a ser preservado. O que prevalece é a verdade material, desde que devidamente comprovada. Ficção não se confunde com presunção. Na doutrina, costuma-se sustentar ser a ficção legal uma negação intencional da realidade, o estabelecimento de uma verdade sabidamente artificial, ou seja, uma mentira legal. Ocorre a ficção quando uma determinada situação de fato é considerada ocorrida pela legislação. No direito tributário, as presunções comuns, sem base em lei, não podem ser utilizadas como meio de prova da ocorrência do fato gerador. Regida pelos princípios da legalidade e da verdade material, a incidência do tributo somente pode ser reconhecida quando efetivamente comprovadas as situações de fato ou de direito que lhe dão origem. As presunções relativas, por seu turno, podem ser — e efetivamente o são - utilizadas no direito tributário como técnica legislativa, pois sempre asseguram ao contribuinte o direito à produção da prova em sentido contrário, sem qualquer prejuízo ao princípio da verdade material. Já as presunções absolutas exigem mais cautela do legislador. Não podem elas ser utilizadas para exigir tributo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência do fato gerador. Mas quando não envolverem a exigência de tributo, as presunções absolutas podem sim ser utilizadas no direito tributário. O artigo 185 do CTN, por exemplo, presume validamente a existência de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, independentemente de qualquer tipo de prova. gPf 4 Processo n° 10821.000868/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.130 Fl. 5 Por fim, os fatos geradores de obrigação tributária não podem ser fictos, sob pena de ser ferido o princípio da legalidade e da verdade material. A efetiva existência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo, é imprescindível para o surgimento da obrigação tributária. É o que determina o artigo 114 do CTN. Logo, inexistentes as situações de fato ou de direito ensejadoras da ocorrência do fato gerador, impossível falar-se no surgimento de obrigação tributária. No caso dos autos, a natureza jurídica da exigência fiscal não é de ficção. Trata-se claramente de hipótese de presunção legal relativa. Senão vejamos. O artigo 42 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, estabelece que caracteriza omissão de receita o valor do depósito bancário em relação ao qual o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. O exame do dispositivo legal mencionado nos mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (depósito bancário com origem não comprovada), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor não comprovado como receita omitida). A lei não está estabelecendo a ocorrência de um fato por ficção. Não se está considerando ocorrida a situação de fato. Pelo contrário, a lei simplesmente prevê a conseqüência quando comprovada a situação de fato. Trata-se de evidente hipótese de presunção legal. E presunção relativa, pois ao contribuinte — e não ao fisco — cabe a prova de que não houve omissão de receita, diante da existência de passivos não comprovados na contabilidade da empresa. Esse breve exame dos conceitos de presunção e de ficção foi necessário para fundamentar a conclusão no sentido de que, tendo o fisco feito a prova de que houve depósitos bancários, uma de duas conseqüências se impõe: ou bem o contribuinte faz a prova da origem dos recursos depositados; ou aceita-se a presunção legal de ocorrência de omissão de receita. No caso dos autos, a recorrente foi devidamente intimada a prestar os esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários identificados em seu nome pela fiscalização. A comprovação da origem dos depósitos não foi feita. Logo, perfeitamente válida a consequência prevista em lei, de presunção de omissão de receita. - inconstitucionalidade da Cofins. O exame da constitucionalidade de lei refoge à esfera de competência deste Conselho. Essa matéria também está sumulada. Confira-se: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - inconstitucionalidade do Pis por ser exigido com base nos Decretos-lei n. 2445 e 2449, de 1998. A exigência do Pis está fundamentada na Lei n. 9718. Não há qualquer menção, no auto de infração, aos Decretos-lei n. 2445 e 2449. Processo n° 10821.000868/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.130 Fl. 6 - inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75% Este Conselho é incompetente para apreciar matéria de constitucionalidade de lei. - inconstitucionalidade da aplicação dos juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic. A questão da taxa Selic também está sumulada. Confira-se: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. itr,K MA / . 17( Pd., x..3 elator João Francisco Bianco 6 _

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Numero do processo: 13652.000165/2001-48
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: CSRF/02-03.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passa ef , a integrar o prese - lgado. 1 T ti• 'RAGA Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRE 'IZRE Relator FORMALIZADO EM: 17 SE T 2009 Processo n° 13652.000165/2001-48 CSRFT1'02 Acórdão n.° 02-03.174 Fls. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Valmir Sandri (Substituto Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Os autos deste processo vieram a julgamento na sessão plenária de 23 de abril de 2007, tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso apresentado pelo sujeito passivo. A Turma decidiu que o especial não merecia ser conhecido, já que lhe faltava um de seus pressupostos de admissibilidade, o da divergência jurisprudencial com decisões proferidas em outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou em Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignado com essa decisão, o sujeito passivo apresentou os presentes declaratórios para sanar suposta "omissão no v. acórdão recorrido acerca da demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária, justificadora do cabimento do recurso especial, aduzida expressamente no recurso de divergência submetido à apreciação deste colegiado, no qual adotou-se como paradigma três arestos, quais sejam, CSRF/02-01.395, CSRF/02-01.440 e Acórdão 202-09.865." Aduz ainda a embargante que, ao contrário do que asseverou o aresto embargado, não fora apontado no especial por ela apresentado acórdãos paradigmas julgados na mesma Câmara recorrida. Dai, a incorreção (erro material) do r. julgado que precisa ser corrigida. Por meio do Despacho CSRF n° 222/2007, os autos foram a mim remetidos para submissão dos embargos ao plenário deste Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator Os embargos são tempestivos, passa-se, de imediato, à análise dos demais requisitos de sua admissibilidade. A teor do relatado, as razões para apresentação dos embargos seria a ocorrência de omissão e, também, de erro material no aresto embargado. Primeiramente, será analisada a alegação de erro material. Segundo a embargante, ao contrário do que fora aduzido no voto condutor, os acórdãos paradigmas invocados foram apenas os seguintes: CSRF/02-01.395, CSRF/02-01.440 e Acórdão 202-09.865, todos proferidos por turma e câmara diversa da recorrida. Não haveria, "( 2 Processo n° 13652.000165/2001-48 CSRFrro2 Acórdão n.° 02-03.174 Fls. 3 portanto, acórdãos paradigmas julgados na mesma câmara recorrida como teria asseverado o acórdão embargado. Examinando os autos, verifica-se que a embargante citou e transcreveu em seu recurso especial vários acórdãos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplos dos julgados n° 201-69.444, 201-69.411, 201-73.038, 201-73.022, 201-73.147, 201- 74.327 e 201-75.261 (fls. 249 a 255). No exame de admissibilidade, tais acórdãos foram julgados pela Presidente da Primeira Câmara como imprestáveis para comprovar a divergência, já que foram prolatados pela mesma câmara então recorrida. O aresto embargado apenas relatou esse fato, sem fazer qualquer juizo de valor a respeito, pois não é da competência desta Turma reexaminar acórdão paradigmas já descartados no exame a quo. Dessa feita, não se vislumbra no acórdão vergastado o erro material apontado pela embargante. No pertinente à omissão aduzida nos declaratórios, também não assiste razão à embargante, pois como dito linhas acima, no exame de admissibilidade ad quem não se revolve matéria já ultrapassada no primeiro exame. Com isso, os paradigmas lá rejeitados não voltam a ser aqui apreciados. Se assim o fosse, não haveria razão de ser do primeiro exame. De outro lado, ao contrário do alegado pela defesa, só é devolvido a esta superior instância, a parte conhecida no primeiro exame de admissibilidade. Se houver contrariedade do recorrente com o despacho de admissibilidade a quo, o remédio processual adequado, quando cabível, é o agravo de reexame. A devolutividade total a que se refere o embargante opera-se apenas no tocante às matérias que lograram admissibilidade, mas as não admitidas no exame a quo não podem voltar a ser examinadas. De qualquer sorte, o acórdão embargado não foi omisso, pois ao deixar de examinar os paradigmas suscitados no especial, o fez justificadamente, isto é, julgou que não caberia tal exame, com isso emitiu juízo de valor sobre a questão. Desta feita, não houve erro no procedimento, sanável por meio de embargos. Se erro houve, como quer fazer crer a recorrente, este foi no judicando, que não são corrigidos por meio de embargos. Por último, cabe esclarecer que esse é o procedimento adotado à luz do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A praxe utilizada no Judiciário não vincula as instâncias administrativas e, por conseguinte, não tem relevância para o deslinde da questão aqui posta. Com essas considerações, não conheço dos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo. Sala das sessões, em 06 de maio de 2008. HENRIQUE PINHEIRO ORRES 3

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Numero do processo: 10930.003889/2004-71
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que é obrigada à entrega da DIPJ e a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica optante pelo Simples que for excluída dessa sistemática com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, também está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes.
Numero da decisão: 1401-000.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:28Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:45:29Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:45:29Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:28Z; created: 2010-03-29T19:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:28Z | Conteúdo => SI–C4T1 Fl. 1 se-t—t MINISTÉRIO DA FAZENDA lui CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s : PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 10930.003889/2004-71 Recurso n° 166.120 Voluntário Acórdão n° 1401-00.125 — C Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 Recorrente ESCRITÓRIO COMERCIAL RECORD S/C LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que é obrigada à entrega da DIPJ e a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica optante pelo Simples que for excluída dessa sistemática com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, também está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justi icadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. Q,7 / MAL • QUIAS \ PESSOA MONTEIRO - Presidente ANTONIO IVI2/E-RRA RETO — Relator EDITADO EM: 09 m A r 2f)1!) Processo ne 10930.003889/2004-71 s1-c4Ti Acórdão n.° 1401-00.125 171.2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Dezena Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias (Vice-Presiednete). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°06-16.643, da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 03), cientificado em 29/10/2004 (fl. 10), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 414,35 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica— DIPJ relativa ao ano-calendário 1999. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, &fl. 03. 3. Em 18/11/2004, a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 01/02, cujas razões são resumidas a seguir: a) relata ter iniciado suas atividades em 13/01/1993, atuando no ramo de serviços de microfilmagem e afins, muito embora tenha sido cadastrado indevidamente no CA1AE corno empresa de contabilidade e auditoria, sob o código 7412-8, ao que, não obstante isso, aduz ter apresentado regularmente suas declarações de imposto de renda, sem que em nenhum momento tenha sido notificado por atraso ou qualquer outra falta; b) relata ainda ter sido enquadrada no SIMPLES em 17/03/1997, tendo apresentado tempestivamente, nos termos do mencionado sistema, suas declarações de imposto de renda, nos exercícios de 1998 a 2001, recolhendo também regularmente os demais tributos apurados na formo do SIMPLES, até que foi comunicado de sua exclusão do precitado sistema pelo Ato Declaratorio 11" 72.316, de 09/01/1999; c) aduz que referido ato concedeu-lhe o direito de manifestar sua inconformidade por escrito, nos termos da Portaria SRF n.° 3.608, de 1994, assegurando-lhe desta forma o direito ao contraditório e à ampla defesa ; d) informa que, malgrado o fato de ter contestado administrativamente refirido declaratório, a exclusão do SIMPLES foi mantida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em 22/03/2001, razão pela qual, ao tomar ciência da mencionada decisão, providenciou a regularização das declarações de imposto de renda que substituíram a forma de apuração do imposto, na forma du SIMPLES, pelo regime de tributação segundo o lucro real trimestral; e) também em razão disso, informa que apresentou as DIPJ dos anos de 1999 a r 2001, bem assim as DCTF dos trimestres correspondentes aos mencionados exercícios, ficando, desta i` forma, "fora do prazo"; Processo re' 10930.003889/2004-71 51-C4T1 Acórdão nf 1401-00.125 Fl. 3 j) relata que, em face da entrega das referidas declarações, requereu e obteve o reconhecimento de direito creditó rio, relativo aos pagamentos efetuados na fonna do SIMPLES, entre março de 1999 e novembro de 2001, tendo sido, inclusive, autorizado a proceder a compensação desses valores com o imposto de renda apurado com base no lucro real trimestral; g) finalmente, requer o cancelamento do auto de infração ora impugnado, alegando não ter ocorrido atraso na entrega das declarações, mas sim a regularização efetuada ao final do processo de "revisão de direitos", que denomina de "direitos do contraditório", previstos na lei e que foram reconhecidos tanto pelo ato declaratório como pela portaria expedidos pela Receita Federal, acrescentando que, além da mencionada regularização do sistema, para fazer o acerto das declarações, houve também a devida compensação de impostos, não estando, desta forma, "a sanção prevista na Lei" por não cumprimento das normas do Regulamento do Imposto de Renda. • 4. À fl. 12, extrato do processo. 5. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MAN I EVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. SIMPLES.. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações dai provenientes." Ti-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10930.003889/2004-71 S 1-04T1 Acórdão n.° 1401-00.125 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Trata-se de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega da DIN- referente ao ano-calendário de 1999. Não se questiona, no caso, o aspecto quantitativo, o efetivo atraso na entrega ou qualquer ilegalidade na cobrança da mesma, mas tão-somente a eficácia dos efeitos da exclusão retroativa do SIMPLES em relação à aplicabilidade de multa por atraso da DIPJ nessa situação especifica. Mérito É cristalino o equívoco da recorrente que condiciona a eficácia de sua exclusão do SIMPLES ao deslinde definitivo do processo administrativo pelo qual tentou sem sucesso desconstituir o ato declaratório cxcludente (Ato Declaratório n°72.316, de 1999). É que tal situação está perfeitamente delineada em lei. A Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em seus mis. 15 e 16, dispõe acerca dos efeitos da exclusão do Simples: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os ares. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação exc1udente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do III art. 9' - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio na hipótese do inciso II "b" do art. 13 . IV Art. 16` A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas ittrálicas." (destaquei) Convém ressaltar que tais dispositivos têm por intenção evitar o locupletamento indevido de vantagens oferecidas por essa sistemática favorecida. PIA\ 4 Processo n° 10930.003889/2004-71 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.125 FI. 5 Outrossim, vê-se claramente que se trata de norma especifica criando uma ficção jurídica perfeitamente possível no mundo do Direito: tudo funciona corno se essa pessoa jurídica nunca tivesse sido optante pelo Simples. Portanto, "sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas" (art. 16 da Lei 1109.317/96). Dessa forma, conclui-se que a pessoa jurídica optante pelo Simples que for excluída dessa sistemática com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência (art. 15, inciso 111 da Lei n° 9.317/96 também está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes. Tal norma especifica se contrapõe à norma geral prevista na Lei n.° 9.732, de 1998, que introduziu o § 3° no art. 15 da Lei n.° 9317, de 1996, assegurando ao contribuinte excluído do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, a ser exercido, em processo próprio, segundo a disciplina contida na legislação que rege o processo administrativo tributário. Entretanto, justamente por força daquele regramento regulador específico é que não se dá a transferência dos efeitos da exclusão para a data em que sejam apreciadas de. forma definitiva o recurso administrativo do contribuinte, prevalecendo, portanto, em tais caso, repita-se por importante, a regra expressamente prevista no inciso lido art. 15, segundo a qual a exclusão do SIMPLES surte efeito já a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão. Se acaso se lograr êxito naquela mencionada demanda administrativa, o que não foi o caso dos autos, a decisão da mesma forma retroagiria até a data em que o ato passou a produzir efeitos, cancelando o auto de infração. Por fim, por pertinente, cabe transcrever excerto do voto da DRJ que abaixo transcrevo para compor os fundamento do meu voto: "11 Em resumo, é preciso não confundir a disciplina legal que rege o processo administrativo com o efeito que, nos termos da lei, é, de per si, inerente a cada ato processual. Assim é que, se a petição impugnató ria contra o lançamento de oficio suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força de expressa determinação legal contida no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, o mesmo já não acontece relativamente à manifestação de inconformidade interposta contra o ato declarató rio que exclui o contribuinte do SIMPLES, visto que, nem mesmo a lei que garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nesses casos, conferiu efeito suspensivo ao ato que inicia esta espécie de litígio, ainda que a solução de ambas as lides transcorra segundo o mesmo regramento processual (aí incluídas as portarias e demais normas necessárias à execução da lei que rege o processo). 12. Ademais disso, a multa que sanciona o atraso na entrega das DCTF colima disciplinar a apresentação tempestiva da declaração por parte dos contribuintes que, não estando enquadrados nos casos em que é dispensada a entrega deste 5 Processo n°10930.003889/2004-71 SI-c41! Acórdão n.° 1401-00.125 EL () • documento, deveriam fazê-lo até a data legalmente fixada para sua apresentação. Não se trata, portanto, de uma sanção aplicada para cominar infração a nonnas exaradas pelo Regulamento do Imposto de Renda, mas sim de uma penalidade aplicada em face do descumprimento de uma obrigação acessória autônoma, a que, aliás, o contribuinte passou a estar vinculado desde o momento em que, segundo apressa previsão legal, o ato declarató rio excludente passou a produzir efeitos." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. IsTONTO NETO

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Numero do processo: 10875.000744/2002-69
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ia" 10875.000744/2002-69 Recurso n° 156.012 Voluntário Acórdão n° 1801-00.086 — 1' Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria DCTF IRPJ Recorrente CBS COMERCIAL BRASILEIRA DE SUCATAS LTDA. Recorrida QUINTA TURMA DE JULGAMENTO DA DM - EM CAMPINAS/SP AssuNio: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora - EDITADO EM: 1 t.,(VAR 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros . Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogerio Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice-Presidente) e Ana de Barros Femandes (Presidente). Ausente, temporariamente, a Conselheira Cheryl Remo. Relatório A empresa foi autuada pelo não recolhimento de IRPJ relativo aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1997, cujos valores foram infonnados em DCTF, acrescidos da multa de oficio e juros à taxa Selic — fls. 14 a 21. Ti-resignada, a contribuinte impugnou o lançamento tributário pelas seguintes razões, em apertada síntese; a multa de oficio não pode ser aplicada tendo em vista que a empresa declarou espontaneamente os débitos em DCTF e DIRPJ; o débito apontado pela autuação correspondente a julho de 1997 (vencimento) foi pago, consoante Darf em anexo — fls. 23; tratando-se de débitos declarados deveriam todos terem sido incluídos no Refis, programa de parcelamento ao qual a empresa aderiu; 1 os juros cobrados à taxa Selic são inconstitucionais, devendo ser expurgados. Às fls. 50 a 53 o processo foi instruido com despacho e pesquisas em sistemas que demonstram que os débitos de IRPJ em questão não foram incluídos no Refis. Às fls. 55 a 64 constam do processo informações relativas à revisão do lançamento, realizada de oficio, em vista da alocação do pagamento apresentado pela contribuinte junto à impugnação. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão n° 05-14.689, mantendo parcialmente o lançamento tributário, exonerando a multa de oficio cominada, devido ao fato de a contribuinte haver informado os débitos autuados em DCTF. Com relação à alegação de que tais débitos estariam incluídos em programa de parcelamento — Refis, assim esclareceu aquela turma julgadora: O contribuinte alega, ainda, que aderiu ao Relis, e conclui que os débitos exigidos já deveriam estar incluidos no programa, tendo em vista estarem declarados em DCTF e 17110.0. Ocorre que, à época de sua adesão ao RETIS, o crédito tributário declarado pelo contribuinte em sua DCTF encontrava- se na condição de extinto por pagamento, ante o recolhimento por ele próprio informado e vinculado ao débito. Inexistia, pois, "débito", na concepção do art. 5", § 1° do Decreto n" 3.431/2000, com a redação dada pelo Decreto n" 3.712/2000, para que pudesse cogitar-se de seu parcelamento automático. Para maior clareza, reproduz-se o dispositivo referido: Art.520s débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. §12A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou 2 Processo ri 10875.00079412002-69 SI-TE01 A-cárdão-n.° /801-00086 Fl. 2 •• responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. 11.1 Se o contribuinte pretendia parcelar tal crédito tributário, deveria ter previamente retificado sua DCTF, excluindo os pagamentos antes alocados, ou valer-se da Declaração REFTS, para confessar os valores ainda não constituídos, corno determinava o mesmo Decreto: Art.4271 opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 28 de abril de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2o que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22. §320.s débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretraravel e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gastar. E o contribuinte não retificou sua DCTE ou apresentou •declaração Refis para confessar os valores ainda não constituídos (fl. 71), Por esta razão, somente foram consolidados no programa, no âmbito da 513?, débitos de IRPJ e IRRE declarados sem vinculação a créditos e que ainda não haviam • sido enviados para inscrição em dívida ativa da União (fls. 51/52 e 72/79), diversamente do verificado em relação aos valores aqui exigidos. E sobre a aplicação dos juros à taxa Selic, por estar ampara no artigo 61, §3° da Lei n° 9.430/96, julgou estar devidamente fundamentada a exigência, evadindo-se de apreciar inconstirucionalidade, ilegalidade ou equidade das normas tributárias por extrapolarem a competência dos órgão executivos. Acrescenta, ainda que o STJ já se manifestou no sentido de que a aplicação dos juros à taxa Selic é constitucional, no campo tributário. Às fls. 91 a 98, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando especificamente a cominação dos juros à taxa Selie. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. • 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES. O presente litígio centraliza-se na aplicação de juros moratórios, calculados pela taxa Selic, sobre débitos declarados em DCTF, no valor de R$ 11.770,55, discriminados nos demonstrativos de fls. 16,17 e 19 que acompanham o Auto de Infração de fis. 14. Ressalte-se que o órgão de primeira instância reconheceu a improcedência da multa de oficio aplicada sobre os débitos declarados espontaneamente pela contribuinte, em DCTF, sujeitando a cobrança remanescente apenas à multa moratória. No que respeita às alegações da recorrente sobre a aplicação dos juros calculados à taxa Sella sobre os tributos federais exigidos, afasto da apreciação por ser matéria veiculada em norma tributária vigente, não declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, a saber, artigo 61, § 3 0, da Lei 9.430/96. Invoco as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes (recepcionadas pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Cari), extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula ltr n"2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula I" CC n" 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêncitz, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para titulas federais. Nesse exato sentido preceituou a Medida Provisória n° 449/08, transformada na Lei n" 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionaliclade." CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. L ANA DE ''LlARROS FERNANDES - Relatora • 4

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