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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9843386 #
Numero do processo: 10552.000080/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. CFL 68. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária sujeita o infrator à multa, cuja base de cálculo corresponde a 100% da contribuição não declarada e só é mantida diante procedência do lançamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 2402-011.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 10552.000220/2007-25). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. CFL 68. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária sujeita o infrator à multa, cuja base de cálculo corresponde a 100% da contribuição não declarada e só é mantida diante procedência do lançamento da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 10552.000220/2007-25). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 10-14.699 (fls. 73 a 77), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 80 /2 00 7- 95 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 Infração DEBCAD nº 35.788.349-7 (fls. 2), emitido em 30/03/2006, no valor de R$ 35.903,20, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2004 a 13/2004 (CFL 68). A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI n° 35.788.349-7. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/06/2008 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 29/07/2008 (fls. 87 a 93) sustentando que os valores não apresentados em GFIP se referem a despesas operacionais e, cancelado o lançamento da obrigação principal, não subsiste a penalidade aplicada nestes autos. Na sessão de 1º/12/2020, esta Turma Julgadora, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento até a definitividade do processo nº 10552.000220/2007-25, relacionado à obrigação principal (Resolução nº 2402-000.927 – fls. 104 a 106). O processo nº 10552.000220/2007-25 foi julgado, em decisão definitiva, em 19/01/2022 (Acórdão nº 9202-010.094 – fls. 150 a 177) concluindo pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte e por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta o cancelamento da multa aplicada por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias porque os valores pagos a título de despesas pessoais, hospedagem e utildiades diversas não compõem a base de cálculo destas contribuições. De acordo com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048/99), o contribuinte é obrigado a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. A infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Com isso, o responsável fica sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, I e II, do RPS e 32, IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária sujeita o infrator à multa, cuja base de cálculo corresponde a 100% da contribuição não declarada e só é mantida diante procedência do lançamento da obrigação principal. Assim, o julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09282634/00, além do Auto de Infração ora impugnado, foram lavrados mais 2 Autos de Infração e 1 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, onde exige-se o crédito principal vinculado ao caso (fl. 12): No Relatório extraído do Acórdão nº 9202-010.094 consta que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.788.351-9 (relacionada ao processo 10552.000220/2007-25), refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes às parcelas dos segurados (empregados e contribuintes individuais) e da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho - GILRAT, além de contribuições destinadas a outras entidade ou fundos (Terceiros). A NFLD mencionada é composta pelos seguintes levantamentos: Estabelecimento – CNPJ ne 61.831.061/0001-95 1 “CTB – REMUNERAÇÃO BASE CONTABILIDADE” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, apurados a partir da contabilidade, a título de honorários a Helia Cardore, competência 05/1999; Bernadete Laste, competência 09/1999; e de Ana Clara Von Muell, competência 04/2003; 2 “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL” – contribuições patronais relativas a pagamentos efetuados aos sócios-gerentes dirigentes da empresa Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Born (Contribuintes Individuais), não incluídos em folhas de pagamentos, apurados por meio de lançamentos na contabilidade, sob a forma de aluguéis, condomínios, impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 competências 01/1999 a 10/1999, 12/1999, 02/2000 a 01/2001, 04/2001 a 09/2001, 12/2001 a 01/2002, 06/2002, 08/2002 a 03/2003, 05/2003 a 10/2005 e 12/2005; 3 “FP1 - FOLHA PAGTO SÓCIOS” – contribuições apuradas com base em remunerações incluídas em folhas de pagamento da diretoria, destinadas aos sócios-gerentes Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Born (Contribuintes Individuais), nas competências 08/2002, 04/2003 e 05/2003; 4 “FP3 - FOLHA PAGTO GERENTES” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuado a Moacir Puerta, incluídos em folhas de pagamento da diretoria e qualificado como contribuinte individual, nas competências de 08/1999 a 12/2002. A Fiscalização caracterizou o vínculo desse trabalhador como empregado e apurou contribuições relativas à parte do segurado, diferença de 5% a título de contribuição patronal, contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho- GILRAT, além de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (terceiros); 5 “RD1 - PAGTO CALIXTO BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados ao segurado empregado Calixto Nicolas Armas Pfirter, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de aluguéis, compra de bens, honorários, condomínios, impostos, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 06/1999 a 07/2003; 6 “RD2 - PAGTO PUERTA BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre salários indiretos pagos ao segurado empregado Moacyr Negro Puerta, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 09/1999, 11/1999 a 01/2000, 03/2000, 05/2000, 07/2000 a 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2003, 03/2004, 11/2004 e 05/2005; 7 “RD4 – PAGTO RUPERTO BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados ao segurado empregado Luís Ruperto Jimenez Vargas, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de aluguéis, compra de bens, condomínios, lubrificantes, telefone, luz, impostos, despesas com terceiros e despesas diversas, nas competências 01/1999 a 06/2000; e Estabelecimento - CNPJ n° 61.831.061 /0003-57 8 “FP2 - FOLHA DE PAGTO COM GFIP” – refere-se a diferenças de remunerações de segurados empregados, apuradas mediante comparação entre valores constantes em folha de pagamento e em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e aqueles efetivamente recolhidos, nas competências 12/1999 e 01/2002; Em sessão plenária de 14/04/2011 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, prolatando-se o Acórdão nº 2301-01.969, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005 DECADÊNCIA Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em aplicar g d c d nc p ub c nç d ; II) P un n m d d d v s: ) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Cientificada do resultado do julgamento em 19/04/2012, a contribuinte apresentou, em 24/04/2012, embargos de declaração, que foram rejeitados. O processo foi julgado, de forma definitiva, em 19/01/2022 (Acórdão nº 9202- 010.094 – fls. 150 a 177), quando a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos abaixo: Numero do processo: 10552.000220/2007-25 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. Somente se conhece de Recurso Especial de Divergência quando resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99 Numero da decisão: 9202-010.094 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO No Relatório Fiscal da Infração trazida no presente processo (Processo nº 10552.000080/2007-95) constam as seguintes informações (fl. 5): Em ação fiscal iniciada em 07/02/2006, a empresa foi intimada, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09282634-00, a apresentar os documentos e arquivos digitais relacionados no Termo de Intimação para Apresentação de Documento - TIAD, devendo os mesmos ficar à disposição da fiscalização a partir de 08/02/2006, inclusive os arquivos digitais das GFIP (SEFIP.RE), correspondentes ao período de JAN/99 a JAN/06. No decurso da ação fiscal, na verificação da contabilidade, constatamos diversos pagamentos de despesas de pessoais aos sócios-gerentes da empresa, Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Bom, que são considerados pela legislação como pró-labore indireto e não declarados nas GFIP correspondentes às competências dos pagamentos efetuados no período de JAN/99 a DEZ/05. Foram pagos aluguéis, condomínios, impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas sem denominação. Verificamos também, através da contabilidade, que outros empregados da empresa, com cargo de gerência, receberam valores para ressarcimento de despesas pessoais, que pela legislação são consideradas remunerações incidentes para as contribuições previdenciárias e que também não foram declaradas nas GFIP correspondentes. Para o segurado Calixto Nicolas Armas Pfirter, foram pagos aluguéis, compra de bens, honorários, condomínios, impostos, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, no período de JUN/99 a JUL,/03. Para o segurado Moacir Negro Puerta. Foram pagos impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios; passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas no período de JAN/99 a JUN/00. Constatamos ainda, através da contabilidade, pagamentos aos trabalhadores autônomos Helia Cardore em maio/99 e Bernadete Laste, em set/99 e também não declarados nas GFIP correspondentes. Nas folhas de pagamentos da diretoria, constamos que o empregado Moacir Negro Puerta, foi considerado e enquadrado na condição de sócio-gerente, enquanto que o mesmo exerce funções de gerência, mas não é sócio da empresa. O enquadramento correto do segurado perante a Previdência Social é como Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 empregado e não como contribuinte individual. Em razão desta divergência no enquadramento do segurado a empresa declarou nas GFIP correspondentes, contribuição inferior à devida. Em anexo, relatórios onde apresentamos a relação discriminada dos pagamentos, com as competências, nomes dos beneficiários, valores pagos e contribuições devidas. Ao apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cometeu infração ao disposto no artigo 32, IV, 50 da Lei 8.212/91. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, aqui, o resultado relacionado à obrigação principal, para acompanhar o decidido no Acórdão nº 2301-01.969 e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, em razão da regra decadencial expressa no § 4º do art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 10552.000220/2007-25). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002126/2007-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, "a", art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 e/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siape 751683 Fls. 148 , ‘, r‘f ii1N cytt ir.. 0,,, :Zikr;;;:eril MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ';>k*Oirg>---; 5-0,- SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002126/2007-84 Recurso u° 144.151 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.930 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA , AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, "dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, "a", art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 e/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto ' n°3.048/99, com a alteração do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç)(/ (bi 2° CC/MF - Sexta Cãs-Fiara CONFERE COM O ORGINAL Processo n° 3558/002126/2007-84 Brasília Apa CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.930 4 .411,7),Maria de Fali maa,„ - ~tio Els. 149 mau :,,ape 751663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • BUAS SAMPAIO FREIRE Presidente • • CLEUSA VIEIRA Et SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • • 2° CC/N1F - Sexta Clienara • CONFERE COM C.) OR.GINAL • Processo if 35582.002126/2007-84CCO2JC06 Acórdão n.°20640.930 Brasika 141I fj2e51 Fls. 150 • Mana de Fatima ' • - ira • - a • - Nau &sapa 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.355-7 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 32/36 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 12/2004. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a LUCIANA SANTOS DE ASSIS tido pela notificada como microempresária, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que na competência 05/2003, a segurada recebeu sua remuneração contra apresentação de nota fiscal de serviço emitida pela empresa FHRO Consultoria e Informática LTDA, com a qual não manteve qualquer vínculo de trabalho, tampouco pertencia ao seu quadro societário. Em 30/04/2003, a segurada constituiu a fuma individual LUCIANA SANTOS DE ASSIS, passando, a partir da competência 06/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial, notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada a atividade fim da empresa contratante. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que o referido segurado teve, mais uma vez seu vínculo empregatício reconhecido pela notificada, ao receber remuneração a titulo de participação nos lucros, modalidade de remuneração essa pertinente exclusivamente â categoria dos empregados, na forma disposta no art. 7° inciso XI da Constituição Federal. Informa, mais, o referido relatório fiscal que consoante o ANEXO I do Contrato de Prestação de Serviços, a segurada cumpre jornada de trabalho."HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 às 18:00. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 45/59 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa • preenche os reqUisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregaticio entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a 3 • 2° CC/IMF - Si • Câmara CONFERE Ora ORI IAL ~C te Brasília, Processo n°35582.0021261200744 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.930 Marta de Fatima • — e • - o Matr Siape 751683 Fls. 151 produção inconteste e ampla de todos os meios de proveadmitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregati cio. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que juspficasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0271/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a DA Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contrafação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 2° OC/IVIF e Se • Cámara CONFERE COSJC ORIGINAL Procitcso n° 35582.002126/2007-84• /,Bras , CCO2/C06 Acórdão n? 206-00.930 Mana ao Fatima . a e Carvalho Fls. 152 Seape 751683 . , e Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 87/106, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade . fiscal é flagrantemente • ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que no ordenamento jurídico brasileiro, foi introduzida a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos no âmbito tributário, através da Lei Complementar n° 104/2001 (parágrafo' único do art. 116), como medida anti-elisiva: a norma cria a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos; para a desconsideração de algum ato ou negócio é imprescindível a comprovação da dissimulação para esconder fato gerador de tributo, porém a norma estabelece que apenas a • partir da vigência de lei ordinária que estabeleça os respectivos procedimentos poderá ser aplicada a desconsideração. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a Pretendida relação de emprego e, por conseqüência, .0 lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os 'elementos caracterizadores da citada relação, quai's - sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação,. onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vinculo de emprego. Que por mera suposição de existência de relação de emprego, não deve ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve sempre ser demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização e não aferido na falta dessa atividade. • Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n°37.056.355-7. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. • A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. • É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° (")) 2" Ceitvi rr x tcy CONFERazin11.1 0 Or....J.tr.AaL Brasflia &,441:eciamItt.) Processo n°35582002126/2007-84 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.930 Mana cio Fatima . Lary Mal, t. Fls. 153 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.355- 7, o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 12/2004, tendo como fato gerador os valores pagos a LUCIANA SANTOS DE ASSIS, tida pela notificada como microempresária, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados, 4 Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados, deitando por terra a tese da recorrente de cerceamento de defesa. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à • autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante, o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da 6 (4) 2° CC/MF - SiTX ta Câmara CONFERE O O ORIGINAL iaBrasília. 4.4Ç Processo n°35582.002126/2007-84 'CCO2/C06Maria de Fatima .4ta di ' 4 •Acórdão nY 206-00.930 Matr. Siada 75 1 683 Fls. 154 relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito •desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. ,57 2" - se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o • segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9" (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactubdo e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Portanto, não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que esta é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": "LEI N° 8.212/91 Art. 12.Silo segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: • a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (-). Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete • arrecadar, fiscalizar, lançar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das • contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). • 7 *() 2° CC/IVIF - Sensta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIba. idy , Processo n°35582.002126/2007-84 óre, CCO2/C06 Acórdão n.906-00.930 Mana de Fatima F. "• • arvath• 155Mau Siado 751683 Fls. Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n o 9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa física; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, afim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de empre go que a recorrente insiste em negar sua presença, nos termos do contrato de prestação de serviços e por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, 'e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não há que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, esta, também, restou, demonstrada, pois o segurado coloca, sua força de trabalho à disposição do empregador, de forma não eventual, submetendo as suas ordens, e, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário além da submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso I da lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CM, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do FtEFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caos, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica.Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação faties apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Is • 2* cenviF - r"... el CONFERE CO • :Rt 1 AL Processo n°35582.002126/2007-84 Brasilia, / 00 • CCO2/C06 Acórdão 206-00.930 die• a Maria de Fátima . Fls. 156 Matr Sapf 51...gts 1 Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Notificação — DN n° 17.401.4/0271/2007. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 • 4Y- CLEUSA VIEIRA D=JZA • • 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36916.000318/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.983
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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DA LUC Suga 877882 Oirg.0:1W - ,---Átk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo u° 36916.000318/2006-19 Recurso n° 143.022 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO ME -SeguatdodanoCers:Mo Cienttes Acórdão n° 206-00.983 n_atb__1:044:-) Sessão de 05 de junho de 2008 Rublos ' • Recorrente MUNICÍPIO DE CORINTO - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°36916.000318(2006-19 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca2"6 • Acórdão n.• 206-00.983 CnERE COM O ORIGINAL Fls. 158 Brunia, 1- alma A . °LM. ACORDAM os Membros • • CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. ELIAS SAMPAIO FREIRE • Presidente •.‘ BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36916.000318/2006-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 159 • • Brasília. P.51. 5 / cf2 Sina de Oliveira Mat.: Sapo 877362 Relatório • Adoto o relatório da Decisão-Notificação de fls. 130/135, in verbis: "DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamento de débito consolidado em 04/04/2006 no montante de R$42.261,37 (Quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondente a parte descontada dos segurados, a parte da empresa e a do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) atinente ao período de 11/1998 a 13/2001. A fiscalização informa no Relatório Fiscal de fls.32/38 que foram analisadas as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal n"1.012, de 29/12/1982 — Estatuto Funcionário Público; Lei Orgánica do Município de 17/03/1990; Lei Complementar Municipal n"01, de 09/05/1990; Lei Complementar Municipal n°03, de 29/06/1990; Lei Municipal n°1.448, de 04/04/2002. No Relatório foram transcritos dispositivos da Lei Municipal n" 1.012/82 que asseguram o benefício da aposentadoria aos servidores do Município. Informa a fiscalização que: 4.1 O beneficio da pensão era concedido aos dependentes dos servidores titulares de cargos efetivos através do convênio celebrado com o IPSEMG — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais autorizado pelo art.171 da Lei Municipal n°1.012/82. 4.2 O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Corinto era indireto, pois o Município assegurava através de lei somente o pagamento da aposentadoria enquanto que a pensão era assegurada pelo IPSEMG, através do convênio. 4.3 A partir de 28/11/98, data da vigência da Lei Federal n" 9.717, de 27/11/98, em face do disposto no inciso V do artigo 1", foi vedado o pagamento de beneficio mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. 4.4 Sendo vedado por lei ordinária federal a concessão de beneficios através de convénios, a partir de 28 de novembro de 1998, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corinto que era • indireto deixou de existir, pois o beneficio relativo a pensão por morte não constava de lei sendo concedido através do convênio firmado com 3 MI: - SEGUNDO CON1.1-1002 CONTR CO».»Ste com o 131.11NTES Processo n°36916.000318/2006-19 Oram* a 2 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.983 Fls. 160• Met: Siros 6776R o IPSEMG. Assim, a partir de 28 de novembro de 1998, todos os servidores do Município de Corinto- MG, foram filiados ao Regime Geral de Previdência. - Este levantamento refere-ie ao pagamento de remuneração a servidores concursados e comissionados identificados no Anexo Ressalta a fiscalização que as contribuições sociais incidiram sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos mesmos, inclusive as remunerações relativas ao 13"saleirio. Para melhor identificação dos fatos geradores foram utilizados os seguintes levantamentos: Lev FP — Servidores Efetivos — Refere-se ao pagamento de remuneração aos servidores efetivos e servidores estáveis no período anterior à implantação da GFIP. Lev FF1 — Servidores Comissionados — Refere-se ao pagamento de remuneração a servidores comissionados. Lev FPS — Servidores Efetivos — Refere-se ao pagamento de remuneração a servidores efetivos e estáveis no período posterior à implantação da GEIP. Na apuração do débito foram considerados todos os recolhimentos efetuados, as NFLD emitidas em ações fiscais anteriores e os parcelamentos requeridos pelo Município de Corinto junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A ciência da NFLD ocorreu via postal em 20104/2006 conforme AR anexado à fls.49. DA IMPUGNAÇÃO No prazo regulamentar, em 24/04/2006, o município notificado apresentou impugnação subscrita pela prefeita municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal de Corinto, mediante o qual aduz os fatos e fitndamentos que seguem abaixo. Alega que a Câmara Municipal não é devedora do débito ora levantado, pois o mesmo já foi efetivado no tempo devido, em obediência a Lei da época que determinava que o mesmo fosse processado junto ao IPSEMG conforme comprovam cópias de documentos anexos. Salienta que o Município de Corinto instituiu Regime Jurídico Único • através da Lei Municipal Complementar n" 01, de 09/05/1990. Informa que o Município aderiu ao IPSEMG, através de convênio firmado pela Lei Municipal 1.012/1982, logo não cometeu nenhuma irregularidade já que efetuou o pagamento de contribuições previdenciá rias ao IPSEMG. Acrescenta que o art.209, §9° do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 prevê a compensação financeira entre os diversos institutos previdenciá rios. 4 • 94F SeGU6020 CONSELM DE OraNTES Processo n36916.00031312006-19 W..1~ COM c, oRGNAL Acórdão n.• 206-00.983 Braga „9-5 is 3 a CCOVC06Fls. 161 DoOksaira abe SeoelMICQ Transcreve ao final o and" e 2° da Lei 9.796/99 que trata da compensação financeira entre o RGPS e Regimes Próprios de Previdência e requer o julgamento improcedente deste lançamento." A Decisão — Notificação julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, nos seguintes termos: "Regime Próprio de Previdência SociaL Convênio ou Consórcio. Vedação Expressa. Lei 9.717/98. Não configura previdência própria municipal o convênio ou consórcio para pagamento de beneficios firmado entre Estados, entre Estados e Municípios ou entre Municípios em face do óbice contido no inciso V, do art.1" da Lei 9.717/98. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso, mantendo a mesma argumentação defendida em sede de impugnação. •É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concreto a decadência, ante a patente incidência do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88 Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. ('.4 VOTO (.4. Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIG INAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Brasília. P3 t. 3 OS' Fls. 162 Mima de amoita Mal: Siape 877862 Ministro Moreira Alves, Plenarzo do upremo tnounal Federal, Dtárt da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. • SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,sç 3°, da Constituição Federal. (...)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo • Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). Destarte, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. • "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola çp 6 MF - SEGUNDO coNstitmo DE CONTRIBUNTES CONr IRE COM O OPC!NP.,.. Processo e 36916.000318/2006-19 Brado. 09 o S CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Fls. 163 Sera de Obseda Ma Sapo 877e52 os limites deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212191 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Ar! 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.). § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, ff 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o azi 150, § 4 0, só pode ter o alcance de redzeir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos corno limite máximo do prazo decadencial A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantz'stica que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, 9"/ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGI4ALCCO2/06 Acórdão n.° 206-00.983 c O0 o g Brasilia. b Fls. 164 Sim ia. Ormera mat: Sape 817882 cztja limitação no tem,pó é _. . • '• • • • • • - nça jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRM DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/STJ. 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, ai sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. A jurisprudência das 1" e 2" Turmas e da 1" Seção do Si'.! são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in caszt, no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 511-- MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONRRE COM %ORIGINAL o? Processo n° 36916.000318/2006-19 P- - 216-' CCO2JC06Acórdão nY Brada206-00.983 Fls. 165 • Uma de Cevesa MN: 877t42 6. Aplicação da Súmula n" 168/5TJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA (4. Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendá ria, di-lo o Codex Tributário. (.)" Sem gigos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE INDOLE • CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C731; ART. 150, á' 4"). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105. III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucional 2. A falta de prequestionantento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o 9 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n' 36916.000318/2006-19 7/gf.:RE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.983 emana O OS 41 O Fls. 166 Mime de °tivera ": S.aPe 877862 reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento • sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa"—, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de • eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTIV. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, MM. Francitilli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição • previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4", do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, . improvido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , I" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciá rias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n" 08/77, em face do débito previdenciá rio ser considerado de natureza tributária, o prazo • prescricional é o qüinqüenaI Após a citada emenda, que lhes desconstitidu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n" 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo C77V. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, • que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, conto previsto no art. 173 do Código • Tributário Nacional. • 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte • inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de (701- 10 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.983 Breai& 2 ; o , OS Eis. 167 Sima tn• C.,jeia MM.: Sapo t77352 fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, aprazo qüinqüenal previsto no art. 173 do C77V. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2" Turma, DJ 21.11.2005p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 616.348/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, r Turma; Recurso Especial n. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, P Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fux, ia Seção; dentre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1' e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, sç 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, IH, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97. Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). P1S/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Acrescente-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: II q}\- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 36916.0003 I 8/2006-19CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.963 Brasa& P /fts, 9_2 os F45. 168 Sene Ma: Bispe 871862 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, a B, DA CONSTITUIÇÃO. • I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de• inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma forma, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n" 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constitui/ seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.). Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (gr(ei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, Rd Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado (:)\ 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISWNTES CONFf•RE COM O ORIGINAL • Processo na 36916.000318/2006-19 Og CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.983 13 , fls. 169 Una r»,:a.,,twa Ida; &aro 37/862 o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial que confere qualcação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11" ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 14a ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição - destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da . República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b'9, de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Daí a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(..) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional" (grifei). Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: 13 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 amais ir05 udu Fls. 170 Sarna efi.ce Obreira Ma:~ 877E42 "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rel. Mffi. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MEU O) "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, HL "b'9, tem sido observada, por Juizes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, ReL Min. EROS GRAU - RE 534.856/PR, ReL Min. EROS GRAU -1W 540.704/RS, Rd Min. MARCO AURÉLIO - RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE 552.710/SC, Rd Min. MARCO AURÉLIO - 1W 552.757/RS Rel. Mffi. CARLOS BRUTO - RE 552.824/PR, Rd Min. EROS GRAU - RE 559.991/SC, Re Mm. CELSO DE MELLO, v.g). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhível a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2001 Ministro CELSO DE MELLO Relator" (Recurso Extraordinário n. 470.382, Relator ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 19.09.2007). MINISTRO MARCO AURÉLIO "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIÁL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia Çr 14 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGiNAL• Processo n° 36916.000318/2006-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Nal* r 0)3 Maur 5 er Fls. 171 MaL: Stepe 877862 dos referidos dispositivos legais com a Cana, ante a circunstáncia de não terem sido veiculados por lei complementar. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I" de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [...1. Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex W do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111, 2.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "6'7. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, kt art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Venoso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: • As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, 111, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). 11.1. Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior: Art 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36916.000318/2006-19 ; CCO2/C06 Acórdão n, 206-00.983 Brasília, 2- 5 o fit F. 172 Sints • vos Othreat Mal: Sapo ene& b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2007. • Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.710, Relator Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2001 MINISTRO CARLOS AYRES BRITO •• "DECISÃO: Vistos, etc. • Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n" 8.212/91. • Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em • afronta a letra "b" do inciso III do art.I46 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar • de normas gerais, assim ao Ci.T.N. (art. 146 III, ç. _i do disposto no • art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. • no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de • normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às • contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, art. 149). (.)." sçrv 16 ME - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo ri° 36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 BraMa. Cfg fls. 173 Sikna Ases c.a ~a Mel: S.I.713 877£W 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; • 456.750, 534.856 e 544.361. Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do § l ido art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (Recurso Extraordinário • o. 552.757, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007) MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do • preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecido mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso • o prazo qüinqüenal — artigo 174 do Código Tributário Nacional. • 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "b", da Constituição do Brasil, em que postula a • declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil IRE n. 138.284 e RE n. 396.266. Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733. Relator o • Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92] . Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § I", do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. 548.785, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 15.08.2007). No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36916.000318/2006-19 Bffia, 49. 5, 02 I CCO2/C06rasAcórdão n.° 206-00.983 Fls. 174 Sarna A Otrouta LUC: tape 877862 Desta forma, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A l a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA I 68/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CT1V, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa), há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 1" Seção importa aplicação da Súmula I 68/5TJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a (59j 18 LIF -SEGUNDO cot:sano DE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 O 5 O Fls. 175 'Y Brasits. 9^ i , '1h' Ume 1 . 08n883 Mat.: Sopa 877862 decadência em agosto de 1994 — mui o antes, portanto, a inscrição da • divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em • 15.08.1995. • No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos • de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro • Teori Albino Zavascki, 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da T Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: • "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste g 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na • legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, • analisando o pagamento efetuado e, • entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra gerar (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de urna demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocaticios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. cr 19 • 4. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRUINTES Processo e 36916.000318/2006-19 CONFARE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.206-00S83 Braska. °g Fls. 176 SdmeA• • :1\1:rei' Mil F, las 9/73152 Esse entendimento visa preservar o Principio Economico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCÍPIO ECONÔMICO Sinonímia Princípio da economia processuaL Principio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo econômico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; d) eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinoninsia Principio do sucumbimento. Principio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo 20 • • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 36916.000318/2006-19 CONFERE COM O OMINAI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 &ioda. 25 of Fls. 177 ~alem 0:welre Sapo 8778e2 Na linguagem comum, sucumbente é guete que se-sujeira à fbrçu que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido• reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, entendo que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu parcialmente, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a presente NFLD foi consolidada em 04.04.2006. MÉRITO No tocante a questão do Regime Próprio de Previdência alegada no Recurso Voluntário, adoto as razões da bem fundamentada Decisão-Notificação, irt verbis: "Em face da defesa apresentada em confronto com o relatório do débito e seus anexos, concluímos que os argumentos expendidos pelo notificado não ilidem o lançamento fiscal conforme razões que expomos abaixo. A questão principal em discussão nesta NFLD gira em torno de qual regime previdenciário foi assegurado aos servidores do Município de Corinto no período de novembro de 98 a abril de 2002. Com efeito, a Constituição Federal de • 1988 delega aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios competência para criar •sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e dependentes. Por Regime Próprio de Previdência Social entende-se o que assegura pelo menos a aposentadoria nas suas espécies e pensão por morte previstos no art.40 da Constituição Federal. Até o advento da Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a • organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aos entes federativos era facultada a instituição de Regime Próprio de forma indireta, ou seja, o ente federativo poderia garantir aos servidores e dependentes os beneficios mínimos por meio de convênio com órgão oficial de previdência que não fosse o seu próprio instituto. No entanto, o Regime Próprio de Previdência Social de forma indireta só foi admitido até a edição da precitada leL Esta vedou no inciso V do art.1", para fins de instituição de RPPS, o pagamento de beneficias mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. De acordo com o relato da fiscalização, o Município de Corinto sempre assegurou Regime Próprio de Previdência Social de forma indireta tinta vez que o beneficio da pensão por morte foi concedido através de convênio firmado com o IPSEMG e o beneficio da aposentadoria era assegurado pelo art.I71 da Lei 1.012/82 transcrito no Relatório FiscaL Q9n 21 MF • S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Mórdã o n.• 206-00.983 Bilrai& 2 3 , 09 og Fls. 178 Sintra Mat.: S:ape3 677862 Os servidores que estiveram vinculados ao RPPS do rume:pio e - Corinto estão definidos no art.2" da Lei 1.012/82 que conceitua funcionário público, para os efeitos da Lei, aquelas pessoas legalmente investida em cargo público. O art.4" desta Lei estabelece que os cargos • públicos podem ser providos em efetivos ou em comissão. Por todo o exposto, ratificamos o entendimento da fiscalização de que o RPPS do • Município de Corinto foi assegurado aos servidores efetivos, • aprovados em concurso público, e aos servidores titulares de cargos • em comissão até a edição da Lei 9.717/98. Em 04/04/2002 o Município de Corinto editou a Lei 1.448 extinguindo o RPPS com efeitos retroativos a 01/01/2002. Ocorre que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de • Corinto deixou de existir com o advento da Lei 9.717/98 visto que o ente municipal não editou Lei em sentido estrito posterior assegurando o beneficio da aposentadoria nas suas espécies aos servidores do Município e o beneficio da pensão por morte aos dependentes de seus servidores. Por oportuno, trazemos à colação diversas jurisprudências que desconsideram a instituição de Regime Próprio de Previdência Social por intermédio de convênio após o advento da Lei 9.717/98: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULA ÇÃO.. CF, ARE 40, § 13. EMENDA CONSTITUCIONAL N.20/1998. LEI N. 9.717/1998, ARE I°. PORTARIAS MPAS.LEGALIDADE, CONST1TUCIONALIDADE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. CABIMENTO. 1. Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário ou de emprego público, estão vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, assim corno também estão os servidores efetivos cujo município não possui regime próprio de previdência.2. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no § 13, artigo 40, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 20, de 1998); no artigo I" e incisos da Lei n. 9.717, de 1998 ou nas Portarias MPAS 4.882 e 4.883, de 1998 e 4.992, de 1999. Precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte e deste Tribunal 3. Em face do óbice contido no inciso V do artigo I" da Lei n" 9.717, de 1998, não configura regime próprio de previdência os convênios celebrados entre Estados, Estados e Municípios ou entre Municípios, sendo legítima a retenção do FPM em caso de inadimplência.AMS 1999.38.00.034013-0/ Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro/ 4" Turma/ Acórdão publicado no Dl Em 24/09/2003. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONVÊNIO IPSENG: IMPOSSIBILIDADE: LEI 9.717/98. RETENÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: CF: ARE 160, PARÁGRAFO t»VIC0.1. Nos termos da Lei 9.71 7/98, não configura regime próprio de previdência social o convênio firmado entre o município e o estado. Precedentes desta Cone. 2. De conformidade com o art. 160, parágrafo 22 . • 1.4F - SEGUNDO DOS2ELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 369I6.000318/2006-I9 CONMRE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Braslia, oi Fls. 179 Stnn. bac Oen robe Ute 877662 • único, da Constituição Federal, e possivel a retençao de valores do Fundo de Participação dos Municípios em favor do INSS. Precedentes • desta Corte. 3. Remessa oficial provida.REOMS 1998.01.00.095792-8/ Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral/ 7° Turma/ Acórdão Publicado em 11/11/2005. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EC N°2011998. PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREUDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DE OCUPANTES DE CARGOS DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO, E DE OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS. • SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. SERVIDORES DE MUNICÍPIO QUE • NÃO TEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, MAS FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADE PREVIDENCIÁ RIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.1 - Pacificou-se neste Tribunal, na linha do quanto decidido pelo STF na ADIn n" 2.024-2/DF, o entendimento de que o § 13 do art. 40 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998, não viola qualquer cláusula pétrea da mesma Carta Magna.2 - Do mesmo modo, assentou esta Corte de Justiça que a Lei tf' 9.717, de 1998, que, regulamentando a EC n°20, estabeleceu regras gerais para a organização e o funcionamento de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não padece de inconstitucionalidade, não violando a autonomia municipa13 - Para • efeito do disposto no § 13 do art. 40 da CF/88 e da Lei n°9.717, de 27.11.1998, não equivale a regime próprio de previdência aquele que resulta da celebração de convênio pelo Município para estender a seus servidores os benefícios concedidos aos servidores de outra entidade federativa, ficando, nesse caso, os servidores efetivos, tanto quanto os • ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação, assim os ocupantes de cargo ou emprego temporário, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre as suas respectivas remuneraçães.4 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. AMS1999.38.00.040091-8/MG;Apelação em Mandado de Segurança Desembargador Federal Tourinho Neto/ Sétima Turma/ Publicado no DJ em 01/04/2005. O fato do IPSEMG conceder pensão por morte e outros beneficios aos servidores do município de Corinto através de convênio não o constitui, por si só, sistema próprio de Previdência daquele município como alega o notificado. Isto porque a Constituição Federal de 1988 somente autoriza a Instituição de Regime Próprio de Previdência Social quando houver concessão de aposentadoria e pensão por morte e o 1PSEMG não assegurava o beneficio da aposentadoria. Sendo assim, a partir da vigência da Lei 9.717/98, acolhida pela Emenda Constitucional n" 20 todos os servidores do Município de Corinto vincularam-se ao Regime Geral de Previdência Social consoante o disposto no art.I3 da Lei 8.212/91 em sua redação original e na redação alterada pela Lei 9.876, de 26/11/99, in verbis: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são exchtidos do Regime 23 • • • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL TE! Acórdão n.' 206-00.983 &Mia. OS I o 8 Fls. 180 Unia Ais de Oliveira Mal: Sapa 8 Geral de Previdência Social consu,stancial • • , - - • • amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada • pela Lei n° 9.876, de 26.11.99). 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pela Lei n• 9.876, de 26.11.99). • g 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n' 9.876, de 26.11.99). O débito lançado nesta NFLD foi apurado com base nos valores correspondente as remuneraçães pagas, devidas ou creditadas aos servidores estáveis, efetivos e comissionados incluídos nas folhas de pagamento que estão relacionados no Anexo 1 No Relatório Fiscal de Ils.32/38 consta a descrição clara dos fatos • geradores, das bases de cálculo e da forma de apuração do débito, bem como a legislação aplicada, vigente há época dos fatos geradores. Consta ainda as alíquotas referentes a cada período do débito de forma que foi assegurado ao notificado o pleno conhecimento dos fatos e embasamento legal que originou a presente NFLD." Ante tais razões, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 DANIEL AYRES ICALUME REIS 24 • Processo n°36916.00031812006-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.: Ca2/C°6 Acórdão n.° 208-00.983 CONFERE Cal O MG NAL 0 5 ' Els 181 Brasiha, 111 &hW Aànz °min sw. 377962 Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado no voto do Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. De fato, o § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenci ári as. Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos ara. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". 25 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE L.ONTR1BUINTES • CONFERE COM O ORt rà ',tAL Processo n°36916.000318/2006-19 49, 5 of ot3 cc°2"6Brasília.Acórdão n.• 208-00.983 Fls. 182 Same AI yes de Oeste Ia.: &ave 871862 E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivéncia." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 .^- • ; • ' • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 26 Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35409.002509/2006-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - COMPETÊNCIA DO INSS PARA COBRAR TERCEIROS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,1V, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.991
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, negou-se rovimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHD C.15 CONTRIBUIN. COVCD6 • CONre1/40. _3.r i Brasil& -4E2 k AL g Is. 891 b1,'N'd 411V Sdvru Ah. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Mat: Sape • • 2 •41' ',; k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01 SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.002509/2006-82 Recurso n• 143.802 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-00.991 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - COMPETÊNCIA DO INSS PARA COBRAR TERCEIROS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,1V, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35409.002509/2006-82 CONFERE COA.I O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão rt.° 206-00.991 Brasilia, -JA 19-- ' ,D g Fls. 892 Sila‘a Mvagre Mat: siape 1177862 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, negou-se rovimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tad: _2 E • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo na 35409.002509/2006-82 CCO2/C06 • Acórdão n." 206-00.991 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 893 SONFERE COM O ORIGINAL Brasília. là , 03 SamaAtat Mat. Sapo 877862 Relatório Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente as contribuições do produtor rural pessoa fisica devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de gado extraídos das notas fiscais de entrada, fls. 269 a 291, bem como compra de lenha de produtor pessoa fisica extraídas das notas fiscais e da contabilidade. O período do lançamento compreende: 01/2001 a 08/2004, 01/2005 a 05/2005. Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada no art. 6° da Lei 9.528/1997. Serviram de base para a NFLD em questão: livros diários, livro razão, livros de registro de entrada, notas fiscais de entrada, GFIP, contratos sociais e alterações, conforme descrito NO relatório fiscal, a autoridade fiscal descreve que a empresa notificada impetrou mandando de segurança sob n° 2000.61.00.000001-3, com pedido de liminar deferida requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição exigível no art. 30, II e IV da Lei 8212/91, no entanto, entendeu a poder judiciário que a lide instaurada não contemplava a contribuição adicional para o SENAR, razão porquê exigível de plano o débito, fls. 267. Foram anexadas planilhas demonstrando a comercialização de produto rural adquirido de produtor rural — pessoa fisica, fls. 269 a 298, demonstrativo das contas contábeis, acerca da aquisição de lenha, fls. 299 a 316; notas fiscais de entrada — compra de gado , fls. 319 a 445; decisão judicial, fls. 446 a 450. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 482 a 501. Foi apresentada cópia da medida liminar visando reconhecimento da contribuição a título de FUNRURAL, bem como foi anexada cópia do RELATÓRIO FISCAL da NFLD 35.373.894-8, fls. 539 a 588 e da NFLD 35.865.852-7, fls. 589 a 612, que demonstra não tratar-se das mesmas contribuições, tendo inclusive o último sido anulado por vício na sua constituição. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 613 a 628, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 639 a 657, alegando em síntese: esi.'-/ 3 . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002$09/2006-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasília. , 03 Fls. 894 Sirna Mat.: Siape 877862 Tendo sido declarada inconstitucional o art. 25 da Lei 8212/9 , resulta da ineficácia do art. 30, IV da lei 8212/91. Ademais, na legislação vigente não existe a possibilidade de ser constituído crédito quando o suposto devedor contribuinte estiver amparado por decisão judicial, ocasionando a nulidade integral da NFLD por fazer tabula rasa da decisão judicial favorável a recorrente emitida nos autos da MAS n°2000.61.00.000001-3; Mesmo se existisse a possibilidade do lançamento ser realizado, jamais poderia ter sido praticado com a exigibilidade do crédito tributário da contribuição e ainda com os acréscimos da multa e juros de mora, como aconteceu na contestada NFLD; Para ser lavrada a presente NFLD, deverá estar presente o atraso no recolhimento de contribuições, e em não existindo incabível a aplicação de multa e dos juros de mora contra o recorrente, face os efeitos da decisão judicial acima indicada; Existe lançamento em duplicidade, tendo em vista que a NFLD em questão apresenta valores já constituídos por meio da NFLD 35.373.894-8 relativo ao período de janeiro de 2001 a julho de 2001; A recorrente tem o direito de não sofrer a cobrança das contribuições objeto da NFLD, por ter sido irregular o procedimento fiscalizatório que ensejou o lançamento tributário. O MPF só autorizou a fiscalização em contribuições previstas nos art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c da Lei 8.212/91; A ordem contida no MPF representa o poder de agir do auditor fiscal, nos quais estão descritas as limitações de tempo de vigência e campo de atuação; • A NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias legitimadoras da constituição do pretenso crédito imposto em seu desfavor, dessa forma, os auditores deveriam especificar o código do tipo de débito no DAD. Como pode ser apurado na notas fiscais, anexadas nas defesas administrativas, existem aquisições em que o produtor rural comunicou a recorrente estar obrigado com decisão - - judicial impeditiva do desconto da contribuição discutida nestes autos; A DN também merece ser reformada, porque os procedimentos fiscais deixaram de especificar o código do tipo de débito no DAD; Os atos que culminaram com a lavratura desta NFLD foram praticados de forma irregular, porque deveriam ter sido finalizados pela antiga unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo, hoje Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo. Por conseqüência a NFLD é nula, por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram; Da legitimidade da matriz (sede) da empresa para figurar no AI, visto que . conforme se depreende do art. 127 do CTN, apenas poder-se-á recusar o domicílio tributário quando este for eleito pelo contribuinte, algo distinto quando o domicílio tributário for a sede da pessoa jurídica como estabelece o CTN; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/200642 CONFERE COM O OR:C6"ZAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasília. o Fb. 895 Salsna AM Inexa Ma: ave 877862 A DN também merece ser reformada porque os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo administrativo fiscal, somente foram entregues em meio magnético, sendo que este procedimento ofende o art. 663 da IN MPS/SRP n° 3/2005; A empresa adquirente da produção rural está sub-rogada pelo cumprimento das obrigações do produtor rural, prevista no art. 25 da lei; Por não estar abrangida pela responsabilidade por sub-rogação a que se refere o art. 30, IV da 8.212/91, sendo que a responsabilidade da recorrente está limitada ao cumprimento das obrigações contidas no art. 25 da lei; Ilegítima a aplicação dos juros SELIC; A DN deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa ao negar a realização de diligência e perícia pleiteados no tópico IV. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, declarando nulo o AI lavrado. A autoridade fiscal emitiu despacho solicitando a emissão de relatório fiscal complementar por entender que a alegação de cerceamento de defesa, por não ter o relatório fiscal indicado o dispositivo legal correto da sub-rogação da empresa em relação a contribuição do SENAR. Foi emitido relatório fiscal complementar, FLS. 671 a 679 e cientificado o contribuinte. O recorrente apresentou nova impugnação face a emissão de relatório fiscal complementar, fls. 683 a 707. Foi emitida nova DN, determinando a procedência integral do lançamento, fls. 724 a 737. Foi apresentado novo recurso voluntário, fls. 739 a 758 porém foram reiterados os mesmos argumentos já produzidos anteriormente, razão porque entendo desnecessário sua repetição. Foi anexada cópia da NFLD 35.865.852-7, procedimento que restou anulado por ter deixado de descrever o código do débito, o que impossibilitou a descrição no relatório de fundamentos legais, do artigo da lei que. A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões descrevendo que não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a Decisão notificação, reiterando os termos desta. É o Relatório. 5 BMraF s-fi iSaE. ucNoproF CONFERE Processo n° 35409.002509/2006-82 CONSELHO COMO D eEziCGOIXIBUiNTE ar CCO2/C06 Acórdão n.°• 206-00.991 Fls. 896 - / 0 3 - Sana Am. ". Mal. UNI 877862 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 684, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal conforme guia à fls. 685. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 232 a 243; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 244 a 260, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente, conforme demonstrado às fls. 01 a 268. Ainda com relação a preliminar de cerceamento de defesa o fato de no relatório de fundamentos legais não constar o código de débito capaz de discriminar a fundamentação legal não é capaz de provocar a nulidade do procedimento. Ao fazer constar a fundamentação no relatório fiscal, a autoridade fiscal proporcionou ao recorrente a oportunidade de refutar os argumentos. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: 6 _ hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C ORIGINALProcesso n. 35409.002509/2006-82 CONFERE CCM O . 897 g CCOVC06 Acórdão ri, 206-00.991 grasna. .) ret 3 9- Fls Sina /6v Mat. Sapo 577682 "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norntatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.21Z de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ausência de contribuição sobre determinado fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a respectiva NFLD. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. Dessa forma, em constatando falta de recolhimento deverá lançar de imediato a contribuição devida. Quanto à alegação da recorrente de que o Mandado de Procedimento Fiscal encontra-se irregular, razão também não lhe confiro. O fato de terem sido emitidos dois MPF não vicia o procedimento. O que buscou a autoridade previdenciária, foi emitir novo MPF, tendo em vista ter modificado de oficio a unidade centralizadora da empresa fiscalizada. Dessa forma, podemos constatar que o primeiro MPF foi emitido e prorrogado para o estabelecimento 0001 e o segundo e complementares para o 0013. No que conceme a alegação de nulidade por incompetência dos auditores que finalizaram o procedimento, equivocado encontra-se o recorrente. Embora lotado em determinada unidade, o auditor fiscal, mediante designação em mandado de procedimento fiscal pode atuar em qualquer localidade brasileira Dessa forma, a fiscalização previdenciária ao mudar a unidade centralizadora durante procedimento fiscal, pode ou não alterar a equipe fiscal designada para o serviço. NO caso em tela, mantiveram os mesmos auditores posto a sua jurisdição na DRP — Araçatuba, ser a competente para dar continuidade ao procedimento fiscal. Ainda em sede preliminar, a alegação de legitimidade da sede para figurar no NFLD, em detrimento do domicílio eleito pela autoridade fiscal, também não afeta a notificação. Em primeiro lugar a falta de recolhimento não é apenas no estabelecimento, mas na empresa, razão porque ao alterar o domicilio da empresa, promoveu o fisco a lavratura na unidade centralizadora. A autorização legal para eleição e mudança de domicilio pela autoridade fiscal, está expressa no art. 127, § I° e 2° do CTN. Pela análise dos autos do relatório fiscal, da decisão judicial e da decisão notificação, fica claro que o procedimento judicial para obtenção de liminar não alcançou todos os fatos geradores, principalmente no que diz respeito a contribuição para o SENAR, fruto da sub-rogação dos adquirentes de produtor rurais. Dessa forma, não há qualquer impedimento para que o fisco previdenciário proceda ao levantamento das contribuições. Quanto a alegação de cerceamento de defesa, por terem sido apresentados documentos em meio digital, razão também não confiro ao recorrente. Todos os documentos necessários a formalização do auto de infração encontram-se devidamente descritos no processo. O fato de terem sido entregues em meio magnético (principalmente quando envolvem planilhas muito grandes, o que não é o caso), não vicia de forma alguma o ê..). 7 NIF - SEGUNDO CONSEI.H0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/200642 CONFERE COMO OF,87“ n :)+1 n 7 c 2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasão, •—•--Fw 98 5.'als AI Ohne Sapa 871862 procedimento, visto possibilitar ao recorrente o acesso a todas as informações necessárias a identificação dos fatos geradores e a fundamentação legal de constituição do crédito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente as contribuições do produtor rural pessoa fisica devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Conforme descrito no relatório, os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de gado extraídos das notas fiscais de entrada, fls. 269 a 291, bem como compra de lenha de produtor pessoa física extraídas das notas fiscais e da contabilidade, conforme informação às fls. 292 a 316. O período do lançamento compreende: 01/2001 a 08/2004, 01/2005 a 05/2005. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620/93). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9/97 e reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Conforme descrito no relatório fiscal, item 6, fls. 264, a notificada não procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, fato este que não exime do recolhimento, segundo descrito no art. 33, § 5° da Lei 8212/91: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", '6" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35409.00250912006-82 Brasil:a. ii lyn 1 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Fls. 899 8.:.ria Sortira Mal: Step. 877082 eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Sobre tais valores foi aplicada a afiquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da Lei 9.528/1997. "Art.6' - A contribuição do empregador rural pessoa fisica e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ruraL" (NR). Com base no exposto, devidamente respaldado encontra-se o trabalho da auditoria fiscal, não existindo razões para que o debito não seja mantido. Serviram de base para a NFLD em questão: livros diários, livro razão, livros de registro de entrada, notas fiscais de entrada, GFIP, contratos sociais e alterações. Quanto aos argumentos de ser exacerbada a multa aplicada, também não confiro razão a recorrente. A autoridade fiscal, no presente caso, em relação as contribuições não recolhidas em época própria, tem por obrigação cobrar juros e multa moratórios, ou seja, sem qualquer caráter confiscatório. No que tange aos juros aplicados destaca-se que a cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, _ _ todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CEM importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/SI!. No caso de execução de dívida •fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/2006-82 CONFERE COMO ORIGV 4AL o CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.991 Brasília, ti IP 2" Fle 900 Sarna Alvienows Mai: sias en862 confronto com o art. 161, 1", do CIN. A aplicação de tal Tara já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na pane conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ónus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). 10 11r- SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/2006-82 CONFERE: COM O ORIOrt5,1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasilit / ag Fls. 901 Usa AiletWavaita Siaoe ema b) setenta por cento, se parcelamento; (Redação dada o dfl I', da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99). Por fim, quanto à alegação de que o INSS não possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, também não lhe confiro razão, posto que o art. 94 da Lei 8.212/91, respalda tal atribuição, senão vejamos: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." Face o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente NFLD. I I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35409.002509/2006-82 CONFERE COMO ORGINP,1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 c93 Fls. 902BrasIlia. / Urna» asem Mat.: Sape 877862 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.901803/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 03 /2 01 2- 88 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.936, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.000312/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 SERVIDOR NÃO ESTÁVEL E NÃO EFETIVO - ADMISSÃO ATÉ 05/10/1988 - ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO AO RGPS. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 05/10/1988, ainda que não estável nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que expressamente regido pelo estatuto dos servidores do ente público, pode vincular-se ao regime próprio de previdência instituído pelo mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O servidor que tenha ingressado no serviço público até 05/10/1988, ainda que não estável nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que expressamente regido pelo estatuto dos servidores do ente público, .pode vincular-se ao regime próprio de previdência instituído pelo mesmo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç. 21' CC/Mr - CONFE: eCCI:•,, Processo n°37324.000312/200241 Brosifia. 411, 40[5. e Fls 1 382 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.956 el • Marna ue in Ino •• Matr :5;;apc '';J:Ctr3 • - ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ELIAS S AIO FREIRE Presidente •• 57A1141.012/11 A MARIA BAN9EIRA Relatora n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37324.00031212002-41 cc ser - ri encta C.-. 14 rei ara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.956 2" OrA o oft,C,INALCC-)NEr.y..._ C Fls. 1.383 "KW -4F° arsa Ue FatIma F Leira 90 BraSiliS. a, et ken tvirse. S:aPe f11623 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 33/37) informa que o crédito lançado refere-se às • contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados do órgão público, assim considerados aqueles ocupantes da Função Pública, os quais, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988 contavam com menos de cinco anos de serviço público e não foram posteriormente efetivados por meio de concurso público. A Lei Municipal 6880 criou o Regime Jurídico Único do Município de Campinas que albergou os servidores efetivos, bem como aqueles estabilizados pelo art. 19 do ADTC - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido na Constituição Federal. A auditoria fiscal entende que os servidores em questão seriam genuinamente celetistas, apesar de virem contribuindo para o regime próprio do Município de Campinas, no entanto, sem cumprir as formalidades estabelecidas pelo legislador. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 1078/1096- Vol III) onde alega a irregularidade da notificação do lançamento que não foi efetuada diretamente na pessoa da autoridade competente, mas entregue no Protocolo Geral do Município. No mérito, alega que os servidores cujas remunerações ensejaram o presente lançamento tem suas aposentadorias custeada pela previdência municipal. Afirma que todos os servidores foram estabilizados pelo art. 19 do ADCT e que seria inexigível o recolhimento ao INSS face à existência de regime próprio de previdência municipal aos servidores classificados como FP — Função Pública-Estatutário. • Argumenta que o Regime Jurídico Único foi regulamentado com a edição da Lei n°6.880/1991 e, no dia seguinte, através da Lei n°6.888/1991, foi estabelecido regime próprio de previdência social dos servidores municipais. Inicialmente, o regime próprio amparava os servidores regidos pelas Leis Municipais 1.399/1951 e 1.822/1955 e os contratados pelo regime da CLT com mais de cinco anos antes da promulgação da CF/1988. Posteriormente, a Lei n° 8.219/1994 abarcou também os servidores contratados pelo regime da CLT, com menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição, bem como os comissionados, com efeitos retroativos à edição da Lei n°6.888/1991. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/231/2001 (fls. 1276/1282 — Vol III), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso intempestivo (fls. 1286/1304 — Vol III) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa Em razão da intempestividade do recurso, o mesmo não foi encaminhado ao então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, mas à Procuradoria Federal 3 7." CCeiVir - • ''.;mar0 CONI-Z-_-:=1 CC. ?A Ci--n.Z.:;INAL Processo • 37324.000312/2002-41 Brasília , ai/ CCO2/06 Acórdão n.• 206-00.956 f/EfieMaria de Fatima Fer ;for- de Carvalho Fls. 1.384 mas. Stape 751683 Especializada que pela Nota Técnica n° 020/2005 tratou da questão à luz do Parecer MPS/CJ n° 3333/2004, o qual fazendo uma interpretação do Parecer da GM 30/2002, da Advocacia Geral da União, concluiu que "aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a regime estatutário".Como conclusão, a Nota Técnica citada manifestou-se pela nulidade da presente notificação em razão do caráter vinculante do Parecer 3.333/2004, bem como do Parecer GM 030/2002, do Advogado-Geral da União. O teor da Nota Técnica foi submetido à auditoria fiscal notificante, a qual manifestou-se no mesmo sentido que a Procuradoria, bem como o Serviço de Contencioso Administrativo que entendeu restar demonstrada a subsunção a da presente NFLD aos termos do Parecer n°3.333/2004. O assunto ainda foi submetido à Coordenação-Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos que por meio do Despacho CGCRC/COCAD n° 043/2006 considerou cabível a aplicação do Parecer n° 3.333/2004 e manifestou-se favorável à questão incidental suscitada, com a conseqüente revisão do lançamento do presente crédito fiscal. Diante de todas as manifestações juntadas aos autos, o Serviço de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas/SP emitiu a Reforma de Decisão-Notificação n° 21.424.4194/2007 (fis1377/1380 — Vol III) julgando o lançamento improcedente e recorrente de oficio de tal decisão. É o Relatório. - Voto • • Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Tem-se o recurso de oficio pelo qual a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento e recorre de oficio da decisão. In casu, a decisão pela improcedência do lançamento teve por base o contido no Parecer n° 3.333/2004 que apresentou interpretação ao Parecer GM 30/2002 do Advogado- Geral da União, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público até a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que não beneficiados pela estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderiam vincular-se ao regime próprio de previdência instituído pelo ente público, desde que regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente. Assevere-se que tanto o Parecer GM 30/2002, quanto o Parecer MPS/CJ n° 3.333/2004 são posteriores ao lançamento, bem como a decisão de primeira instância que inicialmente julgou o lançamento procedente. Dessa forma, não se vislumbra desobediência a parecer vinculante tanto no lançamento como da decisão, não podendo ser esse o argumento ensejador da revisão de oficio efetuada. 4 CC,, Mr - t • C61.:1 / 40 41Brasília, 2-Ç .111 Processo n° 37324.000312/2002-41 315e03 n01r/ CCO2/006 Mana Ou Fatorna -.- .• ...rIVho • Acórdão •n.• 206-00.956 Matr Stape 1516a3 Fls. 1.385 Entretanto, no que tange à situação verificada no Município de Campinas, relativamente aos servidores Classificados como FA — Estatutários, os citados pareceres, de forma muito feliz, demonstraram de forma inequívoca a vinculação de tais servidores ao regime próprio de previdência instituído pela Municipalidade e não ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social. O Município de Campinas, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, possuía em seu quadro funcional servidores contratados pela CLT, os quais, para fins do previsto no art. 19 do ADCT, foram subdivididos em FP-Estatutários, que seriam aqueles que contavam mais de cinco anos de serviço e se tornaram estáveis, porém não efetivos, bem com FA — Estatutários, que seriam os servidores contratados da mesma forma, porém sem contar cinco anos de serviço público. Os últimos são considerados não estáveis e não efetivos. O Regime Turtd ice Único do Município de Campinas abrange os dois tipos de servidores, estáveis e não estáveis, reconhecendo a situação de isonomia entre eles. Da mesma forma, há previsão na legislação municipal da vinculação de ambas as categorias de servidores ao regime próprio de previdência social do Município, sendo que este vem arcando, inclusive, com o pagamento da aposentadoria de diversos servidores considerados não estáveis e não efetivos. Em suma, o que os citados pareceres vieram demonstrar foi a impossibilidade de prevalência do presente lançamento, fato reconhecido nos autos por todas as autoridades que se manifestaram sobre o mesmo. Diante de todo o exposto, bem como dos documentos que compõe os autos. Voio no sentido de CONHECER do recurso' e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 • 40 • A • Pin A BAN EIRA Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35437.000186/2005-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/0212005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Recurso conhecido e Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.957
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35437.000186/2005-74 Recurso u° 143.755 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.957 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/0212005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Recurso conhecido e Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. eei 2° CC/MI F - Soxtan C.r.a-riara Processo n° 35437.000186/2005-74 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.957 ccr.noosioRriores...tAt.. ./f& 609 Maria de Fattrna Siape i6b;3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pininanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente J?) CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • 2° c cnor - sxtact:gtrL CONFE-Ef-:Ei COM O Processo n°35437.00018612005-74 CO32/C06 Brasilta. 4_/ /Acórdão n.• 206-00.957 g Fls. 610 Maria demFaattirmsa,:pe .r.-.2:13raig524S—irv.. ,o Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado 30/10/2006, em face do contribuinte identificado em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32 inciso III da Lei n° 8212/91, por deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma estabelecida,bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, em auditoria fiscal realizada, o Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Recursos Humanos foi intimada a apresentar os documentos relacionados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD, para apresentação de vários documentos, tendo sido apresentados apenas parte dos documentos solicitados, deixaram de ser apresentados 23 desses documentos, relacionados às fls. 2/3. A multa aplicada é a prevista no art. 283, inciso ILalínea "b" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, cujo valor corresponde a R$ 10.359,14 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos),. Segundo o Relatório de Aplicação da Multa, houve a ocorrência de circunstância agravante, prevista no art. 290 do mesmo regulamento (reincidência), em razão de que a multa foi majorada em duas vezes o valor de 1/10 do valor máximo, conforme o disposto no art. 292, inciso III do RPS, aprovado pelo Decreto n" 3048/99, totalizando R$ 20.718,28 (vinte mil, setecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), atualizado, nos termos do art. 102 da Lei n° 8212/91 e art. 373 do RPS e PT/MPS n°479/2004. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo, por comportar vários vícios capazes de macular sua validade e legalidade. Primeiramente, nota-se que o procedimento foi desenvolvido por autoridade manifestamente incompetente, Sra. Doralice Lins de Oliveira, não autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, ressaltou que a impugnante sempre atendeu, às várias requisições verbais formuladas pela fiscalização. Juntou aos autos os documentos de lis, 86/506. A Seção de Contencioso Administrativo/SJCAMPOS, encaminhou os autos à Fiscalização para análise da defesa (fls. 508). Às fls. 514/525, consta Informação Fiscal, em que as autoridades lançadoras, após análise dos documentos apresentados, concluiu que o contribuinte contribuiu parcialmente a obrigação de apresentar os documentos solicitados a Auditoria Fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária em São José dos Campos, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0135/2005, julgou procedente a autuação, trazendo a decisão a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO INSS QUANDO SOLICITADAS ATRAVÉS DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS —TIAD. 145 3 àrnara 2"Cen" snx ta MALCOr•:FFR E COM o OR.G Processo n° 35437.000186/2005-74 Brasiiia 29.1.414, I CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.957 gre C.rw It1 O ris. 611Mana de retinia F 44 Ii Mialf sIape751G83 Constitui infração à legislação previdenciária, especificamente ao art. 31, inciso III da Lei n 8212/91, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecido, bem como os esclarecimentos à fiscalização, quando regularmente solicitados através de 77AD. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não concordando o contribuinte, interpôs recurso a este Conselho, razões expendidas às fls. 553/580, em que ratifica todos os termos de sua impugnação, requerendo a reforma da Decisão.Alegou que inobstante a decisão administrativa ter dado por firme e válido o lançamento do Auto de Infração, pugna-se pela sua total incongruência, haja vista que as ilações proferidas pelo nobre juízo a quo concernentes ao fato de que o referido auto, goza de todos os requisitos necessários à sua validade, reflete-se em total discrepância com a realidade fática. Argumentou que não obstante a ausência dos documentos relacionados pela Autoridade Julgadora, quais sejam o TAB e o TEAF, infere-se ainda, da lavratura do Auto de Infração, a ausência da cópia do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF que legitimou a fiscalização, documento este impreterível à concepção do Auto de Infração, conforme § 2° do art. 664 da Instrução Normativa n° 100. Insistiu na afirmação de que não houve o descumprimento da obrigação, já que a recorrente apresentou a documentação em momento oportuno, que a decisão, deve ser reformada, eis que a recorrente atendeu a todas as exigências quanto à apresentação dos documentos, afastando suposto descumprimento de obrigação acessória que legitimaria a concepção de um Auto de Infração. Efetuou o recolhimento do depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 583. A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária em São José dos Campos, ofereceu contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e preparado com o depósito recursal obrigatório na forma da legislação em vigor. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões do INSS em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes 4 2° camr- s3utts c-srav cor:FF RE COM C.? CaiGIotat.. í• • t9Processo n° 35437.000 186/2005-74 Brasomet, a IP:VZ d' CCO2/036Acórdão n.° 206-00.957 Maria de Fatima Fe - • Fls. 612 Meti SIaPe7 ;" • otii mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que o contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte o julgador recorrido achou por bem encaminhar os autos à Fiscalização que as autoridades autuante examinassem as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade. Em atendimento ao solicitado pela Autoridade julgadora, as ilustres auditoras fiscais autuante elaboraram Informação Fiscal, às fls. 514/525, concluindo que o contribuinte cumpriu parcialmente a obrigação de apresentar os documentos solicitados a Auditoria Fiscal. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, o contribuinte não fora intimada para manifestar-se a respeito de referida informação, ferindo-lhe, assim, seu direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5 0, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. [4. LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." - Na mesma linha de entendimento, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: [.... — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com pretericão do direito de defesa' (grifamos). á, CLiahí- -1-11)&tZ —"CONFERE cif ro r- L Brasilta, / Processo n° 35437.000186/2005-74rv alhoMarta de Fátima F CCO2/C06 74Arr*Irde Acórdão n.° 206-00.957 Kinn- Siape 751663 Fls. 613 Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos. "Especcamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X prescreve "14 ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em dilieência ou perícia,. sela a requerimento da parte, sela por determinação de oficio da autoridade juleadora. com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrucão." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2001 —pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica neste sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101.93.194 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame das autoridades autuante, estas, admitiram que o contribuinte cumpriu parte da obrigação, embora não tenha alterado a autuação. Imperioso ressaltar que em face das razões e documentos ofertados pelo contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente da obrigação descumprida, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do ato administrativo. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador monocrático submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. 6 ccimr - x tr, C-=t n riara r-OM, CP CRICt AL . O" • 49 Processo n'35437.000186/2005-74 BraSilla /alei / CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.957 Marta de Fatima • rra n ra ho Fls. 614 mair siara. 751683 Nessa esteira de entendimento, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve o contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Assim, deixando a autoridade julgadora de primeira instância de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da recorrente, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a notificada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 514/525, para que seja proferida nova decisão pela autoridade monocrática na boa e devida forma. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por meio da Decisão-Notificação n°21.437.4/0135/2005. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 CLEUSA VIEIRA Drj. J—Z A 7 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15578.720303/2018-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06941.35802.200616.1.3.02-8780, em 20.06.2016, e-fls. 18- 23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$153.042,00 referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2016 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 64-68: TRATAMENTO MANUAL. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. FALSIDADE. O sujeito passivo que inserir informação falsa para viabilizar a transmissão de declaração eletrônica de compensação com crédito inexistente não terá reconhecido o direito creditório, bem como importará na aplicação de multa qualificada e representação fiscal para fins penais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 03 03 /2 01 8- 12 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 Falsidade comprovada. Crédito não reconhecido. Compensação não homologada. [...] Conclusão 45. Por todo o exposto, concluo que são falsas as informações apresentadas pela Rio Coberturas na Dcomp aqui tratada, bem como inexistente o crédito pleiteado. 46. Outrossim, será aplicada a multa prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo por base a alíquota estabelecida no seu § 2º e agravada nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 47. Por fim, levando-se em consideração que fazer declaração falsa para eximir- se de pagamento de tributo é conduta fraudulenta que constitui crime contra a ordem tributária, será formalizada representação fiscal para fins penais. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-90.833, de 13.11.2019, e-fls. 106-113: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, se suscitada a tempestividade, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas impede o conhecimento das razões de mérito de defesa. DATA DA CITAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. O termo inicial do prazo para recurso situa-se na data da citação válida. A partir da data do recebimento da correspondência pelo porteiro do prédio, que configura citação válida e eficaz, começa a fluir o prazo para resposta do citado. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. As intimações e notificações devem ser enviadas ao endereço cadastral do contribuinte, qual seja, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. [...] Recurso Voluntário Notificada em 12.02.2020, e-fl. 190, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.02.2020, e-fls. 129-140, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS PRELIMINARES 1ª Primeira Preliminar DA IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Art. 145, I do CTN Portaria 527/2010 [...] Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972 [...] Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 [...] Art. 252 CPC [...] Em virtude da NULIDADE DE CITAÇÃO arguida pelo Recorrente, bem como do NOTÓRIO, que são conhecidos por atos imperfeitos, podemos não só citar sobre aqueles que trazem efeitos danosos ao processo, já que nem todos os atos em desconformidade com o sistema jurídico trazem este tipo de resultado, de acordo com art. 59 II - § 1º e § 2º do Dec. 70.235/72. [...] 2ª Segunda Preliminar DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PROVA ROBUSTA COMPROBATÓRIA DO RECORRENTE Cumpre esclarecer que, conforme aduzido em sua defesa, o próprio Advogado responsável pelo cancelamento informa sua total responsabilidade, e o desconhecimento do Recorrente, conforme transcrito abaixo. [...] É importante mencionar que, foram apresentadas todas as provas da hipossuficiência do sujeito passivo, e o transtorno causado por terceiros, como o contador e o advogado que realizaram toda operação, e confirma em sua contra- notificação, ou seja, uma compensação inexistente e improcedente para empresa, que não tem qualquer benefício conforme apresentado. Então, diante das informações sobre o escritório R. Amaral Advogados, no auto de infração, o impugnante anexou a própria a confissão do R. Amaral Advogados, que em nada foi apresentado na decisão, ou seja, fato de extrema relevância para o presente e demais fatos arguidos no auto de infração. [...] 3ª Preliminar Através nos fatos narrados e da documentação anexa, é possível notar que a empresa Requerida não teve qualquer tipo de participação no fato gerador da multa. Há duas modalidades de responsabilidade: (i) objetiva (art. 136, CTN), que é aquela que independe da presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse caso, portanto, responsabiliza-se quem quer que tenha praticado o ato ilícito (descumprimento das obrigações tributárias), desconsiderando-se a intenção do infrator, interessando, tão somente, a conduta formal; e (ii) que incide na pessoa do agente (art. 137, CTN), aplicada como exceção, determinando a punição do próprio agente, e não do sujeito passivo (pessoa física que concretiza conduta ilícita por trás de pessoa jurídica, por exemplo), o sujeito passivo principal permanece como responsável pelo tributo devido no âmbito da obrigação tributária correspondente, porém, é o agente quem se submete à sanção imposta. As penalidades tributárias surgem com o objetivo primordial de evitar condutas que levem à supressão, ao descumprimento da obrigação tributária ou que dificultem a fiscalização dos órgãos responsáveis, que visam fundamentalmente o adimplemento do tributo. Assim, no caso em tela, podemos NÃO HÁ DE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE, POSTO QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO ATUOU, seja direta ou indiretamente, NO FATO GERADOR DA ILEGALIDADE EM QUESTÃO. As multas tributárias são penalidades administrativas pela infração de uma obrigação fiscal definida em lei. Em outras palavras é a coerção objetiva que o Estado- Lei impõe ao contribuinte, pela violação de seu direito subjetivo de crédito, positivando o fato ilícito da relação tributária. NO ENTANTO NÃO HOUVE Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 QUALQUER ATITUDE DA RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA CAPAZ DE SER ATRIBUÍDA À MULTA EM QUESTÃO. Este ponto é de fundamental importância para a defesa do contribuinte, uma vez que permite a aplicação dos princípios balizadores do direito penal, ramo do direito público, primo-irmão do direito tributário, ao caso concreto da infração tributária. Trata-se de um esforço de mediação supletiva, para suprir a inexistência de uma norma geral regulatória das multas tributárias em nosso país. A perspectiva proposta, é a de situar a problemática das multas tributárias como subsistema, dentro do sistema constitucional de nosso direito tributário e, por afinidade, de nosso direito penal. Art. 113 do CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Logo, não HÁ OBRIGAÇÃO, visto que não há responsabilidade atribuída à empresa Requerida, que sempre honrou seus compromissos e foi surpreendida com tal intimação. Não devendo arcar com ilícitos de terceiros. Entende-se que a obrigação tributária é constituída de quatro elementos: subjetivo, objetivo, legal e factual. Entende-se por elemento subjetivo os sujeitos ativo (Estado) e passivo (contribuintes). O elemento objetivo se refere à obrigação principal de recolher o tributo ou multa e à obrigação acessória de fazer, não fazer ou tolerar algo. O elemento legal se refere à hipótese de incidência do tributo, ou seja, o seu fato gerador em abstrato. E, finalmente, o elemento factual se refere à hipótese concreta que dá origem à obrigação tributária (RODRIGUEZ, 2007, p. 167-168). O artigo 128 do CTN complementa o disposto no parágrafo único do artigo 121, ressaltando que a lei pode atribuir responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária em questão. Desse dispositivo legal, conclui-se que não cabe responsabilização de quem é totalmente alheio à hipótese do fato gerador e sem que haja previsão legal para tanto. I - SÍNTESE DOS FATOS A empresa RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., através do seu representante legal, está sendo indevidamente arrolada no presente processo, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir. Conforme contra-notificação apresentada pelo escritório R. AMARAL ADVOGADOS, devidamente anexa, a empresa nunca possuiu nenhum tipo de relação com comercial, financeira ou contratual com o escritório jurídico. Houve apenas um primeiro contato, a fim de que pudessem ser apresentadas as possibilidades de prestação de serviço de R AMARAL ADVOGADOS para a empresa, Requerida, por intermédio do senhor José Bezerra da Silva Neto, contador responsável pela empresa RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e também pelo escritório R. AMARAL ADVOGADOS. Tendo sido o próprio contador o responsável pela apresentação de ambos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 No entanto, nenhum tipo de transação jamais fora realizada entre ambos, seja de caráter formal ou informal. Conforme a Requerida, RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., informou previamente junto a intimação enviada pela Receita Federal. Outrossim, apenas ficou ciente de tal crédito supostamente pleiteado ao ser intimada, tendo apresentado não só uma notificação extrajudicial ao escritório jurídico R. AMARAL ADVOGADOS para esclarecimentos acerca dos fatos. Como também uma notitia criminis, face às informações indevidas e incongruentes que estão sendo imputadas à Requerida. Cumpre esclarecer ainda que a falta de “conhecimento” da Requerida com relação à emissão, e posterior cancelamento, da Dcomp se deve ao fato da empresa Requerida não acessar diretamente o E-CAC, ou seja, todas as informações ou dados por meio do E-CAC, eram feitas pelo contador do mesmo, o Sr. JOSÉ BEZERRA DA SILVA NETO. No entanto, em julho de 2016, o Sr. JOSÉ BEZERRA DA SILVA NETO, O CONTADOR RESPONSÁVEL, faleceu, e sua filha continuou administrando alguns meses e posteriormente transmitindo a carteira para o escritório de contabilidade, 2 DIAS SANTOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., tendo como contadores responsáveis Sr. ROBSON DOS SANTOS DIAS e Sra. CLAUDIA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA que assumiram em janeiro de 2017 a contabilidade da empresa, sem dar qualquer ciência da existência no sistema de qualquer Procuração outorgada ao Dr. ROGÉRIO DE FARIA AMARAL (com vigência absurda até 2050) e uma PER/DCOM. É importante mencionar que, os atuais contadores Robson e Claudia, elaboraram a Declaração do Imposto de Renda, relativa ao ano de 2016 e seguintes, em virtude da confiança aos profissionais, bem como a hipossuficiência do requerente, que jamais protocolizou nada sobre o PER/DCOMP em sua declaração O Requerente nunca fez qualquer pagamento e ou entregou documentos ao Dr. Rogério de Faria Amaral ou de seu escritório de advocacia e consultoria tributária. No ano de 2017, a empresa informa que pagou todos os impostos rigorosamente, e que não foi realizada qualquer compensação, o que comprova total desconhecimento sobre a existência da PER/DCOMP e nada foi enviado para aquele escritório nesse sentido. Após receber a referida intimação, os contadores Robson e Claudia, se negaram a transmitir a defesa dos Recorrentes de desconhecimento dos fatos e conduta sem autorização do Dr. Rogério de Faria Amaral, sob a alegação de que não concordavam com aquela linha de defesa, que a empresa era SIMPLES, que nunca usou a DCOMP, que pagava os impostos em dia, e que se enviasse, como queria o Recorrente, o mesmo estaria fazendo prova contra si mesmo. Como o prazo era mínimo, o Recorrente completamente perdido, sem entender aquilo tudo, assinou a defesa dos Contadores. Como o Auditor devolveu o prazo, pois nada havia sido esclarecido, fora enviado uma segunda defesa, com um pouco mais de detalhes, porém, seguindo a mesma linha da anterior. Todos os procedimentos sempre foram realizados através do computador do Contador, no escritório dele. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, PEDE: 1) Procedência da impugnação, com a anulação da citação na data informada; 2) Inexistência da relação tributária com o recorrente; 3) Do deferimento da revisão de ofício do lançamento; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 4) Deferimento da prova pericial; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-90.833, de 13.11.2019, e-fls. 106-113, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente, sobre a postulação de encaminhamento das intimações e notificações aos procuradores da contribuinte, em endereço diverso do cadastral, cumpre observar que as intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é determinado conforme as regras do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações dadas pela Lei nº 8.532/97 e MP nº 232/2004. Assim, não merece acolhida no âmbito administrativo a pretensão da Impugnante para que futuras notificações sejam efetuadas diretamente no endereço de seu patrono. Ressalte-se que, atualmente, as intimações, são regidas pela Portaria MF nº 527 de 09/11/2010, a qual dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda, em que se verifica que o envio da intimação para endereço eletrônico atribuído é possível, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Tomo conhecimento da manifestação de inconformidade, enfrentando preliminarmente a questão da tempestividade do recurso, suscitada na interposição da manifestação de inconformidade. O recorrente sustenta que foi cientificado do despacho decisório apenas em 30/06/2019, data em que a intimação teria sido encaminhada a ele pelo porteiro de seu condomínio, cuja assinatura consta do AR em 25/07/2019. No caso presente, é importante ressaltar que o recorrente não contesta a validade da citação mediante recebimento da intimação pelo porteiro, apenas requer Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 que a data de início do prazo para recorrer seja considerada aquela em que o contribuinte teria efetivamente recebido a intimação do porteiro, ou seja, cinco dias após o recebimento pelo porteiro. Assim, não se discute no presente processo a validade da ciência pelo recebimento por porteiro. No tocante à data em que considerado intimado o contribuinte, além de na apresentar o noticiado livro de ocorrências em que constaria o posterior encaminhamento da correspondência, a alegação da defesa não encontra suporte no ordenamento ou mesmo na jurisprudência. A regra para contagem dos prazos em matéria tributária, assim como o prazo oferecido aos contribuintes para apresentação de sua defesa, estão previstos nos artigos 5º e 15, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários: Decreto nº 70.235/1972 Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ... Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A matéria relativa ao prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972 está disciplinada no art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235,de1972, arts. 14 e 15). [...] §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Dessa forma, sendo válida a ciência ocorrida mediante recebimento do porteiro de condomínio, a data a ser considerada como efetiva ciência do interessado é aquela em que a pessoa legitimada (porteiro) assina o Aviso de Recebimento e que, no caso, é o dia 25/07/2019 (fl. 73). Tendo a interessada sido cientificada do despacho decisório em 25/07/2019, conforme atesta o Aviso de Recebimento a fl. 73, a manifestação de inconformidade apresentada em 30/08/2019 (fl. 77) afigura-se intempestiva, eis que o prazo estipulado expirou em 27/08/2019. Em razão da intempestividade da manifestação de inconformidade, não cabe analisar o mérito do despacho decisório [...]. Cabe observar, ainda, que as alegações da interessada não justificam a perda do prazo iniciado com a entrega do despacho decisório via postal, mediante Aviso de Recebimento emitido pelos correios. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER O MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, por sua INTEMPESTIVIDADE. (g. n.) O Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-90.833, de 13.11.2019, e-fls. 106-113, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. A título argumentativo, compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No caso da emissão de Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] É definitivo o Despacho Decisório quando esgotado o prazo para interposição regular da manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” (Súmula Vinculante CARF nº 9, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula Vinculante CARF nº 110, conforme Portaria MF nº 129, de 01 de abril de 2019). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi corretamente notificada do Despacho Decisório em 25.07.2019, e-fl. 73, e apresentou a manifestação de inconformidade em 30.08.2019, e-fl. 77. A Recorrente foi cientificada validamente do Despacho Decisório e da decisão de primeira instância, e-fls. 73 e 190. Estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento pela apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 203DF CARF MF Original

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9840274 #
Numero do processo: 10880.655358/2016-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 53 58 /2 01 6- 35 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 000.568, proferido em 27 de Agosto de 2020 pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 293.544,59. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 119589388 de e-fl. 3, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 293.544,59. Valor na DIPJ: R$ 293.544,59. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 413.874,81. CSLL devida: R$ 120.330,22. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 45010.46532.80812.1.7.03-8221, 11625.37987.310812.1.3.03-6252, 19369.23471.280812.1.7.03-7290, 31546.66790.280812.1.7.03-3052, 38144.02577.280812.1.7.03-7290. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 24/02/2017. PRINCIPAL- R$ 328.630,38 MULTA- R$ 65.726,05 JUROS- R$ 164.197,04”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e colacionou documentos para a análise (e-fls. 7/61). Pleiteou que seja recebida a presente manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, a fim de suspender, a exigibilidade dos créditos tributários ora combatidos, com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº. 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN e que seja reformado o despacho decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, homologando-se integralmente as compensações declaradas, vez que resta comprovada a existência e suficiência do crédito utilizado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-000.568-DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por maioria de votos, parcialmente procedente (e-fls. 345/372). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 382/392), destacando, em síntese, que: “BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo de crédito em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, em atenção ao v. acórdão vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 33 do Decreto Federal nº 70.235/72 e artigo 136 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. Por fim, a Recorrente requer seja o presente recurso administrativo recebido, processado e encaminhado ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), para a devida análise e julgamento do feito. I- DA TEMPESTIVIDADE É tempestivo o presente Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente foi intimada do acordão recorrido em 11/01/2021, de modo que o cômputo do prazo de 30 (trinta) dias que tratam os artigos 5º, parágrafo único, e 334 do Decreto Federal nº 70.235/1972, encerra-se somente em 10/02/2021. II. DOS FATOS Trata-se, na origem, de Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação transmitida, pois entendeu, que a Recorrente não possuiria os créditos informados no Pedido de Compensação correlato. Segundo o Relatório Fiscal que dá suporte ao Despacho Decisório em comento, a ausência do crédito utilizado teria decorrido da suposta não confirmação das parcelas que comporiam o saldo negativo da CSLL em relação ao ano-calendário de 2010, porquanto do montante de R$ 413.874,81, referente aos pagamentos das estimativas, a Fiscalização Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 reconheceu apenas o valor de R$ 87.887,05 relativo aos períodos de apuração 05/2010, 06/2010 e 10/2010, ignorando o montante de R$ 325.987,75, dos períodos de apuração 03/2010, 04/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010 e 11/2010. Por tal motivo, a D. Fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, não homologou a Declaração de Compensação. Ao se analisar as considerações da Autoridade Fazendária, verifica-se que, repise-se, não teriam sido confirmados os pagamentos realizados por DARF a título de CSLL apurada por estimativas nos períodos de apuração, o que impediria o reconhecimento do saldo credor pleiteado para a compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a regularidade e suficiência da composição do saldo negativo de CSLL utilizado na compensação, que havida restado não homologada pela Autoridade Fazendária Federal. Por sua vez, os DD. Julgadores da Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) do Rio de Janeiro/RJ acolheram parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo que o valor de R$ 245.220,98 deveria compor o saldo negativo de CSLL. Tal decisão pode ser resumida com base na seguinte ementa. (...) O valor remanescente, qual seja R$ 48.323,60, não foi reconhecido pois representa a estimativa de agosto de 2010, que havia sido paga por meio da Dcomp 13774.32904.280812.1.7.02-4022 (e-fls. 284), capeada sob o processo de crédito 10880.909.202/2015-07, o qual não teve a compensação homologada. A decisão ora recorrida justifica tal glosa pelo fato de que, no processo de crédito n.º 10880.909.202/2015-07 o Despacho Decisório foi objeto de Manifestação de Inconformidade tempestiva. A despeito dos fundamentos para reconhecer parcialmente a compensação realizada pela Recorrente, a decisão administrativa recorrida, no que tange à parcela que não fora homologada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, deverá ser reformada por este Egrégio Tribunal Administrativo. III. DO DIREITO- DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E SUFICIÊNCIA DOS VALORES DO SALDO NEGATIVO DE CSLL III. 1. DA AFRONTA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03/12/2018: IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O SALDO NEGATIVO DE CSLL EM RAZÃO DE UM EFEITO CASCATA COM RELAÇÃO ÀS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS Segundo a Autoridade Julgadora de 1ª Instância, o valor de R$ 48.323,60 referente à compensação de parte do valor apurado por estimativa no mês de agosto de 2010 não teria sido homologado pela Autoridade Fazendária, em virtude de a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório não ter sido apresentada tempestivamente. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Ocorre que a não homologação de compensações que foram realizadas para o pagamento das estimativas mensais de CSLL apuradas pela Recorrente não devem reduzir, segundo entendimento majoritário, o saldo negativo da contribuição. Ao não reconhecer o pagamento da estimativa de julho de 2010 por meio da compensação em questão (Dcomp 13774.32904.280812.1.7.02-4022- Processo de crédito 10880.909.202/2015-07), a SRFB glosa as estimativas compensadas, reduzindo o saldo negativo pleiteado pela Recorrente, e, consequentemente, deixa de homologar a compensação realizada em razão da insuficiência do crédito reconhecido. O raciocínio equivocado da Fiscalização, é o de que a estimativa quitada por compensação não poderia ter sido paga, salvo se a compensação já tiver sido integralmente homologada. De acordo com a linha de pensamento da Fiscalização, caso a compensação tenha sido objeto de despacho decisório não homologatório, a estimativa quitada por meio de compensação deverá ser considerada inadimplida. Em razão disso, a compensação declarada pela Recorrente na qual se fez uso do crédito do saldo negativo não é homologada pela Fiscalização. Ocorre, contudo, que tal entendimento é absolutamente equivocado, ainda que a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo de crédito utilizado por pagar estimativas tenha sido considerada intempestiva. Isso porque o não reconhecimento da estimativa mensal de agosto de 2010, realizada por meio da PERDCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022, resulta de um entendimento ilegal e inconstitucional da D. Autoridade Fiscalizadora, uma vez que consiste em se proceder à cobrança de estimativas do imposto após o encerramento do ano-calendário- o que, atualmente, é vedado pela própria RFB, conforme consta do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, que é vinculante às autoridades fiscais. Neste contexto, o suscitado Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, por meio do qual a própria Receita Federal do Brasil manifestou o entendimento, de forma vinculante por todos os seus órgãos, no sentido de que, tratando-se de saldo negativo composto por compensação de estimativas não homologadas, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário está extinto ou com sua exigibilidade suspensa, podendo ocorrer três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário relativo às estimativas; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Ao final, o Parecer Normativo confirma expressamente que as estimativas foram constituídas e serão objeto de cobrança autônoma, devendo ser deferido o crédito relativo ao saldo negativo utilizado: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. No presente caso, estamos diante de situação que se enquadra perfeitamente nos termos do referido Parecer Normativo COSIT 02/2018, de modo que não poderia haver a glosa do saldo negativo: i) Trata-se de base negativa constituída pelo pagamento de estimativas via compensação não homologada- por Manifestação de Inconformidade intempestiva; ii) Há despacho decisório proferido para não homologação da compensação, para o qual a Manifestante apresentou Manifestação de Inconformidade; iii) As estimativas restaram constituídas pela confissão e já são objeto de cobrança autônoma. Diante deste cenário, deve-se aplicar a conclusão do referido Parecer: como o valor objeto da compensação não homologada integra o saldo negativo de IRPJ, o crédito deve ser reconhecido, pois o débito tributário referente à estimativa é objeto de cobrança autônoma. (...) Assim, ainda que já haja despacho decisório definitivo no sentido da não homologação ou homologação parcial da compensação das estimativas, não há motivos para que Fiscalização não reconheça o saldo negativo composto por esta compensação das estimativas. Ou seja, mesmo se há Manifestação de Inconformidade intempestiva no processo de crédito utilizado para pagamento de estimativas, haverá cobrança, de forma autônoma, das estimativas compensadas nos referidos processos. No caso em questão, por exemplo, após ter sido considerada intempestiva a Manifestação de Inconformidade no processo de crédito nº 10880.909.202/2015-07, os débitos correlatos foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.6.16.010628-12 (e-fls. 201/203 do citado processo, e relatório SIDA-PGFN às e-fls. 352/355 deste processo). (...) E, conforme muito bem citado pela D. Autoridade Julgadora, o débito não extinto e não houve pagamento. Ou seja- com a não homologação parcial do saldo negativo de 2010, por não considerar o valor R$ 48.323,60 de estimativa paga por compensação com o processo de crédito 10880.909.202/2015-07 (manifestação de inconformidade intempestiva), cujos débitos correlatos foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.6.16.010628-12- há a cobrança dúplice do MESMO VALOR!! Veja-se que, no momento em que for quitada a estimativa, o saldo negativo utilizado na presente compensação será automaticamente recomposto pela própria RFB, uma vez que, como dito, o saldo negativo ora em debate só não foi integralmente reconhecido em razão Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 da não homologação da compensação da estimativa relativa ao referido processo administrativo. Assim, realizado o pagamento das estimativas, o efeito imediato é a homologação da compensação ora em debate. Isso tudo só vem demonstrar que a Fiscalização, ao não homologar as presentes compensações, em razão do não reconhecimento do saldo negativo de CSLL composto pelas referidas compensações, mesmo no caso em que se torna definitiva a cobrança administrativa, está, na realidade, cobrando em duplicidade exatamente o mesmo valor, no presente processo e nos eventuais processos administrativos referentes aos PER/DCOMP’s, caso estes não sejam homologados. Em resumo, se os PER/DCOMP’s forem homologados ou não, o efeito, para o presente caso, será exatamente o mesmo, não fará o menor sentido a presente cobrança, uma vez que o valor não reconhecido do saldo negativo utilizado para a compensação em questão já estará sendo cobrado. Neste ponto, vale frisar que não se pretende, neste via, discutir o mérito acerca da existência ou não dos créditos de saldos negativos de períodos anteriores. O que se quer demonstrar é que poderá haver, no presente caso, verdadeira cobrança em duplicidade, que acarreta o necessário cancelamento dos débitos em testilha. Com base nestas considerações, a compensação declarada através do PER/DCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022 relativa ao pagamento da parcela de R$ 48.323,60, deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo em discussão, devendo, ao final, ser reformada a decisão administrativa recorrida. IV. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer que este Egrégio Tribunal Administrativo dê provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a decisão administrativa de Primeira Instância e, ao final, homologue integralmente a compensação, especialmente para que seja considerado o valor da compensação declarada através do PER/DCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022- no qual foi compensado parte do valor apurado a título de estimativa mensal para o mês de agosto de 2010- para fins de composição do saldo negativo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Insta destacar, que o litígio restringe-se a R$ 48.323.60, correspondente a parcela não confirmada das estimativas compensadas de CSLL com saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2011, não homologadas em sua integralidade. Ocorre que trata-se de tema já pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo. Conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal, tanto é verdade que, in casu, já houve a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado culminaria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). De fato, trata-se de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim sendo o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 416DF CARF MF Original

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9843382 #
Numero do processo: 13982.001424/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado.
Numero da decisão: 2402-011.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 24 /2 00 8- 92 Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/01/2010 (p. 1.982) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.325 (p. 1.952), do qual a Contribuinte foi cientificada em 24/12/2009 (p. 1.980), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.173.944-6, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (SENAR, SEST/SENAT), no período de 01/2003 a 06/2008. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 172/176, o presente débito é constituído dos seguintes levantamentos: - MIL — Milho para os Sócios — a empresa distribuiu lucros aos sócios não em moeda corrente, mas, supostamente, em "sementes de milho", nas competências 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2004, 09/2004 a 05/2005 e 07/2005 a 10/2005. Os sócios utilizaram desse suposto milho distribuído para aumentar o capital social nas empresas coligadas (sob mesmo controle acionário), Agroeste Sul Semente Ltda. e Agroeste Centro Oeste Ltda., e estas venderam as sementes de milho. Como essas empresas tem atividade econômica de comércio, não cabe a elas contribuir à Seguridade Social sobre a receita da comercialização da produção rural. Com essa simulação a autuada deixou de contribuir ao Serviço Nacional de Aprendizagem com percentual de 0,25% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O anexo I (fls. 39/45) identifica a competência, os valores supostamente distribuídos, a conta contábil e o nome da empresa onde a semente de milho foi utilizada para aumento de capital. Diante desses fatos foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). - RUR — Contribuição Produto Rural — a empresa contribuiu a menor em favor do SENAR, com a contribuição de 0,25% incidentes sobre a recita bruta da comercialização de sua produção rural. O Anexo II (fls. 51/53), identifica as competências, os estabelecimentos, as bases de cálculo recolhidas e informadas em GFIP e as diferenças de bases de cálculo. - FRE — Fretes Pagos a Autônomos — o sujeito passivo deixou de arrecadar ou arrecadou a menor, dos transportadores rodoviários autônomos, a contribuição de 1,5% devidas ao Serviço Social do Transporte — SEST e de 1% ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT, conforme anexo III (fls. 54/171). A fiscalização acrescenta que, por deixar de informar ou informar a menor as bases de cálculo da contribuição previdenciária na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), processo n° 13982.001437/2008-61. O valor do crédito, consolidado em 25/09/2008, resultou no montante de R$ 106.342,70 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 179/193, juntamente com os documentos de fls. 194/1747, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Argumenta, em preliminar, que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Diz ainda que, a despeito do referido vício, capaz de determinar a anulação de todo o lançamento, o contribuinte de boa-fé, entendeu promover o recolhimento de parte dos débitos, deixando de fazê-lo apenas nos casos em que se verificou que o pagamento já havia sido realizado antes de sua lavratura. Com relação ao levantamento MIL — Milho para os Sócios, diz que, apesar de não concordar com a interpretação do auditor fiscal, a impugnante decidiu, por bem, pagar as referidas contribuições conforme Guia da Previdência Social (GPS) anexa (doc. 03). Além disso, informa que retificou todas as GFIP para que estas passassem a conter todos os fatos geradores das referidas contribuições (doc. 04). Assim, em virtude da retificação das GFIP e da consequente declaração das contribuições devidas, diz que, para o recolhimento dessas contribuições, se valeu da redução de multa em 50%, prevista pelo art. 35, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Elaborou planilha de cálculo com as atualizações que julgou devidas (doc. 05). Dessa forma, requer a extinção do lançamento fiscal relativo a esse levantamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao levantamento RUR — Contribuição Produto Rural, a autuada concorda que, em alguns períodos, efetuou o recolhimento a menor das referidas contribuições. Porém, afirma que os valores calculados pelo fisco e imputados à empresa na grande maioria dos casos estão incorretos; e que os cálculos corretos estão na planilha denominada documento 06. Isso porque, no passado, deixou, por equívoco de efetuar recolhimentos dessa natureza em alguns períodos específicos, e, espontaneamente, solicitou o parcelamento do débito, tendo sido lavrados, nos dias 10 e 16/10/2006, os Lançamentos de Débitos Confessados (LDC), de nºs: 37.040.180-8 e 37.040.256-1 (doc. 07). Destaca que os parcelamentos estão em situação totalmente regular. Contudo, argumenta que, como o lançamento fiscal foi baseado no confronto dos valores lançados na contabilidade com os declarados em GFIP e recolhidos em GPS, o auditor fiscal ignorou os lançamentos incluídos nos referidos LDC. Assim, diz que o valor do levantamento deve ser retificado de para R$ 501,97, o qual já optou por efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR, no valor total de R$ 828,53 (principal mais juros e multa), conforme GPS complementar (doc. 10 — fls. 446/448). Também informa que retificou as GFIP e efetuou o recolhimento cabível com a redução de 50% da multa de mora e requer a extinção desse levantamento, nos termos do 156, I, do CTN. No que tange ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, também alega que o auditor incorreu em equívocos, posto que em muitas competências a impugnante declarou e efetuou recolhimento integral das contribuições devidas, conforme GFIP e GPS anexas (doc. 11) e planilha elaborada (doc. 12). E em outras competências, a impugnante também cometeu equívocos ao registrar na contabilidade os pagamentos aos fretistas; e o auditor considerou apenas aos livros contábeis, sem se ater às datas dos recibos de fretes. Mas afirma que as contribuições foram recolhidas nas competências dos fatos geradores (meses de emissão dos recibos) e não nas competências lançadas na contabilidade, razão pela qual pede a exclusão de tais valores da autuação. Além disso, diz que a fiscalização ainda incluiu na base de cálculo da contribuição em pauta, valores pagos a prestadores de serviços pessoas jurídicas (notas fiscais —doc. 13 e planilha — doc. 12), contrariando o art. 195, da Constituição Federal. Ainda argumenta que a auditoria fiscal equivocou-se ao incluir lançamentos relativos ao pagamento de alguns prestadores de serviço taxistas, conforme Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) anexos. Expõe ainda que, em alguns períodos efetuou recolhimento superior ao devido. Em algumas competências concorda que, por mero lapso, não foram recolhidas integralmente as contribuições em que ora se discute; e, para esses casos, efetua agora o recolhimento complementar (doc. 14), com base na planilha que elaborou (doc. 12). Dessa forma, esclarece que, para as situações em que a impugnante informou os fatos geradores em GFIP correspondentes (inclusive retificadas), efetuou o recolhimento das contribuições devidas com redução de 50%, e, para os casos em que não logrou êxito na inclusão/retificação das GFIP, as multas foram pagas integralmente, sem qualquer redução. Assim, requer a extinção do referido levantamento, em face do pagamento integral das contribuições, nos termos do art. 156, I, do CTN. Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Em virtude da quantidade de documentos relacionados e com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a impugnante solicita a realização de diligência, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas nesta defesa, e assim especifica o quesito a ser respondido: "Os comprovantes de pagamento, GFIPs, GPSs e planilhas apresentados pela impugnante comprovam a extinção dos débitos lançados por esse Auto de Infração?". Por fim, requer que o lançamento fiscal seja julgado improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da improcedência; a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial contábil; a juntada posterior de documentos; a realização de diligência, caso ainda persista dúvidas sobre as provas colacionadas; e que as intimações sejam dirigidas, não só à impugnante, mas também aos advogados que esta subscrevem no endereço que especifica. Antes do envio deste processo para julgamento, a fiscalização já se pronunciou sobre a defesa do contribuinte, conforme a informação de fls. 1824/1826, na qual expõe que não há previsão legal para que a multa seja reduzida em 50%, como pretendeu a autuada, pois essa redução seria devida somente se os valores já estivessem previamente declarados em GFIP, o que não correu no presente caso. O auditor sugeriu ainda a retificação da contribuição exigida em relação ao seguintes levantamentos: — "RUR — Contribuição Produto Rural", do valor originário (só o principal) de R$ 8.840,96 para R$ 480,94, sob a justificativa de que não havia considerado os valores confessados nos "Lançamentos de Débitos Confessados — LDC" n° 37.040.256-1 e 37.040.180-8 e a declaração em GFIP retificadora e pagamento relativo à competência 09/2006. — "FRE — Fretes Pagos a Autônomos", do valor originário de R$ 11.845,32 para R$ 5.037,76, com base na verificação dos documentos anexados. O contribuinte, cientificado da referida informação, apresentou o instrumento de fls. 1828/1853, no qual manifesta seu inconformismo em relação à parte do Relatório de Diligência Fiscal que não acatou a redução da multa de mora em 50%, conforme previsto no art. 35, § 40, da Lei n°8.212/91, que determina, de forma genérica, que a multa de mora deverá ser reduzida na hipótese de as contribuições terem sido declaradas na GFIP, sem fazer qualquer menção ou restrição de aplicação de tal beneficio. Assim, entende que não importou ao legislador se tais informações são declaradas pontualmente ou após a lavratura de um Auto de Infração, pois sua intenção foi a de beneficiar o contribuinte que cumpre a obrigação acessória, seja em que tempo for. Diz também que o auditor se equivocou ao aplicar a multa de mora sem qualquer redução, não atentando para o fato de que diversos fatos geradores já haviam sido declarados nas GFIP antes da lavratura deste AI, aos quais se impõe a imediata aplicação dessa redução. Alega que também é aplicável a redução da multa nos casos em que a autuada retificou as GFIP dentro do prazo de defesa. Destaca que se a própria legislação previdenciária autoriza a relevação/cancelamento da penalidade, nos termos do art. 291 do RPS, Decreto n° 3.048/99, quando o infrator corrigir a falta no prazo para impugnação, analogicamente é possível afirmar que o contribuinte poderá aplicar a redução na multa de mora para o pagamento, quando incluir os fatos geradores em GFIP dentro do prazo de defesa, como ocorreu com a impugnante. Nessa manifestação, a autuada se insurge também em relação ao fato de que a auditoria fiscal não ter considerado grande parte dos recolhimentos efetuados antes da autuação e no prazo de defesa, especificamente em relação ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, sobre o qual diz que a fiscalização permaneceu silente quanto à existência de recolhimentos feitos e quanto aos lançamentos contábeis em meses distintos daqueles em que ocorrem o pagamento e a emissão de recibos. Diz também que o auditor, embora tenha excluído as pessoas jurídicas da base de cálculo, por lapso, não se manifestou sobre os pagamentos efetuados à pessoa jurídica Wilson Luiz Marcon, que igualmente deveriam ser cancelados. Alega ainda que o auditor determinou o cancelamento de lançamentos relativos aos pagamentos efetuados a taxistas. Ressalta Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 que, em alguns períodos a impugnante havia efetuado recolhimento superior ao montante devido, o que não foi considerado pela fiscalização. Argumenta ainda que o auditor se limitou a analisar os documentos relativos a alguns dos fatos narrados pela autuada, a título de exemplos, mas não apreciou os demais casos que a impugnante não listou em sua defesa (pois tornaria a impugnação demasiadamente longa e prolixa). Sendo assim, requer a realização de diligência complementar para a análise de todos os documentos anexos, bem como para responder ao quesito formulado em sua defesa. Por fim, reitera integralmente os termos da defesa anteriormente apresentada. Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 3726/3727), para que fossem esclarecidas questões relacionadas à matéria de fato, em relação aos levantamentos: Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 1868), para que, em relação ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, se confirmasse a base de cálculo e contribuição retificada, considerando que essa mesma base também é utilizada nos AI n° 37.173.942-0 e n° 37.173.944-6; e, no caso de se verificar a necessidade de alterar as bases cálculos retificadas que estão indicadas na planilha de fls. 1750/1816 deste AI, que fossem juntadas novas planilhas com as alterações e com a especificação dos motivos que fundamentam o entendimento da fiscalização. Em resposta, retomou aos autos a Informação Fiscal de fls. 1874/1876, na qual a autoridade lançadora reconhece que havia divergências em alguns meses entre as bases de cálculo dos AI n° 37.173.942-0, 37.173.943-8 e n° 37.173.944-6. Explica que a base de cálculo correta é a que está na planilha apresentada pela empresa às fls. 2521/ 2591 e que a autuada identificou e pagou valores acima daqueles apurados na própria ação fiscal. Informa a necessidade de nova retificação da base de cálculo do valor lançado conforme Anexo I e II (fls. 2756/2759), de R$ 11.845,30 para R$ 5.470,50; e diz que a divergência do contribuinte permanece apenas em relação à redução de 50% na multa aplicada. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 1877/1855, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 1877/1855, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal, ou seja, a impossibilidade de reduzir a multa em 50%; e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 07-18.325 (p. 1.952), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ATENDIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE O princípio da verdade material é atendido se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e, especialmente, quando é concedido ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Portanto, inexiste nulidade nesse caso. MULTA. No lançamento fiscal cabe a aplicação da multa nos termos da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/12/2009 (p. 1.980), a Contribuinte, em 26/01/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 1.982), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições destinadas a terceiros, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. À p. 2.102 e seguintes foi acostada aos autos Informação Fiscal. Cientificada, a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 173), trata-se o presente caso de Auto de Infração (AI) n° 37.173.944-6, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (SENAR, SEST/SENAT), no período de 01/2003 a 06/2008. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Passemos, então, à análise das razões de defesas apresentadas pela Recorrente. Da Alegação de Nulidade do Lançamento Fiscal Neste ponto, a Contribuinte pugna pela nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O contribuinte, em preliminar, argumentou que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ata ao fato Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Entende que tal situação é capaz de determinar a anulação de todo o lançamento. Contudo, ao contrário do que demonstrou entender a impugnante, não se vislumbra hipótese de nulidade no presente caso. Ressalta-se que não há afronta ao princípio da verdade material o procedimento da fiscalização que, para apurar valores devidos à Seguridade Social, se baseia em informações existentes nos livros contábeis do contribuinte, posto que estes, em princípio, são documentos fidedignos que refletem a realidade da empresa. Destaca-se que a fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 172/176, e anexos de fls. 04/171, especificou claramente a forma como foram apurados os valores devidos, possibilitando ao autuado conferir os montantes considerados. Com base nesses relatórios o contribuinte pôde conferir os montantes lançados e impugnar a autuação, trazendo aos autos os argumentos e documentação que julgou pertinentes. Essa impugnação e demais manifestações posteriores ocasionaram as diligências, das quais foi devidamente cientificado. Portanto, lhe foi assegurado o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Há que se frisar que a possibilidade do contribuinte questionar o lançamento no âmbito administrativo atende, justamente, ao princípio da verdade material, posto que nesse momento, o autuado pode apresentar suas razões e provas para se contrapor ao que foi considerado pelo fisco na autuação; e, caso sejam procedentes seus argumentos, caberá a retificação do débito inicialmente lançado. Portanto, não há que se falar em nulidade por desrespeito ao princípio da verdade material se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e especialmente quando é dado ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Logo, não há razões para se acatar a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, não obstante as robustas alegações da Contribuinte neste particular, analisando-se o lançamento fiscal, notoriamente o auto de infração propriamente dito e seus anexos, verifica-se que esta contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a VI e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 10 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 No presente caso, o Auto de Infração identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o lançamento fiscal, o que foi feito de forma clara, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria motivado à autuação, o que foi feito de maneira clara no Auto de Infração. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ressalta-se que, na fase de impugnação, o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações dos impugnantes de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pela Contribuinte, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria a Recorrente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios da ampla defesa e do contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa autuação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial. Sobre o tema, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: No caso do levantamento "MIl", se vê que, até a atuação do fisco, o contribuinte, que contribui à Seguridade Social sobre a comercialização de sua produção rural, não havia reconhecido como fato gerador de contribuições previdenciárias a operação que efetuou com as sementes de milho repassadas aos sócios à titulo de distribuição de lucros, as quais foram por eles integralizadas no capital social de outras empresas comerciais coligadas; e lá vendidas sem a incidência da contribuição sobre a comercialização de produção rural. Dessa forma, constata-se que não há pagamento, nem mesmo parcial, antes da fiscalização, correspondente a esse fato gerador, que se encontra perfeitamente delimitado no Anexo I, de fls. 68/74 e que sequer tinha sido reconhecido como hipótese Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 de incidência da contribuição previdenciária pelo contribuinte, posto que foi transfigurado em outras operações administrativo/financeiras. Portanto, no caso específico do levantamento "MI1 — Milho para os Sócios", é cabível a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN; e, por conseguinte, não estão decadentes as competências 01/2003 e posteriores, que foram inseridas pela autoridade fiscal neste lançamento. Registra-se ainda que, em relação aos demais levantamentos, a presente autuação abrange competências a partir de 09/2003, que também não estão decadentes, por qualquer uma das regras do CTN. Pois bem!! Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Registre-se pela sua importância que o presente lançamento se refere aos levantamentos abaixo indicados: Estabelecimento Levantamento Período Natureza da Contribuição Lançada Alíquota FRE - FRETES PAGOS A AUTONOMOS 09/2003 a 06/2008 Terceiros 2,5% MIL - MILHO PARA OS SÓCIOS 01/2003 a 10/2005 Terceiros 0,25% RUR - CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL 01/2004 a 09/2006 Terceiros 0,25% 82.831.504/0001-18 No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/09/2008, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Registre-se ainda que o único levantamento com lançamentos anteriores à competência 08/2003, conforme tabela supra, é o “MIL – MILHO PARA OS SÓCIOS”. Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições destinadas a terceiros, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi acostada aos autos a Informação Fiscal de p.p. 2.102 e seguintes, por meio da qual a preposta fiscal diligente informou que nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram encontrados recolhimentos referentes às competências janeiro a agosto de 2003: c.1- GPS códigos: 2100 = Empresas em Geral - CNPJ 2607 = Comercialização da Produção Rural - CNPJ 2631 = Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prest. de Serviço - CNPJ 2909 = Reclamatória Trabalhista - CNPJ 3000 = ACAL – CNPJ (destaquei) Como de vê, apesar de terem sido “encontrados recolhimentos referentes às competências janeiro a agosto de 2003”, nenhum deles se refere à contribuição devida para terceiros, objeto do presente PAF, devendo ser aplicado, no caso concreto, a regra prevista no art.173, I, do CTN para fins de contagem do lustro decadencial. Assim, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 29/09/2008 (p. 02), não há que se falar, em relação ao levantamento “MIL – MILHO PARA OS SÓCIOS”, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Da Redução da Multa de Mora Neste ponto, a Contribuinte defende, em síntese, a correção dos pagamentos realizados, em relação aos valores por si reconhecidos como procedentes quando da ciência do lançamento fiscal, com redução da multa de mora em 50%, nos termos do art. 35, § 4º, da Lei nº 8.212/91. De fato, assim se manifestou a Recorrente: De acordo com a r. decisão de primeira instância, a Recorrente não teria efetuado o recolhimento integral das contribuições devidas na presente autuação, uma vez que a Recorrente teria realizado tais pagamentos, com a suposta indevida redução da multa de mora em 50% (cinqüenta por cento) ante a inexistência de qualquer previsão legal para aplicação da referida redução após a lavratura da autuação. Contudo, a Recorrente não pode concordar com as assertivas do d. auditor fiscal, uma vez que a legislação previdenciária prevê hipóteses de "concessão de benefícios" ao contribuinte tais como as possibilidades de relevação de penalidade e de redução da multa de mora imposta (circunstâncias atenuantes), conforme restará abaixo demonstrado. Com efeito, o art. 35, §4º, da Lei nº. 8.212/91 prevê, como uma espécie de "benefício/recompensa" ao contribuinte, a redução do valor da multa de mora em 50% (cinquenta por cento) nas autuações lavradas que visam à cobrança das contribuições previdenciárias, desde que os fatos geradores das referidas contribuições tenham sido Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 declarados nas competentes "Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social" — GFIPs. O referido artigo assim dispõe: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (leia- se: Auto de Infração): a) vinte e quatro por cento, ... § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GAP), ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento." Da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que é permitido ao contribuinte efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incluídas em autuações, com a redução de 50% do valor da multa de mora imposta pelo Fisco, nos casos em que o contribuinte tiver declarado em sua GF1P os fatos geradores das contribuições ora exigidas. Importante salientar que o § 4º, do artigo 35 da Lei nº. 8.212/91 apenas estabelece, de forma genérica, que multa de mora deverá ser reduzida "na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GFIP)", não fazendo qualquer menção ou restrição de aplicação de tal benefício! Ou seja, não há qualquer restrição para os casos em que o contribuinte declarou os fatos geradores posteriormente (e dentro do prazo de defesa) a lavratura da autuação. Logo, não havendo que se falar em qualquer restrição à aplicação do disposto no artigo 35, § 4°, da Lei n". 8.212/91, não assiste razão a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao aduzir que não seria possível aplicar tal dispositivo de redução de multa no caso concreto, uma vez que a Recorrente efetuou devidamente a retificação das GF1Ps somente após a lavratura do AI ora guerreado (interpretação extremamente restritiva), sob pena de lesão aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da razoabilidade. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que, para aplicar a multa, a autoridade fiscal deve verificar se as contribuições lançadas foram ou não declaradas em GFIP pelo contribuinte, para, se for o caso, fazer cumprir a redução de 50% prevista no § 4°, do art. 35, da lei n°8.212/91 (...) esta autuação, após as retificações realizadas, não contém fatos geradores que estavam declarados em GFIP antes do lançamento fiscal, sendo correta a manutenção da multa sem a redução de 50% prevista no art. 35, §4°, da lei n° 8.212/91. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, quanto ao beneficio de redução da multa em 50%, cumpre esclarecer que, conforme definido no parágrafo 4° do 35 acima referido, este é conferido como incentivo ao contribuinte que tiver declarado as contribuições em GFIP até o momento de constituição do crédito, que, neste caso, ocorreu com a lavratura do AI. Estender o beneficio para o contribuinte que declarar os fatos geradores em GFIP após o lançamento, esvaziaria o objetivo da norma, de maneira que, ao contrário, muitos aguardariam pela decadência dos créditos torcendo para não sofrerem ação fiscal no período. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Dos Levantamentos “MIL – Milho para os Sócios”, “RUR – Contribuição Produto Rural” e “FRE – Fretes Pagos a Autônomos” Em relação aos levantamentos objeto do presente processo administrativo, a Recorrente pugna, em síntese, pela improcedência do lançamento fiscal, em face dos recolhimentos efetuados da parcela que entendeu devida, corroborada pela fiscalização em sede de diligência fiscal e, na sequência, pelo órgão julgador de primeira instância. Ocorre que o pagamento realizado pela Contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal, não implica em improcedência do lançamento, mas sim em extinção do crédito tributário (nos termos do inc. I, do art. 156, do CTN), cabendo à Unidade de Origem observar e alocar os recolhimentos efetuados pela Autuada na apuração de eventual saldo devedor após o encerramento do contencioso administrativo. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2195DF CARF MF Original

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