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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788935 #
Numero do processo: 10850.001720/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27804
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Recorrida : : DRF em SÃO JOSr DO RIO PRETO - SP IRPJ - Tendo o contribuinte comprovado contratualmente a existência de empres timo bancãrio, que justifica parcial= mente a omissão de receitas apuradas! o lançamento de oficio deve ser refor- mulado. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINTrCNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da ma-teria tributável a importância de Cz$ 343.147,72 referente ao exercicio de 1988, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. S. .41. Sessões, em 29 de janeiro de 1993 41111~ IRI EU MIANER PRESIDENTE FRANCISCIO E PAUJJA RREA RELATOR CARNEIRO GIFFONI VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL ADD (ir) ri-)1\ ijjj V.V. DAMEFP/DF-SECO9 N2064/90 J. . _ _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MA RIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente o Conselheiro JÚLIO CISAR GOMES DA SILVA. _ NIN* • ERVIÇO i-J uauco FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.720/91-18 RECURSO N9 : 103.277 ACORDA() N2 : 102-27.804 RECORRENTE: MARTINTnCNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATdRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 24/25, por irregularidades apontadas pela fiscalização nas declarações de rendimentos Formulãrio III - lucro presumido, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, anos- -base 1986 e 1987. Os fundamentos da autuação foram de que a Re_ corrente teria omitido receita nas informações concernentes aos referidos períodos-base, tendo o fiscal autuante indicado comodis positivos infringidos os arts. 181, 396, combinados com 389, 391 e 676, III, todos do RIR/80. às fls. 04/16 contem questionários elaborados pe lo fisco e preenchidos pelo contribuinte, cujos dados devidamen- te compulsados e tabulados indicaram uma carência de fonte de re cursos para suprir os desembolsos efetuados durante o ano-base 1987, na ordem de Cz$ 343.147,72, e para cujo fato foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 16, concedendo o prazo de 5 dias para que a empresa justificasse ou esclarecesse as razões do "de ficit". Não consta no processo que tenha atendido ã intimação, em tempo hábil. Com referência ao ano-base 1986, a autuação li mitou-se a incluir na receita declarada valor proveniente de au- Q9, J.H. DANIEFP/OF- SECOS NE 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.720/91-18 3. Acórdão n9 102-27.804 tuação efetuada pelo fisco estadual, no valor de Cz$24.000,00 de receita omitida. Tempestivamente a empresa impugnou a ação fiscal, no que se refere a omissão de receita detectada no ano-base 1987, trazendo agora ao processo os documentos de fls. 32 a 39, que dão conta de que a mesma teria recebido um ingresso de recursos através da cedula de Credito Industrial formulada em 05.05.1987, com vencimento para 05.06.1990, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A. Diz ainda que o recurso acima noticiado foi entre- - gue a autuada na data de sua assinatura, conforme poderá ser com provado atraves de extratos da conta-corrente que poderão ser so licitados ao Banco Supridor, se necessário. Esclarece a impugnante que com o ingresso desse valor (Cz$ 431.000,00,) verificou-se perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa no período-base sob exame, não havendo que se falar em "omissão de receita". Relativamente a omissão de receita autuada, para o ano-base de 1986, nada alegou. Às fls. 41, a fiscalização volta a empresa com a intimação datada de 12.12.91, a fim de que esta no prazo de 24 horas, apresente o orçamento relacionado com o Programa Ba- nespa de Tecnologia, a que se refere a Cedula de Credito indus- trial n9 032, mencionada. Às fls. 44, cOpia de expediente enviado pela au tuada ao Banco do Estado de São Paulo, S/A, datado de 24.10.86, em que consta programa de aplicações a-ser cumprido se atendida a pretenção de obtenção do suporte financeiro que menciona ..As fls. 46, nova intimação para que a autuada,ago ra para "confirmar os gastos previstos no contrato da Cedula de 53- Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.720/91-18 4. AcOrdão n9 102-27.804 Credito Industrial n9 32, Banespa Tecnologia - doc. de fls. 43, relativamente aos dispêndios previstos e anunciados para o ano- -base de 1987, exercício de 1988.". As fls. 47, o atendimento pela autuada, através do expediente em que afirma: "com referên_ cia ao Orçamento a que refere o CONTRATO DA Cn)ULA DE CREDITO IN_ DUSTRIAL NR. 32, BANESPA TECNOLOGIA, informamos que os valores informados no mesmo, serviram apenas para liberação dos recur- sos, pois os mesmos foram utilizados no giro da empresa." Infor_ ma ainda que "quando da liberação dos recursos o projeto já ha- via sido concluído.". A seguir a Informação Fiscal, em que o fiscal au_ tuante depois de algumas considerações acerca dos documentos apre sentados apOs a autuação, se define assim: "Diante do acima exposto e por desconside- rar as alegações da empresa em resposta da inti- mação de fls. 46, para confirmar os valores dos dispêndios anunciados como gastos e futuros dis pêndios para terminar a realização do projeto7 objeto do financiamento (doc. fls. 44 e 45), en- tendemos que o lançamento deve ser mantido em sua totalidade.". A decisão ora contestada,de fls. 51/53,que aca_ tou os fundamentos invocados na informação fiscal,julgou proce_ dente o lançamento. Inconformada,a Recorrente impetra recurso a este Conselho,em que repete a mesma argumentação esposada na impugna- ção,dando especial realce ao empréstimo tomado ao Banco do Esta- do de São Paulo S/A.,conforme documentos anexados ã impugnação mencionada,reafirmando que o valor foi recebido quando da assina tura do contrato e que supriu os desencaixes do ano-base. Diz mais,que devido ao tempo ocorrido não teve condições de juntar os extratos bancários comprobatOrios,mas que poderão ser requisita- dos ao Estabelecimento bancãrio,se necessários. 3o relat6rid . • imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.720/91-18 5. AcOrdão n9 102-27.804 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator. Conhece-se do recurso voluntário porquanto pre enche os prerequisitos de lei. De fato, cabe razão ã recorrente em relação ao empréstimo bancário levantado junto ao Banco do Estado para finali dade especifica. Isto porque, como reconheceu a autoridade fis- calizadora em sua informação, os recursos foram colocados à dispo sição da recorrente. Sua efetiva utilização nos projetos especi ficos para os quais foram liberados extrapolam os limites da área do Imposto de Renda e dizem respeito ã responsabilidade civil en tre mutuária e mutuante. Isto posto e considerando-se ainda tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retirar da base de cálculo o valor de Cz$ 343.147,72, relativo ao ano-base de 1987. Brasilia-DF., 29 de janeiro de 1993 FRANCISCO DÉ PAULA CORREM Ái IRO GIFFONI-Relator imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791367 #
Numero do processo: 10855.001851/90-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30205
Nome do relator: Não Informado
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"ri cr 'Ti ii "Li irj 1;0 ril > ..,C1...- r-i tit O. ;Ti ioni rã 'H 4 1„,,i, Ui» o O c.; 41... 111 03 LLI 1i O'-' re4i > ai 'ri O ff,i il., fr,i rd 4.11-1 yr IX ai 111 NI "O rii 1:;',0 CL CP 4,J 5(11 Z i''"i 1n 11 ' ,1 O > Z'iL ai !E 4":"; Peei (1,":, O ati e-4 L ..iti Ri 5,, t. .... rd O ri :::,1 di E II ci O 'Ti 1...1 -1-j "E.,1 1.1 -5-1 O Ti 1,,„ LI "Li E Ei mTNTSTERTO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10355/001.851/90-48 ACORDO No 102-30.205 Quanto a multa e os juros de mora, pretende a redu0o do primeiro para 50% e alega que os Juros nt-lo devem inicidir sobre o valor da multa e sim sobre o tributo. E o relatório. i dl 1 rd Cl CU O 1 O rti 13 1 m. . (Li "O 4-1 43 4.3 C .1-1 1: n'.rr,i (ti ti O h. L. dl ..1 1: L1 1.J., CL E 44 . CL 4-1 ,r1 o .r.i dl dl O rd rd Ln 'ti ai c lu ::i dl "Cl o "C:1 NI • ,"I 111 ti O E r11 ..ci KJ ati iti . .-1 w. 1,1„„ 0 rZ Li 'T3 •,•-1 UI% rd C: E .- i VI rd 1:1 rd dl o h. rd E: ...I rri 11:1 1,„I > 4.,1 rti 44 C' „... ....I 44 1.,1 ti III UI Cl C: L L. d".1 C1 L. Ui C: di ai mi 111 "C1 Ri 0. 1:1 44 rti •,-1 • ,-1 rii :',..J "C1 E (.,3 , ,,-1 4.1 1,11 hi- > r,T Ni (ti C1 cr C.1 rd .04 O .r.1 rei c ti azi u e.'i "o O In o .r4 1::: isi ,r. O Ui L rd kl- rd rd "O .-1 r., •:: O C, O rd Ri dl I: rd . r-I CL. 1:1,1 ad "Cl 0 mi a dl dl :1 O ..-1 r--i IA ..1-1 1.01. "Ci 44 III o ..4 c dl CU ai ai alL.'" (kl Ifi P-i r.".: Ei5 1,,,,, O (IIh.. h. 5 1:::: 44 rd 4.1 O rd ..-1 Cl" 'r.;) ,rti E 44 , a i,„, o., 11.1 1:::: :3 E C: zi L L. . •,-1 1. 13 , ri 111 er al E „O NI CL 4-1 (.1.1 h, .14:„..,..„, 11 h ,111 1..1 rd .- .1 i,,,,, . 11,i '1) • ,..1 CU 1,.5 C: til I> L “c". rd L . 5., :".,:i L. h. >o O rd rd ',... O .r. '1-1 13 N. o 57 0 4J 11 1,J .C1 1:".1. ....! 4.1 13 ,-.1 rti rti ti () u 4,„ C 11 In ro ni ai ai ai di ai Ci S'•:; Cio O CI (ri ,...1 c > ai o "o ii "ei O ai Li .0 11.rd til ai in, ,-.1 o tri ..i.ii o i--i,... 'ia c: ,iii CC UI 4-1 isi 1-4 141 Cl C .-^1 O " lis r11..•-n ....,„„. O (11 11 14.- L (LI .1 111 dl (LI O E ?,*5 ... p J.:1 !,... E .: ,.1 Li E L.1 (3J4' 4.1 ::::i C: ".1 01 rd > --1 rd t::: 111 :1 111 41 ..:.1 L. I: l't rd Li, > i h. a E, Ci "o i-1 ri.,4 al r.T ai . ,,,i o to 1-1 ,-.1 4.1 ..“, 4" Er: 131 E dl > r: O al . ri O co . ri 111 0,1 11 C: q.-1 O 0 41.1 . ,-.1 ..o -o co c) 01 01 ili IA O h. ..1 1:::: IP 1,11 'r'4 43 E 1?-11 11.1 1 o. i ,:rd h., :"..i .4.1 h. O 1:1 . Zi ,4-1 .L11 E ...... >1 rd E (li C: dl C1 rd ,C.) dl 1.á E c.., o .,-4 til 113 2.' 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10E155/001.851/90-45 ACORDO No 102-30.205 Parece-me excessiva uma Vez qur-ra n inri r4o I T do .,-.1rt.72F1, determina a imposi rrão de multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido nos casos de declaração inexata, que è a hipótese dos autos. Não se pode vislumbrar na sonegação, evidente intuito de- fraude, que Justificaria a penalidade aplic,Rda. d) a cobrança d;-4 TRD no perí.odo de fevereiro julho de 1991; Tem razão ainda o Contribuinte nesta pretenso que atende a entendimento manso e pacifico deste Conlho= e) a incidência de juros de mora sobre a muita está perfeitamente identificada na r=~0, pelo Cnnfribu i.n fe, do .Rrf.16 da ! gmi No 2.323/27= Por tais raztles dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 507 e excluir o valor da TRD do cu.,,ríodn de fevereiro/julho d.= 1991. Brasília-DF, 21 de setembro de 1995. Júlio César Som:; ja Silva Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004108/92-44
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30269
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:04:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:04:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:04:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:04:34Z; created: 2009-07-05T22:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T22:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:04:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :14052 004108/92-44 Sessão de 18 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2-30 269 RECURSO N° : 79.371 -1RRF ANOS DE 1991 e 1992 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte - os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, poi s a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (Lei 7.713/88 art 30 § 4°) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por acolhet a ptelímínat de tempe4Uvídade e no m-e-ivi -to, pot maíotía de voitois negat ptovímento ao tecuitAo. Ve.neído4 Con4elhe.,Lto4 J -Ctlío Ce.4at Gomeis da S,Uva. e Jo4é.- Catlo4 4aeli.o. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1995. ANTO O D -F. R,L/L TAS DUTRA - PRESIDENTE • I _ LO'VIS ALVES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES kOCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 07 n r,„ T ZENDA NACIONAL 1/4.4V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . W ct-e de v an de Olíveíta, Ut3ula flanisen, MaiuLa C,eLLa de Andtade FUjaeítedo, e Sue Egigenía Mendu de Btítito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N° :14052 004108/92-44 RECURSO N°: - 79.371 ACORDÃO N°: 102- 30 . 2 6 9 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 25/06/93 pelo Banco do Brasil S A, contra a decisão de fls 328/336 do Senhor Delegado da Receita Federal em Brasilia-DF, da qual foi cientificado em 13/05/93, conforme aviso de recebimento de fls. 339. Em 14/06/93 - último dia para a interposição tempestiva de seu apelo a este Conselho, a empresa protocolizou o pedido de fls. 340/342, requerendo à DRF-Brasília que lhe fosse devolvido o prazo recursal, em razão de a ciência da decisão ter sido feita em local diverso do indicado pelo representante legal na peça impugnatória Argumenta, a empresa, que a ciência da decisão foi dada em um dos centros de processamento de dados do banco (CESEC), que não é a sede de sua administração e que, em razão de suas enormes dimensões fisicas, a intimação só veio ter ao órgão competente quando o prazo recursal já estava por se esgotar O pedido foi indeferido sob a fundamento de falta de amparo legal, conforme decisão interlocutória em conta às fls 340 Em 25/06/93, a empresa protocolizou o apelo de fls 343/358, onde preliminarmente discorre acerca da intimação da decisão recorrida, alegando que a mesma só chegou a sua sede em 28/05/93 Tece a defesa considerações a respeito dessa intimação trazendo à colação jurisprudência dos Tribunais, concluindo por apontar o dia 28/05/93 como termo inicial de contagem do prazo recursal. O auto de infração traz como enquadramento legal entre outros , os artigos 517 e parágrafo segundo, 576, 577 do RI/80, Lei 7.713/88, artigos terceiro e parágrafo quarto, 57 e 58 e, IN SRF 49/89, itens 7 e 14. No mérito, a exigência de imposto de renda na fonte, anos de 1991 e 1992, incidente sobre adiantamentos salariais ocorridos no meses de dezembro de 1991 a maio de 1992 a funcionários da recorrente, para devolução parcelada é atacada em bem articulada peça de defesa sob o fundamento de que não se trata de adiantamentos, mas sim de empréstimos Após desenvolver os argumentos de que dão suporte a essa conclusão, estribada em princípios normativos legais e doutrinários, a defesa requer o provimento do apelo O presente processo, foi relatado pelo ilustre conselheiro presidente, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, na sessão de 09 de novembro de 1994, o qual adoto como parte inicial deste relatório, e esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, pois antes de decidir o mérito teria que decidir a preliminar de 940, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. ACURVO N c! 102-30.269 PROCESSO N° :14052 004108/92-44 intempestividade A decisão determinou à autoridade local lançadora o esclarecimento dos seguintes pontos a) Qual o endereço da sede da recorrente? b) Onde está localizada a unidade que recebeu a intimação, cuja funcionária da recorrente carimbou e datou o AR de fls 339? c) Qual a unidade da contribuinte responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre trabalho assalariado? d) Que unidade da contribuinte funciona no endereço citado no auto de infração e na intimação de fls. 337 Adicionalmente solicitou que fosse dada ciência à Recorrente da resolução que determinou a diligência A diligência foi realizada e respondeu assim as perguntas 1 O recolhimento na fonte é efetuado centralizadamente junto a sede do Banco em Brasília, 2 a intimação n° 163/93 da decisão recorrida (fls 337 e 338) foi entregue no endereço constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, de 1994 -Setor Bancário Sul, conjunto 04, lote 32, bloco C, CEP 700070 - conforme depreende-se pelo AR de fls 339, 3 o carimbo de recebimento aposto no mencionado AR é do CESEC Sul localizado no 70 andar do Edificio sede II, 4 a Consultoria Jurídica da impugnante, indicada para receber as intimações e demais correspondências da Delegacia da Receita Federal, localiza-se no 23° andar do Edificio Sede III É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ACURDÂO NQ 102-30.269 PROCESSO N° :14052 004108/92 -44 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator QUANTO À PRELIMINAR Ao apresentar a impugnação, a recursante indicou como local para recepção das intimações e demais comunicações decorrentes do processo, o edificio sede III, 23° andar, Brasília DF, CEP 70073, conforme consta do primeiro parágrafo constante da página 272 Ignorando a indicação da empresa, a DRF Brasília, encaminhou a intimação com a decisão de primeira instância para o edificio sede II, CEP 70070, conforme consta do AR de folha 339. A diligência realizada por determinação deste Conselho, confirmou o engano cometido por ocasião da remessa da decisão de primeira instância Assim não pode a recursante ser prejudicada por erro da administração, merecendo fé a manifestação quanto à data que tomou ciência, em vista do alegado e confirmado quanto ao endereçamento da correspondência. Assim voto pelo acatamento da inicial de tempestividade do recurso apresentado QUANTO AO MÉRITO Em primeiro lugar a recursante insurge contra a cobrança do tributo dizendo que não houve renda, pois em se tratando de empréstimo a ser devolvido nada acrescentou ao patrimônio, logo não é renda Engana-se a recorrente pois, os valores fornecidos aos funcionários, em época de inflação alta, sem a cobrança de encargos financeiros, aumenta o patrimônio na razão exata da correção monetária e dos juros A correção monetária como valor de atualização da moeda, visa manter inalterado o valor de compra ao longo do tempo. Hipoteticamente se um funcionário recebesse um valor de 100 unidades monetárias, e as devolvesse em dez parcelas mensais iguais de 10 unidades monetárias, e a moeda desvalorizasse 20% ao mês, o valor acumulado ressarcido à empresa não teria o mesmo poder de compra, logo se o valor fosse aplicado, seja no mercado financeiro seja em bens que acompanhassem a inflação, teríamos com certeza um acréscimo no patrimônio Cabe lembrar que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ou proventos, e no caso de retenção na fonte, ocorre com o pagamento ou crédito e o imposto deverá ser calculado sobre os rendimentos efetivamente pagos em cada mês, conforme artigo 5° § único da Lei 8 383/91. Portanto a empresa deveria reter e recolher o Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre os adiantamentos salariais, pois ocorrera o fato gerador e a Lei 7.713, quis tributar todos os valores colocados à disposição da pessoa fisica exceto aqueles que ela mesma excluira da incidência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ACROÂO N(.) 102-30.269 PROCESSO N° :14052 004108/92-44 VOTO- Continuação De acordo com o artigo 3° da Lei 7713/88, que rege a tributação de pessoas fisicas, o imposto incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos seus artigos 9° a 140 Não consta das ressalvas feitas nos artigos 9° a 14° a exclusão da incidência do IRRF sobre adiantamentos feitos pela pessoa jurídica sob qualquer título O artigo 7° da mesma Lei diz o seguinte Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculados de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei I - Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas II - Os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas A IN SRF 49/89 ao dispor sobre as normas da Lei 7.713/88 diz IMPOSTO NA FONTE 14 Serão submetidos à incidência na fonte de acordo com o art 70 da Lei 7 713/88, os rendimentos do trabalho assalariados pagos por pessoas fisicas ou jurídicas, bem como outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física. 14,2 O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que, os rendimentos seja integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mesmo mês. 142 1 Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento 142.2 Para efeito da incidência do imposto serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, a titulo de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. A intenção da legislação no item 142 é, não tributar valores fracionados pagos, pela pessoa jurídica, à pessoa fisica durante o mês, já que a tributação deve recair sobre a soma dos valores pagos no período, cumprindo o previsto no artigo 2° da Lei 7713/88. Se porém os adiantamentos não forem parcelas dos rendimentos a serem pagos integralmente no mês o IRRF deve ser calculado de imediato. Ao contrário do que quer a recursante, a instrução normativa não extrapolou a incidência do IR fonte além dos limites estabelecidos pelo Artigo 70 da Lei 7.713/88, pois a partir de sua edição, todo valor recebido pelo funcionário, para o qual não houve previsão de não incidência ou isenção está dentro do campo de tributação. A IN não previu a cobrança de IR sobre empréstimo, apenas defmiu como adiantamento salarial aquele valor pago à pessoa fisica, tidos como empréstimos que não estabelecesse a cobrança de encargos financeiros, prazo e forma de pagamento • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. ACRDÃO N9 102-30.269 PROCESSO N" :14052 004108/92-44 VOTO- Continuação Quanto ao tratamento de empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1256 do Código Civil, a sua característica principal é a de ter que ser restituído no futuro, mas o adiantamento salarial concedido pelo Banco do Brasil não configura operação de mútuo O tratamento fiscal dado pelas INs 49/89 e 126/91 aos valores concedidos aos empregados pelas empresas, sem estabelecer, encargos financeiros, prazo e forma de pagamento, tem como objetivo não frustar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, quando concedida a título gratuito Cabe lembrar que na pessoa jurídica, a concessão de valores a sócios ou administradores sem a previsão de encargos financeiros, iguais aos que eles obteriam com terceiros, configura distribuição disfarçada de lucros Esse paralelo é importante para comparação pois, se a lei tributa é porque houve transferência de renda via não cobrança de juros e correção monetária Do mesmo modo se a empresa fornece a seu empregado valor acima do que fez jus no mes trabalhado, para descontar em parcelas futuras sem a cobrança de encargos financeiros, está transferindo renda A IN não feriu o artigo 459 da CLT, pois ao determinar a cobrança do IR fonte sobre adiantamentos que não se referem ao mes trabalhado, não está determinando a estipulação de salário por período superior a um mês, além do mais, nada poibe que a empresa conceda adiantamentos salariais a seus empregados, mas ao faze-lo deverá somar o valor do adiantamento ao do salário mensal e reter o IR Contrário "sensu", se por dificuldades financeiras pagar apenas parte do salário do mês, somente calculará e reterá IR sobre a parte efetivamente paga, transferindo para futuro a retenção sobre a parcela a que o funcionário já tenha direito, pois não havendo pagamento não há fato gerador e, não havendo fato gerador, não pode ser exigido o tributo. Em uma economia inflacionária, o adiantamento de salário de um ano, sem a cobrança de encargos financeiros, não configuraria uma escravidão como quer a recursante e sim a concessão de um verdadeiro prêmio de loteria, pois com certeza, pela inflação dos últimos anos a aplicação desse dinheiro geraria um ganho mensal, via correção monetária e juros muitas vezes superiores ao salário a que o empregado faria jus pelo mes trabalhado, sobraria-lhe ainda o principal Uma colocação desse nível é atentar contra o bom senso e a inteligência de qualquer cidadão, principalmente aquele a quem cabe a dura tarefa de julgar, pois vive, sofre com os efeitos da inflação do mesmo modo que o nobre representante da autuada A recursante para provar que cobra encargo financeiro, com base do reajustamento dos salários de seus funcionários monta exercício hipotético nos itens 11 e 12 de seu recurso com a seguinte seqüência de raciocínio Um empregado recebe um salário mensal de CR$ 1.000 000,00 e pleiteia um empréstimo , a ser parcelado em 10 vezes correspondendo cada parcela a CR$ 100 000,00 ou 10% do salário Nas cinco primeiras parcelas não ocorre o reajustamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. ACRDÃO N9 102-30.269 PROCESSO N° :14052004108/92-44 VOTO- Continuação salarial, sendo descontado CR$ 100 000,00 a cada mês Todavia no sexto mês ocorre um reajustamento salarial de 100%, passando o seu salário para CR$ 2 000 000,00 e conseqüentemente, o desconto a partir desse mês passa a ser de CR$ 200 000,00 A legação de reajustamento é apenas tese de defesa, pois na prática nunca corrigiu os valores emprestados e nem reajustou as prestações Os documentos inseridos no processo mostram exatamente o contrario do que alega a recursante, pois o Banco do Brasil nunca corrigiu os valores emprestados com base nos aumentos salariais, para ser mais exato não aplicou reajustamento nenhum, conforme se constata fichas individuais de pagamento EXEMPLO O FUNCIONÁRIO AMARO JOSÉ DA SILVA Março de 1992 Ficha individual de pagamento - folha 110 - Vencimento Padrão . 596 817,00 Recebeu adiantamento sal 10 m rubrica 575 567.391,20 Abril de 1992 Continuou com o mesmo vencimento padrão e descontou 10% do valor (doc fl 112) . 56 739,12 Maio de 1992 Ficha ind pgto folha 114 Vencimento padrão . ..1 179 042,00 (reajuste no salário aproximadamente 97%) Desconto folha 115 Rubrica 575. . 56.739,12 Reajuste no desconto 0% (ZERO POR CENTO) Contra documentos não há argumentos que se mantenham, pois a recursante diz uma coisa e os documentos por ela mesma emitidos provam exatamente o contrário Afastada a hipótese da cobrança de encargos financeiros, os valores fornecidos enquadram perfeitamente adiantamentos salariais e não como empréstimos como quer a recorrente Segundo o art 30 § 40 da Lei 7713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e a forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. ACRDÃO NQ 102-30.269 PROCESSO N° :14052 004108/92-44 VOTO- Continuação Ora, o beneficio está provado, através de entrega da valores sem ônus fmanceiro em período de inflação alta, a tributação incide independente do título se empréstimo ou adiantamento, conforme determina a Lei e, o momento de incidência é o pagamento ou crédito, fato gerador do imposto, já também discutido.. Convencido de que sobre o valor do adiantamento recai imposto de renda, resta-nos concordar com a fiscalização que somou o adiantamento com o salário do mês Concluindo o lançamento foi realizado de acordo com a legislação vigente, tanto no mérito quanto aos aspectos processuais e deve ser mantida a decisão de primeira instância Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 18 de outubro de 1995 / ,( SIV' tf / v&J' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000597/94-96
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07487
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IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENIR CARLIN DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995. JOSÉ CARLO GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 7 wr ins Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.597/94-96 ACÓRDÃO W.:106-07.487 RELATÓRIO LENIR CARLIN DE SOUZA, inscrito no CPF sob n° 181.477.129-87, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis es. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°210925/000.597/94-96 ACÓRDÃO N°.:106-07.487 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fidcro nas disposições específicas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041, de cujo acórdão leio a ementa em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10925/000.597/94-96 ACÓRDÃO N°.:106-07.487 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a quo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1°, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. .e-fifr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.597/94-96 ACÓRDÃO N°.:106-07.487 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6°, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.597/94-96 ACÓRDÃO W.:106-07.487 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida. - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "Os funcionários da Celesc através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacífico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 12 de setembro de 1995. JOSEOS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO SOARES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães (DF), em 13 de setembro de 1993. • __ JOSE CAR S GUIMARÃES - PRESIDENTE 4P/ •WIL - ' DO iSá gi S — RELATOR aso• VISTO EM CARLËÇ ENNATMENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 NOV W93 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ADHEMAR MOREIRA (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 3ECO3 N 2 064/90 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13854/000.010/90-01 - RECURSO N9 : 62.292 ACORDÃO Ne : 106-05.871 RECORRENTE: DIOGO SOARES DOS SANTOS RELATORI O Retorna o presente processo de diligência de- terminada por esta Camara através da Resolução nr. 106-0:597, de 05 de outubro de 1992, fls. 78/83, que passam a integrar este Acórdão por fotocópia, cujo teor leio em sessão. Pela Repartição foi prestada a seguinte infor- mação fiscal, fls. 85, cujo inteiro teor transcrevo, in ver- bis: "Atendendo a Resolução nr. 106-0.597da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes (fls. 83), venho, mais uma vez, com- plementar a Informação Fiscal de fls. 37/39 e, também a de fls. 73, para esclarecer a du- vida: "se entre aquelas receitas excluidas da tributação estariam, ou não, "comissões" cujo recebimento haja sido atribuído ao recorrente no procedimento reflexivo". O procedimento reflexivo teve inicio após a impugnação do processo matriz e, o lança- mento ocorreu depois de concluídos todos os estudos para elaboração da Informação Fiscal de fls. 67/70, através da qual foi solicitado a ratificação do Auto de Infração de fls. 62, para excluir receitas da base de cálculo do Imposto de Renda. Essa Informação Fiscal foi o suporte para a Decisão de fls. 54/58. Para melhor esclarecer, vamos comparar datas: -data lavratura Auto de infração IRPJ (proc. matrir) = 26.04.89 (fls. 62 ) -data impugnação Auto Infração IRP3 (proc.ma- triz) = 09.06.89 (fls. 66 ) -data INICIO procedimento reflexo = 28.11.89 (fls. 01 ) -data Informação Fiscal (proc. matriz) = 15.02.90 (fls.67/70) -data lavratura Auto de Infração reflexivo Da•EFP/DF - SECOS Nt 065/110 ..,. co pueueo ÇEDEAAL Processo n 2 13854/000.010/90-01 3. Acórdão n 2 106-05.871 = 19.02.90 (fls. 25 ) -data Decisão (proc. matriz) = 20.04.90 (41s.54/58) -data consolidação e recolhimento débito(p- .matriz) = 18.05.90 (41s.71/72). Embora a Divisão de Tributação ainda não havia decidido a respeito (20.04.90), o Auto de Infração de DiOCIO Soares dos Santos (19.02.90) foi lavrado considerando-se todas as exclusibes ocorridas no processo matriz. Assim, não fora atribuida ao recorrente, a receita excluída pela tributa- ção, logo, a decisão (fls. 54/58) de interes- se da Serqel, reflete plenamente na exiciencia fiscal "sub judice" e, seus efeitos são exa- tamente as quantias lançadas de fls. 25". Igil- E o Relatório. Inane Nacional' SERV1C0 PUBLiC0 FEDERAL Processo n 2 13854/000.010/90-01 4. Acórdão n 2 106-05.871 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. Verifica-se, após as informaçbes da repartição fls. 85, que foram suficientemente esclarecida as dúvidas suscitadas pela Resolução nr. 106-0.579, de 05 de outubro de 1992, que motivou a diligencia. Naquela assentada o ilustre Cons. Adelmo Mar- tins Silva, concluiu seu voto da seguinte maneira: "Por estas razbes, voto no sentido de que novamente se converta o julgamento em dili- gência, para que a repartição de origem es- clareça, com precisão e clareza, se a decisão do processo de interesse da SERGEL reflete na exigência fiscal sub Judite, esclarecendo também os efeitos desse reflexo, se confirma- do. Brasília (DF), 05 de outubro de 1992." Da realização da diligência, restou demonstra- da a tramitação do processo matriz e seu julgamento e deste processo que é reflexo, a origem da receita e, em consequên- cia do tributo exigido no Auto de Infração de fls 25, como sendo rendimento classificado na cédula "D", correspondente á serviços prestados a empresa SERGEL - Serviços Agrícolas Ge- rais da Lavoura S/C Ltda, no total de Cr$ 23.959.305, Exercí- cio de 1986, período-base de 1985, conforme Termo Complemen- tar ao Auto de Infração de fls. 21. A deisão recorrida foi assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA RENDIMENTOS DA CEDULA "D" Cabe ao contribuinte comprovar ou justificar a inexistência de omissão de rendimentos quando esta for apurada pelo fisco, mediante recibos emitidos pelo contribuinte e forneci- dos pela empresa a quem foram prestados ser- viços". Verifica-se que da exigência constante do Auto de Infração foram excluídos valores correspondentes a glosa de despesas operacionais e omissão de receita, diante das provas documentais Juntados pelo Recorrente. A decisão esta amparada em recibos emitidos pelo Recorrente que foram utilizados pela empresa como despe- sas com comissão. Diante dos esclarecimentos trazidos aos autos do processo, com as diligencias propostas pelo Relatar, con- cluo pela manutenceo da decisão recorrida por seus próprios e Imprensa Nacional Jati" SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13854/000.010/90-01 5. Acórdão n 2 106-05.871 jurídicos fundamentos; razão pela qual voto no sentido de to- mar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, 13 de setembro de 1993 ,... WILFRIDOik UGUS • M QUE - Relator. _ _. i i 1 _ I I I I e _ - = -E i 2 = ã ; a .. 1 , 1 A r: 1 a E - = 1 =. 7.1 1 — ~em NACIOBEI Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Numero da decisão: 106-05611
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido 7 DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA-A axa tido dos dados que informa as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeito à verificação ficando o contribuinte obrigado a manter disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exer cida e demais papeis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nes ses elementos, que os gastos necessários à ati- vidade desenvolvida foram superiora; à receita bruta declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuin te não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados.A. alíquota. aplicável sobre o lu cro líquido decorrente de omissão de receita apurada pela Fiscalização e de 30%. nos termos do art. 396 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TALHADÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1993. MARIA DA GLÓRIAghE OLIVEIRA COE'410 LEAL - PRESIDENTE .;AMETP/OF- SECOS Nt 05 41/90 J.14. 1, A. _ RA N folhoE CARVALHO - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2. 9 JU1 ¶993 FAZENDA NACIONAL P articiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros RI ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA MAR-COELHO 4O QUES e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • MINISTERIO DA FAZENDA . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO te 104501002.373/9123 SESSÃO DE : 16 de membro de 1996 ACÓRDÃO e :CSRF/01-02412 RECURSO e : RD/l06-0170 MATEMA e MIN • RECORREHIE i AUTO POSTO TALELADÃO LTDA. - RECORRIDA ; e Cintara dai' Conselho de Contribuintes INTERESSADA FAZENDA NACIONAL IRfl - OMISSÃO DE RECEITAS - As empresa* sujeitas á trbaulo pelo lucro premindo atIka obrigadas a manter mi documentos que ~men sues operações clisposicio do Foco. — ~do apurado que ocorreram serdes em valor mperior aos innaos de ManOs. felit que O 1:0110tuinte 104,. COMprOvlit MIM Odgens alem da receitas operacionais computada ~lel a Mbulano Por omissão de reeenu Romeno negado VS" relatados e disonidoe os preaeraes ani de mamo interpoeto por AUTO POSTO TALHADÃO LTDA. E. ACORDAM os ~broa da Camara Superior de Recursos Focai; por unuiradede de voou NEGAR prosimento ao incurso, nos Inc. do relatório e soto que panam • intednr o presente julpdo. E - ffi N P RO GUES PRES • LUIZ AL TO CAVA CE1RA -- RELAT FORMALIZADO EM 2 9 In Ansi . Palliciparam ioda, do pelado MIgernento. os segundes Conselheiro. CELSO ALVES PErrosA. ANTON/O DE FREITAS DUTRA, MARIA CULLA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO a • RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES MIRE. LEILA MARIA SCHERRER _- 1-= LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MIMO AUGUSTO MARQUES, MARIA UCA DE CASTRO =a - -a LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES. MANOEL ANTON/0 GADELHA 1_4 e DIAS. Monne ¡oitenta/te o COrOldheir0 AFONSO CELSO *MITOS LOURENÇO -m 4,40 ••=i1z45.,:t:t> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10850/002.373/91-23 RECURSONe : 104.620 ACORDAI) Ne: 106-05.611 RECORRENTE: AUTO POSTO TALHADA° LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO TALHADÃO LTDA., já qualificado, recorre da decisão da DRF/São Josá do RIO Preto-SP de que foi cientificado em27/11/92 (fls. 46), atravós de recurso protocolado em 28/12/92 (fls. 47). Sendo 27/11/92 uma sexta-feira, o início da contagem do 1 prazo se deu no primeiro dia útil (30/11/92). Contra o contribuinte foi emitido o Auto de Infração de fls. 20, relativo ao IRPJ, exercício de 1988, em virtude de ter sido apurada omissão de receita caracterizada por despesas superio- res às receitas no período-base de 1987, exercício de 1988, confor me demonstrativos de fls. 14/15. Às fls. 28/34, o contribuinte apresentou sua impug- nação, alegando, em resumo: a) que a Fiscalização desrespeitou o art. 394 do RIR/80 que estabelece que as pessoas jurídicas que op- II taram pelo regime do lucro presumido, estão desobrigadas da escri- turação contábil; b) cita em defesa de sua tese o Acórdão n2 101-77.565/88; c) que no lucro presumido "as empresas terão sua re- i deita declarada acrescida de omissóes devidamente comprovadas pela Autoridade Fiscal", e não por meio de arbitramento; d) que o PN/CST ar- SUCOS Ne 065 /110 IN 11~ 1 Ea‘ co INAL r€Z,ERA‘ Processo n 2 10850/002.373/91-23 3. Acórdão n 2 106-05.611 n 2 19/87 manda aplicar a alíquota de 30% sobre o lucro liquido tri butável, enquanto que este Conselho, através do Acórdão ng 101-77.054/87, manda aplicar a alíquota de 25%, a partir de 1983; e e) esfera, finalmente, a improcedencia do lançamento. A informação fiscal de fls. 38/39 concordou com a re dução da base de cálculo de Cr$ 501.705,70 para Cz$ 456.705,70. A decisão monocrática de fls. 41/43 acatou parcial- mente a impugnação para excluir da base de cálculo o valor de Cz$ 90.000,00. Inconformada, mantem a recorrente os mesmos argumen- tos da impugnação, citando, ainda, o Acórdão n 2 105-4.674. É o relatório. AP ,E4Y.00 PUBL C3 % EUA ÁL Processo n 2 10850/002.373/91-23 4. Acórdão n 2 106-5.611 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: Trata-se o presente processo da exigencia de credi- to tributário em conseqüência da omissão de receita apurada em ra- zão de, em 1987, as saídas de caixa terem sido de Cz$ 5.382.320,54, enquanto que os ingressos de caixa totalizaram apenas Cz$ 4.378.909,14. Não se trata, portanto, de arbitramento de lucro como alega a recorrente. Todos os elementos que serviram de base à-tribu tação foram fornecidos e assinados pelo representante da propria empresa, conforme documentos de fls. 04/13. Embora as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido estejam desobrigadas, perente o fisco federal, de escri- turação contabil (art. 394 do RIR/80), o artigo 37 da Instrução Nor mativa n 2 21/92, estabeleceu que "a demonstração relativa aos atos negociais que os contribuintes praticarem ou em que intervierem,bem como os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal, e todos os demais papéis e documentos que servirem de base para a de- terminação do imposto sobre o lucro presumido, deverão ser conser- vados enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhes se jam pertinentes". É pacífica a jurisprudencia, neste Conselho, sobre matéria: ^totem* ~Now . - .ERvico ;Juste° gEDERA, Processo n 2 10850/002.373/91-23 5. AcOrdão n 2 106-05.611 "GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendi- mentos pelo lucro presumido está sujeita à veri vicação ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escritu ração fiscal exigidos pela atividade exercida demais papéis que serviram para apurar os valo- res ddclarados. Verificado, com base nesses ele- , mentos, que os gastos necessarios à atividade de senvolvida foram superior à receita bruta decla- rada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lo- grar comprovar a origem dos recursos utilizados (Acórdãos 101-78.088/88 e 101-78.333/89)." Nesse mesmo sentido podíamos, ainda, citar os Acór- dãos de n 2 s 103-04.193/82 - 102-24.518/89 - 102-25.017/90 e 101/ /81.646/91. Por outro lado, o lucro liquido apurado em razão da omissão de receita á aplicada a alíquota de 30%, acrescida das pe- nalidades cabíveis, nos termos do artigo 396 do RIR/80. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 29 de abril de 1993. ___,020157011, RAIMUNDe o . " ;r0 g E CARVALHO - RELATOR Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000238/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05720
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001348/92-13
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29055
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA ESTRELA DO MAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessiíes, em 18 de maio de 1994 \ WALDEVAN ALVI.' DE...,2 .: tfl1RA, - VICE-PRESIDENTE __-.....~1~' • „,-- MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA /FRANCISCO '67 A.vt(s2c ' VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: - , e- á-I ImIl ZENDA NACIONAL1 5 b Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. . . Imprensa Nacional 2. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.348/92-13 RECURSO NR.: 76.507 ACORDA° NR.: 102-29.055 RECORRENTE : PANIFICADORA ESTRELA DO MAR LTDA RELAT2EIQ PANIFICADORA ESTRELA DO MAR LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não, cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei No 2.065/83, parágrafos 22, 3Q. e 4Q, combinado com o artigo 5Q, parágrafo 32 do Decreto Lei N2 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF NQ 118/84, item I e IN SRF 1\12 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o na.9, Imprensa Nacional 3 . MIN iMird° FEDERAL-..".AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.348/92 - 13 ACORDA() NR. 102 -29.055 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais razões, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado. Recurso lido na íntegra em sessão. 1 E o relatório. Imprensa Nadal& 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.348/92-13 ACORDA() NR. 102-29.055 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: n 11Y F iRt rpvRRtidn d p tnans R fnrwiRliandAs 1R- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no Presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada., se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infr.Q. - o cometida e regula- riza sua situação fiscal' knprensa Nadonal 5. , MI NYRftO BEPRIJO FEDER AL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.348/92 - 13 ACORDA() NR. 102-29.055 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxilio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiado, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 18 maiomaio de 1994 - Maria Clélia cé-Andrade Figueiredo - Relatora linOvenaa Nadonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009051/93-94
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29228
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:42:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:42:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:42:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:42:42Z; created: 2009-07-05T14:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-05T14:42:42Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:42:42Z | Conteúdo => , I , ‘ ' 11 / : CMA , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,, PROCESSO N9 10680/009.051/93-94 Sessão de 15 de julho de 19 ACORDÃO Ns 102-29.22894 Recurso n 2: 86 . 551 — IRPF . EX : DE 1993 Recorrente: MAURO SOARES Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE—MG. IMPOSTO SOBRE A RENDA - FONTE. RENDIMENTOS ,, ISENTOS. Os proventos de aposentadoria ou reforma recibos pelos .portadores das molés tias indicadas no inciso XIV do art. 69 ca. Lei n9 7.713/88, bem como pelos aposenta- dos ou reformados por acidente em servi- ço estio isentos do imposto sobre a renda. Recurso de oficio a que se nega praviffiento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal em BELO HORIZONTE-MG. ACORDAM os Membros da Segunda Càfflata do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatOrio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala da-- liírndow s.-- julho de 1994. 411~1111 ..1111.0.' 1 CARLO - b10n »=.;;",tp. , TOS PAIVA—PRESIDENTE E RELATOR ,..., ., , , - - FRAN c- TARGINO DA ROCHA NETO-PROCURADOR,'., DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: I 6 T 199'- ,E 4 Participaram, ainda, do, presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan, Alves de Oliveira, Francisco de Paula Cor rea Carnéiro Giffoni, Ursula Hansen, José Carlos Passuello e Júlio César Gomes-da-Silva, Ausente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, por motivo justificado. 9 4WE cr` !LIF - A.E.C.043 .8 2 .0-6 4-490 J. H . ,, 5 ERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo N9 10680/009.051/93-94 Recurso N9: 86.551 Acórdão N9: 102-29.228 RECORRENTE N9: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE-MG RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRF-EM BELO- HORIZONTE-MG, :nos, termos do inciso II do A art. 39 da Lei n9 748, de 9 de dezembro de 1993, e tendo em vista o limite de alçada fixado pela Administração Tribu- tária. Analisando-se as provas trazidas pelo interes sado na instrução de seu pedido, observa-se que restou adequa damente comprovada a ocorrência do motivo determinante do , benefício fiscal, intituído pela Lei n9 7.713, de 22 de dezem_. bro de 1988. • Com efeito, tem o contribuinte direito á repe- tição das parcelas pagas a título de imposto sobre a renda, tendo a autoridade recorrente recónhecido tal fato na Deci_ são de fls. - 71 - vit .ta aó exposto, voto no sentido 2,c negiar pro vimento ao recurso de ofício. , lieW .':ulho de 1994. .....zooir -; ri — rocí'OT - •eS SANTOS PAIVA - RELATOR . - ~ao Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000410/93-68
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40793
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BENTO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ursula Hansen que negava provimento. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' 4111n JULIO CÉSAR...GO-DA—, RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9í; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.410/93-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.793 RECURSO 1\1°. : 08.356 RECORRENTE : ANTÔNIO BENTO GONÇALVES RELATÓRIO O Processo tem início com a Intimação de fls. 01/04, na qual a Receita exige do Contribuinte comprovação com base em documentação idônea de operações ocorridas nos anos- base de 1987/1990, algumas das quais, sem base de recursos declarados para acobertá-las. Em atendimento às intimações, o Contribuinte juntou parte da documentação exigida, conforme fls. 9/65. A Informação fiscal de fls. 78/79, cujo exame revelou acréscimos não justificados, geradores de crédito tributável, afirma que o Contribuinte não respondeu às intimações de fls. 03/04, referentes aos rendimentos não tributáveis dos exercícios de 90 e 91, ao pagamento parcelado do Chevrolet Diplomata adquirido em junho/89, assim como ao do Volkswagen Quantum adquirido em julho/90 ou ao recebimento parcelado da venda dos mesmos, em descumprimento parcial das exigências. Em virtude desses fatos, a Receita glosou os rendimentos não tributáveis dos referidos exercícios e manteve os lançamentos das aquisições e vendas dos veículos nos respectivos meses das compras e alienações. Tais decisões deram ensejo às Notificações para o exercício 1990 no valor de 27.152,66 UFIR e para o exercício de 1991 no valor de 8.183,98 UFIR. Em Impugnação tempestiva de fls. 84/85 e documentação comprobatólia de fls. 86/94 o contribuinte alega, em síntese, que: a) no que se refere aos valores considerados isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte pelo impugnante, não procede a glosa dos valores apresentados, já que a autoridade fazendária considerou os saldos mensais de 2 -- - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,--1 -'" -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.410/93-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.793 aplicação em caderneta de poupança sem considerar os juros e correções na elaboração dos mapas de análise da evolução patrimonial; b) idêntico tratamento deve ser dado às aplicações financeiras, consideradas de tributação exclusiva da fonte; c) os rendimentos oriundos de prêmios e sorteios devem, também, ser considerados rendimentos com tributação exclusiva na fonte. O Contribuinte requer sejam reformulados os mapas de análise da evolução patrimonial mensal e seja arquivado o processo. Na Informação Fiscal de fls. 104, a autoridade revisora acata, em parte, os argumentos do contribuinte, admitindo que os documentos acostados pelo reclamante, lançados nos mapas de Análise de evolução Patrimonial de fls. 96/97 cobriram os acréscimos a descoberto verificados nos mapas de fls. 70/71. Esses rendimentos, contudo, foram de pessoa fisica estando, assim, sujeitos ao recolhimento obrigatório (carné Leão). Foram elaborados novos mapas de Roteiro de Apuração Mensal, fls. 75 e de Análise de Evolução Patrimonial Mensal, fls. 103 o processo foi, então, remetido à ARF em Poços de Caldas para emissão de novas notificações. Ficaram, assim, canceladas as Notificações de fls. 81/82, com novo lançamento de fls. 106/107. Em nova Impugnação de fls. 109/110 o Contribuinte alega, em referência ao exercício de 1991, não terem sido considerados na apuração da evolução patrimonial, valores demonstrados como "renda consumida" que praticamente acobertam os valores apontados como "acréscimos não justificados" com origem devidamente comprovada e em fiel observância ao que o próp 'o Conselho de Contribuintes preceitua. 3 kb,. 'i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.410/93-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.793 A autoridade autuante, segundo o Contribuinte, deixou de considerar como "rendimento tributado exclusivamente na fonte" a importância de Cr$ 105.000,00, justificado com base em aviso de lançamento da Minascaixa de fls. 62. O Reclamante requer sejam refollnulados os mapas de análise da evolução patrimonial, considerando-se os valores apurados e comprovados pela própria autoridade autuante. Em sua decisão de fls. 116/119, a DRJ em Juiz de Fora alega que: a) o Contribuinte não ofereceu em sua peça impugnatória, alegações que confrontem a ação fiscal referente ao exercício de 1990 traduzida pela Notificação de fls. 106, apesar de solicitar o cancelamento do feito fiscal; b) o crédito de Cr$ 105.000,00 da Minascaixa foi glosado já que faltam, ao documento acostado, elementos que lhe confiram formalidade mínima, como a assinatura. A DRJ julgou procedente os lançamentos efetuados e exigiu pagamento do imposto correspondente, acrescido de 50% de multa. Em recurso tempestivo de fls. 124/126, o Contribuinte volta a pleitear o seguinte: a) o desconto dos Cr$ 105.000,00; b) seja considerado na apuração de variação patrimonial o montante de 340,38 BINs, conforme apresentado na Declaração de rendimentos; 4 T: - P.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, .- PROCESSO N°. : 10660/000.410/93-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.793 c) a não incidência da TRD sobre fatos havidos anteriormente à vigência da Lei N°. 8.218/91, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; d) a consideração de valores disponíveis e demonstrados no formulário "roteiro da apuração mensal;" e) sejam reformulados os mapas de análise da evolução patrimonial. Em suas Contra-Razões de recurso a Fazenda Nacional defende a manutenção do lançamento consubstanciado pela decisão monocrática. É o Relatório. _(7 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >`- PROCESSO N°. : 10660/000.410/93-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.793 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares No mérito, à exceção do crédito efetuado pela Minas Caixa, às fls. 62, não há nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, a qual analisou detalhadamente os documentos constantes dos autos Entendo que, posto em dúvida o documento bancário, cabia à fiscalização diligenciar para apurar a inidoneidade eventual do documento que, em princípio, traz toda a característica de not tnalidade. Tem razão o Contribuinte em sua pretensão no sentido de que não pode incidir a TRD, em período anterior a Lei N°. 8.218/91, que entrou em vigor em 01.08.91. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, no exercício de 1991, a importância de CR $105.000,00 e a TRD do período fevereiro/julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996. 4e. JÚLIO CÉSJ---.-1-..---G011:11-1-ES- - VA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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