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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735176 #
Numero do processo: 10845.002534/99-60
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/08/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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EXCEL ­ EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/08/1989  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda, Maria  Teresa Martínez  López  e  Leonardo  Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo Cardozo Miranda,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso especial de divergência,  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, a fim de que seja cassado o acórdão recorrido, com a restauração da decisão  de primeira instância.  O presente processo administrativo tem como objeto o pedido de restituição  (fls. 02/23), por parte do contribuinte, dos valores recolhidos indevidamente, a título de cota de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  de  Café­  IBC,  nos  períodos  de  janeiro,  março  a  abril  e  agosto  de  1989.  Tal  tributo  veio  a  ser  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, mais  especificamente  no RE  n°  191.044­5/SP.  O  contribuinte  afastou  eventual  alegação  de  decadência  do  seu  pleito  com  fundamento no Parecer COSIT n° 58/98, no sentido de que o prazo decadencial, na hipótese,  somente  começa  a  correr  quando  a  decisão  tiver  efeito  “erga  omnes”,  ou  seja,  após  a  publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita  Federal.   Por  outro  lado,  discorreu  sobre o  direito  à  atualização monetária  plena  dos  valores a serem restituídos, com a adoção, para tanto, do IPC, até fevereiro de 1991 (quando  deixou de ser divulgado), e do INPC a partir de então.   A Delegacia da Receita Federal em Santos (fls. 156/159), norteada pelo Ato  Declaratório  n°  96/99  do  Secretário  da  Receita  Federal,  que  se  baseou  no  Parecer  PGF/CAT/NR 1538/99, no sentido de que o prazo decadencial para o pedido de restituição de  tributo pago  indevidamente  em virtude da posterior declaração de  inconstitucionalidade pelo  STF extingue­se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, indeferiu o  pedido de restituição.  Ofereceu­se  impugnação  (fls.  165/178),  reiterando­se  os  argumentos  expendidos na peça inicial, agregando­lhe repertório jurisprudencial e doutrinário em reforço à  sua tese.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 345/349)  manteve a decisão recorrida, sob os mesmos fundamentos naquela ocasião apresentados.  Em  recurso  voluntário  (fls.  356/368),  o  contribuinte,  além das  alegações  já  traçadas nos autos, sustentou a sua postulação sob os seguintes argumentos: que, em razão da  presunção  de  legalidade,  o  prazo  decadencial  somente  poderia  ter­se  iniciado  quando  reconhecido  a  sua  inconstitucionalidade  por  parte  do  STF,  pois  que,  até  então,  o  tributo  era  legitimamente  devido;  que  o  entendimento  formulado  no  A.D  n°  96/99,  que  embasou  o  indeferimento  do  seu  pedido,  não  é  aplicável  ao  seu  caso,  tendo  em  vista  que  o  pedido  foi  apresentado antes do seu advento, quando a Administração  tributária pautava­se pelo parecer  COSIT n° 58/98; que o tributo em questão era sujeito a lançamento por homologação, de modo  que  a  extinção  do  crédito  somente  ocorre  após  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  lançamento,  operando­se,  esta,  após  cinco  anos  do  fato  gerador,  pelo  que  a  prescrição  do  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 642          3 direito de restituição somente teria início, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, cinco anos  após a ocorrência do fato gerador; alegou, finalmente, que, tendo em vista que a matéria já se  encontra  definitivamente  solucionada pelo STF,  a  autoridade  administrativa pode  e  deve  dar  cumprimento ao entendimento emanado daquela corte.  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  acórdão constante de fls. 479/504, reconheceu que, em razão da ausência de manifestação do  Secretário da Receita Federal sobre a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, o  prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição nem sequer começou a fluir. Deu­ se provimento, nessa parte, ao recurso interposto pelo contribuinte, ordenando­se o retorno dos  autos à DRJ de São Paulo para a análise das demais matérias.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  reputando  omissa  a  decisão  embargada  no  que  tange  à  competência  do  respectivo  órgão  julgador para analisar o caso, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  por  ter  ocorrido  em  sede  de  controle  difuso,  somente  teria  efeito  “inter  partes”.  Os  embargos  foram  rejeitados  por  ausência  de  omissão,  repelindo­se  o  fundamento  da  incompetência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  a  análise  do  caso  (fls.  515/519 dos autos).  O  recorrente  (fls.  520/530),  no  presente  recurso  especial,  alegou  que  a  decadência  é  instituto  que  privilegia  a  segurança  jurídica,  não  permitindo  que  situações  já  consolidadas  em  razão  do  grande  lapso  de  tempo decorrido  sejam  atingidas  até mesmo pela  declaração de inconstitucionalidade da norma que a embasou.  Em  contra­razões  (fls.  568/587),  o  contribuinte,  além  de  reiterar  os  argumentos  já  feitos  nos  autos,  suscitou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  suspendendo a  execução dos  art.  2°  e 4° do Decreto­  lei  n° 2.295/86, que  instituiu o  tributo  declarado  inconstitucional pelo STF;  bem como a  edição da  lei  n° 11.051/04, dispensando a  constituição de créditos,  a  inscrição  como dívida ativa da União, o ajuizamento da execução  fiscal e determinando­se o cancelamento do lançamento e da inscrição da cota de contribuição.  Defendeu que, segundo o entendimento das  turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  não  obstante  a  AD  SRF  n°  96/99,  somente  a  partir  da  publicação  da  decisão  do  STF  que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  instituidora  de  tributo,  ou  da  resolução  do  Senado,  ou  ainda do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação, é que começa a correr  o prazo prescricional para se postular a sua restituição.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente Recurso Especial  sobre o  tema do prazo para  repetição do  indébito dos tributos julgados inconstitucionais.   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 No  caso  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos, nos períodos de janeiro, março a abril e agosto de 1989, a título de  “quotas  de  contribuição  sobre  operações  de  exportação  de  café”,  em  razão  de  o  STF  no  julgamento  do  RE  nº.  191.044­5/SP  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  exigência  reinstituída pelo Decreto­lei nº. 2.295, de 21/12/1986.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  o  processo  protocolizado  em 21/07/1999,  fundamentou­se em decisão do STF, no julgamento do RE nº. 191.044­5­SP, que, em controle  incidental,  decidiu  pela  inconstitucionalidade1  da  exigência  reinstituída  pelo  Decreto­lei  n  2.295, de 21/12/1986.   Razão pela qual, deve­se fixar, de plano, um cronograma do ocorrido, para se  ter a correta disposição dos preceitos jurídicos a serem aplicados, em seu devido tempo:  1)  janeiro,  março,  abril  e  agosto  de  1989  –  Fatos  jurídicos  relatados  em  lançamento por homologação;  2)  21/07/1999 ­ Protocolização do processo administrativo fiscal;  3)  22/06/2005  ­  Resolução  publicada  pelo  Senado  Federal  revogando  os  dispositivos legais declarados, via difusa, inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal Federal.  Primeiras colocações  A questão em julgamento é simples na colocação e seria simples na resposta  se fosse analisada à luz da jurisprudência que já se encontrava pacificada no Superior Tribunal  de Justiça e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais; entretanto, tal tema, tornou­se motivo  de alteração jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  E  o  tema  do  julgamento  está  em  saber  quando  termina  –  e  também  e  por  conseqüência – quando se inicia o prazo para a interposição do pedido de restituição de tributos  pagos  indevidamente,  quando  a  caracterização  do  pagamento  indevido  se  dá  apenas  no  momento  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declara,  via  difusa  ou  concentrada,  a  inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a exigência de tal tributo.  O  fato  é  que  o  entendimento  deste  Tribunal  Administrativo,  em  sede  de  CSRF, até a presente data, em todas as suas Turmas, que o prazo para o pedido de restituição  nos casos de declaração de inconstitucionalidade começaria a fluir da edição da Resolução do  Senado  nos  casos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  difusa,  ou  na  data  da  publicação  do  Acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  casos  da  declaração  de  inconstitucionalidade pela via concentrada.  Porém,  em  vista  da  alteração  de  entendimento  trazida  pela  1ª.  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi  trazido  à  discussão  o  tema  que  está  sedimentado  neste  Tribunal, como se demonstrará nas próximas linhas.   Apenas  para  ilustrar  a  posição  deste  Tribunal  que,  em  sede  de  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, não alterou o seu entendimento, cito posicionamentos:  1ª.  Turma:  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do  colendo Superior  Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar                                                              1 Leia­se ainda “não recepção”, eis que há fato gerador anterior a CF/88.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 643          5 o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei Complementar  n.  7/70,  de  base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção  monetária.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  A  decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem  como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retirou  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional  (Resolução  SF  nº  49,  publicada  em  10/10/95).RECURSO 103­128396 julgado em 21/09/2005.  2ª.  Turma:  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do  colendo Superior  Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei Complementar  n.  7/70,  de  base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção  monetária.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  A  decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem  como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retirou  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional  (Resolução  SF  nº  49,  publicada  em  10/10/95). RECURSO 201­119899 julgado em 24/01/2005.  3ª.  Turma:)  Por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Prevaleceu  o  entendimento que a  contagem do prazo de 5  (cinco) anos para  interpor  o  pedido  de  restituição  do  Finsocial  iniciou­se  em  31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de  30/08/1995.  Os  Conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  e  Antônio  José  Praga  de  Souza  que  negaram  provimento  integral  ao  recurso,  sob  o  entendimento  que  esse  prazo  tem  como  marco  final  a  publicação  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  em  30/11/1999.  Os  Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro  e  Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que  esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato  gerador  (tese  dos  "cinco +  cinco").  2) Pelo  voto  de qualidade,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  origem,  para  enfrentamento  do  mérito,  podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ,  vencidos  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marciel  Eder  Costa,  Anelise  Daudt  Prieto  e  Valmir  Sandri  que  determinavam  o  retorno dos autos à DRJ. RECURSO 303­127.279 julgado em 12  de novembro de 2007.   4ª.  Turma:  IRF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  PLEITEAR  O  INDÉBITO ­ O prazo para o contribuinte pleitear a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte sobre o Lucro Líquido ­ ILL,  instituído pelo artigo 35 da  Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  82,  de  22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de  24/07/97  (D0U  de  25/07/1997),  para  as  demais  sociedades,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 exceto  para  as  empresas  individuais.  RECURSO  104­136954  julgado em 20.03.2007.  Entendo apenas que algumas colocações precisam ser trabalhadas  E  aqui  há  uma discussão  principal  anterior  ao mérito  da  questão:  i)  cabe  a  este Tribunal Administrativo repetir e seguir todos os entendimentos do Superior Tribunal de  Justiça?   Registre­se que o Tribunal Administrativo não está vinculado às decisões dos  Tribunais Judiciais a não ser nos casos em que estes julgam a constitucionalidade das leis. Nos  demais casos é prudente que se busque uma harmonização de  julgamentos, mas nem sempre  isto  é  possível  e,  em  recentes  casos,  este  Tribunal  não  seguiu  o  entendimento  do   Superior Tribunal de  Justiça,  quando,  apenas  a  título de  exemplo  a 2ª. Turma da Câmara de  Recursos Fiscais deixou de  aplicar  a SELIC para os  valores pagos  pela SRF nos  pedidos de  ressarcimento  de  IPI,  caminhando  em  decisão  oposta  ao  entendimento  do  STJ  que  aplica  a  SELIC nos casos em que há resistência pelo órgão administrativo em reconhecer o direito ao  crédito do contribuinte.  Portanto,  entendo  totalmente  superada  esta  discussão  e,  apesar  de,  particularmente, em muitos votos buscar harmonizar o meu entendimento ao entendimento dos  julgamentos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sei  que  o  faço  sem  estar  vinculada,  mas,  por  buscar a harmonização dos julgados, nos casos em que tal harmonização é possível.   No presente caso não vejo como seja possível  tal harmonização, até porque  entendo que devo buscar obedecer a Constituição Federal e no  texto constitucional encontro,  sem  qualquer  possibilidade  de  divergência,  que  o  órgão  competente  para  julgar  a  inconstitucionalidade  dos  atos  normativos  é  o  Supremo  Tribunal  Federal.  No  meu  posicionamento, pautado na Constituição e na Lei, cabe ao STF indicar os efeitos da declaração  de inconstitucionalidade: se ex nunc ou se ex tunc, portanto qualquer tentativa de outro órgão  em fazê­lo é nula em face de sua incompetência material para tanto.  Os pagamentos dos  tributos  foram  realizados  até 1989 e o  julgamento  pelo  Supremo ocorreu apenas em 2001, a legislação que aceitou a inconstitucionalidade é de 2004 e  a Resolução do Senado de número 28 foi publicada em 22/06/2005.  Há  que  se  registrar  que  é  indiscutível  que  houve  uma  declaração  de  inconstitucionalidade seguida pela competente e necessária edição de Resolução pelo Senado  Federal, isto é, estamos frente a tributos cobrados de forma inconstitucional porque ilegal.  A  minha  surpresa  e  consequente  não  aceitação  do  posicionamento  do  Superior Tribunal de Justiça e em alguns casos do Terceiro Conselho de Contribuintes está que  para se impedir uma devolução de valores que, efetivamente, é grande, as soluções inserem­se  no  princípio  da  utilidade,  que  sequer,  consta  de  nossa  ordem  constitucional.  O  nosso  fim  sempre será o respeito à Constituição, ainda que o meio para alcançá­lo passe por situações que  não gostamos, pode até ser que devoluções bilionárias retirem dinheiro destinado a programas  sociais  ou  educacionais. Mas,  repito,  este  tema não  nos  diz  respeito,  porque  num Estado  de  Direito os fins nunca justificarão os meios.  Assim, esclareço que o meu norte é o respeito à Constituição, pilar do Estado  de Direito.  A Constituição Federal do Brasil, com as suas inúmeras emendas, com todas  as discussões que proporciona elegeu o STF o guardião da CF. Cabe ao STF dizer, em última  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 644          7 instância  e  de maneira  definitiva  se  uma norma  é  inconstitucional  e  para  declarar  os  efeitos  desta declaração de inconstitucionalidade. A nenhum órgão cabe fazê­lo, somente ao STF.  E, na Constituição, em seu artigo 102 está indicado que:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  E, a Constituição Federal também atribui ao Senado Federal o poder de editar  Resoluções  para  dar  o  efeito  erga­omnes  para  as  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas  em  sede  de  controle  difuso  de  inconstitucionalidade.  (art.  52, X X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal).  Assim, temos a declaração de inconstitucionalidade, na via difusa, pelo STF,  sem que se tenha indicado que os efeitos eram ex nunc, e a resolução do Senado.  Daí deflui­se que se o STF julgou inconstitucional a lei, entendeu que desde a  sua origem ela não encontrava fundamento de validade e desta forma e com este julgamento,  surge o indébito, que não existia até então.  A Decisão  do  STF  que  na  via  difusa  passa  a  ter  efeito  erga­omnes  com  a  Resolução do Senado Federal, retira, porque invalida, porque sem fundamento de validade na  CF, a norma inconstitucional do sistema positivo.  Porém, até tal retirada do sistema, a norma era considerada válida e não havia  indébito  a  ser  repetido.  O  indébito  só  surge  porque  a  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  efeitos  desde  a  edição  da  lei  ou  ato  normativo,  porém  só  é  possível  pleitear  judicialmente  ou  administrativamente  algo  em  função  desta  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  proclamaçao  do  resultado,  no  caso  da  declaração  na  via  concentrada, ou na publicação da Resolução na via difusa (ou da publicação do ato do órgão  competente reconhecendo a inconstitucionalidade).  E, em casos excepcionais, o STF pode restringir os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade, mas somente ele, com base no artigo 27 da Lei 9.868/99, que, ainda  é  bom que se registre, tal artigo é matéria de ADI, posto que há controvérsias doutrinárias sobre  a possibilidade de tal restrição.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Eu,  particularmente,  entendo  constitucional  a  possibilidade  de  tal  restrição,  mas  somente  cabe  ao  prório  STF  fazê­lo,  não  como  neste  caso,  que  tal  restrição  foi  feita  impropriamente pelo STJ.  Passo a trazer os comentários com julgado do STF que estão em seu site, no  link sobre a Lei 9.868/99, em, especial nos comentários do artigo 27.  LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.   Dispõe  sobre  o  processo  e  julgamento  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  da  ação  declaratória  de  constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I  DA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DA  AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Art.  1º Esta Lei dispõe  sobre o processo  e  julgamento da ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  da  ação  declaratória  de  constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.   Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir  os  efeitos  daquela  declaração  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento  que venha a ser fixado.  Nota:  Dispositivo  objeto  das  ADI's 2.154  e  2.258,  Rel.  Min.  Sepúlveda Pertence, pendente de julgamento.  Ação direta de  inconstitucionalidade. Embargos de declaração.  Acolhimento  parcial  dos  embargos  manejados  pela  mesa  da  Câmara  do  Distrito  Federal.  No  julgamento  da  ADI  3.756,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  pela  improcedência  do  pedido.  Decisão  que,  no  campo  teórico,  somente  comporta  eficácia  ex  tunc ou  retroativa. No plano dos  fatos, porém, não há como se  exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de  modo  retroativo,  ao  julgado  da  ADI  3.756,  porquanto  as  despesas  com  pessoal  já  foram  efetivamente  realizadas,  tudo  com base na Decisão n. 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis  de  diretrizes  orçamentárias.  Embargos  de  declaração  parcialmente acolhidos para  esclarecer que o  fiel  cumprimento  da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da  LC  n.  101/2000,  a  partir  da  data  de  publicação  da  ata  de  julgamento  de mérito  da ADI  3.756,  e  com estrita  observância  das  demais  diretrizes  da  própria  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal." (ADI 3.756­ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em  24­10­07, DJ de 23­11­07)  Ação direta de  inconstitucionalidade. Embargos de declaração.  Acolhimento  parcial  dos  embargos  manejados  pela  mesa  da  Câmara  do  Distrito  Federal.  No  julgamento  da  ADI  3.756,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  pela  improcedência  do  pedido.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 645          9 Decisão  que,  no  campo  teórico,  somente  comporta  eficácia  ex  tunc ou  retroativa. No plano dos  fatos, porém, não há como se  exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de  modo  retroativo,  ao  julgado  da  ADI  3.756,  porquanto  as  despesas  com  pessoal  já  foram  efetivamente  realizadas,  tudo  com base na Decisão n. 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis  de  diretrizes  orçamentárias.  Embargos  de  declaração  parcialmente acolhidos para  esclarecer que o  fiel  cumprimento  da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da  LC  n.  101/2000,  a  partir  da  data  de  publicação  da  ata  de  julgamento  de mérito  da ADI  3.756,  e  com estrita  observância  das  demais  diretrizes  da  própria  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal." (ADI 3.756­ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em  24­10­07, DJ de 23­11­07)  "Controle  concentrado de  constitucionalidade — Procedência  da  pecha  de  inconstitucional  —  Efeito  —  Termo  inicial  —  Regra  x  exceção.  A  ordem  natural  das  coisas  direciona  no  sentido de ter­se como regra a retroação da eficácia do acórdão  declaratório  constitutivo  negativo  à  data  da  integração  da  lei  proclamada  inconstitucional,  no  arcabouço  normativo,  correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto.  Embargos  declaratórios  —  Omissão  —  Fixação  do  termo  inicial  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  —  Retroatividade  total.  Inexistindo  pleito  de  fixação  de  termo  inicial  diverso,  não  se  pode  alegar  omissão  relativamente  ao  acórdão  por  meio  do  qual  se  concluiu  pelo  conflito  do  ato  normativo  autônomo  abstrato  com  a  Carta  da  República,  fulminando­o  desde  a  vigência."  (ADI  2.728­ED,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, julgamento em 19­10­06, DJ de 5­10­07)  “O  Agravante  alega  que  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  municipal  somente  poderiam  operar­se ex nunc, em virtude de razões de segurança jurídica e  de  prevalência  do  interesse  social.  Todavia,  este  Supremo  Tribunal decidiu que a norma apontada como de regência para a  modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade —  art.  27  da Lei  n.  9.868,  de  10  de  novembro  de 1999 — não  se  aplica  ao  caso,  pois  se  impõe  no  controle  abstrato  de  constitucionalidade  (RE  395.654­AgR,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  Primeira Turma, DJ 3­3­2006; AI 428.886­AgR, Rel. Min. Eros  Grau, Primeira Turma, DJ  25­2­2005;  e RE 430.421­AgR, Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Primeira  Turma,  DJ  4­2­2005).”  (AI  666.455,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  decisão  monocrática,  julgamento em 20­6­07, DJ de 8­8­07)  “Embora  a  Lei  n.  9.868,  de  10  de  novembro  de  1999,  tenha  autorizado  o  Supremo  Tribunal  Federal  a  declarar  a  inconstitucionalidade  com  efeitos  limitados,  é  lícito  indagar  sobre  a  admissibilidade  do  uso  dessa  técnica  de  decisão  no  âmbito do controle difuso. Ressalte­se que não se está a discutir  a constitucionalidade do art. 27 da Lei n. 9.868, de 1999. Cuida­ se aqui,  tão­somente, de examinar a possibilidade de aplicação  da  orientação  nele  contida  no  controle  incidental  de  constitucionalidade. (...) assinale­se que, antes do advento da Lei  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 n.  9.868,  de  1999,  talvez  fosse  o  STF,  muito  provavelmente,  o  único órgão importante de jurisdição constitucional a não fazer  uso, de modo expresso, da limitação de efeitos na declaração de  inconstitucionalidade. (...) No que interessa para a discussão da  questão  em  apreço,  ressalte­se  que  o  modelo  difuso  não  se  mostra incompatível com a doutrina da limitação dos efeitos."  (AC 189­MC­QO, voto do Min. Gilmar Mendes,  julgamento em  9­6­04, DJ de 27­8­04)  "A  atribuição  de  efeitos  prospectivos  à  declaração  de  inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente  tem  cabimento quando o  tribunal manifesta­se  expressamente  sobre o tema, observando­se a exigência de quorum qualificado  previsto  em  lei."  (AI  457.766­AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, julgamento em 3­4­07, DJ de 11­5­07)  “No AgRRE 395.902,  relatado por Celso de Mello,  em decisão  prolatada junto à 2ª Turma, decidiu­se que o caso seria de não  recepção de  norma pré­constitucional,  e  que  conseqüentemente  não se aplicaria a regra do art. 27 da Lei n. 9.868/99. Naquela  ocasião,  determinou­se  que  ‘(...)  Inaplicabilidade,  ao  caso  em  exame,  da  técnica  de  modulação  dos  efeitos,  por  tratar­se  de  diploma legislativo, que editado em 1984, não foi recepcionado,  no  ponto  concernente  à  norma  questionada,  pelo  vigente  ordenamento constitucional’. Acompanho Celso de Mello, porém  quero  deixar  consignado  que,  no  meu  entender,  a  técnica  de  modulação  dos  efeitos  pode  ser  aplicada  em  âmbito  de  não  recepção. O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence  à  tradição  do  direito  brasileiro.  A  teoria  da  nulidade  tem  sido  sustentada  por  importantes  constitucionalistas.  Fundada  na  antiga  doutrina americana,  segundo a qual  the  inconstitutional  statute  is  not  law  at  all,  significativa  parcela  da  doutrina  brasileira  posicionou­se  pela  equiparação  entre  inconstitucionalidade  e  nulidade.  Afirmava­se,  em  favor  dessa  tese,  que  o  reconhecimento  de  qualquer  efeito  a  uma  lei  inconstitucional  importaria  na  suspensão  provisória  ou  parcial  da Constituição. Razões de segurança jurídica podem revelar­se,  no  entanto,  aptas  a  justificar  a  não­aplicação  do  princípio  da  nulidade  da  lei  inconstitucional.  (...)  Configurado  eventual  conflito entre os princípios da nulidade e da segurança jurídica,  que,  entre  nós,  tem  status  constitucional,  a  solução da  questão  há de ser, igualmente, levada a efeito em processo de complexa  ponderação.  O  princípio  da  nulidade  continua  a  ser  a  regra  também. O afastamento de  sua  incidência dependerá de  severo  juízo  de  ponderação  que,  tendo  em  vista  análise  fundada  no  princípio  da  proporcionalidade,  faça  prevalecer  a  idéia  de  segurança  jurídica  ou  outro  princípio  constitucionalmente  relevante  manifestado  sob  a  forma  de  interesse  social  preponderante.  Assim,  aqui,  a  não­aplicação  do  princípio  da  nulidade  não  se  há  de  basear  em  consideração  de  política  judiciária, mas  em  fundamento  constitucional próprio. No caso  presente,  não  se  cuida  de  inconstitucionalidade  originária  decorrente  do  confronto  entre  a  Constituição  e  norma  superveniente,  mas  de  contraste  entre  lei  anterior  e  norma  constitucional  posterior,  circunstância  que  a  jurisprudência  do  STF classifica como de não recepção. É o que possibilita que se  indague  se  poderia  haver  modulação  de  efeitos  também  na  declaração de  não  recepção,  por  parte  do  STF. Transita­se  no  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 646          11 terreno de  situações  imperfeitas e da ‘lei ainda constitucional’,  com  fundamento  na  segurança  jurídica.  (...)  Entendo  que  o  alcance  no  tempo  de  decisão  judicial  determinante  de  não  recepção  de  direito  pré­constitucional  pode  ser  objeto  de  discussão.  E  os  precedentes  citados  comprovam  a  assertiva.  Como demonstrado, há possibilidade de se modularem os efeitos  da  não­recepção  de  norma  pela  Constituição  de  1988,  conquanto  que  juízo  de  ponderação  justifique  o  uso  de  tal  recurso  de  hermenêutica  constitucional.  Não  obstante,  não  vislumbro justificativa que ampare a pretensão do recorrente, do  ponto de vista substancial, e no caso presente, bem entendido.”  (AI  631.533,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  decisão  monocrática,  julgamento em 12­3­07, DJ de 18­4­07)  “No RE­AgR 395.902, relatado por Celso de Mello, em decisão  da  2ª  Turma,  assentou­se que  o  caso  seria  de  não­recepção de  norma  pré­constitucional,  e  que,  conseqüentemente,  não  se  aplicaria a  regra do art. 27 da Lei n. 9.868, de 1999. Naquela  ocasião,  determinou­se  a  ‘[...]  inaplicabilidade,  ao  caso  em  exame,  da  técnica  de  modulação  dos  efeitos,  por  tratar­se  de  diploma legislativo, que editado em 1984, não foi recepcionado,  no  ponto  concernente  à  norma  questionada,  pelo  vigente  ordenamento  constitucional’.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  técnica  de  modulação  dos  efeitos,  divirjo  do  entendimento  adotado no referido RE­AgR 395.902, por considerar a referida  técnica  passível  de  adoção  no  âmbito  de  não­recepção  da  lei  pré­constitucional  (Precedente:  RE  147.776,  1ª  T.,  Rel.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  19­6­1998).  Razões  de  segurança  jurídica  podem  revelar­se,  igualmente,  aptas  a  justificar  a  aplicação  da  modulação  de  efeitos  em  sede  de  declaração  de  não­recepção  da  lei  pré­constitucional  pela  norma  constitucional  superveniente.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  o  Município  do  Rio  de  Janeiro  não  comprovou  a  repercussão  econômica e as possíveis lesões à ordem pública e à segurança  jurídica, não entendo cabível, no presente caso, a modulação de  efeitos que seria, em tese, aceitável em casos de não­recepção.”  (AI  636.023,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  decisão  monocrática,  julgamento em 26­11­07, DJE de 13­2­08)  Tributário.  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Urbana  (IPTU).  Município  do  Rio  de  Janeiro.  Progressividade.  Constitucional.  Controle  difuso  de  constitucionalidade.  modulação  temporal  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade.  A  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  admite,  em  situações  extremas,  o  reconhecimento  de  efeitos  meramente  prospectivos  à  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade.  Requisitos  ausentes  na  hipótese.  Precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental conhecido,  mas ao qual se nega provimento." (AI 472.768­AgR, Rel. Min.  Joaquim Barbosa, julgamento em 21­11­06, DJ de 16­2­07)  “(...)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  reveste­se,  ordinariamente,  de  eficácia  ex  tunc  (RTJ  146/461­462  ­  RTJ  164/506­509),  retroagindo  ao  momento  em  que  editado  o  ato  estatal  reconhecido  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Federal.  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reconhecido,  excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou  limitação  temporal  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte,  em  sede  de  controle  difuso.  Precedente:  RE  197.917/SP,  Rel.  Min. Maurício  Corrêa (Pleno). Revela­se  inaplicável,  no  entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando  o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta  formular juízo negativo de recepção, por entender que certa  lei  pré­constitucional  mostra­se  materialmente  incompatível  com  normas  constitucionais  a  ela  supervenientes.  ­  A  não­recepção  de ato estatal pré­constitucional, por não implicar a declaração  de  sua  inconstitucionalidade  ­  mas  o  reconhecimento  de  sua  pura  e  simples  revogação  (RTJ  143/355  —  RTJ  145/339)  —,  descaracteriza  um  dos  pressupostos  indispensáveis  à  utilização  da  técnica  da  modulação  temporal,  que  supõe,  para  incidir,  dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de  inconstitucionalidade (...). (RE 395.902­AgR, Rel. Min. Celso de  Mello,  Julgamento  em  7­3­06, DJ  25­8­06). No mesmo  sentido:  RE 438.025­AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7­3­ 06,  DJ  25­08­06.  AI  421.354­AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  7­3­06, DJ  15­9­06,  AI  463.026­AgR,  Rel. Min.  Celso de Mello, julgamento em 21­2­06, DJ 15­9­06)  "IPTU —  Progressividade —  Taxas —  Pretendida modulação,  no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade —  Não­incidência,  no  caso  em  exame — Utilização  dessa  técnica  no plano da fiscalização incidental — Necessária observância do  postulado da reserva de Plenário — Conseqüente incompetência  dos órgãos  fracionários do Tribunal  (Turmas) — Embargos de  declaração rejeitados." (AI 417.014­AgR­ED, Rel. Min. Celso de  Mello,  julgamento  em  18­12­06,  DJ  de  16­2­07).  No  mesmo  sentido: AI 651.214­AgR, Rel. Min. Celso de Mello,  julgamento  em 26­6­07, DJ de 24­8­07.  “A  teoria  da  nulidade  tem  sido  sustentada  por  importantes  constitucionalistas.  Fundada  na  antiga  doutrina  americana,  segundo a qual  ‘the  inconstitutional  statute  is  not  law at  all’,  significativa  parcela  da  doutrina  brasileira  posicionou­se  pela  equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava­ se,  em  favor  dessa  tese,  que  o  reconhecimento  de  qualquer  efeito  a  uma  lei  inconstitucional  importaria  na  suspensão  provisória  ou  parcial  da  Constituição.  Razões  de  segurança  jurídica podem revelar­se, no entanto, aptas a justificar a não­ aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Não  há  negar,  ademais,  que  aceita  a  idéia  da  situação  ‘ainda  constitucional’,  deverá  o  Tribunal,  se  tiver  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma,  em  outro  momento  fazê­lo  com eficácia restritiva ou limitada. Em outros termos, o ‘apelo  ao  legislador’  e  a  declaração  de  inconstitucionalidade  com  efeitos limitados ou restritos estão intimamente ligados. Afinal,  como admitir, para ficarmos no exemplo de Walter Jellinek, a  declaração  de  inconstitucionalidade  total  com  efeitos  retroativos  de  uma  lei  eleitoral  tempos  depois  da  posse  dos  novos eleitos em um dado Estado? Nesse caso, adota­se a teoria  da nulidade e declara­se inconstitucional e ipso jure a lei, com  todas as conseqüências, ainda que dentre elas esteja a eventual  acefalia  do  Estado?  Questões  semelhantes  podem  ser  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 647          13 suscitadas  em  torno  da  inconstitucionalidade  de  normas  orçamentárias. Há de se admitir, também aqui, a aplicação da  teoria  da  nulidade  tout  court?  Dúvida  semelhante  poderia  suscitar  o  pedido  de  inconstitucionalidade,  formulado  anos  após  a  promulgação  da  lei  de  organização  judiciária  que  instituiu um número elevado de comarcas, como já se verificou  entre  nós.  Ou,  ainda,  o  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  regime  de  servidores  aplicado  por  anos  sem  contestação.  Essas  questões  —  e  haveria  outras  igualmente relevantes — parecem suficientes para demonstrar  que,  sem abandonar a doutrina  tradicional da nulidade da  lei  inconstitucional, é possível e, muitas vezes, inevitável, com base  no  princípio  da  segurança  jurídica,  afastar  a  incidência  do  princípio da nulidade em determinadas situações. Não se nega  o  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio  da nulidade  da  lei  inconstitucional.  Entende­se,  porém,  que  tal  princípio  não  poderá  ser  aplicado  nos  casos  em  que  se  revelar  absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de  omissão  ou  de  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional  (grave  ameaça  à  segurança  jurídica).”  (RE  364.304­AgR, voto do Min. Gilmar Mendes,  julgamento em 3­ 10­06, DJ de 6­11­06).  "Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade.  Art.  187  da  Lei  Complementar  n.  75/93.  Constitucionalidade.  Embargos  que  traduzem,  na  verdade,  pretensão  de  declaração  de  constitucionalidade  da  norma  com  efeitos  ex  nunc.  Impossibilidade.  Inversão  do  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis."  (ADI  1.040­ED,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie, DJ 01/09/06)  “Com  essas  considerações,  julgo  procedente  o  pedido  formulado  na  presente  ação  direta  e  declaro  a  inconstitucionalidade  do  artigo  51  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias do Estado da Paraíba. Nos termos  do  art.  27  da  Lei  9.868/99,  proponho,  porém,  a  aplicação  ex  nunc  dos  efeitos  dessa  decisão.  Justifico.  Nas  mais  recentes  ações diretas que trataram desse tema, normalmente propostas  logo  após  a  edição  da  lei  impugnada,  se  tem  aplicado  o  rito  célere  do  art.  12  da  Lei  9.868/99.  Assim,  o  tempo  necessário  para  o  surgimento  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  Diploma  dificilmente  é  desarrazoado,  possibilitando  a  regular  aplicação dos  efeitos  ex  tunc. Nas ações  diretas mais antigas,  por sua vez, era praxe do Tribunal a quase imediata suspensão  cautelar  do  ato  normativo  atacado.  Assim,  mesmo  que  o  julgamento  definitivo  demorasse  a  acontecer,  a  aplicação  dos  efeitos  ex  tunc  não  gerava maiores  problemas,  pois  a  norma  permanecera durante todo o tempo com sua vigência suspensa.  Aqui,  a  situação  é  diferente.  Contesta­se,  em  novembro  de  2005,  norma  promulgada  em  outubro  de  1989. Durante  esses  dezesseis anos, foram consolidadas diversas situações jurídicas,  principalmente  no  campo  financeiro,  tributário  e  administrativo,  que  não  podem,  sob  pena  de  ofensa  à  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 segurança jurídica, ser desconstituídas desde a sua origem. Por  essa razão, considero presente legítima hipótese de aplicação de  efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade.” (ADI  3.615,  voto da Min. Ellen Gracie,  julgamento em 30­8­06, DJ  de 9­3­07)  "Aplicação,  no  acórdão  impugnado  —  tal  como  ocorrido  em  vários  outros  julgados  que  trataram  sobre  as  tentativas  de  desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida  pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal —, da regra segundo  a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  possuem  eficácia  ex  tunc,  tendo  em  vista a nulidade do ato normativo atacado desde a  sua edição.  Os  embargos  declaratórios  e  a  excepcional  fixação de  eficácia  ex  nunc  nas  decisões  proferidas  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  não  se  prestam  para  o  alcance  de  pretensões  político­eleitorais."  (ADI  2.994­ED,  Rel. Min.  Ellen  Gracie, julgamento em 31­5­06, DJ de 4­8­06)  “Servidor  público:  provimento  derivado.  Inconstitucionalidade:  efeito ex nunc. Princípios da boa­fé e da segurança  jurídica. A  Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de  acesso  aos  cargos  públicos.  CF,  art.  37,  II.  Pedido  de  desconstituição  de  ato  administrativo  que  deferiu,  mediante  concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece  que, à época dos fatos, 1987 a 1992, o entendimento a respeito  do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17­2­1993, é que  o  Supremo  Tribunal  Federal  suspendeu,  com  efeito  ex  nunc,  a  eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art.  17  e  art.  33,  IV,  da  Lei  8.112,  de  1990,  dispositivos  esses  que  foram declarados inconstitucionais em 27­8­1998: ADI 837/DF,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ  de  25­6­1999.  Os  princípios da boa­fé e da segurança jurídica autorizam a adoção  do  efeito  ex  nunc  para  a  decisão  que  decreta  a  inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para  a  Administração  seriam  maiores  que  eventuais  vantagens  do  desfazimento dos atos administrativos.” ( RE 442.683, Rel. Min.  Carlos Velloso, julgamento em 13­12­05, DJ de 24­3­06)  "A  possibilidade  de  atribuir­se  efeitos  prospectivos  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  dado  o  seu  caráter  excepcional,  somente  tem  cabimento  quando  o  tribunal  manifesta­se  expressamente  sobre  o  tema,  observando­se  a  exigência de quorum qualificado previsto em lei específica. Em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  advento da Emenda  Constitucional  n.  29/00,  o  Tribunal,  inclusive  em  sua  composição  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  de  textos normativos  editados  por  diversos municípios  em  que  se  previa  a  cobrança  do  IPTU  com  base  em  alíquotas  progressivas. Em nenhuma delas,  entretanto,  reconheceu­se  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica,  boa­fé  e  excepcional  interesse  social,  ora  invocadas  pelo  agravante,  para  atribuir  eficácia  prospectiva  àquelas  decisões.  Pelo  contrário,  a  jurisprudência  da  corte  é  firme  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade  retroativa  dos  preceitos  atacados,  impondo­se,  conseqüentemente,  a  repetição  dos  valores  pagos  indevidamente. Agravo regimental a que se nega provimento."  (RE 392.139­AgR, Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 26­4­ Fl. 657DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 648          15 05, DJ  de 13­5­05). No mesmo  sentido: AI 584.908­AgR, Rel.  Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 17­12­ 07,  DJE  de  13­2­08;  RE  407.813,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 7­8­07, DJ  de 17­8­07.  “Ação  cautelar  inominada.  Recurso  extraordinário.  Efeito  suspensivo.  Decisão  monocrática  concessiva.  Referendum  do  Plenário.  Operação  Urbana  Centro.  Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo que, em ADI estadual, declarou  a  inconstitucionalidade  de  lei  do  Município  de  São  Paulo.  Eficácia  dos  efeitos  dessa  declaração  para momento  futuro —  pro  futuro. Art.  27 da Lei  n.  9.868, de  10­11­99. Existência  de  plausibilidade  jurídica  do  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade  com  eficácia  ex  nunc  e  ocorrência  do  periculum  in mora.”  (Pet 2.859­MC­segunda, Rel. Min. Gilmar  Mendes, julgamento em 3­2­05, DJ de 20­5­05)  “Efetivamente,  em  relação  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dessas  normas,  verifico  que  a  gravidade  dos  prejuízos  eventuais  decorrentes  da  nulidade  ex  tunc  da  norma é imprevisível, mas avaliável. Basta notar que, com base  nas  normas  ora  impugnadas,  já  foi  efetuada  a  defesa  de  servidores estaduais. Lembrando que converti o rito da presente  ação  para  o  do  art.  12  da  Lei  9.868,  e  considerando  essa  peculiaridade  do  caso,  entendo  que  no  presente  julgamento  de  mérito  é  necessário  limitar  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas,  com  base  no  art.  27  da  Lei  9.868.  Com  essas  considerações,  Sr.  Presidente,  voto  pela  procedência  da  presente  ação,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  ‘bem  como  assistir,  judicialmente,  aos  servidores  estaduais  processados  por  ato  praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais’,  contida na alínea a, do Anexo II da Lei Complementar estadual  10.194/1994,  também  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Nos  termos do art. 27 da Lei 9.868, proponho aos colegas a restrição  dos  efeitos  desta  decisão,  para  não  causar  prejuízos  desproporcionais.  Como  marco  dessa  limitação,  sugiro  que  a  declaração de inconstitucionalidade tenha efeito a partir de 31­ 12­2004."  (ADI  3.022,  voto  do  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento em 2­8­04, DJ de 4­3­05)  "Limitação de efeitos no sistema difuso. Embora a Lei n. 9.868,  de  10  de  novembro  de  1999,  tenha  autorizado  o  Supremo  Tribunal  Federal  a  declarar  a  inconstitucionalidade  com  efeitos limitados, é lícito indagar sobre a admissibilidade do uso  dessa técnica de decisão no âmbito do controle difuso. Ressalte­ se que não se está a discutir a constitucionalidade do art. 27 da  Lei n. 9.868, de 1999. Cuida­se aqui, tão­somente, de examinar  a  possibilidade  de  aplicação  da  orientação  nele  contida  no  controle  incidental  de  constitucionalidade.  (...)  ‘É  preciso  acrescentar  que  o  Tribunal  Constitucional  deve  declarar  a  inconstitucionalidade  com  força  obrigatória  geral  e  eficácia  retroativa  e  repristinatória,  a  menos  que  uma  tal  solução  envolva  o  sacrifício  excessivo  da  segurança  jurídica,  da  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 eqüidade  ou  de  interesse  público  de  excepcional  relevo’  (Medeiros,  A  Decisão  de  Inconstitucionalidade,  cit.,  p.  703/704).  Na  espécie,  não  parece  haver  dúvida  de  que  o  deferimento  do  efeito  suspensivo  justifica­se  plenamente.  A  aplicação da decisão impugnada poderá criar quadro de grave  insegurança  jurídica.  É  certo,  ademais,  que,  mantida  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  afigura­se  plausível  pedido manifestado no sentido de sua prolação com eficácia ex  nunc.  Concedo,  portanto,  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário,  ad  referendum  do  Pleno,  até  o  final  julgamento  da  questão."  (Pet  2.859­MC,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, decisão monocrática, julgamento em 6­4­04, DJ de 16­ 4­04)  “Sabemos  que  a  supremacia  da  ordem  constitucional  traduz  princípio  essencial  que  deriva,  em  nosso  sistema  de  direito  positivo, do caráter eminentemente rígido de que se revestem as  normas  inscritas  no  estatuto  fundamental.  Nesse  contexto,  em  que  a  autoridade  normativa  da  Constituição  assume  decisivo  poder  de  ordenação  e  de  conformação  da  atividade  estatal —  que  nela  passa  a  ter  o  fundamento  de  sua  própria  existência,  validade  e  eficácia  —,  nenhum  ato  de  Governo  (Legislativo,  Executivo  e  Judiciário)  poderá  contrariar­lhe  os  princípios  ou  transgredir­lhe os preceitos,  sob pena de o comportamento dos  órgãos  do  Estado  incidir  em  absoluta  desvalia  jurídica.  Essa  posição de eminência da Lei Fundamental — que tem o condão  de desqualificar, no plano jurídico, o ato em situação de conflito  hierárquico  com  o  texto  da  Constituição —  estimula  reflexões  teóricas  em  torno  da  natureza  do  ato  inconstitucional,  daí  decorrendo  a  possibilidade  de  reconhecimento,  ou  da  inexistência, ou da nulidade, ou da anulabilidade (com eficácia  ex  nunc  ou  eficácia  ex  tunc),  ou,  ainda,  da  ineficácia  do  comportamento  estatal  incompatível  com  a  Constituição.  Tal  diversidade  de  opiniões  nada  mais  reflete  senão  visões  doutrinárias  que  identificam,  no  desvalor  do  ato  inconstitucional,  ‘vários  graus  de  invalidade’  (Marcelo  Rebelo  de  Sousa, O Valor  Jurídico  do Acto  Inconstitucional,  vol.  I/77,  1988,  Lisboa).  (...) Cumpre  enfatizar,  por  necessário,  que,  não  obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal — apoiando­se na doutrina  clássica  (Alfredo  Buzaid,  Da  Ação  Direta  de  Declaração  de  Inconstitucionalidade  no  Direito  Brasileiro,  p.  132,  item  n.  60,  1958, Saraiva; Ruy Barbosa, Comentários à Constituição Federal  Brasileira, vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933,  Saraiva;  Alexandre  de  Moraes,  Jurisdição  Constitucional  e  Tribunais  Constitucionais,  p.  270,  item  n.  6.2.1,  2000,  Atlas;  Elival da Silva Ramos, A Inconstitucionalidade das Leis, p. 119 e  245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; Oswaldo Aranha Bandeira  de Mello, A Teoria das Constituições Rígidas, p. 204/205, 2ª ed.,  1980,  Bushatsky) —  ainda  considera  revestir­se  de  nulidade  a  manifestação  do  Poder  Público  em  situação  de  conflito  com  a  Carta Política  (RTJ  87/758 — RTJ  89/367 — RTJ  146/461 —  RTJ  164/506,  509).  Impõe­se  reconhecer,  no  entanto,  que  se  registra,  no  magistério  jurisprudencial  desta  Corte,  e  no  que  concerne  a  determinadas  situações  (como aquelas  fundadas  na  autoridade da coisa julgada ou apoiadas na necessidade de fazer  preservar a segurança jurídica, em atenção ao princípio da boa­ Fl. 659DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 649          17 fé),  uma  tendência  claramente  perceptível  no  sentido  de  abrandar a rigidez dogmática da tese que proclama a nulidade  radical  dos  atos  estatais  incompatíveis  com  o  texto  da  Constituição  da República  (RTJ  55/744 — RTJ  71/570 — RTJ  82/791, 795): ‘Recurso extraordinário. Efeitos da declaração de  inconstitucionalidade  em  tese  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Alegação  de  direito  adquirido.  Acórdão  que  prestigiou  lei  estadual à revelia da declaração de  inconstitucionalidade desta  última pelo Supremo. Subsistência de pagamento de gratificação  mesmo após a decisão erga omnes da Corte. Jurisprudência do  STF no sentido de que a  retribuição declarada  inconstitucional  não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da  lei  de  origem  —  mas  tampouco  paga  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade.  Recurso  extraordinário  provido  em  parte.’ (RE 122.202­MG, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 8­ 4­94)  Mostra­se  inquestionável,  no  entanto,  a  despeito  das  críticas  doutrinárias  que  lhe  têm  sido  feitas  (Celso  Ribeiro  Bastos,  Comentários  à  Constituição  do  Brasil,  4º  vol.,  tomo  III/87­89,  1997,  Saraiva;  Carlos  Alberto  Lúcio  Bittencourt,  O  Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p. 147, 2ª  ed., Ministério  da  Justiça,  1997,  reimpressão  fac­similar, v.g.),  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem  adotando  posição  jurisprudencial,  que,  ao  estender a  teoria da nulidade aos atos  inconstitucionais,  culmina  por  recusar­lhes  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.  Embora  o  status  quaestionis  esteja  assim  delineado no Supremo Tribunal Federal, não há dúvida de que o  relevo  dessa  matéria  impõe  novas  reflexões  sobre  o  tema  (Márcio  Augusto  de  Vasconcelos  Diniz,  Controle  de  Constitucionalidade  e  Teoria  da  Recepção,  p.  43,  1995,  Malheiros;  Inocêncio  Mártires  Coelho,  Constitucionalidade/Inconstitucionalidade:  Uma  Questão  Política?, in RDA 221/47­69, 64­66, item n. 4), especialmente se  se tiver em consideração a experiência constitucional de outros  países,  cujas  Leis  Fundamentais  —  como  ocorre  em  Portugal  (art.  282,  n.  4,  na  redação  dada  pela  4ª  Revisão/1997),  na  Espanha (art. 164) e na Itália (art. 136), p. ex. — dispõem sobre  a  amplitude  e  o  regime  jurídico  inerentes  aos  efeitos  que  resultam  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Essa  nova  percepção  do  tema  reflete,  de  certa  maneira,  nítida  influência  decorrente da prática jurisprudencial do Tribunal Constitucional  Federal  germânico,  como  ressalta  Paulo  Bonavides  (Curso  de  Direito  Constitucional,  p.  308,  item  n.  9,  10ª  ed.,  2000,  Malheiros),  cujo  autorizado  magistério  sustenta  a  necessidade  de criar­se, no plano do controle de constitucionalidade dos atos  estatais,  ‘um  espaço  de  tempo,  intermediário,  que  assegure  a  sobrevivência  provisória  da  lei  declarada  incompatível  com  a  Constituição’. É certo que, no sistema normativo brasileiro, com  a  edição  da  Lei  n.  9.868/99  (art.  27),  introduziu­se  inovação  claramente inspirada nos modelos constitucionais positivados no  direito  português  e  no  direito  alemão.  Impõe­se  registrar,  no  entanto, que o art. 27 da Lei n. 9.868/99 é objeto de impugnação  em  sede  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  promovida,  respectivamente,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  Confederação Nacional das Profissões Liberais e pelo Conselho  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (ADI  2.154­DF  e  ADI 2.258­DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), sob a alegação de  que  a  matéria  nele  versada  está  sujeita  à  reserva  de  Constituição,  não  podendo,  por  isso  mesmo,  ser  disciplinada  pelo  legislador  comum.  Essa  controvérsia,  contudo,  será  oportunamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, quando  do  julgamento  das  mencionadas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade.”  (ADI  2.215­MC,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello, decisão monocrática, julgamento em 17­4­01, DJ de 26­4­ 01  "Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total nulidade os atos emanados do poder público, desampara as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  —  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  —  a  possibilidade de invocação de qualquer direito."  (ADI 652­QO,  Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2­4­92, DJ de 2­4­93).  No  mesmo  sentido:  ADI  1.434–MC,  Rel.  Min.  Celso  de Mello,  julgamento em 29­8­96, DJ de 22­11­1996.  Feitas estas considerações, entendo que a questão ora posta deve ficar restrita  à decisão do STF que julgou inconstitucional a exigência tributária da contribuição da cota do  café.  Ora,  há  decisão  judicial  pelo  STF  declarando  a  inconstitucionalidade  da  exigência tributária cota café. Há resolução do Senado. O contribuinte apresentou o seu pedido  antes mesmo da publicação da Resolução, e anote­se que outros pedidos administrativos foram  indeferidos por ausência da Resolução que veio em 22/06/2005.    No  entanto,  discutiu­se  nestes  autos  manifestação  do  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  eficácia  da  norma  originária  do  recolhimento  de  contribuição  preceituada  pelo  Decreto­lei 2.295/1986, por razões de inconstitucionalidade, nos termos do inciso X, do artigo  52, da Constituição Federal.   Razão pela qual se deve analisar os efeitos desta decisão.  Frisa­se  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  vem  confirmar  a  decisão  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  nº.  408.830­4,  sendo  reconhecido  pelos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo  a  inaplicabilidade da contribuição criada pelo aludido Decreto­lei.  Isto  importa  afirmar  que  desde  sua  publicação  e  vigência  a  norma  não  encontrava  suporte  de  validade  no  ordenamento  jurídico,  eis  que  incompatível  com  Texto  Constitucional.  Fundamento pelo qual a declaração de  inconstitucionalidade possui  eficácia  contra todos, e não somente em favor daqueles que integraram a ação que deu embasamento ao  Recurso Extraordinário.  Toma­se  por  base  então,  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  é  marco  elementar  do  transcurso  do  prazo  prescricional.  Somente  assim,  é  possível  reger  aquele  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 650          19 momento  passado  considerado  inconstitucional,  a  ponto  de  repetir  o  tributo  recolhido  indevidamente.  Notadamente, no momento em que se reconheceu a ocorrência de prescrição  sobre  o  direito  de  repetição  postulado  nestes  autos,  tolheu­se  o  direito  do  contribuinte  com  fulcro em norma inconstitucional.  Assim, é relevante em absoluto analisar a causa do indébito, ademais, quando  originada  em  decisão  de  controle  constitucional,  independentemente  da  norma  infraconstitucional discutida em juízo, administrativo ou judicial, que neste caso se resume na  ocorrência de prescrição.  Os  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade  são  delimitados  pela  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou,  por  via  indireta,  pela  Resolução  do  Senado  Federal, mas jamais por manifestação de Tribunal ou órgão “inferior”.  Não é dado ao STJ delimitar a eficácia da decisão de inconstitucionalidade,  pois, assim, estar­se­ia negando vigência aos comandos interpretativos ditados exclusivamente  pelo Supremo Tribunal Federal.   E,  há,  atualmente  no  próprio  STJ  o  reconhecimento  deste  fato,  para  tanto,  verifique­se  a  decisão  do Ministro Peçanha Martins  proferida  no EDCl  no RE nos EDCl  no  AgRg no Recurso Especial n. 929.807­ RJ (2207/0042567­7), que teve como Embargante Café  Pinal Comércio e Exportação Ltda e Embargada a Fazenda Nacional, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  CAFÉ  PINHAL  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  contra  decisão  por  mim  proferida  determinando  o  sobrestamento  do  recurso  extraodinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte  Suprema  no  RE  no  RESP  932.459/SP,  recurso  representativo  da  controvérsia  encaminhado  ao  Pretório  Excelso,  conforme  decisão  de  minha  lavra publicada no DJ de 23.10.2007.  Alega a embargante que a decisão ora embargada foi omissa ao  deixar de analisar as contra­razões em que sustentou não ter o v.  Acórdão recorrido declarado a inconstitucionalidade do art. 4º.  Da Lei Complementar 118/2005.  Não assiste razão à embargante.  Ausentes os requisitos essenciais previstos no art. 535 do CPC.  Inviável  o  trânsito  do  recurso,  pois  inexiste  na  decisão  embargada qualquer  dos pressupostos  legais  de  cabimento dos  embargos  declaratórios,  quais  sejam,  omissão,  contradição  ou  obscuridade, tampouco, erro material a ser corrigido.  Demais  disso,  em  decisão  datada  de  3  de  dezembro  de  2007  (DJE n. 20, divulgado em 06.02.2008), a Min. Carmem Lúcia, do  STF,  reconheceu  a  existência  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  no  extraordinário  (RE  572.222­8),  na  esteira do  entendimento  esposado pelo Min. Marco Aurélio,  no  RE  561.908,  em  sessão  eletrônica,  determinando,  ainda,  a  devolução  dos  autos  à  origem  para  aguardar  o  julgamento  de  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 mérito e, após a decisão, a observação ao disposto no art. 543­B  e seus parágrafos, do Código de Prcoesso Civil.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos  de  declaração  e  mantenho  o  sobrestamento  deste  recurso  extraodinário,  no  aguardo da decisão de mérito a ser proferida pelo STF.  Para  registrar,  importante citar  a decisão do STF que  tratou da  repercussão  geral ao tema dao prazo prescrional para repetição do indébito tributário no RE 561.908, como  relator o Min. Marco Aurélio:  TRIBUTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO LEI COMPLEMENTAR  118/2005  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMISSÃO.  Surge  com  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  inconstitucionalidade,  declarada de origem, da expressão, observado, quanto ao artigo  3º.,o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172 de 25/10/1966, Código  Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar n. 118/2005.   Enfim, para a conclusão do presente caso, se há julgamento com eficácia “ex  tunc”, torna­se questionável reconhecer o transcurso de direito inconstitucional, já julgado pelo  STF e acolhido pelo Senado.  Neste caso, não há que se falar em prescrição para o pedido de repetição do  indébito,  antes  do  reconhecimento  do  “ïndébito”.  Ora,  somente  com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  surge  para  o  contribuinte  o  direito  de  repetir  e  este  será  o  marco  temporal.  Tem­se que essa é a verdadeira função da eficácia “ex tunc”, de expulsar do  ordenamento jurídico toda ocorrência inconstitucional, bem como os efeitos daí originados.   O  renomado  professor  Alexandre  de  Moraes  discorre  sobre  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade, no seguinte sentido:  “Declarada  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal ou  estadual, a decisão  terá  efeito  retroativo  (ex  tunc) e  para  todos  (erga  omnes),  desfazendo,  desde  sua  origem,  o  ato  declaratório  inconstitucional,  juntamente  com  todas  as  conseqüências  dele  derivadas,  uma  vez  que  os  atos  inconstitucionais  são nulos  e,  portanto,  destituídos de qualquer  carga  de  eficácia  jurídica,  alcançando  a  declaração  de  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos  pretéritos  com  base  nela  praticados  (efeitos  ex  tunc).  Assim  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “decreta  a  total  nulidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  a  égide  e  inibe  –  antes  a  sua  inaptidão  para  produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de invocação  de qualquer direito”.2   Esse  entendimento  mostra­se  compatível  com  a  Constituição  Federal  e  o  STF,  e  que  era  o  entendimento  do  STJ,  antes  de  ser  contaminado  por  tamanho  retrocesso  jurídico  que  tenta  se  firmar  nos  tempos  de  hoje.  Cita­se,  por  exemplo,  o  Processo  Resp  250340/MG,  Relatado  pelo  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  da  T2  –  Segunda  Turma,  julgado em 18/11/2003 e publicado em 01/03/2004:                                                              2 Livro Direito Constitucional. Edição de 2001. Página 599. Editora Atlas.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 651          21 EMENTA.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  ADMINISTRADORES,  AUTÔNOMOS  E  AVULSOS  –  LEIS  7.787/89  (ART.  3º,  I)  E  8.212/91  (ART.  22,  I)  –  INCONSTITUCIONALIDADE  (RE  177.296/RS)  –  COMPENSAÇÃO  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS  –  POSSIBILIDADE  ­  PRESCRIÇÃO  –  TERMO  INICIAL  –  PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº. 14/95 (DOU  28.4.95) TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA  – ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E  166 CTN – INAPLICABILIDADE – LIMITAÇÃO PERCENTUAL  –  AFASTAMENTO  –  LEIS  8.212/91,  9.032/95  E  9.129/95  –  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  –  VERIFICAÇÃO  –  COMPETÊNCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  ­  JUROS  ­  INCIDÊNCIA  –  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  NO  TRIBUNAL  "A  QUO"  ­  MULTA  ­  INEXISTÊNCIA  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REFERIDOS  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  PERÍODO  ANTERIOR  À  LEI  8.383/91  ­  INEXISTÊNCIA  DE DECISÃO  DO  JUÍZO  DE  APELAÇÃO  ­  PRECLUSÃO ­ PRECEDENTES.  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  a  administradores,  autônomos  e  empregados  avulsos,  os  valores  recolhidos a esse título são compensáveis com a contribuição da  mesma  espécie  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei  9.032/95  e  no  art.  166  do  CTN,  por  isso  que  não  se  trata  de  tributo  indireto,  inocorrendo  o  fenômeno  da  repercussão  ou  repasse.  ­  Consolidado  o  entendimento  desta  Corte  sobre  o  prazo  prescricional para haver a restituição/compensação dos tributos  lançados  por  homologação,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, em vez de antecipar o pagamento, efetua o registro do  seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal  que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá­ las;  expirado  este  prazo  sem  que  tal  ocorra,  dá­se  a  homologação tácita e daí começa a fluir o prazo do contribuinte  para pleitear judicialmente a restituição/compensação.  ­ No  caso  da  contribuição  dos  autônomos,  tributo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  das  ações  de  repetição/compensação  flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado nº.  14/95,  que  suspendeu  a  execução  da  expressão  avulsos,  autônomos e administradores, contida no inciso I do art. 3º da  Lei nº 7.787/89. grifo nosso  ­ Ajuizada a ação em 24.04.96 inocorre a prescrição alegada.   ­ Os  valores  recolhidos  indevidamente,  anteriormente  à  edição  das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão  sujeitos  às  limitações  percentuais  por  elas  impostas,  em  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 obediência  ao  princípio  legal  e  constitucional  do  direito  adquirido.   ­ O exame da  liquidez e certeza dos créditos e débitos a  serem  compensados  é  da  competência  exclusiva  da  Administração  Pública,  que  providenciará  a  cobrança  de  eventual  saldo  devedor, independente de lançamento fiscal.  ­ Houve  equívoco  do  recorrente  ao  referir­se  aos  embargos  de  declaração que teriam sido opostos, mas inexistentes nos autos,  bem  como  quanto  à  multa  que  pretende  ver  afastada,  razão  porque fica prejudicada a análise do tema.  ­ A compensação dos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  período  anterior  à  Lei  8.383/91,  não  foi  enfrentada  pelo  aresto  recorrido  e  sequer  prequestionada  via  aclaratórios,  incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.  ­ Demais disso, impossível apreciar em recurso especial questão  não enfrentada na instância "a quo", ocorrendo a preclusão da  matéria (C.F., art. 105, III).  ­ Recurso especial não conhecido.  Registro, ainda, que a atual jurisprudência do STJ é objeto de 4 reclamações  perante o STF que deverá expressamente se pronunciar a respeito.  Enquanto isto resta­nos optar por seguir a decisão do STF e a Resolução do  Senado  ou  a  decisão  do  STJ  que,  inclusive,  está  sendo  revista  pelo  próprio  órgão  como  anteriormente indicado.  Deve­se  entender  que,  com  a  Resolução  do  Senado,  e  sendo  a  norma  declarada inconstitucional, obviamente, o transcurso do prazo prescricional volta a correr sobre  direito  “constitucionalizado”,  ou  seja,  direito  hábil  a  possibilitar  o  transcurso  do  prazo  prescricional, que não mais está “se esgotando em decorrência de matéria inconstitucional”.  Eis que, matéria inconstitucional não dá suporte de validade a ocorrência de  prescrição. Tal entendimento vem ressaltar a segurança do ordenamento jurídico, a obediência  rígida aos comandos Constitucionais, a fim de conferir real aplicabilidade às normas Mestras  do Direito.  Em  conclusão,  entendo  que  a  data  que  inaugura  o  cômputo  do  prazo  prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado, neste caso, 22 de junho de 2005,  e,  portanto,  não  esta  atingida  pela  prescrição  o  pedido  de  restituição  pleiteado  pelo  contribuinte.  Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto pelo PROCURADOR, mantendo­se a decisão combatida.    Susy Gomes Hoffmann       Fl. 665DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 652          23 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Como consignado no voto da relatora, a questão primeira que se apresenta a  debate  versa  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  dos  valores  pagos,  supostamente,  indevidos, a título de cota café. Essa questão foi objeto de julgamento, na sessão de julgamento  de julho próximo passado, quando se examinou o prazo para repetição de indébito de Finsocial.  Tanto na questão da repetição dessa contribuição quanto na da cota café, havia uma profusão  de termo de início da prescrição para repetir o indébito. Este Colegiado, então, decidiu, naquela  sentada,  unificar  o  termo  inicial  como  sendo  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento. Assim,  reedito  o  voto  que  proferi  naquela  sessão  de  julgamento  e o  adoto  aqui,  integralmente.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença para, mais adiante,  transcrever excerto do  voto por ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.   É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN. Para tanto, em seu art. 3º, assim dispôs:   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.   Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:   Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:   Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 653          25 características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao RE 482.090­1 SP, e determinou que o STJ observasse  a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa  lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão  ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  R E L A T Ó R I O  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  de  acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se  afastou  a  aplicação  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005.  Tal  dispositivo  estabelece  que  a  interpretação dada pelo  art.  3º  da mesma  lei  acerca  do marco  inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do  indébito  tributário  deve  se  submeter  ao  art.  106,  I,  do  Código  Tributário Nacional, isto é, que deve ser retroativa.  Transcrevo,  para  fins  de  registro,  a  ementa  do  acórdão  prolatado  por  ocasião  do  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,  com  os  quais  a  União  alegou  que  a  decisão  fora  omissa  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  97  da  Constituição  ao  julgamento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  LEI  COMPLEMENTAR  118,  DE  09  DE  FEVEREIRO  DE  2005.  JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.).  Acórdão  embargado  que  assentou  que  “a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  ‘a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  1ei  interpretativa,  como  toda  1ei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada  ‘surpresa  fiscal’. Na  1úcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 654          27 Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibi1idade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.’  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2004,  pág.  295  a  300).  (...)  À  míngua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando que não  há  inconstitucional  idade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permita  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucional idade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios.”  Deveras,  é  cediço  que  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  não  há  como  prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de  reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de  embargos  de  declaração,  dentro  dos  estreitos  limites  previstos  no artigo 535 do CPC.  Ademais,  impõe­se a rejeição de embargos declaratórios que, à  guisa  de  omissão,  têm  o  único  propósito  de  prequestionar  a  matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados."(REsp  709.805­EDcl,  rel. min. Luiz Fux, PrimeiraTurma).  Sustenta­se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão  prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do  art. 4º da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  entre as Funções  do  Estado  {art.  2º  da  Constituição)  e  a  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (art.  5e,  XXXVI,  da  Constituição),  A  norma  afastada  estabelece  que  a  interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005,  segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento  do  pagamento  antecipado",  deverá  observar  o  disposto  no  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Tratar­se­ia  de  norma  meramente  interpretativa  e,  portanto,  de  efeitos  retroativos  na  contagem  do  prazo  prescricional  para  restituição  do  indébito  tributário.  Segundo  a União,  o  referido  dispositivo  legal  somente  poderia  ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça  mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 a observância  do  princípio  da  reserva  de  plenário previsto no  art. 97 da Constituição Federal’ (Fls. 267 ­ grifos originais).  Opina o Ministério Público Federal,  em parecer  subscrito pelo  subprocurador­geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos,  pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281­288).  O  recurso  extraordinário  foi  afetado  ao  Pleno  por  decisão  da  Segunda Turma em 26.06.2007, É o relatório.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4o,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE  INDÉBI  TO,  NOS  TRIBUTOS  S UJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE  QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 655          29 Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos  enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um alcance  diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f  interpretação'  dada,  não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano normativo, pois  retirou das disposições  interpretadas um  dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto  pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 656          31 A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da LC 118/05  a  todos  processos  pendentes  reclamava,  pois,  a  declaração  de  sua inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo ­ ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 657          33 O mundo conhece hoje, no dizer 3Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).   Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  4jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às                                                              3 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   4 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 658          35 De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.   Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:   ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     36 A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, “a” e “c”; e 105,  II,  “a”  e  “b”),  tem­se  que  a  competência  para  realizar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário e estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt5 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa                                                              5  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 659          37 Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso6:                                                              6 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     38 A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 660          39 Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei complementar 118/2005, passa­se à análise do termo inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito  objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1657do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:                                                               7 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     40 I­......................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada  a  categoria  de  Código  Tributário  Nacional,  recepcionada  pela  Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1688  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.                                                              8 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 661          41 A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro9:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da Constituição Federal  de  198810,  na medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  198811,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.                                                              9 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  10 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  11 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     42 Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho12,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã13, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.                                                               12 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  13 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 662          43 Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho14,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”15,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva16,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero17 que as regras:                                                              14 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  15 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  16Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  17 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     44 “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides18,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos19 e Jorge Miranda20.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação                                                              18 Curso de direito constitucional, p. 518.  19 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  20 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 663          45 Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho21, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP22:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no                                                              21Op. cit., p. 1265/1266  22 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     46 raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­723:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º24.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem                                                              23 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  24 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 664          47 desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal25,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.                                                              25  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     48 Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 26:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 27:                                                              26 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 665          49 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  28:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.                                                                                                                                                                                           27 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  28 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     50 Regina Maria Macedo Nery  Ferrari29,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo30,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva31,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.                                                              29 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   30 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  31 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 666          51 O Ministro Teori Albino Zavascki32, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça33,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG34:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle                                                              32 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  33  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    34 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     52 direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG35, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes36,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.                                                              35 Publicado no DJ de 05/04/2004.  36 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 667          53 Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho37:  “Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.”  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05838 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.                                                              37 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  38 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     54 (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:   (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05639:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG40:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos                                                              39 DJ 01/07/1977.  40 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 668          55 que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Eurico de Santi41 arremata o tema com seu magistério:  “Decadência e prescrição são regras que objetivam o princípio  da  segurança  jurídica,  como  regras  têm  a  função  precípua  de  objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar  a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da  função  legalidade,  igualdade  ou  proporcionalidade.  Aliás,  “decadência”  e  “prescrição”  são  mecanismos  que  justamente  restringem  a  realização  concreta  da  legalidade  da  regra  tributária,  impedindo  que  a  norma  seja  aplicada  ao  caso  concreto.”  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e                                                              41 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público —  Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto.  Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     56 contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda42, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os                                                              42 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.002534/99­60  Acórdão n.º 9303­00.497  CSRF­T3  Fl. 669          57 interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia43 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo44.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1845.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09146  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da                                                              43Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  44Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  45§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  46 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     58 respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado após o  transcurso do prazo qüinqüenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  é  de  reconhecer­se  que  o  direito  à  repetição  pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e  declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - As im- portâncias deduzidas do lucro operacio- nal, a título de custos ou despesas da sociedadeocom o emprego de documentação inidOnea que não corresponde a uma efe- tiva prestação de serviços, são passí- veis de glosa pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes (DF), em 12 de março de 1991. a /URGE • I"' LOPB. - PRESIDENTE CARLOS ALBER 1 ONCALVES NUNES RELATOR VISTO EM AFONS. FERREIRA DE P ILPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: NA ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIE TA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , 0?=;..:à,-...., . \wF1-1.-:, •-•;_;t:,.1, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10880/012.681/89-02 2. , ,, RECURSO N9: 97.633 ACÓRDÃO N9: 101-81.277 , , RECORRENTE : MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MArAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos 1 autos, recorre a este Colegiado (fls.141/3) contra a decisão do Senhor Chefe Substituto da SECPPJ/DIVITRI, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo,SP (fls.1341137) que manteve o auto de infra- ção contra ela lavrado às fls.95. , Segundo a peça básica, o contribuinte apropriara como custos e despesas operacionais as importâncias de Cr$ 24.267.250, Cr$ 615.136.700 e Cz$ 1.505.340,00, nos exercícios de 1985 a 1987, comprovadas mediante notas-fiscais irregulares,conforme apurado em diligências realizadas pela fiscalização, em dados cadastrais e em declaraçaes prestadas ao fisco, não logrando, outrossim, a fiscali- zada comprovar o efetivo pagamento desses custos e despesas. Na impugnação (fls,1001103), a autuada alega que, no comércio, prevalece a aparência do bom direito, importando nas tran saçOes efetuadas definir apenas o preço, o produto e a entrega. Se a documentação ê regular, com indicação de inscrição estadual e do Ministério da Fazenda, nada mais se pode exigir do adquirente, pois a função fiscalizadora cabe ao fisco e não ao contribuinte. Cita ju iibprud;hç.ia que enLende dar suporte à sua afirmação. As firmas têm existência regular, como certifica a Junta Comercal de SÃO PP,U1O, não podendo arcar com obrigação que não é sua, pouco importando se ' ? , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.681/89-02 3. Acórdão n9 101-81.277 a fiscalização não consegue localizar as firmas vendedoras. É irrelevante a declaração da firma Coulter Electronics Ind. Com . Ltda. de que não efetuara qualquer transação comercial com a im- pugnante, cumprindo â fiscalização comprovar que as notas-iscais eram falsas. Informação fiscal âs fls,132/133, sustentando a procedência da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância mante ve o lançamento sob os seguintes fundamentos de fato e de direi— to: a) a impugnante, não podendo apresentar prova da regularida de das notas fiscais em questão, tenta comodamente inverter o ónus da prova; b) ignora convenientemente as provas produzidas pelo fisco de que as referidas empresas eram de fato inexisten- tes e constituídas com o único propósito de lesar a Fazenda Pri- blica, havendo, inclusive interliga0es dessas empresas, atravs de sócios comuns; c) diante dessas provas, cabia â impugnante apresentar comprovantes da efetividade das transaçOes, como Oefe tivo ingresso das mercadorias e pagamentos das mesmas. Na fase recursal (fls.141/143), a empresa perseve- ra nos argumentos apresentados em primeira instãncia, Seu recurso é lido na integra para melhor conhe- cimento do Plenãrio. g o(rlatório ;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.681/89-02 4. AcOrdão n9 101-81.277 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES / Relator; Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Compete ao contribuinte comprovar o seu lucro real perante o fisco com base nos livros e documentos de sua escritu- ração (Dec.lei n9 1.598177, art.99). A escrituração somente faz prova em favor do con- tribuinte, obrigando ao fisco produzir a contraprova, quando man tida com observância das disposiOes legais (art.cit. §§ 19 e 29). Dentre essas exigências esta a de que a escritura- ção tenha suporte em documentação habil e idônea a comprovar as operaçOes registradas. A dedutibilidade de custos e despesas operacio- nais e dos encargos está condicionada ã prova de suas reais exis tências e da natureza desses gastos. O litígio versa exatamente sobre a qualidade da comprovação desses dispêndios que foram realizados com base em documentação inidOnea e com o propOsito inequívoco de reduzir a base de calculo de imposto. O exame dos autos, revela que a fiscalização inves tigou com profundidade a matéria, consultando o cadastro da Se- cretaria da Fazenda de São Paulo, comparecendo aos locais indica dos nas notas-fiscais e'omo endereço das fornecedoras,colhendo in formaçOes com os atuais ocupantes dosim6veis f Seus proprietarios (7)--/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.681/89-02 5, Acórdão n9 101-81.277 e administradores dos edifícios e atê mesmo em outros locais on- de poderiam estar funcionando aquelas empresas, tomando a termo o resultado dessas buscasefls,70 a 86). E esses resultados realmente comprovam que a do- cumentação que dava suporte aos lançamentos dos custos e despe- sas era mesmo inidõnea, como se verifica dos relatórios e documentos acostados aos autos pela fiscalização. Tem toda razão o julgador quando afirma que diante dessas provas caberia ã impugnante comprovar a efetiva entrada das mercadorias e de forma convincente os respectivos pagamen- tos, pois isso seria um modo de pelos menos demonstrar que de fato as transações foram realizadas, apesar de lastreadas em do- cumentação inidOnea. A exigência de comprovação da efetividade dos pa- gamentos foi reclamada pelo autuante, desde a fase de fiscaliza- ção, omitindo-se a empresa a respeito. Pois bem, apesar da observação do julgador sobre a necessidade dessas provas, a pessoa jurídica não as apresentou também na fase recursal. Não comprovou a despesa com documentos hÃheis e idôneos e nem o faz com provas indiciãrias da efetividade da tran sação. Prefere agarrar-se à existência formal das "pseu- do-fornecedoras", com base em certidões da Junta Comercial de que as empresas registraram ali os, seus atos constitutivos e de que as notas-fiscais tinham aparência de regular. Isso só não basta e preciso comprovar a efetivida de das transações. Ci\( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.681/89-02 6. Acórdão n9 101-81.277 A sua alegação de que o fisco teria de comprovar a falsidade das notas-fiscais, apesar da declaração prestada pela Coulter Electronics Ind. Com . Ltda não tem sentido porque a inveracidade das transaçOes apontadas resulta até mesmo dos pro dutos arrolados nas notas-fiscais (rolamentos, mãquinas, polias, ferramentas, bombas e etc), totalmente estranhos ao objeto so- cial daquela empresa que são produtos eletrônicos. Se a recorrente pretende gerar dúvida para dela tirar proveito, não tem êxito, porque não se faz merecedora do benefício da dúvida quem utiliza documentos inidOneos em nome de diversas empresas (seis), comprovadamente irregulares, para comprovar seus custos e despesas operacionais com o objetivo de elidir ou reduzir os efeitos do fato gerador do imposto. E ,c,sen pr-51-ir,A justifica a aplicação da mult_a_ lançamento de oficio prevista no artigo 728, inciso III,do RIR/ 80. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LSA. Sessão de 27de. de 19 81 ACORDÃON° 101-72.580 Recurso n o 35.826 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente PIERRE ALEXIS FONTEYNE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - SUPRIMENTO DE CAIXA NA PESSOA JURÍDICA - Credito feito, sob o tf tu lo de suprimento, a dirigente de empresa, traduz a ocorrencia de omissão de receita na pessoa jurídica correspondente, se não for comprovada, mediante documentação hãpil, idOnea e coincidente em data e valor, a pro cedência da importância creditada. A falta dessa comprovação importa em considerar a importância do suprimento como lucro distri buído pela pessoa jurídica ã pessoa fisic -ã- em nome da qual se fez o credito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por PIERRE ALEXIS FONTEYNE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contr ir :ntes, por unanimidade de votos, negar provi-_ mento ao recurso ' ") /u . . 7//4 flik . Sala-. / s Se: E):: D ), el 27 de agosto de 1981. WieMrAl" / 44• • DeR OU"W Mt' I DEZ , , PRESIDENTE / / drepr ' ''(( /• Rb DR/-74-,,j0,..,- si RELATOR k 'Y r / VISTO EM ADHEM SON BASTó DE CA'V 1 0 PROCURADOR DA FA- : SESSÃO DE: 27 AN 981 ZENDA NACIONAL , V. V. Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). • ." f-n# r e 1:JM ...---..../ _ ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP O 8 30 /O 51. 3 76 /80 RECURSO N.° : 35.826 ACÓRDÃO N.° : 101-72.580 RECORRENTE: PIERRE ALEXIS FONTEYNE RELATÓRIO PIERRE ALEXIS FONTEYNE, com endereço na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou proceden te a ação fiscal ao negar-lhe deferimento ã reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário, constante do Auto de Infração de fls. 14, proveniente de lançamento de oficio por classificação compulsória, na cédula F da sua declaração de ren dimentos de pessoa física do exercício de 1977, da importância de Cr$ 100.000,00, recorre tempestivamente daquela decisãoplei teando-lhe reforma. A citada importância foi-lhe creditada a titulo de suprimentos de caixa pela empresa Cortidora Campineira e Cal çados S.A., da qual o recorrente é diretor, a qual foi acresci- da ao lucro real tributável dessa pessoa jurídica, em virtude de não haver sido comprovada a origem de onde ela proveio. Esta Câmara confirmou a tributação dessa impor- tância, por não haver sido comprovada de forma cabal, hábil, i- dónea e coincidente em data e valor, com documentação que não só provasse a origem de onde ela proveio, senão também como o in_ teressado a transferiu do seu património para o da pessoa juri — - dica, quando julgou o recurso n9 83.575 da Cor Gora Campineira e Calçados S.A. pelo Acórdão n9 101-72.525,5 dor 14 - n o relatório. - D 1 F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0830/051.376/80 Acórdão n9 101-72.580 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se,como se depreende da leitura dos autos, 1-) que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verba objeto da autuação sob o tópico de omissão de receita por suprimento de importância à cai xa da empresa Cortidora Campineira e Calçados S. A., do qual o presente processo deriva, uma vez que não houve comprovação atra vés de documentação hábil,idOnea e coincidente em data e valor í) de onde a citada importância se originou embora conste no pro- cesso matriz outras verbas submetidas â incidência tributária,po rém sem trazer conáeqfiência à pessoa física do interessado. A situação fiscal da pessoa física do recorrente implica, portanto, na espécie dos autos, numa tributação por me- ra decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica da qual Pierre Alexis Fonteyne participa como diretor. O principio da isonomia dã a entender que às si- tuações semelhantes o remédio aplicável é o das soluções indênti cas, principalmente quando uma das situações, como acessório, de corre da outra, tida por principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.575 pelo Acórdão n9 101-72.525 , ficou positi- vada a omissão de receita apurada através de suprimento de impor tância â caixa, que não foi convenientemente comprovada quanto à origem de onde proveio nem a maneira, mediante documento hábil e idôneo, como o recorrente a transferiu do seu patrimônio para o da pessoa jurídica, de forma a provar a efetiva entrega dela. Não tendo sido oferecida tal prova a importância do suprimento é considerada como produzida nas fontes internas dos negócios -- mercantis realizados p ,- . a própria pessoa jurídica, na qual o re- corrente é diretor.9 v.v. O julgamento do recurso da pessoa juridica cons- titui, na hipótese, um prejulgado aplicável à pessoa fisica do recorrente e dada a Intima relação d causa - e - ito, voto pela negativa do provime, • •:#• present ecurso.e7 wro RORRIG S - RELATOR ... — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4735072 #
Numero do processo: 37336.001322/2006-98
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.710
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.° recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, rela s e discutidos os presentes autos. ACORD • o- membros da 4 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por inani' idade de votos, em não conhecer do recurso. 4111N, ELIAS SAM • * F • IRE - Presidente \\kVA KLEBER FERREIRA DE A lb° — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD n.° 35.909.359-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se às competências de 02 a 10/1999 e assume o montante, consolidado em 20/03/2006, de R$ 22.487,32 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos ). De acordo com o relato do fisco, fls. 50/57, os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram as remunerações pagas aos segurados que laboraram na obra de construção civil denominada ESCOLA ESTADUAL NO DISTRITO DE OITEIRO, cuja matrícula no INSS recebeu o n.° 12014.08180/71. Continuando, a auditoria afirma que a empresa VÍNCULO ENGENHARIA LTDA foi contratada pelo GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, sob o regime de empreitada global, para execução da obra sob enfoque. Assim, são as empresas responsáveis solidárias pelo crédito lançado, conforme preconiza a legislação previdenciária. Informa-se que os valores foram apurados por arbitramento, pelo fato da empresa fiscalizada não manter escrituração contábil regular, além de não elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP específicas por obra de construção civil. A remuneração foi aferida, afirma a auditoria, com base no valor previsto no contrato. Contratada e contratante, apresentaram impugnação, fls. 65/94 e 100/108, as quais não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que decidiu, fls. 132/144, pela procedência do crédito. Apenas a empresa construtora apresentou recurso voluntário, fls. 134/159, alegando em síntese que: a) a NFLD é nula, posto que não consta nos autos a fundamentação legal para aplicação do arbitramento e nem para justificar o vínculo de solidariedade; b) é ilegal o abandono da escrituração contábil da empresa, nem mesmo se verificando se o crédito efetivamente existe; c) em homenagem ao princípio da verdade material dever-se-ia ter feito verificação junta à empresa contratada, além de que o julgador deve exaustivamente verificar se o fato gerador ocorreu; d) há dúvidas quanto a certeza e liquidez do crédito tributário sob enfoque; 2 Processo n° 37336.001322/2006-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.710 Fl. 163 e) no caso em tela não há elementos que autorizem o arbitramento dos tributos, posto que já foram verificados na contabilidade do devedor direto a regularidade fiscal da obra em questão; f) por não estarem presentes na notificação os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, o lançamento padece de vicio formal; g) é patente a decadência do crédito lançado, posto que inconstitucional o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991; h) o fisco tem o dever de demonstrar a ocorrência do fato tributável, não podendo efetua lançamento com base em meras presunções. Por fim, pede o provimento do recurso e, consequente, reforma da decisão da DRJ. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 28/05/2008 pelas duas devedoras, fls. 130/131, e data de protocolização da peça recursal em 30/06/2008, fl. 134. Portanto não deve ser conhecido. Eis que o prazo fixado na Portaria Decreto n.° 70.235/1972 fixa em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (..) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 \\kálti\J &),k, KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 4

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Numero do processo: 10820.000718/85-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Reco~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). "IRPJ -PEREMPÇÃO - Comprovado, de for ma inequívoca, que a petição recursar foi concretizada após esgotado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33, do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fis cal, impõe-se sua caracterização como perempta. Recurso que não se conhece." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, no/termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado , Sala das .74ódi(DF), em/0, de agosto de 1986 AMADOR O ''- i írpo FRNÃNDEZ - PRESIDENTE = ------ 1101/ -roo LATOR - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN - 1986SESSA6 DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10820-000.718/85-87 RECURSO N9: 47.292 ACÓRDÃO N9: 101-76.763 RECORRENTE: BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRI O_ BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Guararapes-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP nos autos do Processo Fiscal n9 10820-000.718/85, através da qual foi confirmada a cobrança da Con- tribuição Social instituída pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1.940/82 (FINSOCIAL), corrigida monetatiamente e acrescida de multa e juros moratórios, de acordo com o artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 2.049/82; art. 29 do Decreto-lei 1.736/79 e 19, inciso II do Decre- to n9 2.049/83 e art. 16 do Decretolei n9 1.967/82 e o art. 19, in ciso III, c/c art. 49 do Decreto-lei n9 2.049/83, em decorrência de procedimento fiscal paralelor Processo n9 10820-000.712/85, através do qual apurouseque a.empresaacima identificada omitira receita de sua escrituração, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 01/ 01-v: Exercício de 1983 ano,base de 1982,: - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de Caixa não comprovados.- Cr$, 428.225 - Omissão de receita caracterizada pe- lo maior saldo credor da conta Caixa, ocorrido em 30/12/82,- Cr$ 5.671.293 Exercício de 1984, ano,base de 1983:, - . Omissão de receita caracterizada por suptiàentos de Caixa,mão - comprovados.- Cr$ 673.1 0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - On5 , PROCESSO N9 10820-000.718/85-87 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.763 - Omissão de receita caracte rizada pela existência de Passivo Fictício no balan- ço de 31.12.83, na conta Fornecedores.- Cr$ 3.198.800 - Omissão de receita caracte rizada pela aquisição cl. 10.000 conta-gotas sem do_ cumentação hábil.- Cr$ 1.700.000 Exercício de 1985, ano-base de 1984: - Omissão de receita caracte rizada pela aquisição de 40.400 conta-gotas sem do _ men-tação hábil.- Cr$ 31.673.600 , 2. A exigência foi impugnada às fls. 09/15, tendo' o interessado contestado quanto a inexistência de relação jurídi- ca entre as parcelas arroladas no auto de infração que originou o Processo Fiscal n9 10820-000.712/85 e a contribuição ao FINSOCIAL e reiterando as razões apresentadas quando da impugnação daquele lançamento, juntando cópia, às fls. 16/26, daquele petitório. 3. Pela Decisão de fls. 62/65 a exigência foi inte- gralmente mantida pela autoridade julgadora, singular que assim se manifes- ta em seus Consideranda: 1 "Considerando que o Decreto-lei n9 1.940/82 ' instituiu a contribuição social e criou o Fundo de Investimento Social, destinado a custear investimentos de caráter assistencial em ali- mentação habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor (artigo 19); Considerando que a contribuição social referi- da é de 0,5% e incide sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam ven- das de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras (art. 19, .§ 19, do Decreto-lei n9 1.940/82); Considerando que, nos termos da decisão número 10820-258/85 (cópia às fls. 48/61), proferida no processo n9 10820-000.712/85-09, a tributa- ção das receitas omitidas foi mantida em parte, em relação ao exercício de 1984, período-base de 1983, sendo excluídas da tributação as ' - I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910820-000.718/85-87 4 Acórdão n9 101-76.763 portãncias de Cr$ 673.100, referente a su- primentos de caixa não comprovados, e Cr$ 3.198.800, referente a passivo fictício; Considerando que, conforme a mesma decisão administrativa, foi integralmente mantida' a tributação relativa às omissões de recei tas nos períodos-base encerrados em 1982 1984, correspondente aos exercícios de 1983 e 1985, respectivamente; Considerando que por tratar-se de tributa- ção decorrente, é aplicável à exigência ora discutida a mesma decisão proferida no Pro cesso n9 10820-000.712/85-09; Considerando o disposto nos artigos 19, § 19, 39 e 49 do Decreto-lei n9 2.284/86; Considerando tudo mais que do processo caris ta, conheço da impugnação, por tempestiva,- para, no mérito, indeferi-1a, determinando a manutenção do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, excluindo- se, poreít, da exigência, o valor da contri buição ao FINSOCIAL relativa às parcelas T de Cr$ 673.100 e Cr$ 3.198.800, no período de apuração de 1983, com os acréscimos le- gais correspondentes." 4. Notificada dessa decisão em 29/04/86, em 30/05/86 a in- teressada protocolizou o recurso de fls. 68/69, reiterando as ra- zões apresentadas no apelo interposto com relação ao processo ptin cipal.pu ' É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.718/85-87 5. AcOrdão n9 101-76.763 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, os contribuintes têm o prazo de 30 dias para interpor recurso vo_ luntário contra decisão de autoridade julgadora de primeira ins táncia. No presente caso a interessada teve ciência da decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP em 29.04.86 (ter- ça-feira), conforme A.R. de fls. 67, manifestando recurso para es_ te Colegiado em 30.05.86, conforme se observa pelo carimbo da re partição fiscal aposto às fls. 68, quando o prazo previsto no ci tado dispositivo vencera-se a 29.05.86, dia santificado (Corpus Cristi), porém, considerado dia útil normal, tendo em vista o que dispõe o artigo 19 da Lei n9 7.320, de 11.06.85, verbis: "Art. 19 - Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos de mais dias da semana, com exceção dos que oco-i rerem nos sábados e domingos e dos dias 19 d-e- janeiro (Confraternização Universal), 07 de se tembro (Independência), 25 de dezembro (Natal -e-- Sexta-Feira Santa)." O feriado correspondente aquele dia santo foi comemora do no dia 26 de maio de 1986, segunda-feira, por força do que es tabelece o retrocitado dispositivo. Pelo exposto, deixo d- tomar conhecimento do recurso , em face de sua intempestividade lle 11101" 4a1110_ Illeillille ei.~..-,- '' Ilir" "7,,, ~ n1110- I- 1---111 IIMIP - A ulliiir~ N -_ — R vi si-. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Provado que o acionista fora afastado da administração da sociedade e nela proibido de entrar,bem h como as ações da companhia eram ao porta- dor: a incidência sobre o rendimento con- siderado distribuído ocorre na fonte e não na declaração da pessoa física do acionis- ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERRUCIO BOCCIARELLI: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 1_ lho e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur 1 sc).P II _ , 1 ,, 2 Sala da. / -s4es nF), em 21 de julho de 1981. ' f I AMAD0- oi- -4 Ou ;RN A ' I DEZ PRESIDENTE E RELATOR I PI I ,( / I, ft VISTO EM ADH; -ebl : ft , •S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 RI lop /i, NACIONAL wiut / / Participaram, ainda, do pre.efte julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO Di ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI HO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplen te) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. MNW, -"g- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 20810/048.230/80 RECURSO re,- 35.485 ACÓRDÃO N.°: 101-72.471 RECORRENTE: FERRUCIO BOCCIARELLI RELATÓRIO Na peça básica, se declara ser a presente exigência fiscal "reflexo do auto de infração lavrado contra a pessoa juridi_ ca FERNOX S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FERROSOS, sedia- da em Jundial, SP, conforme discriminação abaixo: Ex. 1976 (ano-base 1975): Lucro arbitrado Cr$ 4.010.147,00 Participação acionária - 35,25% Cr$ 1.413.576,00 Ex. 1977 (ano-base 1976): Lucro arbitrado Cr$ 7.581.913,00 Participação acionária - 37,77% Cr$ 2.863.688,00 Ex. 1978 (ano-base 1977): Lucro arbitrado Cr$ 1.811.851,00 Participação acionária - 37,77% Cr$ 684.336,00 Enquadramento legal: Art. 34, letra c do Decreto n9 76.186/75". Embora impugnado o crédito lançado com a peça de fls. 12/21 e instruindo-a cum os documentos - prova de fls. 23/52, a petição foi indeferida, com a decisão de fls. 62 cuja fundamenta- 4(-ção passo a transcrever, na Integra, in verbis: , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.230/80 3. Acórdão n9- 101-72.471 "2 Este processo, conforme documentos de fls.6/8, é o reflexo ou decorrência da tributação , procedida contra FERNOX S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODU TOS FERROSOS, estabelecida à Rua Anibal Lopes Fonsj- ca s/n9 em Campo Limpo Paulista -SP, consubstanciada no processo n9 0830/01617/78. 3õ CONSIDERANDO, assim, que o crédito tributáriode que tratamos presentes autos é reflexo ou decorren- cia do procedimento impetrado contra a Pessoa Juridi - ca; CONSIDERANDO que o lançamento contra a empresa FERNOX S/A - INDO-STRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FER- ROSOS foi integralmente mantido, conforme decisão n9 0830-GD-322/79, de fls. 54/58, prolatada no referido Processo n9 0830/01-617/79 pelo Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Campinas-SP; RESOLVO manter a tributação das importâncias de Cr$ 1.413.576,00, Cr$ 2.863.688,00 e Cr$ 684.336,00, relativamente aos anos de 1975 a 1977, bases dos exercícios financeiros de 1976/1978. 4 Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da impu2 nação interposta, por tempestiva, para, no mérito,IN DEFERI-LA, mantendo o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos". Cientificado dessa decisão em 11/2/81, conforme AR de fls. 64-v e 65-v, o autuado, com guarda do prazo legal, apelou para este Conselho, conforme petição de fls. 68, protocolada em í 12/3/81, com as razOes de fls. 69/77, lidas por inteiro em sessão , e, em cujos itens 11 a 19, consignou: "11. O Recorrente é acionista minoritório possuidor í de açOes ao portador da FERNOX S/A - INDOSTRIA E CO- MÉRCIO DE PRODUTOS FERROSOS, empresa da qual foi seu fundador e diretor ate meados do ano de 1975,quando, .. em virtude de desentendimentos havidos com os demais companheiros de diretoria, foi afastado-da referida sociedade, sendo inclusive, impedido de.entrarnasua sede, razão pela qual, daquela data em diante, nao mais praticou qualquer ato administrativo e nem rece beu qualquer importância seja a que titulo for - ho- norários ou dividendos - da mesma sociedade, fato a í testado com a declaração anexa fornecida pelo atuar Fiscal de Tributos Federais, JOLIO ARITON PETER LE- VITZ, na época, então contador da empresa (fls. 23). 12. No afã de impedir a ocorrência de irregularidades que haviam sido praticadas pelos diretores rema- . nescentes, e porque, formalmente, não havia se cara , terizado a sua demissão da diretoria, fato este so - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.230/80 4• Acórdão n9 101-72.471 mente verificado em 06 de novembro de 1976, pela assembleia ger-ai extraordinária realizada naque- la data (f is. 24), o Recorrente adotou ingentes esforços no sentido de sanar as irregularidades verificadas, inclusive, recorrendo ao Poder Judi- ciário com diversas medidas acauteladoras de seus interesses. 13. Assim e, que, notificou a todos os demais di- retores e aos membros do Conselho Fiscal (f is. 25 a 29) denunciando as irregularidades havidas re- lativamente ao exercício de 1975 pelo que discor- dava do balanço geral e conta de lucros e perdas que havia sido objeto de publicação pela Impren- sa, sem sua autorização ou assinatura. 14. Desatendido em suas pretensões, aliás pelo contrário, com o intuito de alijá-lo de vez da sociedade, os demais membros da diretoria e acio- nistas majoritários, de forma irregular como de costume, envidaram esforços no sentido de alte- rar os estatutos sociais no que concerne ao capi- tal e ál forma de administração da sociedade, o que ensejou novos protestos do Recorrente, agora já por via judicial e com a publicação de editais para conhecimento de terceiros (f is. 30 a 41). 15. Ainda, incontinenti, ajuizou medida cautelar de exibição de livros e documentos da sociedade, no intuito de propor a competente responsabiliza- ção dos demais administradores da sociedade pelas irregularidades, e que se processou perante o Juí zo da Comarca de Jundiaí (fls. 42 a 44). 16. Todavia, inúteis foram os seus esforços, vis- to que, depois de incessantes diligências para e- xame dos livros (fls. 45 a 47) e após determina- ção judicial para sua busca e apreensão (fls.48), foram, apenas, alguns poucos apreendidos na Co- marca da Capital (fls. 49 a 51) oportunidade em que se teve conhecimento do extravio dos demais conforme edital publicado em jornal que fora en- tregue ao Snr. Oficial de Justiça. (fls. 52). 17. Em consequência, denota-se a total ausência de qualquer responsabilidade do Recorrente não só nos autos de administração praticados após ju- lho de 1975 e muito menos a obtenção de qualquer rendimento da sociedade, sejam eles lícitos ou i- lícitos, contabilizados ou não de forma a ensejar a tributação por presunção que fica •afastada dian te das provas em contrario.-- 18. Por outro lado, o agente fisca fundamentou a sua pretensão no artigo 34, let 7 "C" do Decre- to n9 76.186/75 que assim dispõe , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.230/80 5• Acórdão n9 101-72.471 "Art. 34. Na cédula "F", serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas indivi- duais: c) os dividendos e quaisquer bonificaçOes a tribuidas a açOes nominativas, nominativas= endossáveis e ao portador, quando este se i dentificar, nos casos de não opçãopelatributa- ção exclusiva na fonte, observado o dispos- to no § 39 deste artigo e no, art. 35 - ( De creto-lei n9 5.844/43, art. 89, "C", ler 4.154/62, art. 39, § 49, Lei-4,..728/65, art. 32 e Dec. Lei 427/68, art. 19);" 19. Ora, a distribuição de resultados de socieda de anônima prevista no texto legal supra nad, tem a ver com lucro arbitrado, capitulado na le tra "A" do mesmo dispositivo legal, de cujo teor reproduzimos: - , "a) os lucros, computando-se"ó- Idcro presumi do ou o arbitrado, quando não for apuradDrj al, inclusive no i casos previstos nos arti= gos 108 e 109". 40 / Ë o relatório. , /:-/-/ , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/048.23n/80 6. Acórdão n9 101-72.471 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Sempre entendi que quando o arbitramento ocorre nas so ciedades anónimas com ações ao portador, dado ser inviável proceder ao rateio dos lucros entre os seus ocionistas (pois ora são desco- nhecidos, ora torna-se impraticável afirmar qual o montante de sua participação no capital social), a tributação em vez de recair di- retamente sobre os acionistas, como prevê o art. 51, alínea "a" do RIR, aprovado pelo Decreto n958.400, de 1966, renroduzido noart. 34, alínea "a", do RIR/75,baixado com o Decreto n9 76.186/75, passa a recair indiretamente sobre os acionistas, atráves da tributação na fonte, como estabelece o art. 301, inciso 29, alínea "a" combi- nado com o art. 302, § 29, alínea "b", do primeiro mesmo diploma, objeto de consolidação no RIR/75,anexo no Decreto n9 76.186/75, no art. 335, § 19,incisos I e II, visto que, quando os portadores de ações ao portador são beneficiados com importâncias, seja a título de dividendos, seja a qualquer outro titulo (note-se que a lei fa- la em dividendos ou quaisquer bonificações a elas atribuídas, art. 301, inciso 19, alínea "a"), não se podendo quantificar quanto ca- da um recebeu, o próprio fato demonstra que o acionista optou, quan do do recolhimento da vantagem, pela não identificação. 2. Tal entendimento foi acolhido pela Colenda Câmara Supe rior de Recursos Fiscais, no Acórdão n9 - CSRF/01-0.115, prolatado em 24/10/80. 3. Também reiteradamente defendi que a incidência do I.R. nos casos de reflexo do arbitramento nas S/A, quando fossem de ca- pital fechado ou a elas equiparadas, decorria do estabelecido na alína "a" do art. 34 do RIR/75 e não do previsto na alínea "c" do mesmo despositivo. 4. Essa conclusão também foi aceita pela Egrégia Câmara Superior, conforme faz certo o aresto consubstanciado no Acórdão n9 CSRF/01-0.019, de 13/06/80, entre outros. 5. Por outro lado, entendo que, embora seja muito difícil, aquele que foi lançado por reflexo de arbitramento poderá prova d-N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCWS0 N9 G810/048.230/80 7. AcEirdão n9 101-72.471 não ter sido ele o beneficiário do rendimento, no caso de desman_ dos administrativos ou dissensões: da magnitude que nos dão conta estes autos, em que o acionista e Diretor foi afastado à força da 1 administração, privado de seus honorários e impedido de entrar na sociedade; daí a via crucis que teve de percorrer, ate ver seuno me fora do rol daqueles que administravam a empresa. 6. Do exposto, entendo não ser cabível o reflexo sobre o recorrente,cabendo aincidencia na/fonte, em face dos fatos nar- rados e comprovados nestes autos.2d? 4 , /É o meu voto / - ^ / i AMADOR OUTEr,' ti i ' IRN DEZ, Presidente e Relator. 1 7771 1 I I, II I I 1[ 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000227/99-07
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO. RATIFICAÇÃO. Embargos declaratórios que se acolhe, PARCIALMENTE, para suprir omissão apontada, mantendo-se, contudo, a decisão embargada nos termos em que foi prolatada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, suprindo a omissão e mantendo a decisão em que foi prolatada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:17:51Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:17:51Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:17:51Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:17:51Z; created: 2010-05-10T11:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-10T11:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:17:51Z | Conteúdo => SI-C3T2 FT 1 k75, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851 000227/99-07 Recurso n° 151.716 Embargos Acórdão n° 1302-00.151 — 3a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ - EX.: 1997 Embargante BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. Interessado 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO. RATIFICAÇÃO. Embargos declaratórios que se acolhe, PARCIALMENTE, para suprir omissão apontada, mantendo-se, contudo, a decisão embargada nos termos em que foi prolatada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, suprindo a omissão e mantendo a decisão em que foi prolatada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 1 WIL ON FERNA4:Pi . GUIMA • 7 s - Relator n EDITADO EM: ? 6 Bn u Particip. is • - ente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima Benedicto Celso Deflicto Júnior Natanael Vieira dos Santos Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 1996, cumulado com pedidos de compensação. • A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos, proferiu despacho decisório (fls. 328/331), por meio do qual, não obstante ter indeferido o pedido da contribuinte, declarou a homologação tácita das compensações que envolviam débitos próprios. A unidade administrativa acima mencionada (Delegacia da Receita Federal em Araraquara) sustentou o citado indeferimento nos seguintes elementos: a) as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (D1RF) de fl. 327, prestadas por Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Pactuai S/A, indicam receitas financeiras auferidas pela contribuinte na ordem de R$ 4.881.559,88 e imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 672.645,88, divergentes dos valores consignados na declaração apresentada (DIRPI/97), nos valores de R$ 4.368.279,13 e R$ 673.650,15, respectivamente; b) a contribuinte não comprovou que as receitas financeiras correspondentes ao imposto retido foram oferecidas à tributação, restando prejudicada, assim, a liquidez e certeza do crédito. Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 347/352), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras realizadas em determinado ano-calendário e resgatadas em anos seguintes não são reconhecidos integralmente no mesmo período em que ocorre a retenção do imposto na fonte em face do regime de competência e do estatuído no artigo 317 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R/94), motivo pelo qual os valores constantes na DIRPJ não conferem com aqueles existentes nas DIRF' s; - que realizara minucioso levantamento em seus registros contábeis e fiscais, notadamente no Livro Razão, do qual resultou um quadro demonstrativo (doc. 05) evidenciando que os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras junto ao Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A, foram apropriados nos meses de outubro de 1995 a dezembro de 1996, pela cifra de R$ 4.652.987,75 e compuseram os resultados desses anos- calendários. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 2 Processo n° 13851.000227199-07 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.151 Fl. 2 10.063, de 02 de dezembro de 2005, pela improdecedência do pedido, conforme ementa a seguir transcrita. Reclama contabilidade regular a restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, cuja origem repousa em ganhos advindos de aplicações financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, de sorte a restar sobejamente comprovado que ditas receitas compuseram a base de cálculo do IR.PJ e que possa, como efeito, transmudar a receita pública na situação de indébito fiscal. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 500/509, por meio do qual sustentou: - que as diferenças apuradas entre os valores reconhecidos como receitas financeiras durante o ano de 1996 e os indicados nos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras não poderiam justificar a glosa, vez que as referidas receitas financeiras, decorrentes de aplicações de renda fixa, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, enquanto que o IRF incide no momento do resgate das aplicações; - que, assim, as divergências decorreriam da própria legislação tributária; - que a decisão recorrida reconheceu que as receitas financeiras deveriam ser contabilizadas pelo regime de competência, independentemente da retenção na fonte, não havendo, em razão disso, qualquer controvérsia quanto ao mérito das divergências apontadas; - que juntara aos autos diversos demonstrativos, mencionando o número de folhas do Livro Razão onde foram contabilizadas as receitas, restando evidenciado o efetivo oferecimento à tributação dos valores questionados; - que a decisão recorrida poderia ter determinado realização de diligências, de modo que fossem eliminadas eventuais questões acerca da efetiva tributação das receitas; - que, ainda que não restasse comprovado o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos, deveria ter sido reconhecido o crédito correspondente à parcela comprovada; - que não poderia prosperar a glosa da totalidade do crédito, com base na suposta existência de dúvida quanto ao oferecimento à tributação de uma pequena parcela dos rendimentos que originaram o direito creditório; - que o art. 112 do Código Tributário Nacional determina que a interpretação seja feita de forma mais favorável o acusado nos casos em que ocorrerem dúvida quanto aos fatos apurados. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando a peça recursal, decidiu, por meio do acórdão n° 105-16.536, de 13 de junho de 2007, manter a decisão exarada em primeira instância nos termos em que foi prolatada, isto é, negou provimento ao recurso voluntio interposto. Nessa linha, restou ementado no citado acórdão: air 3 RESTITUIÇÃO IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS — A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresenta EMBARGOS DECLARATORIOS (fls. 616(621), alegando: - que, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, não houve análise das "novas" provas colacionadas aos autos, bem como exame acerca das questões relacionadas à aplicação, no caso vertente, das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional; - que o acórdão embargado apenas repetiu os fundamentos que levaram a Delegacia da Receita Federal de Julgamento a manter o indeferimento do direito creditório. É o Relatório. ek—;) 4 Processo n° 13851.000227/99-07 SI-C3T2 Acórclao n.° 1302-00.151 Fl. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de EMBARGOS DECLARATORIOS, interpostos contra a decisão exarada por meio do acórdão n° 105-16.536, de 13 de junho de 2007. Sustenta a embargante que por ocasião do julgamento do recurso voluntário não houve análise das "novas" provas colacionadas aos autos, bem como exame acerca das questões relacionadas à aplicação, no caso vertente, das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional. Adita que o acórdão embargado apenas repetiu os fundamentos que levaram a Delegacia da Receita Federal de Julgamento a manter o indeferimento do direito creditório. Acolho os presentes embargos apenas para sanear a omissão no que tange aos argumentos da contribuinte acerca da possibilidade de aplicação das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional, vez que, no que diz respeito à suposta ausência de análise de provas carreadas aos autos, trata-se, na verdade, de pedido de reexame de documentos, que não pode ser recepcionado pela via recursal em apreço. O art. 112 do Código Tributário Nacional trata de interpretação mais favorável ao acusado de LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES OU LHE COMINA PENALIDADES Revela-se, pois, despropositada a argumentação expendida pela embargante, eis que inexistente, no caso vertente, o elemento nuclear propulsor da aplicação da norma em comento, qual seja, DÚVIDA na interpretação da lei tributária que define as infrações apuradas, ou lhe comina penalidades. No presente caso, à evidência, inexiste dúvida quanto: a) à capitulação legal; b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; c) à autoria, imputabilidade ou punibilidade; d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Relativamente às provas trazidas ao processo pela contribuinte, revela-se importante destacar: 1. os fundamentos utilizados pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara para indeferir os pedidos formulados (fls. 328/331), quais sejam: a) divergência entre os valores correspondentes aos rendimentos de aplicações financeiras e respectivo imposto de renda na fonte declarados (R$ 4.368.279,13 e R$ 673.650,15) e os apurados (R$ 4.888.559,88 e R$ 672.645,88); e b) ausência de comprovação das alegações em razão das intimações realizadas no curso da apreciação dos pedidos; 5 2. os fundamentos utilizados no voto condutor da decisão exarada em primeira instância para não acolher os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada (fls. 487/493): Perante a autoridade fiscal a recorrente não apresentou provas contábeis do alegado, embora tenha elaborado o demonstrativo de fls. 273/275, reprisado às fis. 419/421, exteriorizando que nos meses de outubro a dezembro de 1995 teria ocorrido reconhecimentos dessas receitas. Com o recurso, diferentemente, trouxe os documentos de fis. 422/424, pretensas cópias de livro razão analítico, atinente aos meses de outubro a dezembro de 1995, mostrando lançamentos a crédito em conta intitulará "rendimento s/ aplic. Financeira- CDB", com a discriminação de "rendimento s/ aplicação finac. conf mapa", nos valores de R$ 51.476,16; RS408.894,67 e RS 850.339,63, respectivamente. Independentemente do fato destas cópias não se encontrarem acompanhadas das páginas iniciais e finais do pretenso livro, mostrando os competentes termos de abertura e encerramento, ou autenticadas, a exemplo daquelas referentes aos meses do ano de 1996 apresentadas anteriormente, de verificar que não se prestam ao intento. A uma porque, uma vez mais, não há identidade de valores, já que a somatória dessas parcelas não condiz com a cifra reclamada, sem contar, ainda, que o valor do mês de outubro constante no demonstrativo de fis. 273/275 e 4191421 é bem outro e, a duas, principalmente, porque lançamentos contábeis com o titulo de "RENDIMENTO S/APLIC. FINAN. CONF. MAPA" requisitam pormenorizações como, entre outras, a(s) instituição(ões) financeira(s) que possibilitou (aram) esses rendimentos, os títulos envolvidos, etc. Não há nos autos nenhum outro elemento que possa atestar que tais lançamentos se refiram, efetivamente, aos rendimentos financeiros que propiciaram as retenções do imposto cuja repetição se almeja. Nem tampouco as cópias do livro 'diário às fls. 309/326, contribuem para esse especifico fim, eis que repetem idêntico histórico. Em suma, pois, a contabilidade até o momento mostrada pela recorrente exterioriza lançamentos contábeis de apropriações de receitas financeiras, porém, não se encontra provado que estas dizem respeito aos ganhos junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Pactuai' S/A e que ensejaram as retenções. Ao optar pela contabilização de forma consolidada, sem livros auxiliares ou arquivos analíticos que demonstrem a exatidão dos objetivos pretendidos, estes reputam-se inviabilizados. Em sede de recurso voluntário, apesar de a embargante aportar aos autos • novos demonstrativos, as cópias do Livro Razão anexadas são exatamente as mesmas que foram colacionadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, motivo 6 Processo n° 13851.000227199-07 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.151Fl. 4, , pelo qual restou repisado na decisão embargaria os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeiro grau para não acolher os pedidos formulados (ausência de apresentação das páginas iniciais e finais, com apresentação dos termos de abertura e encerramento; ausência de identidade de valores, visto que a soma das parcelas não correspondia ao valor reclamado; insuficiência dos históricos dos registros contábeis, o que impossibilitou a identificação das instituições financeiras e da natureza dos rendimentos envolvidos). Diante de tais circunstâncias, restou assinalado no voto condutor do acórdão embargado: ... Nos autos não há nenhum outro elemento que possa atestar que tais lançamentos se refiram, efetivamente, aos rendimentos financeiros que propiciaram as retenções de imposto de renda cuja repetição se almeja. Nem tampouco as cópias do livro "diário" (fls. 309/326), contribuem para esse especifico fim, eis que repetem idêntico histórico. Constato, pois, que o que a contribuinte pretende por meio dos embargos ora sob exame é uma efetiva reapreciação das provas colacionadas ao processo, pleito que não pode ser acolhido pela via recursal em referência. Por fim, merece reparo a afirmação da embargante de que a discussão nos presentes autos tomou novos rumos a partir da decisão de primeira instância, isto é, foi direcionada em sentido diferente do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Araraquara. Com efeito, cuidou a autoridade julgadora de primeiro grau, apenas e tão-somente, de apresentar juízo acerca da documentação aportada por meio da manifestação de inconformidade, que, em última análise, foi trazida ao processo objetivando suprir a falta de comprovação argüida no citado despacho decisório. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para suprir a omissão relacionada aos preceitos do art. 112 do Código Tributário Nacional, ratificando, contudo, a decisão exarada por meio do acórdão n° 105-16.536, de 13 de junho de 2007. kWILSON/1011 n 4-11.r - MARÃ' S - Relator ./.......... k-CL.,......„ 7 .

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Numero do processo: 00725.050882/81-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO: A sua ocorrência sem qualquer contestação por parte do con tribuinte induz a sonegação de receita. -5 total apurado corresponde a receita omi- tida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CICLISTA LTDA.: Aselho d ontribui , " ACORDAM ::::: g unanimidade Sala das e/-47 (DF), em 18 de Agosto de 1982 Prdiemevio::srdoprPorv2n2 recurso (1, , /,/ DOR *1-10 • RN_NDEZ 1 ,- PRESIDENTE 1.4.._, F ,RNAND o CERO VEL kOSO - RELATOR f d à VISTO EM AGO.TINHO LO' -- - PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: 2 g AN 1 ' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamefito, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). , --ze; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/050.882/81-18 RECURSO 85.260 ACÓRDÃO N.°: 101-73.524 RECORRENTE: CASA DO CICLISTA LTDA. RELATÓRIO CASA DO CICLISTA LTDA., com domicilio fiscal em Cam pós, RJ, recorre da decisão singular que manteve a exigência de im- posto de renda, multa e acrescimos dos Exercícios de 1977 a 1980. 1. Com base no demonstrativo do "Passivo Circulante" dos balançOs de 76 a 1980 apresentado pelo contribuinte (fls. 03/ 1181, considerando os totais contabilizados na conta "fornecedores" (fls. 02), foi apurado o total inicialmente tributado "à titulo de omissão de receita. 2. Apôs obter prorrogação de prazo apresenta a sua impugnação de fls. 23/25 onde alega: (a) estar sendo tributado em função de não ter "comprovado a inexistência de pagamento"4 (h) tra ta-se de mera presunção, e mais, "presunção para punir"; (c) não fi cou caracterizado o fato violador do preceito legal; e (d) não fo ram esclarecidos quais os documentos que comprovam a sonegação do pagamento do tributo. 3. Precedendo a apreciação da impugnação, o con- tribuinte, e intimado a apresentar os originais das duplicatas que Salt.ecguvwna relação da conta "fornecedores" que elaborou. Em função de não ter apresentado os documentos em questão, os valores dos passivos fictícios são reajustados em decorrência da inclusão de valores pagos no decorrer do ano e que mesmo assim co ti //%3 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0725/050.882181-18 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acorda() n9 101-73.524 tavam da relação do passivo existente no final de cada ano. É. rea- berto o prazo para impugnação. Os valores finais tributados são os seguintes: Ex. 77: 1.378.730 - Ex. 1.897.863 - Ex. 79: 335.074 - Ex. 80: 6.166.225. 4. Nova petição e apresentada solicitando nova prorrogação e, finalmente, apresenta aditamento por onde ratifi- ca as razOes anteriores. A decisão singular de fls. 45/47 mantem a tributação considerando para tanto a absoluta falta de provas.No recurso de fls. 51/52 o recorrente se limita a tecer comentârios sobre a sua situação especifica e particular. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CTCERO VELLOSO, Relator: 1. Mantinha em seu passivo como obrigação a pa- gar em dezembro de cada um dos anos fiscalizados importâncias con- siderávéis jã pagas no decorrer de cada ano-base. 2. É o que se chama de "passivo ficticio", uma das vãrias formas de apurar omissão de receita. Ora, se pagou a obrigação e ainda assim mantem o titulo correspondente como obri- gação ã pagar e porque quitou-o como numerário da empresa não con tabilizado, ou seja, receita omitida. 3. No caso foram dadas todas as oportunidades para o contribuinte, podendo, provar que a existência do passi- vo não objetiva encobrir a omissão de receita. Nenhuma foi aprovei tada. 4. As informações, como vimos, foram prestadaspe lo prOprio contribuinte quer apeaar disto, e intimado a tanto, na da prova ou alega em --u favor para acabar ou reduzir o total que estã sendo tributado!" v.v Iso posto e cons 'clerando tudo mais que os au- tos constam, voto pea negativa de rovimento ao recursoli , í ,,,,;(1-::-) FERNANDO f"-E---R--'C 0: VEL OãO - RELATOR _ ,.. ,, 1 1 ,,, , : 1 , , , 1 1.. , 1 , I, I i 1. , 1 , , , I I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000009/99-31
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial de decisão que verse sobre matéria sumulada pelo CARF. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ri° 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidades de votos, em não conhecer do recurso no tocante A inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das despesas havidas com combustíveis; e Ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A. inclusão na base de calculo desse incentivo do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial de decisão que verse sobre matéria sumulada pelo CARF. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ri° 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidades de votos, em não conhecer do recurso no tocante A inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das despesas havidas com combustíveis; e Ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A. inclusão na base de calculo desse incentivo do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.

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E COM. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial de decisão que verse sobre matéria sumulada pelo CARF. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a urn crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas tisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ri° 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidades de votos, em não conhecer do recurso no tocante A inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das despesas havidas com combustíveis; e Ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A. inclusão na base de calculo desse incentivo do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Põssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freit arreto - Preside te e Relator , EDITADO EM: 15/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Põssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e despesas havidas corn combustíveis. 0 julgamento deste recurso tem corno paradigmas os Recursos n"s 232.380 (despesas havidas corn combustíveis) e n° 222.766 (aquisições de não cOntribnintes), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso é tempestivo e, na parte que versa sobre as aquisições de não contribuintes merece ser conhecido, por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Já no tocante às despesas corn combustíveis, não se deve conhecer do apelo pelas razões alinhavadas a seguir. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, ressalvado o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 232.380 (despesas havidas com combustíveis) e n° 222.766 (aquisições de não contribuintes). Das despesas havidas com combustíveis Quanto aos denials requisitos de admissibilidade, ressalto que a única questão a ser analisada na presente lide é a possibilidade 2 Processo n° 13983.000009/99-31 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.803 Fl. 1.244 de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n" 9.363/96, os custos com combustíveis e energia elétrica. Esta matéria já foi pacificada coin a aprovação da Súmula CARF n" 19, publicada no DOU de 22/12/2009, verbis: Ndo integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vex que não são consumidos em contato direto C0171 o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário ImPencle bservar que não cabe recurso especial de decisdo que aplique súmula do CARE, vedação plasmada no art. 67 do Regimento Interno do CARE. Do exposto, não conheço do recurso Das aquisições de não contribuintes Trata-se c/c análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de illS117110S que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Co fins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1" da Lei n° 9.363, de 16/12/96 imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, ° Andamento é o mesmo: o beneficio cio créclito presumido do IPI, para ressarcimento c/c PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível quando nas aquisições c/c matérias-primas, produtas'intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF no 23/97: Art. 2" (..) ,sç 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermedicirio ou embalagem, na produção bens exportados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. 3 Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, • pOrtine.n. te são as conclusões do respeitável doutrinador,. Ricardo Mariz, de. Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o "assunto era outdo polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas 'assent: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES N/10 TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRA . RIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e el71 sintese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a iespectiva formula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a formula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar. de presunção "juri.s et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo .fisco, seja pelo contribuinte; - a formula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de inS111710S, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que Visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confimde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; • Em 20/06/200, sob o titulo: Credito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e CORNS - direito ao eúlculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 4 Processo n° 13983.000009/99-31 CSRF-T3 Acórchlo n.° 9303-00.803 Fl. 1.245 - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de instnnos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de illS111170S era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos illS117120S e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das dentais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente co/it os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impassive', e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos inswnos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° cia. Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas,). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto VendiC10. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Co/Ins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer ct base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva irrelevante para o cálculo cio beneficio. Por .fim, noticia-se que a jurisprudência cio Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duos turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se; RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) 5 RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1") o produtor-exportador adquire como inSU1710, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o prego final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou inS111170 agrícola diretamente do produtor rural Pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/CORNS) indiretamente em outros illS117710S ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA 6 Processo n° 13983.000009/99-31 CSRF-T3 Acórdão n. 0 9303-00.803 Fl. 1.246 TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se ci limitação da incidência do art. 1" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,ss' 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação as aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE.' FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO.' CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO.' MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NA-0-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento apelação movida pelo órgão.fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na niedida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia coin a jurisprudência deste Superior Tribunal de 7 Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (ndo contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feita a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor ,fiscal em tela. Nesse sentido ojulgado; De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, 11101711Cilte em tal operação ter havido a incidência cio PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp 77" 576857/RS ; Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E. uma importância para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais (Leve m ? ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Mill. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arrucla; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp. n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Rasp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Re.sp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Mill. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Mill. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na âltima etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos tennos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, não se conhece do recurso no tocante às despesas com combustíveis, e, na parte conhecida, dá-se provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Carlos Alberto Frita Barreto 8

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Numero do processo: 10120.001799/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SOIANIA(Sn) PIRIDFDUÇAO - DECORRPWIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, ,; decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ..ço julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa E efeito que vincula Uffs ao outro. Vistos, relatados e discutidos os pr esentes autos de recurso voluntário interposto por BRASILIA DIESEL S.A. ACORDAM rw, Membros da Primeira C-ara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provimento RO recurso vdiuntário, nos termos do voto do relator. F;a17.-, ..-,--, czzaz-_,==.., effl 19 de zrtdd. :1-0 de 1994 - -- . ...,;°0 maot--- 1-- , ( - Presidente , KA.iUKI ---; -= -2A- ' - Relator 7, 1\,,// -: LUIZ FERNANDO OLIVE/IRA DE MORAES - Procurador da Fazen- ,,,----\_,/ da Nacional VISTO EM , i,., -- - SESSA0 uE-:-- 'i 6 SET 1994 // i ,,.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.799/91-22 1-A Ac6rdÃo n9 101-87.021 Participaram, ainda, do presente julgamento, os segUintes Conse- . lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SET3AS- IL TIRO RODRIGUES CABRAL. 1,;', i1N ., 4 ,i 0 +1) rg 0 O 01 O 1.11 h. "O o L ar w .1- 1 ,- .1 ',I- rj O iti In .1-1 et , I • ,-1 !,.. 1::1 In 11) 1,11 e; «. In E. 13,1 o '',.. C1 O L. C3 rd 5,,, Li e cri 1:1 m- rj, rd o O olT, 1,3 0 13.1 ri O 1-1 e iti mxi o --, 111 4-1 Lb O 9-- Ce L .i113 CL ,,-i L L L1 O if I O C.) C CL. O Cd o ft O ai 4-- ai O O ,-,1 13,1 .411 0. III O L1 Lu LI Ti C) U TI C) L. "O O Cl L, a) C) i: O o O 13.1 r..4 1:". .I.J h. 111 e: ,•,=I Cl "a ID 111 11 ,,-1 ai , n-I a ::i ffl 13 0 . ri L 2 VI N L1 r.r t---1 O rd • P-1 11:1 L. .0 . O 13 O , ri Cl ,-4 CL 1:111 1... 11 ,rg O ::: = L. L.L., ,,,,,t 11) . ri 03 al mti ikil IA ai CS) O Cl 331 113 C ,1 L C',1 n-•1 4.) O .„J r.: e Ti O "Cl CT N L1 1 al C E ..C3 O 111 C) °C3 rd 13 1 UI .."I Cl :1 L., •,-1 u-1 (g 4-1 "C3 O 1:31 L. >„„.4 C, C, ,,-4 O L., U L ^ ri C) 4..1 ,..-1 Ti , -1 0, ,-,i CD O i"J M... .1.`1 C: 4.1 mi L C. ;:i 4-1 4.1 O •-.4 >, O 1:1,1 13.1 O 04. --.1 . r-i C ;Ti C), L O "O -'11.„ O 111 ..-1 cr, cp a N. 0.. o e 4-, , , , i zi riu oi e'l O O .r.4 U .. C) C C , wl ' 01 dl L •,,4 1-1 O') Cl, 113 L "O 00! LI CU ,-'1 L o ai 0 , ”r„1 1.1 O O.1 ,1 V) 0 31r. 4..1 UI L. O o CC ....1 N. . r .1 u -0 i,,,,, O e 0 ;RI • LU VIL Ui C u rd O "O O O o di id u. c:i ci cri ir) O 1.,,, ro ,.-1 Cri 11 Li Cl" 1.3 3:i 11 t',.1 LL1 l' '1- ..:' C.1 :1 . ...1 C 11,,; Cr ;1111 4-1 Cf) O 1- 1,..1 ,,, ,,i O 11,1 ''. 4 13 II -1-1 , ,- .1 11,1 ,`• O ai , .."........- UI ....1 1:::::1 0 I,. 4-, + .1 1... .0 ai 1" ..111 1S1 „C) • 41: 0., c, 1,1 13,1 ili 12 E co ,,„., , *„.'W.. ____ oi a a o I O ., -1 131 . ,i C) C) ",, C) O . L. .,:l• • .,..1 .-4 C II dl .0 rd 13 L1 -o ,.. ,1 '-1 CO 4-1 Co .d .,,,,i di O 111 CD C ,::::5 L., C) ..-1 0.11 C1 1,1,1 tm .0 LI L L ai o IN 4ti O I O _., 01 11:11 C.; ia . ai ,-.n rd N, ft-1 01 .1-1 1.11 ml a: cri Lu rE: a ia In 'Ti al M +,, ,,, r.. , o c 111 Cl', 0 ''''-',..„ ----------, 1.1.1 r..ef a: +.1 dá 131 1d ul h., ,,,„ ::, 1.3 ',,,, l'I'l .'",,,\ l r....) LU CO UI 1,i) . +.1 L„ O . .-1 ,::::: Ri- rri r-1 O 0 L.19 • 1:3 Cl 1 i O C ,-, C 15, > N ,-.1 el S. 0 rd L, C.) Ce • O 4-.1 ,-I O ,-4 1.1.3 , ,..1 111 01 --I 1,,„. > Cá. 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LL1 ••-.1 .C.: O O i 1,3 T3 C, 1- 1-1 O') 0:1:: CC. 13 rd e-.4 ti ,,,,i rd r13 133 r.53 LL1 CL 1:.1 CC.: .,,,4 S. 03 . 1-1 C,3 al 134 T.) O .1, 1"-1 3ll: ":.) e: c'.°) ril O UI l,.. a !,.. ,„,„) .....,... UI N :3 Z 1-1 1U C3 1:,.) 1, . 11N: 1:3 I. L. 1 da O . ,-4 cri 1-1 C,1::: 1,,i,J C.,:i UI ai O dl O Cl ".:D 0 0 ei 1 O 11:: 0.., Ce: <I", C:c:: CD U Ia. Li 0 11:1:11 tri "0 r..1 ,,,i £14.' iri MTNTSTÉRin DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nP nnNTRIDIUNTE:::: PROCESSO No 10120.001799/91-22 córd(o no 101-87.021. ,vusu Conselheiro KAZHKI SHIGBARA - Relator O recurso preenche OS requisitos legais. O re r-Alrn j un t ado Ao presente prOCéSSO, Com Solicitação de sobrest-o da decisão até que seja Julgado o processo me- t-ri-7-, rE=.ve l a rfr.r-nnhecimenfo de que a exig gncia decorre daque- la formalizada no proro matriz contra a mesma jurídica. AO recursl, interposto 1 .0„J protu matriz, julgado no 17.08.94,LIA,A A,g1r~ no 101-86.909, foi dado provi manto n==dR Primeira r2marA do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo Com o principio adotado neste Conselho da Contribuintes- de que o decidido no pro matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do prul...0 LiLorrente, dada a r.,, lar-to de cause e efeito que vincula um ao outro, voto no senti do de dar provimento-ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF 19 de aqosto ot2 r KA7UKI . PEIOBARA- Relator 1lb Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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