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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10612635 #
Numero do processo: 13864.000169/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 VALORES RECEBIDOS PELA VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, integrantes da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim, a falta de recolhimento destes tributos, sujeita o sujeito passivo ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.
Numero da decisão: 1001-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 VALORES RECEBIDOS PELA VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, integrantes da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim, a falta de recolhimento destes tributos, sujeita o sujeito passivo ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.

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MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, integrantes da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim, a falta de recolhimento destes tributos, sujeita o sujeito passivo ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 05-36.479, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em parte. A DRF de São José dos Campos/SP lavrou os Autos de Infrações relativos aos seguintes tributos, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/PASEP, no dia 18/06/2008 de e-fls. 259/351, cujo teor segue em síntese: “(...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 3 001- OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de Receitas da atividade conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, e 288, do RIR/99. 002- OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE- A PARTIR DO AC 93 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de Receitas da atividade, conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 518, 519 e 528 do RIR/99. Art. 1º e parágrafos e art. 2º da IN SRF 104/98, com as alterações efetuadas pela IN SRF 247/02 e IN/358/03. 003- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme valores demonstrados na planilha à f. 121. Data Valor Multa Isolada (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 4 Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. A PARTIR DE JANEIRO DE 1998- APURAÇÃO ANUAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor dos juros será calculado a partir de primeiro de fevereiro do ano do vencimento. Art. 6º, § 2º, da Lei nº9.430/96. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO de Multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados (...) Multa Exigida Isoladamente (Lei nº 9.430/96) Data de Referência Moeda Multa Devida (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001- CSLL- OMISSÃO DE RECEITAS CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 5 Omissão de Receitas da atividade conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Ocorrência Valor Tributável ou Contribuição Multa (%) (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. 002- CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de Receitas da atividade, conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Enquadramento Legal Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. A PARTIR DE JANEIRO DE 1998- APURAÇÃO ANUAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor dos juros será calculado a partir de primeiro de fevereiro do ano do vencimento. Art. 28 c/c 6º, § 2º, da Lei nº9.430/96. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 6 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001- COFINS- OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de Receitas da atividade conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/02. 002- COFINS- INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA- APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS- INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Omissão de Receitas da atividade, conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Art. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; e art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 7 Contribuição para o PIS/Pasep Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001- PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA FALTA/ INSUFICIÊNCIA DO PIS Omissão de Receitas da atividade conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 1º e 3 da Lei Complementar nº 7/70; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; Art. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º. 10º, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/02. 002- PIS- INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA- APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS- INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Omissão de Receitas da atividade, conforme explanado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 122 a 128, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Contribuição para o PIS/PASEP (...) Art. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/02. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450/85; art. 2º da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 8 (...) Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Juridica.........................................R$ 18.091,93 Programa Integração Social....................................................R$ 6.751,11 Contribuição p/ Financiamento S. Social................................R$ 31.151,47 Contribuição Social s/ Lucro Líquido.......................................R$ 14.087,08 Multa Exigida Isoladamente- IRPJ...........................................R$ 2.880,00 (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que em 04 de outubro de 2007, a autoridade fiscal iniciou o Mandado de Procedimento Fiscal nº. 08.1.20-00-2007-00402-2, para verificar o suposto ganho de capital em transação imobiliária realizada pela mesma, realizada com a venda de duas casas sob os números 34 e 38, na Rua Vicente Cherma, e seus respectivo terrenos, designado como parte “B”, distante 17,75 metros da esquina da Avenida Coronel Carlos Porto, com 33,75 m de frente e 43,10 m de um lado, 34,10 m de outro lado, sito em Jacareí, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Asseverou que em razão das informações prestadas pela mesma, a autoridade fiscal reconheceu, conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal, que os imóveis em questão deveriam ser tributados como receita operacional e não ganho de capital, por estarem os referidos imóveis contabilizado como estoque de mercadorias. Pontuou que apesar dos sólidos argumentos apresentados, a mesma foi surpreendida em 01/07/08 com o recebimento do Auto de Infração, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal- MPF nº. 08.1.2000/00230/08, com o objetivo de cobrar valores supostamente devidos a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, incidentes sobre a receita operacional decorrente da venda do imóvel descrito, no valor de R$ 72.961,59. Sustentou que o Auto de Infração não pode prosperar, uma vez que os débitos estão extintos pela decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN; que em relação aos valores não decaídos, não poderia a mesma recolhê-los, vez que com o bloqueio judicial de suas contas e bens, Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 9 o negócio anteriormente pactuado tornou-se impossível e provavelmente será desfeito, sendo a mesma obrigada a devolver os valores recebidos ao comprador, Sr. Wilson Arice, assim não há que se falar em pagamento de tributos incidente sobre negócio desfeito; ainda que o negócio tivesse sido concluído, a mesma não teria disponibilidade financeira para quitar o valor cobrado, uma vez que todos os seus bens e contas encontram-se judicialmente bloqueados. Ponderou que não deve prevalecer a concomitância da multa isolada e da multa de ofício, vez que é evidente a identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Ressaltou que ao ser imposta sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ ou CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas relativamente ao mesmo tributo, a autoridade fiscal acabou por penalizar a mesma duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Aduziu que juros de mora calculados com base taxa SELIC, devem ser afastados vez que é manifestamente inconstitucional e ilegal sua exigência. Por fim, pleiteou que sejam acolhidas as preliminares suscitada e que seja decretada a nulidade do presente lançamento, e no mérito, que seja dado integral provimento a impugnação e que seja cancelado o lançamento. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/CPS Nº. 05-36.479 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário (e-fls. 431/458). A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 481/525): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13864.000169/2008-15 PERCY AGRO PECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu representante legal que a presente subscreve (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 e seguintes, do Decreto nº 70.235/1972, bem como artigo 68 e 73 do Decreto nº 7.574/2011, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 10 em face do v. Acórdão nº 05-36.479 (fls. 431/459), proferido pela C. 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas- DRJ/CPS (doc. 03), do qual tomou ciência em 06.02.2012 (doc. 04), que julgou parcialmente procedente sua Impugnação, pelas razões de fato e de Direito a seguir articuladas. Termos em que, pede deferimento. São José dos Campos, 07 de março de 2012. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTES: PERCY AGRO PECUÁRIA LTDA. RECORRIDO: 5ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS- SP COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, I- DOS FATOS 1. Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 16.08.2008, oriundo do MPF nº 0812000/00230/08, com o escopo de cobrar valores supostamente devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ; Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, incidentes sobre a receita operacional decorrente de venda de imóvel, totalizando o montante originário de R$ 72.961,59 (setenta e dois mil e novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos). 2. A descrição dos fatos que amparam a autuação originária, apostas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o Auto de Infração, demonstra que, em 04 de outubro de 2007, a Autoridade Fiscal deu início ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.20.00-2007-00402-2, a fim de verificar suposto ganho de capital em transação imobiliária realizada pela empresa PERCY AGRO PECUÁRIA LTDA., ora Recorrente, consubstanciada na venda de duas casas sob os números 34 e 38, na Rua Vicente Cherma, e seu respectivo terreno, designado como parte “B”, distante 17,75 metros da esquina da Avenida Coronel Carlos Porto, com 33,75m de frente e 43,10m de um lado, 34,10 m de outro lado, sito em Jacareí, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 3. Instada a se manifestar, a ora Recorrente apresentou requerimento, em 01.11.2007, informando, em apertada síntese, que: (i) vendera à pessoa de Wilson Arice, em janeiro de 2003, os imóveis objeto deste procedimento fiscal, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 11 (ii) a venda foi realizada mediante uma entrada inicial de R$ 100.000,00, e o restante em 25 parcelas de R$ 12.000,00, tendo a primeira parcela vencimento em 15 de fevereiro de 2003; (iii) os bens vendidos não faziam parte do imobilizado da empresa, mas sim de seu estoque. Logo, não se tratava de ganho de capital, mas da venda de um produto (receita operacional); (iv) os valores referentes ao negócio não tiveram seus impostos recolhidos, por orientação da contabilidade à época, em razão do pagamento parcelado da venda, deixando de recolhê-los mês a mês para declará-los como adiantamento de terceiros, para ao final, depois de quitados os pagamentos, recolher o imposto incidente sobre todo o valor transacionado; (v) durante os pagamentos das prestações pelo comprador, a Recorrente, no ano de 2004, teve todo o seu patrimônio bloqueado por força de decisão judicial, ficando impossibilitada de qualquer outro ato no que tange aos imóveis em questão. 4. Em razão das informações prestadas pela Recorrente a Autoridade Fiscal reconheceu que os imóveis em questão deveriam ser tributados como receita operacional, e não ganho de capital, todavia, mesmo após o atendimento pela ora Recorrente aos diversos termos de Constatação Fiscal expedidos pela Recorrida, ainda assim, lavrou-se o Auto de Infração ora combatido, ensejando a apresentação de Impugnação em 31.07.2008, na qual se alegou, em síntese: (i) Decadência do direito da Autoridade Administrativa efetuar o lançamento para os fatos geradores ocorridos até junho/2003; (ii) existência de condição suspensiva do negócio, adstrita à outorga da escritura definitiva, de forma que, não tendo se efetivado o negócio jurídico por inadimplemento da condição suspensiva (imóvel bloqueado judicialmente), não há que se falar em ocorrência do fato gerador da obrigação de recolher os tributos decorrentes de sua venda; (iii) impossibilidade de concomitância da multa isolada e da multa de ofício. 5. Não obstante a clareza dos argumentos apresentados pela Recorrente, foi proferida decisão pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP, julgando a impugnação parcialmente procedente, em decisão que restou assim ementada: (...) 6. Não obstante o acertado entendimento no tocante aos períodos alcançados pela decadência, referida decisão merece ser reformada em parte, tendo em vista que carece de suporte fático e legal, porque não se coaduna com a materialidade dos fatos ocorridos, pois, uma vez bloqueados os bens da ora Recorrente, esta não poderia estar obrigada a suportar tributos decorrentes da venda de imóvel do qual não mais dispunha, além de ser manifestamente contrário ao entendimento Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 12 pacificado por este órgão, a manutenção concomitante da multa isolada e da multa de ofício, uma vez que são ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal, merecendo ser imediatamente cancelado o Auto de Infração originário, conforme restará demonstrado. II- PRELIMINARMENTE II.1. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO 7. Determina o artigo 68 do Decreto nº 7.574/2011 que da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, caberá, no prazo de 30 (trinta) dais a partir de sua ciência pelo sujeito passivo, Recurso Voluntário ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 8. Dessa maneira, tendo o Recorrente sido intimado do v. Acórdão recorrido em 06.02.2012 (doc. 04), tem-se que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário encerra-se em 07.03.2012, o que atesta, portanto, sua tempestividade. II.2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA EQUIVOCADA APURAÇÃO DO LUCRO- ERRO DA METODOLOGIA DO LANÇAMENTO 9. Neste ponto, quanto ao ano-calendário de 2005, importa ressaltar que o lançamento foi feito por metodologia de Lucro Real, com base em DIPJ entregue pelo Recorrente neste sentido, Ocorre que, apesar de a escrituração ter se dado pelo lucro real e de a DIPJ ter sido entregue com a opção de Lucro Real, o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, conforme se verifica pelas DCTFs (doc. 05, 1º e 2º semestre) apresentadas no ano-calendário de 2005. 10. Com efeito, não poderia a Recorrente ter optado pela modalidade “Lucro Real”, pois a escolha pelo “Lucro Presumido” retratada em DCTF, apresentada anteriormente à sua declaração de imposto de renda, tornaria tal escolha irretratável para o ano-base de 2005, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda de 1999: (...) 11. Assim, escolhida uma das formas de tributação- lucro real trimestral ou lucro real anual com recolhimento mensal por estimativa, etc.- , fica vedada, no decorrer do ano-calendário, a mudança para a outra periodicidade de pagamento e outra modalidade de tributação. 12. Por isso, os recolhimentos com os códigos do Lucro Presumido impedem a mudança para o Lucro Real, de forma que o ano- calendário de 2005 deveria ser tributado sob a sistemática do Lucro Presumido e não do Lucro Real, como fez a Autoridade Fiscal, por representar a opção feita pelo contribuinte no início do ano-calendário, conforme comprovam os DCTFs ora acostadas, relativas aos semestres do ano-calendário 2005. 13. Ad argumentandum, ainda que não se entenda pela aplicação da sistemática do Lucro- Presumido para apuração dos impostos supostamente devidos no ano- calendário de 2005, no mínimo, deveria ter a Fiscalização ter apurado o lucro Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 13 considerando o custo de aquisição do imóvel vendido, uma vez que dispunha de balanço e livro contábil de registro com o valor de aquisição do imóvel, documentos estes apresentados pela Recorrente ao longo da fiscalização que precedeu a autuação em atenção às disposições do RIR/99 neste sentido, verbis: (...) 14. Com efeito, no caso concreto, a Autoridade Autuante se valeu de um forma de apuração inexistente em que, sobre a receita bruta, ao invés do percentuais do lucro presumido, foi aplicada a alíquota prevista na legislação para o IRPJ e para a CSLL, sem que fossem considerados quaisquer dos custos de aquisição escriturados, e não contestados pela Douta Autoridade Fiscal. 15. A Autoridade Autuante nunca poderia ter se valido da forma de apuração em que, sobre a receita bruta conhecida (pagamento das parcelas do imóvel vendido) é aplicada a alíquota prevista, na legislação para o IRPJ e para a CSLL, sem que fosse considerados quaisquer dos custos escriturados, e não analisados ou não contestados pela Douta Autoridade Fiscal (caso, ad argumentandum, fosse possível a apuração pelo lucro real). 16. Portanto, por uma razão ou por outra, o Auto de Infração está absolutamente viciado por nulidade material, na medida em que a Douta Autoridade Fiscal, além de não ter respeitado a opção da Recorrente pelo Lucro Presumido, valendo-se do Lucro Real Trimestral, o lançamento ainda correspondeu à aplicação das alíquotas de IRPJ e CSLL diretamente sobre o faturamento, sem a consideração do custo de aquisição! 17. Nesse ponto, vale destacar que o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento deve indicar, de forma inequívoca o montante do tributo devido, o fato gerador da obrigação tributária, além identificar o sujeito passivo, sob pena de nulidade do lançamento. Vejamos a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, ora aplicada a contrario sensu, verbis: (...) 18. Se um dos requisitos do lançamento é a indicação inequívoca do montante do tributo devido (lançado), somente não é nulo o lançamento que contém tal requisito. Por outro lado, não havendo identificação adequada do valor do tributo devido e de sua base de cálculo- por erro na apuração, como no presente caso- é evidente que o lançamento é nulo. 19. Assim, o lançamento demonstra a falta de observância da legislação vigente por parte da Douta Autoridade Fiscal, que partiu do faturamento da Recorrente para a apuração do IRPJ e da CSLL, mas sem respeitar a apuração pelo lucro presumido. Pelo contrário, a despeito até da opção do contribuinte pelo lucro presumido, a Fiscalização utilizou-se da metodologia pela aplicação do lucro real e, ainda, desconsiderou o custo de aquisição do imóvel (repita-se, devidamente escriturados nos mesmos livros utilizados pela Fiscalização para lançar o Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 14 faturamento), o que impõe, então, sob pena de se tributar um lucro que sequer existe, a anulação do lançamento. 20. NESSES TERMOS POR OFENSA AO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM COMO EVIDENCIADO O ERRO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO, E, PORTANTO, A NULIDADE DO LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL RELATIVO AO ANO- CALENDÁRIO, JÁ QUE CONSTITUIU UM VALOR QUE (I) NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE A IMPUGNANTE ESTARIA SUJEITA (LUCRO PRESUMIDO); E (II) CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, TAMBÉM NÃO CORRESPONDE À APURAÇÃO PELO LUCRO REAL, POIS, COMO DITO, DESCONSIDEROU O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, IMPERIOSO, PORTANTO, O IMEDIATO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. III- DO MÉRITO III.1. DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM RAZÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL 21. Conforme já explicitado em sua Impugnação, em janeiro de 2003, a Recorrente vendeu ao Sr. Wilson Arice, através de Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel (fls. 87/89), duas casas sob os números 34 e 28, na Rua Vicente Cherma, e seu respectivo terreno, designado como parte “B”, distante 17,75 metros da esquina da Avenida Coronel Carlos Porto, com 33,75m de frente e 43,10m de um lado, 34,10 m de outro lado, sito em Jacareí, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), imóveis estes, contabilizados em seu estoque. 22. De acordo com a Cláusula 2 do referido Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, acertaram a Recorrente e o Sr. Wilson Arice que o pagamento seria efetivado nas seguintes condições: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) na assinatura do presente compromisso; b) 25 (vinte e cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro de 2003. 23. Ainda, a Cláusula 5 do referido Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel previa que “A escritura definitiva será outorgada imediatamente após o pagamento da última parcela aos compradores ou a quem eles indicarem, sem necessidade de ação própria para tal fim, no que vendedores concordam plenamente”. 24. Ou seja, no caso em tela, para que o negócio fosse encerrado e tivesse seus regulares efeitos, seria necessária a outorga definitiva da escritura, que se daria com o pagamento da última parcela. 25. Nesse sentido, vejamos o disposto nos artigos 121 e 125 do Código Civil: (...) Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 15 26. Abstrai-se da leitura dos dispositivos legais supra transcritos que, a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, denomina-se condição. Logo, o negócio jurídico só será válido e eficaz se a condição se resolver. Ainda, pode essa condição ser suspensiva ou resolutiva, sendo que no presente caso estamos tratando de uma condição suspensiva, vez que suspende os efeitos do negócio até seu implemento. 27. Pois bem. O negócio jurídico de Compra e Venda de Imóveis sob análise, só seria perfeito, irradiando efeitos, se as parcelas fossem devidamente quitadas- evento futuro e incerto- e a escritura outorgada definitivamente- condição suspensiva. 28. LOGO, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA NO CASO SERIA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ASSIM, NÃO TENDO SE REALIZADO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, LÓGICO CONCLUIR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO SE EFETIVOU ENTRE A IMPUGNANTE E O SR. WILSON ARICE. 29. Com efeito, conforme já mencionado, o imóvel em questão foi objeto de bloqueio judicial (doc. 06 e 07) por determinação expedida nos autos da ação penal nº 1999.61.03.002067-8, o que gerou a abertura da Ação de Sequestro nº 2004.61.03.002796-8, em trâmite perante a 6ª Vara da Justiça Criminal de São Paulo- SP. 30. Não tendo se efetivado o negócio jurídico por inadimplemento da condição suspensiva, não há que se falar em ocorrência do fato gerador da obrigação de recolher os tributos decorrentes da venda do imóvel, conforme determinam os artigos 116, inciso II e 117, inciso I do Código Tributário Nacional: (...) 31. Nos termos dos artigos supra transcritos, só ocorre o fato gerador e, por conseguinte, existentes seus efeitos no momento em que a situação jurídica esteja definitivamente constituída e, sendo suspensiva a condição, no momento de seus adimplemento. 32. No caso em questão, a condição suspensiva era a outorga definitiva da escritura. Não tendo sido adimplida a condição suspensiva, a situação jurídica não se constituiu, não ocorrendo o fato gerador, nos exatos termos da lei! 33. Assim já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: (...) 34. O caso objeto de apreciação no julgado em referência amolda-se ao caso aqui tratado, tendo em vista que a implementação da causa suspensiva é condição para a ocorrência do fato gerador. Veja-se alguns trechos do voto proferido: (...) 35. Aponte-se, outrossim, que a situação da Recorrente demonstra-se bastante peculiar. Afinal, o bloqueio de seus bens, ocorridos antes da resolução do negócio Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 16 jurídico, configura fato alheio a sua vontade e sobre o qual não teve controle, impedindo a resolução do contrato de compra e venda e retirando-lhe a disposição sobre o imóvel. O que, por sua vez, impede a ocorrência do fato gerador do lançamento combatido, pois, sem o bem, não há como se falar em pagamento de tributos em razão de receita auferida pela sua venda. 36. Ademais, o eventual pagamento de impostos ora cobrados com a possibilidade de rescisão contratual por impossibilidade de entregar o imóvel judicialmente bloqueado sequer geraria a oportunidade de restituição destes, pois, conforme consignado na decisão ora combatida, o entendimento da Receita Federal do Brasil é o de que “a rescisão do contrato de alienação não importa em restituição do imposto pago pelo alienante” (fls. 450/v). 37. Ora, muito espanta que o contribuinte seja obrigado a recolher tributo cujo fato gerador sequer poderia se concretizar e, por outro lado, a não ficar a Administração adstrita a restituí-lo no caso de o fato gerador não se concretizar! 38. Assim, no presente caso, tendo em vista a não implementação da causa suspensiva, por força de bloqueio judicial alheio à vontade e controle da Recorrente, o fato gerador da obrigação tributária não ocorreu, restando evidente a inexigibilidade dos valores objeto do lançamento combatido. III.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO 39. No entendimento firmado na decisão ora recorrida, as multas, isolada e de ofício, teriam naturezas jurídicas distintas, sendo completamente autônomas como obrigações tributárias, de forma que não haveria ‘penalização’ de penalidade no caso da aplicação concomitante de ambas. 40. No entanto, esta matéria já resta pacificada no âmbito de nossos tribunais administrativos, uma vez que se verifica a identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte- sujeito passivo- e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. 41. Neste sentido, conforme já exposto anteriormente, a multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, verbis: (...) 42. A norma prevê, portanto, à imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96. 43. A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: (...) Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 17 44. Abstrai-se do julgado supra transcrito que a multa isolada tem natureza tributária, uma vez que é aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. 45. Logo, tendo a multa isolada por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, ENTÃO A MULTA ISOLADA É PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO NA FORMA ANTECIPADA. 46. Por sua vez, a multa de ofício é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido- acrescidos dos encargos legais cabíveis- e tem fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, verbis: (...) 47. Ou seja, a multa de ofício é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de ofício, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente de realização de fato gerador tributário. 48. Evidentemente que a multa em questão relaciona-se com a obrigação principal, SENDO TAMBÉM CALCULADA COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO, DE FORMA INTEGRAL OU PARCIAL. Assim, a multa de ofício tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. 49. PELO EXPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR, DE ANTECIPAÇÕES, CONCLUI-SE QUE ESTÁ É DEVIDA E CALCULADA SOBRE O TRIBUTO ATÉ ENTÃO APURADO. O MESMO OCORRE COM A MULTA DE OFÍCIO QUE ACOMPANHA O LANÇAMENTO REFERENTE À TOTALIDADE OU DIFERENÇA DE TRIBUTO QUE DEIXOU DE SER CONSTITUÍDO PELO CONTRIBUINTE. 50. Logo, é evidente a identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. 51. Inevitável, portanto, concluir-se que ao impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano- calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, a Autoridade Fiscal acabou por penalizar a Recorrente duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. 52. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo- justamente Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 18 porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo- também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. 53. Vale destacar trecho do voto proferido pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais- Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105-139.794, Processo nº 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/ 01-05.552, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da constituição da conduta- meio pela conduta- fim, verbis: (...) 54. Ademais, destaca-se que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, senão em razão da identidade de critérios pessoal, quantitativo e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. 55. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. 56. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pela Impugnante. 57. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, a Impugnante não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano- calendário, então aquela é conduta-meio desta que é a conduta-fim. 58. No mesmo sentido, é o entendimento atual pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: (...) 59. Aponte-se, que o julgado mencionado na decisão ora recorrida, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferida em sessão de 24.02.2011, representa entendimento isolado, contrário ao entendimento sedimentado naquela Corte que vem se posicionando há anos- inclusive por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstrado- no sentido de que a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 19 60. Assim, no presente caso não pode prosperar a multa isolada aplicada em razão do não pagamento de antecipações de IRPJ e CSLL lançada para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, devendo ser reformada a decisão ora recorrida neste aspecto. III.3. DAS DEMAIS MULTAS 61. Pelas razões apresentadas ao longo desta exposição, descabe o lançamento de ofício efetuado, referente ao imposto de renda pessoa física, inexistindo fundamento para a imposição de qualquer multa de ofício, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal. 62. A multa, em si mesma, segue a sorte do imposto de renda, que uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela. IV- DO PEDIDO 63. Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, pelas razões de mérito aduzidas, vem como pelas nulidades do Auto de Infração, reformando-se parcialmente o v. Acórdão recorrido, na parte em que julgou improcedente a impugnação, a fim de seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário em comento, pela não ocorrência das infrações apontadas pela Autoridade Fiscal e, por consequência, seja cancelado o lançamento e arquivado o respectivo Processo Administrativo. Termos em que, pede deferimento. São José dos Campos, 07 de março de 2012”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de autuação para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao anos calendários 2003, 2004 e 2005, diante da omissão de receitas, decorrente dos valores auferidos na venda de duas casas sob os números 34 e 38, na Rua Vicente Cherma, e seus respectivo terreno, designado como parte “B”, distante 17,75 metros da esquina da Avenida Coronel Carlos Porto, com 33,75 m de frente e 43,10 m de um lado, 34,10 m de outro lado, sito em Jacareí, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 20 Alegou a fiscalização que “ficou constatada a omissão de receitas, pela não tributação dos valores auferidos na venda do referido imóvel”. Apreciando a impugnação apresentada, a 5ª Turma da DRJ em Campinas/SP julgou procedente em parte a impugnação para acatar a arguição de decadência para fatos geradores até 30/06/2003 e manter o lançamento relativo ao IRPJ, CSLL, PIS E COFINS e multas isoladas para os demais períodos autuados, cujo teor segue em síntese (e-fls. 431/458): “(...) Mérito No tocante ao mérito, defende a contribuinte a não ocorrência do fato gerador sob alegação de que, por terem sido bloqueados judicialmente seus bens, não foi outorgada a escritura definitiva de venda dos imóveis. Contudo, não refuta a Impugnante ter efetivamente recebido os valores relativos à entrada de R$ 100.000,00 e às 25 prestações mensais de R$ 12.000,00 pela venda de imóveis, recebimentos estes admitidos pela Fiscalização como receita operacional da empresa decorrente de venda de bens (imóveis) integrantes do estoque da pessoa jurídica. E, nessas circunstâncias, não há como negar a ocorrência do fato gerador, como previsto nos arts. 116, 117 e 118 do Código Tributário Nacional: (...) A impugnante defende a exigência de condição suspensiva que teria inviabilizado a ocorrência do fato gerador. Todavia a alegação de ocorrência de bloqueio de seus bens, e de consequente impossibilidade de outorga de escritura definitiva- além de não comprovada pela contribuinte, nem no curso do procedimento fiscal nem por ocasião da impugnação- não constitui condição suspensiva a que estivesse sujeita a venda, hábil a impedir a ocorrência do fato gerador. (...) Ademais, ainda que houvesse cláusula no instrumento de compra e venda prevendo a rescisão do contrato pela alegada impossibilidade de outorga da escritura por bloqueio judicial de bens do comprador, tratar-se-ia de uma condição resolutória que, da mesma forma que eventual cláusula prevendo rescisão do contrato por falta de pagamento por parte do comprador, não seria classificada como suspensiva e não seria impedimento para ocorrência do fato gerador. (...) Portanto, tratando-se de um produto/mercadoria (imóvel) que deveria deixar de integrar o estoque da contribuinte por ter sido objeto de venda por meio Instrumento Particular de Compra e Venda, os recebimentos correspondentes constituem receita operacional, integrantes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 21 sujeitando a contribuinte ao pagamento desses tributos com os encargos decorrentes do lançamento de ofício. Ademais, como ressaltou a autoridade lançadora, o Instrumento Particular é datado de 09/01/2003 e o fato de a outorga da escritura ter sido convencionada entre as partes para momento posterior à última parcela recebida, em 15/02/2005, em nada afeta a obrigação de oferecimento à tributação da receita de venda efetivamente auferida. (...) Portanto, injustificável a pretensão de deixar de reconhecer como receita tributável os valores recebidos pela venda de imóveis integrantes de seu estoque, mesmo porque sequer comprovou a interessada a efetiva devolução dos valores recebidos, os quais permaneceram em seu patrimônio. (...)”. Da Nulidade do Auto de Infração em Razão da Equivocada Apuração do Lucro Alegou a Recorrente que “quanto ao ano-calendário de 2005, importa ressaltar que o lançamento foi feito por metodologia de Lucro Real, com base em DIPJ entregue pela mesma neste sentido. Ocorre que, apesar de a escrituração ter se dado pelo lucro real e de a DIPJ ter sido entregue com opção de Lucro Real, o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, conforme se verifica pelas DCTFs (doc 5- 1º e 2º semestre) apresentadas no ano- calendário de 2005”. Pleiteou assim a nulidade do lançamento “por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como evidenciado o erro na metodologia de cálculo, e portanto a nulidade do lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário, já que constituiu um valor que (i) não corresponde aquele decorrente da aplicação da legislação que a impugnante estaria sujeita (Lucro Presumido); e (ii) caso assim não se entenda, também não corresponde à apuração pelo Lucro Real, pois, como dito , desconsiderou o custo de aquisição do imóvel, Imperioso, portanto, o imediato cancelamento do Auto de Infração e a reforma da decisão recorrida”. Pois bem. Insta destacar que a autoridade fiscal utilizou a forma de tributação pelo lucro presumido trimestral em 2003 e 2004 e pelo lucro real anual em 2005, em consonância com a opção do contribuinte em suas DIPJ e quanto a esta questão nada foi alegado pela defesa. Cabe ainda elucidar, que a própria contribuinte confessou em sua peça recursal que “a escrituração se deu pelo lucro real e a DIPJ foi entregue com opção de Lucro Real”, no entanto, a mesma inova em suas razões recursais alegando que “optou pelo Lucro Presumido, conforme se verifica pelas DCTFs (doc 5- 1º e 2º semestre) apresentadas no ano- calendário de 2005”. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 22 Assim, pode-se concluir que a manifestação de vontade da contribuinte acerca da opção pelo Lucro Real ficou validada pela entrega regular espontânea da Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) do período base, uma vez que insere em seu bojo a própria indicação expressa da opção pelo regime de tributação do imposto de renda. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte, de equivocada apuração do Lucro, eis que a forma de tributação utilizada pela fiscalização na lavratura do auto de infração ocorreu em observância a opção da Recorrente em suas DIPJs, desta feita, tal pleito é totalmente descabido, bem como dissociado da realidade dos fatos. Da não Ocorrência do Fato Gerador do IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS Informou a Recorrente que “em janeiro de 2003, a mesma, vendeu ao Sr. Wilson Arice, através de Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel (fls. 87/89), duas casas sob os números 34 e 38, na Rua Vicente Cherma, e seus respectivo terreno, designado como parte “B”, distante 17,75 metros da esquina da Avenida Coronel Carlos Porto, com 33,75 m de frente e 43,10 m de um lado, 34,10 m de outro lado, sito em Jacareí, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), imóveis estes, contabilizados em seu estoque”. Afirmou que “de acordo com a Cláusula 2 do referido Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, acertaram a Recorrente e o Sr. Wilson Arice que o pagamento seria efetivado nas seguintes condições: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) na assinatura do presente compromisso; b) 25 (vinte e cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro de 2003”. Noticiou ainda, que “a Cláusula 5 do referido Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel previa que “A escritura definitiva será outorgada imediatamente após o pagamento da última parcela aos compradores ou a quem eles indicarem, sem necessidade de ação própria para tal fim, no que vendedores concordam plenamente”. Sustentou que “no caso em tela, para que o negócio fosse encerrado e tivesse seus regulares efeitos seria necessária a outorga definitiva da escritura, que se daria com o pagamento da última parcela. Logo, a condição suspensiva no caso seria a outorga da escritura definitiva. Assim, não tendo se realizado a condição suspensiva, lógico concluir que o negócio jurídico de compra e venda de imóveis não se efetivou entre a impugnante e o Sr. Wilson Arice. Pontuou que “o imóvel em questão foi objeto de bloqueio judicial (doc. 06 e 07) por determinação expedida nos autos da ação penal nº 1999.61.03.002067-8, o que gerou a abertura da Ação de Sequestro nº 2004.61.03.002796-8, em trâmite perante a 6ª Vara da Justiça Criminal de São Paulo- SP. Não tendo se efetivado o negócio jurídico por inadimplemento da condição Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 23 suspensiva, não há que se falar em ocorrência do fato gerador da obrigação de recolher os tributos decorrentes da venda do imóvel, conforme determinam os artigos 116, inciso II e 117, inciso I do Código Tributário Nacional”. Pois bem. A Infração apontada no auto de infração é omissão de receitas, caracterizada pela venda de imóveis, quais sejam, duas casas sob os números 34 e 38, na Rua Vicente Cherma, e seus respectivo terreno, designado como parte “B”, distante 17,75 metros da esquina da Avenida Coronel Carlos Porto, com 33,75 m de frente e 43,10 m de um lado, 34,10 m de outro lado, sito em Jacareí, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Cabe pontuar, como bem destacou a autoridade julgadora de instância “não refuta a impugnante ter efetivamente recebidos os valores relativos à entrada de R$ 100.000,00 e às 25 prestações mensais de R$ 12.000,00 pela venda de imóveis, recebimentos estes admitidos pela Fiscalização como receita operacional da empresa decorrente de venda de bens (imóveis) integrantes do estoque da pessoa jurídica. E nessas circunstâncias, não há como negar a ocorrência do fato gerador como previsto nos arts. 116, 117 e 118 do Código Tributário Nacional”. No entanto, a Contribuinte alegou em sede recursal que o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel contém Cláusula 5º. suspensiva, que, nos termos dos artigos 121 e 125 do Código Civil, faria com que seus efeitos somente se verificassem quando da realização de evento futuro e incerto, qual seja se as parcelas fossem devidamente quitadas e a escritura outorgada definitivamente- condição suspensiva. Assim, deve-se destacar que o fato gerador do imposto ocorre com a venda e compra do imóvel, subordinado a evento condicional. Entendo ser esse evento, o descumprimento das cláusulas do instrumento de compra e venda por parte do comprador, ou seja, a interrupção do pagamento. É esse o evento futuro e incerto que deve ser considerado na análise em comento. Se tudo ocorrer conforme pactuado, o instrumento contratual produz seus efeitos desde o momento de sua assinatura. Pelo exposto, a situação fática se assemelha à condição resolutória, e não a condição suspensiva, como pretende a recorrente. Os efeitos da venda e compra dos imóveis se fazem desde o pacto firmado entre as partes, e também nesse momento se deve reputar ocorrido o fato gerador tributário. E como bem destacou a autoridade julgadora de 1. Instância que “registre-se ainda, ter a Fiscalização consignado em seu Termo de Verificação o fato da empresa apurar suas receitas pela sistemática do lucro presumido, sujeito ao regime de caixa (nos anos de 2003 e 2004) circunstância não refutada pela defesa, de modo que estas receitas deveriam ser oferecidas à tributação no mês de seu efetivo recebimento”. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 24 No que tange a tese ventilada pela Contribuinte que “o bloqueio de seus bens, ocorrido antes da resolução do negócio jurídico, configura fato alheio a sua vontade e sobre o qual não teve controle, impedindo a resolução do contrato de compra e venda e retirando-lhe a disposição sobre o imóvel. O que, por sua vez, impede a ocorrência do fato gerador do lançamento combatido, pois, sem o bem, não há como se falar em pagamento de tributos em razão de receita auferida pela sua venda”. Deve-se esclarecer que as razões ventiladas pela Recorrente em relação ao bloqueio de seus bens e as dificuldades financeiras enfrentadas não devem ser aplicadas ao Fisco que possui atividade plenamente vinculada no que tange a cobrança de tributos e sua repercussão sob o patrimônio da contribuinte. Da Impossibilidade de Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Oficio Aduziu a Recorrente que “já resta pacificada no âmbito de nossos tribunais administrativos, uma vez que se verifica a identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte- sujeito passivo- e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. Pleiteou pela não aplicação em concomitância da multa de isolada e de ofício, em razão do não pagamento das antecipações de IRPJ e CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2005. Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguinte multas” “I...III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 25 E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a estimativa não recolhido, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Assim, pode-se concluir que são duas normas distintas e autônomas que punem em diferentes graus, ilicitudes diversas. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000169/2008-15 26 Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621905 #
Numero do processo: 11080.729787/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2012, 08/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2012, 08/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.161 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729787/2017-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.161 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729787/2017-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.161 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729787/2017-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737243/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2019-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2019-99 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.348 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2019-99 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720824/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 08 24 /2 02 0- 22 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720824/2020-22 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ 163.653,23, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº 10280-903.279/2018-77 (fls. 13/18). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 09/12/2020 (fl. 21) e apresentou a impugnação de fls. 25/33 em 21/12/2020 (fl. 24), na qual alega o seguinte:  não há que se falar na incidência de multa isolada aplicada com base no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, pois deve ser considerada a boa-fé da Impugnante e afastada a aplicação de dispositivo legal que viola entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.  O §17 do art. 74 Lei n.º 9.430/96 criou a possibilidade de incidência de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declarações de compensações não homologadas, bastando que ocorra mera divergência a respeito do valor do crédito objeto de compensação para justificar a incidência de multa, entendimento que é completamente desarmônico com o aplicado nos Tribunais Superiores, violador de princípios e preceitos basilares da Constituição Federal de 1988.  A aplicação da multa desrespeita o direito de petição, bem como os direitos ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à vedação de utilização de tributos com efeito de confisco (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade).  A suposta má-fé da Impugnante na utilização de seu crédito “indevido” não pode ser presumida, devendo ser provada.  Tendo em vista que a constitucionalidade do dispositivo legal que serviu de fundamento para a lavratura do Auto de Infração (§ 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96) está sob análise do Supremo Tribunal Federal, sendo que a matéria atinente à validade de multa em pedido de compensação supostamente indevido teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), no qual a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que invalidou a penalidade, deve ser sobrestado o feito pela clara prejudicialidade externa. 3. No despacho de encaminhamento à fl. 37 consta que o processo de crédito vinculado ao auto de infração sob análise, está aguardando análise de pedido de débito na equipe EREV-EQREV-DEVAT02-VR. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 108-015.456 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário. O julgador da esfera administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais de norma legal regularmente editada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720824/2020-22 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize o sobrestamento do processo. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, o que obriga a Administração a impulsioná-lo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Desrespeito ao direito de petição previsto no artigo 5º, inciso xxxiv, alínea “a” da constituição federal; 2) Desrespeito ao direito do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação de utilização de tributos com efeito de confisco – dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3) Sobrestamento do feito em razão do tema 736 pendente de julgamento pelo STF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF a ADI n o 4.905 que trata justamente Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720824/2020-22 da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720824/2020-22 concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 66DF CARF MF Original

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10621117 #
Numero do processo: 11080.731721/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.230 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731721/2017-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.230 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731721/2017-95 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.230 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731721/2017-95 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827832 #
Numero do processo: 10925.001122/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS NECESSIDADE. O arrolamento de bens determinado pela Lei nº 10.522 é requisito de admissibilidade do recurso ao Conselho de Contribuintes, na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, sua ausência acarretando o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ARROLAMENTO DE BENS .n.to 0A - NECESSIDADE.A t- P. EREJV 9 nediGIM,, O arrolamento de bens determinado pela Lei n° 10.522 é • 20 requisito de admissibilidade do recurso ao Conselho de Contribuintes, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, sua ausência acarretando o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES EAE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. tirTÉVeePi Presidente e J á io César Alves Ramo g, • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Siade Manzan e Ivan Alegretti. 1• • • • V- Ministério da Fazenda 2* CC-MF tM/FAZE A • V CC n. "r/j-- -01" Segundo Conselho de Contribuintes 4'4'4- - CONFEREfi IM 1131, Processo n* : 10925.001122/2005-68 BUA _ .• _ Recurso n* : 133.355 Acórdão g: 204-01.420 VISTO Recorrente : TRANSPORTES EAE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Florianópolis - SC que considerou procedente lançamento de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833, em virtude de compensação informada à SRF por processo eletrônico (Dcomp). No procedimento de fiscalização restou comprovado que a informação prestada pela empresa de que os créditos se originavam de Ação Judicial ri° 054/90 transitada em julgado não correspondia à verdade, pois no momento da transmissão eletrônica da Dcomp a ação ainda se encontra submetida a recursos. Além disso, tratava-se de ação judicial movida por outro contribuinte em que lhe fora reconhecido, ainda não definitivamente, o direito a créditos de natureza trabalhista. Sobre tais créditos, teria sido firmada transação particular entre as partes por meio da qual a empresa litigante cedeu à autuada o direito aos referidos créditos. Importa salientar que a referida cessão não foi sequer pleiteada, quanto mais deferida, judicialmente. A empresa informou na DCTF relativa ao período das compensações que os débitos haviam sido liquidados mediante pagamento. Já nas Dcomp aparece a compensação com créditos próprios originados em processo judicial. Três são, portanto, os motivos do auto de infração: 1.os créditos objeto da compensação não são do próprio contribuinte; 2. os créditos utilizados para a compensação não são tributários; e 3. as informações inseridas em documentos oficiais pela empresa (DCTF e Dcomp) são falsas. A primeira porque os pagamentos informados não existem; a segunda, porque os créditos não são próprios nem de natureza tributária. A DR1 em Florianópolis - SC manteve integralmente o lançamento, tendo a empresa ingressado com recurso endereçado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual apenas mencionava o número do processo administrativo relativo à compensação não homologada bem como não fizera o necessário arrolamento de bens para seguimento do recurso. Foi, por isso, intimada, pela DRF em Joaçaba - SC para que suprisse as incorreções acima, expressamente informando se o recurso se referia ao presente processo bem como quanto à necessidade do arrolamento exigido legalmente. Cientificada desta intimação em 07 de fevereiro de 2006 (fls. 150) restringiu-se a corrigir a numeração indicada no processo e reapresentar o recurso sem qualquer referência ao arrolamento de que fora intimada. É o relatório. 2 II -0,k yr 2* CC-MFMinistério da Fazenda a ,. Oh : 2" Ct 4::-; a . • t. A.roe1/4;lk- Segundo Conselho de Contribuintes COM-ERZ OrStRiG1 L EIRASiLIA _ Processo n2 : 10925.001122/2005-68 Recurso n2 : 133.355 VI O Acórdão n2 : 204-01.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como se apontou no final do relatório, a empresa deixou de efetuar o arrolamento de bens exigido pela Lei n° 10.522, de 19/7/2002, mesmo tendo sido intimada pela DRF preparadora. Sendo o arrolamento requisito de admissibilidade, sua ausência implica o não conhecimento do recurso. Assim, com base no que dispõe o art. 33 do Decreto n°70.235172, não conheço do recurso apresentado, por falta de requisito de admissibilidade, e considero definitiva a decisão proferida pela DRJ em Florianópolis - SC para manter o lançamento em sua integralidade. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 69, r• • • • J J LIO CÉSAR ALVES • OS /1 3 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
10553972 #
Numero do processo: 10865.902018/2013-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NA~O CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistema´tica da apurac¸a~o na~o-cumulativa deve ser reconhecido cre´dito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e releva^ncia, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistema´tica de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, pec¸as, servic¸os de manutenc¸a~o, pneus, e ca^maras, vinculados a` prestac¸a~o de servic¸os de transporte de cargas pro´prias e de terceiros geram cre´ditos passi´veis de desconto do valor da contribuic¸a~o calculada. O mesmo na~o ocorre com os valores de peda´gio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Em função de não mais comporem o colegiado os Conselheiros Valcir Gassen (relator original) e Rodrigo da Costa Pôssas (então Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original (Conselheiro Valcir Gassen) no diretório oficial do CARF, e assina, como presidente do colegiado, o atual Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: Não informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Em função de não mais comporem o colegiado os Conselheiros Valcir Gassen (relator original) e Rodrigo da Costa Pôssas (então Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 18 /2 01 3- 54 Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902018/2013-54 de Recursos Fiscais), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original (Conselheiro Valcir Gassen) no diretório oficial do CARF, e assina, como presidente do colegiado, o atual Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Régis Xavier Holanda. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 811 a 822), interposto pela Fazenda Nacional, em 17 de maio de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.963 (e-fls. 791 a 809), de 25 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão ficou assim ementada: 0/06/2010 FASE AGR DE BENS DO IMOBILIZADO do produtivo. ESTABELECIMENTOS tend e ia, custo com o fr d Consta a seguinte decisão no acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, e sobre fretes para tran - - 7 do DACON. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902018/2013-54 Para bem precisar o feito cita-se parte do relatório de primeira instância: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do Pis - º 22605.90089.190412.1.1.08-0104, relativo ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 760.110,41. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP 509/511, deferiu parcialmente cal de fls. 475/502. (...) Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 826 a 831), em 1º de junho de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria possibilidade c O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 839 a 843), em 20 de julho de 2021. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. Consta às e-fls. 846 a 848, Requerimento do Contribuinte, de 27 de julho de 2021, que requer: Dessa forma, uma vez qu , requer-se seja dado imediato prosseguimento aos Processos Administrativos - ressarci vor da Requerente, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento - º 0010272- 78.2013.4.03.6143. Novo Requerimento, de 14 de outubro de 2021, foi juntado aos autos com o seguinte pedido: Dessa forma, requer-se o retorno dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, a fim de que seja dado prosseguimento aos Processos de Ressarcim efetivando-s de ressarcimento dos da Requerente, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento - o de exigibili º 5002576- 22.2021.4.03.6143. É o relatório. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902018/2013-54 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir: Voto do Conselheiro Valcir Gassen O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Salienta o Contribuinte, em Contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido tendo em vista que o Acórdão nº 9303-010.075 e o Acórdão nº 3201-007.075, indicados como paradigmas, tratam das despesas com pedágio de forma genérica e que estariam fora do ciclo produtivo, enquanto no recorrido trata das despesas com pedágio contempladas no ciclo produtivo, isto é, o crédito sobre pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for. Com a devida vênia, entende-se que não procede tal entendimento, visto que o ponto central é se as despesas com pedágio, relacionadas evidentemente com os fretes, são passíveis ou não de creditamento no contexto do processo produtivo desenvolvido pelos Contribuintes. Neste sentido, de acordo com o Despacho de Admissibilidade, vota-se pelo conhecimento por restar demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso, em síntese, que essas despesas com pedágio se encontram fora do processo produtivo, portanto, não contempladas no âmbito do disposto no art. 3º, II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, bem como, a questão dos insumos deve ser interpretada de forma restritiva de acordo com que dispõem o art. 111 do Código Tributário Nacional. Entende-se que os valores referentes as despesas com pedágios não integram o sistema produtivo desenvolvido pelo Contribuinte, não se subsumindo assim aos critérios da relevância e essencialidade previstas na legislação de regência, com base na interpretação dada pelo REsp. 1.221.170/PR. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-010.075, de relatoria do il. conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que em votação unânime, assim entendeu: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -cumulativa deve ser relativo a Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902018/2013-54 m do ciclo produtivo. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Redator Ad Hoc - voto original do Cons. Valcir Gassen) Fl. 958DF CARF MF Original

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10621724 #
Numero do processo: 16692.720421/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2017, 19/06/2018, 19/07/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720421/2019-68 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720421/2019-68 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720421/2019-68 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838828 #
Numero do processo: 13983.000334/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. INSUMOS TRANSFERIDOS, SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA. Os créditos do IPI são escriturados à vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:39Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:39Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:39Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:39Z; created: 2009-08-12T13:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:39Z | Conteúdo => • 21 CC-MF Ministério da Fazenda 314=4—, It. n. "tlir:Cr Segundo Conselho de Contribuintes gfé: Processo n' : 13983.00033412002-89 Acórdão n2 : 204-01.378 CRecurso n2 : 133.068 ribuintes:Fputjito,iuncto Conottrijarsaino de de o rosca Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. INSUMOS TRANSFERIDOS, SEM DESTAQUE DO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IMPOSTO, DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO CONFERE COM O ORiGINAL DA MESMA FIRMA. Os créditos do IPI são escriturados à Brasilia, vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação gdos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma nãoNue), Ratistateis Mat. Siape 91866 inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente 2 ' -- J io César Alves ft amo ' • ator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 SEGUNDO CONSELHO DE coNTRisuntrEs 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALt 9. lt Segundo Conselho de Contribuintes Bras lua. t S'irrkSti5 Processo n2 : 13983.000334/2002-89atNecy Batista dos Re15 Recurso n2 : 133.068 222ape i It nue, Acórdão n2 : 204-01.378 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Santa Maria - RS que considerou improcedente manifestação de inconformidade contra decisão da DRF em Joaçaba - SC. Esta deferira apenas parcialmente pleito de ressarcimento de saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre, cumulado com pedido de compensação, sob o argumento de que parte dos créditos se originou de transferências de insumos feitas por outro estabelecimento que não o peticionante. Nessas transferências não houve o correto destaque do imposto, o qual apenas foi indicado no campo DADOS ADICIONAIS/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Em seu recurso, a empresa defende que ausência do destaque foi ocasionada por falha em seu sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais, que não estava aceitando o destaque em tais situações. Acresce que o estabelecimento remetente "apesar de não destacar o IPI no campo apropriado, fez constar expressamente nas referidas notas fiscais os valores da BASE DE CÁLCULO DO IPI, da ALlQUOTA e do VALOR DO DÉBITO DO IPI. Tudo isso vem contido de forma cristalina no campo "DADOS ADICIONAIS - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" e que o seu valor foi corretamente escriturado, como débito, no Livro Registro de Apuração de IPI do estabelecimento remetente. Juntou jurisprudência administrativa acerca de documentos inidôneos. É o relatório. 2 PU • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF '4% - • w- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 2 le oé Fl. ax2;s: ¥fr nProcesso re, : 13983.00033412002-89 Net> Eldus Reis Recurso n° : 133.068 MaL Staix- 91806 Acórdão n2 : 204-01.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A discussão diz respeito a uma parcela do saldo credor pleiteado por um estabelecimento, em ressarcimento/compensação, que foi glosada pela fiscalização porque o crédito está suportado por notas fiscais em que não se fez o adequado destaque do imposto. O art. 190 do Regulamento do IPI — RIPI (Decreto n° 4.544/2002) disciplina que os créditos do IPI serão escriturados com base nos documentos que lhes confiram legitimidade. Nos casos de aquisições a estabelecimentos obrigados ao destaque do imposto, o documento apropriado é a nota fiscal modelo 1 emitida e preenchida em obediência aos ditamos dos arts. 339 e seguintes do RIPI, entre os quais figuram com destaque as colunas componentes dos quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto" destinadas ao registro da alíquota do IPI, do valor total dos produtos e do valor total do In Por sua vez, o campo "Dados Adicionais — Informações Complementares" destina-se, a teor do art. 339, inciso VII, apenas a informações de caráter excepcional, tais como o valor tributável dos produtos quando diferente do valor da operação. Esse mesmo campo deve ser preenchido com os dados do imposto quando houver autorização para a transferência de créditos do imposto por estabelecimentos que não estejam obrigados ao destaque do IPI na saída. São situações exaustivamente previstas na legislação: filial importadora que não recebe os produtos mas destina-os diretamente da repartição aduaneira a outro estabelecimento da mesma firma; encomendantes não contribuintes, na remessa ao produtor das matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários, moldes, matrizes ou modelos adquiridos com destaque do imposto e nas devoluções de produtos. O que há de comum entre esses três casos é que o imposto não será exigido do estabelecimento que promoveu a saída. Na situação que nos ocupa, por força do § 40 do art. 10 do RIPI, o estabelecimento remetente está obrigado ao destaque do imposto na saída dos insumos adquiridos de terceiros e não empregados em seu próprio processo produtivo, desde que o comprador os destine a industrialização ou revenda. Assim, no caso em concreto vislumbram-se duas infrações à legislação do imposto: Primeiro: falta de destaque do imposto nas notas do remetente, o que o sujeitaria à exigência da multa de 75% desse valor. Segundo: crédito indevido por parte do estabelecimento recebedor, já que não existe autorização, nesse caso, para aproveitamento do crédito constante no campo Dados Adicionais. Entretanto, essas conclusões ficam prejudicadas, em virtude da comprovação feita pela empresa de que o estabelecimento remetente escriturou como débito seu (e supostamente recolheu) o imposto constante nas notas fiscais. 3 (r25%—'\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Fl.tp-,z2;x" Segundo Conselho de Contribuintes Brasgia , 11 O 4/ Processo n2 : 13983.000334/2002-89 ikiffilos Reis Recurso n2 : 133.068 t:idt Si.we I Nall Acórdão n2 : 204-01.378 Por isso, a matéria colocada em discussão não se restringe a saber se a mera indicação em notas fiscais de transferência de Sumos tem o poder de assegurar ao recebedor dos produtos créditos de IPI, como foi conduzido o julgamento em primeira instância. A discussão é outra: trata-se de saber se o imposto corretamente recolhido por um estabelecimento da mesma firma pode deixar de ser aproveitado como crédito por outro, apenas pela incorreção do preenchimento da nota fiscal. Quer-me parecer que não. Veja-se o artigo 353 do RIPI que define as notas fiscais sem valor: Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 199: I - não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso 1 do art. 339 e das alíneas a até 4! h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nt 4.502, de 1964, art. .53, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 15°); - não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até h, j, e 4 do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art. 339, e nas alíneas e, i, e j, do quadro "Cálculo do Imposto", de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias à identcação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n is 34, de 1966, art. 22, alteração 15'); III - não contiverem, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", do inciso VII do art. 339, a indicação do preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto estiver ligado a este (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 15"); ou IV - não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341. Parágrafo único. No caso do inciso IV, considerar-se-á o produto como saído do estabelecimento emitente da nota fiscal, para efeito de exigência do imposto e acréscimos legais exigíveis, sem prejuízo de novo pagamento do tributo por ocasião da efetiva saída da mercadoria Assim, o que se busca é desclassificar documentos que não se prestam a esclarecer o que de fato aconteceu. Permite-se, desse modo, que o fisco apenas reconheça neles a ocorrência do fato gerador, cujas características essenciais serão buscadas em outros elementos. Entre essas características essenciais figuram, com destaque, que produto saiu, qual a sua alíquota, qual o valor do produto e o montante do tributo. Mas apenas, repita-se, se essas informações não constarem no documento. Não é dado ao fisco desconsiderar informações ali presentes para tributar em duplicidade o contribuinte. Ora, a documentação juntada pela empresa não deixa dúvida de que as notas fiscais contêm todas aquelas informações julgadas essenciais. Elas não estão, é certo, dispostas na forma definida na norma legal, mas de nenhum modo essa circunstância inviabiliza a identificação e classificação do produto ou o cálculo do imposto. I vdçl MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2u CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braga , .2 vi Processo n° : 13983.000334/2002-89 AleclreJey Batista os Reis Recurso n° : 133.068 Sidpe 4) Acórdão n° : 204-01.378 Sendo certo, ainda, que a empresa efetivamente suportou o ônus do IPI na aquisição dos insumos e que tais insumos foram, também efetivamente, empregados na produção de fabricação de produtos pelo estabelecimento recebedor, a negativa ao seu aproveitamento implica exigir novamente imposto já devidamente recolhido. Tenho a convicção de que não podem as autoridades administrativas corroborar práticas que levem ao desrespeito ao princípio maior do IPI, que é a não cumulatividade Nesse sentido, mesmo nos casos de lançamento de ofício por falta de destaque ou destaque a menor do imposto, estabelece a própria legislação que deve a autoridade julgadora reconhecer os créditos a que o contribuinte tiver direito e alegar até a impugnação, ainda que não os tenha escriturado (art. 191 do RIPI). Nesse diapasão, Com esses argumentos, voto por dar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. j fojwin J1115,10 CÉSAR ALVES RAMOS g" 5 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.900055/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO FICTO DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento ficto (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME.
Numero da decisão: 9303-015.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. POSSIBILIDADE, PARA INSUMOS COM ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. O STF, no julgamento do RE nº 592.891/SP, decidiu, com Repercussão Geral, que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus, observado que o insumo tenha alíquota positiva na TIPI, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.900055/2006-49 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-006.785, de 23/04/2019. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial quanto: à possibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso para a análise da matéria atinente à “possibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus”. Cientificada das decisões, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do despacho que o admitiu. Do Mérito No mérito, a questão atinente à tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus está absolutamente resolvida, eis que o STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 592.891/SP, firmou a seguinte tese, constante do Tema 322: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tal decisão do STF vincula, naturalmente, este colegiado. Há, contudo, de se ressalvar que aquilo que foi decidido no RE nº 592.891/SP circunscreve-se ao direito ao crédito ficto (como se devido fosse) na aquisição de insumos isentos, ou seja, o crédito está condicionado ao fato de os insumos adquiridos apresentem alíquota positiva na TIPI, nos termos da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.900055/2006-49 3 24. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria- Geral ... nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. (...) Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. (grifou-se) Esta Câmara tem adotado tal entendimento em diversos julgamentos. Cite-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-015.029, de 10/04/2024, de relatoria da Cons. Liziane Angelotti Meira, e o Acórdão nº 9303-014.433, de 19/10/2023, de relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan. No caso sob análise, a cognição deste Colegiado restringe-se à aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 322, cabendo à Unidade de Origem, ao executar esta decisão, a verificação das alíquotas dos produtos adquiridos para fins de apuração do direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da ZFM, na medida em que sua alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto, dando- lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.900055/2006-49 4 Fl. 798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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