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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780535 #
Numero do processo: 11065.002120/95-01
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14262
Nome do relator: Não Informado
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'ti k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.120/95-01 RECURSO N°. : 112.502 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HAACKEL RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.262 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO HAACKEL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LULA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01115-11!:- EL r- .1: 11'1 te VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 E3 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ":i ' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - '-:- ft 'n <1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !: PROCESSO N°.N°. : 11065/002.120/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.262 RECURSO N°. : 112.502 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO HAACHKEL RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UF1R, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a microempresa somente se sujeita à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão foi surpreendido com uma multa de 500 UFIR, um valor bastante elevado em relação ao volume de vendas da empresa no ano calendário de 1994, além disso, no Manual de Orientação de 1RPJ não constou qualquer orientação sobre a alteração do valor da multa prevista para os casos de entrega a destempo da declaração de rendimentos. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: -...a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 1UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, corno para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela .7penalidade 2 rcg .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA----4 tw /_;;C it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.120/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.262 - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do C'TN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Na peça recursal, além de reiterar os argumentos da peça impugnatória, o sujeito passivo acrescenta que a não apresentação da sua declaração no prazo estabelecido, ocorreu por motivo totalmente alheio a sua vontade, visto que não foi possível encontrar um profissional para preparar mencionada declaração. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 19/20 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. : iel 3 rcg ;* • MINISTÉRIO DA FAZENDAnYao, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11065/002.120/95-0 I ACÓRDÃO N°. : 104-14.262 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa especifica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da eacigènci 4 reg ?Ai.? • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:fr.0"!•• PROCESSO N°. : 11065/002.120/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.262 Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegação da defesa de desconhecer a lei (8.981/95) que estabeleceu a multa mínima de 500 UM., na hipótese de entrega da declaração fora do prazo, para as empresas que não apresente imposto a pagar, não é facultado ao contribuinte alegar desconhecer os termos da lei, como forma de eximir-se da exigência que lhe foi imposta, pois, uma vez publicada, presume-se de conhecimento amplo e geral, devendo, portanto, ser acatadas por todos. O sujeito passivo não pode livrar-se da imposição da multa pecuniária, sob o pretexto de que o MAJUR não previa a cobrança daquela penalidade. Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticadoe 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;1:11"evi PROCESSO N°. : 11065/002.120/95-01 ACÓRDÃO : 104-14.262 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 at/5/1P dar. ilt ~RO VARÃO 6 reg Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4779715 #
Numero do processo: 10435.000094/94-14
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13655
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: PAULO TASSO AREIAS SOUZA RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 104.13.655 FRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n°8.846/94, só é devida quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando o produto da operação e seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TASSO AREIAS SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ar • . 4.41 as. • • JOSEPEREr O ASC I NTO RELATOR FORMALIZADO EM: :1 fOu 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ai. . 411 sa MINISTÉRIO DA FAZENDA - t ,...,*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.094/94-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.655 RECURSO N' : 110.807 RECORRENTE : PAULO TASSO AREIAS SOUZA RELATÓRIO Contra a empresa individual acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94, por infringência dos artigos 1° e 2° da mesma lei. O lançamento foi feito com base em verificação fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado, onde se constatou a falta de emissão de notas fiscais correspondentes a vendas de mercadorias feitas através de Cupons de Vendas à Convênios nos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e que se acham relacionados às fls. 04 a 11 dos autos. Inconformada com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 324 a 326, onde alegou em síntese, que a autuação se deu por equivoco e excessivo zelo dos auditores fiscais; que foram observados os cupons, sem contudo estabelecer o confronto com as notas fiscais emitidas nas respectivas datas e os lançamentos inseridos no Livro de Saída de Mercadorias, o que poderá ser demonstrado através de perícia; juntou cópias ilegíveis do Livro de Saídas. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL (LEI 8.846/91) A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.(Art.Ti a Lei 8846/94)." 2 .,.... ccs !g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.094/94-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.655 Intimada da decisão em 10.07.95, a empresa interessada protocola em 09.08.95, o recurso de fls. 342 a 345, onde em síntese reitera os termos da impugnação apresentada, pedindo a improcedência do lançamento. É0 Relatório. 3 1 • 2"; ..* • f,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - t. "3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,-0. r• > PROCESSO N'. :10435/000.094/94-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.655 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. De inicio, cabe observar que o objetivo da lei n° 8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300°4 sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente caso, a acusação se deu em decorrência de verificação na empresa autuada onde se constatou a existência de vários Cupons de vendas a Convênios, datados de janeiro e fevereiro de 1994, sem a emissão das respectivas notas fiscais, os quais se acham relacionadas às fls. 04 a 11. Argüi a interessada em sua defesa, que houve equivoco dos Auditores Fiscais no confronto dos cupons de venda apreendidos com as notas fiscais lançadas no livro de Registro de Saldas, sem contudo juntar tais notas fiscais, se atendo a colacionar cópias do Livro de Saídas (fls. 328/331) as quais contudo apresentam de forma pouco legiv • . , 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA t17Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.094/94-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.655 Diz também que as referidas notas fiscais são da série D-1, as quais segundo constou da fundamentação da decisão singular, não foram apresentadas aos Auditores Fiscais por ocasião da fiscalização, o que levou o Sr. Delegado de Julgamento a admitir duas hipóteses para o fato, como sendo : "a primeira de que o contribuinte não tinha emitido aquelas notas fiscais até a data da fiscalização, e a segunda menos provável de ter ocorrido, de que o contribuinte as tinha emitido e não aquis apresentá-los." Cabe ressaltar assim que, a alegada omissão de receitas é apenas presumida, muito embora tal presunção esta embaçada em fortes indícios, o que contudo não é suficiente para embasar tão pesada penalidade, mesmo porque não houve a necessária imediatividade. Destarte, quer nos parecer que, a penalidade a ser aplicada não seria a prevista no artigo 30 da Lei n° 8846/94 por falta de tipificação adequada, mas sim a prevista no Regulamento do Imposto de Renda para omissão de receitas. Portanto no nosso entender, a penalidade imposta se configura como imprópria, não devendo assim prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 411111a.' - - /4' •I • NASC I O 5 ccs Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003152/93-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:21:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:21:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:21:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:21:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:21:07Z; created: 2009-07-08T08:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:21:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10680-003.152/93-89 RECURSO N° : 88.153 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX: DE 1990 e 1991 RECORRENTE : MATE COURO S/A. RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.617 DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o FINSOCIALTFATURAMENTO, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ON P ODRIG 1 PRESIDE I TE --ot-A-4 "'"; e""" CINJO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATORA FORMALIZADO ER 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.152/93-89 ACÓRDÃO N'' : 101-90.617 RECURSO N' : 88.153 RECORRENTE : MATE COURO S/A. RELATÓRIO MATE COURO S/A., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigência do recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO referente aos exercícios de 1990 a 1991, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 50/57, objetivando a reforma da aludida decisão. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 1/3, como decorrência do que consta do processo principal nr. 10660-003.154/93-12, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual foi apurado omissão de receita operacional nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, com reflexo na apuração do FINSOCIAL/FATURAMENTO. O recurso interposto contra a decisão de la. instância proferida no processo principal, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 06.01.97. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.152/93-89 ACÓRDÃO : 101-90.617 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A cobrança do FINSOCIAL/F'ATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu receitas nos exercícios de 1990 e 1991, com reflexo na apuração do FINSOCIAL/FATURAIVIENTO. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário nr. 108.146, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-90.593, de 06.01.97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrente, por presente a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto Pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF -m O t-'aneiro de 1997/ CX.") 9 40, FRANCISCO DE ASSIS A - TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE: IVAN RIBEIRO RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.839 IRPF - DEDUÇÃO CEDULAR - UNIFORMES E ROUPAS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - MÉDICOS - Uniformes ou roupas .especiais são vestimentas indispensáveis ao exercício das funções e atribuições desempenhadas pelo contribuinte, de tal ordem, que ele não poderá exercer suas atribuições .se não estiver adequadamente trajado, seja por obrigação legal ou administrativa - caso de militar que deve usar farda oficial no desempenho de suas funções - seja em virtude de impossibilidade fisica de executar seu trabalho se não estiver adequadamente protegido - caso do escafandro para o mergulhador, das roupas protetoras para os que estão sujeitos a contaminações, emanações e radiações químicas e gasosas, etc. (PN 37/77). 1RPF - ABATIMENTOS - DOAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - LEI SARNEY - Poderão ser abatidos da renda bruta do contribuinte os valores das doações realizadas através ou a favor de pessoa jurídica de natureza cultural, de fins lucrativos ou não, devidamente cadastradas no Ministério da Cultura, desde que obedeça as condições impostas pelas normas legais vigentes. Não ficando comprovado que a entidade beneficiária da doação não satisfaz os requisitos legais, deve o valor a ela correspondente ser admitido como abatimento da renda bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que se restabeleça como abatimentos limitados - contribuições e doações - o valor de Cz$ 100.000,00 (padrão monetário da época) e em conseqüência seja excluído da tributação o mesmo valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ...ti A.." tr MINISTÉRIO DA FAZENDA Wre-z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N". : 104-13.839 / 60-14,7 h(e LAT* -• FCIRMALIZAD° EM' O el DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrt MINISTÉRIO DA FAZENDA vreTN,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.839 RECURSO N°. : 74.324 RECORRENTE : IVAN RIBEIRO RELATÓRIO IVAN RIBEIRO, contribuinte inscrito no CPF /IvfF 081.920.571-00, residente e domiciliado na cidade de Brasília - Distrito Federal, à QI 09 - Conj. 02 - casa 11 - SHI - Sul, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento suplementar, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/38. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida, em 17/01/89, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02/03, com ciência através de AR em 19/01/89, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 162,60 OTN (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de I% ao mês, calculados sobre o imposto apurado, relativo ao exercício de 1989. O lançamento foi motivado pela modificação, através de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1988, do saldo do imposto a pagar de 282,11 OTN para 342,41 OTN e posteriormente para 444,04 OTN, apurando um imposto suplementar de 101,63 OTN, em razão da glosa de deduções cedulares no valor de Cd 47 341,00, relativo a uniformes e roupas especiais necessárias ao exercício da profissão e de Cd 100.000,00, relativo a doações efetuadas a favor de pessoa jurídica de natureza cultural (Lei Sarney). A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de fls. 02/03 do presente processo. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44-i...a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO : 104-13.839 Cientificada pela notificação de lançamento de fls. 02, o requerente apresentou, tempestivamente, em 27/02/89, sua impugnação, na qual contesta com os seguintes argumentos: - que foi suprimida da declaração do peticionário, a parcela de NCz$ 47,34, relativa à aquisição de uniformes ou roupas especiais, exigidas pelo exercício da profissão de médico, dedução esta que lhe assegura o artigo 47, item VIII letra "B", do RIR/80, modificado esta feita ao arrepio da Lei, sem amparo legal, ferindo direitos líquidos e certos do suplicante; - que é inacreditável, possa alguém desconhecer a necessidade que tem o médico de utilinr roupas especiais no exercício de sua função, base da saúde de toda urna população; - que não pode ainda o suplicante concordar com a supressão da doação feita com respaldo do incentivo à cultura, conforme se vê da certidão expedida pelo Ministério da Cultura, em favor da entidade beneficiária; - que os comprovantes das deduções citadas encontram-se, conforme dispõem as normas vigentes, à disposição do fisco, para apresentação quando solicitados. A autoridade singular julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, conforme se constata às fls. 32/33, finalizando com a seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício de 1988, ano-base de 1987. - DEDUÇÃO CEDULAR - Uniformes ou roupas especiais são vestimentas indispensáveis ao exercício das funções e atribuições desempenhadas pelo contribuinte, de tal ordem, que ele não poderá exercer suas atribuições se não estiver adequadamente trajado, seja por obrigação legal ou administrativa - caso de militar que deve usar farda oficial no desempenho de suas funções - seja em virtude de impossibilidade fisica de executar seu trabalho se não estiver adequadamente protegido - caso do escafandro para o 4 ir! eau.". tsw."-- e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.839 mergulhador, das roupas protetoras para os que estão sujeitos a contaminações, emanações e radiações químicas e gasosas, etc. (PN 37/77). Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que tiveram sido recebidos. - O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimento ficará sujeito ao lançamento de oficio de que trata o inciso II do artigo 676 (art. 623, § 40 e 50 do RIR/80). - Se a comprovação não for expressamente dispensada por ato legal ou normativo, é obrigatória quando solicitada por autoridade competente, sob pena da manutenção do lançamento questionado. - Indeferida." Cientificado da decisão singular em 11/07/92, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 37, no qual apresenta os mesmos argumentos da fase impugnatória, acrescido das seguintes razões recursais: - que a decisão em referência, vem ao arrepio da Lei, coibir um direito, que o legislador lhe conferiu. Não são os hospitais e casas de saúde que exigem as roupas especiais, mas a atividade exercida, principalmente, quando todas as autoridades do setor de saúde, estão empenhadas na redução da infeção hospitalar; - que o peticionário apresentou à Receita Federal, os comprovantes de pagamento solicitados para a devida conferência e verificação, como faz agora, anexando-os ao presente recurso, evitando que se lhe neguem direitos que a legislação lhe garantem e dos quais não pode abrir mão. Na Sessão de 20 de outubro de 1993, os Membros desta Quarta Câmara resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que seja pesquisada e comprovada a idoneidade do documento de fls. 38 pela repartição lançadora. jr1 .4ê •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • k' iY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO : 104-13.839 Em 24/06/96 a DRF em Brasília - DF emite o Relatório de fls. 53, do qual se transcreve o seguinte: "1 - Em contato com o Ministério da Cultura obtivemos a informação de que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural (CPC) foi extinto por ocasião da revogação da Lei Sarney de Incentivo à Cultura, não tendo remanescido qualquer registro referente às empresas cadastradas. Não há, portanto, como saber se a Sociedade de Estudos de Problemas Brasileiros esteve regularmente cadastrada no CPC para fins de recebimento de doações e patrocínios. 2 - Pesquisa efetuada no sistema CGC revelou que a Sociedade de Estudos de Problemas Brasileiros foi aberta em 06/08/85 com endereço no SCS Quadra 01 - Bloco L-17 - Sala 906, Brasília, DF (fls. 51). Cabe destacar que no recibo da doação consta outro endereço, a saber SCLRN 712, Bloco C, n° 46, 1° andar, Conj. 04, Brasília, DF (fls. 38). Por outro lado, conforme o sistema CGC o contribuinte está omisso de 1990 a 1994. 3 - Em diligência efetuada no SCS verificamos que na sala 906 há outro estabelecimento comercial sem qualquer vinculação com a referida Sociedade. O porteiro do prédio informou que na citada sala funcionava, anteriormente, o estabelecimento Visão Contabilidade. 4 - O responsável pela Visão Contabilidade informou que iniciou suas atividade em 1980 e, que, ocupou as salas 905 e 906 desde a abertura até o final de 1994, quando mudou-se. Informou, também, que desconhece a Sociedade de Estudos de Problemas Brasileiros. 5 - Por outro lado, em diligência efetuada no endereço constante do recibo da doação verificamos que não existe o n°46 no Bloco C da SCLRN 712. 6 - Pesquisa efetuada no sistema CPF revelou que o responsável pela Sociedade em questão, a saber, Newton Gomes Luz, encontra-se, também, omisso de 1990 a 1995 (fls. 52). 7 - A tentativa de localizar o Sr. Newton revelou-se infrutífera, uma vez que o mesmo além de omisso, não atualizou seu endereço junto à Secretaria da Receita Federal. O atual proprietário do apartamento onde residia o Sr. Newton informou desconhecer este último, bem como, informou ter adquirido o imóvel a menos de 5 anos. O proprietário anterior do mesmo é falecido. Por outro lado, a Telebrasília que não consta telefone no nome de Newton Gomes Luz no Distrito Federal. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO TV°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.839 8 - Pelo exposto, conclui-se que não há indícios que permitam afirmar a regularidade da Sociedade de Estudo de Problemas Brasileiros à época da doação " É o Relatório. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,"-;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.839 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções cedulares da cédula "C" referente a uniformes e roupas espect<is necessárias ao exercício da profissão de médico, bem como glosa de abatimentos da renda bruta referente a doações a favor de pessoas jurídicas de natureza cultural (Lei Sarney). A quantia de Cz$ 47.341,00, lançada pelo recorrente, no exercício de 1988, como sendo despesas com aquisição de uniformes e roupas especiais necessárias ao exercício da profissão de médico roupas, foi glosado pelo fisco. A DRF em Brasília - DF, em sua decisão, entendeu que uniformes ou roupas especiais são vestimentas indispensáveis ao exercício das funções e atribuições desempenhadas pelo contribuinte, de tal ordem, que ele não poderá exercer suas atribuições se não estiver adequadamente trajado, seja por obrigação legal ou administrativa - caso de militar que deve usar farda oficial no desempenho de suas funções - seja em virtude de impossibilidade fisica de executar seu trabalho se não estiver adequadamente protegido - caso do escafandro para o mergulhador, das roupas protetoras para os que estão sujeitos a contaminações, emanações e radiações químicas e gasosas, etc. 8 jrI it MINISTÉRIO DA FAZENDA n kik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.839 Ora, não há como discordar da decisão singular, pois para gozar o beneficio da dedução pretendida se faz necessário que o profissional comprove a necessidade indispensável de uso de uniforme ou roupas especiais. No que tange a glosa de doações efetuadas a favor de pessoa jurídica de natureza cultural, verifica-se que quando da interposição do recurso voluntário, o recorrente anexou, às fls. 38, cópia de um comprovante de doação, bem como um certificado emitido pelo Ministério da Cultura onde consta que a Sociedade de Estudos de Problemas Brasileiros está inscrito no CPC - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural do Ministério da Cultura, sob o n° 53.002406/87- 05, podendo assim receber patrocínio e doação instituídos pela Lei n°7.505 de 02 de julho de 1986. Para dirimir dúvidas sobre o documento os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório de Diligência está apensado às fls. 53, que aborda todas as questões levantadas no presente processo, porém, por circunstâncias alheia a vontade da autoridade lançadora, não se pode constatar a autenticidade do Certificado emitido pelo Ministério da Cultura. Assim, o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal, já que o fisco não pode descaracterizar os documentos de fls. 38, entendo que deva ser tomado como legítima a doação efetuada. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que se restabeleça como abatimentos limitados - contribuições e doações, constante da D1RPF do 9 ir! ,,I.0•: 44 "34 sr‘r}:0;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA "I P4 ,;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,1",:tii- PROCESSO N°. : 10166/001.523/89-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.839 exercício de 1988, a importância de Cz$ 100.000,00 doados para a Sociedade de Estudos de Problemas Brasileiros. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 7 -1 J 10 jr1 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:53Z; created: 2009-07-08T13:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:53Z; pdf:charsPerPage: 874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:53Z | Conteúdo => "f • ap Aazap -epueATH sIssu ap o p sTlfeAd gsoATagl -esuon saluTnBas 1IE11JTT ït fa4fAasaAd op h epuTe 'we„tedTp"....1..ied e r'rt NrIM (1 ; 3 00p " W1 I.J.1.blh iuNolJuN UUNW.Vd dOUVdrIOOdd 37E O /4'11101 :11 dk;j1i.1 E' p p oAdnlflo ap (j) sagssas sep eIes mut.: 'TeT p Tpn wied 24LunrATAl11om op oejdo e a pej. Eop HUN ap apeprwFueull Aod 'sa-..1..uTnqTAluo2 ap ow[asucyj pATawfAd op eATial..1J1Ad ep soAcluiew SO 1,4vGdo3v UddOeiN vis ins OG UdUWU ,Aod a 4 snd -ia l u as -Anpa -4 aP SO -WW saivasaAa so sopfln p sTp e sopeleia.A u.,,, T4eAlsTuTwpe Ç Til TI) eiad e-.1.1...11.:Aufl-A.11.lap cg,5do WAIlVdISTNIWUV UIONVISNI WIONON3>.....1 - OIN3WWdOiVd/ - M1.2(.r.Nld O V?"...1 1 d O131121W.NO3 (63) usdnswuH onoN W3 3".....VG 1.)idiS2GNI uss ins OU VdkiWki 'ff311'-...1121dd0:13d 4. 'd 8861 " s X3 0A.N3WW...1OlUd/Sid - T1-17"LE r, aN os.dn.d.dd 1766"88 . i.or 5N OVX3WOU W.....PM1.1.110 3G OZ 3G OV3S3S W..:113WIdd Old3ISINIW MINISTERIO ID .,i FAIENDA FRIMFIRO con,....:-.1..........J.....Ho DE: CONTRIPHINIES PROCESSO No 11065/002.200/93--78 REEURSO Nei 07.411 ---- PIS/FAT1.....nPIE.1 %,ITO •- E.SS. 1908 A 1991 ACO1:: DA0 No:J 101- -80.994 RECORRENHFS;', AMAPÁ DO / - INDUSTRIA DA BORRACHA RECORRIDA D.R.F. Ell NOVO HAMBURGO (RS) R E L.ATORIO AMAPA DO SUL S/A •---- INDUSTRIA DA BORRACHA, ompresa qualificada nos autos, r . fec.(w-re a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), qua julc.:-...i. pr-c)cedento a exigéncia -f.i..::sc......al. formalizada no Auto de infração ds fls. 63/66. O lançamervto 1-2...r....ibl.t.t.....i...in, r..e-ft-..e -se á Coi.uhr.i.t..átlicão para O PIS/FAIIJR(:)ME.KHfl devida e não recolhida sobre o dente nas vendas no meses de agosto de 1987 a junho de 1993, com•.. fundamento no disposto na 1.....c s i Complementar' no . 07/70, Lom alteraçbes ...i.riti-oduzidas pelos Decretos-1..ei. no 2.445/00 E 2.449/80. Contestando a exigéncia, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação do fls. 84/102, alegando, Effi preliminar . ao mérito, que entrou com Mandado de Segurança contra o ato do Sr. Delegado, objetivando vev . r.écoflhecido seu diréito de não ...incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS, 1-.3o'r..1.-...ar-Lt.....c.,„ estando a matéria sob exame do Poder Judic.:-.U:âr.i...c..), sem decisão definitiva. transitada em julgado, ê inOcua, ineficaz s desnecessária a j.:-Jr...:,:y:.tensão do Fisco em exigir, admini..:.st.rat...ivamentie o tributo e seus acréscimos. Puanto ao mérito, alega que o 1CM13 incide sobre• o faturamento, mas n;ro o integra, já que as receitas proveniontés deste tributo pert...e. ncem ao Estado. A sua inclusão na base do . cálculo do PIS decorre de resoluçbes, normas de sorvic w pareeores normativos, que não tem força para..j...im....:JcJr- tal 1......ii'.-.C...E......-Ji.,....,:...i.i.- - mento, por ser do Presidente da Repüblica a competência regular . a matéria, além de a base de cálculo de tributos 5er definida em lei. •• '... 1!m- .-..;.••.• 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 11065/002.200/93-78 ACORDA0 N2 101.-88.994 A auLoridade de primeira insi.ância rejeitou a preliminar. de nulidade do procedimenit.o e, no méri.lio, juigc png cedente o Lançamento, nos termos da decisão de fls. 1...1,5./1 1L'...,, assim ementada "Nlli.....fDADE DO PROCESSO i ....i Auto de IrTfração e demais ten-rios do moc...'..es:so fiscal só sâo nulos Hos casos previstos no art..- 59 do Deurrto ng... 70.2:55/72 (....Procie-.....,....,.,..¡-) Fiscal). ClONVRIBUIÇA0 PARA O PIS Não impede a .fi...ii.... friEtl.i...ção do lançamento atr-aves de Auto de infração, a sentença que cassou a liminar . • concedida em mandado de seguFança e que considerou conO titucional a exigência do PIS e altera'bcs, d.:.:.., suas aliquotas. IMPHSNAçA0 IMPRtit'lEDENTE.' Dessa decisâo a contribuinle foi cientificada em 12/01/94 e, irresignada, int...,:freils em 27/01/94 . o r-ecurso voluntario de fls. 146/165, requerendo a coua reforma e nonseguen- te cancelamento do Aulc drf....--ifnar,..ão. Como nazeies do recurso, a suplii.......ante reitera os. angumenUos e::..:pendidos na fase impugnatór.ia. E. o relatbrio. ...1111'.:1 - MlNISIERIU Jj FAZENDA PRIMEIRO Ciiilç8F:l.....HO DE CnNIRIBUIKUES PROCESSO INI2 11065/002.2f.)SV3-72 AcoRpno Ng. 101-E3EL994 V 2 I O Conselheira MARIAM SEIF, Rolatora O recurso á tempestivo e assente em Lei. Dele, portanto, ccynheço. Como se infere do relato, ciHge•••-•se á controvérsia em torno da exigência da Contribuiç'áo ao PISSFATURAMENTO, devida e n'ão recolhida pela reccái-r .. enl ...:..e, incidente sObre o ICMS sobre as vendas, no periodo de agOStO de 1987 a junho de..?"'l:::. o exame dos autos revela que a reu....i.;-ré.,-.:nUe ingres--••• sou no Judi..ciário com Mandado de Segurança contra.. a. Uni%o Fede••••• ral, precedido de depósitn v.)ari..........ial, objetivando ver recen hecida sua pretensão de não incluir' o valor . do ICMS Ha base de cálculo do PIS, O qual Encontra .... Se pendr..-nte rif:,, ..l.rulgamonto. Com efeito, é pacífica a. jurisprudência deste Colegiado HO sentido de que a aç'ào anniator . ia ou deciaratbria de nulidaÉ e de . dbbite, bem como o Mandado de Segurança ajuizada pelo' mmItr..i.l..11 te e acompanháda de deposito em garantia do crédito da Fazonda Nacional, importa em ren(incia ou desistência do recurso administrativo poveni...Ur a interposto para o mesmo fim. fal entendimento funda•••se no comando inserto Ho artigo 38 e SE!..1 par . ,3i.;j1-afip (inien, da 1...ei no 6.9-..:,:l0, de 22.09.80, que disp'be.È 'Artigo 38 '..- A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pilblica só é admisslvel em execução, na forma desta lei, salvo as hipOteses de mandado do • :::. 5e0ur . ança, aç25.o de repet.iç'ão de indébito ou. 2.ç.'l.'.. anulatória do atn declarativo, esta p-i.,,,....x...x.11:...,:,i,.. ,....... depósito preparatórÁo do valor. do debito, monetariw)ente corr igido e acres ,-ido dos juros de mora e multa de MOVa e demais encar...gos. p .R i.,....4r-a 1: o l'i.n ido •••-• A prow..3si Kira,: pelo non 1. 1 .....1 da ação prevista neste ar-tigo, impor.ta Em renncia ao pud,-,-,:r de recor ... r . e., r na esfera . administrativa e des..isncia do recurso acaso .-:...... ' 1,:::, :-*:-1-::::1-(-1.. " • •1. -- ;,......... - ___ 4) '..) .4 il. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIME1Ro 1...lONS.-H Hn DF• UTiNITni3IIINVES PROOESSO No il,n65/n02„200/91-78 ACORDMO Na 101-8S. 994 Não obstante tal e,yntendifilent..=.ch, segundo a orientação deste mesmo Oolegiado, houve-se com acerto a autorida- de adminisLr. aLiva ao lançar . o i.......i-iNito, resguardando O crédit..o Lr.i.btA 't...iái' ..1..:j 1.....f.....WI:...1' . :i. 0 -::: e rEi LUE dc:f. decadência, pois não fei y.. a impedi- da pelo Judiciár. io de fazê-lo, e o prazo da decadência Ia se • iniciara. fadavia, como o ckm¡U ibuihie 1. enunc1ara á instância admini '5 t. r ativa ao recorrer ao Poder. Judiciário, uma vez feit.o o lançamento, dever-se .-ia i2ncaminhar o pi-ociesse parâ a c,.....3br....,ança . Portân to, a m. 1, n'ão comporta qualquer .. wxame de mer. i to nesta. instânc ia ad mi ii.._,.:s 1.....1'...::Rt"...1....,..á „ na medida em que, como e x pressamen to es ta be 1 ec ..:id o no disposi tivo legal,J,.mF......,¡-..,...al.......1-ai..-...:1..."..1.1:i...J, a r...u...cir.,....,(.....r:s....i..1',..-...t..tra, pelD contribuinte, do mandado da segurança notici- ado impor-Umi em sua rent'..tncia au desistência ao IJi........3cifii.,.,v- de refpc..irrer nesta esfera 3:...,..1...v.i.R. Por todo O expos to deixo de conhecer do I . f,.:.!;.-.1„A r so voluntário, face à opção do cantrlbuinte pela instância judicial. Brasília,_ DF, 20 de ouLubro de 1995 . .,0°..k....H...l......•..m..H....-...... -•-•••• • • •. of.......,.- . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006779/96-61
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91412
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.412 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da primitiva notificação de lançamento ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que ocorrer primeiro I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido. Preliminar de decadência admitida e, no mérito, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COWAN S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário correspondente aos exercícios de 1989 e 1990, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jiii,' - *I ON 12 '')' ” - RODRIGUES PRESID/-..,!I 1 Jr ,,, SEBAST À* ,•,1Wr», lp,_ "-*S CABRAL 0i RELATOR. / Processo n°. :10680.006.779196-61 Acórdão n°. :101-91.412 FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento,en e ju gamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMEN4J. TEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. I 2 " Processo n°. :10680.006.779/96-61 Acórdão n°. :101-91.412 RELATÓRIO CONSTRUTORA COWAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o te 22.661.268/0001-07, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 139/142, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. , A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: , "Falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social. Valor apurado conforme Decisão DRJ-BH No 11170.0742/96-11, relativa ao processo no. 10680.002785/93-70." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 51/54, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -- PIS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para o recolhimento. i O lançamento decorrente deve se ajustar ao decidido no âmbito do processo principal. A utilização da Taxa Referencial Diária Acumulada para cálculo dos juros 1 de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em lei. 1 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 1 , Cientificado dessa decisão em 19 de dezembro de 1996, o contribuinte ingressou com , ,seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de janeiro de 1997, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , , , É o Relatório. . , 3 - Processo n°. :10680.006.779/96-61 Acórdão n°. :101-91.412 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: 1 O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A origem do lançamento tributário sob exame está consignada às fls. 127, nestes termos: "Verifica-se da decisão anexada as fls. 20/25, que a autuação preliminarmente foi efetuada com base no Decreto-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, recebendo o Processo correspondente, o n° 10680.002.782/93-81. Contudo, com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e Medida Provisória n° 1.175/95 e suas revigorações, e a orientação do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAR n° 156/96 (fls. 31/37) foi lavrado Auto de Infração com base na Lei Complementar n° 07/70, e formalizado novo processo, tão- somente para cobrança do PIS com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante do julgamento de l a Instância no Processo n° 10580.002.875/93-70." Ainda na fase impugnativa a contribuinte levantou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, invocando decisões tanto do Poder Judiciário quanto deste Conselho. Embora não tenha retomado a argumentação em recurso endereçado a esta Segunda Instância Administrativa, o certo é que, tendo ocorrido a formalização do crédito tributário, pelo lançamento de oficio, em 24 de junho de 1996, já havia decaído o direito da a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente aos anos de 1988 e 1989, nos termos do artigo 173 do C.T.N.. Pode ser constatado pelos documentos que integram os presentes autos, que a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática deu causa a dois processos distintos, sendo: i) o de tf 10680.002.785/93-70, protocolizado neste Conselho sob o n° 112.864, correspondendo ao recurso "ex. officiel; e ii) o de n° 10680.008.425/96-70, correspondendo ao recurso voluntário, protocolizado neste Colegiado sob o if 113.133. (Í,O recurso n° 113.133 restou julgado por esta Câmara, em Ses ão de 11 de novembro de 1996, o que deu causa ao Acórdão n° 101-90.379, assim ementado: 4 i Processo n°. :10680.006.779/96-61 Acórdão n°. :101-91.412 I "I.R.P.J. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS I - SUPRIMENTOS DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A obrigação de comprovar a origem dos recursos entregues pelos sócios ou acionistas para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados: cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados conforme assentamentos constantes dos extratos 1 emitidos por instituição financeira. II - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Declaração firmada por instituição i financeira, dando certo que cometeu equívoco ao informar o montante pago a título de rendimentos, por aplicação feita na modalidade "prefixada", cujo resgate ocorreu em data anterior àquela previamente estabelecida, se não contestada ou produzida a contraprova, deve ser admitida como boa para respaldar os assentamentos contábeis mantidos pela sociedade e, de conseqüência, afastar a suspeita de omissão no registro de receitas. 1 l CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS , I - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONTESTAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estavam com sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, anteriormente ao advento da Lei n° 8.541, de 1993, são dedutíveis para os efeitos de determinar o lucro real no período-base em que ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação, "ex vi" do disposto no artigo 225, do RIR/80. . II - PERDA NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. O disposto no artigo 267 do RIR/80 contempla negócios jurídicos que correspondem à alienação de participação em capital social da pessoa jurídica, representada tal participação por ações, títulos ou quotas, não alcançando, portanto, a venda de títulos da dívida externa do Brasil. i PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. É defeso à Fiscalização estabelecer outras restrições ou distinções a respeito da origem e da causa dos créditos que devem integrar a base se cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, que não aquelas expressamente Mancadas pela norma legal. . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. 1Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para 1 correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Não procede a glosa da correção monetária do patrimônio líquido, ao fundamento de falta de 1 constituição da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante de lançamento "ex officio", tendo em vista tratar-se de recomposição apenas parcial da correção monetária do balanço, sendo certo que esta pressupõe atualização das contas que integram o Ativo Permanente e o Patrimônio Líquido, o que inocorre no caso concreto. 4 5 , Processo n°. :10680.006.779/96-61 i Acórdão n°. :101-91.412 i COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. Efetuados os ajustes reclamados pela pessoa jurídica, é de se manter a tributação sobre parcela do prejuízo indevidamente compensado. 1 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. OBRAS CONTRATADAS i i COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. PREÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 RESULTADOS NÃO REALIZADOS. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO. A apropriação dos resultados apurados na execução de obras contratadas com entidades governamentais, com prazo superior a um ano, deve observar o regime de caixa, ou seja, a tributação ocorre no período em que a receita restar realizada. A parcela correspondente à atualização monetária do preço contratado ou faturado, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, não pode ser tributada segundo o denominado regime de competência, sob pena de desvirtuar e comprometer o instituto da postergação do pagamento do tributo, como também de ser frustrado o objetivo visado pela norma legal. 1 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso conhecido e provido, em parte." i Esta Câmara, ao julgar também o recurso de oficio (112.864), naquela mesma data, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.380, cuja ementa tem esta "I.RP.J. RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE PARCELAS LITIGADAS TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Reconhecido a improcedência da autuação quanto a parcelas litigadas em outro processo, correta . a decisão singular quando exclui, da base de cálculo do tributo, a correção monetária do patrimônio líquido apurada sob o fundamento de inexistência da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. Mantém-se a decisão de primeiro grau na parte em que recompõe os prejuízos compensáveis da sociedade, tendo por pressuposto a exclusão, em outro processo, de parcelas submetidas à tributação e que haviam reduzido o prejuízo fiscal apurado. Recurso "ex officio" conhecido e negado provimento.(( 6 ' Processo n°. :10680.006.779196-61 Acórdão n°. :101-91.412 Assim, o que restou tributado em razão do Auto de Infração inicialmente lavrado, cuja matéria foi discutida através do Processo n° 10680.002.785193-70, diz respeito tão somente à compensação indevida de prejuízo fiscal, estando o fato narrado às fls. 24/25, como abaixo se transcreve: "A exigência fiscal correspondente a este item decorreu do fato de a impugnante ter apurado prejuízo fiscal no ano-base de 1990 e compensado este prejuízo no ano-base de 1991. Alega a empresa que uma parte do prejuízo que teria direito a compensar não foi levado em consideração e refaz os cálculo da maneira que compreende ser a correta. O valor lançado no processo (...) referente à correção monetária pelo PC, (...) já foi julgado pela justiça, com decisão favorável à empresa, e o recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes foi provido por unanimidade de votos (Ac. 88.922/95). No entanto, a empresa deixou de impugnar parte do valor lançado no referido processo. Diante desse fato, cabe tributar no exercício de 1992, ano- base 1991, o valor (...) referente ao prejuízo do ano-base de 1990 compensado a maior." A decisão recorrida, nesta parte, foi mantida por esta Câmara, conforme se constata pela leitura do Aresto citado (Ac. 101-90.379). O provimento requerido na petição de fls. 138/142 tem contornos definidos nestes termos: ,, , "14. Nesse caso o valor a ser exigido de PIS deve estar relacionado com a exigência do crédito tributário remanescente mantido no processo matriz, excluída a TRD, dado que o decidido no processo decorrente deve se ajustar ao decidido no âmbito do principal." Diante do exposto, acato a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, relativamente aos exercícios de 1989 e 1990; dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-90.379; bem como para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. , , Sala das Sessões- • 8 d-i etembro de 1997. f r SEBASTIÃO R0 éfilt.'01' n "''''or RAL - Relator.-4 dosi/- , , , Ilior- Cif 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000345/96-14
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91141
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACORDÃO N° : 101-91.141 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE- O fato de haver o sujeito passivo impetrado Acão Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Nacional, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei 7.799/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOBLER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE RODRIGUES PRESIDE DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10920.000345/96-14 ACÓRDÃO : 101-91.141 4\1 '1097FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA MIM STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.141 RECURSO N° : 113.178 RECORRENTE : DOHLER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. RELATÓRIO DOHLER SIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis-SC., que não conheceu da impugnação apresentada em face da matéria ter sido levada ao Poder Judiciário. O Termo de Verificação Fiscal dá notícia de que, no ano-base de 1990, a empresa efetuou a correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC, ao invés do BTNF, resultando uma despesa maior de correção monetária e, consequentemente, em redução do lucro líquido do exercício, com reflexos no IRPJ. Na impugnação apresentada, a empresa insurge-se contra a exação fiscal, esclarecendo estar suspensa a exigibilidade, argumentando que a correção monetária deve refletir em valores reais os elementos patrimoniais, o que não ocorre quando o fisco não aceita o IPC como indexador, contrariando o admitido pela própria Lei número 8200/91, pelo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário e ser incabível a cobrança da TRD. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação apresentada, tendo em vista que "a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN.(ADN CST 03/96), incidindo a cobrança da TRD, a título de juros de mora, desde fevereiro de 1991".. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 213 a 221, lido em plenário. É o relatório/d IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° 101-91.141 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, a questão a ser resolvida - e que tem sido objeto de acalorada discussão no âmbito desta Câmara - é se a propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. No caso presente, a decisão recorrida deixou de adentrar ao mérito do litígio, escudando-se no Ato Declaratório Normativo número 03, de 14 de fevereiro de 1996 para concluir que "estando tal matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa, de vez que, qualquer que seja a decisão tomada sobre o assunto, prevalecerá a decisão judicial" É pacífico o reconhecimento de que a base para o exercício dos direitos e deveres, quer individuais, quer coletivos, encontra-se na Constituição Federal, que no seu artigo quinto, inciso LV estabelece: "Art. 50. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assegurar o contraditório e ampla defesa, significa propiciar todos "os meios e recursos a ela inerentes", seja na esfera administrativa, seja esfera judicial. Entretanto, tratando-se de matérias rigorosamente iguais, submetidas concomitantemente ao Poder Judiciário e a órgão do Poder Executivo, não vejo como deixar de se tomar conhecimento do litígio neste último, possa significar cerceamento ao amplo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.141 direito de defesa preconizado na Magna Carta, tendo em vista que a decisão judicial definitiva é que efetivamente vai solucionar a questão. Se atentarmos para o inciso LV do artigo acima transcrito, verificamos que foi dada a possibilidade de que os procedimentos sejam alternativos(judicia/ ou administrativo'). Entretanto, não entendo que a questão seja tão simples, a ponto de afirmar- se com convicção que o procedimento judicial afasta a apreciação administrativa do litígio. EntPryin oinp, quando muito, 1-1 prnPerEmentr, judicial possa suspender a cobrança do crédito tributário lançado, pois, assim não Risse, estar-se-ia antecipando a decisão judicial implementando-se cobrança antes de julgada a ação judicial. Se de um lado é verdade que, apesar da ação judicial, a autoridade administrativa não pode deixar de constituir o crédito tributário, através de procedimento administrativo obrigatório e vinculado - o lançamento, de outro, não se pode esquecer, que a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito lançado. Na justificativa de voto, acostada ao Acórdão 101-83.741, de 06 de julho de 1992, o Conselheiro Celso Aves Feitosa, teceu considerações relevantes sobre a questão ora suscitada, permitindo-me transcrever alguns trechos, a saber: "Como se sabe, o texto apontado é posterior à lei 6.830/80, enquanto pela Constituição Federal recepcionado o CTN, a demonstrar a incompatibilidade, razão pela qual, afasto o entendimento, de impossibilidade de apreciação do recurso quando ajuizada ação para discussão do crédito tributário. Ademais, se mantido o lançamento tributário por decisão administrativa, é reconhecido ao Poder Judiciário modificar tal situação, por força do estabelecido no parágrafo XXXV, do artigo 5o., da atual Constituição Federal(1967), não fazendo pois coisa julgada aquela. Por outro lado, uma vez cancelado o lançamento pelo órgão julgador administrativo - também ato administrativo, vez que decorrente da função administrativa de controle da legalidade da tributação, faz, no meu entender, coisa julgada a favor do contribuinte, na exata medida em que não pode ser ele reativado pela decisão judicial, ainda que posteriormente decidindo, pela falta de direito daquele que resistiu à pretensão da Fazenda Pública. Isto por que não tem o Poder Judiciário função lançadora nem constitutiva do crédito tributário, mas tão só descontitutiva ou confirmativa do mesmo.y 1, i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° .• 1 0 1-9 1 . 141 A menos que se estabeleça uma prevalência do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em matéria de julgamento do lançamento, assim não podendo ser considerado o disposto no apontado parágrafo XXXV do art. 5o., da CF, que trata de outra questão, não vejo razão para o entendimento de que o recurso ao Poder Judiciário impediria o exame do lançamento pela administração pública. Pode pois lançar e julgar" Por sua vez, o Conselheiro Sebastião da Silva Cabral, no Acórdão101- 85.032, de 27 de abril de 1993, manifestando-se sobre o Decreto-lei 1737/79(artigo primeiro, parágrafo segundo) e a Lei número 6.830/80, assim se expressou: "O abandono da via administrativa, com bem ressalta a recorrente, pressupõe a existência anterior desta à busca de proteção junto ao poder judiciário, pois nãso se pode abandonar algo que ainda não postulamos, o que inocorre no caso sob exame. Por outro lado, a norma legal contida no parágrafo segundo do artigo primeiro do Decreto-lei número 1737, de 1979, não deixa qualquer dúvida sobre quais as ações que uma vez propostas na esfera do Poder Judiciário, implica não só o abandono, mas também a renúncia ao próprio direito de discutir a máteria no âmbito da administração,.... Como é fácil concluir, se o contribuinte propôe ação anulató ria ou declaratória de nulidade do crédito: 1) no caso de ainda não ter recorrido à esfera administrativa, não poderá fazê-lo, por renúncia ao direito; e ii) tendo recorrido, seu ato é ineficaz pois ocorre, no caso, i desistência do recurso. Não há, no caso, invocar-se o disposto no artigo 38 do Lei número 6.830, de 1980 que, com bem ressalta o Insigne Conselheiro Celso Alves Feitosa, em "justificativade"21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.141 voto"que acompanha o Acórdão 101-83.741, de 06/7/92, "verbis": "Entendo que a Lei 6.830/80 deve cuidar de fatos acontecidos a partir de um lançamento tributário, depois de inscrito como dívida ativa e após objeto de defesa ou recurso administrativo, da (*aviria apreciação pelo órgão julgadores, com a manutenção do mesmo. Não mais pendente defesa ou recurso administrativo, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, aí sim, possível a incidência da referida lei. Antes disso, qualquer matéria acontecida, a meu ver, por ele não pode ser vinculada, sob pena de violação à Constituição Federal e à Lei Complementar." Em outras palavras, por Dívida Ativa Tributária se deve entender o crédito originário de obrigação legal, inscrito como tal no registro próprio, pressupondo, no caso, a sua liquidez e certeza, requisitos necessários à cobrança e, ainda, que a inscrição deva ocorrer após o transcurso, na esfera administrativa, do prazo estabelecido para o pagamento do débito. A Ação Declaratória proposta pela recorrente, com o objetivo de ver reconhecido o "direito de não proceder à correção monetária das contas do seu balanço patrimonial com arrimo no Bônus do Tesouro Nacional Fiscal(BTNF)", com depósito de quantia correspondente / ao tributo, não está sob o abrigo ou protegida contra o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° •• 1 O 1-91 .141 lançamento tributário, muito menos tem ameaçado seu direito de discutir, na esfera administrativa, a legalidade do lançamento efetuado. Nas oportunidades que teve para se manifestar sobre o assunto, este Conselho, deixando de acolher preliminar levantada pela pessoa jurídica recorrente (em cada caso), firmou entendimento no Rpntirin ap que a prnpnçiti IrP judicial de Ação Declaratória de Relação Jurídico- Tributária, intentada contra a União Federal, não impede que ocorra o lançamento do tributo e, ainda, que o processo administrativo tenha curso normal até decisão definitiva." Por pertinentes ao deslinde da questão, convém trazer à colação os fundamentos do Acórdão 101-79.204, de 21 de setembro de 1989, em que foi relator o ilustre Dr. Urgel Pereira Lopes: " ... o remédio judicial preferido pela recorrente, para questionar a tributação, foi uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, movida em maio de 1986, vale dizer, quase em seguida à apresentação de sua declaração de rendimentos, em 05-03-86. A primeira questão a definir é a de saber se a medida judicial em questão tinha eficácia para: a) impedir o lançamento de ofício efetuado e notificado em 07-12-87; b) implicar abandono da instância administrativa. O art. 151 do Código Tributário Nacional, cuida de suspensão daa exigibilidade do crédito. Como só se suspende o que existe, é necessário que a exigibilidade anteceda a respectiva suspensão. Para a hipótese de lançamento por homologação(que não é o caso destes autos), a exigibilidade do crédito surge, precisamente, com o lançamento, seja ele por declaração ou de ofício. Ainda assim, o art. 151 citado só no seu inciso IV alude a medidas de ordem judicial, mais especificamente "a concessão de medida liminar em mandado de segurança". Fato impeditivo de instauração de procedimento fiscal é a consulta, mesmo assim no pertinente à espécie i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° : 101-91.141 consultada(art. 48 do Decreto número 70.235/72), o que nada tem a ver com a hipótese dos autos. Nem os dispositivos citados, nem quaisquer outros eram fatores impeditivos do lançamento de ofício aqui discutido. Nem mesmo o art. 62 do Decreto número 70.235fi2, eis que inexistia a medida judicial alí prevista. Quanto à tramitação do processo administrativo, dispõe o artigo segundo do Decreto-lei número 1.737/79, no seu parágrafo segundo, que "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária rui rinninrntárin da nnfirlarlp do rffiditn da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ora, a ação judicial interposta pela recorrente foi denominada "ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária", que não se confunde com aquelas mencionadas no parágrafo segundo do artigo segundo do Decreto-lei número 1.737/79. Também inaplicável o art. 38 da Lei número 6.830, de 22- 09-80, eis que as hipóteses ali enumeradas(mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito) conjungam-se com aquelas do Decreto-lei número 1.737/79. Não vejo, pois, como a propositura judicial da contribuinte pudesse obstacular o lançamento ou a tramitação do feito na esfera administrativa. O que seria mais prudente, nestes casos, seria aguardar- se o desfecho da medida judicial, com o trânsito em julgado da decisão competente, para, só depois, proceder-se à cobrança do débito." Muito embora entenda que não caiba conhecer o feito administrativo irrestritamente para qualquer ação judicial interposta pelo sujeito passivo, entendo que apenas nas hipóteses expressamente previstas pode o julgador administrativo deixar de conhecer do litígio, hipóteses em que o processo administrativo deva aguardar a decisão judicial para implementar ou não a cobrança. No caso vertente, entendo que a matéria deva ser conhecida nesta esfera administrativa, o que, em princípio, ensejaria o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciação da matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° : 10920/000.345/96-14 ACÓRDÃO N° 1 O 1-91 .141 Entretanto, a questão de mérito(diferença IPC/BTNF) é matéria de amplo conhecimento e de reiteradas decisões deste Colegiado. Assim sendo, considerando que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", entendo deva ser apreciada a questão de mérito. No mérito, é pacifico o entendimento deste Conselho de Contribuintes no sentido de que "o índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações", consoante Acórdão 108-00.963/94. É de ressaltar que a própria lei veio a reconhecer a distorção provocada pela mudança de metodologia no cálculo do indice(Lei número 8200/91), o que ficou bem explicitado no Acórdão 101-87.420/94, ao dizer que "improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicação de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômicda: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no Art. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie. Deste modo, entendo que foi correto o procedimento adotado pela recorrente, razão pela qual DOU provimento ao recurso apresentado, cancelando-se a exigência fiscal(IRPJ, CSL e ILL). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de j unho de 1997 JEZ "DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:14Z; created: 2009-08-17T12:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/048.687/92-13 RECURSO No. : 89.154 MATERIA : IRPF - EX.: DE 1988 RECORRENTE : RICARDO ALEXANDRE NOVELLI KIRALI RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - CENTRO NORTE (SP) SESSMO DE : 17 de janeiro de 1996 ACORDA() No. : 104-12.933 • IRPF - EX. 1988 - ACRESCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como rendimento da Cédula "H" a importância correspon- dente ao acréscimo patrimonial, quando não comprovada ou justificada a origem dos recursos para suportar o referido acréscimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ALELXANDRE NOVELLI KIRALI ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • LEI MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE El.C.CriVtirdiltR O RELATOR FORMALIZADO EM:2214F11996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. —+c,.(f: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .•;~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/048.687/92-13 ACORDA0 No. : 104-12.933 RECURSO No. : 89.154 RECORRENTE : RICARDO ALEXANDRE NOVELLI KIRALY RELATORIO Contra o contribuinte RICARDO ALEXANDRE NOVELLI KIRALY foi lavrado a auto de infração de fls. 41/42 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de 669,95 UFIR, acrescido da multa de ofício, atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação em vigor. O lançamento diz respeito à inclusão na Cédula "H", da declaração de rendimentos do exercício de 1988, da importância de Cz 868.529,00, correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado, apurado conforme demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 37, que teve como suporte a aquisição de bens móveis (veículos) em leilão, no valor de Cz$ 874.250,00 (doc. de fls. 08/11 e 64/67), bem como, o va- lor de Cz$ 10.000,00 correspondente à participação do interessado na pessoa jurídica RANKAR - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. Insurgindo o contribuinte contra o lançamento, apresen- ta sua impugnação de fls. 45/47, onde alega em síntese que: "a) improcede a caracterização de aumento patrimo- nial a descoberto, porquanto a declaração anual de ren- dimentos reflete a situação do último dia do ano, não podendo se declarar veículos cujas aquisiçbes e aliena- Oes foram efetuadas no mesmo ano-base referente à de- claração. b) quando se adquire bens em leilão, não são per- mitidos testes, nem, tampouco, uma verificação mais apurada destes bens, resultando, na maioria das vezes, em frustação na expectativa de recuperar-se o valor investido." AlOP G .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=.-- , PROCESSO No.: 10880/048.687/92-13 ACORDO No. : 104-12.933 Intimado (fls. 54) a esclarecer e comprovar a origem dos recursos que proporcionaram a disponibilidade financeira usada na compra, em 1987, dos veículos a que se reportam as notas fiscais de fls. 08/11, o interessado apresenta a documentação de fls. 62/67, sus- tentando em síntese, que: "Conforme pode-se verificar, na declaração inclusa (doc. fls. 01, 02, 03 e 04) confrontada com o informe de rendimento da fonte pagadora, doc. 05, verifica-se que por um lápso não foi declarado o valor de Cz$ 122.820,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vin- te cruzados), proveniente de aviso prévio, de sua qui- tação final inclusa doc. 06, além do que, com a resci-. são recebeu também verbas do fundo de garantia do tempo de serviço, cujo valor monta em Cz$ 300.835,07 (trezen- tos mil, oitocentos e trinta e cinco cruzados e sete centavos), doc. incluso no. 07. Quanto ao montante do valor de Cz$ 87.150,00 (oi- tocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta cru- zados) encontrados por V.Sas., em análise da declara- ção, anexo as notas fiscais declinas documentos no.s 08, 09, 10 e 11, onde pode-se constatar que os referi- dos veículos não foram comprados no mesmo dia, porém em meses alternados, ou seja, primeiras aquisiçbes nos. 17088 e 17089, datadas de 20 de agosto de 1987, segunda aquisição no. 17564, datada de 23 de outubro de 1987 e finalmente a última datada de 10 de dezembro de 1987. Razão porque, não há que se considerar, a necessi- dade de ter o valor pelo total, para justificar as aquisiçbes, pois, das primeiras aquisiçbes que foram • alienadas geral origem para a segunda, e, assim, suces- sivamente." Após resumir os fatos constantes da autuação e as ra- zbes da defesa, a autoridade singular conclui pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, em decisão, assim em resumo funda- mentada: • "Descabe a alegação do contribuinte, no sentido de descaracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base na constata çao de aquisiçbes e alien MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10880/048.687/92-13 ACORDO No. : 104-12.933 çbes de veículos efetuadas no mesmo ano-báse, porquanto • a Declaração anual de rendimentos refletiria a situação do último dia do ano. Embora os valores desses bens não devessem constar na coluna "ano-base (1987)" da Declaração de Rendimen- tos do IRPF/88, obrigatório seria o registro das opera- ções de compra e venda na coluna "discriminação" da mencionada declaração, o que não ocorreu. Ademais, a tributação em pauta originou-se da constatação de disponibilidade de recursos para aquisi- ção dos veículos discriminados às fls. 64 a 67, não justificada por rendimentos tributáveis, não tributá- veis ou tributados exclusivamente na fonte, independen- temente desses veículos pertencerem ou não ao contri- buinte ao final do ano-base. Não obstante o contribuinte haver defendido a tese de que a alienação do primeiro veiculo adquirido gerou recursos para a aquisição do segundo, e, assim sucessi- vamente, não logrou comprovar, através de • documentos hábeis, as vendas dos mesmos. E de se considerar, no entanto, como recursos, os rendimentos não tributáveis correspondentes a aviso prévio e a fundo de garantia por tempo de serviço, no valor total de Cz$ 423.655,00 (fls. 62 e 63), percebi- dos em função de rescisão de contrato de trabalho (art. 22, V, do RIR/80, bem como o salário família (art. 22, VII, do RIR/80), na quantia de Cz$ 657,00 (fls. 62). As importancias, supra-citadas, não foram computadas quan- do da elaboração, pela Autoridade administrativa, do demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 37." Por discordar d decisão de primeiro grau, recorre o in- teressado para este Conselho sustentando as mesmas razbes e fundamen- tos já arguidos na peça impugnatória. E o relatório • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/048.687/92-13 ACORDA() No. : 104-12.933 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARRO, RELATOR. Conheço do recurso tendo em vista atender aos pressu- postos de admissibilidade previstos na legislação que rege o procedi- mento administrativo fiscal. Examinando as peças que competem o presente processo, verifica-se que a matéria em discussão diz respeito ao acréscimo pa- trimonial não justificado no valor de Cz$ 444.217,00, evidenciado pela falta de comprovação dos recursos usados na aquisição dos veículos a que se referem os documentos fiscais de fls. 08/11, e do valor corres- pondente a participação na empresa RANKAR - Comércio e Serviços Ltda., recursos estes omitidos na declaração de rendimentos. Na verdade, a questão submetida a este Conselho é mera- mente de prova, com relação a disponibilidade para justificar o paga- mento dos veículos adquiridos em leilão. Mesmo não contestando a compra dos citados veículos, o interessado argumenta que as aquisições não ocorreram de uma só vez, portanto, com a alienação dos bens adquiridos na primeira compra gerou recurso para a segunda aquisição, e assim sucessivamente. A operação assim realizada, somente serviria para justificar o aumento patrimo- nial, se o recorrente comprovasse com documentação hábil e idónea, a data efetiva e o valor de cada transação. Quanto a suposta transferência do ónus da prova que alega o recorrente em sua peça recursal, é dispensada qualquer análi- Ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO Ng.: 10880/048.687/92-13 ACORDA0 No. : 104-12.933 se, face a sua total improcedência. Correta, portanto, a decisão de primeira instãncia. Por não merecer reparos a decisão proferida pela auto- ridade a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de janeiro de 1996 EL ABET,RCADV-147r-2-k0 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000751/92-57
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90973
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101- 90.900, de 15 abril de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE : ODRI S PRESID 41114 4 SHIOBARA RELAT R FORMALIZADO EM: M 91 9 Ai 19 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10070.000751/92-57 ACÓRDÃO N° 101-90.973 RECURSO 1\1'. : 80.968 RECORRENTE : SOL DE SEGUROS S/A RELATÓRIO A empresa SOL DE SEGUROS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.412.230/0001-17, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3 0, letra "a", parágrafo 10 da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4° e §§ 1° e 20 do Regulamento anexao a Resolução BACEN n° 174/71, item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10070.000744/92-91, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEDUÇÃO. É o relatMio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10070.000751/92-57 ACÓRDÃO N° : 101-90.973 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 15 de abril de 1997, em Acórdão n° 101-90.900, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cz$ 33.667.048,65, no exercício de 1987. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejetiar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz.. Sala das Sessões - F, em 17 de abril de 1997 diek KAZUKI ; ARA- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002651/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10662
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Sujeita-se ã incidência do imposto de renda o lucro imobiliário na ven da de imóveis quando não atendidos os requisitos previstos em lei que conceda isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENIR RODRIGUES BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR. provimento parcial.ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1993. ILA MARIA SCHERRER LEITÃO 401, derSIDENTE E RE- ,14,71// der ORA VISTO leitetté ‘,"-edffild. JOSÉ D e DO :AR's eRD . PRQCURADOR DA FA SESSÃO e': 15 J0(1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JCINIOR,EVAN DRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e ANTÓNIO LISBOA CARDOSO.AusenteW por motivosjustificados iosConselheircs CARLOS WALBERTO CHAVES RO- sAs.e IRACI KAHAN. A SERVICOMMX0K1". Processo n9 14052/002.651/91-44 03 Acórdão n9 104-10.662 ,1 centual de redução de 5% por ano completo, diminuído- do limite de isenção de Cz$ 400.000.00, desdes que não tenha havido benef1 cio de isenção nos últimos cinco anos; - por ocasião da compra do imóvel foi pago a impor tância de Cr$ 530,00 referente ao imposto de transmissão, o que resultou o acréscimo do custo original corrigido, passando o im6 vel a ter custo real de Cr$ 45,00; - a isenção da alienação do ano-base foi de Cz$... 400.000,00 e obteve como parte tributável Cz$ 339.819,00, signi ficando estar isenta; - ainda que houvesse credito tributário, sendo fun cionária e possuindo uma única renda, o desconto em folha não poderia ultrapassar 10% do que fosse devido; - pede e espera o cancelamento da notificação. O autor do feito manifesta-se a fls. 43/44 propon- do a manutenção do imposto apurado sob a seguinte argumentação: - a isenção prevista no art. 100 da Lei n9 7:450/ 185 é sobre o valor de venda do imóvel e não sobre o lucro apura do após a dedução do custo corrigido; - o valor do imóvel alienado pela contribuinte foi de Cz$ 800.000,00, ultrapassando o limite de isenção previsto pa ra o exercício de 1987; - confirma a omissão de rendimentos na cédula "H", conforme art. 41 do RIR/80, no valor de Cr$ 342.060,84. A autoridade monocrática em sua decisão cancela a Notificação de fls. 01, e determina a cobrança do imposto apura- , SERVICO PUBLACO FEDERAL Processo n9 14052/002.691/91-55 07 Acórdão n9 104-10.662 "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis,des de que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, WiSaique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisiçao, nao possua imóvel da mesma espécie". (grifou-se) No caso em tela, uma das condicionantes é que o produto da venda, nopnuode unam caltack)da mlebraçãodomntrato, se ja aplicado na compra de imóvel residencial. A recorrente alienou o imóvel em 03.11.86 (fls.la Para fruir da isenção, teria de aplicar o produto da venda na compra de imóvel residencial, e desde que na data da aquisição não possuísse imóvel da mesma espécie, até 03.11.87. A cópia da Escritura Pública de Venda e Compra, através da qual a recorrente busca comprovar a aquisição de imó- vel residencial, evidencia que a operação foi realizada em 09.11.90, e por Instrumento Particular, não registrado, datado de 27.11.87. Deve ser esclarecido que a própria contribuinte reconhece que o prazo para o beneficio foi ultrapassado em 23 dias, em suas razões aditivas a fls. 79. Não poderia a recorrente usufruir dessa modalidade de isenção. III - IMÓVEIS FINANCIADOã PELO SRF Tendo a recorrente se reportado ao benefício fis-- cal preconizado no art. 19 Decreto-lei n9 2.297, de 1986, afir-- mando fazer jus ã isenção prevista nesse diploma legal, cabemos transcrever tal dispositivo: "Art. 19 - Fica isento do imposto de renda o lucro imobiliário apurado, por pessoa física, na aliena-, ome SERVICOMMKORMIRM Processo 1W 14052/002.691/91-55 08 Acórdão n9 104-10.662 nação de imóvel residencial que, nesta data, este- ja financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que..." Da verificação da cópia da Escritura Pública cons- tante a fls, 10, verso, pode-se constatar que a operação consis- te na alienação de imóvel, "absolutamente livre, desembaraçado de quaisquer dívidas e ónus reais, inclusive hipotecas, mesmckle gais, é senhor e legitimo possuidor do imóvel consistente dolote n9 15 (quinze)..." Na cópia da Escritura Pública da aquisição do imó- vel em referencia consta que a recorrente efetuou o pagamento no ato da operação, tendo os alienantes dado "plena e geral quita- ção". Dessa forma, fica evidenciado não se tratar de imã' vel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação e, ainda que fosse, lote não é imóvel residencial, condição sine qua non pa ra gozo do beneficio.. O art. 111 do Código Tributário Nacional reza que os dispositivos legais que disponham sobre outorga de isénção devera sen interpretadosliteralmente, , razão pela qual não podem ser es- tendidos ao caso ora em análise. Considerando o disposto no art. 41, § 69 do Regula mento do imposto de Renda, o Resumo do Cálculo constante a fls. 45 deve ser alterado, para se considerar o valor do ITBI como credito a ser deduzido do imposto de renda e não como componente do custo do imóvel, apurando-se o imposto devido no valor de Cz$ 85.514,00, excluídos os centavos considerando que a declaração de rendimentos desse exercício os exclui. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso. Brasília (DF) 14 de julho de 1993. filartrge-titn LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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