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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677465 #
Numero do processo: 10845.000408/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10379
Decisão: ACOLHER A PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n°. : 10845.000408/96-91 Recurso.n°. : 14.636_ Matéria : IRPF – Ex.: 1995 Recorrente : AQUILES TACÃO JÚNIOR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998- Acórdão n°. : 106-10.379 IRPF - NULIDADE DO. LANÇAMENTO - É nulo a lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5 s, da Instrução Normativa N°. 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUILES TACÃO JCINIR_ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41DIM: 4 ! 40 II R DE OLIVEIRAirP " 'ENTE , A' dr , HENRIQUE.ORLANDO MARCON1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO,. ROMEU BUENO. DE CAMARGO e .ROSAN I ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. .49,-À .$: MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000408/96-91 Acórdão n°. : 106-10.379 Recurso. n°. : 14.636 Recorrente : AQUILES TACÃO JÚNIOR RELATÓRIO Contra AQUILES TACÃO JÚNIOR, já qualificado às fls. 01,dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que glosou valores deduzidos pelo Contribuinte a título de despesas odontológicas. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que a Fiscalização se baseou em "indícios» para considerar o recibo juntado como inidôneo. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as razões impugnatórias e prolatou a Decisão N°.14.965197, de fls.30, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 32, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas ponderações impugnatórias, contestando a não aceitação da documentação por ele apresentada. É o Relatório_ /404 fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000408/96-91 Acórdão n°. : 106-10.379 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1997 1 veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4°, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°., da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5°. - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; 1 ' VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. 4A 3 15\e/I MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n°. : 10646=408/96.-91 Acórdão n°. : 106-10.379 Como a notificação de fls.03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 • NRIQUE ORLANDO MARCOM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000408/96-91 Acórdão n°. : 106-10379 iN.TEMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado ¡unto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). i Brasília - DF, em 1 6 0UT19981 !i pir1/41 • . - i: DZIGUES-DE 0LIVEIRA T DA SEXTA CÂMARA 1 _ Ciente em 29 OUT1"; .1, i, ijellip1 i PROAURAD8?0 - ilusiAL11:1, 1 1 5 ! ,, : i_ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4674759 #
Numero do processo: 10830.006982/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42646
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE d/ 7 it EL ' I jA 1 ENDb. '1/1 .r1 ELA a-i f 1 FORMALIZADO EM: 1 M A ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 006982/96-40 Acórdão n°. 102-42.646 Recurso n° : 115.779 Recorrente CÉLIA APARECIDA DE CAMPOS - ME RELATÓRIO CÉLIA APARECIDA DE CAMPOS - ME, C.G.C-MF n° 00.811.6640001-30, com sede à rua Diogo Prado, n°150 , Campinas (SP), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, da contribuinte se exige multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPJ, exercício financeiro de 1996 ano-calendário 1995. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts 999, inciso I, "a" e II" a "e 984., Lei n° 8,981 de 20/01/95, art. 88, inciso I e II e parágrafos 1° a 3°, ADN COSIT n° 07/95. Impugnação fls. 04/05. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 11/13, assim ementada: "Multa - atraso na entrega IRPJ - a falta de entrega da declaração, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da lei n°8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Cientificado pessoalmente em 28/08/97 (fls. 14) seu procurador apresentou o recurso anexado às fls. 18/19, onde transcrevendo ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, solicita o cancelamento da exigência É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>44‘_:W>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10830.006982/96-40 Acórdão n°. . 102-42646 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado. O procurador legal da indicada microempresa tomou ciência da decisão em 28/08/97 Seguindo a determinação do art. 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o qual para melhor clareza copio: "Art 23. Far-se-à a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar,. ) 2° Considera-se feita a intimação. 1 - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação pessoal; Relembrando a regra de contagem de prazo inserida no art. 50 do citado decreto "Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.006982/96-40 Acórdão n°. . 102-42.646 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." O prazo fatal para apresentação de sua defesa era 27/09/97 como era um sábado, ficou automaticamente transferido para segunda-feira dia 29/09/97, como só protocolou seu recurso em 01/09/97, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. / Selfti Fl - 4, 1n, "`9 1~- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010044/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - OPÇÃO - ESFERA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Segundo a inteligência do art. 38 da Lei nº 6.830/80, a opção pela via judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa. COFINS - JUROS DE MORA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - Não tendo sido comprovados os depósitos judiciais, cabe a aplicação dos juros de mora. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09166
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União — Ministério da Fazenda De 04/ á a 1.02-t CC-MF Fl. gr• Segundo Conselho de Contribuintes Áft';'»CAe:› V • i e n Processo nti : 10830.010044/00-10 Recurso n° : 122.084 Acórdão 112 : 203-09.166 Recorrente : INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMAS PROCESSUAIS — VIA JUDICIAL — OPÇÃO — ESFERA ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA — Segundo a inteligência do art. 38 da Lei n° 6.830/80, a opção pela via judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa. COFINS - JUROS DE MORA — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXIGIBILIDADE — Não tendo sido comprovados os depósitos judiciais, cabe a aplicação dos juros de mora. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 A Otacilio %I s artaxo Presidente 1 Maur. as . ewski Rei or 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmor Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 29 CC-MF "4 `-e. ',, Ministério da Fazenda Fl. tst it, Segundo Conselho de Contribuintes '4Cro-- Processo e : 10830.010044/00-10 Recurso n9 : 122.084 Acórdão n' : 203-09.166 Recorrente : INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo Órgão Julgador da P Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 313): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a fluência dos juros moratários, contados esses desde o vencimento da obrigação. Lançamento Procedente." Em suas fundamentações a Recorrente alega que: - à autoridade administrativa cabe reconhecer a ilegalidade e inconstitucio- nalidade de atos normativos; - o Conselho de Contribuintes não é vinculado à ADN COSIT n° 03/96, que é inconstitucional e inaplicável; - o objeto do mandado de segurança refere-se ao reconhecimento da imuni- dade prevista no art. 155, § 3°, da CF/88, ou seja, não é a mesma aduzida no auto de infração; - no mérito, quer seja reconhecida a sua condição de imune; e - os juros de mora não são devidos em face da discussão judicial. .,,e É o relatório. v 2 4 .44 CC-MF4 • . , Ministerio da Fazenda H. zsr, it:tt Segundo Conselho de Contribuintes ti• Processo n° : 10830.010044/00-10 Recurso n9 : 122.084 Acórdão n2 : 203-09.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento efetivado pelo Fisco para prevenir a decadência, vez que não transitado em julgado o processo judicial. No que respeita à discussão de inconstitucionalidadefilegalidade na esfera administrativa, já está pacificado que este Egrégio Colegiado estaria usurpando uma competência que é privativa do Poder Judiciário, no que pertine à análise de constitucionalidade. Quanto à vinculação aos atos administrativos, obviamente, esta é obrigação dos servidores do Fisco. Todavia, na espécie destes autos não se trata de este Colegiado estar ou não vinculado à ADN n° 03/96 em questão, mas à Lei n° 6.830/80, cujo art. 38 estabelece que a opção à via judicial implica na renúncia à esfera administrativa. Assim, procedeu corretamente o Órgão Julgador da P Instância, que não conheceu do recurso, no que respeita à contribuição. Quanto aos juros de mora, tenho comigo que, em face de não estarem comprovados os depósitos judiciais, cabe a aplicação dos juros. Em síntese, não tem sentido exigir os juros no lançamento em questão, mesmo porque, caso devida a contribuição, esta seria parcial, vez que o total só seria possível ser calculado na data do pagamento. Diante do exposto, não conheço do recurso em relação aos valores da contribuição e, na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Cabe ficar esclarecido que a exclusão dos juros de mora do lançamento em questão não implica em excluí-los do crédito tributário, a ser calculado quando do recolhimento, caso este prevaleça após o trânsito em julgado do processo judicial. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 3 are

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Numero do processo: 10840.000357/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de 01.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.074 COMPENSAÇÃO - TRAVA - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de 01.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISPEL — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6----g-- le ('---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / MÁRI JU *1/.1E1 FRANCO JÚNIOR Ra or: FORMALIZADO E : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10840.000357/2003-19 Acórdão n°. : 101-95.074 Recurso n°. : 140.418 Recorrente : EDISPEL — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ, referentes ao 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1998, por compensação indevida de prejuízos fiscais, pois superiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. A decisão vergastada está assim ementada: "A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais em, no máximo, 30% (trinta por cento)." Em seu tempestivo recurso voluntário, a recorrente alega que a limitação fere seu direito adquirido à compensação, devendo ser aplicada lei vigente à época da geração dos prejuízos fiscais. Outrossim, a limitação imposta cria base inexistente, pois em testilha com o conceito de renda. Alega também agressão ao princípio da anterioridade, em razão do momento de publicação da MP 812/1994. Cita doutrina a seu favor. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10840.000357/2003-19 Acórdão n°. : 101-95.074 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e merecendo ser conhecido. A matéria da limitação á compensação de prejuízos já se encontra pacificada neste sodalício, no sentido de plena aplicação da legislação instituidora da mesma. As disposições constantes dos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não aquela colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente (direito adquirido, tributação de lucro inexistente, ou caracterização como empréstimo compulsório) sofrem, data maxima venha, incontornável limitação de apreciação por esta colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importaria em negativa de vigência a uma norma constitucionalmente editada, competência que falece a este Colegiado, órgão de natureza administrativa. Diversas oportunidades tive para me manifestar sobre esse intrincado tema, entendendo que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência nos Tribunais Superiores, é que se poderia (jV 3 Processo n°. : 10840.00035712003-19 Acórdão n°. : 101-95.074 conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. Não é este o caso dos autos. O excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Galvão, DJ 16/06/00, p. 00039)" "Imposto de renda. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves)" "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas, ao controle 4 C Processo n°. : 10840.000357/2003-19 Acórdão n°. : 101-95.074 do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso)" Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, gozando de presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado." "ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a 5 Processo n°. : 10840.000357/2003-19 Acórdão n°. : 101-95.074 partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95." Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 /t/../ MARIO U El FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003198/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo que se anula ab initio
Numero da decisão: 301-31.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:06:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:06:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:06:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:06:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:06:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:06:48Z; created: 2009-08-10T19:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:06:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.003198/96-14 SESSÃO DE . 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.223 RECURSO N° : 122.854 RECORRENTE : JOSÉ EDUARDO BRANCO — ESPÓLIO RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e • reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo que se anula ab initio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 ‘‘\\\ 410 f N)OTACILIO D"• T • S ARTAXO Presidente 4 I '• MeV FOi ÊtA. MENEZES Relator aos. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.854 ACÓRDÃO N° : 301-31223 RECORRENTE : JOSÉ EDUARDO BRANCO — ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em São Joaquim da Barra SP, foi emitida a notificação de fls. 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), às contribuições sindicais do trabalhador e do empregador e à contribuição ao SENAR, exercício de 1995, no montante de R$ 1.248 52, incidentes sobre o imóvel rural, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n°4291990.8, com área de 2.420,0 ha, denominado Fazenda Açaí, localizado no município de São Félix do Araguaia - MT. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n°9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1 ° e § §; Lei no. 8.3 15/91 e Decreto-lei n° 1.166/7 1, art. 4° e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando a O retificação do lançamento, alegando VTNm elevado e erro no preenchimento da DITR/92, na qual deixou de informar a área de reserva legal, linha 23 do quadro 04. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 02/05." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, mantendo o lançamento, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: I. T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNNI. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrrilha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNNI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.854 ACÓRDÃO N° : 301-31.223 A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.995. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. • NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.854 ACÓRDÃO N° : 301-31.223 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Peço licença aos meus pares para adotar o voto do brilhante Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso 121 405, sobre a mesma questão: "Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de • Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; •II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.854 ACÓRDÃO N° : 301-31.223 IY- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. • O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF188 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos O da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.854 ACÓRDÃO N° : 301-31223 positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que 111 implica vício formal." Ademais, acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 dispõe que é dever da Administração anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Diante do exposto, julgo nulo o processo ab initio, por vício formal. Sala das Sessões, em • de maio de 2004 a ( .44/ i • • : : o t • ri EiMENEZES - Relator IP 6 • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4675949 #
Numero do processo: 10835.001105/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18301
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .1/4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001105/92-72 Recurso n° : 88.559 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : PEDREIRA FORTUNA LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.301 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA FORTUNA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD JGUE-S NEUBER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 Our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire, por motivo justificado. orA 2k • ril MINISTÉRIO DA FAZENDA W ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001105/92-72 Acórdão n° : 103-18.301 Recurso n° : 88.559 Recorrente : PEDREIRA FORTUNA LTDA. RELATÓRIO PEDREIRA FORTUNA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de abril/91 a março/92. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 7/12, argüindo, em síntese, sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 21/38, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 41/48. Reafirma a argüição sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Questiona a aplicação da multa de ofício de 50% e 100%, aduzindo que a Lei 8.383/91 prevê a multa máxima de 20%. Contesta, também, os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária. É o relatório. 2 jms MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?1/4 m. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001105/92-72 Acórdão n° : 103-18.301 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados em alíquota superior àquela anteriormente citada. Na modalidade de lançamento por homologação o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o pagamento que será homologado pela autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que os tributos e contribuições controlados através da DCTF, a exemplo da contribuição para o FINSOCIAL, sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação. Nestes o sujeito passivo se antecipa à autoridade administrativa e efetua os respectivos recolhimentos, sem necessidade de notificações de análise prévia desta. 3 z4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',tr-V?V> Processo n° : 10835.001105/92-72 Acórdão n° : 103-18.301 Ora, no presente caso, a contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição, não existindo o que ser homologado pela autoridade administrativa. Neste sentido, tem a autoridade administrativa que proceder ao lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício, por falta de recolhimento da contribuição. Por outro lado, é a lei que determina a penalidade a ser aplicada em cada caso concreto. Deve, pois, o auditor-fiscal, aplicar a penalidade especificada em lei, haja vista ser sua atividade plenamente vinculada. Portanto, correto o auto de infração quanto à aplicação das multas de oficio previstas no art. 86, parágrafo 1° da Lei n° 7.450/85, art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e arts. 54, parágrafo 2°, e 58, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. Ressalte-se, por oportuno, que a multa de 20% prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, é multa de mora, somente aplicável aos casos de recolhimento com atraso, mas espontaneamente. Os juros de mora foram calculados corretamente, atendendo as emanações legais então vigentes. No entanto, é jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que é \ indevida a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Na esteira das considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% 4 jms- • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA y .‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001105/92-72 Acórdão n° : 103-18.301 (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 O RODRI UBER jms Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4674307 #
Numero do processo: 10830.005501/96-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ocorrendo a denúncia espontânea, nenhuma penalidade poderá ser imposta ao contribuinte anteriormente inadimplente.
Numero da decisão: 107-05641
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10830.008373/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - DÉBITO DO CONTRIBUINTE JUNTO À SRF EXISTENTE NA PGFN — PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DO DÉBITO CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO EXPEDIDA PELA PGFN - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para reincluir o contribuinte no sistema a partir do 1° dia do ano seguinte em que se efetivou o pagamento do débito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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CAETANO DA SILVA COSMOPOLIS —ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - DÉBITO DO CONTRIBUINTE JUNTO À SRF EXISTENTE NA PGFN — PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DO DÉBITO — CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO EXPEDIDA PELA PGFN - EXCLUSÃO DA EMPRESA • DO SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para reincluir o contribuinte no sistema a partir do 1° dia do ano seguinte em que se efetivou o pagamento do débito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 111 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MA? OS : • CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.726 ACÓRDÃO N° : 303-31.878 RECORRENTE : S. CAETANO DA SILVA COSMÓPOLIS - ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO O presente processo tem por objetivo a Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo Ato Declaratório n° 350.962, em virtude de tida pendência da empresa com a PGFN (fl. 6). • Alegou a recorrente que já havia regularizado esses seus débitos. Referido pleito foi indeferido pela DRF (fl. 01, verso), tendo em vista a emissão de Certidão Positiva de Débitos para com a União, juntada à fl. 15. Comunicada do indeferimento em 23/07/01, a contribuinte manifestou seu inconfonnismo com o despacho denegatório, em 30/07/01 (fl. 22), tempestivamente, afirmando ser impossível obter uma certidão negativa de débitos, uma vez que possuiria, desde 18/08/97, processo de comprovação de débitos encaminhados à PFN, ainda não analisado. Junta aos autos cópia dos Darf's e de seu pedido de comprovação de débitos (fls. 27/28), assim como relação dos débitos inscritos e cópia da Declaração de IRPJ, do ano-calendário 1992 (fls. 29/31). A DRF de Julgamento em Campinas/SP, através do Acórdão N° 4.396 e 10/07/2003, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos: 4111 " manifestação de inconformismo é tempestiva, pelo que dela toma- se conhecimento. A contribuinte foi excluída do Simples sob a fundamentação de que apresentava débitos com a PGFN. Porém, a interessada não apresentou Certidão Negativa de Débitos para com a União, ou a Certidão Positiva com efeito de Negativa, para que restasse efetivamente demonstrada a regularidade de sua situação. Ao contrário, consta dos autos Certidão Positiva de Débitos (fl. 15), demonstrando a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União. Lembre-se que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos exatos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.726 ACÓRDÃO N° : 303-31.878 É bem verdade que essa presunção não é absoluta, pois pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Entretanto, a contribuinte não fez a necessária prova inequívoca de que teria havido erro na inscrição dos débitos. Com efeito, a interessada não questionou e nem ao menos apresentou algum recolhimento relativo ao débito da Contribuição Social com vencimento em 28/02/92, constante do extrato apresentado por ela mesma (fl. 30) Desse modo, mesmo que os Darf's apresentados, referentes aos demais meses (fls. 4/5), fossem suficientes para extinguir os débitos respectivos, ainda assim existiria débito inscrito, impossibilitando a emissão de Certidão Negativa. Ademais, aqueles Darf" s foram todos alocados em débitos da • contribuinte (fls. 37/40), demonstrando que não foram ignorados. Assim, não havendo prova inequívoca de erro na inscrição dos débitos, caberia à contribuinte, para que pudesse ter direito a uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa, suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 206 do CTN. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências com a PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformismo, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a exclusão do Simples. JOSE TARCISIO JANUÁRIO — Relator" Através da COMUNICAÇÃO SECAT N° 734/2003 datada de 14/08/2003, e postada via AR ECT em 20/08/003, a recorrente tomou ciência da Decisão anteriormente aludida na data de 22/08/2003, conforme documentos às fls. 1111 45/46. Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois protocolada na repartição competente em 08/09/2003, anexando às fls. 5 a devida CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO — NEGATIVA, bem como, um DARF do que seria o saldo da apuração do pretenso débito existente da ordem de R$348,07, solicitando reconsideração para ser reincluida no SIMPLES. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.726 ACÓRDÃO N° : 303-31.878 - VOTO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, inclusive a tempestividade do Recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES" pela verificação da existência de pendência junto à PGFN, o que lhe impedia de obter a competente Certidão Negativa • de Débitos, pendência esta, referente a uma comprovação de pretensos débitos não quitados de CSLL, solicitada desde a data de 18/08/1997, que o contribuinte afirmava já ter pago e que nada devia, encaminhando cópias dos DARF's pagos, conforme documentos às fls. 02 a 05, não recebendo ainda qualquer resposta. O que pudemos comprovar, mediante análise acurada da documentação probatória acostada aos autos, é que a recorrente vinha insistentemente, não somente dizendo que nada devia à Fazenda Nacional, como também, e principalmente, rogava que lhes informassem o que e quanto devia, não recebendo de modo algum um comunicado oficial para que pudesse saldar esse pretenso débito, à luz dos pagamentos comprovadamente pagos e DARF's anexados na ocasião, em contra partida aos valores em aberto demonstrados pelo Sistema. Imediatamente após informada da análise pela SRF de seu processo objeto da pendência junto à PGFN, a recorrente quitou o que seria o saldo devedor pendente, através de DARF no valor de tão somente R$101,82, que acrescidos da 1111 multa e juros importou na quantia total de R$348,07 documento às fls. 53, comprovando que o que lhe cobrava não era devido, e obteve a devida CERTDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — NEGATIVA, DOCUMENTO em anexo fls. 52. Ademais, este Egrégio 3° Conselho de Contribuintes tem decidido de forma reiterada que a normalização da suposta situação de irregularidade da empresa contribuinte implica na impossibilidade da sua exclusão do "SIMPLES". Logo, a nosso juízo, não pode a recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES", uma vez que o suposto débito junto à SRF/PGFN inexiste. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.726 ACÓRDÃO N° : 303-31.878 VOTO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, inclusive a tempestividade do Recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES" pela verificação da existência de pendência junto à PGFN, o que lhe impedia de obter a competente Certidão Negativa • de Débitos, pendência esta, referente a uma comprovação de pretensos débitos não quitados de CSLL, solicitada desde a data de 18/08/1997, que o contribuinte afirmava já ter pago e que nada devia, encaminhando cópias dos DARF's pagos, conforme documentos às fls. 02 a 05, não recebendo ainda qualquer resposta. O que pudemos comprovar, mediante análise acurada da documentação probatória acostada aos autos, é que a recorrente vinha insistentemente, não somente dizendo que nada devia à Fazenda Nacional, como também, e principalmente, rogava que lhes informassem o que e quanto devia, não recebendo de modo algum um comunicado oficial para que pudesse saldar esse pretenso débito, à luz dos pagamentos comprovadamente pagos e DARF's anexados na ocasião, em contra partida aos valores em aberto demonstrados pelo Sistema. Imediatamente após informada da análise pela SRF de seu processo objeto da pendência junto à PGFN, a recorrente quitou o que seria o saldo devedor pendente, através de DARF no valor de tão somente R$101,82, que acrescidos da multa e juros importou na quantia total de R$348,07 documento às fls. 53, • comprovando que o que lhe cobrava não era devido, e obteve a devida CERTDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — NEGATIVA, DOCUMENTO em anexo fls. 52. Ademais, este Egrégio 3° Conselho de Contribuintes tem decidido de forma reiterada que a normalização da suposta situação de irregularidade da empresa contribuinte implica na impossibilidade da sua exclusão do "SIMPLES". Logo, a nosso juizo, não pode a recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES", uma vez que o suposto débito junto à SRF/PGFN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.726 ACÓRDÃO N° : 303-31.878 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu provimento e conseqüente reinclusão da empresa recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão. É como Voto. Sala das Sessõe 1 24 de fevereiro de 2005 . N. • 7SILVIO MAR t OS ISLARCELOS FIÚZA - Relat 4111 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005583/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BEFIEX A contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao termo de vigência do compromisso de exportação, nos termos do art. 173 do CTN. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Insuficiência de provas para desclassificação fiscal das mercadorias importadas. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-34878
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento quanto a DI 037131/88 e rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento do BEFIEX, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : BEFIEX A contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao termo de vigência do compromisso de exportação, nos termos do art. 173 do CTN. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Insuficiência de provas para desclassificação fiscal das mercadorias importadas. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:19:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:19:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:19:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:19:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:19:01Z; created: 2009-08-07T00:19:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T00:19:01Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:19:01Z | Conteúdo => . - TWari- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.005583/95-16 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 RECURSO N° : 120.622 RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA FABRIL SCAVONE RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP BEFIEX A contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao termo de vigência do compromisso de exportação, nos termos do art. 173 do CTN. • CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Insuficiência de provas para desclassificação fiscal das mercadorias importadas. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de irrevisibilidade do lançamento quanto à DI 037131/88 e rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento do BEFIEX, argüida pela reclamante. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 agosto de 2001 • 40.-orwor • ENRIQUE V ' A O MEGDA Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. trnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA FABRIL SCAVONE RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi autuada pela DRF/Campinas/SP, com exigência de crédito tributário abrangendo as parcelas de Imposto de Importação e respectivos juros de mora e multas, acrescidas da multa do controle administrativo das importações, encontrando-se o fato norteador assim descrito nos autos: O "Em 21/05/86, a Autuada obteve a concessão de BEFIEX, em contrapartida de compromisso de exportação, conforme se verifica na Portaria 083, de fls. 127 do processo. O compromisso de exportação firmado obrigava a Contribuinte a exportar determinada importância em cobertores e mantas, num prazo de 60 (sessenta) meses, a finalizar em 20/05/91 (128,129 e 131 dos autos). A pena pela inadimplência contratual foi formalmente estabelecida nos termos do § 2°, art. 13 do DL 491/69, com a redação do art. 9° do Decreto-lei 1.428/75 (fls. 129 do feito). Pela Portaria 19, de 28/05/93, do Ministério de Indústria, Comércio e Turismo, foi revogado o ato concessário dos beneficios à O Impugnante, por não cumprimento das obrigações assumidas (fls. 126 do processo). Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Receita Federal e Contribuinte foram comunicados da revogação. A primeira para as providências pertinentes (fls. 124, segundo parágrafo). No despacho lastreado na DI 37131/88, referente à importação de um filatório de rotores a Fiscalização detectou que o bem importado, não fazia jus à redução estabelecida pela lista GATT, visto tratar-se de filatório de rotores, e não dos tipos intermitente ou selfatina, conforme identificação do item 1.2 do laudo pericial (fls. 58). Não enquadrável, portanto, na previsão do Decreto 75.772, retificado pelo Decreto 78.887/77, que concedia a redução pleiteada, (tabela tarifária às fls. 39 dos autos). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 No despacho, efetuado conforme a Dl 27.664/93, a Autuada importou máquina de costura automática multiagulhas, requerendo enquadramento em "ex" tarifário com redução de aliquota para zero (fls. 65 do processo). Exame físico realizado pela Fiscalização, mais laudo pericial, afora as informações do próprio catálogo, demonstraram que a função predominante da máquina seria a costura, afora sua condição de automática. Por conseguinte, entendeu a Fiscalização em desclassificar a mercadoria do "ex" tarifário 002 (Portaria MEFP 669/91) em que fora inclusa pela Impugnante, e exigiu os tributos, juros e multa de mora. Considerou, ainda, a Autoridade Fiscal que a mercadoria foi importada sem o amparo de guia de importação, impondo o gravame do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Por último, através da DI 53.865/93, a Autuada importou máquina agulhadeira, que enquadrou no "ex" tarifário instituido pela Portaria MEFP 456/93 (veja-se às tis. 91 e 97 dos autos). Perícia técnica comprovou que a máquina importada não possui a velocidade de 1700 batidas por minuto exigida pelo destaque tarifário (fls. 122 do processo). Foram juntados catálogos que indicam ser de 1500 batidas por minuto a velocidade máxima do equipamento (fls. 112 e 114 do feito)." Com guarda de prazo, o sujeito passivo impugnou a exação fiscal arguindo, em síntese. Afirma que a máquina agulhadeira, importada com base na DI 53.865/93, tem velocidade de 2.600 batidas por minuto. Para reforço, juntou laudo técnico do Centro de Pesquisas Têxteis, do Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais, da Faculdade de Engenharia Industrial (FEI) a respeito. Pretende que as batidas de cada zona de agulhagem sejam somadas, para atingir a velocidade exigida no "ex" tarifário. Entende, com base em tal premissa, que o auto de infração é insubsistente nesse ponto. 11wr 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 Reflita o laudo pericial relativo à máquina de costura, importada pela DI 27.664/93, por considerar ser máquina industrial de costura para bordar. Que, se não fosse abrangida pelo "ex" tarifário pretendido, o seria no destaque determinado para a outra posição, indicada pela fiscalização, pela mesma Portaria 669/91. Dessa forma, o resultado seria análogo. Sobre o mesmo despacho, ao amparo da DI 37131/88 alega que, uma vez lançado e homologado o imposto de importação, começa a fluir o prazo decadencial (fls. 140 dos autos). Portanto, em novembro de 1995, sete anos depois do despacho, já 110 teria decaído o direito da Fiscalização rever a classificação tarifária. Ainda mais, que a legislação relativa ao BEFIEX foi revogada pelo Decreto 2.433/88, o que impede a exigência tributária com base no Decreto 1.428/75. Em complemento, alega que, ad argumentcmdum tantum, mesmo que válido o lançado com base no Decreto 1.428/75, seria incabível a exigência do imposto pelo descumprimento do programa de importação, já que as metas estabelecidas eram absurdas e inatingíveis. Alega que o inadimplemento do compromisso de exportar deveu-se a fatores exógenos, fruto da atuação do próprio governo federal. As multas aplicadas por falta de guia de importação, relativas às 410 DI's 27.664/93 e 53.865/93, são incabíveis, uma vez que as maquinas estavam corretamente guiadas, identificadas e foram objeto de verificação pela Autoridade Fiscal, argumenta a Autuada. Já a multa administrativa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, exigida em relação à DI 37.131/88, ainda no entendimento da Impugnante, é insubsistente, uma vez que não foi especificada a infração cometida. Acerca dos juros de mora, insurge-se a Autuada por seu atrelamento à TRD, no período de 01/02/91 a 31/12/91. Ao mesmo tempo, cita a Lei 8.218/91, que foi publicada em 29/08/91, o que determinaria a cobrança dos encargos, com base na taxa referencial, somente após aquela data. Foi então proferida a Decisão n° 11.175/05/GD/1020/98, de 20/05/98, cuja ementa a seguir se transcreve, pela qual o I julgador a quo deixou de 4 él MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 acolher as preliminares arguidas na peça impugnatória e considerou o lançamento parcialmente procedente excluindo do crédito tributário exigido parte da multa de oficio e das multas administrativas: INADIMPLÊNCIA NO PROGRAMA BEFIEX O inadimplemento contratual do Programa BEF1EX determina a exigência dos tributos dispensados e multa, por cláusula resolutiva. Base legal ancorada no art. 9°, § 2°, do Decreto-lei 1.428/75. DESCLASSIFICAÇÃO DE "EX"TARIFÁRIO A norma de redução tarifária deve ser interpretada literalmente, excluindo-se de sua abrangência os bens que não correspondam à O descrita no "ex" tarifário. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS As regras internacionais para classificação fiscal de mercadorias são de aplicação sequencial obrigatória, a partir da primeira. Sob a égide cogente da Regra Geral 1, no casso, a classificação é determinada pelos textos das notas de seção e de capítulo. MULTAS O pleito de beneficio fiscal incabível, na importação de produto corretamente declarado e guiado não acarreta a imposição de multa pela desconsideração da guia de importação. Conversão Cambial da base de cálculo, para efeito de multas previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, considerará a data do fato gerador do respectivo imposto de importação. (§ 6°, art. 169 O do Decreto-lei 37/66, com a redação do art. rda Lei 6.562/78. No prosseguimento, devidamente cientificada da Decisão de primeira instância administrativa, a autuada apresentou tempestivo recurso a este Conselho arguindo, em síntese: "EX" TARIFÁRIO —DI. 27.664/93 A autuada demonstrou, à saciedade, nestes autos, seja pelas razões expostas em sua defesa, seja, especialmente, pelo Laudo Pericial elaborado por engenheiros especialistas do "Centro de Pesquisas Têxteis", que a máquina importada através da DI referenciada deve ter a seguinte descrição: "máquina de costura industrial de bordar com multicabeçotes e multiagulhas". . r i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 A fiscalização, baseando-se em Laudo elaborado por engenheiro designado pela SRF, entendeu ser incorreta a classificação tarifária constante da Dl, que a classificava no código TAB-SH 8452.29.02.00, com a consequente redução a O% do imposto de importação, que assim descrevia: "máquina de costura industrial de multicabeçotes e multiagulhas". O Laudo Pericial Sefis 022/95, descreve a máquina importada como sendo: "unidade automática para costurar tecidos dotada de sistema computadorizado e utilizada para costurar, bordar e fabricar matelassê. classificada no cod. TAB/SH 8452.21.0200, com aliquota de imposto de 20%. não estando amparada pela Portaria MF 11, 669/91". No entanto, afora a falta de especialização em máquina têxteis do Sr. Perito indicado pela SRF, o Laudo apresenta-se incoerente, face que diz estar incorreta a descrição indicada na Dl, informando que deveria ser "unidade automática para costurar tecidos", para, na conclusão do Laudo, dizer tratar-se de "unidade automática para costurar tecidos dotada de sistema computadorizado e utilizada para costurar, bordar fabricar matelassè". Ora, a perícia é realizada para que se possa determinar a real função da máquina examinada. Mas, da perícia retrocitada, não se pode extrair qualquer conclusão, à vista do fato de se descrever de uma forma sua classificação, para, a seguir, na conclusão descrevê-la de forma diferente. 1111 Além disso, se contrapõe a este Laudo, aquele elaborado por engenheiros especializados da Faculdade de Engenharia Industrial - FEI, pertencentes ao Centro de Pesquisas Têxteis que, categoricamente, indicam tratar-se de "máquina de costura industrial de bordar, com multicabecotes e multiagulhas". Evidente que, sem desmerecer o profissional indicado pela SRF, muito mais guarida se deve dar ao Laudo elaborado por técnicos especializados em produção têxtil. Face a isto, verifica-se que a classificação fornecida pela autuada quando da importação, e devidamente homologada pela SRF, é a mais correta para a máquina retro descrita, que se acha em perfeita consonância com aquela constante da Portaria 669/91, no código "8452.29.0200 — "ex" 002". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 o i Julgador pretende demonstrar que, naquelas máquinas de mais de uma função, deve-se tomar a função principal e que, neste caso, seria a de costura. Evidente que estas colocações somente tem o intuito de amparar uma decisão equivocada. A própria perícia da SRF reconhece que a máquina em discussão é "utilizada para costurar, bordar e fabricar matelassr, não fazendo qualquer distinção entre qual seria sua função principal, mesmo porque não poderia. Há que se ressaltar ainda, o fato do termo "costurar", ser genético e não corresponder especificamente à costura de tecidos, excluindo-se com isso, os demais procedimentos, como bordar ou fabricar matelassê. Isto fica claro, na própria descrição da classificação tarifária constante do código TAB-SH 8452.29.0200 que diz: "máquina de costura industrial de bordar, com muticabecotes e multiagulhas". Veja-se que diz "máquina de costura" e a seguir de "bordar", determinando que o termo "costura" é genérico e não especifico como pretende fazer crer a Fazenda no seu julgamento. A classificação tarifária indicada na DI é absolutamente correta, devendo ser mantida a redução tarifária homologada pela SRF. Porém, mesmo que assim não fosse, o que se admite somente para argumentar, a fiscalização não se apercebeu que a classificação que entendeu ser a correta para a máquina importada, ou seja, TAB-SH 8452.21.0200, também se achava amparada pela mesma Portaria, com a redução tarifaria Desta forma, mesmo que se aceite a alteração da classificação tarifária, não haverá qualquer consequência fiscal, haja vista que também a posição sugerida pela fiscalização se achava com a alíquota reduzida a 0%. "EX" TARIFÁRIO - DI 53.865/93 Novamente nos defrontamos com a falta de especialização da perícia realizada pela SRF, para análise das máquinas têxteis, como já revelado no item precedente. 7 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 Aqui se discute que a máquina importada não poderia usufruir do beneficio da redução tarifária, em razão de não possuir a "a velocidade de 1.700 ou mais batidas por minuto", exigida no "Ex 001", da Portaria 456/93, para as máquinas classificadas na posição 8448.00.01.00. Em razão deste fato a fiscalização está exigindo o imposto de importação à alíquota de 20% com seus consectários legais. Não pode prosperar a exigência. Diz o Sr. Perito que: • "A velocidade de operação e a capacidade de produção de máquina é diretamente proporcional à freqüência de golpes (batidas) efetuadas por zona de agulhagem, esta propriedade não pode ser cumulativa ou seja, se as zonas são consecutivas a capacidade produtiva é a mesma o que exclui o raciocínio da somatória 1500 + 1500 batidas por minuto)." Absurda a conclusão pericial. Ora, se a máquina possuísse somente uma zona de agulhagem na velocidade de 1500 batidas por minuto, haveria que se fazer o produto passar duas vezes pela mesma máquina, e, consequentemente, demandando, no mínimo, o dobro de tempo e de batidas. • Havendo duas zonas de agulhagem na mesma máquina, à velocidade de 1500 batidas por minuto, para fazer o mesmo trabalho acima descrito, o tempo utilizado é único não necessitando de nova introdução do produto na máquina. Dizer que a velocidade da máquina não pode ser cumulativa é raciocinar pelo absurdo, pois se com essa velocidade, em decorrência de possuir duas zonas de agulhagem, é dobrada a capacidade produtiva, as batidas devem ser somadas para que represente o resultado final. Aliás, diz o Sr. Perito, que "... se as zonas são consecutivas a capacidade produtiva e a mesma...". Mas, esta divergência de entendimento foi aclarada com o Laudo produzido pelos "experts" do Centro de Pesquisas Têxteis da FEI, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120 622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 que da análise da máquina concluíram que a mesma atinge a 2.600 batidas por minuto. Portanto, acham-se presentes todos os requisitos para que a autuada possa usufruir da redução tarifária, sendo de todo improcedente a autuação. REDUÇÃO BEF1EX - Dl 37.171/88 No que se refere à suposta falta de cumprimento do Programa Befiex, há que se destacar, primeiramente, a inaplicabilidade dos dispositivos legais em que se baseou a fiscalização para justificar a • autuação. O Decreto-lei 2433, de 18/05/88, pelo seu artigo 32, revogou toda a legislação pertinente ao Befiex. Uma vez revogados todos os dispositivos legais constantes do Decreto-lei - 1428/75, que originou o Programa Befiex, nenhum lançamento de imposto pode ser feito tomando por base a legislação revogada. Estando revogada a lei instituidora da sanção, esta não pode ser aplicada, traduzindo-se em verdadeira ilegalidade. Afora isto, a quantidade de produtos a serem exportados exigidos pelo respectivo programa revelou-se demasiada. Seja em razão do volume a ser exportado que era de dez vezes o valor da máquina importada, seja em razão da retração econômica ocorrida com os diversos planos econômicos, especialmente o Plano Verão (Jan/89) e Plano Collor (Mar/90), instituídos pelo próprio Governo Federal que desestabilizaram a produção, especialmente da indústria têxtil. Nem se alegue que poderia ter-se requerido a revisão ou extensão de prazo para cumprimento do programa, visto que a legislação de regência já se achava revogada. Assim, não pode prosperar a autuação decorrente do descumprimento do Programa Befiex. No tocante à reclassificação tarifária da máquina importada ao amparo da DI 37131/88, alterando sua aliquota de 20% para 70%, também é improcedente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 A fiscalização pretendeu demonstrar que a correta classificação tarifária da máquina importada seria na posição 84.36.19.00, com aliquota de 70%, e não na posição 84.36.16.00, como fora classificada. Quando da importação da referida máquina, a autuada declarou, através da DI correspondente a classificação tarifária. No desembaraço, realizou-se a vistoria das mercadorias importadas, cuja classificação tarifária foi devidamente aprovada pela fiscalização naquela ocasião. Uma vez lançado e homologado o imposto de importação, que ocorreu em 01/11/88, começa a fluir o prazo decadencial para que a fiscalização possa, se for o caso, alterar a classificação tarifária declarada. Portanto, a pretensão fiscal não pode ter guarida, 7(sete) anos após o lançamento do imposto. Já ocorreu a decadência para a revisão da classificação tarifária. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÕES. No julgamento realizado na Instância Inferior, já teve acolhimento o pleito da autuada no sentido da inaplicabilidade da multa, por falta de guia de importação no desembaraço de mercadorias importadas. É absolutamente inacreditável que se tenha mantido a exigência em relação à DI 53.865/93. Isto porque, demonstrou-se à saciedade, nas razões de defesa, a correta classificação das mercadorias importadas, o que torna a exigência totalmente descabida. Ao depois, considerar-se tenha a autuada importado mercadoria sem a emissão de guia de importação correspondente, somente pode-se considerar leviandade. Não é crível que a legislação ampare tal autuação. As máquinas importadas são conhecidas; seus valores também, tanto que serviram de base para a imposição da multa; os documentos foram regularmente emitidos e vistados pela fiscalização; cobra-se //io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 imposto, no próprio Auto de Infração; e mesmo assim diz-se que se acham desamparadas da guia de importação? É cristalino o disposto no artigo 432, do Decreto 91.030/85, que fundamentou a aplicação da multa, que visa a penalização daquelas mercadorias importadas sem o correspondente documento de importação. Mesmo que se admitisse a existência de incorreções na classificação dos produtos indicados na DI, não é este o objetivo do dispositivo legal retrocitado, ou seja, punir eventual erro de classificação, quando, além do mais, já sofre a incidência do recolhimento do • imposto, com seus consectários legais. No julgamento realizado já se reconheceu este fato, ao se excluir a exigência relativamente à DI 276.64/93. A improcedência da autuação é flagrante. OUTRAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Afora todas as multas já aplicadas, sem embasamento legal conforme já explanado, pretende a fiscalização aplicar multa sem especificar a infração cometida. Diz que se trata de "descumprimento de outros requisitos de controle da importação..." sem especificar quais seriam estes • requisitos descumpridos. Ainda, capitula a infração no artigo 432, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Além de aplicar penalidade sem descrevê-la minuciosamente como é de exigência legal, ainda a enquadra no artigo 432, do Regulamento Aduaneiro. O referido artigo já foi utilizado pela fiscalização para aplicar outra penalidade em decorrência da falta de guia de importação. A seguir utiliza-se do mesmo artigo para aplicar penalidade para outras infrações, que sequer se sabe quais sejam. it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 Procura o i. Julgador, com a citação de diversos dispositivos legais, dar a clareza à penalidade, que de maneira alguma, consta do Auto de Infração. O julgamento não é suporte ao lançamento de imposto ou multa. A infração deve estar devidamente descrita e capitulada no Auto de Infração para que se possa considerá-la válida. No caso, isto não ocorre, sendo nula a aplicação desta penalidade. É o relatório. o o 1 12 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 VOTO Conheço do recurso e passo a seu julgamento por tempestivo e acompanhado de medida liminar determinando o seu recebimento independentemente de depósito prévio, encontrando-se o sujeito passivo legalmente representado. Apreciando o feito, constata-se que a recorrente insiste na argüição da preliminar levantada anteriormente na fase impugnatória de impossibilidade de revisão da classificação fiscal do filatório importado ao abrigo da Dl 037131/88, O deslocado pela autoridade tributária do código TAB/NBM 84.36.16.00 para o código 84.36.19.00, com base no entendimento de que se trata, efetivamente, "de um filatório a rotores, de produção continua com troca automática de rotores sem a parada da máquina" e não de um "filatório intermitente ou selfatinas" à vista do laudo técnico pericial emitido por engenheiro credenciado pela Secretaria da Receita Federal, verificação fisica e descrição constante dos documentos de importação e catálogos técnicos apresentados pelo importador. De fato, o despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para processamento do registro da DI, conferência dos documentos que a instruem, conferência fisica da mercadoria, culminando com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispõe ainda de cinco dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária conforme disposto no artigo 50 do D.L. n° 37/66, o qual combina com o artigo 144 do mesmo diploma legal, estando claro, pelos próprios textos destes dois dispositivos, que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no artigo 54 do mesmo Decreto-lei e regulamentada pelo artigo 477 do Regulamento Aduaneiro, com as prerrogativas de o poder público efetuar lançamento no prazo qüinqüenal. No presente caso, o fato gerador do imposto de importação ocorreu na data do registro da declaração de importação n° 037131/88, ou seja em 01/11/88 (fls. 04), conforme previsto no inciso I, do art. 87, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85 (artigo 23 do D.L. n° 37/66), tendo o contribuinte sido cientificado da lavratura do Auto de Infração em 28/11/95, extrapolando o prazo legalmente previsto para a revisão do lançamento, assistindo razão à recorrente, havendo que se dar acolhida à preliminar argüida. No que se refere ao Programa Befiex, conforme consta dos autos, confessado pelo próprio contribuinte, o compromisso de exportar assumido através do TERMO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO n° 177/86 não foi cumprido, e o respectivo Ato Concessório dos incentivos fiscais foi revogado pela Secretaria de Política Industrial. 13 - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 No entanto, como é amplamente consabido, no contrato estabelecido entre a União e o contribuinte os incentivos fiscais são concedidos sob condição resolutária expressa, ou seja, o negócio jurídico tem eficácia desde logo, concedendo isenções, que ficam, entretanto, condicionadas ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições contidas em suas cláusulas contratuais Desta forma, como os compromissos contratuais assumidos pela autuada nos termos estabelecidos pelo DL 1428/75 continuaram sob a regência da mesma legislação que, ao contrário do entendimento defendido pelo contribuinte, não foi revogada pelo DL 2433/88, tendo sido, mesmo, facultado às empresas titulares de programa BEFIEX a opção pelo enquadramento nas novas normas de regência, nos termos do art. 68 do Decreto 96760/88, opção esta não exercida no caso de que se trata, rejeito a preliminar arguida pela interessada quanto à impossibilidade de lançamento do imposto com base em legislação supostamente revogada. Passando ao mérito, examinemos as questões referentes ao enquadramento do maquinário importado nos destaques tarifários, ou seja, a máquina agulhadeira para fabricação e acabamento de feltro, DI 053865/001, e a máquina de costura industrial automática, multiagulhas, DI 027664/001. A máquina agulhadeira para fabricação e acabamento de feltro foi desenquadrada do ex tarifário apontado pelo contribuinte por apresentar velocidade de 1500 batidas por minuto, conforme verificação física, informações dos catálogos acostados aos autos e laudo pericial emitido por técnico credenciado junto à Receita Federal, e não de 1700 batidas por minuto, conforme exigência do texto do destaque tarifário. O singelo laudo pericial (fls. 122) não traz a metodologia utilizada (:) nem tampouco os ensaios ou exames aplicados, assim se expressa: IDENTIFICAÇÃO DA MÁQUINA A máquina proveniente de HAMBURGO-ALEMANHA, fabricada por TEXTILMACSCHINENFABRIK Dr. ENRST FEHRER S.G.- AUSTRIA objeto de importação da DI-053865/93, trata-se de uma máquina agulhadeira tipo NL9-SRS com largura máxima de 3,6 m. A agulhadeira analisada é para não tecido de filamento continuo e/ou filamento segmentado, possui duas zonas de agulhamento distintas e consecutivas sendo a primeira de cima para baixo e a segunda de baixo para cima, cada zona de agulhagem possui 5.000 agulhas/metro de largura de trabalho e a freqüência máxima de batidas é de 1.500 golpes/min. iP14- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 Como a manta de falso tecido (não tecido) passa por duas zonas de agulhagem e em cada zona o falso tecido é submetido à um processo acumulado de agulhagem cuja somatória das zonas é 5.000 + 5.000 = 10.000 agulhas por metro de largura de trabalho. A velocidade de operação e a capacidade de produção da máquina é diretamente proporcional à freqüência de golpes (batidas) efetuados pela zona de agulhagem, esta propriedade não pode ser acumulativa ou seja se as zonas são consecutivas a capacidade produtiva é a mesma o que exclui o raciocínio de somatória (1500 + 1500 batidas por minuto). O PARECER CONCLUSIVO Após identificação, análise e considerações, concluo que a agulhadeira possui como características técnicas relevantes as seguintes • Densidade e agulhas igual a 10,000 agulhas /metro de largura de trabalho. • Velocidade máxima = 1 500 batidas por minuto. • Fazer agulhagem em não tecidos de filamentos cortados e possivelmente em não tecidos de filamentos contínuos." Por seu turno, o sujeito passivo trouxe aos autos, em sua defesa, o Certificado n° 3543/95 (fls. 202 e 203) expedido pelo Centro de Pesquisas Têxteis do Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais — IPEI, da Faculdade de Engenharia o Industrial de São Paulo, trazendo como características da máquina importada: RESULTADOS Em visita técnica efetuada em 07 de Dezembro de 1995 nas instalações da S/A. Fabril Scavone pudemos avaliar a Máquina de costura industrial Multiagulhas, marca MECA modelo SCACCO 115/3-E em referência, cuja descrição ilustramos abaixo, juntamente com o catálogo desta. "Máquina de costura industrial automática Multiagulhas marca MECA modelo SCACCO I15/3-E com motor elétrico que permite a diagnóstica e a total governabilidade da máquina, completa de 1 dispositivo alimentador de entrada modelo HE-1 n° 32, mecanismos de movimentação e parada (stop-motion), n° 2 cortadeiras longitudinais modelo HEAVY DUTY, n° 1, cortadeira transversal 15 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 modelo TGL 112, n°1, mecanismo para recarregar bobinas. Máquina completa com instalação elétrica e todos os dispositivos e acessórios necessários para o seu perfeito funcionamento. Código TAB: 8452.29.0200". Em fimção desta avaliação, respondemos abaixo as perguntas feitas pelo cliente: 1) A máquina acima descrita é a que se encontra nas instalações da S/A. Fabril Scavone? Sim, a máquina Multiagulhas MECA modelo SCACCO 115/3-E é a mesma que se encontra nas instalações da S/A. Fabril Scavone. 2) A máquina MECA modelo SCACCO 115/3-E é de costura industrial? Sim, a máquina Multiagulhas MECA modelo SCACCO 115/3-E é de costura industrial. 3) A máquina MECA modelo SCACCO 115/3-E borda? Sim, a máquina Multiagulhas MECA modelo SCACCO 115/3-E borda. 4) A máquina MECA modelo SCACCO 115/3-E é Multicabeçotes e Multiagulhas? o Sim, a máquina Multiagulhas MECA modelo SCACCO 115/3-E éMulticabeçotes e Multiagulhas. 5) A máquina se enquadraria na seguinte descrição? Justifique. "Máquina de costura industrial de bordar, com multicabeçote e multiagulhas". Sim, porque costura, borda, tem multicabeçote e multiagulha. 6) Poderia ser enquadrada na seguinte descrição? Justifique. "Unidade automática para costurar tecidos". Não, porque não descreve que a máquina borda, nem que tem multicabeçotes e multiagulhas. Em vista do acima exposto, confirmamos que a máquina de costura industrial automática Multiagulhas MECA modelo SCACCO 115/3- 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIIIIIINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120 622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 E em operação na S/A. Fabril Scavone condiz exatamente com a máquina de costura industrial automática Multiagulhas MECA modelo SCACCO 115/3-E descrita acima. Convém mencionar, também, que a fatura comercial (fls. 108) informa que a referida máquina opera à velocidade de 1700 batidas por minuto. Analogamente, a máquina de costura industrial automática, multiagulhas, pelos mesmos critérios anteriormente expostos, foi descrita como "unidade automática para costurar tecidos dotada de sistema computadorizado e utilizada para costurar, bordar e fabricar matelasse" e, destarte, retirada do "ex" tarifário apontado pelo importador. • Com as mesmas características do anterior, o laudo técnico que amparou a exigência fiscal (fls. 87) afirma que: "IDENTIFICAÇÃO DA MÁQUINA A máquina oriunda de GÊNOVA-ITÁLIA, fabricada por MECA SPA-ITÁLIA objeto de importação da DI 027664, trata-se de 01 produto automático computadorizado com capacidade para costurar, bordar e fabricar matelessê. Principais Características: • Modelo: SCACCO 115/3 — n° série: 2118 • Largura de trabalho: 2.300mm • • Curso do carro: 305mm • Capacidade para até 20 cabeçotes/20 agulhas • Velocidade: 1.100 pontos por minuto • Microcomputador 386 com 16 mbytes de memória. DESCRIÇÃO ADEQUADA À MÁQUINA A descrição "máquina de costura industrial multicabeçotes e multiagulhas" é incompleta e não define literalmente a máquina analisada. A descrição mais adequada para a máquina analisada fisicamente, e, à vista do catálogo técnico apresentado que auto denomina a máquina como sendo de "3 máquinas em 1" seria "unidade automática para costurar tecidos". NOTA: o termo unidade no caso é utilizado como união 17 h 11/ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 CARACTERÍSTICAS DE TRABALHO DA MÁQUINA Pelo catálogo observa-se que o trabalho realizado pela máquina se caracteriza pela junção de três camadas (forros para frente/verso e enchimento). A junção é obtida através de costuras obtendo-se assim o tipo matelassê. PARECER CONCLUSIVO. Após visita técnica e análise da máquina, concluo que se trata de uma unidade automática para costurar tecidos dotada de sistema • computadorizado e utilizada para costurar, bordar e fabricar matelassê." Na mesma linha de atuação, o contribuinte se socorreu com o Certificado n° 3542/95 do mesmo Centro de Pesquisas Têxteis do Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais — IPEI (fls. 200 e 201): RESULTADOS "Em visita técnica efetuada em 07 de Dezembro de 1995 nas instalações da S/A. Fabril Scavone pudemos avaliar a agulhadeira em referência, cuja descrição ilustramos abaixo, juntamente com o catálogo desta. "Uma máquina agulhadeira para fabricação e acabamento de feltro, tipo NL 9 SRS, sendo agulhadeira para não-tecidos de • filamento continuo, com duas zonas de agulhagem distintas e consecutivas, total de 10.000 agulhas por metro de largura de trabalho e velocidade de 1700 batidas por minuto". Em função desta avaliação respondemos abaixo as perguntas feitas pelo cliente: 1) A agulhadeira acima descrita é a mesma que está instalada nas dependências da S/A Fabril Scavone? Sim, a agulhadeira acima descrita é exatamente a mesma instalada nas dependências da S/A. Fabril Scavone? 2) A agulhadeira NL 9 SRS agulha filamentos contínuos? 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 Sim, a agulhadeira NL 9 SRS agulha filamentos contínuos. 3) A agulhadeira NL 9 SRS possui quantas zonas de agulhagem? A agulhadeira NL 9 SRS possui duas zonas de agulhagem. 4) A agulhadeira NL 9 SRS tem a zonas de agulhagem distintas e consecutivas? Sim, as zonas de agulhagem da agulhadeira NL 9 SRS são distintas e consecutivas. O5) A agulhadeira NL 9 SRS possui quantas agulhas por metro de largura de trabalho? A agulhadeira NL 9 SRS possui 10.000 agulhas por metro de largura de trabalho. 6) Qual é o total de batidas que atinge a agulhadeira? A agulhadeira NL 9 SRS atinge o total de 2.600 batidas por minuto, ou seja 1.300 batidas por zona de agulhagem. Em vista do acima exposto, ratificamos que a agulhadeira NL 9 SRS em operação na S/A. Fabril Scavone condiz exatamente com a agulhadeira NL 9 SRS descrita acima." OComo no caso anterior, a fatura comercial (fls. 73) descreve o equipamento importado como: "Máquina de costura industrial automática MULTIAGULHAS, marca "MECA" Mod. SCACCO 115/3-E-c/motor elétrico que permite a diagnostica e a total governabilidade da máquina, completa de 1 dispositivo alimentador de entrada mod. HE-1, n° 32, mecanismos de movimentação e parada (stop-motion), n° 2, cortadeiras longitudinais mod. HEAVY DUTY, n° 1, cortadeira transversal mod. TGL 112 n° 1, mecanismo para recarregar bobinas. Máquina completa c/ instalação elétrica e todos os dispositivos e acessórios necessários p/ o seu perfeito funcionamento." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.622 ACÓRDÃO N° : 302-34.878 Face a estas conclusões divergentes toma-se patente a grande dificuldade de se estabelecer as características operacionais das máquinas utilizadas na indústria têxtil, em razão de sua complexidade e características muito peculiares no universo das máquinas. Na realidade, no mundo todo este ramo industrial é objeto de grande atenção dos governos e marcante especialização tecnológica, dada a complexidade e peculiaridades dos equipamentos e a dinâmica mercadológica em função da evolução dos costumes, moda, e grande inovação nas matérias-primas com o surgimento dos materiais artificiais e sintéticos que reduziram ou afastaram o uso das fibras naturais. Historicamente, o nascimento da indústria têxtil deu início à • revolução industrial, e estimulou o aperfeiçoamento dos processos produtivos, uma vez que incrementou a produtividade e utilização de técnicas inéditas de controle da produção com a utilização de fitas perfuradas nos teares e outros procedimentos fabris precursores dos métodos produtivos modernos com maquinaria dotada de controle numérico e, mais recentemente, por computador. No Brasil, num passado recente, a indústria têxtil brasileira chegou a ser quase que inteiramente sucateada, por falta de investimento e modernização dos equipamentos mas, felizmente, renasceu das cinzas, graças aos incentivos e programas governamentais para modernização do parque fabril, possibilitando ao empresário nacional fazer face à competição externa, que hoje é global, constituindo-se em uma indústria importantíssima, dotada de máquinas modernas que utilizam tecnologia sofisticada e incorporam processadores eletrônicos digitais. Ocorrendo a contradição entre os laudos técnicos que deram suporte à autuação e os Certificados emitidos por instituição altamente especializada na • matéria, de reconhecida credibilidade e amplamente respeitada nos meios técnicos, deve ser reconhecida a prevalência destes últimos sobre o inicial, reconhecendo que a peritagem de máquinas da indústria têxtil reclama, muitas vezes, a interveniência de profissionais totalmente dedicados à matéria como os que se encontram na Europa e nos EUA, que, no entanto, rareiam em nosso meio. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, exonerando o contribuinte de todas as exigências constantes do auto, à exceção daquelas derivadas do descumprimento do Programa BEFIEX. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 HE O MEGDA - Relator 20 2g14. - co MINISTÉRIO DA FAZENDA crti.:7, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10830.005583/95-16 Recurso n.°: 120.622 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda elacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.878. Brasília-DF, W5 2 GA-D(370 , Ciente em: o )71 Prit D "1/4gigEtto-rt.n‘ oecot0; %Mossa%) z2 1.,03--1 em,r coifa Lopes 'orlo t. 0015" 31°P bit CA: ta- ? c,./L Lnril pedra Vatter Leal ao Renda Nacional emiCE 56P" Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000735/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL – RETROATIVIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a pre iminar de irretroatividade o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Recurso n°. : 145.760 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ADÉCIO SCABELLO Recorrida : 6a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.267 IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL — RETROATIVIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉCIO SCABELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet • ' 4. N . , ‘ ‘ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA e44. ..—v :g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a pre iminar de irretroatividade o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. -....--<a- JOSÉ IBAM JARROS DA PENHA‘ PRESIDENTE ,t - lekt-itia- LUIZ ANTONO DE PAULA REDATOR DESIGNADO Ar - - WILFRIDO 4,1 GUS, O midetHti2s RELATOR / FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.*•-,4t..."4. SEXTA CÂMARA e. Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 Recurso n°. : 145.760 Recorrente : ADÉCIO SCABELLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 02.04.2004 com imposição de exigência tributária no montante total de R$ 2.472.534,35, já incluída a multa de ofício qualificada e juros de mora, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários no ano de 1998 (fls. 1555/1556). Conforme "Termo de Conclusão Fiscal" de fls. 1547/1554, verificou- se que as contribuintes SILVIA MARA CASARIN e SANDRA REGINA CASARiN mantinham movimentação financeira expressiva, não compatível com suas declarações de imposto de renda para o período. Os dados bancários foram obtidos através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir desses dados foi desenvolvida uma série de diligências buscando a origem dos valores depositados. As diligências realizadas conduziram ao entendimento de que as Sras. Sílvia e Sandra em verdade eram "laranjas" do Sr. Adécio Scabelo. Verificou-se que ambas eram funcionárias da padaria do Sr. Adécio, sendo as contas de IPTU dos imóveis do Sr. Adécio todas quitadas pela Sra. Sílvia. Em razão desse fato, e com base no que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, foi intimado o Sr. Adécio para que ilidisse as referidas constatações. Conquanto a resposta desse fosse no sentido de não reconhecer a movimentação financeira, o auto de infração foi lavrado contra sua pessoa. Por outro lado, corno não confirmasse a constatação e ainda diante de doação de seus bens imóveis aos que filhos antes do término da ação fiscal, entendendo que agiu sempre de forma a dificultar a cobrança e apuração do crédito fiscal, a fiscalização impôs multa de 150%. Contra esta autuação apresentou o contribuinte a Impugnação de fls. 1565/1626 na qual aduziu, em síntese: 3 4144•;-3. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wit ,<4 SEXTA CÂMARA Processo n°. 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. 106-15.267 - erro na eleição do sujeito passivo, haja vista que sem nenhuma prova concreta, o Fisco presumiu que era titular das contas bancárias que deram suporte ao lançamento. Para comprovar sua alegação, traz aos autos declaração firmada em cartório pelas Sras. Sílvia e Sandra no sentido de que eras as titulares das contas-corrente, havendo explicação também no que tange ao pagamento do IPTU dos imóveis de propriedade do Sr. Adécio pela Sra. Silvia; - decadência do lançamento. Por se tratar de tributo sujeito a modalidade de lançamento por homologação, a autuação não poderia ser realizada após 31.12.2003. Contestou, por outro lado, a imposição da multa qualificada, argumentando que por se tratar de lançamento baseado em mera presunção, não é possível presumir a fraude, citando neste sentido jurisprudência desse Conselho; - nulo o auto de infração porque fundado em provas obtidas por meios ilegais, já que o sigilo bancário é inviolável, sendo essa cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico; - é ilegal a prova mesmo com a edição da Lei 10.174/2001, uma vez que esta não pode ter aplicação retroativa, diante do que prescreve o art. 150, inciso alínea "a" da CF/88 e uma vez que já havia norma impedido o uso dos dados da CPMF para apuração de outro tributo. Citou precedentes da 4a Câmara desse Conselho de Contribuintes; - no mérito, é impossível presumir que depósitos bancários constituem renda. De fato, transações bancárias podem tem origem em fatos totalmente distantes do fato gerador da obrigação tributária, tais como: "empréstimos entre particulares; sinais de negócios, posteriormente desfeitos; transferências bancárias, em que correntista saca dinheiro num banco e deposita em outro, para evitar o prazo de compensação do cheque, dentre outras inúmeras transações que jamais poderiam ser consideradas como base imponível do tributo"; - No presente caso, mesmo que as contas bancárias pertencessem ao lmpugnante, o que não se admite em hipótese alguma, há que ser levado em consideração que ficou demonstrado claramente nos autos, isto apurado pelo próprio Fisco, que toda a movimentação financeira era oriunda de operações de 4 04 • .k. i • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 desconto de cheques para terceiros. (...) Assim sendo, o Fisco deveria proceder de maneira diversa, ou seja, equiparara titular da conta à pessoa jurídica (...)". A 6 Turma da DRJ em São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento, tendo asseverado: - quanto a preliminar de erro do sujeito passivo, que há provas incontestes nos autos de que as irmãs Silvia e Sandra eram usadas como "laranja" pelo contribuinte, como por exemplo as contradições presentes na compra de bens como veículos automotores e bens imóveis através de cheques emitidos pelas irmãs, sem que se comprovasse o ressarcimento. - não há que se falar em decadência, porque existente na espécie imputação de dolo, na medida em que o contribuinte tentou se ocultar como real beneficiário dos depósitos, a regra de decadência desloca-se para a prevista no art. 173, inciso I, do CTN, pelo que o lançamento poderia ser formalizado até 31.12.2004. - é permitida a retroatividade da Lei 10.174/2001 porque cuida-se de norma interpretativa; - a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é legalmente permitida, ex vi do art. 42 da Lei 9.430/96; - o contribuinte não logrou comprovar as origens dos depósitos. A invocação de "existência de sucessivas trocas de cheques e duplicatas com comerciantes e/ou operações de empréstimos, sem a devida comprovação de entrelaçamento entre saques e depósitos bancários, não têm o condão de elidir a tributação em questão"; - correta a majoração da multa de ofício para 150%, posto a prática contumaz . do contribuinte de efetuar movimentação bancária de elevado montante em nome de interpostas pessoas. No Recurso Voluntário de fls. 1690/1754 o Recorrente repisa os termos de sua Impugnação. É o relatório. 5 ;itk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:.:?..1":4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".•-• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1757), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) erro na identificação do sujeito passivo; 2) decadência e multa qualificada; 3) ilegalidade das provas, seja pela inviolabilidade do direito a intimidade, seja pela irretroatividade da Lei 10.174/2001; 4) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários. 1) Erro na Identificação do sujeito passivo. O Recorrente alega que deve ser cancelado o lançamento porque formalizado contra pessoa que não tem qualquer relação com os depósitos bancários. Argumentou que não há nos autos provas concretas no sentido de que o movimento nas contas bancárias era realizado por sua pessoa. Cabe primeiro elucidar que o art. 42, §5° da Lei 9.430/96 traz expressa disposição no sentido de que é permitido imputar a terceiro crédito verificado na conta de outrem. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. C..) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(lncluido peta Lei n° 10.637, de 2002)L 6 440,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 Pois bem, a prova no caso dos autos não foi constituída com base em presunção, mais em indícios que somados levaram a conclusão de que realmente a movimentação bancária era de titularidade do contribuinte, Sr. Adécio Scabello. De fato, verificou-se que as irmãs Sílvia e Sandra eram funcionárias do contribuinte em uma padaria. Nas diligências realizadas, apurou-se que as irmãs efetuavam desconto de cheques e empréstimos para comerciantes da região mediante cobrança de taxa de juros. Contudo, em depoimento verificou-se que embora as operações na maior parte das vezes se realizassem através elas, agiam como funcionárias do contribuinte. Confira-se: QUE, na grande maioria das vezes, a Sra. Sílvia decidia e efetuava o desconto na hora, ou seja, sem consultar o Sr. Adécio. QUE, muito raramente, quando os cheques a serem descontados eram de valores elevados, informava que iria consultar o Sr. Adécio e depois retornava a ligação. (fls. 778/779) Por outro lado, apurou-se que foram adquiridos veículos e imóveis para uso pelo Sr. Adécio ou seus familiares usando cheques emitidos pela Sra. Sílvia (fls. 1550). O pagamento de IPTU dos imóveis do Sr. Adécio e sua mãe também eram realizados pela Sra. Sílvia. E para nenhum desses casos houve comprovação de ressarcimento, ou mesmo de que agisse a Sra. Sílvia como mandatária do Sr. Adécio. Esses indícios são hábeis a conduzir a conclusão de que realmente o Sr. Adécio é o titular da movimentação financeira que originou a autuação em comento, de forma que não tem lugar a preliminar erigida. 2) Decadência e Multa Qualificada. De acordo com o entendimento predominante neste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: 7 40Vz:z,ty MINISTÉRIO DA FAZENDA qtr:;11-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41/4'lliitat SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. (grifou-se) O entendimento sufragado neste Conselho encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 87 do Decreto 3.000/99 incumbe pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física (art. 38, parágrafo único do RIR199). Este tema, portanto, não demanda maiores discussões, o debate verte-se para a data em que restaria concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. É que o art. 150, §4° do CTN prescreve que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o curso do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, mas não fixa em que momento se dá o fato gerador e nem poderia fazê-lo, já que é a Regra-Matriz de Incidência de cada tributo quem vai dizer desse momento. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. No caso dos autos, contudo, há aplicação de multa qualificada de 150%, invocando o Fisco a existência de dolo por parte do contribuinte, que buscou 8 'et . „ • -,it'Okz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 de forma deliberada impedir ou retardar o conhecimento pela Receita Federal de sua movimentação financeira, à medida que usou de pessoas interpostas para movimentar recursos próprios. Na hipótese de existência de dolo, fraude ou simulação a contagem- do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, desloca-se para a regra do art. 173, I do CTN. Em assim sendo, há que se examinar preliminarmente se o caso dos autos comporta ou não a imputação de multa qualificada. No caso, não se trata de simples imputação de omissão de rendimentos. A omissão de rendimentos é somada ao uso de conta de interpostas pessoas, comumente denominadas de "laranjas", para • movimentação de recursos próprios. Ora, é evidente que ao movimentar valores em conta de terceiros, pretendia o contribuinte impedir o conhecimento pela autoridade fazendária de seus recursos, em procedimento doloso que se denomina de "sonegação". Não se cuida, portanto, de simples não pagamento de tributos (evasão fiscal), mas de tentativa dolosa de burlar a Receita Federal, com o uso de "laranjas, conforme os indícios existentes nos autos, e indicados no item "1" supra revelaram. É de se acrescer, ainda, que buscando fraudar a Fazenda Pública o contribuinte doou todos os seus bens a seus filhos. De forma que é evidente o intuito doloso, pelo que deve ser mantida a multa qualificada. Mantendo-se esta, ou seja, reconhecendo-se a existência de dolo, a contagem do prazo decadencial desloca-se do art. 150, §4°, para o art. 173, inciso I do CTN, pelo que não há que se cogitar de decadência do lançamento, que poderia ser formalizado até 31.12.2004. 3) Ilegalidade das provas, seja pela inviolabilidade do direito a intimidade, seja pela irretroatividade da Lei 10.174/2001. Trata-se de lançamento tributário instruido com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela 9 . • 4.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „et?, SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF. Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei 10.174/2001, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 50 , inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5°, X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos.' O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. 10 • , • .4:P104 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 - Acórdão n°. : 106-15.267 Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabiiidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: (2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (4) lrrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados!. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 11 . „ , • ,t;$514i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zafi.":.;;Or SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pelo próprio Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, dai derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponiveis ocorridos em periodo pretérito ao da sua edição. Embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n°9311(96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. G) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: Art. 11. Compete á Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3° A Secretaria da Receita Federal resguardara, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, 12 . . ns- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Át:p; tx,Aert%,,, SEXTA CÂMARA Processo n°, : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho cio voto: De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9,430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (.--) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processuaL A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de 13 .•,. .„ 41#:kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n°9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Por outro lado, e certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Ademais, ainda que assim não se entenda, por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: O principio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • crat4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei.3 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." Afora isto, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira- se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: todas a condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (..) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6' edição. Malheiros Editores. P. 249. 15 • /.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ág:---St:111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(05;92.,,j, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas estampada na redação original do §Y do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. Assim sendo, acolho as preliminares vindicadas pelo Recorrente, para cancelar o lançamento porque lastreado em provas ilegais. 4) Omissão de rendimentos. Ultrapassando a questão preliminar, a omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários. Instado o contribuinte a justificar tais depósitos, argumentou que foi verificado pelo Fisco que a movimentação financeira era oriunda de descontos de cheques para terceiros, pelo que não é possível formalizar tributação pela soma do total dos depósitos. Realmente foi verificado pelo Fisco que a movimentação aparentemente estava atrelada a desconto de cheques e empréstimos para terceiros. Baseado nesse fato poderia ser determinada a realização de diligência para que se verificasse a circularização da movimentação bancária do Recorrente, objetivando com isso a apuração adequada do recebimento de renda. Ocorre que incumbia ao Recorrente trazer aos autos no mínimo uma primeira prova desses fatos, hábil a justificar a realização de diligência por esse Conselho. Uma relação que indicasse, ainda que parcialmente, os cheques tomados para desconto, as taxas cobradas ou até declarações daqueles com quem efetuou negócios, seria uma primeira prova hábil a subsidiar tal diligência. Ausentes, considera-se inadmissível a realização de diligência e não justificada a origem. 16 ON:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g.tiz.,5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 Ante o exposto, conheço do recurso para rejeitar as preliminares de erro na identificação do sujeito passivo e decadência, acolhendo a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 2--) WILFRIDO Al./47 STO • R7Q • S 17 b. 23:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese tática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998D 18 •tJ ' st . a+M.Ça.).- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 1010112001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação Que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) n, 19 -1C) . • •• ?...;:14;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA :1friS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As 20 -19 p teg,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000735/2004-18 Acórdão n°. : 106-15.267 autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Desta forma, entendo não se tratar de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 22L&2 LUIZANTONIO DE PAULA //(P 21 1/4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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