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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929771 #
Numero do processo: 11050.000813/2005-43
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.150
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I V JUDITH 10 AMARAL MARCONDES ARMAND . - Presidente /-T-A N /\ OU-Lck 4/\):Px,t,Lcuo,J / MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA .ka,,,blator FORMALIZADO EM: 16 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paula Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo ne 11050,000813/2005-43 S3-C2T1 Resolução ri " 3201-00.150 Fl 106 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.897,87, referentes a Imposto de Importação, por .falta de mercadoria constatada em ato de Conferência Final de Manifesto do Navio Algeria "Setif II" agenciado pela impugnante, entrado no Porto de Rio Grande em 18/06/2003. Segundo consta dos autos, de um total manifestado de 10,046.000 kg faltaram 533 882 kg do produto denominado "Fosfato Monoamônico Granulado" O crédito tributário exigido foi calculado com base na falta de 433 339,3 kg da mercadoria "Fosfato Monoamânico Granulado", em face do abatimento da franquia legal de 1% da quantidade manifestada do granel, sobre a qual não há incidência tributária, nos termos dos artigos 72, 589 e 590 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n,' 4 543/2002 Em impugnação tempestiva, a notificada, preliminarmente, protestou pela nulidade do lançamento, por entender que, tendo atuado nos estritos limites de suas funções de Agente Marítimo, não responde pessoalmente pelo imposto de importação, que é de responsabilidade do transportador marítimo Alega não ser parte legítima pala figurar no pólo passivo da obrigação tributária ora em discussão, que age única e exclusivamente na qualidade de agente marítimo dos afretadores por tempo da embarcação:Destaca decisões do Poder Judiciário ferindo matéria idêntica, com lidero na Súmula 192 do egrégio Tribunal Federal de Recursos. No mérito, argumenta que no caso de mercadoria a granel, a multa por excesso de mercadoria relativamente ao total manifestado somente é exigida sobre percentual que ultrapasse a franquia de 5%, previsto como quebra natural para fins de exonerar o contribuinte de penalidade. Defende ainda a tese de que o . fiscal deveria seguir a mesma regra de tolerância (5%) Apresenta ementa de decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Quer seja decretada a nulidade do procedimento administrativo-fiscal e a insubsistência do crédito tributário. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador 12/04/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. LIMITES DE FALIA. APLICAÇÃO. GRANEL. O limite de quebra ou decréscimo no caso de falta de mercadoria importada, se granel, é de 1% para efeito de exigibilidade do Imposto 2 Processo n" 1 1050 000813/2005-43 S:3-C2T Resolução o " 3201-M150 Fl. W7 de Importação e de .5% para efeito de imposição de multa regulamentar. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. TRANSPORTADOR. Agente Marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga. • Lançamento procedente O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação.. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória IV 449, de 0.3 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n" 11050 0008 13/2005-43 S3-C2T1 Resolução n " 3201-00.150 F I 108 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator, O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Há duas preliminares a examinar, A primeira diz respeito a existência de coisa julgada que impediria a manutenção do lançamento fiscal. Isto porque em processo judicial proposto pelo contribuinte (Ação Ordinária ri° 2006,71.01.000424-0), ora recorrente, foi proferida decisão, transitada em julgado, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AVARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO INOCORRÊNCIA. 1-lá responsabilidade solidária do representante da transportadora estrangeira. Contudo, na espécie, não se pode enquadrar a atividade da autora no dispositivo supracitado, já que a demandante atua como agente marítima da transportadora. Consoante a Súmula do TFR, enunciado 192, o agente inarítimo, quando no exercício exclusivo das atribui ães s r irias não é considerado resionsável tributário nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n ü 37 de 1966. (grifos acrescidos ao original) Em principio, parece a este relator, que não há concomitância, pois não se tratou da operação cuidada nestes autos e trata-se de decisão posterior à decisão de primeira instância, portanto, a juntada dos documentos que acompanham o recurso voluntário parece não estar atingida pela perempção. Contudo, este relator não se sente confortável em julgar o presente feito sem que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional tenha tido a oportunidade de manifestar-se sobre esta situação e sobre o eventual efeito que a coisa julgada pode ter no deslinde desta demanda,. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional seja intimada a manifestar-se sobre a eventual influência da coisa julgada decorrente do processo acima mencionado no julgamento da presente lide, no prazo de 30 (trinta) dias, 'CC) -,c)41/N/I,A,GLL:JO VIARCELO RIBEIRO NOGUETIVA 7 4

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8367291 #
Numero do processo: 10680.005512/99-17
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, após intimados pela fiscalização, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, após intimados pela fiscalização, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por animidade de votos, em negar provimento ao recurso. orp CARLOS AL: RTO F • S BARRE • 'residente 404C S \411,1 RYCARDO 11 ". to MA ALHA 10 E OLIVEIRA — Maior EDITADO EM: 3 1 M IA 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório WALTER ANTÔNIO PRATA PACE, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epigrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 11/05/1999, exigindo-lhe crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, concernente a omissões de rendimentos decorrentes de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, bem como a titulo de Livro Caixa, em relação ao ano-calendário 1994, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01106, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 5° Turma da DAI em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão n° 4.941/2003, às fls. 261/268, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 27/04/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102- 47.530, sintetizados na seguinte ementa: "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante a apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - DESPESA DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE - As despesas de locomoção e transporte ainda que escriturada regularmente no Livro Caixa não são dedutiveis, exceto no caso de representante comercial autônomo, conforme vedação legal expressa pelo art.C., Parágrafo 1`1, letra b, da Lei 8.134 de 1.990, modificado pelo art.34 da Lei 9.250 de 1.995 Recurso parcialmente provido," Irresignada, a Procuradoria da Fazenda ' Nacional inteiro' s Recurso Especial, às fls. 297/300, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado a legislação de regência, mais precisamente o artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.383/91, o qual estabelece os 1 2 Processo ri' 10680.005512199-17 CSRF-T2 Acórdão n.°9202-00.813 Fl. 2 requisitos dos recibos comprobatórios dos serviços médicos prestados, capazes de ensejar a dedução do IRPF. Sustenta que as deduções concernentes às despesas médicas acham-se previstas no dispositivo legal supra, que exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em defesa de sua pretensão, infere que os recibos colacionados aos autos pelo contribuinte não se prestam a justificar as deduções procedidas, uma vez que não foram corroborados com outros documentos, tais como cópia de cheques ou extratos bancários, o que por si só ensejaria a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, aduzindo para tanto que as Declarações firmadas pelos prestadores de serviços médicos, igualmente, não tem o condão de amparar a pretensão do contribuinte. Dessa forma, assevera inexistir nos autos qualquer documento hábil/inequívoco e idôneo capaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados e os respectivos pagamentos deduzidos do IRPF, requisitos essenciais ao gozo da isenção em epígrafe, cuja legislação de regência deverá ser interpretada literalmente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos teimes encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do Procurador, somente em relação aos serviços de fisioterapias, única matéria cuja decisão fora tomada por maioria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 102-0.310/2007, às fls. 301/302. No que concerne aos demais serviços médicos deduzidos do imposto de renda do contribuinte, em que foram rechaçadas as glosas procedidas pela fiscalização, a nobre Presidente da Câmara recorrida sustentou que não se fizeram presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, porquanto o Acórdão fora exarada por unanimidade de votos, só cabendo recurso por divergência e não por contrariedade à lei ou provas. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazõ es, às fls. 307/309, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Maior Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas Uma vez intimado à comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado apresentou recibos correspondentes à totalidade dos valores pagos, estando ausente, porém, alguns dos pressupostos de validade inseridos na legislação de regência, tais como a qualificação dos pacientes, ou seja, os beneficiários dos tratamentos realizados. Mais precisamente, a matéria objeto de análise nesta assentada diz respeito tão somente aos serviços prestados a título de fisioterapia, cuja decisão recorrida fora tomada por maioria de votos, passível, exclusivamente, à interposição do Recurso Especial por contrariedade à lei ou prova, como se verifica do despacho que admitiu parcialmente o pleito da Procuradoria. Diante desses fatos, corroborando os argumentos da fiscalização, pretende a Procuradoria o restabelecimento da glosa procedida pela autoridade lançadora, relativamente aos valores não lastreados com recibos inequívocos e idôneos, aduzindo que os constantes dos autos, juntamente com as respectivas Declarações dos médicos, trazidos à colação, não são capazes de comprovar as despesas médicas realizadas, uma vez que desprovidos dos requisitos legais inseridos no artigo 11, incisos I, da Lei n" 8.383/91, que deverá ser interpretado literalmente. Por seu turno, a Câmara recorrida, entendeu por bera rechaçar a pretensão fiscal, sob o argumento de que os recibos apresentados pelo contribuinte, associados com as Declarações dos médicos, seriam suficientes à comprovar a efetividade e pagamento das despesas médicas em comento. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época, que assim prescrevem: Lei n a 8.383/1991 Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: 1 - os pagamentos fritos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogosiisioterapeutas, fonoandiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 4 Processo n° 10680.005512/99-17 CSRF-T2 Acórdão a° 9202-00.813 A. 3 § I° O disposto no inciso I: a) aplica-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; • b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedufiveis do imposto de renda, in casa, despesas médicas, deverão ser comprovadas com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, como muito buil asseverado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, bem assim, pelo julgador recorrido, os recibos isoladamente não se prestam à comprovar a efetividade e o pagamento dos serviços médicos prestados, eis que desprovidos de requisitos essenciais, um dos quais, a qualificação dos pacientes, para alguns casos. Entrementes, ao contrário do que sustenta a recorrente, em nosso entender, as Declarações apresentadas pelo contribuinte, firmadas pelos prestadores de serviços, notadamente a fisioterapeuta Wilma Nazaré da Siva Guimarães, indicando os beneficiários dos tratamentos médicos realizados, os especificando, corroboram a pretensão do autuado, tendo em vista que, conjuntamente, com os recibos (os saneando no que omissos) atendem às exigências legais para efeito da fruição das deduções procedidas pelo autuado, sobretudo quando a fiscalização não indica qualquer nulidade naqueles documentos. É bem verdade, que o artigo 73 do RIIU1999 autoriza à autoridade lançadora, à juizo próprio, a refutar os comprovantes apresentados pelo contribuinte. No entanto, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que a levaram a não admitir os provas ofertadas pela autuada. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados. 5 Lr/ Recurso provido." (2' Câmara do 1 Conselho de Contribuintes — Recurso n° 159.160 — Acórdão n° 102-49.020, Sessão de 24/04/2008) (gi damos) "1RPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear urna investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido." (6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 119.009 - Acórdão n° 106-10.967, Sessão de 15/09/1999) "DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas declutíveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido" (4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 145.606 — Acórdão n° 104-21.833, Sessão de 17/08/2006) (grifamos) Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. Na hipótese dos autos, em virtude de dúvidas quanto a efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, a fiscalização intimou os profissionais médicos, que os confirmaram mediante Declarações, as quais não foram refinadas pela autoridade lançadora, sendo defeso, por conseguinte, presumir que os serviços médicos não foram prestados tão somente porque houve apresentação de recibos sem o endereço da beneficiária do pagamento, o que fora devidamente saneado com as Declarações colacionadas aos autos. Acrescenta-se, ainda, o fato de a "A Fisioterapeuta Wilma Nazaré da Silva Guimarães apresenta também, a exemplo dos demais profissionais acima mencionados, além dos recibos de despesa de praxe, relatório ratificando a prestação dos serviços ao contribuinte e/ou seus dependentes no montante de 4.056,86 UFIRs.", como devidamente esclarecido no Acórdão recorrido, conforme se extrai dos documentos de fls. 34/36 e 206/211. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento \ ,\-ík \\-t Processo n° 10680.005512/9947 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.813 Fl. 4 posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da prova cabe a quem alega, in casu, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção para a glosa de despesas médicas escoradas exclusivamente em recibos, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade dos documentos ofertados pela contribuinte, o que ocorrera no caso vertente. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: - " B)Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova fbeweilitigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com uni conteúdo quatitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. ri" (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — • Y edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: " Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa" (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SHOUERI, Luis Eduardo — cood. — Direito Tributário: Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v. II, p. 860) (grifamos) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é firma e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos imputados aos contribuintes, mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "IRPJ— OMISSÃO DE RECEITAS — Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta • 7 incerteza. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do diposto no art. 112 do CTN," (7' Câmara do 10 Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 107-06.229 - Sessão de 22/0312001) "r-1 IRPF - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação. " ( 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 104-16.433 -- Sessão de 08107/1998) "IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMÍNIO - RENDIMENTOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso provido." (2a Câmara do 1° Conselho Contribuintes - Acórdão n° 102-44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de justificar a não aceitação da comprovação das despesas médicas com base nos recibos, corroborados pelas Declarações dos prestadores de serviços médicos, mormente quando sequer indicou qualquer motivo capaz de macular a idoneidade de aludidos documentos, não se pode cogitar na manutenção da glosa pretendida pela recorrente. Mais a mais, o conjunto probatório trazido à colação pelo contribuinte se apresenta robusto, prevalecendo em face de uma simples presunção do fiscal autuante, desprovida de qualquer fundamento fatie° ou legal. Com efeito, os recibos em epígrafe, ainda que atendendo parcialmente as exigências legais, encontram-se apoiados por Declarações firmadas pelos profissionais médicos, corroborando o entendimento da efetividade da prestação dos serviços, com o correspondente pagamento. Não bastasse isso, a existência de eventual DÚVIDA, ao contrário do que sustenta a Procuradoria, só pode vir a beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza: -Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação" Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do a Processo n° 10680.005512/99-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.813 Fl. 5 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado cm consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima Á esposadas. Á tngegnse Ryeardo • 4 .qu e Magalhães de Oliveira - Relator ( Án _ 9

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8277540 #
Numero do processo: 36266.007316/2006-52
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições prevideneiárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.858
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8203956 #
Numero do processo: 11065.000594/2006-14
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. CRÉDITOS CEDIDOS TERCEIROS É vedada a compensação de débitos fiscais do sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Deomp), com créditos financeiros cedidos por terceiros Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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PI 3I MINISTÉRIO DA FAZENDA .',,::-.,.::..txdsj:::.:•:..: ,:- . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :if i'uRCI IRA SI;(:,,k0 DI; JULGAMENTO. Processo n" 11065.000594/2006-14 Recurso n" 249.954 Voluntávio Acórdão n" 3301-00.537 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio cle 2010 Matéria COMPFNSA00 DE IPI Recorrente CONSI RUS1NOS IND I ; COMÉLRCIO DE ARTEFATOS Dl (IN/JUNI° I ,TD.A. Recorrida DRI-PORTO A LE,GRE/RS ASSEN I O: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIMP1 ÁRIA Data do falo gerador: 15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004 COMPHNSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. ntf;',DITOS CEDIDOS POR 11 ;RC1 ; IR OS É vedada a compensação de débitos fiscais do sujeito passivo, mediante a ti 1-11,S'Illissão de Pedido de Restitaição/Deelaração de Compensação (Per/Deomp), com créditos financeiros cedidos por terceiros Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso vollilliáljO, nos termos do voto do Relator êt .41 7 R( dW,,o — fiosta ôssas -- Presidente (; .-- . .- José Adão...!'"- . r' (:- Cr-M.OraiS — Relator / Partici; .'11-, ?<presente julgamento, os Conselheiros .José Adão Vitorino de Moi ais (Relãtor), Antônio Irsboa Cardoso, Mauricio 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente) i Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DR,I Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, às lis. 53/55, que não homologou a compensação dos débitos fiscais vencidos, declarados nos Per/Dcomps às lis. 02/13, com créditos financeiros cedidos por tercehos. Na manifestação de inconformidade (11s. 61/74 a recorrente alegou razões ' que foram assim resumidas por aquela DRI: -Após bi Cl ,V fehliO do S filiOS, (11i1 tini que não (V17C à fazenda Nacional se opor à cessão de C:7 édito, pois trata-se de direito privado da parte, e que a c'eS'.1 • ãO de ciédilo está previsla e autorizada no Código Civil Diz que não há impedimento legal pana a cess .ão de clç :difos a terceiros, e que, a parta da ar inatura da esc, Uma de cc s são de dii eitos ci e(liten 105. O el-édito decorrente de decisão judicial pas you a .Cr crédito próprio da cvssionán ia, pluenehendo os' requisitos do art 74 da Lei n" 9 430, de 1996 quais sOarn a recorrente adquiriu, na c.ondição de crédito pnópnio, decort ente de ação judicial com néinsito em julgado, e utilizou-o na compensação de débitos pncipt ios, estando autotizada por esse dispositivó legal a opor seu crédito contra a Fazenda Nacional. Tfranscreveu . jurisprudência que, diz, co/rabona o entendimento de que a ces são de créditos decorrentes de decisão judicial é po S N íVel. no Direito l'i' ibutário No seu entendimento O argumento de que o crédito-prêmio à exportação seria de natureza financeira é totalmente descabido, ti ans(Tevendo Os O! ligas 1" e 2' do Decreto-Lei n" 4.91, de 1969 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR..1 .julgou-a improcedente, conforme acórdão ri`' 10-13.337, às lis. 79/82, sob a seguinte ementa: "(.'OMPENSAC,,,i0 CRÉDITO DR, 'ILRC'Ll1:0 IMPOSSIBILIDADL. À compensações declaradas a par tit de 1" de ounibm de 2002, de débitos do sujeito passivo. com crédito de terceiro, recebido por cessão, es12anrcun em inequívoca dispos. ição legal, impeditiva de compenscu,:ões da espécie Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recuiso voluntário às lis. 98/127, requerendo a sua reforma, a fim de que se reconheça seu crédito e homologue a compensação dos débitos fiscais declarados nos Per/Dcomps, objetos deste processo, alegando, em síntese, que o crédito financeiro declarado foi adquirido, mediante escritura pública de cessão de título executivo .judicial, tornando-se crédito próprio, não podendo ser opostas vedações a sua compensação. Para fundamentar seu recurso, expendeu, às fls. 100/126, extenso arrazoado sobre: 1) o instituto da cessa° de créditos, inexistência de vedação no âmbito fiscal e da necessidade de validação de seus efeitos jurídicos próprios; 2) presunção mui e et fure; 3) a correta interpretação da lei tributária; 4) os problemas de semântica iiias expressões da _. • legislação sobre compensação; e, 5) o crédito judicialmente deferido para compensação c ..)(t? , 7----- ` 2 Procc .:ssorl'11065.000.591/2006-14 53-C3 II Acôt-clão n 330.1-00.537 H 132 crédito-prêmio, concluindo ao final que inexiste impedimento legal às compensações declaradas.. É o relatório. Voto (i.".onselheiro José Adão Vinil ino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,2.35, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço.. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, a questão de mérito a ser decidida nesta fase .iecursal. se restringe a compensação de débitos fiscais do próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Per/Dcomp, com créditos financeiros cedidos por terceiros.. ConfOrme a própria recorrente reconhece, os créditos .linanceitos declarados no Per/Dcomps em discussão foram adquiridos por ela de terceiros, mediante escritura de cessão de direitos ereditorios, A compensação dc créditos financeiros contra a "Patenda 'Nacional com débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, foi instituída por meio da Lei ri' 9.4.30, de 27/12/1996, que assim dispõe, lu verbis: "Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito L!in julgado, relativo a tributo ou L.ontribuição adminisfi eido pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento ., poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprio.s . relativos a quaisquer tributos e contribuiçães administrados por aquele órgão. I" 4 compensação de que trata o e.:e.tput .será•ejetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infenmaçõe.s relativas aos cri-éditos utilizadas e aos te.spectivos de".!bit os compensados cvmpensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o erédito tributário, sob condição resolutaria de .sua ulterior homologação " declaração de compensação constitui confissão de dívida e Li? strumento habil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados 7" Não homologadn a corrwensação, a autoridades! administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de $0 (trinta) dias, contado da Liência do ato que não a homologou, O pagamento dos débitos indevidamente -- compensados. 3 ) É, facultado ao sujeito passivo, no prazo 1c:ferido no apresentar manifestação de ine01'if0rirtidade contra a não- homologação da compensação Da doeisão que litigar iinproc.edente a manifestação de inconfOr miríade caberá recurso ao Conselho do Contribuintes 11 A manifestação de inconformidade c o recurso do que tranim os 9" o 10 obedecerão ao rito procossual do Decreto n" 70 235, dc:' 6 do março de 1972, emitia(/' arn-sc no disposto 00 inciso 111 do ait. 151 da Lei ri" .5 172, de 25 de otilubro 1966 - Código Tributário Nacional, [dai:iminente ao débito objeto da compensação , 12 A 5-eu-ciaria dci Receita Fedc'ral disciplinara o disposto neste aí tio, podendo, para fins de apreciação das declaraçõe.s de compensação e dos podidos do restituição c de l OS sal cimento, fixar critérios do prior idade 001 firneão do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos do prescrição ,) " Conforme consta do caput desse artigo, a compensação débito.s fiscais vencidos com créditos financeiro.s contra a Fazonda N-acional, mediainc.' O trartsini 5 S O dc.' PeT/TkOirip, 5-omen10 é permitida se os. criVitos o 05 débitos forem do pró!» io sitfoito pus.sivo Essa modalidade de componsação não anwara a componsação de débito S. fcscao, prápi /OS . c!Ont 000d110.5 finam:vires cedidos por terceiros Dessa foima, não há que se faial. em homologação das co•mperisações declaradas nos l'er/Dcomps em análise, lace do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do Icem so vol•unta•rio. Jos • "j"o 1- •uno de Morais (/

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9016216 #
Numero do processo: 10980.940176/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 76 /2 01 1- 24 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940176/2011-24 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.824 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940176/2011-24 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000484/89-54
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FATURA - Aplicável a penalidade previs ta no art. 106 - V - do DL 37/66, so- mente em relação â fatura vinculada à Di 93636/77, face â falta de requisi tos exigidos na legislação de regên-1 cia. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai_ , y ç 7 , Sala da Se '.6s(/DF), em 11 de fevereiro de 1982. Off , AMADo R O itr-l. -,,. ÂNDEZ iiiiiSIDENTE • íthO*15 Á, - '9WWWWWnLUIZ CARLDS111 41Aggimmuvw RELATOR • , uru* ADHEMILSON BA. • DE C L :'ViLHO PROCURADOR DA FA— ZENDA NACIONAL. . Participaram, ainda, do presente julw4me to, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, pAWO PE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.100/80 RECURSO N.': RP/303-0.562 - ACÓRDÃO : CS Re/ 03-0.723 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TAITO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Através do acórdão 21.255 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa TAITO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que fora intimada a recolher a importância referente à pe nalidade prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei 37/66, tendo em vista que a fiscalização, em ato de revisão das Declara çaes de Importação n9s 82352/75; 87450/75; 98683/75 e 93626/77 f constatou a falta de requisitos na fatura comercial, conforme de termina o Decreto n9 49977/61, com a nova redação dada pelo Decre to n9 66175/70. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando que a decisão pro ferida pela citada Câmara não pode prosperar, uma vez que a falta ou inexistência de qualquer um dos requisitos fixados no rol do art. 29, são de modo a invalidar o documento, tornando-o inaceitã vel e, como tal, passível das penalidades previstas. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse lheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recorri do bem como os termos do recurso especial a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. ' 41" É o relatório. D M F FUN° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.100/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.723 VOTO = =. = = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Conforme bem acentuado no voto proferido pela Con selheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, quando do julgamento da maté- ria na Douta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, os itens "a", "c", e "n", do art. 29 do Dec. 49977/61, não são da essência da fatura comercial, pois se trata de indicaçOes relati vas ao nome e nacionalidade da aeronave, embarcação ou veículo da transportadora; porto ou aeroporto de destino; data da partida da embarcação, aeronave ou veículo que, com o advento do Decreto 66175/70, abolindo a exigência do visto consular nas faturas comer ciais passaram, também, a não serem obrigatórios. Entretanto, no concernente à fatura de fls. 22, vinculada ã DI n9 93636/77, é procedente a exigência da penalidade imposta, visto que o referido documento encontra-se omisso quanto ãs indicaçOes previstas nos itens "g", "e" e "h". Face ao exposto, nego provimento ao recurso espe- ciali Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. /OOP LUIZ CA OS NOGUEIRA RELATOR. C • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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DE 1986 E 1987 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COJAN ENGENHARIA S/A PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/DEDUÇA0 - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa juridica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada nos processos intitulados decorrentes ou refle xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Cândido Rodrigues Neuber, que provia o recurso. a 0. , s Sessões (DF), 17 de outubro de 1994 .. , : MAR.A , : I J:r />,- PRESIDENTE E RELATORA Állrjv LUIZ FERNANDO OLIV - A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITO, MIGUEL RENDY, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO i,41 .1 1 R ,, , 1, MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10680/007.690/90-0B ACORDO No CSRF/01-/.792 MATTOS LOURENÇO, JOSE CARLOS GUIMARAES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇAO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. 04 ,, MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10680/007.690/90-08 RECURSO No: RP/105-0.325 - PIS/DEDUÇA0 - EXS. DE 1986 E 1987 ACORDA() No: CSRF/01-1.792 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COjAN ENGENHARIA S/A RELATOR IO o Procurador da Fazenda Nacional junto a C. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3o, inciso I, do Decreto no 83.304, de 28.03.79, recorre a esta Cámara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão praia- tada por aquele Colegiado, que ao apreciar o Recurso Voluntário no 65.352, de interesse da COJAN ENGENHARIA S/A, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, como faz certo o Acórdão no 105-7.120, de 15.12.92, cuja ementa declara: "PISIDEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclus%o diversa. Recurso provido parcialmente. Trata-se, pois, de tributação reflexa de outro , processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, onde se discutiu, na parte objeto do presente recurso glosa de contraprestaçbes de arrendamento mercantil, apropriadas como despesas operacionais, em razão da estipulação de valor residual ínfimo no respectivo contrato, cujo recurso voluntário, também julgado pela C. Quinta :„, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada ,„, em 14.12.92, através do Acórdão no 105-7.117, foi provido por ,.,, maioria de votos, sendo, de igual modo, objeto de Recurso Especi- al da Procuradoria da Fazenda Nacional para esta Câmara Superior, ! o qual foi autuado sob o no RP/105-0.328. , : 1 ' :!; MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10680/007 690/90-OS ACORDO No CSRF/01-/.792 Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, corresponden- te a 57. do IRPJ lançado de oficio, consoante estabelecido no artigo 3o da Lei Complementar no 07/70, e alteraçbes posteriores. Como razbes do Recurso Especial, a Recorrente reedita os fundamentos apresentados no processo principal (fls. 188/189). O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Cámara recorrida, nos termos do despacho de fls. 190. Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra- razbes. E o relatório. À 0 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10680/007.690/90-08 ACORDO No CSRF/01-1-792 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara , ; O recurso foi interposto com observância do prazo e demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. ,, , Como se vê do relato, a exigência discutida nestes 11 autos diz respeito a Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 , decorrente de outra ação fiscal instaurada contra o mesmo sujeito passivo na iárea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, formalizada no processo no 10680/007.687/90-95. i i O Recurso Especial interposto no processo princi- pal já foi objeto de deliberação deste Colegiada em Sessão reali- zada em 17/10/94 , ocasião em que, por maioria de votos, foi o , mesmo provido, como faz certo o Acórdão no CSRF/01- • assim ementado: "I.R.P.J. - LEASING - VALOR RESIDUAL MINIMO - Incabivel a descaracterização da operação de arren- damento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos con- tratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. E cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogOneas em relação a cada um dos lançamentos. 14/ 114, ‘l 1 lb , .,,., y MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO No 10680/007 690/90-08 ACORDO No CSRF/01-1.792 ii Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor- • rente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do ijulgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1 :: , iComo salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando o recurso especial apresentado no processo principal, concluiu nos respectivos autos que o inconformismo do Recorrente quanto a decisão consubstanciada no acórdão recorrido não procedia. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se . apresenta nestes autos nenhum elemento novo capaz de alterar o entendimento fixado no processo principal, impe-se que decisão • consentánea seja adotada nesta oportunidade. : • Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ,, Brasília 'IF), 17 de outubro de 1994 1 ::: : i,{':. ., • RELATORA "IV ,, :, , , , , ' 6 : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:04:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:04:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:04:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:04:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:04:41Z; created: 2009-07-08T14:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:04:41Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 Or) 4.í.Á.-~..k MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 30 de novembro de 19 84 ACORDÃON°-CSRF/01-0 • 49-6 Recurso n° RD/102-0.162 Recorrente TARCÍSIO NÔBREGA GADELHA Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CrDULA "H" - Rendimentos - DepOsitos ban- cários - Nao sao tributáveis, como repre- sentativas de omissão de rendimentos, as parcelas remanescentes dos depOsitos ban- cários inicialmente levantados pela fisca lização, se o contribuinte logra comprovar a origem, em recursos não tributáveis ou já tributados, em razoável proporção ao montante dos depOsitos em função do tempo decorrido entre a ação fiscal e a efeti- vação destes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TARCÍSIO NÔBREGA GADELHA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, :a) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para ex- cluir da base de cálculo o valor de Cr$ 1.396.243, no exercício de 1979; b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 1.533.923, no exercício de 1978,nos termos do relatOrio e voto que p sam a integrar o presente julgado.Ven 7°cido o Cons. Urgel Pereira Lope- / . Sala das S, ..zsoe!„ P! ), em 30 de novembro de 1984. AV' AMADOR 04 jáRNANDEZ - PRESIDENTE AdaelIn 4. ~miI- ~nem PEDRO MARTFiS FE 'i ANDES - RELATOR v.v. LUIZ F\ !!OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do áresente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, CAR- LOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e ANTONIO DA SILVA CABRAL. Ausente o Cons. JOSn AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. ~dr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420/016.019/81-01 RECURSO N.° : RD/102-(1.162 ACÓRDÃO N1.°: -CSRF/01-0.496 RECORRENTE: TARCÍSIO NOBREGA GADELHA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI 0 TARCÍSIO NOBREGA GADELHA, contribuinte domiciliado em Souza, recorre a esta Câmara Superior (fls. 1.107/1.118), da par - te que lhe foi desfavorável da decisão proferida pela colenda Segun_ da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no AcOrdão n9 102-20.217, de 15.06.83 (fls. 1.099/1.104). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 1.077/1.086), autuado naquele Conselho sob o n9 39.681, mantendo, porém, o decisES_ rio singular (fls. 1.067/1.072), na parte em que este manteve a tri butação, na cedula "H" de suas dec1araç6es de rendimentos dos exer- cícios de 1978 e 1979, anos-bases de 1977 e 1978, das parcelas rema nescentes do lançamento "ex-officio" contestado (fls. 311/311 ver- so), nas cifras de Cr$ 1.533.923 e de Cr$ 1.396.243, como omissa-ode rendimentos representada pelos depOsitos bancários de origem incom- provada, equivalentes, respectivamente, a 10,2773% e 7,3910% dos valores inicialmente apurados de Cr$ 14.925.404 e de Cr$ 18.891.245 (fls. 31/33). O "decisum" colegiada recorrido embasa-se nas em44.0 , , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 r 75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 3. AcOrdao n9-CSRF/01-0.496 tas e fundamentação a seguir transcritas, esta extraída do voto do relator, o ilustre ex-Conselheiro Francisco de Assis Praxedes (fls. 1.099 e 1.103/1.104): "I - Os depósitos bancários constituem indí- cios veementes de rendimentos omitidos na de claração da rendimentos, quando, existente -s- em montante superior aos rendimentos declara dos, tributáveis ou não, a prova daorigem (15 excedente não for produzida. II -É razoável admitir como provada a origem dos depósitos bancários que remanesceram sem prova, sendo seu total inferior a 10% (dez por cento) dos depósitos antes considerados i , omissão de rendimentos._ , 0••••••••••• n ••.•••• n ••••4,••••••••••••••••••••••••nn • Na espécie dos autos, está configurada a omissão de rendimentos. Os depósitos bancários, cuja origem não foi provada, superam em muito os rendimentos, tri butáveis ou não, declarados. Isso por ocasião da la1 vratura do auto de infração que aponta um montante de depósitos bancários na ordem de Cr$ 9.323.983,28, no exercício de 1978; de Cr$ 10.469.168,20, no exercício de 1979; e de Cr$ 26.930.865,57, no exercício de 1980. Todavia, julgando a impugnação, o Delegado da Re ceita Federal reduziu o rendimento omitido para Cr$.. 1.533.923,00, no exercício de 1978; Cr$ 1.396.243,00, no xercício de 1979; e Cr$ 1.880.446,00, no exercício de 1980, fundado no resultado apresentado no laudo pe ricial da Fazenda. Os argumentos aduzidos pelo recorrente para dimi muir mais o rendimento tributável só em parte proce- dem. Não procedem quando pretende fazer prevalecer pra va já examinada pelos peritos, dele, recorrente, e o da Fazenda. A perícia foi requerida pelo próprio recorrentee deferida pela autoridade competente. Foi ela realiza- da regularmente e os resultados são diferentes apenas no exercício de 1978, ano-base de 1977, como visto no relatório. Não faço a censura que fez o recorrente. Tenho co mo aceitável o resultado da perícia, porquanto conven- cido estou de toda a lisura e imparcialidade com que se- houve o perito oficial. r Jnto 7, verdade que adiver gência e insignificante. Ff ,/ - ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 Acolho, assim, como provada a origem dos depósi- tos bancários, de acordo com o laudo pericial do peri to da Fazenda que, a meu ver, apreciou bem as provas-. A pretensão de considerar provados os depósitos, em sua inteireza, com fundamento no acórdão da Egré- gia Câmara Superior, porquanto, segundo ele, conseguiu justificar mais de R5% de sua origem, só em parte e de ser aceita. Neste ponto, colhem os argumentos do recorrente. Como disse, apenas parcialmente o precedente do julgado da Câmara Superior deve ser acatado, porquan- to tão-s6 no exercício de 1980 é que o recorrente pra vou mais de 90% dos depósitos bancários arrolados no auto de infração como rendimento omitido." Cientificado dessa decisão, através de termo datadode 15.07.83(fls. 1.105), o contribuinte interpôs recurso a esta Câmara Superior, protocolizado em 19.07.83 (fls. 1.106), com fundamento no inciso II, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 29.03.79,combinado com o inciso II e parte final do § 29, do artigo 49 e com °artigo 59 e seu §. 19, do Regimento Interno deste Colegiada, no qual pede o can celamento da exigência relativa aos exercícios de 1978 e 1979, ale- gando em resumo: a) que o decisório recorrido diverge do entendimen- to adotado pelos Acórdãos n9s. CSRF/01-0.071, de 23.05.80, prolatado por essa Câmara Superior, e n9 102-17.334, de 02.07.79, proferidope- la egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais transcreve as ementas e anexa xerocópias de seu inteiro teor (fls. 1.119/1.123 e 1.123/1.126); b) que estes dois "decisuns" enten deram que considera-se comprovada a totalidade quando provada a ori- gem de mais de 9_0% dos depósitos bancários, ou quando faltar acompro vação de reduzida parcela destes,em comparação ao montante apurado no ano-base; c) que a decisão recorrida, por sua vez, entendeu comprova da a sua totalidade, quando provada a origem de mais de 90% dos depó sitos antes considerados omissão de rendimentos; d) que °Acórdão re- corrido, ao contrario refere o percentual comprovado ao montante dos depósitos antes considerados omissão de rendimentos; e) que, nessefa to reside a divergência entre este decisório e os apontados como di- vergentes, dissídio que fica, assim, demonstrado; f) que embora não concorde com a tributação de depósitos bancários, o entendime to .,4Y _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 se considerar comprovada reduzida parcela deles ó bastante lógi- ca; g) que o decurso do tempo e o fato de a pessoa física não estar obrigada a manter escrituração dificultam a produção de prova de to- talidade dos depósitos efetuados; h) que, em razão desse entendimen- to é lógico considerar-se a totalidade dos depósitos efetuados em ca- da ano base para a fixação do percentual comprovado pelo contribuin- te; i) que o recorrente logrou comprovar os percentuais de 89,7227%, 92,6090% e 97,2323% dos depósitos efetuados nos exercícios de 1978 a 1980, respectivamente; j) que o decisório recorrido apenas conside- rou comprovados mais de 90% dos depósitos em relação ao exercício de 1980, cujo valor remanescente excluiu da tributação; 1) que o recor- rente logrou comprovar mais de 90% dos depósitos inicialmente levan- tados pela fiscalização, também em relação ao exercício de 1979; m) que, no exercício de 1978, mais distante no tempo, os de pósitos cuja origem foi comprovada não chegou a atingir percentual superior a M% dos efetuados no respectivo ano-base; n) que a diferença para este percentual é a insignificante fração de apenas 0,2774%, inferior,por tanto, a meio por cento; o) que o valor tão insignificante, tanto em proporção como em números absolutos, permite arredondamento e não se pode dizer que desatendeu ao principio da prova aproximada de mais de 90% dos depósitos efetuados; p) que deve ser considerado que este percentual não tem caráter cientifico absoluto ou incontestável que não possa ser flexível a ponto de não permitir arredondamento; q) que o percentual não comprovado dos depósitos, no caso dos autos, émaior em função da maior distância no tempo; r) que a presunção que embasa a tribução com base em depósitos bancários não pode prevalecer ante ou- tros concretos dados de prova como o modesto patrimônio do recorren- te, a avultada comprovação produzida e outros elementos do processo. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Cã mara recorrida, o culto Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, em despacho a seguir parcialmente transcrito (fls. 1.129): " .......... . ...... ........ ..... ................. ..... - 2. O recurso se fundamenta no artigo 39, inciso II,,, / do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1,- //;/// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 gui divergência do julgado da 2a. Câmara, acima cita- do, com o Acórdão n9 CSRF/01-071, de 23.05.1980, cuja cópia é anexada de fls. 1.119 a 1-127. 3. Partindo da premissa válida de que deve ser consi derado, para efeito de apuração final do percentual de depósitos bancários de origem não comprovada, o volu- me primitivo de tais depósitos, há efetiva divergên- cia entre o acórdão recorrido e o invocado como parâ- metro." Através de seu representante junto ao Colegiado "a quo", o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarows ky, a Fazenda Nacional apresentou contra-razOes a seguir parcialmen- te reproduzidas (fls. 1.132/1.135): "PRELIMINARMENTE, O RECURSO NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMIS- SIBILIDADE, vez que o artigo 39, inciso II, do Decre- to n9 83.304, de 1979,_ combinado com a Portaria Minis terial n9 434/7a, alterada pelas de n9s 505/79e 99/81, EXIGE QUE A DECISÃO RECORRIDA IIENHAUDOÃ LEI TRIBUTARIA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE TENHA DADO OUTRA CÂMARA OU A PRÓPRIA CÂMARA SUPERIOR, e os julgados tra- zidos à colação pelo recorrente NÃO DIVERGEM do acórdão recorrido, mas, efetivamente, falam a mes- ma lingua, convergem para o mesmo entendimento: Com relação, porém, à ementa de fls. 1122/3(amar rada ao Relatório de fls. 1120), esta não serve de p-a-", rãmetro, por se originar da própria Câmara recorrida, o que destoa da determinação do inciso II do art. 39 do cit. Decreto, c/c o inciso II da mencionada Porta- ria n9 434; VALE DIZER: O Recurso deverá ser interpos to contra decisão de outra Câmara do Conselho de Con- tribuintes e nao a mesma, isto é, a recorrida, ou a própria Câmara Superior. NADA MAIS A DIZER, por moti- vos-ÓBVIOS. Não obstante, mesmo que, "ad argumentandum", fos se autorizada sua leitura, para medir a divergência, também aqui a recorrente deslisaria, por se arruinar o alicerce, em que se apóia, porquanto a linguagem emen tada é clara, insofismável, ao FIXAR que à falta de .co,orova ão de origem de reduzi- da parcela...",(4W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 (f is. 11231, comungando, tambem aqui com o pensamento do inclito Relator, Dr. Francisco de Assis Praxedes. Realmente, a legislação vigente pede, para o exi to do recurso, calcado no inciso II do citado Decreto, sejam os acórdãos comparados, de Câmara diversa do im pugnado ou do Pretório Superior, E DIVERGENTES na in- terpretação DA lei tributária; NUNCA CONVERGENTES, co mo no caso presente. Ora, que diz o decisum recorrido, senão que: "II - É razoável admitir como provada a origem dos depósitos bancários que rema nasceram sem prova, sendo seu total in- ferior a 10% Cdez por cento) dos depOsi tos antes considerados omissão de rendi mentos", acompanhado, evidentemente, pelo substractum da deci- são, que manifesta total concordância com o voto do espelho, isto e, "Como disse, apenas parcialmente o precedente do julgado da Câmara Superior deve ser acatado,Por quanto tão-só no exercicio de 1980 e que orecor rente provou mais de RO% dos depó- itos bancári- os arrolados no auto de infração como rendimen- to omitido". (fls. 11041 - (GRIFAMOS), NO EXERCÍCIO DE 1980 -, e o de fls. 1119 diz, exata- mente, a mesma coisa: ... PROVAR EM CADA EXERCÍCIO A ORIGEM DE MAIS DE 90%..." CAEM, POR TERRA, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES do recor rente. NO MÉRITO, não melhor á sua posição, pois o sofisma e gritante: Com efeito, o recorrente concorda que: "39 - O substancial sentido das deci- sCies em debate está no que quando o contribuinte consegue provar a origem não tributável de proporção considerá- vel dos depósitos bancários feitos em seu nome, proporção esta que tem sido admitida em torno de 90% (noventa por centol, á de se admitir que o restante está devidamente comprovado ou dispen-_L sa-se a prova deste remanescent d-J18 '1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 prossegue aditando que: 11 ...... a conclusão em se dispensar provas ou PRE SUMIR PROVADA REDUZIDAS PARCELAS (SIC) DESTES D-É- - PóSITOS " (Grifamos),apontando, realmen- te, O RUMO CERTO, lobrigado pelo Pretório Administra- tivo e pelo Superior Colégio Administrativo-fiscal,IS TO e, DISPENSAR DE COMPROVAÇÃO E, POIS, ACEITAR, PARCE LAS REDUZIDAS DESTES DEPÓSITOS (SUAS PRÓPRIAS PA LAVRAS), - em comunhão com o pensar luzidio da seta apontada pe- la Câmara Maior, v.g., "É INDISPENSAVEL QUE, DA PARTE REMA NESCENTE, NÃO CONSTE DEPÓSITO DEVX LOR DE TAL MODO EXPRESSIVO, em re- laçao aos demais depósitos e aos da dos de declaração, cuja origem não se justificaria deixar de provar" (fls. 1119), e o da mesma 2a. Câmara, ao invés de lhe clarear o ca minho, paradoxalmente, obstrui-lhe as comportas do exT_ to, porque assim diz: ...A falta de comprovação de origem de REDUZIDA PARCELA de depósitos bancários..." (fls. 1123), de modo que: TODOS, INDISTINTAMENTE, INCLUSIVE aquele contra oqual se insurge, IMPÕE O MESMO ROTEIRO: Só se PERMITE A NÃO COM- PROVAÇÃO DE PARCELA REDUZIDA..., NÃO QUALQUER UMA, que ás vezes chega, como, in hipothesis, a cifras astranomicas, e o Relator foi bastante di- dático, em sua alocução, ao eduzir o que justificado fora, co mo o fizera o culto Delegado (Examinem-se os valores, . devidamente atualizados monetariamente, e verificar- . -se-á que NAO SÃO QUANTIAS INFIMAS): Ademais, á impossível VIR, neste momento, discu- tir MATÉRIA DE PROVA, ou, como quer o recorrente ALE- GAR, intempestivamente, que "o Estado necessita de re curso para manutenção de seus fins e suas atividades. - Os tributos devem ser cobrados e pagos (o que é neces sariamente verdadeiro!). Mas não se pode tirar, inde- vidamente, de quem não deve e, sequer, tem condiçOes de suportar o pagamento. Apela-se, inclu ve, dramati camente, ate pelo amor de Deus' dvf , d°11( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 9. AcOrdão n9-CSRF/01-0.496 Muito bem, senhores, o Estado, realmente, como bem odisse orecorrente, necessita de recursos e os tributos devem ser cobrados e pagos de sorte que ISSO NÃO Sb DEVE SER DITO COMO CUMPRIDO, não va- lendo sua afirmação de que o Estado não deve tirar in devidamente de quem não deve e sequer tem condiçõesérj suportar o pagamento, porquanto, que devido e,prova-o a sentença cristalina e precisa da Câmara "a quo", e quanto a não ter condições, tambem esbarra na prova dos autos, que RETRATA, firmemente, o contrário! Todavia, mesmo que a interpretação da lei fosse apenas razoável, ainda que não a melhor, não autoriza riarecurso extraordinário...., di-lo a súmula 400 d5 Supremo Tribunal Federal e que, " utatis mutandi", a- plica-se como uma luva ao caso!' n o relatórior SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator: O recurso especial interposto encontra apoio no arti- go 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais - baixado com a Portaria n9 434, de 02.05.79, do Mi_ nistro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 29.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.841 e modificado pelasPor- tarjas n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 - tendo sido cumpri do o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. A alegada divergência de julgado em relação ao Acór- dão n9 102-17.334, de 02.07.79, não pode ser admitida por se tratar de decisão proferida pela própria Câmara recorrida, em face dodispos to no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, segundo o qual a decisão que der á. lei tributária interpre_ tação divergente deverá ter sido prolatada por outra e não pela mes- ma Câmara recorrida. O dissídio jurisprudencial se configura, porém, em re lação ao Acórdão n9 CSRF/01-0.071, de 23.05.80, deste Colegiada, na medida em que o decisório recorrido admitiu comprovada a parcela re- manescente quando comprovados mais de 90% dos depósitos bancários an tes considerados omissão de rendimentos, enquanto que a decisão apon tada como divergente entendeu que este percentual deve incidir, não sobre os depósitos bancários antes considerados omissão de rendimen- tos, mas sobre a totalidade dos apurados pela fiscalização, como se depreende do teor da proposição do relator, o culto Conselheiro Ur- gel Pereira Lopes, a seguir transcrita: "I- admitir como elididas as presunç8es legais .,. quando o contribuinte, no curso da ação fiscal, logre comprovar que mais da 90% dos depOsit s bani cários não constituem rendimentos que om' 'r .igo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 Com efeito, ao se referir à comprovação efetuada no curso da ação fiscal, o "decisum" indicado como divergente claramen- te entendeu que o percentual comprovado deverá incidir sobre o mon- tante dos depósitos inicialmente levantados pela fiscalização e não somente sobre o importe destes considerados como omissão de rendimen- _ _ tos, ou seja, objeto de lançamento como tal, de acordo com o voto do Relator do Acórdão recorrido. Considera-se irrelevante o fato de não ter sido pre- questionada a matéria relativa ao segundo fundamento da decisão apon tada como divergente, ou seja, o de a percentagem não comprovada com por-se de depósitos de pequena releváncía financeira em relação ao todo. De uma parte, porque., tendo o dicisOrio recorrido con_ cluído que o percentual comprovado deveria incidir sobre os depóái- tos antes considerados como omissão de rendimentos, e sendo esse per centual inferior ao admitido, manteve a tributação sobre aparcela re manescente, fato que impediu a análise individual dos depósitos para verificar se estes eram ou não de valor pouco significativo. De outra parte, porque essa análise constituiria um passo a ser dado após a constatação de que o percentual comprovado era igual ou superior ao admitido como capaz de ilidir a presunção legal, e a conclusão foi em sentido contrário. E, finalmente, porque, admitidos como recursos disponíveis para comprovar os depósitos bancários, certos valores não identificados com os depósitos, torna-se impossível determinar, - com exatidão, quais os que foram considerados comprovados e quais os que não foram, o que impede saber-se se estes são compostos ou não de depósitos de pequena releváncia em relação ao todo. Adotada, por- . tanto, a atual sistemática de considerar comprovados os depósitos ban_ cários com valores que com eles não se identificam, á impossível a aplicação desse fundamento, motivo porque o mesmo deve ser considera_ do inexistente. Desta maneira, devem ser considerados como preenchi- ; - 1 dos os pressupostos de a. is : ilidade do recurso especial interpos- to pelo contribuinte.* 1_ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.496 No mérito, porque, como a seguir sa demonstrará, me- lhor interpretou a legislação aplicável, deve prevalecer o entendi- mento esposado pelo "decisum" indicado como divergente. No caso destes autos, em relação aos exercícios de 1978 e 1979, nos quais a tributação foi mantida, os depósitos ini- cialmente levantados pela fiscalização montaram, respectivamente, a Cr$ 14.925.404 e Cr$ 18.891.245, e o decisório recorrido considerou como não comprovadas as correspondentes parcelas de Cr$ 1.533.924 e de Cr$ 1.396.243, equivalentes a 10,2773% ea 7,3910% daqueles montan tes, e, em consequência, como comprovados os percentuais de 89,7227% e de 92,6090%. Desta maneira, no exercício de 1979, foi comprovada a origem não tributável de mais de 90% dos depósitos bancários inicial mente levantados pela fiscalização, motivo porque, nesse exercício, aplicável o entendimento do Acórdão apontado como divergente, de- vendo ser excluída da tributação a parcela remanescente de Cr$...... 1.396.243. No que pertine ao exercício de 1978, embora o percen- tual dos depósitos comprovados seja pouco inferior a 90% dos inicial mente levantados pela fiscalização, mas tendo em vista a nova posi- ção adotada por este Colegiado, consubstanciada nos Acórdãos n9s CSRF/01-0.479 e 0.480, prolatados em sessão de 26.10.84, e conside- rando que, no caso destes autos, o auto de infração foi lavrado em 07.04.81, o percentual que se admite como presumidamente comprovado é de 30%, quando o contribuinte logra comprovar 70% dos de pósitos efe tuados. Desta forma, como nesse exercício foram comprovados 89,7227% dos depósitos, admite-se como presumidamente comprovados os correspondentes ao percentual remanescente de 10,2773%, razão por- que deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 1.533.923. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos -141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.019/81-01 13. AcOrdão n9-CSRF/01-0.496 tos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para excluir da tributação, nos exerci cios de 1978 e 1979, respectivamente as parcelas de Cr$ 1.533.923 e ‘i de Cr$ 1.396.243. , ,c,7 , n Bras1 a - DF, em 30 de novembro de 1984. dir . , -.~.~111.,~ PEDRO MARTINS '-- "-ANDES - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recurso n2: RD/301-0.103 Recorrente: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO — REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍ- TIMA LIDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA — A de núncia espontânea da infração ante -ã- da Conferência Final de Manifesto exi E me o respOnsãvel da multa prevista para a falta. A mercadoria importada constante do Manifesto de Carga tem sua faltacon- siderada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, de vendo-se adotar no seu cálculo a ta- xa de câmbio vigente nessa mesma da- • ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO -REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente jul • gado. Vencidos os Cons.: ai Itamar Vieira da Costa e José Alves da Fonseca, que negavam provimento ao recurso; e bd Ubaldo Campeio Ne to e Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconheciam a adoção - da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. -=a Ses Ses OIEL, em 22 de agosto de 1991. • : MA • (AN Z — PRESIDENTE D'ANIEFP/DF- SECOB NI2 054/90 JH . PA O AF QNSECA DE_ AROS FARIA JeNTOR - RELATOR ...-- , rRN DE Li. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ NAL Participaram, aj.nda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Defendei" a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OABJ RJ n9 44.69_7. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Represen_ tante, Dr. Iran de Lima. — ,,,; , '"N‘ oak sgitle SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/006.969/87-31 RECURSO 149 : RD/301-0.103 ACORDA° N2: CSRF/03-01.733 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇA0 LLDYD BRASILEIRO-REP. POR NAUTILUS AGÊNCIAMARt TIMA LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ _ A RECTE. insurge-se contra o "decisum" adotado pe lo Acórdão 301-25.896, de 14.03.89, na questão de falta apurada em Conferência Final de Manifesto, no que se refere à aplicação damul ta, tendo havido denúncia espontânea, e à taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda estrangeira (data do lançamento docréditotri butário), citando diversos arrestos das Colendas 29 . e 39. Camarasdo 39 Conselho de Contribuintes e da Egrégia Câmara Superior de Recur sos Fiscais. Faz um levantamento dos diversos entendimentos já adotados pelas Autoridades aduaneiras ao longo do tempo, além de decisão do Poder Judiciário sobre essas questões. Não aceita a imposição da multa por ter havido de núncia e diz que não pode saber qual o tributo devido, o qual só pode ser de conhecimento do importador. Mas se ao transportador foi imposto o recolhimento dos tributos devidos, a taxa de câmbio aser - considerada é a da data da entrada do produto no País ou, na pior das hipóteses, a vigorante quando da data da denúncia DAMEFP/DF- SECOS N9 O 65/ 90 J.H. ..**/ SERVIWPIALICOFEDERM PROCESSO N9 10845/006.969/87-31 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.733 O ilustre Presidente da Colenda 1Q. Câmara acolheu o Recurso, entendendo demonstrada a divergência ¡urisprudencial argüida e deu vista dos Autos ã ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, que deles teve ciência, mas não apresentou contra ra- zões. r É o Relatório. (, , . k:Á mli e , _ „,,,: „ SER~EUCOFEDERAL PROCESSO N9 10845/006.969/87-31 4. Acórdão n9-CSRF/0.3-11.733 VOTO_ _ _ _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JÚNIOR. Relator: A vista aduaneira não se constitui em início de procedimento fiscal. O ART. 79 do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal tem início com ato de oficio, escrito, ciente o su jeito passivo da obrigação tributária. Bem disse o ilustrado Conselheiro José Façanha Ma_ mede "nem a posse das folhas de descarga nem a lavratura do ter- mo de visita preenchem esses requisitos .(os retro mencionados) pois a Lei diz que a apuração das faltas ou extravios se proces- sa pelo confronto entre as falhas de descarga e Q manifesto do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse confron- to, não podem apurar faltas ou extravios". Como essa averiguação só se concretiza com a Con- ferência Final do Manifesto, e não é o caso de recolhimento do tributo por desconher-se seu valor uma vez não realizada a Confe_ rencia, entendo ser cabível a exclusão da multa por denúncia es- pontânea, conforme o ART. 138 do CTN. É de meu entendimento que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é a vigorante na_da_ ta do lançamento do crédito tributário, conforme o ART. 23, § úni co, do DL 37/66 e os ARTS. 87, II, c e 103 e 107, § único, doRA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur- so para excluir a multa capitulada no ART. 106, II, D, do DL 37/ !.. < sHno púsucoFEDERAL PROCESSO N9 10845/0006,969/87-31 5. Acórdão n9-CSRF/03-ü1.733 /66 (521, II, D, do RA) e mantendo a taxa de cá-rabio aplicada no cãlculo dos tributos. Brasíli - D.F. em 22 de ào to 1991. , c,........--- PAULO AFFONBECA DE 1*400S. FARTA JÚNIOR - RELATOR , (IN : 1 i 1 ; 1 ; : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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