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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826517 #
Numero do processo: 10880.062568/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07354
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUstic.wo P,0 0. e lie. C - t. .4{ MINIS-FERIO DA FAZENDA Rubrica ------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y Processo n.° 10080.062568/93-18 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão a° 202-07.354 Recurso n. 0 : 96.923 Recorrente : COMIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÀ S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP I1R - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade adminis- trativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COT1UGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANà S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de dezem e 1994 • 17 "ir Helvio Esco ‘,13 0, os - • -1 ente e Re tor At : Queiroz de rva10 - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tanisio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. eaal/JA/RS/GB 1 T MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \V ri, f - Processo n.° : 10880.062568193-18 Recurso n.°: 96.923 Acórdão n.°: 202-07.354 Recorrente • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 05, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 800,42, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Sindical Rural SENAR e CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Lote 09 Quadra 01", cadas- trado no INCRA sob o código 901 016 069 3450, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1.° ao 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cd 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior ao valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empre- sas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do M3I a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao In2/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cd 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1T211992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; e e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implan- tou seu Projeto de Colonização Particular. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • niAb _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.062568/93-18 Acórdão n.°: 202-07.354 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Jururaia, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 05 está localizado no Município de Juruena, que foi emancipado em 1989 no Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alterações do município de localização e do códi- go do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, as fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis. 05 baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3•0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3? do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência e do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta,". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressal- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \I) :±121.`: fr Processo n.° : 10880.062568/93-18 Acórdão n. 0 : 202-07.354 te-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar- lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da Instrução Normativa SRF n° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finali- za a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. É o relatório. • 4 of a. MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° : 10880.062568193-18 Acórdão n.° : 202-07.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudes- se, a seu talante, aplicar desta ou daquele maneira a legislação específica de cada caso, tería- mos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competên- cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de el o de 1994 HELVIO EyEDO B$ CELLOS 5

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4827484 #
Numero do processo: 10916.000038/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK Restando comprovada que a mercadoria exportada estava abrigada em Ato Consessório - Regime Drawback modalidade "suspensão", não há que se exigir imposto de exportação, por erro no preenchimento do formulário SISCOMEX.
Numero da decisão: 302-33728
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 PROCURADO/IA.0:1AL DA FAZINDA t••(.0 S -"LaCoardanacIlia-Gancel e I Fitionentaçao boolvdicla "Dr] j... r HENRIQUE PRADO MEGDA LUCIANA CORIEZ RONIZ I GATES Presidente Procaraelota Ca fazenda Nacional fea.c."40-Icer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CFIIEREGATTO Relatora 5fi JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.859 ACÓRDÃO N° : 302-33.728 RECORRENTE : REFINADORA CATARINENSE S/A RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa supracitada submeteu a despacho de exportação, através de averbação automática no SISCOMEX, 2.000 toneladas líquidas de açúcar refinado ao preço FOB total de US$ 646.920,00, indicando no campo "Regimes Aduaneiros" da DDE, a operação como "Exportação Normal". No campo referente ao número do ato concessório bem como naquele relativo ao número da DI vinculada (fls. 07), não consta qualquer informação. O tratamento administrativo a ser dado à exportação, conforme indicação às fls. 06, é de que a mercadoria estaria sujeita ao Imposto de Exportação, com base na Portaria SCE 2/92. Pelo fato do exportador não haver recolhido o citado Imposto, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para formalizar a exigência do crédito tributário equivalente a 166.939,20 UFTR's, correspondentes a Imposto de Exportação, juros de mora e multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 14/17) argumentando: 1) que adquiriu de Marc Rich & Co. Ltda, de Londres, pelo regime "drawback", ao abrigo do ato concessório n° 305-94/011-3, 30.0000 toneladas de açúcar de cana, tipo cristal, a granel, para ulterior exportação, que deveria ser feita, inicialmente, até 08/10/94, sendo tal prazo prorrogado, posteriormente, para 06/04/95, conforme aditivo anexo (fls. 18/19); 2) que a mercadoria foi desembaraçada, em parte (18.796,925 TM) pela DI n° 112.117, de 29/04/94, com suspensão de tributos federais, tendo ficado claro que a mesma se destinava a posterior exportação, como é próprio do regime de "drawback" modalidade "suspensão" (fls. 20/23); 3) que, por isto, ao promover o retorno da mercadoria ao exterior, já como açúcar refinado, conforme RE 94/1155031-001 RE 94/1188249-001, RE 94/1196123-001 e RE 94/0121945-001, com embarques respectivamente em 08/12/94, 08/12194, 21/12/94 e 02/03/95, não havia imposto de exportação a recolher, pelas circunstâncias apontadas; fae die 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.859 ACÓRDÃO N' : 302-33.728 4) que a mercadoria constante do RE 94/1196123-001 é, justamente, a que originou o Auto Impugnado e está incluído no relatório apresentado ao Banco do Brasil. (fls. 26); 5) que o imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (art. 221 do RA), sendo que o açúcar adquirido não entrou no Brasil a titulo definitivo, ou seja, estava abrigado no regime especial de "drawback", não tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação; 6) Requer, assim, a improcedência do auto de infração, por inocorrência do fato gerador. A autoridade singular julgou o lançamento fiscal procedente (fls. 28/31), em Decisão assim ementada: "EXPORTAÇÃO VINCULADA A "DRAWBACK". 1.1. A exportação vinculada à importação procedida ao amparo dos benefícios concedidos pelo "Drawback" Suspensão, deve ser corretamente informada no SISCOMEX 1.2. Não constando na DDE, o número da DI à qual se vincula a exportação, nem o número do ato concessório do "Drawback", e no campo Regimes Aduaneiros constando Exportação Normal, como tal será considerada." Para perfeito esclarecimento dos meus Ilustres Pares, pagso à leitura dos fundamentos da referida Decisão (fls. 30). Com guarda de prazo, a exportadora recorreu da Decisão singular (fls. 33/34), pelas razões que expôs: 1) o açúcar refinado exportado é resultante do beneficiamento do açúcar cristal importado sob o regime "drawback", consoante Ato Concessório n° 305- 94/011-3, de 11/04/94, tendo sido desembaraçado com suspensão de tributo, face à obrigatoriedade de seu retomo ao exterior; 2) não se tratando de exportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, a operação se acha fora do campo de incidência do imposto de exportação; 3) o julgador singular entendeu que a exportação não foi realizada pelo regime de "drawback" porque na DDE n° 194081011/6 não consta, em campo próprio, a indicação do número do Ato Concessório do "drawback" e da DI à qual estaria vinculada a exportação, devendo, assim, ser considerada como exportação normal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.859 ACÓRDÃO N° : 302-33.728 4) a documentação acostada aos autos demonstra a evidência de que se trata de "drawback". Invocar eventual equivoco no preenchimento de formulário para criar um fato gerador é absurdo; 5) se a recorrente errou no preenchimento do RE ou da DDE, omitindo dados necessários, tais erros hão de constituir outras infrações pelas quais poderá ser punida, mas não autorizam o Fisco a transformar tais faltas em imposto de exportação. 6) Reiterando os argumentos expendidos na impugnação inicial, requer o provimento do recurso interposto. Presente aos autos para apresentar suas contra-razões à peça recursal, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 38, requerendo a manutenção do lançamento do crédito. É o relatório. ria et.4-'4,-e-err 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.859 ACÓRDÃO N° : 302-33.728 VOTO O processo em pauta versa apenas, sobre uma matéria, mercadoria exportada sem o pagamento do Imposto de Exportação, não tendo sido indicado, quando da operação, no sistema SISCOIVEEX, que a mesma era abrigada por Ato Concessério de Drawback modelo "suspensão". Autuada, a empresa comprovou o cumprimento das exportações compromissadas, quando da concessão do referido regime, conforme documento às fls. 26 dos autos Assim, o erro no preenchimento do formulário, decorrente da omissão de dados necessários à Receita Federal não autorizam o fisco a descaracterizar o regime de "drawback" suspensão. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4828986 #
Numero do processo: 10980.002059/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida à micro-empresa não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67383
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida à micro-empresa não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.

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De 0...6_, _1-),1---1 14-a-- C __. d u »•:::"Y/' *.h..Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.980-002.059/89-31 mias Senão de....1.7...de...s.eteralara.ds 19 91 ACORDAI) N? 201-67.383 %MIOC 83.580 Reconenh CERÂMICA IRMÃOS SALESBRAM LTDA. Rmonkh DRF EM CURITIBA - PR. IUM. Lançamento de oficio. Fabricante de tijolos, ar- gila. Não demonstrado pelo fabricante que a substãn- cio mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas-fiscais com o lançamento do imposto, o fa- bricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 50 do Decreto-Lei no 1.038/69). A isenção concedida às micro-empresas não a desobriga, quando ela assume a condição de respon- sãvel pelo tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA IRMÃOS SALESBRAM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala cl s Sessées, em 17 de setembro de 1991. ROB 11135 CASTRO - PRESIDENTE ---- SE I GOM VELLO,c LATOR • .:- DIVA A Ce.TA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE .19 SET 991 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRUU70e ARIS TOFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- Ae-X4es. .*Mr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.980-002.059/89-31 Recurso Ne: 83.580 Acórdão Ne; 201-67.383 Recorrente: CERÂMICA IRMÃOS SALESBRAM LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi por nós relatado, consoante Relatório de fls. 60/62, que releio, em Sessão, para tornar presentes os fatos nele narrados. É lido o dito Relatório. Nessa ocasião, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, converteu o julgamento do recurso em diligencia (Diligencia n e 201-3.282), conforme voto de fls. 63/64, que também leio, a fim de que "a autoridade preparadora providencie a realização de diligencia pela qual seja demonstrada a origem da substância mineral, ou na impossibilidade de faze-lo, que seja demonstrado que a substância não foi extraída da área indicada no contrato de comodato juntado ao processo". Em cumprimento à diligencia em tela são anexados os documentos de fls. 67 a 75, prestando o autuante a informação de fls. 76/77, que leio em Sessão. Desses documentos, e informação, fiscal, são dadas cópias à Recorrente que, entretanto, absteve-ve de se manifestar sobre eles. É o relatório -segue- -03- (AT Processo ne 10.980-002.059/89-31 Acórdão n0 201-67.383 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Comes Velloso Conforme relatado, a Recorrente foi lançada de ofício, na qualidade de responsável (art. 5 5 do Decreto-lei n2 1.038/69, transcrito no PIUM baixado pelo Decreto n 2 92.295/86), do Imposto Único sobre Minerais do País relativo a's substâncias minerais que adquirira no período apontado na denáncia fiscal, desacompanhadas de documentação que provasse sua procedência e o pagamento do impsto devido. 0 administrativo foi baixado em diligencia, para que face ao alegado nas razOes de recurso, a Recorrente mais uma vez tivesse a oportunidade de demonstrar, por qualquer meio de prova, que a argila por ela adquirida fora realmente por ela extraída, quer da área onde se localiza o seu estabelecimento industrial, quer de outra área. Mas a Recorrente nenhuma prova fez nesse sentido, enquanto que a fiscalização juntou farta documentação de que na área onde ela - Recorrente - afirmava ter extraído a argila ela não possuia qualquer autorização, para esse fim. A Recorrente, nem mesmo trouxe aos autos qualquer prova de que, ainda que não autorizada, extraira desse local ou de outro, a argila de que se trata, para emprego na industrialização de seus produtos. Destarte a falta de prova de que a Recorrente extraira a sub'Itância mineral em questão, autoriza a presunção de que a mesma fora realmente adquirida de empresa extratora, que deixara de emitir os documentos fiscais e, por conseqiiencia, de pagar o tributo sobre ela devido. Nessas condiçoes, não sendo a Recorrente contribuinte, vez que não é a extratora, nem a ela tem aplicação o disposto no art. 18, item II do citado RIUM/86, face ao determinado no art. 7 9 , Ç 2 2 , item II, do mesmo RIUM/86 (a substância mineral destina-se a industrialização), ela, Recorrente, é responsável pelo tributo nos precisos termos do citado artigo 5 2 do Decreto-lei n 2 1.038/69. -segue- Processo /1,0 10.980-002.059/89-31 -04- q512 Acórdão nQ 201-67.383 Par outro lado, ainda que a Recorrente se enquadre como microempresa, ela, na condição de responsável não goza de isenção de tributos, eis que esta somente é concedida ao contribuinte. Não merece, portanto, censura a decisão recorrida. São estas as razães que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das S ssaes, em 17 de setembro de 1991. Segi Gomes Velloso il

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Numero do processo: 10930.001255/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Partes e peças silos que não se encontram agasalhados pela isenção prevista no art. nº 45, XXXIII do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68821
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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E COM. DE coA LTDA. Recorrida ;: DRF EM LONDRINA - PR IPI - Partes e peças silos que não se encontram AgAAlhAdw; pela isenção prevista no art. 45, "5=TTI do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANTAR IND,, E COM. DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira W:zmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. sAla das SessCçes, em 23 de março de 1993. ARPM.PII!!"-IES FovrouRn DE HOLANDA - Presidente ANTONO MARTNS (.. rE RA.c . lp BI I NCO - Relator * ARNO JÁ SILVA - Procurador-Represer~te da Fazenda Nacional * VISTA 1:::11 :31SSPie) DE: 2 7 ÁGO 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN ri c2 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO nnws MICIFX), SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEW COLENOI DA SILVÁ NETO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). /fclb/ . . OWIN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ig!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no.10.930-001.255/90-72 Recurso no: 88 704 AcórdãO 11Q g 201-68.821 Recorrente:: PLANTAR IND. E COM. DE AÇO LTDA RELATORIO Contra a ora Recorrente foi lav p ado auto de Infração de fls. 16 a 22, em face da utilização já devida do benefício da isenção do p classificar nas posiçffes 73.22.01.00 e 04.17.(::'4.09 partes e peças separadas de silos e secadores beneficiando-se com a isenção do art.. 45, XXXIII, do RI1:: I/82 aprovado pelo Decreto n2 87.901, de 23/12/82, e dos Itens 04 e 25 da Portaria n2 228/80. A Fiscalização utilizou como base legal os art. 45, incisos VI, VII e XXXIIIN e 347 do RIPI/82. Em sua Impugnação diz que do levantamento procedido pelo fisco constam as no t A fiscais de n2s• 1150 e 1621 (Do c. fls.. 33 e 34) que tratam de devolução a encomendantes de mercadorias fabricadas com matérias-primas Clue fizeram remessa, estando beneficiados pelo inciso II do art. 36 do RIPI/82N que as notas fiscais arroladas às fls. 36 a 70, igualmente, estão beneficiadas com a suspensão prevista pelo artigo 36, Inciso I, do mesmo diploma legal„ por tratar-se de industrialização por encomenda, mediante a remessa da matéria-prima que as notas fiscais arroladas às fls. 79 a ' 127 são vendas efetuadas de part,, de silos e peças de reposição às cooperativas empresas fabricantes e montadoras, armazéns gerais e proPrietários rurais, para melhor utilização de equipamentos já possuídos ou reparn neles indispensáveis, estando esta isenção agasalhada no art. 45, inciso VII, do RIPI/82. A Autoridade de Primeira Inst2ncia, concluiu pela procedencia, em parte, dos fundamentos da peça impugnatÓria, no que Se refere as notas fiscais às fls. 33, 34, 36 a 70, pois consta do corpo das mesmas que é industrialização com inSumos fornecidos pelo encomendante e cita o n2 da nota fj,;cal correspondente. A Autoridade de Primeira Ihstãncia diz que . não se trata de uma isenção, mas de produtos saídos com suspensão, nos termos do artigo 36, incisos 1 e II do Decreto 1 * 2 87.901/82, fato reconhecido pela Informação Fiscal de fls. 135, que opina pela exclusão dos valores correspondentes às referidas notas fiscais. mantém os valores restantes e em face de erro na capitulação legal reabriu prazo para nova impugnação, na qual a ora Recorrente reeditou as razffes de defesa e que a Autoridade Singular utilizou-se da seguinte ementa, para julgar improcedente a ImpugnaçãoN . -:, _ Nuak, l''be MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-001.255/90-72 Acórdão . n2 201.68.021 • "04.12.18.00-0 - ISENÇA0 - MAQUINAS E IMPLEMENTOS . AGRICOLAS - As partes e peças separadas dos silos, não estão agasalhadas pela isenção . prevista nos incisos VI, VII e XXXV do art. 45 do 1:IPI/82, baixado pelo Decreto n2 87.981/82. Gozam da isenção, somente os produtos relacionados em atos do Ministro da Fazenda. IMPUONAÇãO IMPROCEDENTE." Em seu recurso a este Egrégio Conselho reedita as razffes da impugnação, acrescentando que com a Medida Provisória n2 287, de 14.12.1990, seguida - de outras providÊncias mais recentes, se tentou recuperar o tempo perdido, restabulecendo incentivos, e no artigo 12, inciso VII insinua "Isenção de Imposto sobre Produto IndustriAliado incidente sobre produtos de uso agrícola e utilização e manutenção do crédito relativo aos insumos empregados na industrialização dee,, bens. de qs,te trata o De .c.reto-Lei no 1374, de 11 de dezembro de 1974." diz que, "com isso, as partes e peças que formarão componentes de máquinas e produtos destinados â agricultura, são isentas e permite-se, ainda, que se utilize os créditos dos impostos pagos na aquisição". Cita o Parecer Normativo CST 501, de 04.12.70, sobre isenção dadas em caráter geral. Cita o Parecer Normativo CST- 183, de 26.11.1984, que diz que o armazém silo inflável está compreendido na expressão máquinas e implementos agrícolas. - E o relatório. , , , d,,yÁvx MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •V,f5-1>•‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-001.255/90-72 Acórd:Wo n2 201.60.821 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO N2Co merece reformar a DecisWo Recorrida. A Autoridade Singular demonstrou em todos OS seus argumentos a i .eYitencia da infra0o. Ao vincular que a isen0o pretendida teria que estar relacionada em ato ministerial, o art. 45, incisos I e XXXV, contemplaria a isenç'.No, fato este que n'No ocorreu no presente caso. Apesar de serem partes e peças para silos OS referidos itens n:No se encontram relacionados na portaria MF/220/00, estando assim sujeitos a tributa0o do IPi. São esses OS MOtiVOS que me levam a negar provimento ao 1.ecur-.,o. ss,-à d 5 s 55 5 „ ff; d 5;: o d ANTONIO MARTI1. 6 CASTELO BRANCO •

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Numero do processo: 10845.002820/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. Art. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Presentes os requisitos do art. 25 do Regimento interno do Conselho de Contribuintes deve ser retificado o acórdão objeto do pedido.
Numero da decisão: 302-33.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o acórdão n° 302-32.334, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. Art. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Presentes os requisitos do art. 25 do Regimento interno do Conselho de Contribuintes deve ser retificado o acórdão objeto do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o acórdão n° 302-32.334, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1995. r(ifi.edá‘ u ALDO CAMPELFONETO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1p.,A ok-t) ifs'à (.5 RICARDO LUZ DE BARRPS BARRETO RELATOR • ARO HEITOR ÇA DE GUSMÃO PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL VISTA EM 2 6 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUÍS ANTÔNIO FLORA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 113.465 ACÓRDÃO N° : 302-33.110 RECORRENTE : AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de esclarecimento de acórdão, solicitado pelo contribuinte, nos termos dos arts. 25 e 26 do RI do 3° Conselho de contribuintes, formulado nos 411 seguintes termos. "AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A, empresa já qualificada nos autos do processo fiscal em questão, vem, respeitosamente perante essa Colenda Corte para, na forma como permitem os artigos 26 e 27 do Regimento Interno, requerer seja esclarecido e retificado o V. Acórdão, pelas razões expostas a seguir: 1 - Em sessão realizada aos 22/07/92, a D. Segunda Câmara desse E. Conselho submeteu a julgamento o processo fiscal em questão, cuja ementa foi do seguinte teor: "FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO". Não é relevante erro que não influa no julgamento do litígio (Art. 6° - Decreto 70.235, de 06/03/72). Alíquotas negociadas no Âmbito da Aladi são • consideradas nos cálculos dos tributos devidos. Carta de Correção do B/L quando tempestiva e formulada de acordo com a legislação de regência altera a quantidade de mercadoria embarcada. A denúncia espontânea quando tempestiva e nos moldes do art. 138 do CTN elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data do lançamento (art. •87 e art. 107 do R.A. - decreto 91.030, de 05/03/85)."(grifamos) 2 - Pelo teor da citada Ementa e com base no sábio relatório do I. Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, onde noticiava o resultado da diligência levada a efeito pela repartição fiscal de origem, ao declarar que "o primeiro ponto tratava de confirmar o deferimento da Carta de Correção do B/L 43, o que ficou claro pela juntada de cópias 230/231", concluiu a Requerente que a citada carta de correção fora aceita, cancelando-se assim os tributos e penalidades anteriormente lançados pela DRF/Santos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 113.465 ACÓRDÃO N° : 302-33.110 3 - Inexplicavelmente, porém, na parte decisória do R. Acórdão foi consignado que: "ACORDAM os membros da segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade:"; resultando numa contradição entre a decisão e seus fundamentos, que pode ser atribuída a um lapso manifesto, razão pela qual se torna imperiosa sua correção, tendo em vista o flagrante prejuízo para a parte. • 4 - e para corroborar o entendimento da Requerente é que se promove a juntada de cópia das fls. 230/231, sobre a qual o I. Conselheiro construiu seu relatório, onde ficou determinado o deferimento da Carta de Correcção de Manifesto. 5 - assim sendo o estando perfeitamente demonstrado, não só o cabimento do pedido da Requerente, bem como sua procedência, requer seja reformulado o V. Acórdão 302-32.334, para que seja declarado também o provimento em relação a aceitação da carta de correção de manifesto, para eximi-Ia do pagamento dos gravames (imposto e multa) relativos as mercadorias cobertas pelo B/L 43, Tampico/Santos, por ser medida da mais inteira Justiça." Cumpre esclarecer, o pedido ora em análise não atendeu ao prazo previsto no art. 25 do Regimento Interno • Faço juntar ao presente julgado cópia do acórdão 302-32.334, objeto do presente pedido de esclarecimento de acórdão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 113.465 ACÓRDÃO N° : 302-33.110 VOTO Parece-me assistir razão ao contribuinte. O acórdão, cuja a retificação se busca, omitiu-se em relação ao deferimento de carta de correção, que conforme decisão, cuja cópia se encontra nos presentes autos ás fls. 231. 1110 Desta forma, de ofício, conforme previsto no art. 25, conheço do pedido de esclarecimento de acórdão e o recebo para retificar a decisão de fls. 241, para que conste do acórdão o provimento integral ao presente feito. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995. 4A. 0. Q.^ a4-0 OkSÉ.- 7<à" RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR • 4

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4828707 #
Numero do processo: 10950.001067/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Impugnação Intempestiva não instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciação.
Numero da decisão: 202-05739
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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GADO NO D, r„dj. o, 19 . 9._ .... ... C •." MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14~ c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.001067/91-41 ' Sessão de: 29 de abril de 1993 ACORDn0 No 202-05.739 Recurso nom 88.063 Recorrente 2 CIA. MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA Recorrida DRF EM MARINGA - PR PROCESSO FISCAL - Impugnação Intempestiva não instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso não conhecido, por falta dos pressuposto% processuais para sua apreciação. Ausente o Conselheiro jOSE .......)N :1: AROCHA DA CUNHA. Siaa das SesseSes, em' de abril de 1993. /t •ELVIO BAFICELLCC - Presidente er.idlivea T I::: A 1: O C •• E: I_ O EV. :;;GE::3 R (-:-? t. USE CARLOS DE ALMEIDA -L.010S - Procurador Repr~ ta L.:' da Fazenda • Nacional ''''''''''A E:M SE:SSPa) DE 2 7 pao 1993, Ao PFN,Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN 119_ 483, DO 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e 30SE CABRAL GAROFANO. opr/jm/ac/ja 1. , , imik .Ns~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO1~Ne14 '. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no n 10950.001067/91-41 Recurso no:: 88.063 AcórdWo np. : 202-05.739 Recorrente N CIA. MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ RELATORIO Á Contribuinte acima identificada foi notificada, fls. 09, a pagar o Imposto Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG„ no montante de Cr$ 210.145,41, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado Fazenda da Divisa, cadastrado no INCRA sob o n2 710.084.271.446-3, localizado no município de Indianópolis - PR. . Mo aceitando tal Notificaçao, a Requerente procedeu 'a Imp~a(::ii(:) fie fls. 01 a o em síntese,) que:: a) o índice de atualizaçao fundamentado na Portaria Interministerial n2 560, de 27/09/90, encontra-se eivado de ilegalidades e in(::onstitucionalidadesg b) c: 97, parágrafo 22, do CTN, prevOg "Nao constitui majoraçao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizaçao do valor monetário da respectiva base de cálculog" • c) o índice de desvalorizaçao da moeda, medido entre 6 ano de 1990 e 1909, é sensivelmente inferior ao utilizado para reajuste do ITR, que se estribou na Portaria Interministerial n2 560/90, ou seja 90,737 vezes, correspondente a 9073%p _ d) é ilegal o índice estabelecido para o reajuste da base de cálculo do ITR, sensivelmente superior ao que mediu a inflaçao do período para o exercício de 1990, por afrontar o parágrafo 22 do art. 97 do CTNg e) os fatos geradores do ITR, da taxa de serviços cadastrais e contribuiçffes Parafiscal . e Sindical, ao CNA e CONTAG ocorreram 9 meses antes da ediçao da Portaria n2 560/90p f) finaliza, alegando a ilegalidade da Portaria supracitada e requerendo o refazimento dos cálculos do ITR conforme os índices oficiais de atualizaçao monetária. -:, 11Ç .... AnteL ' NNg.'", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOt~ ve4011P,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10950.001067/91-41 Acórdao no 202-05.739 As fls. 10-verso, manifesta-se o INCRA informando que a impugnaçãO apresentada pela Requerente é improcedente, tendo em vista que o lançamento de ofício foi feito segundo a legislaçWo em vigor. A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia, âs fls. 20/23, com base nos fundamentos constantes de fls. 22/23„ • julgou procedente o lançamento de ofício, ementando assim sua deciso2 :LIIE •...•.•. nEECIÇIQ PE 129P Descabe a reviso do lançamento efetuado de acordo com o índice estabelecido pela Portaria Interministerial nr. 560/90. Lançamento t.: ti Inconformada, a Contribuinte apresentou o tempestivo Recurso de fls. 28/34, no qual reitera as razffes de defesa constantes da peça impugnatória, requerendo, ao final !, a reforma da decis'ão recorrida e, conseqüentemente, a elabora0o de novo lançamento de acordo com os índices oficiais de atual':z.a0o monetária. t. , E o relatório. _ .. ........ ... ,._ . 3 lt: Ofy. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' ,k,4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s nq 10950 00:1.067/91.-41 A có M:) n2 202-05 s, 739 VOTO DO C O KISE:1...1-1E:11:;:0-RE:I... TARA:3:E O C 111::' I... O BO E ;;E3 S :1: m pi.tqna ç:ÏS:o d (.3n c :i. a„ -I' o r mal z ad a no D o nt o ci -1: :I. „ „ j. ar:l rec. n Lada Se.? til 0 PS S;:a0 1:1 O p r c'à ri.15 te) 11 o art :i. g o :33 do De •» t. o-1...1:.» ri. n2 72 „ :1.06 „ 18/04/73 :i. ni: ai.raço da false,: 1. :i. :i. o „ n do ci pffe artigo :1.4 do Dec:1-1:.:.?t.o 70.235/72 „ cia-se com a a prese.m ta s;:::b cla m p i:gn 1,12Co 1.-.e.:,ndo si cio in alf. g u r ci 0011 t. :E g rio „ c:t.o pelo n2Co c o n he c: :i. m e nt. o cio Ro c IA rsc „ p0 r 4' a :I. La dos p rOii upostos proc iR 1' a S p „ a das s s „ erri 29 b r 1 ci e :1. 9„ -I A RA J: o ., o Y..3 o GE:s _

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.005316/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Caracterizada a divergência de país de origem e de fabricante do produto químico. Caso de aplicação de multa do art. 526 - IX do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28186
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Caracterizada a divergência de pais de origem e de fabricante do produto químico. Caso de aplicação de multa do art. 526 - IX do R.A. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 de abril de 1995. JOA/,;;7MÁ O HOLANDA COSTA - PRESIDENTE e RELATOR PROCURAI), IA IA FP'EN2A N IONA - VISTO EM 2 8 -SE f 1(2.5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRA- DE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente), FRANCISCO RITTA BER- NARDINO. Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA MELO. , • ,-) - MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.205 - ACORDA0 N. 303-28.186 RECORRENTE : ZENECA BRASIL S/A REORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS - SP RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORIO Por divergência de pais de origem e de fabricante da mercadoria importada, foi contra Zeneca Brasil S/A, la- vrado Auto de Infração para exigir a multa do inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. A G.I. n. 18.93/33205-1 autorizou a importação de SOLANTHRENE BORDO 2R, país de origem: Alemanha, pais de pro-n••n cedência Inglaterra e fabricante HOECHST AG, de Frankfurt T-- Alemanha. A G.I. teve alterados os dados de país de origem e fabricante, na maneira descrita. Em conferência aduaneira verificou o Auditor Fis- cal, à vista dos rótulos da embalagem, que o fabricante era , IMPERIAL CHEMICAL INDUSTRIES PLC - ICI, da Inglaterra. La- vrou por isso o Auto de Infração. A empresa diz na sua defesa que o pais de origem foi de fato a Alemanha e o fabricante HOECHST. O que ocorreu é que tendo sido embarcada a mercadoria na Inglaterra, houve a necessidade de os tambores ser rotulados para atender ao disposto na legislação inglesa. Foi à. vista dos rótulos que o Auditor entendeu estar havendo a divergência apontada. Na réplica, o autuante nega haja fundamento na alegativa da empresa e faz juntar aos autos cópia autentica- da da D.I. n. 20.159/93 através da qual foi submetida a des- pacho o mesmo produto importado pela mesma firma e tendo co- mo fabricante ZENECA LIMITED, da Inglaterra. -Por tal fato, _ se pode concluir ser perfeitamente possivel que a partida ora questionada tenha a mesma origem e o mesmo fabricante., Ademais, cabe à importadora o ônus de comprovar o critério. A autoridade de primeira instancia julgou proce- dente a ação fiscal, mantendo a cobrança da multa adminis- trativa. No recurso, a empresa reitera as razões já expos- ras na impugnação. E o relatório. 3 Rec. 117.205 Ac. 303-28.186 VOTO A infração está bem demonstrada. Ocorreu divergên- cia de país de origem. A empresa faltou com a verdade na história de mudança de rotulagem dos tambores que teriam vindo da Alemanha para a Inglaterra. A cópia de DI n. 020159 de 12.04.93 p3e por terra a pretensão da recorrente. Por entender caracterizadoLa infração, voto para negar provimento ao recurso. Sala das S- sões, em 26 de abril de 1995. J5'0 HOLANDA COSTA - RELATOR

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Numero do processo: 10925.001294/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09216
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. o3,25 / 0)- / 19 9 . ):: .. c MINISTÉRIO DA FAZENDA c "Vil) Rubrica '':^t1:1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Sessão •. 14 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.216 Recurso : 100.116 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI182. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -ã14 de maio de 1997 Alf ,../V--5 Marcos I i c. s Neder de Lima Prid knt :j.s lik Itli r Tarásio . sekWrges. Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 !o -' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 Recurso : 100.116 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão a quo que julgou procedente o lançamento de oficio objeto do Auto de Infração de fls. 01. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 588/594: "Tratam os autos de impugnação integral (fls. 110 a 136, e anexos), tempestivamente interposta, contra Auto de Infração (fls. 1 a 63) que exige do contribuinte o pagamento de 12.429,53 UFIR (doze mil, quatrocentos e vinte e nove Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e três centésimos) correspondentes aos fatos geradores até 31/12/1994 e R$ 487,02 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dois centavos) correspondentes aos fatos geradores a partir de 1°/1/1995, a titulo de IPI, acrescidos de Multa Proporcional de igual valor e juros de mora até o pagamento, pela falta de lançamento em notas fiscais e recolhimento do imposto, nas saídas de sucatas de plásticos destinadas a estabelecimentos industriais, classificadas no código 3915.10.0000 na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com base no que dispõem os arts. 55, I, "h" e II, "c", 107, II; 10, parágrafo único; 22, III, 112, IV e 59 do Regulamento do TPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Não há informação de que qualquer parte do crédito tributário tenha sido reconhecida ou recolhida. Preliminarmente, suscita o contribuinte a tese da decadência para os períodos de apuração anteriores a 26/7/90 (fls. 113). No mérito, sustenta que: I - "A IMPUGNANTE NÃO INDUSTRIALIZOU AS SUCATAS E ESTAS NÃO SÃO BENS DE PRODUÇÃO E NEM SÃO RESULTANTES DO SEU PROCESSO INDUSTRIAL", invocando a relação, não-exaustiva ("[...] qualquer operação tal como:"), do art. 3 0 do REPI (fls. 91 a 93); 2 Q ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA X-f•;11,?' ,o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 II - "O ATO FISCAL É ARBITRÁRIO" (fls. 93 a 97), eis que os agentes fiscais tinham conhecimento de que as sucatas de plástico não resultavam do processo industrial do contribuinte. Dissente, outrossim, da interpretação dada ao conceito de matéria-prima, visto sob a óptica do adquirente e não do remetente; III - "DOS PARECERES NORMATIVOS BAIXADOS PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO" (fls. 119 a 124), em que se transcrevem excertos de tais atos administrativos; ainda que relativos a saídas de embalagens, não se referem especificamente a plásticos recicláveis (sucata de tubos de aço defeituosos; contêineres de aço inoxidável usados na conservação e transporte de sêmen; bens de consumo e ferramentas etc.); IV - "CASO VENHA A SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, A IMPUGNANTE FAZ JUS AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DO IPI, DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BENS DE PRODUÇÃO, DOS BENS DO ATIVO FIXO E DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO FABRICADOS OU EMBALADOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS" (fls. 125 a 127), em que expressa novamente o entendimento de que matéria-prima se define a partir do remetente e, nesse caso, este teria direito aos créditos básicos sobre as embalagens, entendendo, por exemplo, que sucata de plástico equivale a embalagem; V - "DO EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL" (fls. 128 a 132). Aqui o contribuinte confunde os conceitos de exação como de lançamento (constituição do crédito tributário), bem como o de multa moratória devida no recolhimento espontâneo com o de multa penal aplicada de oficio; além disso, discorre sobre o cálculo dos juros de mora, argumentando contra a aplicação da Taxa Referencial Diária Acumulada - TRDA, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991 (fls. 129), admitindo, porém, logo em seguida (fls. 130), sua aplicação a partir de agosto de 1991. Finalmente, requer o reconhecimento da decadência, da ilegalidade da multa de 100% e dos juros calculados pela TRD desde fevereiro de 1991. Alternativamente, no caso de manutenção do auto de infração, requer a compensação de seu valor com créditos fiscais do IPI correspondentes às entradas de insumos, cujos produtos saíram como não-tributados ou tributados à alíquota de zero por cento, bem como a restituição do "crédito fiscal remanescente" (fls. 135)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento do IPI com os seguintes fundamentos: "Não cabe razão ao contribuinte. Sua preliminar, virtualmente, considera a homologação como sendo espécie do gênero decadência. Essa modalidade de lançamento é prevista no art. 150 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Parágrafo 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Parágrafo 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Parágrafo 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaquei) Já a decadência está assim conceituada no mesmo diploma legal: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, apenas pode haver homologação se tiver havido antecipação do pagamento, coisa que não ocorreu no caso dos autos. Em outras palavras, diz-se que o lançamento do tipo "homologação" somente se aperfeiçoa pelo pagamento; como este não aconteceu, não há que se falar em homologação. É justamente a atividade de apurar e recolher o imposto que constitui a "atividade exercida pelo obrigado", a que se refere o caput do art. 150 do CTN. Neste caso, a decadência se conta de acordo com o disposto no inciso I do art. 173 do mesmo CTN, conforme as transcrições acima. Em relação ao lançamento de oficio impugnado, portanto, a decadência ainda não havia ocorrido. Superada, assim, a alegação preliminar, examinam-se a seguir as de mérito, iniciando com a de que não teria havido industrialização das sucatas e estas não seriam resultantes de seu processo de industrialização. Parece óbvio que um abatedouro de animais não industrializa sucatas. De fato, a industrialização das sucatas, no caso dos plásticos, é feito por estabelecimentos especializados, ou por departamentos especializados de quaisquer indústrias. Apesar de o léxico registrar o verbete sucata como sendo "Qualquer obra metálica inutilizada; ferro velho", vulgarmente o termo teve seu conceito ampliado para abranger qualquer material reciclável, mesmo não-metálico. No caso dos plásticos, o legislador entendeu que são espécie nova os "Desperdícios, resíduos e aparas", classificando-os em código próprio (3915.10.0000) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com alíquota de 12%. Formalmente intimado a informar a Classificação Fiscal e alíquota de IPI adotada (fls. 90), o contribuinte produziu a resposta de fls. 92, declarando: "outrossim, informa que a classificação fiscal do IPI nas saídas de sucata de plástico, enquadra-se na posição 3923.90.9901, com alíquota '0'." O texto 5 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA nre0r) ni,PW`k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 correspondente ao código informado é: "Outros. Embalagens para produtos alimentícios". Obviamente, sucata não pode ser embalagem, principalmente se destinada a produtos alimentícios. A classificação adotada pelo contribuinte, portanto, é equivocada. No entanto, muda de idéia e, a fls. 115, na impugnação, afirma: "Destarte, as saídas dos materiais plásticos (SUCATAS) promovidas pela Impugnante, não estão sujeitas a incidência do IPI." (sublinhei) Sob o tópico "O ATO FISCAL É ARBITRÁRIO", argumenta o contribuinte que as sucatas de plástico não são resultantes do processo de industrialização nem foram adquiridas como matérias-primas. Conclui que as saídas decorrentes não podem constituir-se em fatos imponíveis do IPI. Cabe aqui esclarecer o conceito de matéria-prima, no que tange aos estabelecimentos envolvidos. Para o que fornece, trata-se de produto final de seu processo produtivo; se tal produto vai ser usado como matéria-prima de novo processo produtivo, é o estabelecimento recebedor que vai definir. Exemplificando, podem ser mencionadas as saídas de petróleo bruto, produto final da unidade extrativa, que é matéria-prima do estabelecimento refinador, cujo produto final nafta é matéria-prima da indústria petroquímica, cujo produto final polietileno é matéria-prima da indústria de plásticos, cujo produto final filme ou saco é material de embalagem da indústria de alimentação. Durante todas as fases do aperfeiçoamento do petróleo para esse uso, houve agregação de valor, até o ponto em que o último produto final é usado e, após o uso, descartado. Aí ocorre brusca queda de valor, simultânea à sua mudança de espécie - de embalagem que era, passa a ser sucata reciclável. O mesmo raciocínio vale para os demais produtos transformados em sucata no estabelecimento da empresa impugnante. Descartes ou lixo reciclável para esta, como espécie nova são matéria-prima da indústria de reciclagem, cujo produto final são grânulos aptos a servirem de matéria-prima para a indústria de plásticos, repetindo várias vezes as etapas anteriormente descritas. Embora muito aviltado, se comparado com o preço dos produtos que era, até o descarte (saco, garrafa, bombona, engradado, tubo, apara, pote, bobina etc.), é evidente que existe um valor passível de avaliação na sucata, cabalmente provado pela venda feita pela empresa autuada. E é justamente sobre esse valor da nova espécie que incide o IPI, na saída, como matéria-prima (quer se chame 6 VÇ'.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA çigkri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ls;" Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 sucata, lixo reciclável ou qualquer outra denominação) para a indústria de reciclagem. Os "PARECERES NORMATIVOS BAIXADOS PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO" mencionados e parcialmente transcritos na impugnação (fls. 119 a 124) não se referem às saídas de sucatas de plástico (desperdícios, resíduos e aparas). Apenas mencionam "embalagens" (PN 311/71), "embalagens" (PN 154/73), "embalagem" (PN 154/70), "recipiente metálico" (PN 134/73), "bens de consumo, ferramentas e máquinas" (PN 99/75), "tubos de aço" (PN 369/71). Assim sendo, podem ser considerados non ad rem, não produzindo qualquer efeito a favor da argumentação do contribuinte. A alternativa proposta pelo contribuinte a fls. 125 está assim posta: "CASO VENHA A SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, A IMPUGNANTE FAZ JUS AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DO IPI, DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BENS DE PRODUÇÃO, DOS BENS DO ATIVO FIXO E DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO FABRICADOS OU EMBALADOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS". Neste passo também se pode perceber a insegurança da posição do contribuinte. Mesmo demonstrando ser exímio conhecedor da legislação tributária do IPI, propõe um falso paradoxo, como se o ordenamento jurídico comportasse a manutenção do impasse. Além de ora fazer equivocada classificação fiscal dos desperdícios, resíduos e aparas, ora invocar a não-incidência do IPI sobre suas saídas, o contribuinte advoga o crédito integral do FPI incidente sobre todos os produtos entrados em seu estabelecimento fabricados ou embalados em plástico, apenas porque são tributadas as saídas da espécie nova de ínfimo valor. De forma correspondente, poderia, apenas para argumentar, ser levantada, no contexto do discurso impugnatório, a hipótese de conseqüente tributação, pelo IPI, de todas as operações de saída dos produtos da operação industrial do estabelecimento. Tanto a proposta do contribuinte, como a hipótese de argumentação, são questões que fogem á matéria dos autos. DO EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL (fls. 128). Aqui, como já demonstrado acima, o contribuinte confunde os conceitos de exação com o de lançamento (constituição do crédito tributário), bem como o de multa moratória devida no recolhimento espontâneo com o de multa penal aplicada de oficio; além disso, discorre sobre o cálculo dos juros de mora, argumentando contra a 7 1% , é t,c — MINISTÉRIO DA FAZENDA 0402, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 aplicação da Taxa Referencial Diária Acumulada - TRDA, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991 (fls. 129), admitindo, porém, logo em seguida (fls. 130), sua aplicação a partir de agosto de 1991. O excesso de exação é tipo penal previsto no parágrafo 10 do art. 316 do Código Penal, não devendo, se existisse no caso, ser discutido neste processo administrativo fiscal. Entretanto, há que ser ressaltado que, segundo H. Cláudio FRAGOSO, citado por Júlio Fabbrini MIRABETE, in Manual de Direito Penal- 3, 5' Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 1991, fls. 308, "[...] somente o funcionário encarregado da arrecadação poderá praticar o ilícito [...]". Não é o caso dos autos, pois aqui não há arrecadação, apenas constituição regular de crédito tributário. Não pode sequer ser pensado o tipo mencionado, em conexão com a emissão de auto de infração, em que se reconhece o direito de impugnação, com trinta dias de prazo, e ampla defesa. Que, aliás, está sendo muito bem exercida pelo contribuinte. É relevante mencionar que os agentes do Estado Brasileiro, ao efetuarem a constituição do crédito tributário, agiram no estrito cumprimento de seu dever legal, conforme disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao tomar conhecimento da irregularidade fisco-tributária, não tem o agente o arbítrio de autuar ou não autuar. Cabe-lhe, apenas, realizar a constituição do crédito tributário, sob pena de, não o fazendo, responder penal e funcionalmente. Não lhe cabe julgar. Seu ato, porém, pode ser revisto de oficio ou mediante impugnação do sujeito passivo, podendo os valores lançados serem alterados ou, até, o lançamento todo ser desconstituído, na hipótese de sua ilegalidade ou nulidade. No caso concreto que se aprecia, não se vislumbra qualquer lesão ao direito do sujeito passivo. 8 í•• r .1x MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"•4;,``-',i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 A utilização da Taxa Referencial diária, como juros moratórios, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no acórdão resultante da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493-0. Sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 é prevista em lei (art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91). Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de determinados artigos da Lei n° 8.177/91, não afasta a exigibilidade da TRD. Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei considerada inconstitucional (Constituição Federal, art. 52, X). Esta providência, porém, não foi tomada e, portanto, a citada lei continua em vigor, estando a autoridade administrativa obrigada a seu cumprimento. Em relação à aplicabilidade de decisões judiciais, estabelece o Decreto n° 73.529/74: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 10 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Em face do dispositivo legal citado, não tendo o contribuinte demonstrado ter sido parte em processo julgado pelo STF, as decisões daquele colegiado não lhe podem ser estendidas. Para o caso em lide, no período em que foi exigida, há que prosperar a cobrança da TRD. Como se demonstrou na análise dos argumentos da impugnação, inexiste a hipótese de aproveitamento do IPI eventualmente pago em relação aos produtos de plástico, para compensação do devido nas saídas da espécie nova, videlicet desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, vulgarmente denominadas sucatas de plásticos. Conseqüentemente, não há que se falar em qualquer compensação dos valores constantes no auto de infração nem, muito menos, em qualquer restituição de nenhum crédito remanescente (fls. 135)." Recurso Voluntário é interposto com as razões que leio em Sessão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA á,‘,rfnt0,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF d . 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF d 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 10 11 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI incidente sobre sucata de plástico que, segundo a denúncia fiscal, é resultante do processo produtivo do estabelecimento industrial, fundamentada no artigo 10 e seu § único do RIPI/82, que equipara a estabelecimento industrial, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que dão saída a insumos adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Em suas razões iniciais, a então impugnante aduz, sem qualquer contestação da autoridade julgadora de primeira instância, que a sucata não é resultante do seu processo produtivo, sendo composta de: 1. ativos fixos desgastados ou danificados: 1.1. grades plásticas utilizadas no transporte e manipulação de carnes; 1.2. tubos plásticos das instalações do estabelecimento; 2. botas, capacetes e luvas de material plástico desgastados ou danificados; 3. galões e bombonas plásticas que acondicionam matérias-primas (carnes e condimentos), produtos intermediários, material de limpeza, vestuário, material de expediente e uma infinidade de outros bens e materiais de uso e consumo; 4. embalagens plásticas que acondicionam materiais de embalagens; 5. material de embalagens plásticas adquiridas para acondicionar produtos alimentícios de sua industrialização, que apresentam defeitos de fabricação. Entendo que a decisão recorrida merece reparos. Com efeito. Se verdadeira a denúncia fiscal, ou seja, se a sucata de plástico é proveniente do processo produtivo do estabelecimento industrial, é incabível o enquadramento da infração no artigo 10, § único, do Regulamento do IPI, haja vista que o mesmo trata de equiparação a estabelecimento industrial, nos casos de saídas de insumos adquiridos de terceiros. Resta então o exame da equiparação considerando-se verdadeira a hipótese de que a sucata tem origem fora do processo de industrialização do estabelecimento. 11 ‘-'i g MINISTÉRIO DA FAZENDA Arke;* IWtf„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1\ iv Cs, Processo : 10925.001294/95-81 Acórdão : 202-09.216 Neste caso, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-06.659, da lavra do ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Como se sabe, tal equiparação teve o sentido prático de substituir a obrigação do estorno do crédito a que estavam obrigados os estabelecimentos industriais, no caso de revenda de insumos nas citadas condições. Isso para anular o crédito registrado pelas correspondentes 1 aquisições daqueles insumos. Em vez do estorno, mais complicado, o imposto creditado passou a ser debitado nas revendas, mediante lançamento nas notas fiscais emitidas nessas operações, já que o emitente, como estabelecimento industrial que era, já era obrigado ao uso de notas fiscais com lançamento do imposto pelas saídas. Acontece que tal obrigação (de lançar o imposto nas saídas) prevista no parágrafo único do artigo 10, em questão, alcança tão-somente os casos em que os insumos são normalmente adquiridos para emprego na sua industrialização, hipótese em que há crédito do imposto.". No caso presente, a recorrente afirma que não se credita do IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois os produtos por ela industrializados ou são não-tributados (NT) pelo 1PI ou têm aliquotas reduzidas a zero, fato não contestado pela decisão recorrida. Também não se tem noticia de crédito do imposto na aquisição dos demais itens que compõem a sucata de plástico objeto da exigência fiscal. , Pelo exposto, dou provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 (N, 41,7r.... ik t(..Ç TARASIO CAMP b B0kGES 12

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Numero do processo: 10880.022420/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Decreto-Lei nº 1.335, de 08.07.74, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.398, de 20.03.75. Ato Declaratório concessivo que vincula o benefício aos fornecimentos decorrentes de preexistente acordo de participação com a indústria nacional, deixando de fixar data inicial e fixando data final para gozo do estímulo, vinculada à colocação de pedidos junto aos fabricantes. Estão alcançados pela concessão todos os fornecimentos cujos pedidos foram colocados junto aos fabricantes até a data final estabelecida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06676
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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OKIM C 1 Oc o ittl., / ij:Stfif I MINISTÉRIO DA FAZENDA C i Rubrica --- ,...4'N.••'..-:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yt ‘siko:"„. Processo n2: 10880.022420/90-S/ Ses~ de: 27 de abril de 1994 ACORDAO Np 202-06.676 1 Recurso no: 93.480 I Recorrente : VÁLVULAS BARDARA S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP I I IPI - ISENÇA0 - Decreto-Lei no 1.335, de 00.07.74, com a nova redaçgo dada pelo Decreto-Lei no 1.390, de 20.03.75. Ato Declaratório concessivo gue vincula a beneficio aos fornecimentos decorrentes de preexistente acordo de par- ti com a indústria nacional, deixando de fixar data inicial E'? fixando data final para gozo do estímulo, vinculada a calocaçgo de pedidos junto aos fabricantes. Est go alcançados pela concessgo todos os fornecimentos cujos pedidos foram colocados junto aos fabricantes até a data final estabelecida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALVULÁS BARBARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE 'ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das 5'e2sr , 5, em )abril de 1994. dr a' • HE TO :.S.A F)0 BART-O_LOS - Presidente I./((' 1:14" , • TARASIO C I MP:i0 BDRGES - Relatar ) ADRIANA :LE - DE CARVALHO - Procuradora-Represen . tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAU DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e dOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/ja 1 . _ 3 g 7 g4 . 0--.. INr- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifi.:.. ti4fl,,m _:.. - • - ,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 108S0-022420/90-81 Recurso no: 93.488 AcárdXo no: 202-06.676 Recorrente : VÁLVULAS BARDARA S/A i i• RELÁTORIO Em decorrOncia de ação fiscal encerrada em 1 03.07.90, foi lavrado contra a empresa VALVULAS BARBARA S/A o Auto de infração de fls. 54/56, referente à exigéncia do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de lançamento e glosa de créditos do tributo na remessa de produtos à empresa Copesul Petroquímica do Sul, referente% a pedidos formulados posteriormente á data-limite fixada no Ato Deciaratório CST ng 449, de 25.10.84, e anteriormente à concessão do Ato Deciaratório CST no 304, em 02.07.95, concessórios dos benefícios previstos no Decreto-Lei no 1.335, de 08.07.74, que estende benefícios fiscais • as vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei no 1.398 de 20.03.75,tendo como um dos condicionantes, para os fornecimentos decorrentes de •,•, preexistente acordo de participação com a indUstria nacional, a colocação dos pedidos, junto aos fabricantes, até 10.01.85 e 31.12.85, respectivamente. Tempestivamente, em 02.08.90, é apresentada a Impugnação de fls. 58/61. Em seus argumentos de defesa, a impugnante alega quet a) os créditos de IPI glosados são perfeitamente legais e estão amparados por atos deciaratórios que isentam a beneficiaria do recolhimento do tributog Li) foram remetidas à COPESUL COMPANHIA PETROQUINI- CA DO SUL, dentro do prazo de isenção, mercadorias industrializada% pela suplicante, sendo incablvel a glosa dos créditosg c) a isenção do tributo é um favor concedido por lei, não revogado até a data da ocorrencia dos fatos geradoresg e d) o lançamento de ofício não tem amparo legal, pois o Ato Deciaratório CST no 304 contempla os fornecimentos cujos pedidos fossem feitos até 31 de dezembro de 1985. A autuante manifestou-se, às fls. 96/98 9 opinando pela manutenção integral do feito, amparada nos argumentos de fls. 97/98. 2 3410 .. í MINISTÉRIO DA FAZENDA:sh ;dgw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.:: Processo no: 10880.022420/90-81 AcórdXo no: 202-06.676 Na Decisão Recorrida (fls. 99/102), a autoridade julgadora de primeira inst láncia julgou procedente a ação fiscal, com os fundamentos que se seguem; a) a isenção do IPI para os fornecimentos efetuados à COPESUL foi concedida pela mesma legislação que concedeu a utilização dos créditos incentivados, porém, no presente caso, tais incentivos foram usufruídos em período não amparado pela legislaçãog b) os Atos Deciaratórios nos 449, de 25.10.84, (fls. 36) e 304, de 21.07.85 (fls. 40), condicionam a colocaçgo dos pedidos de fornecimento junto aos fabricantes até 10.01.85 e 31.12.85, respectivamente, para o uso dos favores de que tratamg c) os pedidos de fornecimento recebidos pela autuada em 17.01.85 e 13.02.85 (fls. 09/10), no período compreendido entre o fim do prazo previsto no AD no 449/84 (10.01.85) e a data de publicaç go do AD no 304/85 (02 de julho), estavam desamparados pela legislação por eles citadan d) para que O intervalo entre 10.01.85 e 02.07.85 n go sela entendido como um hiato da lei, faz-se necessário admitir que os efeito% do AO no 304, editado em 02.07.851 retroagem a 10.01.85n e) o artigo 106 do CfN esclarece em que hipóteses a legislação tributária retroageg sem qualquer possibilidade de enquadramento do AD ng 304/85 no dispositivo citadon f) o artigo 111 do mesmo Código determina que a legislação tributária que dispff• sobre isenç go deve ser interpretada literaimenteg desta forma, os prazos limites, fixados em cada ato, deveriam ter sido respeitados e g) lembra ainda, o artigo 179 que faz alusão a "isençffes concedidas por prazo certo", para justificar seu entendimento quanto , à falta de necessidade de expressa revogação desta modalidade de isenção. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho, com o objetivo de reformar a Decisão Recorrida, repetindo parte de sua peça impugnatória e acrescentando que nãb cabe, no presente caso, a argumentação de que a legislaçãO tributária somente retroage quando é expressamente interpretativa ou quando trata de fato não definitivamente jul.ii,~ E o relatório. ..yi) . 3'7£ ,4 "Iíi- ti.-.! h ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE nowslaumniss .7t4.1*-25-. - Processo no: 10880.022420/90-81 AcórdXo no: 202-06.676 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de exigOncia do Imposto sobre Produtos littrialiwlos„ por falta de lançamento e glosa de créditos do tributo na remessa de produtos a empresa Copesul C. Petroquímica do Sul, referentes a pedidos formulados posteriormente á data-limite fixada no Ato Deciaratório CST no 449, de 25.10.84, e anteriormente a concessao do Ato Deciaratório CST no 304, em 02.07.95, concessórios dos benefícios previstos no Decreto-Lei no 1.335, de 08.07.70, com a nova redaçao dada pelo Decreto-Lei no 1.399, de 20.03.75, que condicionam, para efeito de fluiçao do benefício, a colocaçao dos pedido junto aos fabricar~, até 10.01.85 e 31.12.95, respectivamente. A recorrente alega que agiu dentro das normas jurídicas entWo vigentes, argumentando que o benefício fiscal por ela utilizado está amparado nos Atos Declaratórios CST nos •: 002/79, 219/79, 525/79, 333/80, 520/91, 129/04, 419/94 e 304/85, que contemplam os fornecimentos com pedidos formalizados até 31 de dezembro de 1995. Entretanto, a Decisao Monocrâtica considera que os Atos Deciaratórios CST nos 419, de 25.10.94 (fls. 36), e 304, de : 21.07.85 (fls. 40), contemplam apenas os pedidos ou ordens de compra colocados junto aos fabricantes até 10.01.85 e 31.12.85, respectivamente, para o uso dos favores de que tratam. Os efeitos do Ato Declaratório CST no 304, de 02.07.95, por. seu próprio comando, vinculam-se aos de um outro preexistente, o Ato Deciaratório CST no 002, de 05.01.79. Entre o Ato Deciaratório CST no 002 e o de no 304, outros foram prolatados, concedendo novos prazos para gozo dos benefícios fiscais. Por ocasiao da concessao do Ato Deciaratório no 304, houve apenas uma ressalvam a exclusao do benefício fiscal previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05.03.69, para Lodos as fornecimentos efetuados a partir de 30.06.84v matéria impertinente aos autos. Também nao foi arbitrada nenhuma data para início, sendo explícita sua abrangOncia com relaçao aos pedidos ou ordens de compra referentes aos fornecimentos contemplados pelo Ato Deciaratório CST ng 002/79, colocados junto aos fabricantes até 31.12.85. •. 4 .. 3 cia . , í i , MINISTERIO DA FAZENDA w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,..dt,4 * ......,,,,, Processo no. : 10880.022420/90-81 Acara() no: 202-06.676 8 novo prazo concedido corresponde à nova data- limite para execuçXo do Projeto e do Acordo, conforme Certificado Aditivo CDI no 5.971/V11/85 e expediente CACEX/DEME0/10A-85/62714. • 8 Parecer CST/SIE no 1394/85, de fls. 41/42, diz que a COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL requereu a prorrogação do prazo de validade dos incentivos para 31.12.85 e prop3e a "edição de Ato Deciaratorio estendendo os benefícios fiscais concedido pelo Ai) CST no 002, de 05.01.79, ...prorrogando o prazo de fruição dos incentivos para até 31.12.05". Para que o intervalo entre 10.01.85 e 02.07.85 seja entendido como um hiato da lei, da forma julgada pela autoridade monocrAtica, não deveria ter havido uma prorrogação do prazo de validade dos benefícios fiscais concedidos pelo AI) CST ng 002, de 05.01.79, mas deveria ter havido uma nova concessão, pois, nesta linha de raciocínio, n'ão mais existia benefício fiscal para ser prorrogado. Portanto, os pedidos colocados 1' 1111 ao fornecedor em 17.01.05 e 13.02.85 (fls. n2 09/10), após o prazo-limite (10.01.85) fixado pelo AD no 449/84 foram amparados pela . AD n2 304, de 02.07.85, conforme Parecer CST/SIF n2 1394/85. Com estas consideraçffes, dou provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 27 de abril de 1990. % G-. TARAST ; LO "'BORGES • , , 5 .

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4825121 #
Numero do processo: 10855.000340/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO LEGAL (ALÍNEA “B”, DO INCISO II, DO ARTIGO 5º DA LEI 4.502/64) POR NORMA INFRA-LEGAL (INCISO VIII, DO ARTIGO 40 DO DECRETO 2.637/98. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO EMBASADOR DO PEDIDO. O emprego de matéria-prima e/ou de produtos intermediários na industrialização por encomenda, que tenham sido adquiridos pelo estabelecimento beneficiador, equipara a “suspensão” do IPI prevista para a saída dos produtos beneficiados à hipótese de alíquota zero, se para eles a TIPI indicar o citado percentual. É indispensável, no processo de ressarcimento, a demonstração das aquisições geradoras do crédito nele cogitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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JP„kf.-4,. ... CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tS- 7'7n0t." Segundo Conselho de Contribuintes rsagundo COnlialhO da Cantebutea I Processo n° : 10855.000340/2001-22 bT oda- Recurso n° : 130.274 Rublos Acórdão n° : 203-11.920 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. _ INEXISTÊNCIA _ DE FATOS _ A ESCLARECER. • DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou cirainstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. _ RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR _ ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO LEGAL (ALÍNEA "B", DO INCISO II, DO ARTIGO 5° DA LEI 4.502/64) POR NORMA INFRA-LEGAL (INCISO VIII, DO ARTIGO 40 DO DECRETO 2.637/98. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO EMBASADOR 'DO PEDIDO. O emprego de matéria-prima e/ou de produtos intermediários na industrialização por encomenda, que tenham sido adquiridos pelo estabelecimento beneficiador, equipara a "suspensão" do EPI prevista para a saída dos produtos beneficiados à hipótese de aliquota zero, se para eles a TIPI indicar o citado percentual. É indispensável, no processo de ressarcimento, a demonstração das aquisições geradoras do crédito nele cogitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à necessidade de diligência suscitada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 71/ . twC Antonio Werralnteto Presidente 1.~0 CON CONFERE Cem O OFOGINAL NTES ;Ct.? Cf I 04, Matilde reino de Oliveira Mat. Sia 91650 M.-;prCC-MF Ministério da Fazenda 'fl,'5-41*-• Segundo Conselho de Contribuintes ';r3fit» Processo n° : 10855.000340/2001-22 Recurso n° : 130.274 Acórdão n° : 203-11.92 ..-- Emarn(<:.40et, e As $ Relator-Designad Participaram, ainda, do presenteplga ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp kW-SEGUNDO CONSEU . I' CON1,RiBUNTES CONFERZ C, n O ZR:u:Nmi. Brasília 30 ot 1_93_ MariMe assino do Oliveira Mat. Siar* 91550 • • 22 CC-MF it. Ministério da Fazenda n. tp- te Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000340/2001-22 Recurso n° : 130.274 Acórdão n° : 203-11.920 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IP' (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei 9.779/99, apresentado em 31/01/2001 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 1.991,78. A pretensão estaria associada ao 2° trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão teria por fundamento o fato da Recorrente utilizar-se de produtos sujeitos ao LPI para deslanchar atividade que provoca a suspensão da exigência de tal tributo, notadamente a industrialização encomendada por terceiros. _ No curso da análise do pleito a Recorrente manifestou pretensão compensatória (fls. 34) fundada no crédito objeto do pedido de ressarcimento. Parecer (fls.44/45) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fls. 46/47. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 50/57, sustentou a procedência do pleito com fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 e no princípio da não-cumulatividade. Decisão (fls. 66/70) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 73/80) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. CONFERE Cátle"" """i" O CR:C/INAL INTES 40Manta cursino Mat. siapes76reire 3 CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. Itji.:7-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000340/2001-22 Recurso n° : 130.274 Acórdão n° : 203-11.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DESNCESSIDADE DE DILIGÊNCIA Entendo, inicialmente, que seja necessário averiguar se as operações pressupostas no ressarcimento objetivado pela empresa retratam, exatamente, aquisições tributadas pelo MI, nas quais a empresa não esteja beneficiada por "suspensão". Proponho, portanto, diligência para que se averigúe se as aquisições que embasam o pleito de ressarcimento retratam operações submetidas à cobrança do EPI, que tenham acarretado efetivos pagamentos da exação. Caso assim não entenda o Colegiado... _ - Mérito - O exame deve debruçar-se sobre a operação descrita nas suas linhas básicas à fl. 44, que consistiria no recebimento, pela Recorrente, de tecidos enviados por terceiros nos quais deveriam ser executadas estamparias, tingimento e tratamento. A Recorrente receberia os tecidos com suspensão do IPI, por conta, segundo informado pela fiscalização fazendária (fl. 44), do disposto no artigo 40, VII, do Decreto 2.637/98: Artigo 40. Poderão sair com suspensão do imposto: VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; No retomo destas mercadorias, isto é, do estabelecimento da Recorrente para o encomendante, a operação também não experimentaria exigência do IPI, igualmente por conta de suspensão prevista no artigo 40, VIII, do citado diploma: - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; Uma primeira impressão é inevitável desta narrativa. Há suspensão do IPI porquanto as operações (envio e retomo) seriam em tese tributáveis, ao menos se enveredarmos pelo pensamento que grassa na jurisprudência pátria de que a fixação de aliquota zero (0%) para determinado produto significa o seu enquadramento no âmbito de incidência da regra-matriz da exação correspondente (REsp. 5.892-0/SC, Rel. Min GARCIA VIEIRA, l' Turma, DJU 30/11/92; REsp. 55.895/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2' Turma, DJU 17/07/97; REsp. 4.973/SC, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO 1' Turma, DJU 29/04/91). (..C\ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4 Orna 30 I O / 01 Pgil-A4M Medida Cernido de Migra Mal. Siape 91650 -4,311e ,or 22 CC-MF. .,r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w-cd Ministério da Fazenda CONFERE Cail O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / n4- Processo n° : 10855.000340/2001-22 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n° : 130.274 Mal Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.920 De fato, se existe determinação de aliquota para os produtos e estes se vêem envolvidos em operações que suscitariam exigências do LPI, não há como negar que a suspensão se assenta sobre hipóteses tributáveis. Convém dizer que a TIPI compreende as estamparias na sua Seção XI ("Matérias Têxteis e suas Obras"), tanto que reservou nota explicativa ("h") para os exemplares deste produto, com os seguintes dizeres: h) Tecidos estampados Os tecidos estampados na peça, mesmo que sejam constituídos por fios de diversas cores. (Equiparam-se aos tecidos estampados, por exemplo, os tecidos que apresentem desenhos 'obtidos a pincel, a escova, a pistola, por decalcomania, focagem, e por "batik"). A mercerização não tem qualquer influência na classificação dos fios ou tecidos acima definidos. As definições das letras d) a h) acima aplicam-se, mutatis rtzutandis, aos tecidos de malha. Não se pode ignorar que os termos utilizados pela legislação são um tanto quanto impróprios. Afinal, que consistiria "suspensão" do IPI??? Este termo integra a fileira composta por outro grande número de vocábulos que não denotam para o intérprete um significado de fácil assimilação, senão depois de examinado com detença. Na situação aqui focalizada se depara com hipótese "tributada" pelo LPI com alíquota O (zero), de farta indicação na Seção XI da TIPI na qual as estamparias estão compreendidas. Convém dizer que não se ignora que os tecidos sejam "remetidos" para a Recorrente (insumos de terceiros) para depois "retomarem" beneficiados para o estabelecimento do "encomendante". Dito de outro modo: o material empregado na industrialização seria de terceiro, e somente ingressaria no estabelecimento da Recorrente por conta do beneficiamento contratado. Importante ter em vista que no período demarcado pela entrada do produto no estabelecimento da Recorrente e sua saída desenvolve-se hipótese tributável ("fato gerador") do TI, na medida em que se configura a "saída" de "produtos industrializados". Note-se que a legislação descaracteriza a "saída" exclusivamente na hipótese do estabelecimento beneficiador não se utilizar de matérias-primas ou produtos intermediários por ele adquiridos para implementação do beneficiamento do produto, no caso vertente representado por. tecidos. Esta é a conclusão que se extrai da consulta ao artigo 5°, II, "b", da Lei 4.502/64, conjugada com os artigos 2°, I, e 1° do mesmo diploma: Artigo 5°. Para os efeitos do artigo 2°: - não se considera saída do estabelecimento produtor: b) o retêm° do produto industrializado ao estabelecimento de origem na forma da alínea anterior se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrializa cão, outras 5 2.9 CC-N1F ---e; "r• - Ministério da fazenda Fl. -r.czkgr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000340/2001-22 Recurso n° 130.274 Acórdão n° : 203-11.920 matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros. Artigo 2°. Constitui fato merador do impôsto: - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. Artigo 1°. O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. A dificuldade encontrada pelo nobre auditor-fiscal que se ocupou da análise da matéria ao nível do órgão arrecadador deflui da mitigação da mensagem legislativa constante do artigo 5°, II, "b", da Lei 4.502/64 pelo inciso VIII, do artigo 40, do Decreto 2.637/98, que substituiu o emprego de produtos adquiridos pelo estabelecimento beneficiador para realização do beneficiamento por utilização, neste processo, de produto por ele industrializado!!! A confrontação das redações da alínea "b", do inciso II. do artigo 5°, da Lei 4.502/64 com o inciso VIII, do artigo 40, do Decreto 2.637/98 deixa evidente a intenção da alteração do regamento LEGAL, isto é, do seu significado e âmbito material de aplicação: b) o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros. VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: Segundo expressamente referido no relatório fiscal (fl. 44), a Recorrente pleiteou o ressarcimento do TI exatamente em virtude de adquirir produtos, tributados pelo IPI para realizar beneficiamentos de tecidos. As aquisições, entretanto não foram demonstradas nos autos. O envio do produto beneficiado com o emprego de material adquirido pelo estabelecimento beneficiador deflagra sabia de produto industrializado, e por conseguinte fato gerador do IPI conforme expressamente prescrito no artigo 2°, II, da Lei 4.502/64 já que a saída do produto somente restaria descaracterizada SE NÃO HOUVESSE OCORRIDO o beneficiamento COM a utilização de matéria-prima e produtos intermediários adquiridos pela Recorrente. Importante salientar que a Recorrente enquadra-se na definicão legal de estabelecimento produtor isto é, aquele que realiza o fato gerador do IPI por conta de "industrializar produtos sujeitos ao intim-isto", notadamente por promover operacão que resulta em "alteracão" do "acabamento ou apresentação do produto": Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3 0 o4 o 6 Marido Ctino de Oliveira MeL sispe 91650 4F-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-N1F -gr ;t-.`1.: Mbisterio da Fazenda Brunia -90 / 04- Segundo Conselho de Contribuintes .4st();:tvt- Marbdft de OliveiraProcesso n° : 10855.000340/2001-22 Mat. Slape 91650 Recurso no : 130.274 Acórdão n° : 203-11.920 Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Do exposto conclui-se que a saída promovida pela Recorrente, não obstante ser tratada a nível de norma infra-legal (Decreto 2.637/98, artigo 40, VIII) como situação enquadrável dentre as hipóteses de "suspensão" do 1H, na verdade TRADUZIU lídimo caso de aplicação da alio:mota "0" (zero), por conta das disposições dos artigos 5°, II, "b", 2°, II, e 1° da Lei 4.502/64. Tal contexto conflita com a orientação jurisprudencial do STF, por conta do qual é inaceitável operar-se regulamentação que extrapole os limites legais: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTTTUCIONALIDADE CONCENTRADO. — Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II — Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF.: Adin's n.s 31I-DF e 536-DF. III — Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida. (ADI 589/DF, Rel. Min. CARLOS VFT.T OSO, Pleno, Julgado em 20/09/91, DJU 18/10/91) A "suspensão" ventilada no relatório da ação fiscal (fl. 44), bem como na decisão da instância de piso (fl. 67), associada à situação verificada nesses autos, impõe sua análise pela ótica da aliquota 0%, de forma que assuma todos os desdobramentos próprios de tal contexto. Assim, se o artigo 11 da Lei 9.779/99 contempla a aliquota zero como hipótese autorizadora do ressarcimento do IPI acumulado em razão de aquisições de produtos submetidos a tal exação, não se pode recusar a pretensão deduzida em cima da situação, a exemplo do que constatado no caso vertente: Artigo 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado • em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Observe-se, entretanto, que as aquisições que a Recorrente alega ter procedido, centrada em matéria-prima e/ou produtos intermediários para desencadear processo industrial cuja saída não implicou a exigência do IPI em virtude de alio:mota zero impeditiva de sua cobrança (embora o produto conste do âmbito de incidência do imposto), e não em razão da "suspensão" prevista no artigo 40, VIII, do Decreto 2.637/98 não foi comprovada nesses autos de qualquer modo. 7 , 2Q CC-NIF --• - Ministério da Fazenda 17,7t740X. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10855.000340/2001-22 Recurso n° : 130.274 Acórdão n° : 203-11.920 Face a tais colocações, sou levado a negar provimento ao recurso voluntário não porque não concorde com a tese (matéria de direito) esposada pela Recorrente, mas por conta da ausência de prova das aq ições evidenciadoras do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado. Sala d • .ões, em 27 de março de 2007. CESSIP -VIGNA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL at) / f Wide de Oliveira Nat SiaPe 91850 8 . ' ' .t,..4?;" n! 22 CC-MF -••• Ç4jr Ministério da Fazenda Fl.nefc.7-...y Segundo Conselho de Contribuintes n •!.._. Processo n° : 10855.000340/2001-22 • Recurso n° : 130.274 Acórdão n° : 203-11.920 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DESNCESSIDADE DE DILIGÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar por entender que, independentemente do produto final da recorrente ser submetido à aliquota zero, não há direito aos créditos pretendidos em virtude do recebimento com suspensão. Esta se apresenta • indubitável. Daí a desnecessidade de qualquer diligência. A diligência aventada, visando averiguar se as aquisições que embasam o pleito de ressarcimento retratam operações submetidas à cobrança do IPI, é desnecessária porque conforme cópias do Registro de Apuração do IPI que constam dos autos todas as entradas são escrituradas sem crédito do imposto. Tal escrituração, além de não ter sido negada pela recorrente, vai de encontro à sua argumentação, no sentido de que teria direito aos créditos porque estes seriam garantidos na hipótese de produtos imunes, isentos e tributados à ah:quota zero. De tal direito só caberia cogitar se nas aquisições tivesse havido tributação efetiva, o que não houve porque todas as entradas se deram com suspensão do imposto. Como diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, e como as informações contidas nos autos demonstram com clareza não ter existido a incidência efetiva de IPI nas entradas no estabelecimento da recorrente, descabe realizá-la. Sem mais me delongar, registro que nesta data, no julgamento do Recurso Voluntário n° 137.078, da mesma recorrente e em tudo semelhante a este, a Câmara também julgou despicienda a diligência suscitada. Sala das Sessões, e • 'e arçà 4 e 2007. EMANUE ..á.e"./4,4414S11 S DE ASSIS ' nitr-sEo" io,--j"--"'00 CONSELHO DE CONTRIBUINTESBrasines_s__CONFEREICOM O ORIGINAL • ____ arlzF,:curâgvelra 9 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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