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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691130 #
Numero do processo: 10980.005581/00-15
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Reis que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDAf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,'!..":;" QUARTA TURMA Processo n°. :10980.005581/00-15 Recurso n°. :102-135020 Matéria : I RF/LL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA ARCE LTDA. Sessão de :19 de junho de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.587 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Reis que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. Cer-ldr- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 FE V 2009 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, GONÇALO BONET ALLAGE e • PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). a 2 Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 Recurso n°. :102-135020 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA ARCE LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 1810812000, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido que teria sido recolhido nos anos de 1991 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 17/10/2000, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 29, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 37 a 47, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CTA n°766, de 15/03/2002 (fls. 59 a 63). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 66 a 76, julgado em sessão plenária de 02/12/2004, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.579 (fls. 90 a 97), assim ementado: "IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do fkato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo 3 el) Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada." Na oportunidade, a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 99 a 107, em que defende a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 108/109). Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 114 a 117, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o Recurso Especial da Fazenda Nacional não preenche os requisitos de conhecimento, uma vez que o paradigma apontado não condiz com a situação fática em tela;. - o julgado trata da questão do ponto de vista decadencial, enquanto que a recorrente enfoca a questão sob o aspecto prescricional; - o julgado segue jurisprudência consolidada no âmbito administrativo e judicial; - tratando-se de lançamento por homologação, deve ser reconhecido ao contribuinte ao menos o prazo decenal, pela tese dos "cinco mais cinco" como consolidado no STJ; 4 . . Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 - a Lei Complementar n° 118 não se aplica ao presente caso, cujo pedido foi protocolado em 2000; - conforme o princípio da moralidade administrativa, devem ser restituídos os valores cobrados indevidamente. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 120 folhas. o, É o Relatório. )5Ï-- 5 Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo. Em sede de contra-razões, a contribuinte pede o não conhecimento do apelo, uma vez que o paradigma apontado não condiziria com a situação fática em tela. Diante de tal alegação, convém esclarecer que se trata de Recurso Especial de decisão não unânime, previsto no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, portanto não é necessária a colação de paradigma, mas tão-somente a argumentação plausível de contrariedade à lei ou à evidência de prova. Assim, tal como no Despacho 102-0.148/2005 (fls. 108/109), entendo atendidos os pressupostos de admissibilidade, portanto conheço do recurso. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, recolhido de 1991 a 1993, formalizado em 18/08/2000. A Fazenda Nacional entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n°118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: I& 6 Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 "Art. 146. Cabe à lei complementar: C..) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 7 . Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários teriam sido extintos pelo pagamento de 1991 a 1993 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 18/08/2000, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data dos recolhimentos indevidos, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que ditos pagamentos teriam sido considerados indevidos. Tal tese • não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte 0:s ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade p e ser 8 • Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 16102(2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS AUQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN. a prescricão ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalida e é 9 , Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Linnonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (—) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em raz - do Ia. 10 , ., . . Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Assim, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. • No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 51.-. C(/ 11 Processo n°. : 10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1 a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: oi93\ 12 Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 "Certifico que a egrégia 1° Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que há muito passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: `TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA ia SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacifico na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. sy\_ 1 Q". 13 Processo n°. :10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n°118/2005, a i a Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 3270431DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a i a Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.52212002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 30, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, etdestacado entre outros, a Turma negou provimento ao y especial. $ç 14 . a Processo n°. : 10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007. aDA£09-kr /m9_,L4a,,,,letu,,LARIA H ENA coteTrAtRt& 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 18.08.2000, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas em 1991 a 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Muito embora a Câmara recorrida tenha firmado que o termo inicial do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL, em se tratando de Limitada, teria inicio na edição da Instrução Normativa n°. 63, posição que não adoto, tenho que no caso dos autos este fato resulta irrelevante. A razão é que, mesmo contando o prazo a partir da publicação da Resolução do Senado n°. 82k196, a meu entender também aplicável às Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, o direito do contribuinte ao pretender a repetição do indébito, não foi atingido pela decadência. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 18 de agosto de 2000, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.° 118, em seu artigo 3.°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. 71-494r1C 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.005581/00-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.587 Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007. REMIS ALMEIDA ESTOL 18 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.003662/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2201-008.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática simplificada, observando-se os períodos de apuração e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática simplificada, observando-se os períodos de apuração e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-29.551 – 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 53 a 56. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 36 62 /2 01 0- 18 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003662/2010-18 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização referente a contribuições devidas pela empresa (parte patronal), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas ao período de 01/2005 a 06/2007, no montante de R$260.233,59, consolidado em 12/03/2010. O Relatório Fiscal informa que o lançamento foi motivado por ter o sujeito passivo apropriado indevidamente da condição de optante pelo SIMPLES, tendo incorrido em situação de vedação contida no inciso II do art. 9 o e inciso I do art. 14, da Lei 9.337/96, ao ter auferido no ano calendário 2004 receita bruta anual superior ao limite permitido, conforme consignado no despacho Decisório DRF/BHE n° 2451/2009 e Ato Executivo DRF/BHE n° 0108/2009, de 06/07/2009, relativos ao processo n° 10680.014831/2008- 76. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 12/01/2010, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610100.2009.02234. O Relatório Fiscal informa ainda, a respeito da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, pela configuração, em tese, de crime contra a Seguridade Social definidos no artigo 1 o da Lei 9.983, de 14/07/2000, que acrescentou o artigo 337-A, inciso III ao Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940- Código Penal. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração- em 12/03/2010, conforme assinatura de seu representante legal às fls. 01. Apresentou impugnação às fls. 36/39 juntando os documentos de fls. 40/47, mediante os seguintes argumentos relatados em síntese: - Não tem procedência a pretensão fiscal com suporte na acusação de que a impugnante teria no período;, de janeiro/2005 a junho de 2007 se mantido indevidamente enquadrada na condição de optante pelo SIMPLES prevista na Lei 9.317/96. - O que ocorreu de fato- é que a empresa ora impugnante em 07/07/2008 recebeu Termo de Início de Ação Fiscal relativamente ao ano calendário 2004, o que efetivamente foi levado a efeito-.tendo sido a contribuinte desenquadrada e autuada naquele período, conforme informado neste próprio trabalho. - À vista da fiscalização realizada Quanto ao ano calendário 2004, houve por bem a contribuinte fazer a retificação da declaração de rendimentos dos períodos seguintes, ou seja, de janeiro de 2005 a junho de 2007, conforme documentos anexos, cujas retificações foram transmitidas e aceitas peio Fisco cm 08/08/2008, tendo os respectivos débitos por elas alcançados sido lançados em seu conta corrente que se apresenta devedor. - Em 01/07/2007 foi implantado o SIMPLES NACIONAL , sendo que a impugnante não aderiu ao novo sistema, continuando a partir daquela data a declarar pelo lucro presumido. - Acrescenta que nem é de se indagar se a impugnante poderia ou não se enquadrar no SIMPLES em decorrência da vedação legal. E que, ao apresentar a denúncia espontânea entendeu que estivesse certo em sua convicção e se a RFB , como administradora dos tributos deveria processar tais declarações e conferi-las e quando nada intimar o contribuinte de sua impropriedade de denunciar, mas enquadrando-se ainda indevidamente no SIMPLES. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003662/2010-18 Neste caso a fiscalização reconstituiu a forma de tributação e incidências com base nos valores que já foram retificados, penaliza e exige o pagamento sem ao menos abater o que fora denunciado que no caso concreto são os valores das contribuições à previdência social lançadas a débito da empresa na condição de empresa enquadrada no SIMPLES. Destarte emerge cristalino o direito da impugnante de ver convalidadas as retificações procedidas ou, na pior das hipóteses de ver deduzidos os valores que foram pagos ou denunciados através do procedimento espontâneo em relação ao mesmo período fiscalizado (01/2005 a 06/2007) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente perícia e juntada de documentos. Requer a procedência da impugnação e o cancelamento da exigência. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2O05 a 30/06/2007 RECOLHIMENTO IMPRÓPRIO NO SIMPLES. VEDAÇÃO DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o SIMPLES. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 61 a 65, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Através de uma visão panorâmica do recurso voluntário, percebe-se que a empresa recorrente, sem adentrar nas questões meritórias relacionadas à autuação, encontra-se por sustentar basicamente às mesmas alegações proferidas perante a impugnação, ligadas aos procedimentos utilizados pela fiscalização no tocante às questões da exclusão do SIMPLES, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: 2. O relatório fiscal informa que o lançamento foi motivado por ter o sujeito passivo apropriado indevidamente da condição de optante pelo SIMPLES, tendo incorrido em situação de vedação contida no incido II do artigo 9 o e inciso I do artigo 14, da Lei n° 9.317/96, ao ter auferido no ano calendário de 2.004 receitas bruta anual superior ao Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003662/2010-18 limite permitido, conforme consignado no despacho Decisório DRF/BH n° 2451/2009 e Ato Executivo DRF/BHE n° 0108, de 06.07.2009., relativos ao Processo n° 10680.014831/2008-76, nos seguintes termos: ( ... ) 3. Em sua defesa, alega o contribuinte, que não tem procedência a pretensão fiscal, com suporte na acusação posta, de que teria, no período de janeiro de 2.005 a junho de 2.007, se mantido indevidamente enquadrado na condição de optante pelo SIMPLES, prevista na Lei n° 9.3 1 7/96, no período de janeiro de 2.005 a junho de 2.007, fato que levou a Autoridade Fiscal a desconsiderar as informações da contribuinte à Receita Federal do Brasil, na condição de optante e refazer ou recompor as incidências tributárias e de previdência social, conforme consta dos relatórios que fazem parte do auto de infração. 4. Esclarece, que ocorreu foi que a empresa ora recorrente, em 07/07/2008, recebeu termo de inicio de ação fiscal relativamente ao ano calendário 2004, o que efetivamente foi levado a efeito tendo sido desenquadrada e autuada naquele período, conforme consta dos autos. 5. E que, à vista deste fato, da fiscalização realizada quanto ao crio calendário do 2.004, houve por bem fazer a retificação dos valores das declarações de rendimentos dos períodos seguintes, ou seja, de janeiro de 2.005 a junho de 2.007, conforme pode se comprovar pelos documentos acostados aos autos, retificações tais, que foram transmitidas e aceitas peio fisco em 08.08.2008, portanto muito antes da existência da alegada exclusão do SIMPLES, como alega o fisco que ocorreu através do Despacho Decisório DRF/BH n° 2451/2009 Executivo DRF/BHE n° 0108, de 06.07.2009., relativos ao Processo n° 10680.01483112008-76, que não pode atingir a retificação pretérita de 08.08.08. 6. Nesta esteira, nem é de se indagar, se a impugnante poderia ou não se enquadrar no SIMPLES em decorrência da vedação legal. É que, ao apresentar a denúncia espontânea, entendeu que estivesse certo em sua convicção. No entanto, exercitou o instituto próprio à espécie e, se fosse o caso, a RFB, como Administradora dos Tributos e Contribuições lançados nas declarações denunciadas deveria, em atenção à sua vinculação obrigatória, insculpida no artigo 142 do CTN, "processar tais declarações, conferi-las, rejeitá-las ou indeferi-las", ou quando nada, intimar o contribuinte de sua impropriedade de denunciar mas, enquadrando-se ainda indevidamente no SIMPLES. ( ... ) 7. Em breve relatório, o . fisco aiega que o contribuinte foi excluído do SIMPLES através de procedimento de ofício e, ao contrario do que alega, "os documentos juntados às f/s. 35/42 não se referem à retificação de declaração de rendimentos e sim a "Recibos de Entrega de Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - Simples, exercícios de 2.005/2.0078, portanto, tais declarações confirmam que o contribuinte permaneceu inapropriadamente enquadrado no SIMPLES, SEM CUMPRIR OS REQUISITOS PARA TANTO." 8. Disse mais, que "não procede a alegação de que a fiscalização lançou valores que já foram tributados. O lançamento ora apreciado corresponde às contribuições de Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados no período de 2.005 a 06/2007, que não foram recolhidas pelo contribuinte, que, como já dito se enquadrou indevidamente como optante pelo SIMPLES". 9. Ora, como pode afirmar a Autoridade Fiscal que não se trata de retificação, uma vez que conforme consta dos documentos anexados foram entregues ao fisco e protocolizadas, novas Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003662/2010-18 declarações do período, com novos valores diferentes dos anteriormente entregues, inclusive em relação ao período de 2.004.. Assim, mesmo que ainda acreditando que se enquadrava no SIMPLES, o contribuinte refez todas as declarações do período, consignando novos valores, todos superiores aos que anteriormente havia declarado, tendo o fisco procedido ao seu recebimento, tanto que lançou na conta corrente fiscal da empresa todos os débitos declarados e confessados naquela oportunidade, sem nenhuma restrição ou pedido de esclarecimento. ( ... ) 12. Esciareça-se ainda que, em nenhum exercício de raciocínio, seria permitido perquirir sobre a possibilidade da denúncia procedida pela impugnante. É que, denunciou o período de janeiro de 2.005 a junho de 2.007, em agosto de 2.008. Pois bem, a ação fiscal que se encontrava em curso, que em tese inviabilizaria o direito à utilização de tal instituto de direito, cingiu-se ao período de janeiro a dezembro de 2.004, não abrangendo, portanto o período denunciado, muito antes da exclusão do SIMPLES, que se deu em 2.009 conforme consta dos autos. Pelo exposto, protestando provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente da perícia, requer que, do reexame da matéria e provas dos autos, seja provido o presente recurso voluntario. De antemão, vale lembrar que os pagamentos efetuados com base na sistemática do SIMPLES devem ser aproveitados pela fiscalização por ocasião da autuação no que diz respeito à nova sistemática de apuração utilizada, no sentido da redução do saldo devedor a pagar caso digam respeito a pagamentos de mesma natureza. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF de nº 76, que reza: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada Ademais, em relação aos demais itens do recurso, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que concordo com o decidido pelo acórdão recorrido nestes itens, adoto como minhas razões de decidir, os fundamentos da decisão ora atacada, os quais, transcrevo a seguir: Conforme se verifica nos autos, o contribuinte foi excluído do SIMPLES através de procedimento de ofício, ocorrido após a emissão do Ato Declaratório de Exclusão, pelo fato de ter auferido no ano calendário de 2004 receita bruta anual superior ao limite permitido em lei. Ao contrário do que alega a defesa, os documentos juntados às fls. 35/42 não se referem à retificação de declaração de rendimentos e sim a "Recibos de Entrega de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples", exercícios 2005/2008, portanto, tais declarações confirmam que o contribuinte permaneceu inapropriadamente enquadrado no SIMPLES, sem cumprir os requisitos para tanto. Não procede a alegação de que a fiscalização lançou valores que já foram tributados. O lançamento ora apreciado corresponde às contribuições patronais (Empresa e SAT/RAT) incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados no período de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003662/2010-18 01/2005 a 06/2007, que não foram recolhidos pelo contribuinte, que, como já dito, se enquadra indevidamente como optante pelo SIMPLES. ( ... ). O contribuinte formulou pedido de perícia que não merece acolhida, uma vez que em desacordo com o previsto no disposto no inciso IV e no § 1 o do art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. O pedido de apresentação de provas também não pode ser deferido, uma vez que em desacordo com o disposto no § 4 ° do mesmo artigo 16, do Decreto 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, determinando a dedução de eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática simplificada, observando-se os períodos de apuração e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908915/2011-79
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ALTERNATIVO FIXADO PELA LEI Nº 10.276/2001. EXPORTAÇÃO PRODUTO N/T. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação da Súmula CARF nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 - D.O.U. de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ALTERNATIVO FIXADO PELA LEI Nº 10.276/2001. EXPORTAÇÃO PRODUTO N/T. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação da Súmula CARF nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 - D.O.U. de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de tratamento manual de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, que teve a ele vinculada Declarações de Compensação (DCOMP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 15 /2 01 1- 79 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 2. Houve análise do pedido pela Fiscalização, que assim resumiu o objeto da lide : 3. O mesmo relatório explica a análise efetivada : Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 4. Tal análise fundamentou o Despacho Decisório exarado pela DRF/ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. 5. O indeferimento e a não homologação tiveram como fundamento a determinação legal de que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996, tendo como alternativa as disposições previstas na Lei nº 10.276/2001, tem como condição essencial a de que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo benefício os produtos que constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados (NT). 6. Cientificada de tal decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ/PORTO ALEGRE, que assim resumiu as razões de defesa apresentadas ; Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico (DDE) que não reconheceu o direito creditório referente a crédito presumido decorrente de exportações de limões, os quais são não tributados (NT) pela Tabela de Incidência de IPI (TIPI), postulado na PER/DCOMP . Em consequência, não foram homologadas as compensações que se valeram do crédito não reconhecido nestes autos. O DDE arrimou-se na informação fiscal que acompanha aquele, a qual concluiu, em suma, que os produtos exportados estão fora do campo de incidência do IPI, e que, por tal, a Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 empresa não tem direito ao crédito presumido de IPI em relação a esses produtos exportados. Não resignada com o r. despacho, a empresa interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, independentemente de ser NT ou não o produto exportado. Nesse sentido, descreve seu processo produtivo para concluir que “o produto final é limão in natura industrializado”. Entende que o incentivo fiscal foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não fazendo a lei “menção de que o benefício fiscal é concedido ao tipo de produto, industrializado ou não industrializado, produto primário, isento ou não tributado”. Em suma, entende que a lei instituidora do crédito presumido “não é uma lei para o produto exportado e sim para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”, tendo como finalidade o incentivo à exportação, desta forma desonerando os tributos que nela incidem. Transcreve escólio administrativo que vai ao encontro de sua tese. Por fim, entende que com a manifestação de inconformidade está suspensa a exigibilidade das compensações efetuadas com base no crédito em discussão, e pede que ao valor do crédito, “a partir do protocolo do pedido de ressarcimento dos créditos”, seja acrescido a taxa SELIC. 7. Analisando tais argumentos, a DRJ/PORTO ALEGRE exarou Acórdão, assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Ainda inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ, repisando as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 11. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI, utilizando os critérios alternativos definidos na Lei n º 10.276/2001. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 12. O Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE, cujo voto condutor é de lavra do Ilustre Julgador Jorge Freire, não merece reparos, e dele extraímos os seguintes trechos, que adotamos como razões de decidir : - QUANTO Á SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADES DOS DÉBITOS OBJETO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO : a teor do art. 74 da Lei 9.430/96, a manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação suspende sua exigibilidade, portanto descabendo pronunciamento dos órgão julgadores sobre essa questão. - QUANTO AO BENEFÍCIO FISCAL OBJETO DA LIDE O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. O art. 8º do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, e no art. 8º do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6o da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).” Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. 13. A Lei nº 10.276/2001, criou um critério alternativo ao determinado pela Lei nº 9.353/1996, esclarecendo que aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363/1996 (artigo 1º, § 5º), assim dispondo : Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. 14. Adotamos, ainda, os seguintes trechos do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE, como razões de decidir : - A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AO CASO CONCRETO EM ANÁLISE Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que o interessado vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições mencionadas no item precedente, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Gize-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: “4.11 O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), i.e., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.” Além disso, veja-se o teor do art. 6º da Lei no 9.363, de 1996: “Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3º, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: .................... II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; .................... § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Registre-se, igualmente, que a Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1º), a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), a Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1º), a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1º), e a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1º), contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. - A JURISPRUDÊNCIA RELATIVA Á QUESTÃO É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também negou direito ao crédito presumido do IPI em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 “CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. (...)” (Acórdão no 201-80.362, Sessão de 20 de junho de 2007, DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 20) “(...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. Ainda que ocorra algum procedimento ensejador de industrialização, como beneficiamento, para os efeitos fiscais- tributários, não ocorre industrialização quanto aos produtos NT. (...)” (Acórdão no 201-80.999, sessão de 13 de março de 2008, DOU de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 77) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. (...)” (Acórdão no 202-18629, Sessão de 12 de dezembro de 2007, DOU de 16 de julho de 2008, Seção 1, pág. 35) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.” (Acórdão no 292-00001, Sessão de 29 de outubro de 2008, ementa divulgada na Internet) De outro turno, a Sumula nº 13, citada no Acórdão no 202- 18629, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, tendo sido publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28, e tem o seguinte teor: “Súmula nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” O teor dessa súmula se encontra hoje repisado na Súmula nº 20 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria no 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 Igualmente, esse é o entendimento atual do STJ, conforme excerto de recente julgado que abaixo se transcreve. STJ – IPI – Legalidade da exclusão, da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido, das vendas para o exterior de produtos finais não tributados( art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003). Trata-se do AgRg no AREsp nº 250.024/CE interposto por certa pessoa jurídica contra decisão assim ementada: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 4.083).” A Vice-Presidência do TRF da 5ª Região obstara o recurso especial ao argumento de que a recorrente não havia indicado os dispositivos supostamente violados ou cuja interpretação era objeto da divergência. Na decisão ora agravada, o Ministro-Relator Castro Meira confirmara que o conjunto argumentativo do recurso limitava-se a informar o dissenso jurisprudencial “em relação à interpretação da Lei Nº 9.363/96”, sem indicação específica do artigo de lei federal tido por violado, impedindo, assim, o conhecimento do nobre apelo. Atestou, ainda, que, não obstante esse entrave, o recurso encontraria óbice no enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). De fato, certificou o Ministro, “O acórdão recorrido negou provimento à pretensão da agravante, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido o valor resultante das vendas para o exterior de produtos finais não tributados”. Nesse diapasão, atestou que a Segunda Turma do STJ já reconheceu que “o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal” (REsp 982.020/PE). Com esses esclarecimentos, em 7/2/2013 (Acórdão publicado no DJe em 15/2/2013), a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro-Relator para negar provimento ao agravo regimental. Outros precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.342.383/RS, REsp nº 930.317/RN, AgRg no REsp nº 1.236.305/SC e AgRg no REsp nº 1.227.615/SC. 15. Mais recentemente, a discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, com relação ás receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124 que assim dispõe : SÚMULA CARF nº 124 – A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não- tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908915/2011-79 Conclusão 16. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720168/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONSULTA. LIMITE DA ESPONTANEIDADE. - A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto A matéria consultada. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCONDICIONAIS. RECEITA BRUTA. Os descontos condicionados a eventos futuros, que não vêm veiculados no bojo da Nota Fiscal, no ato de sua emissão, não podem ser considerados descontos incondicionais (ou comerciais) e, por força dos artigos 224, c/c 225, ambos do RIR/99 constituem receita bruta (para os optantes pelo lucro presumido, art. 521 do RIR/99).
Numero da decisão: 1401-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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LIMITE DA ESPONTANEIDADE. - A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto A matéria consultada. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCONDICIONAIS. RECEITA BRUTA. Os descontos condicionados a eventos futuros, que não vêm veiculados no bojo da Nota Fiscal, no ato de sua emissão, não podem ser considerados descontos incondicionais (ou comerciais) e, por força dos artigos 224, c/c 225, ambos do RIR/99 constituem receita bruta (para os optantes pelo lucro presumido, art. 521 do RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 01 68 /2 01 9- 88 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, rejeitando as alegações preliminares de nulidade, julgando não formulado o pedido de conversão do julgamento em diligência e mantendo os créditos tributários. A acusação fiscal em exame é decorrente de procedimento de verificação das obrigações tributárias, onde foi constatado que o sujeito passivo omitiu receita operacional na apuração da base de cálculo dos tributos, caracterizada pela não comprovação da concessão de descontos incondicionais. Foram lavrados Autos de Infração para constituição do crédito de IRPJ e CSLL, relativos ao ano calendário de 2014, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios. Conforme narrado pela fiscalização, a Recorrente comercializa mais de 99% de sua produção com a empresa WOW NUTRICION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ nº 02.338.823/0002-38 (filial), cujo representante legal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo representante legal do sujeito passivo e da empresa BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (controladora da BRASFANTA, com 99,99% das suas quotas). A Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano-calendário 2014 indica o montante de R$ 130.619.475,03 na rubrica “Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas” da Tabela L300, linha 19 e na linha 20 da mesma tabela da referida EFC – “Descontos Incondicionais e Abatimentos” – está indicado o valor 0 (zero). Verificou-se na Escrituração Contábil Digital – ECD que o valor registrado na Tabela L300, linha 19 da ECF, de fato correspondia ao somatório dos valores – contabilizados na ECD – a débito das contas contábeis 4.01.01.02.002 – Devoluções de Vendas (R$ 6.330.323,20) e 4.01.01.02.004 – Descontos Comerciais (após vendas) (R$124.271.802,89), com uma diferença irrelevante de R$ 4.449,42: Entretanto, os “Descontos Comerciais” mencionados, contabilizados na conta 4.01.01.02.004, não constam nas notas fiscais eletrônicas arquivadas na base de dados do Serviço Público de Escrituração Digital – SPED (conforme Demonstrativo de Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas – 2014). O sujeito passivo informou à Fiscalização que iniciou o processo de consulta de interpretação da legislação tributária nº 18365.722184/2014-01, que versa especificamente sobre a Base de Cálculo da COFINS. Porém, este resultou em declaração de ineficácia total da consulta (impossibilidade de produção dos seus efeitos) através do Despacho Decisório RFB/COSIT nº 36, de 13/09/2018. A empresa teve ciência da decisão contida no referido Despacho Decisório na Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 data de 18/10/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento BI571350618BR, emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Por meio do Termo de Constatação, de Solicitação de Esclarecimento e de Intimação nº 01, o sujeito passivo foi intimado a apresentar contratos celebrados com a cliente WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ 02.338.823/0002-38, que tivessem por objeto a concessão das “bonificações” e qualquer outro esclarecimento que entendesse ser necessário a respeito das “bonificações”. A empresa apresentou resposta escrita na qual informa que “Os lançamentos efetuados na conta contábil 4.01.01.02.004 são enquadrados na categoria descontos incondicionais concedidos”, tendo também apresentado os contratos denominados “Acordo Comercial” e “Aditivo ao Acordo Comercial”, celebrados em 10/09/2013 e 15/01/2014, entre as empresas BRASFANTA (FORNECEDORA – VENDEDORA) e WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (CLIENTE – COMPRADORA). As cláusulas que constam nesses contratos evidenciam a forma e as condições estabelecidas para a concessão das bonificações. Basicamente, a bonificação era concedida em função da quantidade dos produtos “Kit de concentrados de Bebidas não Alcoólicas e de Concentrados para Adoçantes” adquiridos do sujeito passivo pela cliente, empresa vinculada à fiscalizada, caracterizando descontos condicionais: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 As operações efetuadas pela empresa fiscalizada caracterizam desconto condicional, haja vista que de acordo com as cláusulas contratuais acima referidas, os descontos dependem de evento posterior, qual seja: Cláusula 3ª do Acordo Comercial e do Aditivo ao Acordo Comercial: “o desconto será concedido sobre o total das vendas efetuadas a partir do atingimento desta meta” e os referidos descontos não constam nas notas fiscais de vendas emitidas pela empresa fiscalizada. Inconformada, apresentou impugnação, alegando em preliminar que não poderia te sido fiscalizada sobre a matéria consultada no período compreendido entre a consulta (04/09/2014) e até 30 dias após (17/11/2018) a ciência da decisão (18/10/2018), consoante o art. 48 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e art. 89 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No caso em apreço, defendeu que a proibição normativa foi solenemente ignorada pela Fiscalização, pois o procedimento fiscal foi iniciado em 29/05/2017, quando ainda não havia sido dada ciência da resposta da consulta. No mérito, defendeu que, no caso concreto, resta incontroverso que são descontos incondicionais dedutíveis da receita bruta, que as despesas foram efetivamente incorridas, estão lastreadas pela documentação hábil (notas fiscais, contratos etc) e representam um desconto concedido com o escopo de aumentar ou estimular o volume de vendas de suas mercadorias, cuja dedutibilidade é permitida, pois sobre este valor não houve ingresso de riqueza nova nem acréscimo patrimonial nem a disponibilidade exigida pela lei como fatos necessários para que se realize o fato gerador tributário do IRPJ e da CSLL. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido por acódão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 DESCONTOS. ASPECTOS MATERIAL E FORMAL. Os descontos concedidos posteriormente e que não constavam discriminados nas Notas Fiscais não podem ser excluídos das receitas auferidas. O aspecto formal indispensável da inclusão do desconto em nota fiscal e o aspecto substancial da incidência de condição futura e incerta do negócio jurídico caracterizam a natureza de desconto condicional. Esses dois elementos devem inexoravelmente estar presentes para possibilitarem a caracterização do desconto incondicional de forma a produzir os seus efeitos próprios de não composição da receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 DESCONTOS. ASPECTOS MATERIAL E FORMAL. Os descontos concedidos posteriormente e que não constavam discriminados nas Notas Fiscais não podem ser excluídos das receitas auferidas. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 O aspecto formal indispensável da inclusão do desconto em nota fiscal e o aspecto substancial da incidência de condição futura e incerta do negócio jurídico caracterizam a natureza de desconto condicional. Esses dois elementos devem inexoravelmente estar presentes para possibilitarem a caracterização do desconto incondicional de forma a produzir os seus efeitos próprios de não composição da receita bruta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA INEFICAZ. Não há impedimento para lavratura do Auto de Infração quando a consulta formulada pela contribuinte é declarada ineficaz, vez que esta não produz efeitos. A consulta declarada ineficaz não produz efeitos, não gerando direitos em favor do contribuinte. CONSULTA. TRIBUTOS DISTINTOS ENTRE A CONSULTA E O AUTO DE INFRAÇÃO. Apesar da similitude de fatos, a disciplina jurídica, com seus específicos efeitos, de cada tributo pode ser variar sob uma mesma base fática. Se não há coincidência de matérias, em razão da consulta tratar de tributos distintos daqueles objeto do Auto de Infração, não se opera o impedimento de instauração de procedimento fiscal. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A regularidade do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente dos mesmos fatos. DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Nos termos do § 1° do art. 16 do citado Decreto, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos de expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama o cancelamento da autuação, reiterando os argumentos da preexistência de consulta tributária ao início do procedimento de fiscalização, o que a tornaria nula a autuação e no mérito a impossibilidade de reclassificação contábil dos valores concedidos a título de descontos incondicionais - conta contábil 4.01.01.02.02.004 e da necessidade da devida recomposição integral da base de cálculo de apuração do IRPJ e da CSLL, para que não se apure suposto lucro inexistente. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Preliminar – Consulta Tributária O artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, ao regulamentar o processo da consulta, determina que, verbis: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. O efeito principal da consulta é fazer com que nenhum procedimento fiscal seja instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de primeira instância, da qual não haja sido interposto recurso de oficio ou de decisão de segunda instância. Nos moldes narrados pela Recorrente, ela formulou consulta relativa à interpretação da legislação tributária através de petição protocolada em 04/09/2014, para a qual foi formalizado o Processo Administrativo de Consulta nº 18365.722184/2014-01 em 26/09/2014. O sujeito passivo teve ciência do início do procedimento fiscal em 07/06/2017 (fl. 3), conforme registrado no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), apesar de se afirmar no Relatório Fiscal e na Impugnação que essa ciência se deu no dia 29/05/2017 (dia da lavratura do referido Termo). A consulta foi declarada ineficaz através do Despacho Decisório RFB/COSIT nº 36, de 13/09/2018. A empresa teve ciência da decisão contida no referido Despacho Decisório na data de 18/10/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento BI571350618BR, emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 Por consequência, ela não poderia ter sido fiscalizada sobre a matéria consultada no período compreendido entre a consulta (04/09/2014) e até 30 dias após (17/11/2018) a ciência da decisão (18/10/2018), consoante o art. 48 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com o art. 89 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Todavia, como bem observado no acórdão recorrido o questionamento formulado pela Recorrente, por meio da consulta formalizada através do Processo Administrativo de Consulta nº 18365.722184/2014-01, foi no sentido de esclarecer: Preliminar – Consulta Tributária O artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, ao regulamentar o processo da consulta, determina que, verbis: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. O efeito principal da consulta é fazer com que nenhum procedimento fiscal seja instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de primeira instância, da qual não haja sido interposto recurso de oficio ou de decisão de segunda instância. Nos moldes narrados pela Recorrente, ela formulou consulta relativa à interpretação da legislação tributária através de petição protocolada em 04/09/2014, para a qual foi formalizado o Processo Administrativo de Consulta nº 18365.722184/2014-01 em 26/09/2014. O sujeito passivo teve ciência do início do procedimento fiscal em 07/06/2017 (fl. 3), conforme registrado no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), apesar de se afirmar no Relatório Fiscal e na Impugnação que essa ciência se deu no dia 29/05/2017 (dia da lavratura do referido Termo). A consulta foi declarada ineficaz através do Despacho Decisório RFB/COSIT nº 36, de 13/09/2018. A empresa teve ciência da decisão contida no referido Despacho Decisório na data de 18/10/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento BI571350618BR, emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Por consequência, ela não poderia ter sido fiscalizada sobre a matéria consultada no período compreendido entre a consulta (04/09/2014) e até 30 dias após (17/11/2018) a ciência Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 da decisão (18/10/2018), consoante o art. 48 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com o art. 89 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Todavia, como bem observado no acórdão recorrido o questionamento formulado pela Recorrente, por meio da consulta formalizada através do Processo Administrativo de Consulta nº 18365.722184/2014-01, foi no sentido de esclarecer: Ou seja, a espécie tributária consultada: COFINS, é diversa daquelas que são objeto da autuação aqui discutida: IRPJ e CSLL, o que de início já afastaria a aplicação do art. 48, do Decreto 70.235/72, como impeditivo à instauração de procedimento de fiscalização. A própria Recorrente trata de separar os aspectos atinentes à incidência de cada um dos tributos quando se dão sobre o lucro ou sobre o faturamento (item II.b do Recurso Voluntário), reconhecendo a diferença existente entre as bases tributáveis para fins de incidência do IRPJ/CSLL e do PIS e da COFINS. Embora a Recorrente sustente que os elementos fáticos objeto de questionamento seriam os mesmos, quais sejam: natureza das bonificações concedidas, se seriam descontos incondicionais. Tem-se que a disciplina jurídica e efeitos específicos sobre cada tributo podem variar, ainda que dada a mesma base fática, daí a exigência sobre a necessidade da descrição, completa ou exata, da hipótese a que se referir a consulta, somada aos elementos necessários à sua solução, prevista no art. 52, inciso VIII, do Decreto 70.235/72, para que a consulta seja eficaz. E no caso em apreço, foi justamente essa falta de elementos necessários, representados por detalhes fáticos do caso concreto, não trazidos pela contribuinte que deu causa à declaração da ineficácia total da consulta e, por consequência, a impossibilidade de produção de seus efeitos. O atestado de cumprimento dos requisitos para o regular processamento da consulta, mencionado pela Recorrente, representam requisito de admissibilidade à análise do objeto da consulta e não à comprovação de sua eficácia, esta só é possível após o exame da consulta formulada e a constatação da existência das hipóteses de eficácia, o que não se verificou no caso em apreço. Para ilustrar, destaco o seguinte trecho do Despacho Decisório n. 36 (fl. 48) Fundamentos 5. Dada a seriedade dos efeitos que a formulação de consulta sobre a interpretação da legislação tributária à RFB produz na relação jurídica tributária, a legislação condiciona sua admissibilidade ao cumprimento de determinados requisitos formais e sua produção de efeitos à inexistência de algumas hipóteses de ineficácia. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 6. Cumpridos pela presente consulta os requisitos de admissibilidade, cumpre analisar a ocorrência de alguma hipótese de ineficácia de determinado(s) questionamento(s) ou da consulta como um todo. 7. Conforme relatado, o questionamento apresentado pela consulente versa sobre a possibilidade de considerar como descontos incondicionais para fins de apuração das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor das “ ‘bonificações financeiras’ para abatimento do valor das duplicatas” concedidas em razão do “atingimento das metas de compra e demais condições comerciais fixadas com o cliente”. 8. Conforme se demonstrará a seguir, a distinção dos descontos incondicionais em relação a outros institutos similares depende substancialmente da análise de detalhes fáticos do caso concreto, o que não pode ser feito com base na descrição efetuada pela consulente acima transcrita, especialmente em razão da menção genérica a “demais condições comerciais fixadas com o cliente”. 9. Assim, declara-se a ineficácia total da consulta (impossibilidade de produção de seus efeitos) por não conter os elementos necessários a sua solução, nos termos do inciso XI do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. 10. Nada obstante, em razão do longo período transcorrido desde a protolização desta consulta, cumpre apresentar a maior quantidade de informações possível para ajudar a consulente no deslinde de sua dúvida. 11. Consoante comumente se observa entre as pessoas jurídicas, os termos “bônus”, “bônus financeiro”, “programa especial”, etc, são utilizados para nomear concessões feitas a seus clientes que se enquadram em institutos tributários distintos, como desconto incondicional, desconto condicional ou subvenção para custeio. Feitos esses esclarecimentos, não verifico impedimento para lavratura dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) versando sobre a impropriedade da redução das bases de cálculo destes tributos pelos de descontos compreendidos como condicionados. Portando, acertado o acórdão recorrido quando menciona que: “Não havia, portanto, qualquer óbice normativo às autuações realizadas, apesar da existência da consulta sobre Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em razão das matérias das autuações ora sob julgamento serem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além da referida consulta ter sido declarada ineficaz e, por tal motivo, não produzir efeitos, nos termos do art. 52 do Decreto nº. 70.235/1972, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração”. Neste seguir, voto por manter a decisão de origem ao afastar a preliminar suscitada, por seus próprios e acertados fundamentos, os quais aqui também adoto. Mérito. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 Conforme relatado, a infração apontada para embasar a autuação foi a de que em procedimento de verificação das obrigações tributárias foi constatado que o sujeito passivo omitiu receita operacional na apuração da base de cálculo dos tributos, caracterizada pela não comprovação da concessão de descontos incondicionais, tendo sido aplicada multa de ofício de 75%. Defendeu-se a Recorrente alegando a impossibilidade de reclassificação contábil dos valores concedidos a título de descontos incondicionais - conta contábil 4.01.01.02.02.004 e da necessidade da devida recomposição integral da base de cálculo de apuração do IRPJ e da CSLL, para que não se apure suposto lucro inexistente, uma vez que os descontos representaram elemento redutor da sua receita bruta de vendas. Esclarece que embora para a fiscalização, o desconto por ela praticado deveria ser qualificado como condicional, de acordo com a essência do negócio jurídico, no acordo comercial celebrado entre as partes, o desconto é concedido como estímulo à compra de produtos da Recorrente, onde conforme acordo comercial, após o atingimento de uma meta, aconteceria automaticamente o desconto de 50%, sobre o total das vendas acontecidas a partir de então, equivalendo o valor descontado a um não ingresso de receita. Como observado pela Recorrente, a fiscalização depois da análise de toda a documentação apresentada entendeu que todos os valores registrados na conta contábil 4.01.01.02.02.004, classificados como desconto incondicional e, consequentemente, estruturado na contabilidade como parcela redutora de receita bruta, deveriam ser classificados como desconto condicional e tributados integralmente como lucro, contudo quando realizada a reclassificação do desconto para condicional, a fiscalização deveria atribuir os efeitos fiscais da nova classificação e fazer a correta recomposição do lucro real para a apuração da verdadeira base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violar o princípio da substância sobre a forma e cobrar tributo indevidademente. Considerados os argumentos da contribuinte, observo que para efeito de tributação, os descontos condicionais – que só ocorrem devido ao implemento da condição – constituem receitas financeiras (note-se: apesar de não serem valores efetivamente recebidos), porque estão excepcionados do parágrafo único do artigo 224, c/c o art. 519, aplicável aos optantes pelo lucro presumido, ambos do RIR/99: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). [...] Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Os descontos condicionais surgem após a emissão da Nota Fiscal e podem derivar de diversas causas. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 Já os descontos comerciais (ou incondicionais) necessariamente vêm expressos na Nota Fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 51/78 dispôs, conceitualmente (ao disciplinar o Decreto-lei nº 1.598/77, atual artigo 224, parágrafo único, do RIR/99): 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Tal contexto normativo, já havia sio observado pela DRJ quando manifestou: O aspecto formal indispensável da inclusão do desconto em nota fiscal e o aspecto substancial da incidência de condição futura e incerta do negócio jurídico caracterizam a natureza de desconto condicional. Esses dois elementos devem inexoravelmente estar presentes para possibilitarem a caracterização do desconto incondicional de forma a produzir os seus efeitos próprios de não composição da receita bruta. A Impugnante afirma que a meta foi atingida a partir de julho e que este fato pode ser observado nas próprias notas fiscais juntadas aos autos pela Autoridade Fiscal (fl. 97). A folha 97 dos autos eletrônicos corresponde ao arquivo não paginável do “Demonstrativo de Notas Fiscais de Vendas” em planilha eletrônica, evidenciando que nenhuma das notas fiscais que registra possui o desconto inserido em seu corpo. Não há qualquer registro de desconto no campo reservado às observações, todos os campos de “Valor dos Itens (Trib+Isentos+Outros)” são iguais aos campos “Valor dos Itens menos Desconto” e todos os campos “Valor dos Descontos SOMA” estão zerados. Logo, não há registro de desconto nas notas fiscais de vendas. Destarte, esses descontos não estão comprovados e os registros contábeis não estão consubstanciados ou corroborados por documentos comprobatórios. Os descontos alegadamente concedidos, apesar de estarem registrados na contabilidade, não são hábeis para serem caracterizados como descontos incondicionais. Porém, pela mesma razão desses descontos não estarem comprovados, apesar dos registros contábeis, fica, também, impossibilitada a implementação da pretensão alternativa do sujeito passivo de que sejam reconhecidos e na qualidade de condicionais e assim apropriados como despesas financeiras, por conseguinte, despesas operacionais (outras) para fins de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há qualquer produção probatória do sujeito passivo sobre o cumprimento de requisitos de protocolo e aprovação de projeto para fins de gozo de incentivo fiscal na área de atuação da extinta SUDAM para que fosse possível a avaliação da referência a esse incentivo, ainda que genérica, feita na Impugnação, seja pela sua procedência, prazo de gozo ou mesmo percentuais em razão do prazo de gozo combinado com período de apuração. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.377 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720168/2019-88 Destaque-se que mesmo após a apresentação do Recurso Voluntário, não houve alteração no quadro probatório, pois a contribuinte apesar de alertada quanto a necessidade de comprovação dos descontos, para implementação da pretensão alternativa no sentido de que eles fossem apropriados na situação de despesas financeiras, para fins de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Prova que, a principio, entende-se que não seria muito dificultosa, haja vista, como apontado pela fiscalização que a Recorrente comercializa mais de 99% de sua produção com a empresa WOW NUTRICION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ nº 02.338.823/0002-38 (filial), cujo representante legal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo representante legal do sujeito passivo e da empresa BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (controladora da BRASFANTA, com 99,99% das suas quotas). Assim, dada a ausência da demonstração da natureza dos descontos enquanto incondicionais ou tampouco a prova da efetividade dos descontos concedidos, não encontro reparos a serem feitos nas razões de decidir do acórdão recorrido, o qual mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002584/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3003-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 25 84 /2 01 0- 18 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 15/02/2019. Em 21/02/2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) Ilegitimidade passiva;(ii) Impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo agente, (iii) ausência de prejuízo ao erário, (iv) denúncia espontânea, (v) precedentes judiciais e administrativos; (vi) retroatividade bengina. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 “0 Agente de Carga RED LINE DO BRASIL COSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, CNPJ 08.380.746/0001-80, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805160977231 a destempo em 26/08/2008, As 10h16, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu ,Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805162142587. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container ROLU4059440, pelo Navio M/V "HS CHOPIN", em sua viagem 140/ 5 , no dia 26/08/2008, com atracação registrada as 06h32. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000162260, Manifesto Eletrônico 1508501584164, Conhecimento Eletrônico Master (MEL) 150805160591473, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805160977231 e Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805162142587. 1 Nulidade da atuação – ausência de legitimidade Alega o Recorrente: Verifica-se no relatório da autuação que a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro agente de carga, não como agente marítimo. Não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, de modo que reputam-se verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. A legitimidade do agente de carga e sua responsabilidade pelo cumprimento das determinações da legislação aduaneira estão perfeitamente delineadas no Decreto-Lei nº 37, de 1966 Instrução Normativa RFB 800/2007. A IN RFB n° 800/2007 explicita tal condição em ao menos dois momentos. Primeiro quando determina que o cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, é de responsabilidade do transportador, termo que enquadra o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...]” Segundo quando trata especificamente do agente de carga no artigo 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. O agente de cargas é mandatário do transportador estrangeiro e, por isso, é obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado, como no presente caso. O agente de carga, ao efetuar o lançamento do conhecimento eletrônico a destempo, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, respondendo pela autuação, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do mesmo decreto: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Rejeito, pois a preliminar. 2 Conduta típica e ausência de dano a fiscalização Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade do agente pelo descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo e ou da extensão de seus efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim porque a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Mesmo que o agente de carga tenha agido com boa-fé ao prestar a informação ou solicitar a retificação da DI, tal conduta não afasta a imposição da multa. Neste sentido, destaco entendimento do Conselheiro Vinícius Guimarães, exposto no AC 3003-000.738, com o qual concordo e adoto nos termos regimentais: “ Em outras palavras, não cabe ao aplicador do direito a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior, à fiscalização e controle aduaneiro e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional, de maneira que ao aplicador do direito resta apenas aferir se, nos variados casos, há violação às normas Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 postas. No caso concreto, o simples fato de a recorrente não ter observado norma essencial ao controle das cargas sob sua custódia é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização aduaneira, como bem consignou o aresto recorrido.” 3 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4 Revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07pela IN-RFB N. 1.473/2014 – retroatividade benigna. Sobre a alegação de revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014 e a aplicação da retroatividade benigna, destaco entendimento do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais, em trecho de voto constante do Acórdão nº 3302-008.190: “Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. O Auto de infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador. A descrição da infração está lastreada no Conhecimento Eletrônico constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.778 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002584/2010-18 5 Precedentes não vinculantes Por fim, salientamos que os precedentes administrativos apresentados pelo contribuinte no recurso voluntário não são vinculantes, não sendo, portanto, de adoção obrigatória neste julgamento. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8844817 #
Numero do processo: 11522.002740/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que trata de matéria não aduzida em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2402-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que trata de matéria não aduzida em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 27 40 /2 00 7- 92 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002740/2007-92 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/11/2007 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.107.795-8 – no valor total de R$ 11.951,21 – período de apuração 01/01/2000 a 31/12/2001 – CFL 38 – em virtude de a Recorrente, devidamente intimada, ter exibido os livros diários sem as formalidades extrínsecas previstas em lei, tendo em vista que foram apresentados sem autenticação no Registro Público de Empresas, , conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/04/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 14/05/2009, alegando, em apertada síntese, que, por se tratar de serviço social autônomo, exercendo uma função de natureza pública, e ostentando o status de órgão consultivo do Governo Federal no que concerne à formulação profissional, não está obrigada a escriturar livro diário, vez que o sistema contábil adotado pela entidade obedece, em grande parte, ao empregado nas entidades paraestatais, de caráter não mercantil, seguido regras próprias e especificas de contabilidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele não conheço em virtude de tratar de matéria não aduzida em sede de impugnação, caracterizando inovação recursal, preclusa, portanto, a teor art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Com efeito, quando da impugnação, a Impugnante, agora Recorrente, enfrenta matérias afetas à infração por descumprimento de obrigação principal (NFLD 37.107.791-5), alegando, além da prejudicial de decadência, que não é contribuinte do Funrural, Incra e Salário- Educação, e que tem ampla isenção fiscal por força dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55, argumentos estes que nada têm a ver com a infração por descumprimento de deveres instrumentais (CFL 38) objeto do lançamento em litígio. É razoável supor que houve um equívoco por parte da então Impugnante, agora Recorrente, quando da apresentação da impugnação. Não obstante, a DRJ, julgou a impugnação como se esta se referisse ao lançamento consubstanciado no AI – DEBCAD 37.107.795-8, sem que nenhum argumento, seja de preliminar, de prejudicial de mérito ou de mérito propriamente dito, em face daquele tenha sido esgrimido pela então Impugnante, agora Recorrente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002740/2007-92 Na verdade, a DRJ não deveria ter conhecido da impugnação, exatamente por esta não ter enfrentado o lançamento, vez que a então Impugnante, agora Recorrente, não apresentou os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a sua irresignação em face do lançamento por infração a dever instrumental, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235/1972. Ao tratar de matéria diversa ao lançamento, a peça impugnatória, na verdade, não impugnou expressamente nenhum dos fundamentos da autuação, restando assim não contestado o lançamento, e, ipso facto, preclusa todas as matérias que deram azo à exação, não estando assim apta de ser conhecida. Entretanto, apenas em sede de recurso voluntário a Recorrente veio a tratar das matérias relacionadas ao lançamento, mas, em que pese a decisão de primeira instância, não é passível de conhecimento, por inovação recursal, preclusa, portanto, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Nessa perspectiva, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8880902 #
Numero do processo: 11065.903065/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.

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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 65 /2 00 8- 36 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.930 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903065/2008-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.930 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903065/2008-36 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.930 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903065/2008-36 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.930 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903065/2008-36 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.930 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903065/2008-36 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.930 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903065/2008-36 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8850709 #
Numero do processo: 10711.005408/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T18:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T18:34:07Z; Last-Modified: 2021-06-18T18:34:07Z; dcterms:modified: 2021-06-18T18:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T18:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T18:34:07Z; meta:save-date: 2021-06-18T18:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T18:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T18:34:07Z; created: 2021-06-18T18:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T18:34:07Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T18:34:07Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10711.005408/2010-95 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.035 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 54 08 /2 01 0- 95 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005408/2010-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005408/2010-95 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005408/2010-95 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005408/2010-95 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005408/2010-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.721397/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-36.539, de 09 de setembro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente recebeu, em 02 de outubro de 2012, Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 690832, de 10 de setembro de 2012, em virtude de possuir débitos com a exigibilidade não suspensa (e-fls. 12 e 18). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 13 97 /2 01 2- 17 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721397/2012-17 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que o débito previdenciário acima citado estava com a exigibilidade suspensa, em razão de embargos à execução fiscal. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, por defender que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nas situações descritas nos incisos I a VI do art. 151 do CTN e a Recorrente não comprovou a concessão de liminar ou decisão judicial demonstrando a suspensão da exigibilidade do débito. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 24/02/2015 (e-fl. 26) e apresentou recurso voluntário no dia 16/03/2015 (e-fls. 27 e 45), alegando, em síntese, que as inscrições que fundamentaram a sua exclusão do Simples Nacional foram incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e colaciona para comprovar suas alegações uma página de consulta aos débitos em Dívida Ativa da União datado de 26/12/2013. Aos 02/09/2020, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, através de Resolução nº 1003-000.212, baixou o processo em diligência, a fim de que a DRF de origem informasse a data na qual o contribuinte aderiu ao parcelamento. A DRF juntou diversas telas e informações às e-fls. 51 a 90. A Recorrente, segundo Despacho de Encaminhamento juntado às e-fls. 93, foi intimada da Resolução de Diligência do CARF e das constatações levantadas pela Delegacia de circunscrição do contribuinte, contudo a mesma não se pronunciou sobre as conclusões obtidas. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já declarado na Resolução (e-fls. 47 a 49), na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 690832, de 10 de setembro de 2012 (cientificado Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721397/2012-17 através de correios em 02/10/2012), a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 12 e 18), conforme abaixo: Na manifestação de inconformidade, a Recorrente declarou que os débitos estavam suspensos em razão de garantia à execução fiscal de nº 2011.50.02.001181-1. A DRJ, por sua vez, na análise da manifestação de inconformidade, manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois entendeu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nas situações descritas nos incisos I a VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, e conforme a jurisprudência do STJ, como é exemplo o Rec. em MS nº 27.473. A Recorrente apresentou recurso voluntário, mas não insistiu na tese ventilada na manifestação de inconformidade e informou ter efetuado o parcelamento dos débitos, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, contudo juntou aos autos apenas o extrato da PGFN, o qual informava a suspensão da exigibilidade das inscrições (e-fl. 42). Em razão da impossibilidade de identificar quando a Recorrente aderiu ao parcelamento, os autos, através da Resolução nº 1003-000.212, retornaram à DRF de origem para que fosse informado neste processo a data da adesão ao parcelamento, bem como fossem juntadas as telas sistêmicas que demonstrassem tais informações. A DRF, conforme requerido, juntou aos autos telas e extratos relacionados ao parcelamento, bem como às inscrições que motivaram a exclusão, concluindo o seguinte: De acordo com as informações levantadas, a solicitação de parcelamento da empresa nessa modalidade se deu em 26/12/2013, e a consolidação se deu em 11/01/2014, por medida judicial (Processo 11557.000723/2019-57), conforme Demonstrativo de Revisão da Consolidação –Modalidade da Reabertura da Lei nº 11.941/2009, às fls. 53 a 55. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso I do artigo 29 da LC nº 123/2006. A empresa foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõem: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721397/2012-17 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. A LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelas informações constantes nos autos, os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão. A ciência do ADE ocorreu no dia 10/10/2012 (fls. 13), contudo, a partir das informações colacionadas ao processo pela diligência realizada, verifica-se ter a Recorrente aderido ao parcelamento apenas em 26/12/2013. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724666/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária por ter a empresa apresentado a declaração a que se refere o artigo 32, IV da Lei 8.212, de 1991 com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2401-009.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária por ter a empresa apresentado a declaração a que se refere o artigo 32, IV da Lei 8.212, de 1991 com informações incorretas ou omissas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 66 /2 01 0- 89 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724666/2010-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-45.054 (fls. 98/101): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.312.959-9 (fls. 03/06), consolidado em 26/11/2010, no valor Total de R$ 2.000,00, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores, nas competências 02/2007 a 04/2007 e 11/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19/20), temos que: 1. O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 0378/2010, de 03/11/2010, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, o qual estabelece, em seu artigo 2º, que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007; 2. Constitui infração à Legislação Previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou com omissão de informações, alterando o valor devido à Previdência Social. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 09/12/2010 (fl. 45) e, em 06/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 51/54, instruída com os documentos nas fls. 55 a 92, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-45.054, em 06/06/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo a multa aplicada. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724666/2010-89 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/07/2013 (fl. 106) e, inconformado com a decisão prolatada em 31/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 109/119, onde, em síntese: 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito não se insurge de forma direta contra a Multa aplicada, mas argumentando sobre a insubsistência do lançamento por entender que ser indevida a sua exclusão do Simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724666/2010-89 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação das razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por não ter informado os fatos geradores correspondentes às contribuições a cargo dos segurados. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte não se insurge diretamente contra a aplicação da multa, porém destaca a insubsistência do lançamento tendo em vista entender ser indevida a sua exclusão do SIMPLES. Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação. Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. No entanto, conforme já visto, o presente caso trata da aplicação de multa nos termos estabelecidos no artigo 32, IV da Lei 8.212, de 1991, e artigo 292, I do Regulamento da Previdência Social. Conforme bem destacou a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, “ainda que o contribuinte esteja sob o Regime Simplificado, continua obrigado a informar os fatos geradores correspondentes às contribuições a cargo dos segurados, considerando que a Lei Complementar 123, de 2006, no § 1º de seu art. 13, não exclui o contribuinte da qualidade de responsável por essas contribuições”. Diante de todo o exposto, deve ser mantido o lançamento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724666/2010-89 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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