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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289858 #
Numero do processo: 10805.000461/2007-55
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Cooperativa de Transporte. Incidência As ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte, ainda que decorrentes de atos cooperativos sujeitam-se à incidência da Cofins Dedução. Ato Cooperativo. Limites. Até a entrada em vigor da lei nº 11.196, de 2005, que só produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005, não havia previsão legal para que as sociedades cooperativas de transporte rodoviário de cargas deduzissem, quando da apuração dos valores devidos a título de Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo. Constitucionalidade das Normas Legais que Dispõem sobre Infrações e Penalidades. Matéria Estranha à Competência do CARF A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivo legal em vigor, procedimento, regra geral, vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente, admite-se exclusivamente o afastamento de dispositivo declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva .crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União ou parecer do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República. Não se admite, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade de ato legal que não se insira dentre tais hipóteses sob a alegação de que dispositivo de conteúdo análogo teria sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 482          2 do  Regimento  Interno  do  CARF.  Excepcionalmente,  admite­se  exclusivamente o afastamento de dispositivo declarado inconstitucional pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  que  envolva  .crédito  tributário  objeto  de:  dispensa  legal  de  constituição,  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia­Geral da União ou parecer  do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República.  Não se admite, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade de ato legal que  não  se  insira  dentre  tais  hipóteses  sob  a  alegação  de  que  dispositivo  de  conteúdo análogo teria sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, fls. 317/330, que constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.781.274,50,  somados  o  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  28/02/2007.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 313/314, a  autoridade  autuante  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  Em  09/10/2006,  demos  ciência  ao  contribuinte  por  via  postal  (AR),  de  Termo  de  Intimação  datado  de  05/10/2006,  encaminhando­lhe 12 tabelas onde constou um levantamento que  efetuamos  através  da  DIRE,  com  os  valores  declarados  como  rendimentos mensais  pagos  pelos  usuários  de  seus  serviços,  os  quais  eram  sensivelmente  superiores  aos  valores  que  o  contribuinte  informou  nas  suas  DIPJs  e  nas  planilhas  que  nos  enviou.  Foi  intimado  a  esclarecer  no  prazo  de  20  dias,  os  motivos das diferenças entre esses valores mensais e qual a base  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 483          3 legal  que  estava  utilizando  e  também  a  apresentar  cópia  das  DCTFs/DACON e os seus Livros Fiscais/Contábeis.  Após  analisar,  dentre  outros,  os  documentos  e  Livros  contábeis/fiscais,  apresentados  pelo  contribuinte  (.),  constatei  que a base de cálculo utilizada pelo contribuinte para o COFINS  e para o PIS estavam em desacordo com a Legislação vigente e  que também o contribuinte efetuara os recolhimentos do PIS e da  COFINS  a  menor  no  período  abrangido  pela  fiscalização,  de  2000 a 2003.  Foram  anexadas  ao  processo  cópias  autenticadas  de  folhas  do  Livro  Razão  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2000,  onde  constam  os  valores  do  faturamento  do  contribuinte,  as  outras  receitas  operacionais  e  os  descontos  concedidos,  sempre  que  ocorreram (.).  Tal  divergência  ocorreu  porque  o  contribuinte  não  efetuou  o  cálculo  e  os  recolhimentos  do  PIS  e  do COFINS  com  base  no  Faturamento, conforme a Legislação vigente.  Cientificado  do  lançamento  em  23/03/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 24/04/2007,  fls.  336/358, alegando,  em síntese:  a) decadência do direito de constituição do crédito;  b) para realização do Auto de Infração da COFINS e do PIS, o  Sr. Agente Fiscal simplesmente ignorou as atividades realizadas  pela  Impugnante,  que  por  se  tratar  de  Cooperativa  de  Transportes  está dispensada do  recolhimento das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  totalidade  de  suas  receitas,  uma  vez  que  não há incidência das mesmas sobre atos cooperados, como na  situação  em  espécie,  na  qual  os  valores  declarados  pela  Impugnante, que são diferentes dos constatados em DIRF's dos  seus  usuários,  correspondem  justamente  a  totalidade  das  receitas auferidas mês a mês, menos os valores repassados aos  cooperados decorrente dos serviços de transportes rodoviário de  carga  prestados  à  cooperativa,  que  é  justamente  a  receita  do  cooperado  e  o  ato  cooperado.  Assim  as  receita  obtidas  pela  Impugnante para sua manutenção (taxa de administração pelos  serviços prestados aos cooperados) e as receitas não decorrentes  de  atos  cooperados  foram  oferecidas  a  tributação  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  conforme  previsão  constante  ao  disposto na Lei n.5.764, de 1971 e  IN SRF 635 de 24.03.2006,  mormente  o  art.  174,  parágrafo  2°  da  Lei  Maior,  mas  não  obstante  toda  essa  argumentação  e  fundamentação  prevista  na  legislação  de  regência  aplicável  as  cooperativas,  o  Sr.  AFRF  lavrou o Auto de Infração contra a Impugnante pelo simples fato  de  que  a  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24.8.2001,  na  sua  redação,  deixou  de  prever  a  possibilidade  das  cooperativas  de  serviço  excluírem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS suas receitas decorrentes dos serviços.  Para  efeito  da  base  de  calculo,  o  Sr.  Agente  Fiscal  elabora  planilha  de  cálculo  relativa  a  COFINS  e  ao  PIS  2000­2003,  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 484          4 tomando  por  base  os  valores  apurados  em  Livro  Razão  da  Impugnante,  considerando  a  totalidade  das  receitas  sem  subtração  dos  valores  repassados  aos  cooperados,  que  alias  foram  devidamente  segregados  e  apresentados  a  fiscalização  como sendo pela  legislação aplicável ato cooperado. A simples  analise  da  não  obrigação do  pagamento  da COFINS  e  do PIS  outorgada para o caso especifico das sociedades cooperativas de  serviços,  nos  leva  a  conclusão  induvidosa  de  que  a  sua  incidência  sempre  restou  afastada  pelos  Conselhos  de  Contribuintes.  Não  pode  a  Impugnante  ser  penalizada  na  obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  pelo  fato  de  seus  cooperados  realizarem  transportes  de  cargas  a  sociedades  empresariais  e  por  tal  previsão  não  constar  da  Medida  Provisória 2.158­35, haja visto que a realização de tais serviços  caracterizam­se  na  hipótese  da  Impugnante  típico  ato  cooperativo, na qual os cooperados mutuamente se associam­se  para  o  fim  de  obterem  melhores  condições  de  serviços  e  trabalho.  Não  demais  salientar  que  a  Impugnante  tem  como  objetivo  social  a  realização  de  transportes  rodoviários  municipais  e  interestaduais,  sendo  por  conta  disso  repassado  pela  cooperativa  aos  seus  cooperados  o  fruto  de  tal  trabalho,  caracterizando­se  tais  atividades  em  típicos  atos  cooperados,  vindo  desta  maneira  a  se  enquadrar  na  previsão  normativa  constante ao disposto no art.  79 da n.  5.764/71. Vale dizer,  na  situação perpetrada pelo objeto social da Impugnante, o negócio  meio  é  a  realização  de  serviços  de  transportes  as  pessoas  jurídicas contratantes dos serviços da cooperativa e o negócio­ fim  a  associação  dos  cooperados  em  cooperativa  para  o  fim  comum que  é  a  obtenção de melhores  condições  de  trabalho  e  recursos,  o que significa na afirmação de que o ato cooperado  está  presente  na  prestação  de  serviços  dos  cooperados  às  pessoas  jurídicas,  representando  tais  receitas  para  cooperativa  em seu negócio­meio que é revertido para o cooperado, restando  somente a cooperativa sua taxa de administração pelos serviços  prestados  aos  seus  cooperados.  Portanto,  não  há  falar  em  tributação das contribuições PIS e COFINS de atos cooperativos  propriamente ditos;  c) após referir­se As hipóteses de exclusão elencadas no art. 15,  da Medida Provisória  n° 2.158,  de  2001,  a  impugnante  afirma  que a norma disposta no artigo 79, da Lei n° 5.764/71, ainda é a  maior limitação a base de cálculo prevista no art. 3°, da Lei n°  9.718/98,  porquanto  ato  cooperativo  não  implica  em  faturamento  e  nem muito menos  em  receita  bruta  para  fins  de  incidência  da  contribuição  da  COFINS  e  do  PIS,  mas  sim  em  atos  que  lhe  são  tipicamente  próprios  e  tendentes  ao  rateio  proporcional entre seus cooperados de todas as despesas e todos  os  resultados  sejam  eles  positivos  (sobras)  ou  negativos  (prejuízos).  Desta  forma,  a  Impugnante  apresenta  a  presente  impugnação,  planilha  demonstrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2003,  de maneira  a  permitir  a  incidência das  contribuições  somente  sobre  sua receita de  taxa  de  administração  auferida,  excluída  a  dedução  das  sobras  liquidas  tal  como  previsto  no  art.  16,  parágrafo  2°  da  IN  SRF  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 485          5 635, de 24.03.2006. Não é demais afirmar que o parágrafo 2° do  art. 16 da IN SRF n° 635, de 24.03.2006, especificamente para  as atividades de transportes, veio somente a complementar uma  situação sempre existente, qual seja, de que a parcela repassada  aos cooperados é excluída da base de cálculo das contribuições  PIS e COFINS, por se tratar de ato cooperado.  Demais a mais, o parágrafo 2° do art. 16 da IN SRF n° 635, de  24.03.2006,  aplica­se  a  todo  período  constante  ao  Auto  de  Infração,  posto  que  a  teor  do  disposto  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  fatos  pretéritos  quando  interpretativa,  como  no  caso  do  referido  ato  administrativo  expedido pela Secretaria da Receita Federal.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração:  01/01/2000 a 31/12/2003  CREDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas A Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio na data de  ocorrência do fato gerador.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO LEGAL.  A  formação  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  obedece  ao  regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo  as exclusões expressamente definidas na legislação de regência,  sem o que configura­se a redução indevida da contribuição.  Lançamento Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa,  inovando  exclusivamente  seus  argumentos  acerca da violação de princípios  constitucionais  decorrente da  imposição  de multa de  ofício.  É o Relatório.  Voto             Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 486          6 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  as  condições  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  1­ Preliminarmente  1.1 ­ Demarcação do Litígio  De se ressaltar, inicialmente, que não foi suscitada questão preliminar e que  os  períodos  de  apuração  que  o  sujeito  passivo  considerara  atingidas  pela  prejudicial  de  decadência já foram afastadas pelo órgão julgador de primeira instância. Dado que o montante  exonerado  é  inferior  ao  limite  fixado  na  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  tal  julgamento não foi alvo de recurso de ofício.  O  cerne  do  litígio,  portanto,  é  a  definição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins, mais especificamente, no que se refere à incidência da contribuição sobre os serviços  de transporte pagos à cooperativa e prestados por meio de seus cooperados.   1.2­ Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012  Inobstante a matéria encontrar­se submetida ao regime de repercussão geral,  reconhecida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  598.085­5/RJ,  seguindo  a  orientação  assentada no parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 20121, não  haveria motivo para sobrestar o julgamento do presente recurso.  Com  efeito,  não  há  qualquer  referência  expressa  ao  sobrestamento  de  recursos que envolverem matéria idêntica no acórdão que reconhece a repercussão geral.  2. Mérito  2.1 ­Incidência da Cofins  Como já exposto, sustenta a recorrente, com base no art. 79, caput e § único  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  que  esses  serviços  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição  litigiosa,  na medida  em  que  não  representariam  uma  operação mercantil,  consequentemente,  não  haveria  que  se  falar  em  receita  bruta  ou  faturamento,  sabidamente  a base  de  cálculo  da  Cofins.   Dizem os dispositivos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.                                                              1 Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente será aplicado a casos em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 487          7 Por outro lado, a incidência da Cofins é regulada, regra geral, pelos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 1998, assim redigidos:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Em  uma  primeira  análise,  poder­se­ia  até  concluir  que  a  Lei  nº  5.674,  específica  para  as  sociedades  cooperativas,  prevaleceria  sobre  a  regra  geral,  de modo  a,  na  esteira  do  que  foi  defendido  pelo  sujeito  passivo,  excluir  as  receitas  litigiosas  do  campo  de  incidência da Cofins.  Ocorre, a meu ver, que tal dúvida é dirimida quando se leva em consideração  os demais dispositivos legais que regem a matéria.   Com efeito,  como é  cediço, a  isenção da Cofins  sobre os atos cooperativos  próprios de suas finalidades, outrora gizada no art. 6º, I da Lei Complementar nº 70, de 19912,  foi revogada pelo art. 23, II Medida Provisória nº 1858­6, de junho de 1999, que, após seguidas  reedições e renumerações, atingiu sua versão final quando da edição da Medida Provisória nº  2.158­35, em cujo art. 93, II se lê:  Art.93.Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:  a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30  de dezembro de 1991;  Evidentemente, só se isenta o que se insere no campo de incidência.  Por outro  lado,  igualmente  relevante  é o  tratamento diferenciado outorgado  ao  ato  cooperativo  pelo  art.  15  da  mesma  medida  provisória  1.858  de  1999,  atualmente  reproduzido no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35:   Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a                                                              2 Art. 6° ­ Selo isentas da contribuição:  I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos  próprios de suas finalidades;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 488          8 assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  Ora,  se  o  Ordenamento  não  previsse  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  ainda  que  parcialmente  repassadas a seus associados, não haveria razão para que se previsse quais são as hipóteses em  que esses repasses podem ser deduzidos e, por via indireta, quais seriam as hipóteses em que  não se permite tal dedução. Só se pode falar em dedução se a base de cálculo estiver sujeita a  incidência.  Ademais,  para  que  não  hajam  dúvidas,  é  imperioso  que  se  analise  a  mensagem  de  veto  nº  1.243,  mais  especificamente  no  que  se  refere  aos  artigos  9ª  e  33  do  projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, na Lei nº 10.637, de 20023,  por meio dos quais o Congresso Nacional pretendeu restabelecer  tratamento diferenciado em  termos análogos aos pleiteados pelo Recorrente.  Confira­se:  "Art. 9º As sociedades cooperativas pagam a contribuição para o  PIS/Pasep  à  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  a  folha  de  pagamento mensal,  relativamente  às  operações  praticadas  com  associados, e à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), sobre o faturamento do mês, em relação às receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados,  conforme  dispõe  o  §  1o  do  art.  2o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro de 1998."  "Art.  33.  São  isentas  da  Cofins  as  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  de  acordo com o disposto no art. 6o, inciso I, da Lei Complementar  no 70, de 30 de dezembro de 1991."  (...)  Razões do veto   "Os  arts.  9º  e  33  restabelecem  normas  de  incidência,  respectivamente, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de  1999,  as  quais  foram  alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções concorrenciais, principalmente por alcançar todas as  atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito.  Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um modelo  de tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a  ser dado justo privilégio.                                                              3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243­02.htm  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 489          9 Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de junho de 1999 (art. 67), produziriam uma  perda  de  arrecadação,  em  2003,  da  ordem  de  R$  1,2  bilhão,  sendo  que,  destes,  R$  445  milhões  se  referem  a  arrecadação  corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.  Com  efeito,  a  iniciativa  do  legislador  buscava  exatamente  conferir  ao  ato  cooperado  o  tratamento  diferenciado  almejado  pelo  recorrente  e  o  Presidente  da  República,  como  é  possível  perceber,  usou  seu  poder  de  veto  para  delimitar  as  cooperativas  que  sujeitariam  a  tratamento  diferenciado  e  quais,  em  nome  do  equilíbrio  da  concorrência,  não  receberiam tal tratamento.   Finalmente,  penso  que  o  comando  do  §  2º,  do  art.  174  da  Constituição  Federal de 19884 não teria o efeito almejado pelo Recorrente, na medida em que tal dispositivo  só pode ser aplicado em conjunto com o art. 146, III, “c” da mesma Constituição5.  De  fato,  como  é  possível  perceber,  o  tratamento  diferenciado  almejado,  genericamente previsto na Constituição, depende de lei para sua implementação.   Cabe aqui destacar a manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos do  Mandado de Injunção nº 701­DF:  "MANDADO  DE  INJUNÇÃO  ­  OBJETO.  O  mandado  de  injunção pressupõe a  inexistência de normas regulamentadoras  de  direito  assegurado  na  Carta  da  República.Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades  cooperativas  e  ao  adequado  tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal."  No  intuito  de  dar  mais  clareza  aos  fundamentos  que  orientaram  o  aresto,  registro as anotações consignadas no Informativo Semanal do Pretório Excelso nº 3636.  O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela Unimed Paulistana  ­ Cooperativa de Trabalho Médico em  que  se  alegava  omissão  legislativa  caracterizada  pela  não  edição de lei complementar estabelecendo "adequado tratamento  tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c,  da  CF,  e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei  nº 10.833/83 ­ COFINS, PIS e CSLL" (CF: "Art. 146. Cabe à lei  complementar:...  III  ­  estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:...  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.").  Entendeu­se,  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o  manejo  do  writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora                                                              4   § 2º ­ A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.   5 Art. 146. Cabe à lei complementar:   (...)   III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...)   c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  6 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo363.htm  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 490          10 de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício  de  direitos  e  liberdades  constitucionais  (CF,  art.  5º,  LXXI),  tendo  em  vista  haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando  sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004,  arts.  39  e  48;  MP  9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que, apesar dessas  normas  não  terem  a  envergadura  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III,  c,  da  CF,  a  discussão  em  torno  da  constitucionalidade  das  mesmas  haveria  de  ser  formulada  em  ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao  mandado de  injunção  contornos  próprios  de  processo  objetivo.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI­701)  A  transcrição  do  excerto  demonstra  que  o  Pretório  Excelso  partiu  do  pressuposto  de  que  há,  no  ordenamento  jurídico,  dispositivos  legais  que  disciplinam  o  tratamento diferenciado ao ato cooperativo. Assim, a ausência de previsão legal que contemple  o tratamento almejado não configura omissão, mas de silêncio eloquente do legislador.  Em  outras  palavras,  o  tratamento  diferenciado  previsto  na  Constituição  é  aquele que o legislador previu. Se não o fez, há que se aplicar o tratamento geral, dispensado a  qualquer outra pessoa jurídica.  2.2 ­ Deduções  Definido  que  o  universo  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  ainda  que  repassadas  aos  cooperados,  se  sujeitam  à  incidência  da  Cofins,  restaria  avaliar  se  o  Fisco  deixou de considerar alguma das deduções.  O  sujeito  passivo,  recorde­se,  pleiteia  a  aplicação  retroativa  do  art.  16  da  Instrução Normativa nº 635, de 2006:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade de  transporte rodoviário de cargas, relativos a assistência técnica,  formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos  às  instituições financeiras; e   V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do  Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 491          11 Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764, de 1971.  §1º A sociedade cooperativa de transporte rodoviário de cargas,  nos  meses  em  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  ou  deduções previstas nos  incisos I a V do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  §2º Para efeito do  inciso I  do  caput,  entende­se  como  ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  Nesse  ponto,  faço  coro  com  o  órgão  julgador  de  primeira  instância:  há,  no  próprio ato, esclarecimento acerca do momento  a partir do qual  tais deduções passarão a  ser  aplicadas. Confira­se a redação do § 3º do mesmo art. 16:  §3º  As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.  Inegável,  ademais,  que  o  dispositivo  que  respalda  as  deduções,  a  nova  redação do art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 46 da Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 20057,  norma de cunho evidentemente material,  só  se  tornou  aplicável na data fixada no ato infralegal.   Assim, ainda que se considere que a lei foi publicada no dia 22 de novembro,  o  cálculo  sob  a  nova  sistemática  só  poderia  ser  efetuado  a  partir  do  início  do  período  de  apuração seguinte; ou seja, 1º de dezembro de 20058.  Finalmente,  tratando­se  de  norma  de  cunho  material  e  que  não  envolve  a  aplicação  de penalidade,  não  como  aplicar,  ao  presente  processo,  o  comando do  art.  106  do  CTN9:  2.3­ Inaplicabilidade da Multa de Ofício  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade e do não­confisco,  sob o  argumento de que, no caso  restara configurada a                                                              7 Art.  30. As  sociedades  cooperativas  de  crédito  e  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  na  apuração dos  valores  devidos a título de Cofins e PIS­faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato  cooperativo, aplicando­se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra­estrutura.  8 Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1º de novembro de 2004;  II – aos arts. 9º, 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.  9 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 492          12 exceção prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória  nº 449, de 3 de dezembro de 200810.  Sustenta, para tanto, que multa análoga a que foi aplicada teria sido alvo da  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  551­1  RJ,  onde  restara  assentado  que,  em  hipótese  alguma, dita penalidade poderia superar o patamar de 20%.  Peço licença para discordar.  De fato, demonstrado que os fatos se subsumem à previsão do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, a única hipótese para deixar de aplicar a penalidade seria o afastamento da  aplicação do dispositivo, mediante reconhecimento da sua inconstitucionalidade.   Entretanto, em que pese a convicção do sujeito passivo, a ADI nº 551­1/RJ  não enfrentou o dispositivo legal que dá suporte à multa objeto do litígio, mas os §§ 2º e 3º do  art.  57  da  Constituição  Fluminense.  Lembrar  do  que  diz  o  §  6º  do  art.  26­A  (original  não  destacado):  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Como  e  possível  perceber,  o  dispositivo  que  autoriza  o  afastamento  de  determinado diploma legal, por inconstitucionalidade, restringe sua aplicação às hipóteses em  que  o  ato  (e  não  outro  de  conteúdo  supostamente  análogo)  tenha  sido  declarado  inconstitucional, pelo Plenário do Pretório Excelso.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              10  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 3102­001.432  S3­C1T2  Fl. 493          13                 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.008966/98-21
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO CALENDÁRIO: 1993 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IMPUGNAÇÃO SEM DOCUMENTOS COMPROBATORIOS QUE A FUNDAMENTEM - Os valores exigidos basearam-se em informações contidas na declaração de rendimentos, apresentada pela contribuinte. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação implica na manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-27T11:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-27T11:54:56Z; Last-Modified: 2011-10-27T11:54:56Z; dcterms:modified: 2011-10-27T11:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:722abe14-019f-410d-a665-55a06bf7680b; Last-Save-Date: 2011-10-27T11:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-27T11:54:56Z; meta:save-date: 2011-10-27T11:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-27T11:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-27T11:54:56Z; created: 2011-10-27T11:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-27T11:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-27T11:54:56Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.008966/98-21 Recurso n° 163.767 Voluntário Acórdão n° 1801-00.063 — la Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO SÃO JOSE LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ — SÃO PAULO ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO CALENDÁRIO: 1993 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IMPUGNAÇÃO SEM DOCUMENTOS COMPROBATORIOS QUE A FUNDAMENTEM - Os valores exigidos basearam-se em informações contidas na declaração de rendimentos, apresentada pela contribuinte. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação implica na manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARRO FERNANDES - Presidente. ROG RIO AR IA PERES — Relator. EDITADO EM: 2 6 0 U T 2011, - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Cheryl Bemo, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adotamos o relatório proferido pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Sao Paulo - SP: "1 Em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993, exercício 1994, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 224.229,77, sendo R$ 92.061,45 a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e o restante a titulo de multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998. 2 As irregularidades verificadas estão descritas na folha de continuação do auto de infração (fl. 02), como sendo: 2.1 Transporte a menor do lucro liquido do período base para a demonstração do lucro real. Artigo 154, 155, 156 e 225, parágrafo 1°, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450/1980, artigo 18 da Lei n" 7.450/1985 e artigo 3" da Lei n°8.541/1992. 2,2. Valor do lucro inflacionário do período base (parcela diferivel) na demonstração do Lucro Real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799/1989 e artigos 20 e 21 do Decreto n" 332/1992; 2.3. Lucro Real diferente da soma de suas parcelas. Artigo 154, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450/1980; e, 2.4 Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real. Artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450/1980, artigo 14 da Lei n°8.023/1990, artigo 38, parágrafos 7 e 8 da Lei 8.383/1991 e artigo 12 da Lei n°8.541/1992. 3. Cientificada da autuação, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a impugnação protocolizada em 24/04/1998 «is. 09), acompanhada dos documentos de fls. 10 a 21, alegando o seguinte: 3.1. 0 Imposto de Renda Suplementar cobrado no Auto de Infração, refere-se, de acordo com o fisco, a realização de parte do lucro inflacionário acumulado no ano calendário de 1993 e a compensação indevida de prejuízos acumulados. 3.2 Por outro lado esta Empresa havia recebido em agosto de 1996, lançamento suplementar Auto de Infração Notificação n" 01-5649, onde o fisco considerava realizado, parte ou total do lucro inflacionário acumulado. Aquela cobrança foi paga em duas parcelas conforme DARFs anexos (fls. 20 e 21). Quando do pagamento, nosso "Continuo" portava o auto de infração e o perdeu em seu trajeto. Processo n° 10880.008966/98-21 S1-TE01 Acercido n.° 1801-00.063 Fl. 2 3.3 Isto posto, a Empresa considera pago o Imposto ora cobrado no Auto de Infração n°21-05718. 4. Finaliza sua peça impugnató ria com solicitação de prorrogação do prazo para impugnação, em face de necessidade de cópia do Lançamento Suplementar n°01-5649, que solicita." A decisão da 5' Turma de Julgamento da DRJ em SAO PAULO/SP (fls. 53 a 57) julga procedente o lançamento pelas razões seguintes: "Cumpre assinalar, que a interessada não se pronuncia a respeito da matéria tributável apurada no mês de . fevereiro (compensação indevida de prejuízos), motivo pelo qual considera- se não impugnado o lançamento decorrente e, por conseguinte, não estabelecido o litígio, de acordo com o Art. 17 do Decreto n" 70.235, que determina "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n°, 9.532/97)." Ent relação ao crédito tributário apurado nos meses de janeiro, março, junho, setembro e novembro, decorrente do diferimento do lucro inflacionário do período base, superior ao estabelecido pela legislação vigente, a impugnante alega que considera pago o imposto ora cobrado, uma vez que em agosto de 1996, recebeu lançamento suplementar, onde o fisco considerava realizado, parte ou total do lucro inflacionário acumulado. Em consulta efetuada no sistema IRPJ/CONS (fls. 50 a 52), verifica-se que o lançamento suplementar a que se refere a impugnante decorre da revisão suntária da declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1991, exercício 1992. Conforme extrato parcial da DIRPJ/92 (11s. 51 e 52), a fiscalização adicionou ao lucro real originariamente apurado pela interessada a importância de Cr$ 97.991.939,00. Não é possível afirmar que o valor adicionado pela fiscalização corresponde a lucro inflacionário acumulado conforme afirma a impugnante." Houve ciência da decisão em 20/08/2007, conforme "AR" afixado as fls. 62. Inconformado com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs, em 19/09/2007, recurso voluntário (fls. 63), sustentando que: Assim corno os valores exigidos basearam-se em informações contidas na declaração de rendimentos por nós apresentada, a defesa baseou-se também nas declarações de Imposto de renda, contendo todo o histórico do lucro inflacionário, lucro inflacionário realizado e lucro inflacionário diferido; Não há outros documentos comprobatórios a apresentar além dos anexados ao processo onde comprova a cobrança em duplicidade do Lucro inflacionário. Pede ao E. Conselho de Contribuintes, rever o processo. É o relatório. Processo n° 10880.008966/98-21 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.063 Fl. 3 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. 0 Recorrente não contestou a parte do presente lançamento decorrente de erros aritméticos e de transporte cometidos no preenchimento da declaração de imposto de renda, tampouco contestou a exigência motivada por compensação indevida de prejuízos fiscais, de sorte que matérias abarcadas pela preclusdo. Quanto a alegação de cobrança em duplicidade de imposto de renda sobre o lucro inflacionário, nenhum documento probante foi juntado aos autos. De todo modo, não assiste razão ao Recorrente. Do simples exame da declaração de imposto de renda, verifica-se claramente incorreções na apuração do Lucro Inflacionário do Período -Base (parcela diferivel), que resultaram em exclusões de valores a maior, ou até inexistentes, na determinação do lucro real, a titulo de lucro inflacionário diferido. Os DARFs de recolhimento do imposto sobre lucro inflacionário anexados aos autos (fls. 20 e 21), como bem apontado na decisão recorrida referem-se ao ano-calendário 1991, sem qualquer conexão com o presente lançamento, que deve ser mantido em sua totalidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — bF, em 24 de agosto de 2009. RO ,GA CIA PERES - Relator 5

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Numero do processo: 13840.000310/2007-69
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de declarar parcial procedência do lançamento, para apenas declarar a extinção dos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2002, em razão da ocorrência de decadência. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 289          1 288  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000310/2007­69  Recurso nº  13.840.000310200769   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.734  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOSE VICENTE SILVEIRA S/C LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  declarar  parcial  procedência  do  lançamento,  para  apenas  declarar  a  extinção  dos  créditos  tributários  constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2002, em razão da  ocorrência de decadência.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 03 10 /2 00 7- 69 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13840.000310/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.734  S2­TE03  Fl. 290          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13840.000310/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.734  S2­TE03  Fl. 291          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.213  e  seguintes  dos  autos  digitais)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  189  e  seguintesdo  processo  digital),  que  manteve  os  créditos  tributários  oriundos  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  patronais,  e  destinadas  a  terceiras  entidades,  sobre  valores  de  verbas  apuradas  em  levantamento  por  aferição indireta, no período de 01/01/1999 a 31/05/2004 (períodos não contínuos). A ciência  do NFLD inaugural foi em 24.07.2007 (fls. 68).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou logo recurso voluntário com os seguintes pontos aduzidos: dever de orientação, boa  fé do contribuinte, inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições sobre 13o salários, ao  SAT, ao Salário Educação, SEBRAE, SESC, SENAC, dos juros (taxa Selic) e multa aplicados.   O  presente  processo  esteve  sobrestado,  nos  termos  do  art.  62­A,  §1º  do  RICARF/MF, em razão de espera de decisão do STF nos termos do art. 543B do CPC, no RExt  n. 603624, mas que retornou à apreciação em razão da Portaria CARF/MF n. 01/2012.  Esse é o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13840.000310/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.734  S2­TE03  Fl. 292          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção de parte dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/01/1999  a  31/05/2004.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento por homologação (art. 150, do CTN), o lançamento deu­se de ofício, tanto que fora  realizado por aferição indireta(art. 149, do CTN c/c 33, par.6o, da Lei n. 8.212). Assim, dever­ se­á  aplicar  a  regra de  incidência  e decadência  e extinção do direito da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito disposta no  art.  173,  I,  do CTN,  em que o  direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13840.000310/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.734  S2­TE03  Fl. 293          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante a regra retro citada, faz reconhecer a decadência referente a todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Atenta­se  que  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  no  momento  da  prestação  do  serviço  (art.  43,  par.  2o.,  da  Lei  n.  8.212/1991), para todos os fins legais.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em  24.07.2007  (fls.  68),  resta  por  decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art. 156, do CTN) por ocorrência do  lapso decadencial os créditos que  tiveram a  ocorrência de seus fatos geradores realizados antes da data de 01.01.2002 conforme a regra do  art. 173,I, CTN.  III  ­ Quanto  às  alegações  de  dever  de  orientação  e  boa­fé  do  contribuinte,  deve­se atentar que os fiscais apenas exerceram suas funções e deveres legais, dispostos no art.  33,  da  Lei  n.  8.212/1991:  aos  quais  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n.  8.212/1991,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Ainda, a parte não trouxe qualquer elemento probante do alegado, logo, não merece razão.  IV – Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13o salário,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  reiterada  manifestação  é  claro  em  manter  a  natureza  remuneratória  de  tais  verbas,  fazendo­se  assim  incidir  o  disposto  no  art.  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991, que determina como fato gerador das contribuições os valores pagos/creditados ao  empregado a título de retribuição pelo trabalho. Vide exemplo:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  LEI  Nº  8.212/91. LEGITIMIDADE.  1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra  para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula 688/STF).   2.  Contribuição  para  a  seguridade  social.  Incidência  sobre  o  décimo­terceiro  salário.  Legitimidade.  Agravo  regimental  não  provido.(RE­AgR 385884, EROS GRAU, STF)  Assim, não há como acolher tal argumentação do Recorrente.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13840.000310/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.734  S2­TE03  Fl. 294          6 V  ­  Por  final,  quanto  às  supostas  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições sobre 13o salários, ao SAT, ao Salário Educação, SEBRAE, SESC, SENAC, dos  juros  (taxa  Selic)  e  multa  aplicados  em  face  do  principio  da  equidade,  legalidade,  e  outros  princípios  informados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento Interno do CARF­MF.  Isso posto, voto para conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  declarar  e  decretar  parcial  procedência  do  lançamento, para apenas declarar a extinção dos créditos tributários constituidos com base em  fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2002, em razão da ocorrência de decadência.  Sala de Sessões, 14 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4397961 #
Numero do processo: 10825.002200/2006-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante de R$3.966,90. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 77          1 76  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002200/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.932  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA GLORIA MONGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em  que a prova requerida é parcialmente apresentada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante  de R$3.966,90.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente Substituto e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 22 00 /2 00 6- 51 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­26.824  (fl. 39), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 22/26,  em razão da glosa integral da dedução com despesas médicas, no montante de R$ 29.895,23,  pleiteada pela contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2003, por falta de comprovação do  efetivo pagamento das despesas medicas.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/02  e  documentos  relativos  às  despesas  glosadas,  alegando  que  estavam  extraviados,  deixando  de  anexar  o  recibo  fornecido  por  Hid Miguel  Junior,  CPF  nº  259.586.128­08,  no  valor de RS 410,00, que continua extraviado.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  restabeleceu  a  dedução  no  valor  de R$50,00  e,  conseqüentemente,  reduziu  o  imposto  suplementar  apurado  para R$ 4.092,90. A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   PRINCIPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legitimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  desconstitui  o  lançamento.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É licito à autoridade lançadora exigir a comprovação do efetivo  desembolso de despesas médicas.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Somente  se  restabelece  na Declaração  do  Imposto  de Renda  a  parte das despesas medicas glosadas objeto de comprovação por  documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  52/62,  a  recorrente  argumenta  que  a  credibilidade  dos  recibos  e  declarações  firmadas  não  pode  ser  espancada  apenas  porque  o  administrador tributário resolveu subverter o comando legal para priorizar as cópias de cheques  e/ou extratos, elementos estranhos às condições impostas pelo artigo 80, § 1º, incisos I e II do  RIR/99.  Cabe  à  fiscalização  detectar  e  provar,  por  meios  e  elementos  precisos,  a  efetiva  ocorrência  do  ilícito  fiscal,  não  sendo  indícios,  ilações,  deduções  ou  fatos  imaginários  não  materializados,  circunstâncias  capazes  de  ensejar  a  pretendida  exigência  tributaria. O  dever­ poder  inerente  a  atividade  fiscalizadora  reclama  e  permite  esclarecimentos  através  de  diligencias junto aos profissionais emitentes dos documentos, sob pena da dúvida beneficiar o  sujeito passivo. Colaciona jurisprudência para robustecer a sua tese.  Aduz que a possibilidade de glosas sumárias de deduções não cabíveis, ou de  valores  exagerados,  em  relação  aos  rendimentos  declarados  não  pressupõe  o  desprezo  a  comprovantes  que  venham  a  ser  oferecidos.  Além  disso,  no  caso  vertente,  o  percentual  de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.002200/2006­51  Acórdão n.º 2101­001.932  S2­C1T1  Fl. 78          3 deduções postuladas a titulo de despesas medicas no ano calendário fiscalizado situa­se abaixo  de 10% (dez por cento) do total de rendimentos declarados pelo contribuinte.  Em reforço ao valor probante dos recibos, afirma que trará aos autos, assim  que  disponibilizados,  cópias  de  cheques  em  relação  as  quitações  que  foram  levadas  a  cabo  mediante  tal  forma  de  pagamento,  bem  como  declarações  dos  respectivos  profissionais,  confirmando a prestação do serviços médico que se pretende deduzir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  como  os  Órgãos  administrativos  de  julgamento  a  têm  interpretado. Confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  a  glosa  efetuado  foi  bastante  criteriosa,  pois  esta  foi  duas  vezes  intimada  para  comprovar  a  regularidade  das  despesas  médicas, conforme relatado na descrição dos fatos no Auto de Infração, à fl. 23, que contém a  seguinte redação:   Dedução indevida a titulo de despesas médicas, em decorrência  do não atendimento a pedido de esclarecimentos de 08/02/2006 e  22/09/2006,  tendo  em  vista  ainda,  a  falta  de  comprovação  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  no  tocante  ao  efetivo  pagamento das referidas despesas (tais como, cópias de cheques  nominais,  boletos  de  pagamentos  bancários  e/ou  ordens  de  pagamentos).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. A autuado é funcionária da Prefeitura  do Município de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo, recebe a integralidade dos  proventos  declarados  através  de  conta  bancária,  mas  não  consegue  comprovar  o  efetivo  pagamento de despesas médicas questionadas pela fiscalização (R$ 29.895,23), que realmente  são elevadas quando comparadas ao rendimento bruto auferido no ano de 2002, no montante de  R$ 84.318,57  (DIRPF à  fl.  32),  sem  contar que  esta dedução  somada às demais  alcançam o  total de R$44.657,45.  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários deve aceitá­los. Só que, mesmo esse modal de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  no  recibo,  especialmente  em  relação  aos  pagamentos  de  maior  valor,  como  os  efetuados  aos  profissionais  Rodrigo  B  Andreo  (R$2.000,00  –  fl.  11),  Luis  Henrique Milan  Novaes  (R$15.000,00  –  fl.  13), Maria  Cristina  Natel (R$2.750,00 – fl. 14).   A  decisão  de  primeiro  grau  expressamente  manifestou  o  mesmo  entendimento  da  fiscalização,  conforme  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento,  quanto a necessidade de comprovação do efetivo pagamento, conforme se constata pela leitura  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.002200/2006­51  Acórdão n.º 2101­001.932  S2­C1T1  Fl. 79          5 do voto  conduto  do  acórdão  recorrido  (fls.  41/44),  cujos  fundamentos  estão  em  consonância  com  reiterados  julgamentos  deste  Colegiado.  É  dever  da  contribuinte,  e  não  ônus  da  fiscalização, apresentar os elementos de prova que comprovem o efetivo pagamento indicado  como despesa dedutível na Declaração de Ajuste Anual.   Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos ou declarações que não comprovam o fato declarado, conforme  dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Tais  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo com a especificidade de cada caso. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  de atribuição indevida de ônus à contribuinte, já que a legislação que rege a matéria (artigo 73  do RIR/99) dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação.  Diante da  clareza da  descrição  dos  fatos  na Notificação  de Lançamento  do  auto de infração e do voto condutor da decisão recorrida, esperava­se que a contribuinte fosse  mais diligente com a prova requerida, especialmente quando muitos documentos apresentados  informam pagamento pelo seu montante anual, sem especificação das datas em que os valores  foram  efetivamente  pagos.  Sabemos  que  os  recibos  devem  ser  emitidos  à  medida  que  os  pagamentos são recebidos, tendo em vista que o profissional liberal escritura o livro caixa, que  tem base mensal, e os rendimentos auferidos de pessoa física estão sujeitos ao carnê­leão. No  caso  vertente,  a  recorrente  não  se  preocupou  em  apresentar  quaisquer  documentos/provas  subsidiários  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas,  com  exceção  dos  depósitos  realizados  em  contas  bancárias  dos  profissionais  Luis  Henrique  M  Novaes e Rodrigo B Andreo, nos valores de R$500,00 e R$400,00  (fl. 73),  respectivamente.  Por  outro  lado,  entendo  que  também  devem  ser  restabelecidas  as  deduções  com  o  plano  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 saúde  informado  pela  contribuinte  em  sua  DIRPF  do  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$2.976,90,  em  face  do  comprovante  dos  pagamentos mensais  discriminados  à  fl.  74,  bem  assim do pagamento de R$90,00,  indicado no  recibo à  fl. 12, efetuado à profissional Ângela  Maggio da Fonseca.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no montante de R$3.966,90.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/1 1/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.002280/2002-41
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2802-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002280/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.058  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, conhecer em  parte  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 22 80 /2 00 2- 41 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  0  contribuinte  acima  identificado,  inconformado  com  o  Auto  de  Infração  de  fls.  113  a  119,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1.999  (ano­calendário  1.998),  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fl. 137),a impugnação de fls. 123 a 136.  2.  0  lançamento  em  foco  originou­se  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  no  ano­calendário  1.998,  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No referido lançamento apurou­se, ao final, imposto suplementar de R$  508.659,60,  multa  de  oficio  de  R$  381.494,70  e  juros  de  mora  de  R$  236.933,64, calculados até 31/01/2.002.  3.  Na  impugnação  interposta  em  25/03/2.002  (fls.  123  a  136),  o  recorrente  propugna  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando  que,  quando da autuação, estava em vigor o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/1.996,  que  vedava  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos  e  que  o  seu  sigilo  bancário somente poderia ter sido violado mediante ordem judicial, o que não  ocorreu no  caso  em  tela. Consoante documentos de  fls.  161 a 176 e 235,  a  mesma  matéria  já  tinha  sido  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  por  intermédio do Mandado de Segurança impetrado, pelo contribuinte, contra o  Delegado da Receita Federal em Campinas­SP (autos n° 2001.61.05.005436­ 8, 2 Vara Federal  em Campinas  ,  5a Subseção  Judiciária do Estado de São  Paulo)  4. Em  função  da  interposição  do  supracitado Mandado de Segurança,  foi deferida a liminar em 13/06/2.001, determinando que a Autoridade Fiscal  impetrada se abstivesse da prática de exigência de obtenção de informações  da movimentação financeira do impetrante e da quebra do seu sigilo bancário  sem autorização judicial (fls. 30 a 33 e 237 a 239).  5. Em 15/02/2.002, foi prolatada a sentença de fls. 143 a 151, julgando  procedente a ação e concedendo a segurança, no sentido de determinar que a  autoridade  administrativa  ficasse  adstrita  à  autorização  judicial  quanto  à  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002280/2002­41  Acórdão n.º 2802­002.058  S2­TE02  Fl. 3          3 quebra do sigilo bancário para obtenção dos dados bancários e cadastrais do  contribuinte,  concedendo,  também,  a  segurança,  para  declarar  que  o  procedimento  administrativo,  objeto  da  presente  impugnação,  so  produziria  efeitos  a  partir  da  data  de  edição  da  Lei  n°  10.174/2.001,  que modificou  a  redação original do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/1.996.  6.  0  processo  encontra­se  em  grau  de  recurso  no  Tribunal  Regional  Federal­ 35 Região (fls. 241 a 243).  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­19.381, de 1 de agosto de 2007, que se  encontra às fls. 247/249(e­proc), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   PRELIMINARES  DE  ILEGALIDADE  NA  QUEBRA  DO  SIGILO BANCÁRIO E DE IRRETROATIVIDADE DA LEI  N°  10.74/2.001.PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso, acaso interposto.  Impugnação não Conhecida  Cientificado  em  31/08/2007  (fls.  .255),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/10/2007 (fls. 259/271) argumentando, o seguinte:  “Ao  se  analisar  a  presente  impugnação  nota­se  que  esta  além  de  discutir  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  irretroatvidade de  lei,  impugna o auto de  infração no que  se refere à aplicação da taxa Selic com relação à multa de  oficio;  no  que  se  refere  ao  cumprimento  das  obrigações  pelo contribuinte; e ainda com relação a arbitrariedade da  tributação sobre os depósitos bancários.  Logo,  verifica­se  que  se  há  alguma  renúncia  esta  deverá  operar­se  apenas  e  tão  somente  nos  limites  da  Ação  Judicial,  seguindo  o  procedimento  administrativo,  com  relação  às  matérias  não  discutidas  judicialmente,  merecendo reforma a r. decisão recorrida.  É o relatório      Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheira, Dayse Fernandes Leite  Inicialmente,  cumpre  ressaltar que as questões preliminares,  suscitadas pela  recorrente,  da  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário  e  da  irretroatividade  do  Decreto  N°  3.724/2.001 foram previamente submetidas ao poder Judiciário (fls. 29 a 33), consoante Termo  de Verificação Fiscal à fl. 109.  Nos  termos  da  Súmula  nº.01  ­CARF,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Pelo  principio  da  unicidade  da  jurisdição  sempre  irá  prevalecer  a  decisão  judicial. Entende­se, portanto, que este Colegiado não deve se manifestar acerca da nulidade do  lançamento por  ilegalidade na quebra do  sigilo bancário  e da  irretroatividade do Decreto N°  3.724/2.001.   Esclareça­se,  apenas,  que  este  órgão  administrativo  de  julgamento  está  impedido  de  se  manifestar  apenas  em  relação  à  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  cabendolhe avaliar os demais argumentos de mérito trazidos pela recorrente. Ressalte­se que a  recorrente  aborda  arbitrariedade  da  tributação  sobre  depósitos  bancários  e  aplicação  da  selic  com relaçao à multa de ofício finaceiras.   Destarde,  entende­se  que  quanto  ao  tema  arbitrariedade  da  tributação,  consiste  em  argumento  semelhante  àqueles  expresso  no  mandado  de  segurança  por  ela  impetrado,  fls.  29  a  33,  os  quais  não  são  passíveis  de  apreciação  no  âmbito  administrativo,  como já dito.   Relativamente à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora não  ensejaria maiores discussões por ser objeto da Súmula CARF nº 4, que diz:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais)  Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, nego­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002280/2002­41  Acórdão n.º 2802­002.058  S2­TE02  Fl. 4          5                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10209.000668/00-57
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/10/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM Para fins de comprovação da origem das mercadorias importadas, é inidôneo o certificado emitido em data anterior a da fatura comercial, não se prestando para o fim que lhe é próprio. Neste caso, inadmissível o tratamento tarifário preferencial. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/10/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM Para fins de comprovação da origem das mercadorias importadas, é inidôneo o certificado emitido em data anterior a da fatura comercial, não se prestando para o fim que lhe é próprio. Neste caso, inadmissível o tratamento tarifário preferencial. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:36:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:36:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:36:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:36:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:36:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:36:04Z; created: 2009-09-03T12:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-03T12:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:36:04Z | Conteúdo => e ,-, -- 1 CSRF-T3 I Fl. 186 4W . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nc, i rjr, ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS af.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10209.000668/00-57 Recurso n° 303-128.705 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.065 — 3 Turma Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria Imposto de Importação - Redução Tarifária - Certificado de origem emitido a destempo Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/10/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM Para fins de comprovação da origem das mercadorias importadas, é inidôneo o certificado emitido em data anterior a da fatura comercial, não se prestando para o fim que lhe é próprio. Neste caso, inadmissível o tratamento tarifário preferencial. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. 1ACORDAM os membro - da 3' Turma a n Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos, DAR provi nto ao recu i especial da Fazenda Nacional. CARLOS ALBERTO I I, FREITAS : ARRETO Presidente • Itillítára P Igisi-iriart 0-• • ES Relator I FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocado), Luciano Lopes de i • Processo n° 10209.000668/00-57 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 187• Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 201.881,27 ,conforme requerimento de fl. 01, relativamente à Declaração de Importação n°96/0001591, registrada em 22/10/1996. O pedido se baseia na não observância do Acordo de Complementação Económica (ACE-27) assinado pelos membros da comunidade andina, o qual reduz a aliquota do imposto de importação em 80%0 pedido foi instruido com os documentos solicitados. O processo foi encaminhado ao setor de revisão aduaneira que após análise constatou irregularidade, ou seja, o Certificado de Origem só foi emitido depois de sessenta dias da emissão da Fatura Comercial, devendo ser desqualificado. O Certificado de Origem foi emitido em 08/01/97 e a Fatura Comercial, em 05/09/96. Assim a Seção de Fiscalização Aduaneira indeferiu o pleito de restituição. O interessado apresentou sua irresignação perante a Alfândega do Porto de Belém. O Despacho decisório de fls. 66 manteve o indeferimento da restituição Ciente da referida decisão a autuada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade perante a DRJ competente. As razões de defesa constantes às fls. 67/69 são em resumo: 1. Não existem dúvidas de ser a Venezuela a origem da mercadoria importada, o certificado de origem e outros documentos nos autos o atestam; 2. Dado o caráter instrumental regulató rio do imposto de importação, deve o fisco se abster de exigir formalidade excessiva na sua cobrança; 3. Tanto o Acordo 91 como a Resolução 78/87 visam a assegurar a procedência do produto, para segurança e efetividade dos acordos comerciais entre os membros da ALADL Por isso requer a reforma do despacho decisório para que seja deferido o pedido de restituição do indébito. A 2" Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de restituição e ,em resumo, assim fundamentou: 1. Em que pesem os respeitáveis acórdãos do Conselho de Contribuintes, esses não vinculam o julgamento na primeira instância. r 2 e Processo n°10209.000668/00-57 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 188 2. O artigo sétimo da Resolução 78/87 serve de base à exigência de apresentação do certificado de origem como pressuposto de validade do regime de tratamento tributário beneficiado em razão da origem; 3. Os acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem e por outro lado, se tal documento é imprescindível à fruição do beneficio reveste-se também de caráter material. 4. Os acordos no ámbito da ALADI visam, em longo prazo, de maneira gradual e progressiva o estabelecimento de um mercado comum.Assim evidencia-se como de suma importáncia as normas acerca do Regime Geral de Origem, conforme Resolução 78/1987 que estabelece que a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os benefícios da redução tarifária; 5. Destaca-se a regra do art. 7° da Resolução 78 da ALADI; 6.Ressalta-se que o art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no presente caso o emissor da fatura comercial não é o pais signatário do ACE-39. A norma internacional vincula expressamente o certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente; 7.No caso concreto o certificado de origem foi emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial em desconformidade com a norma prevista no Acordo. O C:0 foi expedido em 08/01/97, ao passo em que a fatura comercial é datada de 05/09/96, 8. A redução tarifária por ser exceção à regra geral deve comportar interpretação estrita, e não havendo na lei palavras inúteis, a cláusula que determina a expedição do C.0 é relevante para os objetivos do pacto internacional 9. Não se trata de declarar a nulidade do Certificado de Origem, prerrogativa da entidade emitente, mas sim de reconhecer ou não a sua eficácia para a redução tarifária. Afora o C.0 emitido em conformidade com as normas da ÁLADI inexiste outro meio idóneo a suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem e reconhecer a redução tarifária; 10.Assim considerando as Regras do Regime de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade de qualquer requisito sob o argumento de ser mera formalidade, sob pena de atentar contra o Acordo internacional, que no caso dispõe claramente sobre o prazo para emissão do C.0; é mister não se desviar docerne da questão afim de deslocar a responsabilidade para o órgão emitente do certificado, e por isso caberia o previsto no art.10 da Resolução 78/87. A relação jurídica em análise se dá entre o importador e a União, é do importador a obrigação de providenciar a expedição do documento dentro do prazo previsto, porque para se beneficiar da redução deve preencher os requisitos da legislação conforme dispõe o art.134 do RA; 11. Os argumentos de cunho económico aduzidos, não têm o condão de elidir as conseqüências pelo descumprimento das normas contidas no acordo internacional para gozo de beneficio tarifário. i3 * . • • Processo n° 10209.000668100-57 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 189 Desta forma considerando que o pleiteante não faz jus aos beneficios fiscais do ACE-27, não há valor a ser restituído, mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição. Inconformada a interessada impetrou dentro do prazo legal, conforme documentos de fls. 86, seu recurso voluntário (fls. 87/92) contra a decisão da DR.!, com a reprodução das razões antes alegadas e reforçando os seguintes aspectos: I. Conforme os autos é incontroverso que a origem do produto é a Venezuela, no mais as datas apontadas como de expedição do CO e da Fatura Comercial são muito semelhantes e sugerem a existência de mero equívoco de preenchimento. Nesse sentido já decidiu o TREE° Região de que tal tipo de equívoco não implica impossibilidade de usufruir o incentivo fiscal vigente à época da importação (AI n° 1999.01.00.120670-7/GO, Rel. Marcus Vinicius Bastos, 3" Turma, em 30.04.2002); 2. Os julgadores reconheceram que a norma contida no Acordo 91 tem como razão de ser assegurar os objetivos do pacto intemacionaLOra este foi alcançado posto que juntamente com o C.0 os demais documentos que instruíram o despacho aduaneiro comprovam a origem da mercadoria, não havendo motivo plausível para a rigidez do fisco em negar o fato, mormente tratando-se de imposto que serve à regulação do comércio internacional e não propriamente à arrecadação fazendária.Neste sentido já decidiu o TRF/2° Região para afastar a recusa da autoridade alfandegária em aceitar a substituição de certificado de origem que não trazia a numeração, por considerar ato abusivo e dasarrazoado da autoridade impetrado (REOMS 96.02.18964-9, 50 Turma, em 18.09.2002, Rei Guilherme Calmon Nogueira da Gama). Face ao exposto requer o provimento ao recurso,para que se reforme o r. Acórdão DRJ e seja deferido o pedido de restituição." A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERENCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM. Não contestada a autenticidade do certificado de origem. Produto exportado pela Venezuela. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, supre as informações que deveriam constar para serem apresentadas à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADL Não seria aceitável que não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao país de origem da mercadoria importada, fosse imposta a perda do beneficio da redução do II ao importador; o que se ocorresse se constituiria, na prática, numa penalidade desproporcional à falha formal havida inicialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 14 ti• .. Processo n° 10209.000668/00-57 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 190 A Procuradoria da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial de divergência, fls. 110/145, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pela Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 147/149, quanto ao argumento da Procuradoria, de que a constatação de divergência entre certificado de origem e fatura comercial impede o Estado importador de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 160/177. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRE, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se a saber se o certificado de origem, exigível para o gozo do beneficio fiscal de preferência tarifária, emitido a destempo, continua a produzir os efeitos que lhes são próprios, quais sejam demonstrar, inequivocamente, a origem das mercadorias importadas ao abrigo do beneficio fiscal em comento. Segundo noticiado nos autos, a recorrida pleiteou desembaraçar mercadoria com a preferência tarifária prevista no ACE 27. Todavia, tal pretensão foi indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de que o sujeito passivo nessa operação, não preencheria os requisitos para usufruir da pretendida redução tarifária, vez que o documento apresentado para comprovar a origem das mercadorias não se prestava para tal fim, porquanto emitido em desacordo com as exigências estabelecidas no acordo internacional que trata do beneficio em questão. A execução desse acordo foi determinada pelo Decreto n° 1.381, de 31 de janeiro de 1995. O art. 10 do ACE 27 prevê a utilização do Regime de Origem da ALADI, consubstanciado, à época da importação, na Resolução n°78 e no Acordo 91. O Acordo 91, aprovado pelo Decreto n°98.836/90, ao tratar dos certificados de origem, assim dispôs em seus artigos segundo e quarto. SEGUNDO — Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime geral de Origem em seu art. 7, Parágrafo 3°, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessentas dias seguintes. (.) /5 Ç. , Processo no 10209.000668/00-57 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 191 QUARTO — Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidos no Regime Geral de Origem e na presente regulamentação. Esses dois dispositivos não deixam margem à dúvida de que a emissão do certificado não pode ser em data posterior a sessenta dias da emissão da fatura comercial. De outro lado, compulsando os autos, verifica-se que, no caso sob exame, o Certificado de Origem apresentado pela autuada foi emitido em 08/01/1997 ao passo que a fatura comercial é datada de 05/09/1996, ou seja, a certificação deu-se a destempo, mais precisamente, 4 meses e 3 dias após a emissão da fatura comercial, quando o prazo limite estabelecido no acordo internacional era de apenas 60 dias. Cotejando-se a documentação acostada aos autos com a pertinente legislação de regência do mencionado certificado de origem, conclui-se, indubitavelmente, que no âmbito da ALADI predita certificação encontra-se eivada de vício, o que a toma imprestável para os fins a que se destina. Em outro giro, o caput art. 434 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/1985 prevê que a comprovação de origem pode ser feita por qualquer outro meio, desde que idôneo. Todavia, quando se tratar de mercadorias importadas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração a origem só pode ser comprovada por meio de certificado de origem emitido por entidade competente, nos termos estabelecidos pela ALADI. Art. 434 — No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idóneo. Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria importada de pais membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprbvado pela citada Associação. É de notar-se que o dispositivo acima transcrito, para efeito de concessão de favor fiscal, faz clara diferenciação entre o tratamento a ser dispensado às importações oriundas de países membros da ALADI e das provenientes dos demais países, pois enquanto a origem das mercadorias importadas de países não membro da ALADI pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, a dos produtos importados dos países membros dessa Associação só pode ser demonstrada por intermédio de certificado de origem emitido por entidade competente, na forma estabelecida pela associação. Isto é, não basta ter certificado de origem, este só vale para os fins a que se destina, se for emitido de acordo com as normas estabelecidas pela ALADI. In casu, as do artigo segundo do Acordo 91 dessa associação. O escopo do Certificado de Origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária do pais declarante. Nessa hipótese, merecedora da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Ao contrário, se houver vicio na certificação da origem, não há possibilidade de se conceder o beneficio, o qual está condicionado ao cumprimento dos requisitos avençados no acordo comercial. 6 Processo n°10209.000668/00-57 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 192 De outro lado, como bem ressaltou a decisão de primeira instância, a questão dos autos (...) não se trata de declarar a nulidade dos Certificados de Origem, prerrogativa da própria entidade emitente, mas sim de reconhecer ou não sua eficácia, consistente na redução tributária, isto é, considerar ou não um documento como hábil, na forma da lei, para produzir determinado efeito fiscal, tarefa inerente aos poderes do Fisco, nos termos do art. 134 do Regulamento Aduaneiro: Art. 134 - A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (Lei n°5.172/66, artigo 179). 26. Dada a importância do documento em análise como instrumento de certcação da origem da mercadoria, infere-se que, ante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. 27. Com efeito, se os países participantes estipularam regras obrigatórias para o reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, do beneficio tarifário, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos referidos países, manifestada no acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacional. Assim, afora o Certificado de Origem emitido em conformidade com as normas da ALAD1, inexiste qualquer outro meio idóneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifiiria. 28. Repita-se que a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância estrita das condições e requisitos estabelecidos nos acordos internacionais de regência. O reconhecimento, pelo Fisco, do beneficio tributário pactuado entre os países integrantes da ALADI depende da constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionáveL Nesse sentido, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, deve a operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidos nos acordos de regência. 29. Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem torna evidente e imperativa a vedação ao gozo do beneficio na situação em exame, na medida em que há norma dispondo de forma inequívoca sobre o prazo para emissão do Certificado de Origem. Assegura-se, dessa forma, que a operação comercial que deu ensejo à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. 30. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se 7 , Processo n° 10209.000668/00-57 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.065 A. 193 trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto ao prazo para emissão do Certificado de Origem. Observe-se, então, que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. Desse modo, a norma internacional vincula expressamente o Certificado de Origem à fatura comercial correspondente. No caso concreto, é incontroverso o fato de que o certificado de origem apresentado pelo importador foi emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial correspondente, em desconformidade com a norma acima transcrita. O Certificado de Origem foi expedido em 08/01/1997 ao passo que a fatura comercial está datada de 05/09/1996 (fls. 50-51). Diante disso, o certificado apresentado pela autuada não se presta a provar a origem das mercadorias por ela importada, posto que esse padece de vicio insanável desde a origem. Demonstrado que a origem das mercadorias não foi comprovada por meio idôneo, já que o certificado apresentado padece de vicio insanável, resta perquirir qual os efeitos da não comprovação legal da origem das mencionadas mercadorias. A resposta é dada pelo art. 8° do Decreto-Lei n°37/1966, nos termos seguintes. Art. 8°0 tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica- se, exclusivamente, a mercadoria originária do Pais beneficiário. Ora, a norma trazida por esse artigo chega a ser acassiana, por tão óbvia que é, pois não faria o menor sentido conceder o beneficio previsto em determinado ato internacional as importações oriundas de países não mencionados no acordo ou tratado. No caso dos autos, a autuada não demonstrou, com documento idôneo, a origem das mercadorias importadas. Desta feita, não faz jus à redução tarifária pretendida. Por último, deve-se esclarecer que o direito pleiteado não está sendo negado com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. O entendimento esposado neste voto não discrepa do emanado pela Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n° 120.100 que gerou o Acórdão n° 302-34.120, cujo voto vencedor foi redigido pelo eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Com as devidas homenagens, transcrevo excerto desse voto para arrimar minha decisão. Em que pese o brilhantismo nas fundamentações desenvolvidas pelo Nobre Conselheiro Relator ao defender sua tese, com a mesma não posso pactuar, "data máxima vênia", pelos motivos que tento explicitar. Segundo a Autuação: "(..) O parágrafo segundo do Acordo 091, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, Ir 8 Processo n° 10209.000668/00-57 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 194 Instituído pelo Decreto 98.936/90, em vigor a partir da data da sua publicação no D.OJJ. (18/01/9G), estabelece que os certificados de origem não podem "ser emitidos com antecipação á data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes" (grifi nosso). De acordo com a documentação anexa ás Declarações de Importação objeto desta Notificação, os Certificados de Origem foram emitidos com antecipação à data das respectivas faturas, conforme abaixo se relaciona, contrariando a norma contida no acordo supra citado." Com tais afirmações não discrepa o Ilustre Relator, o qual entende, todavia, que a Infração supramencionada relaciona-se exclusivamente com o descumprimento de "obrigação acessória", a qual não tem o condão de invalidar o Certificado de Origem, se nele restam elementos que permitem atestar a origem da mercadoria negociada. Argumenta ainda o Nobre Relatar que "o descumprimento de obrigação acessória não dá causa ao lançamento der tributo, mas: de multa"; e que o Acordo só exige o estabelecimento de sanções para casos de falsidade ideológica". Esses, me parecem, são os pontos nevrálgicos da questão aqui em discussão,. É preciso, antes de tudo, que nos aprofundemos um pouco mais na situação que envolve o presente litígio, para demonstrarmos, corretamente, a linha de raciocínio que pretendemos expor. A empresa submeteu a despachos aduaneiros de Importação mercadorias que se dizem originárias da Argentina, pleiteando a aplicação da alíquota preferencial de 0% (zero por cento), ao amparo do Acordo de Complementaçã o Econômica (ACE) n° 14 - artigos 2° e 7" do Decreto 60/91, em substituição às alíquotas normais estabelecidas na preferência tarifária. À época das referidas importações era condição indispensável e primordial à utilização de tal beneficio que fosse feita a comprovação da origem das mercadorias (origem e não apenas a procedência), o que se dava através do competente Certificado de Origem, regulamentado, à época, pelas disposições do Decreto n° 98.936/90. O art 15, do referido Acordo, estabelece, expressamente: "Art. 15 - As preferências negociadas ao amparo do programa de liberação do presente Acordo beneficiarão exclusivamente os produtos originários de ambos os países, de conformidade com as normas estabelecidas no Anexo V". (grifas meus). Como diz, com muita propriedade, o próprio I. Relatar em seu R Voto, ora produzido, "verbis": I T..) Percebe-se, pelo que se leu, que as ações decorrentes do ACE-14 objetivaram lmpactar fortemente o ambiente só cio-econômico dos países-membros, visando, principalmente, através da facilitação do intercámbio comercial, reforçar a economia dos mesmos e, consequentemente, promover a melhora de seus ambientes sociais. /9 e. Processo n° 10209.000668/00-57 CSRF-T3 • Acórdão n." 9303-00.065 Fl. 195 A facilitação do intercâmbio comercial, no contato acima, deveria privilegiar, essencialmente, as. mercadorias produzidas nos poises- membros. o que fez com que se previsse no Acordo regras quanto ao regime de .origem isto e, requisitos .min i mos que as mercadorias deveriam atender para que fossem tomadas como produtos dos Estados signatários. do Acordo.. A conformidade com esses requisitos seria atestada por um Certificado de Origem, a ser emitido conforme xegtas pcé determinadas por instituições credenciadas no pais do exportador. Em resumo, evidencia-se que o Certificado de Origem é, desta forma, no contexto que se examina, instrumento cuja função principal é permitir o 03.20 de beneficio fiscal vinculado à comprovação, da. origem da:mercadoria." O 1. Relator concorda com o nosso pensamento de que o referido "Certificado de Origem" é a peça fundamental na apreciação do pleito da Recorrente e, conseqüentemente, no atendimento ou não das circunstâncias que ensejariam a utilização do beneficio pleiteado - aplicação da alíquota preferencial prevista no Acordo que, no caso, era de 0% (ZERO POR CENTO). Evidentemente que diante do envolvimento de tão relevantes aspectos inseridos no bojo do Tratado, com fortes impactos e reflexos em seus "ambientes sócio-econômicos", os países signatários do referido Acordo, na pessoa de seus lídimos representantes, não poderiam abrir mão da garantia e segurança necessárias á comprovação de que os produtos negociados entre si estariam sendo produzidos, efetivamente, por esses respectivos países. Daí a relevância dos Certificados de Origem e da sua confecção dentro das regras previamente estabelecidos. Ora, a partir do momento em que tais regras de confecção desses documentos não são respeitadas, coloca-se em dúvida, evidentemente, a sua validade e conseqüentemente, a própria "origem" da mercadoria. Com efeito, se a regra diz que os Certificados de Origem "não podem ser emitidos com antecipação à data de emissão das Faturas Comerciais", cabe a indagação: Que motivos teriam levado a acontecer tal fato com relação ás Dls. que envolvem o presente processo ? É evidente que se o documento, no caso primordial ao reconhecimento do beneficio fiscal, está viciado, à luz da suas normas de emissão, não e de se considerá-lo válido para os efeitos pretendidos, em função da relevância das conseqüências desse ato. Assim sendo, inválido o Certificado de Origem, caracteriza —se a não comprovação, necessária e adequada, da origem das mercadorias envolvidas. De outro modo, não me parece adequado considerar a apresentação dos Certificados de Origem, em tais situações, como "obrigações acessórias", da forma como definida pelo C.T.N. O Parágrafo 2°, do artigo 113, do nosso Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), ao definir o que seja obrigação tributária "acessória", assim estabelece: _ 7: • Processo n° 10209.000668100-57 CSRF-T3 • Acórdão n.• 9303-00.065 Fl. 196 Art. 113 -... § 2° - A obrigação acessória decorre da lei tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização." (grifei) Vê-se, portanto, que a exigência relacionada à apresentação do Certificado de Origem, na forma estabelecida, não se enquadra na referida definição, pois que não decorre de "lei tributária", mas sim de Acordo Internacional que, inclusive, se sobrepõe á legislação tributária, na forma como estabelece o art. 98 do mesmo C. TN. Somente por estes aspectos já veríamos, claramente, que a importadora (Recorrente) não poderia fazer jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que não comprovou, inequivocamente, a origem das mercadorias importadas e objeto do presente litígio. Por outro lado é preciso deixar claro que a obrigacáo tributária principal cujo objeto é de natureza patrimonial, ou seja, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, já nasceu desde o momento da ocorrência do fato gerador do imposto, que se concretizou com a entrada das mercadorias no território nacional, conforme estabelecido no art. 19 do C.T.N. O art. 113, parágrafo I°, do mesmo C.T.N., estabelece: "Art. 113-... § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente" Assim, em uma importação regular, independentemente dos beneficios fiscais estabelecidos no Acordo supracitado, tais mercadorias estavam sujeitas ao pagamento do tributo, pela aplicação das alíquotas vigorantes na TAB. A partir do momento em que o importador pleiteia a utilização de um beneficio fiscal, no caso o estatuído pelo ACE-I 4, está ele tentando satisfazer a tal obrigação principal, ou seja, extinguindo-a. O beneficio da preferência tarifária questionado não é de aplicação automática e imediata, havendo que ser pleiteado pelo interessado, examinado e reconhecido pela repartição fiscal, o que se dá após a ocorrência do fato gerador do imposto e, conseqüentemente, do surgimento da obrigação tributária principal, na forma da legislação de regência. Tanto é assim que o pleito da interessada à aplicação do referido beneficio foi formulado no corpo das próprias Declarações de Importação, as quais deveriam se fazer acompanhar da comprovação adequada e inequívoca do atendimento aos requisitos indispensáveis á sua concessão, para exame peia autoridade competente. Assente-se que dentre os requisitos fundamentais que contemplam a utilização de tal beneficio estão, além da inclusão das mercadorias nas listas negociadas, também a comprovação da sua origem, o que se dá f • -- • ' Processo n° 10209.000668100-57 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.065 Fl. 197 pelo Certificado de Origem, emitido em conformidade com as regras previamente estabelecidas. Portanto, toma-se óbvio que a apresentação do Certificado de Origem não se encaixa como uma simples obrigação tributária "acessória", conforme definida no art. 113, sç 2" do C.T.IV., mas sim de um requisito essencial para que o interessado (importador) possa fazer jia ao beneficio pretendido, conforme estabelecido no Acordo, livrando-se, no caso, do pagamento da obrigação principal já existente. Fica, deste modo, devidamente afastada a hipótese de transformação da "obrigação acessória" em "obrigação principal", uma vez que, no caso, a segunda precede a primeira. Parece-me claro, portanto, que o lançamento do tributo decorreu, efetivamente, do descumprimento da obrigação 'principal", haja vista que a Recorrente não logrou comprovar, por meios hábeis, que as mercadorias importadas faziam jus ao beneficio fiscal pleiteado, tratando-se, assim, de uma exigência legal, ao contrário do que entendeu, "data vênia", o Nobre Relator. E não se cogita aqui de qualquer sanção em virtude da irregularidade detectada nos Certificados de Origem apresentados, mormente porque a sanção mencionada no Acordo, para os casos de falsidade ideológica, até onde se sabe, não havia sido ainda definida, qualificada e tipificada pela norma correlata. Nessa linha de raciocínio, entendo acertada a exigência tributária formulada pela repartição de origem. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui negando o direito pleiteado, com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, para manter o indeferimento da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. ,_c_,.. OrP-,.4t —; PINHEIRO TORRES 12 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001268/2007-15
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe autorização legal para deduzir, em duplicidade, da base de cálculo do imposto de renda, os rendimentos isentos de aposentadoria, percebidos por pessoas com mais de 65 anos de idade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe autorização legal para deduzir, em duplicidade, da base de cálculo do imposto de renda, os rendimentos isentos de aposentadoria, percebidos por pessoas com mais de 65 anos de idade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio apite-à-da, os termos do voto do Relator. 411P' at" CA O MARCOS CÂNDI ri O P esidente J7."' 4 or (****!"".."--- Processo n° 10920.001268/2007-15 S2-CIT1 Acórdão ti.° 2101-00.267 Fl. 124 ALEXAUE j(5121''C úl-14I0KA Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 115/121) interposto, em 20 de março de 2008, contra o acórdão de fls. 108/111, do qual o Recorrente teve ciência em 27 de fevereiro de 2008 (fls. 114), proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 81/83, lavrado em 12 de abril de 2007 (ciência em 26 de abril, fls. 87), em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas' jurídicas, dedução indevida de pensão judicial e dedução indevida de previdência privada/FAPI, verificadas nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. Em seu recurso voluntário de fls. 115/121, o Recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que os rendimentos de aposentadoria do contribuinte são ao mesmo tempo isentos e dedutíveis. É o Relatório. 4ç. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que tanto a impugnação como o recurso limitaram -se a questionar o item 002 do auto de infração (dedução indevida de pensão judicial) e parte do item 003 (dedução indevida de previdência privada/FAPI). Toda a argumentação do Recorrente centra-se no fato de que, segundo seu entendimento, teria direito a dois benefícios simultâneos, quais sejam, a dedução prevista no artigo 79 do RIR199 e a isenção a que se refere o artigo 39, XXIV, do mesmo RIR/99. No tocante às deduções pleiteadas indevidamente em suas declarações de ajuste anual, depreende-se que o Recorrente interpretou incorretamente o RIR/99 (Decreto n° 2 Processo n° 10920.001268/2007-15 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.267 Fl. 125 3.000, de 26 de março de 1999), ao mencionar que o regulamento "(...) acolhe os dois benefícios, isto é, tanto a isenção da receita de aposentadoria (até o limite) quanto à dedução do mesmo valor, de outras receitas, que o mesmo contribuinte perceba" (fls. 117). Assim, de acordo com a interpretação dada pelo Recorrente aos artigos 79 e 83 do RIR199, existiriam 2 (dois) beneficios cumulativos aos aposentados com mais de 65 anos de idade: i) a isenção até o limite legal; e ii) a dedução desse mesmo limite, na declaração de ajuste anual, dos outros rendimentos percebidos. Data venia, esse não é o melhor entendimento. De fato, a Lei n° 9250/95, na linha do que já previa a Lei n° 7713/88, dispôs que os rendimentos provenientes de aposentadoria estariam isentos do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: "XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto." Todavia, se a legislação se limitasse ao dispositivo transcrito, fatalmente os contribuintes teriam de antecipar, mensalmente, o imposto de renda sobre o rendimento de aposentadoria, informando o beneficio apenas no momento da entrega da declaração de ajuste anual. Justamente para evitar tal antecipação, constou da mesma lei permissão para dedução, da base de cálculo mensal, da parcela isenta, nos seguintes termos: "Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: "VI - a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade". No mesmo sentido, essa disposição foi incorporada no artigo 79 do RIR/99, da seguinte forma: "Art. 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal d imposto poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela I isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de 3 Processo n° 10920.001268/2007-15 S2-CIT1 Acórdão ri.° 2101-00.267 Fl. 126 direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade" (grifamos). Dessa forma, diferentemente do defendido pelo Recorrente, não se trata de beneficio concedido em duplicidade, mas sim do reconhecimento da mesma rega de isenção em dois momentos distintos, uma na antecipação mensal do imposto e outra no momento da declaração de ajuste anual. Conseqüentemente, o recurso deve ser improvido quanto a este aspecto. Não obstante, no que se refere à multa qualificada, as razões apresentadas pelo Recorrente devem ser acolhidas. Nesse ponto, importante notar que o Recorrente atendeu às intimações realizadas pela fiscalização e apresentou as informações solicitadas. Como é cediço, a multa qualificada só incide nas hipóteses em que a fiscalização comprove o evidente intuito de fraude, o que não restou demonstrado no presente caso. De fato, consoante se extrai das declarações de ajuste anual colacionadas aos autos, o Recorrente, por entender corretas as deduções pleiteadas, deixou expressamente consignado o procedimento adotado e as razões que o justificaram, não tentando ocultar em nenhum momento o ocorrido (fl. 8, item 46, fl. 12, item 44, fl. 18, item 38, fl. 24, item 37). Dessa forma, verifica-se não ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude (qualificada, ainda, pelo dolo e simulação), conluio ou sonegação no caso vertente, pressupostos estes indispensáveis para a qualificação da multa de oficio, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados. Não restando, pois, comprovada pela fiscalização quaisquer condutas do - Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando à ocultação do fato gerador do imposto de renda, entendo que igualmente não se poderia utilizar a "omissão" como # pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada. A corroborar o quanto exposto, visando a impedir a aplicação indiscriminada de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula 1°CC n° 14, in verbis: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Dessa forma, necessária se faz a desqualificação da multa, a fim de reduzi-la para 75%. 4 Processo n° 10920.001268/2007-15 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.267 Fl. 127 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso; para desqualificar a multa aplicada, tão-somente em relação à matéria objeto do recurso! 2f. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto 2009 ALE NDRE AOKI SHIOKA 5

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4597682 #
Numero do processo: 13841.000382/99-52
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 296          1 295  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13841.000382/99­52  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.636  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SUPERMERCADO RUBY LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 03 82 /9 9- 52 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  276  a  284),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  267  a  272)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito do PIS a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do  Senado n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre setembro de 1989 e outubro de 1995 (fls.02 a 23).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13841.000382/99­52  Acórdão n.º 9900­000.636  CSRF­PL  Fl. 297          3 “Trata­se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão n. 204­  01.046, que reconheceu o direito da interessada à restituição do PIS, originário dos  inconstitucionais Decretos­leis 2445/88 e 2449/88, nos moldes em que pleiteado.  Com contra­razões, seguiram os autos para minha análise.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  PIS  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ Cabível o  pleito  de  restituição/compensação,  de  valores  recolhidos  a maior  a  título  de Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº  49/Senado Federal.  Recurso especial negado”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  A Recorrida não apresentou contrarrazões, conforme noticiado às fl. 295.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 289/290.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13841.000382/99­52  Acórdão n.º 9900­000.636  CSRF­PL  Fl. 298          5 deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13841.000382/99­52  Acórdão n.º 9900­000.636  CSRF­PL  Fl. 299          7 (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13841.000382/99­52  Acórdão n.º 9900­000.636  CSRF­PL  Fl. 300          9 Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  13/08/1999  (fls.  1/23),  de  parcelas  de  PIS  indevidamente pagas entre de setembro de 1989 e outubro de 1995.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de compensação seria em setembro de 1999 e outubro de 2005,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  13/08/1999, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.002549/2002-33
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, onde 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotia Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, onde 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotia Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, onde 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do PLENO DA CÁMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffrnann, Maria Helena Cotia Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, kee- • nocesso n° 10283.002549/2002-33 CSRF/1"00 Acórdão n.° 00-00.057 Fls. 3 Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gutjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e traordinário; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. N ONIO PRAGA -Presidente 16.944-1,24 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 90 c.c art. 43 do Regimento Interno da dmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:t 24 Muss° n0 10283.002549/2002-33 CSRF/1-00 . Acórdão o.° 00-00.057 Fls. 4 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CSLL. SUA NATUREZA TRIBUTA' RIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN. A contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n. 7.689/88, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por unanimidade de votos, no RE 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência,mais precisamente no art. 150, § 4"." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.12.1996, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 04.09.2002. Argüi a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido e aresto e aresto da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual assenta o entendimento de que o prazo decadencial para constituição de créditos de Cofins seria decenal, em decorrência do disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Sustenta a Fazenda Nacional, ainda: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento objeto do processo. O recurso extraordinário foi admitido pelo Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Despacho CSRF n. 107/2007 (fls. 365/368)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 371/379), pelas quais se sustentou preliminarmente que não restaria caracterizada a indispensável divergência no caso, pois o aresto paradigma trata exclusivamente de Cotins enquanto o acórdão recorrido versa apenas sobre CSLL. No mérito, asseverou a Recorrida que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência administrativa. 47É o relatório. g... . 3 447 Processo n° 10283.002549/2002-33 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.057 As. 5 • Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso extraordinário atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação processual, pelo que dele tomo conhecimento. No particular, e em vista da preliminar argüida pela Recorrida em suas contra- razões de recurso, é de se relevar que a divergência jurisprudencial encontra-se devidamente caracterizada nos autos. Tal assertiva decorre do fato de que ambos os acórdãos referidos no recurso tratam de forma diversa o mesmo tema, qual seja: o prazo decadencial para constituição de créditos de contribuições previdenciárias, entre elas a CSLL (no acórdão recorrido) e a Cofins (no aresto paradigma). Para que este voto não se alongue nesse aspecto, este Relator pede vênia para se reportar às razões aduzidas pelo limo. Sr. Presidente deste Colegiado no Despacho CSRF n. 197/2007, pelas quais demonstra de forma incontestável a configuração da divergência jurisprudencial nesses autos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhida. Encontra-se superada a divergência Pretoriana relativa à definição do diploma legal a ser aplicado para a aferição do prazo de decadência para lançamento de contribuições previdenciárias (CTN versus Lei n. 8.212/91, art. 45). Tal assertiva decorre da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91]. Verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, ,o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.4/7/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 7"" Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; 1W 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; 1W 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. erb . . . Processo n° 10283.002549/2002-33 CSRF/T00 • Acórdão n.° 00-00.057 Fls. 6 Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, . artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Esvaziado o dissenso jurisprudencial que embasa a insurgência da Recorrente, é de rigor a rejeição do recurso. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário interposto para, no mérito, negar- he pre imento. Sala das Sessõe4" iezembro de 2008; jr ANTONIO CAR o'. G DONI FILHO A.------- . - • 5 lp Processo n°10283.002549/2002-33 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.057 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9" Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9" deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1° O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2° A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 30 0 recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. ..-- • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: 64 Processo n°10283.002549/2002-33 CSRF/T00 • Acórdão o.° 00-00.057 Fls. 8 I - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados, à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, "de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até 'prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugna -da, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 6° A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7" Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. • § 2' Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 800 art. 56 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: "Artigo56. (.) - • 'Processo n° 10283.002549/2002-33 CSRFADO . •- Acórdão n.° 00-00.057 Fls. 9 (.) ,f 3° Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 9° A Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Entendo que a Fazenda Nacional ten . o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito as preliminares em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. • Sala das SesOys, em 15 de dezembro de 2008. CARLOS A RTOLBE GONÇALVES NUNES p 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000181/2007-88
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência para o período de 01/1999 a 11/2001 II) pelo voto de qualidade, dar .provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD n.º 37.075.333-0. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 124          1 123  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000181/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  MULTA FIXADA COM BASE NOS REVOGADOS § 5.º COMBINADO E  § 4.º DO ART. 32 DA LEI N.º 8.212/1991. OFENSA AO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Nos revogados § 5.º e 4.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 estavam contidos  todos os parâmetros necessários à  fixação da multa por descumprimento da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias na GFIP. Não há, portanto, de se acatar alegação de ofensa ao  princípio  da  estrita  legalidade,  quanto  à  aplicação  dos  mencionados  dispositivos.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 81 /2 00 7- 88 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer a decadência para o período de 01/1999 a 11/2001 II) pelo voto de qualidade, dar  .provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada conforme o art. 44, I, da Lei n.º  9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD n.º 37.075.333­0. Vencidos os conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que aplicavam o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000181/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.658  S2­C4T1  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.075.336­4, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  para  imposição  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 21/23, a autuada apresentou  GFIP deixando de informar remunerações pagas a alguns segurados contribuintes individuais.  As remunerações pagas e não informadas estão relacionadas nos levantamentos Cl e FT3, cujas  contribuições não recolhidas foram exigidas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD n°. 37.075.333­0, cuja cópia foi anexada aos presentes autos.  Cientificado  do  lançamento  em  22/06/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, fls. 27/45, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Campo Grande  (MS),  que  declarou  procedente  o  lançamento  (ver  fls.  67/77),  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE   Não é competência desta instancia administrativa a apreciação  da constitucionalidade de atos legais.  CONCEITO DE  EXERCÍCIO  PARA CONTAGEM DO  PRAZO  DE DECADÊNCIA   O conceito de exercício para contagem do prazo de decadência  corresponde  ao  ano  civil,  de  01/01  a  31/12.  Não  se  confunde  com o período de apuração do tributo.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  conforme  artigo  45  da  lei  8.212/91.  DA  FIXAÇÃO  DA  MULTA  P0R  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR DECRETO   Conforme o  artigo  113,  §2°  do Código  Tributário Nacional,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  e  seu  descumprimento  converte­se  automaticamente  em  penalidade  pecuniária.  Não  há  ilegalidade  nem  inconstitucionalidade  na  fixação por decreto.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA   O  principio  da  isonomia  obriga  o  legislador  a  tratar  contribuintes com diferentes capacidades contributivas de forma  desigual.  Tratar  contribuintes  que  se  encontram  em  situação  desigual de forma igual feriria o principio da isonomia.  Lançamento Procedente  Inconformado,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  85/107,  no  qual  alegou que se operou  a decadência para a maior parte das  competências  lançadas na NFLD,  devendo a caducidade ser reconhecida também para o AI.  Defende ainda que a multa aplicada não foi prevista na Lei, mas no Decreto  n.º  3.048/99,  o  que  não  é  acolhido  pela  Constituição  Federal,  em  face  do  princípio  da  legalidade.  Deveria ser dada ao sujeito passivo a oportunidade de se contrapor ao fisco,  quanto à existência de conduta dolosa.  A imposição de multa proporcionalmente ao número de segurados a serviço  da empresa fere o princípio da isonomia.  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ, com acolhida de todas as razões  suscitadas no recurso.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000181/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.658  S2­C4T1  Fl. 126          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  estamos  diante  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, que é o típico lançamento de ofício, não cabendo assim a aplicação do §  4.º do art. 150 do CTN, este reservado para os lançamentos por homologação. Deve­se, nesse  sentido, lançar mão, para contagem do prazo decadencial, do art. 173, I, do Códex Tributário.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  de  01/1999  até  11/2001,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 22/06/2007.  Aplicação da Multa  A  penalidade  foi  aplicada  nos  exatos  termos  do  que  determina  a  Lei  n.º  8.212/1991. O hoje revogado § 5.º do art. 32 desse diploma legal previa:  Art. 32(...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Quanto ao limite estabelecido no § 4.º do mesmo artigo este tem exatamente  o desiderato de prestigiar o princípio da  isonomia na medida  em que  trata desigualmente os  contribuintes  que  se  encontram  em  situações  distintas.  Quanto  mais  empregados  tinha  a  empresa, mais pesadas eram as penalidades que lhe seriam aplicadas. Eis do dispositivo:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000181/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.658  S2­C4T1  Fl. 127          7 Nesse sentido, não vejo como atropelo ao princípio da isonomia a imposição  de  penalidades mais  gravosas  para  empresas  com maior  número  de  segurados,  as  quais,  em  tese, teriam uma maior capacidade contributiva.  Por outro lado, há de se ter em conta que não cabe nesse colegiado apreciação  quanto à constitucionalidade dessa previsão normativa, é que não é dado a órgão de julgamento  administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A  esse respeito, trago à colação súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF N.º 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Quanto  à alegação de que  a multa  seria  ilegal  em  razão da  sua  fixação por  Decreto não há como acolhê­la. É que os §§ 4.º e 5.º acima tratavam integralmente da fixação  da multa, inclusive quanto ao valor mínimo a ser observado. A Lei deixou apenas à legislação  menor a tarefa de efetuar o reajustamento dos valores nela previstos, assim dispondo:  Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  nesta  Lei  serão  reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos  arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social, neste período.  Diante do  exposto,  não há o que se  falar  em afronta  ao princípio da  estrita  legalidade tributária, haja vista que a lei fixava todos os contornos necessários à aplicação da  multa  por  descumprimento  do  dever  de  declarar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias na GFIP.  Aplicação da multa mais benéfica  Embora não alegada, devo reconhecer do ofício a necessidade de adequação  da  multa  à  legislação  atualmente  em  vigor.  Para  tal,  devo  fazer  uma  retrospectiva  dos  dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória  MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das  multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias  relacionadas às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a cem por cento da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limita a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 um teto calculado em função do número de segurados da empresa (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  somando­se  a  multa  por  falta  de  declaração  dos  fatos geradores em GFIP (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 – 100% da contribuição não  declarada, limitada ao teto legal) com a multa decorrente do não recolhimento da contribuição  (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 – 24% do tributo devido) obtém­se, para todas as competências,  um  valor  superior  a  multa  aplicada  com  esteio  na  nova  legislação  (art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991 – 75% do tributo não recolhido).  Assim,  deve  o  fisco  impor  ao  sujeito  passivo  a  multa  menos  gravosa,  aplicando­se  a  legislação  atual  (75%  do  tributo  devido)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a sua vigência, em obediência ao que prescreve o art. 106, II,”c”, do CTN.  Decorre  dessa  conclusão  que  não  devem  ser  acolhidos  os  argumentos  recursais de que seria  ilegal a aplicação de multa fixada por Decreto e da impossibilidade da  pena variar em função do número de segurados a serviço da empresa. É que essas alegações  perdem o objeto na medida em que a multa deverá ser aplicada em valor fixo no patamar de  75% das contribuições devidas, conforme determina o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  para  o  período  de  01/1999 a 11/2001 e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000181/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.658  S2­C4T1  Fl. 128          9 calculada conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD n.º  37.075.333­0.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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