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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789910 #
Numero do processo: 13706.001307/90-99
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28811
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Ví4to4, itelatado4 e dí4ClUtíd04 04 pxusente4 auto,5 de itecu/tso íntenposto poYI RENATO SOARES NETTO. ACORDAM os Mêmilvtos da Segunda Camana do Rtímeíto Con selho de ContAílg uíntes, po't unanímidade de votos, negan :.lot.dvímento ao A.ecuitso. Sa'a das Sess' s, em 22 de geveteí'w de 1994 .„ • ¡ . wALlvAN A 'S E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ---- _lerk óA Z 'J<I S-11-/f;''' - RELATOR A - . e 0 VISTO EM DÊNT$ SI,VA TH É CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 2 4 MAR 1994 Paittícípatam, aínda, do wte4ente julgamento 04 4eguínte4- Con4e/heí- to4: Redito Danío Coelho Sampaío (PYlesídente na data do ju/gamenta), Fnancíco de Pau/a Cm/Luc Canneíno Gíggoní e Wi4u/a Han4en. Ausekt- tes justígícadamente os Conselheínos: Mania Cl jlía de And)tade Fígáeí /Ledo, Jillío C jsan Gomes da Sílva e Caros Robetto Monteí,Lo Bentazí. 2 /MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307190-99 RECURSO N2: 74.529 ACORDO N2: 102-28.811 RECORRENTE: RENATO SOARES NETTO RELATORI O O contribuinte RENATO SOARES NETTO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 032.853.327-00, inconformado com a de- cisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, através da qual foi apurada a omissão de rendimentos, no montante de Cz$ 25.739,01, caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto e assim demonstrado: RECURSOS: Renda liquida declarada Cz$ 5.796,39 Rendimentos não tributados Cz$ 1.135,25 SOMA DE RECURSOS Cz$ 6.931,64 APLICAçOES: Imposto de renda descontado na fonte Cz$ 1.870,65 Dinheiro em caixa Cz$ 30.800,00 SOMA DE APLICAÇOES/DISPONIBILIDADES Cz$ 32.670,65 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 25.739,01 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307/90-99 Acórdão n2 102-28.811 Na impugnação de fls. 17/21, o contribuinte alegou que a autoridade lançadora não levou em consideração os seguintes as- pectos na apuraçào da evolução patrimonial: a) não computou a renda líquida declarada pela sua can- juge, de Nez$ 2.088,37, e comprova com a cópia da declaração de rendimentos apresentada em separado; b) no dia 31.12.87 possuia saldo de Caderneta de Pou- pança no Bradesco SIA, no valor de Nez$ 18.900,00 que no decorrer do ano-base de 1988 renderam juros e correção monetária que, de acordo com os extratos anexos, suplantam de muito o acréscimo pa- trimonial reclamado; c) não foi computada a divida de NCz$ 2.078.048,00 para com a empresa PROCOSA - PRODUTOS DE BELEZA LTDA Computando estes valores, entende o recorrente que a evolução patrimonial teria o seguinte comportamento: RECURSOS: Renda liquida declarada Nez$ 5.796,39 Rendimentos não tributáveis Nez$ 1.135,25 Rendimentos da esposa NCz$ 2.088,37 Dívidas e anus em 31.12.87 NCz$ 2.078,04 Caderneta de poupança em 31.12.87 ... Nez$ 18.900,00 SOMA DE RECURSOS NCz$ 29.998,05 APLICAÇOES/DISPONIBILIDADES: Imposto de Renda na fonte Nez$ 1.870,65 Dinheiro em 31.12.88 NCz$ 30.800,00 SOMA DE APLICAÇOES/DISPONIBILIDADES NCz$ 32.670,65 RENDA CONSUMIDA Nez$ 2.672,604 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307/90-99 Acórdão n2 102-28.811 Além disso, argumentou que havia erro de cálculo do im- posto de Cz$ 70,00, bem como, no juros moratórias, visto que por força da Instrução Normativa SRF n2 38, de 26/04/89, o prazo para pagamento de quotas do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas foi prorrogado para 12 de maio de 1989. Na "Informação Fiscal" de fl. 44, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional afirma que o impugnante cometeu equívocos na conversão de cruzados para cruzados novos e apresenta os seguin- tes esclarecimentos: a) deve ser computado como recursos, a importancia de NCz$ 2.088,37 correspondente a renda liquida de canjuge que apre- sentou declaração de rendimentos em separado; b) deve ser computado como recursos, o empréstimo obti- do junto a empresa PROCOSA - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. no montante de Cz$ 870.000,00, conforme Contrato de Mútuo de fls. 27/29 e correspondente a Nez$ 870,00; c) deve ser computado a título de aplicaçbes, os paga- mentos efetuados para a amortização da dívida, como segue: DATA DO PAGAMENTO VALOR EM Cz$ VALOR EM Nez$ JUL/88 57.777,10 57,78 AGO/88 71.666,65 71,67 SET/88 86.617.56 86,62 OUT/88 107.234,99 107,23 NOV/88 136.456,98 136,45 DEZ/88 173.190,47 173,19 SOMA 632.943,75 632,94 ..J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307/90-99 Acórdão n2 1U2.28.811 d) o saldo de Caderneta de Poupança, conforme extratos anexados aos autos, é de Cz$ 19.980,88 (f1.30) que corresponde a NCz$ 19,98; e) deve ser computado, ainda, rendimentos de juros e correção monetária de Caderneta de Poupança, no montante de Cz$ 408. 1 ,72, correspondente a NCz$ 408,52, tudo conforme os extra- tos anexados aos autos, às fls. 30/33. Levando-se em conta os novos valores, a Evolução Patri- monial apresenta a seguinte configuração: RECURSOS: Renda liquida declarada NCz$ 7.884,76 Rendimentos não tributáveis NCz$ 1.543,77 Saldo de Caderneta de Poupança - 12/87 NCz$ 18,98 Empréstimo junto a PROCOSA NCz$ 870,00 SOMA DE RECURSOS NCz$ 10.317,51 APLICAÇOES/DISPONIBILIDADES: Imposto de renda retido na fonte NCz$ 1.870,65 Amortização da divida no ano-base NCz$ 632,94 Dinheiro em caixa declarado Nez$ 30.800,00 SOMA DE APLICAÇOES/DISPONIBILIDADES Nez$ 33.303,59 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .. NCz$ 22.986,08 No recurso voluntário de fl. 52/53, o contribuinte ale- gou cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que recebeu apenas a suscinta decisão de fl. 50, cuja tese foi aceita pela Egrégia Quarta Crxmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que /P em Acórdão n2 104-9.215/92, determinou o retorno dos autos à re- partição preparadora a fim de que seja reaberto prazo para novo - - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307/90-99 Acórdão no J0.2.28.8_11 recurso ao contribuinte, após a entrega do parecer de fls. 49 e versc que subsidiou a decisão de 12 grau. No novo recurso de fl. 60, o contribuinte argumenta que a decisão recorrida não apreciou todos os pontos da peça impugna- tória e em especial aos abordados nos itens II.a.2 e Il.e. Acrescenta mais que na análise da evolução patrimonial devem ser computados: a) Nez$ 2.078,04 como dividas e anus reais; h ) Nrz$ 1 8.900,00 r . er .,.nte a saldo de Caderneta de Poupança em 31.12.87. É o relatório" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307/90-99 Acórdão no 10-2.2:8813 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. As razbes expostas pelo recorrente não procedem. No item II.a.2 da impugnação, o contribuinte apontou erro de cálculo de imposto, da ordem de Cz$ 70,00, sobre o qual incidiram correção monetária, juros moratórias e multa de ofício e o fato de a decisão recorrida ou o parecer que a subsidiou a mesma decisão, não ter apreciado a referido argumento, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, vez que, a decisão recorrida, ao admitir como recursos, a renda liquida declarada pela esposa e mais os rendimentos de Caderneta de Poupança e empréstimos obti- dos, recalculou o valor do imposto e, por via de consequência, eventual erro de cálculo desapareceu. Quanto a alegação contida no item II.e da impugnação, ou seja, a de que não foi computada a dívida de Nez$ 2.076.048,00 relativa ao mútuo para com PROCOSA - PRODUTOS DE BELEZA LTDA., deve ser esclarecido que na decisão de 12 grau foi admitido o montante total do empréstimo de Cz$ 870.000,00 correspondente a NCz$ 870,00, como recursos. Em verdade, ao admitir o valor total do empréstimo como recursos e as amortizaçeles pagas a título de aplicaçóes elou dis- pWndios, de forma indireta, a autoridade lançadora computou a dí- vida existente no final do ano-base de 1988. Por outro lado, é inadmissível que seja computado como dívida, o valor corrigido, como iuer o recorrente, sob pena de somar em duplicidade os recursos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001307/90-99 Acórdão n2 1a2.28.811 Finalmente, quanto ao saldo da Caderneta de Poupança de NCz$ 18.900,00, conforme alegado pelo recorrente, é de se escla- recer que o extrato anexado à fl. 30, do Banco Bradesco SIA, in- dica um saldo de Cz$ 18.980,88, no dia 31.12.87 e, portanto, con- vertido em cruzados novos, ter-se-ia NCz$ 18,98, na forma como registrado na decisão recorrida e não Nez$ 18.900,00 como quer o recorrente. Constata-se, pois, que o recorrente comete equivocas na conversão do padrão monetário de cruzados para cruzados novos mas após minucioso exame da matéria ora em litígio, verifica-se que a recorrida está consoante com os fatos e com a legislação de regência - artigo 39, inciso III, do RIR/80 que autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, o recorrente não trouxe qualquer prova ou argumentos capazes de elidir a presunção autorizada pela lei e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) de fevereiro de 1994 KAZ I Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4791196 #
Numero do processo: 10630.000630/95-29
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41557
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAN IAS JACINTO RODRIGUES - ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA C—JRéAl 4ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÉN1A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000630/95-29 Acórdão n°. : 102-41.557 Recurso n°. : 112.904 Recorrente : ANANIAS JACINTO RODRIGUES - ME RELATÓRIO ANANIAS JACINTO RODRIGUES - ME, jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG, foi notificado pelo documento de fls. 06, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de 1RPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de ffs. 01/04. Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 21/23. Às fls. 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.000630/95-29 Acórdão n°. : 102-41.557 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• _ Processo ri°. : 10630.000630/95-29 Acórdão n°. : 102-41.557 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Dedaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10630.000630/95-29 Acórdão n°. :102-41.557 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. FRANCISCO DE P-ÃJLA CORRÉAJC4FJEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.542/94-36 RECURSO N°. : 110.235 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : VECTA - RECUPERAÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.498 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECTA - RECUPERAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DU4'REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉ IA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: -41 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MIISA • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.542/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.498 RECURSO N°. : 110.235 RECORRENTE : VECTA - RECUPERAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO VECTA - RECUPERAÇÕES LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se / fr 2 0.;;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. : 10680/007.542/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.498 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrátii a o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão/ ale É o Relatório. 3 - - r MINISTÉRIO DA FAZENDA• •:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.542/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.498 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a by sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leg. 0,14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. : 10680/007.542/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.498 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazulci Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RLR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituiçã, ,,,, artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22# /1/9 5 , f ÒZ: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. : 10680/007.542/94-36 ACÓRDÃO 1n1°. : 102-40.498 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. "1../ MARIA CLELF PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000043/90-80
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28110
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.000266/95-23
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41983
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Processo d. : 10280.000266/95-23 Recurso n°. : 06.286 Matéria : IRPF - EX. : 1992 Recorrente : ROBERTO FELIPE DE ARAÚJO PORTO Recorrida : DRJ - BELÉM - PA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n". : 102-41.983 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Cabe a glosa dos valores excedentes pagos a título de pensão alimentícia e que estão além dos valores fixados no acordo homologado judicialmente. Configura-se liberalidade do alimentante, não podendo ser abatida da renda bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FELIPE DE ARAÚJO PORTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS ; EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 1997_, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URS'ULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR. GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente; justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT'RIBUINTES Processo n°. : 10280.000266/95-23 Acórdão n°. : 102-41.983 Recurso n°. : 06.286 Recorrente ROBERTO FELIPE DE ARAÚJO PORTO RELATÓRIO ROBERTO FELIPE DE ARAÚJO PORTO, CPF N° 015.127.223-91, jurisdicionado pela DRF/BELÉM - PA, foi autuado pelo documento de fl. 03, onde é cobrado o equivalente a 1.261,59 UFIR de imposto de renda pessoa fisica, além da multa de oficio e os acréscimos legais. A autuação refere-se ao excesso de dedução de pensão alimentícia no exercício de 1992. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 20/24, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 26/54. Às fls. 58/61 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IRPF - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 PENSÃO ALIMENTÍCIA (EXCEDENTE) - Os valores excedentes àqueles que foram acordados entre as partes e homologados em juízo, por caracterizarem ato de liberalidade do cônjuge alimentante, não constituem abatimento de renda bruta a título de pensão alimentícia judicial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.1,\._ 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4"" • r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10280.000266/95-23 Acórdão d. : 102-41.983 Irresignado com a decisão, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório.A,„, 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESãk, • -"PP Processo : 10280.000266/95-23 Acórdão n°. : 102-41.983 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa de excedente de dedução de pensão alimentícia, referente ao exercício de 1992. O excesso de dedução a título de pensão alimentícia foi motivado pelos índices de correção monetária utilizados pelo contribuinte, haja vista que a sentença da separação judicial é de setembro de 1991 e havia determinação do valor inicial da pensão e a forma de reajuste. Ou seja, "o reajuste da pensão será feito na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), consoante o disposto no art. 22 da Lei N° 515. (item 10 da sentença judicial, documento da fl. 38). Na peça impugnatória às fls. 22/24 o recorrente demonstra como procedeu à correção monetária do valor inicial da pensão, e como chegou ao valor que admite como base de cálculo para a autuação. Ou seja 26,59 UFIR. O contribuinte tomou como indexador a tabela utilizada para corrigir débitos trabalhistas no TRT da 2a Região. (doc. de fl. 30). 4.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000266/95-23 Acórdão n°. : 102-41.983 Pela bem elaborada decisão da autoridade de primeiro grau, que peço vênia para transcrever, temos perfeitamente demonstrado como o fisco atualizou o valor original da pensão tal como determinado na sentença judicial: "No caso em tela, o litígio tem suas raízes no fato do contestante discordar da quantia encontrada pelo fisco como limite da referida dedução, o qual deve ser estabelecido em consonância com os itens 9 e 10 do acordo de separação consensual firmado em 31.08.81, que fixam, respectivamente, o valor inicial da pensão e a forma de reajuste (fls. 09/10, 27/28 ou 37/38). À luz das condições clausuladas o valor inaugural da pensão devida à mulher foi fixado em Cr$ 37.500,00, a partir de 09/81, sujeito a reajuste anual com base no índice de atualização das ORTN. Estando a ORTN cotada em Cr$ 1.108,27 em agosto/81, essa importância eqüivale a 33,84 ORTN, em moeda constante, que seria recomposto em 09/82 e assim sucessivamente. Ao longo do tempo, o indexador eleito para corrigir a pensão teve sua denominação mudasse para OTN por força do Decreto-lei N° 2.284/86 (Plano Cruzado), extinta a partir de 01.02.89. (Lei N° 7.730/89-Plano Verão), cujo último valor, expresso em cruzados novos, foi Ncz - 6,17, passando a viger, daquela data em diante, o BTN, criado pelo art. 50 da Lei N° 7.777/89 e extinto a partir de 01.03.91 pelo art. 3 0 da Lei N° 8.177/91, tendo sido sua última paridade Cr$ - 126,8621 ficando o restante do ano de 1991 sem indexador oficial, somente restabelecido a partir de 1992, com o advento da UFIR, criada pela Lei N° 8.383/91. Convertendo o valor original em OR'FN/OTN para o padrão monetário corrente, em vigor em 28.09.90 e 30.09.91, que são as datas-bases do reajuste, com aplicação dos índices de variação ORTN/OTN/BTN, verifica- se que as 33,84 ORTN de 31.08.81 (ou 33,84 OTN em 31.08.88), eqüivalem, respectivamente, a Cr$ 13.714,59 e Cr$ 26.485,08, conforme demonstrado nas planilhas às fls. 56/57, geradas pelo SICALC, que atualizada débitos fiscais aplicando os mencionados indexadores, de modo que, no ano-base de 1991, a obrigação assumida pelo alimentante, nos estritos termos avençados, tem como limite os seguintes pagamentos:A_ /11: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n°. : 10280.000266/95-23 Acórdão n°. : 102-41.983 JAN/AGO 8x Cr$ 13.714,59 Cr$ 109.716,72 SET/DEZ 4x Cr$ 26.485,08 Cr$ 105.940,32 TOTAL Cr$ 215.657,04 O montante acima quantificado é bastante díspar do demonstrado pelo discordante para argüir a improcedência da glosa, devendo-se esse descompasso, primeiramente, ao fato de que o índice de atualização monetária empregado no cálculo inserido na impugnação, como esclarecem as notas explicativas às fls. 30, tem como componentes, a partir da extinção da OTN, índices de remuneração dos depósitos em cardeneta de poupança (de fevereiro/89 a janeiro/91) e taxa referencial de juros ( a partir de fevereiro/91), que são rendimentos de aplicações financeiras, não se aplicando como indexadores de correção, com sucedâneos da OTN, e, além do mais, na metodologia utilizada, a conversão efetuou-se pelo pico, considerando uma série de pagamentos ao longo do ano, pelo valor apurado no final do período. Diante do exposto, termina-se por concluir que ocorreu no abatimento pleiteado a título de pensão alimentícia um excedente da ordem de Cr$ 3.369.343,00, que dá origem a uma exigência de 3.230,73 UFIR, valores que se aproximam bastante daqueles que embasaram o procedimento fiscal, de Cr 3.012.988,00 e 2.889,04 UFIR, respectivamente, sendo a diferença de crédito tributário verificada, de 341,69 UFIR, ora equivalente a R$ 240,00 insignificante para justificar o agravamento, que elevaria o custo de tramitação do processo com as providências daí decorrentes. ACONCLUSÃO No uso da competência atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Dec N° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei N° 8.748/93, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, julgar procedente a ação fiscal, reconhecendo a legitimidade do crédito tributário consubstanciado na autuação de fls. 03, no valor total de 2.889,04 UFIR." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _3•1„,; Processo n°. : 10280.000266/95-23 Acórdão n°. : 102-41.983 Conclui-se que o fisco fez a correção pelos índices oficiais, tal como determinado na sentença judicial. Ou seja, nesta correção não foram considerados a variação da TR, posto já decretada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por considerá-la taxa de juros e não indexador. Portanto, descabida a pretensão do contribuinte de incluir a variação da TR, porquanto contraria a decisão judicial já referida. Ademais, contrariamente à pretensão do recorrente, as convenções entre particulares não podem sobrepor-se à Lei. Tal como já afirmado pela autoridade de primeiro grau, qualquer valor excedente pago à título de pensão alimentícia constitui liberalidade do alimentante, portanto não aceita pela legislação do imposto de renda. Quanto a questão se houve ou não inflação em 1991, é uma questão alheia aos autos. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. EIA ANTONIO DE' DUTRA 7

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Numero do processo: 10768.010908/94-11
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42036
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 10768.010908/94-11- Recurso n°. : 11.257 Matéria: : IRPF - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : JOSÉ EDUARDO MACHADO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.036 IRPF - LANÇAMENTO DF OFICIO - Tendo o contribuinte optado por apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, cabe a autoridade fiscal respeitar a opção e não modificá-la, portanto, correta a tributação de rendimentos de aluguéis comprovadamente omitidos em nome do cônjuge varão. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - inadmissível a retificação de declaração após o início- do procedimento de ofício ((T. N., art. 147 §1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDUARDO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,....„...,'"L ANTONIO DFREITAS DUTRA PR. SI, , f iii/40 :i (4/.,,, - r"/41e i.1;-i- a S DE BRITTO4Áis & E. olr,- , FORMALIZADO EM: 12 DEZ 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA N'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.010908/94-1 t Acórdão n°. :102-42.036 Recurso n°. : 11.257 Recorrente : JOSÉ EDUARDO MACHADO RELATÓRIO JOSÉ EDUARDO MACHADO, C.P.F - MF n 002.094.066-15, residente e domiciliado à Rua Raul Pompéia, n° 228, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos ao Auto de Infração de fls. 30 exige-se do contribuinte um crédito tributário equivalente a 43.241,59 UFIR, decorrente de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS COMO ALUGUÉIS nos meses de outubro a dezembro de 1990; janeiro a dezembro de 1991; janeiro a novembro de 1992. Inconformado com o lançamento, por procurador apresentou tempestivamente a impugnação de fs. 84/87, instruída pelo documentos de fls. 88/115. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 117/121 assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS D.E 1994,1992 _e 1993 - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Os rendimentos recebidos pelos dependentes, inclusive o- cônjuge, devem ser somados aos rendimentos do dedarante. - AGRAVAMENTO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de ofício prevista como regra geral deverá ser minuciosamente justificada. Não comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a majoração da multa." ; 2 ‘,* :2" • "-fs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.010908/94-11 Acórdão n°. : 102-42.036 Cientificado 06/09/96 (AR de fls. 156, verso) obedecendo o prazo regulamentar, apresentou o recurso de fls. 175/176, instruído pela declaração juntada às fls. 177, onde argumenta, em resumo: - os rendimentos correspondentes a locação do imóvel de propriedade também de sua esposa ODITH MARIA ZUCATTO MANTOVANE MACHADO, conforme certidão do Registro de Imóveis anexa aos autos, devem ser apurados nos termos do art. 50 do Decreto 1.041 de 11/01/94 (DOU de 12/01/94),em que cada cônjuge terá seus rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal tributados na proporção de 50% para cada um; - nos termos do art. 70 do mesmo diploma legal a tributação em conjunto, produzidas pelos bens comuns, é exclusiva dos cônjuges; - não se aplica a cônjuge Oclith o que prescreve o art. 616 do RIR/80, pois até a data não foi notificada de nenhum lançamento de ofício; - não houve opção em conjunto, a cônjuge consta como dependente na declaração do recorrente a sua revelia, conforme declaração anexa. Conclui requerendo o provimento do recurso. Foi anexada às fls. 180/181 contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. # -nEf Ab 4 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10768.010908/94-11- Acórdão n°. : 102-42.036 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pelo exame das declarações de rendimentos do exercício de 1991 a 1993 (fls. 44/70) constata-se que o recorrente: a) omitiu os rendimentos recebidos como aluguéis; b) consignou sua esposa, sempre, como sua dependente. Querer agora dividir o rendimento dos citados aluguéis para incluir 50% em nome de sua cônjuge revela, no mínimo, intenção de não querer pagar imposto. Ao pleitear isso o recorrente revela que desconhece as regras do imposto de renda definidas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 5 0 . Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4?: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges." (grifei) Disso infe,re-se„ que o contribuinte, tem OPÇÃO de- escolher como quer tributar os rendimentos dos bens comuns, mas o momento de exercê-la é no ,4* 4 --nsr MINISTÉRIO DA FAZENDA g.4 1Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10, Processo n°. : 10768.010908/94-11 Acórdão n°. : 102-42.036- PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, sendo _assim, tendo escolhido por incluir sua esposa como dependente, resta a autoridade RESPEITÁ-LA e não alterá-la, portanto correto está o lançamento de oficio em nome do recorrente. Considerando, ainda, o disposto na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração cro sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informa_ções sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifei) Assim sendo, depois de iniciado o lançamento de oficio é incabível a opção fixada no art. 70 do já mencionado regulamento pois, insisto: A OPÇÃO é EXERCIDA NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Quanto a declaração feita pela esposa, anexada pela defesa às fls. 177, nada acrescenta ou modifica a forma de tributação, aqui adotada, porque afirmar que não era de seu conhecimento que constava como dependente do marido depois de tantos anos é apenas um fato deprimente, mas irrelevante para os fins tributário. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala dat)s Ses :;:s s - DF, 16 de Setembro de 1997. itnffi Á - r q *4 pjf DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SANTA MARIA/RS IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LIQUI- DO - O imposto previsto no artigo 35 da Lei n 42 7.713188, devido ex- clusivamente na fonte para as pes- soas físicas, é aplicável ao lucro liquido apurado nos períodos-base encerrados a partir de 12 de janei- ro de 1989. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Por se tratar de Tribunal Administrati vo, não compete a este Conselho de- clarar inconstitucionalidade de dispositivo de legislação tributá- ria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUBER - CONSTRUÇÕES BERLEZE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar ,provimento ao recurso, SessOes, em 10 de agosto de 1993 411ker IRI 1:1J SIMIANER - PRESIDENTE KAZ - SHI A ,- RELATOS VISTO EM Une MARA ZANTCOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE; 1 2 NOV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Cl glia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jí1io C g -sar Gomes- da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W14'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.001526/91-57 RECURSO N9: 72.624 ACORDA() N9: 102-28.452 RECORRENTE: CONSTRUBER - CONSTRUÇOES BERLEZE LTDA. RELATORIO A empresa CONSTRUBER CONSTRUÇOES BERLEZE LTDA. ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 91.361.626/0001-89, inconformada com a decisão de 19 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria(RS), apre- senta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao Imposto de Renda na Fonte so- bre o Lucro Liquido previsto nos artigos 35 a 39 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988 referente ao exercício de 1991 1 rela- cionado com o período-base encerrado em 31/12/90. , A decisão recorrida de fls. 22 a 26 não acolheu as ra- zhes expostas na impugnação de fls. 12/17 e determinou o prosse- guimento na cobrança do imposto e demais acréscimos legais. No recurso de fls. 31/38, o contribuinte reitera os ar- gumentos expostos na impugnação e que podem ser sintetizados nos tópicos abaixo: a) o procedimento fiscal é um lançamento de oficio con- tra pessoa física e o artigo 35 da Lei n2 7.713188 teve como fi- nalidade a tributação de lucro liquido apurado pela pessoa jurí- dica e efetivamente distribuído aos sócios (pessoa física) campo- • nentes da empresa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.001526/91-57 Acórdão ng 102-28.452 b) caso não se configure a hipótese apontada, pelo fato de o lucro liquido permanecer na empresa, em conta de reservas ou até em conta para futuro aumento de capital, a tributação preten- dida seria totalmente INCONSTITUCIONAL, por duas razões claras, indiscutíveis e insofismáveis razões: - primeiro porque não houve efetiva distribuição de lu- cros aos sócios quotistas e portanto inocorreu o fato gerador do Imposto de Renda, formalmente conceituado no artigo 43 do Código Tributário Nacional; - segundo porque a obrigação tributária, no caso dos autos, tem como elemento formal Sujeito Passivo - a pessoa ju- ridica, não se coaduna com o objeto da Lei n2 7.713/88 que trata exclusivamente da tributação dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pela pessoa física e, por isso, só pode ter eficácia na relação tributária com o sujeito passivo - pessoa física - da mesma obrigação tributária; c) em reforço a sua tese da inconstitucionalidade da lei, colhe os ensinamentos transmitidos por Celso Luiz Bernardino e Dilson Gerent, na monografia publicada no "Jornal do Comércio" de 23/04/92, bem como a decisão proferida pela MM. Juíza Dra. T2- nia Terezinha Cardoso Escobar da 12 ,2 Vara da Justiça Federal em Porto Alegre(RS) no sentido de que "sem a distribuição não há disponibilidade, tanto econamica, quanto jurídica, razão pela qual não há que se falar em imposto sobre a renda, de vez que inexiste renda, segundo a ótica do Código Tributário Nacional arts. 43 e 116". Finaliza o recurso voluntário, alegando, ainda o desca- bimento da exigência da multa em lançamento de ofício, em decor- / rWncia de revisão sumária da declaração de rendimentos bem como .?)<- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11060.001526/91-57 Acórdão n9 102-28.452 contra a exigência da TRD, como índice de correção monetária, na mesma linha de pensamento exposto pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins. Entende a recorrente que a TRD, pelas regras emanadas da Medida Provisória ng 294/91, não se refeste dos elementos de mera correção monetária e nem os seus componentes ostentam a na- tureza daqueles possíveis de serem acréscidos ao crédito tributá- rio, circunstências que, então, estão a demonstrar a incidência da TRD sobre o montante idos valores apurados em cruzeiros, re- presenta um aumento real de imposto, ao arrepio dos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. É o relatório./ • 5 I-\„',. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.001525/91-57 Acórd*o n9 102.-28,452 VOTD Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. A matéria em litígio refere-se a exigWncia do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido previsto nos artigos 35 a 39 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e incidente sobre o lucro liquido apurado nos balanços encerrados em 31 de dezembro do ano de 1990. O artigo 35 da Lei n2 7.713/88 dispõe: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. ... Parágrafo 49 - O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; ! ! b) poderá ser compensado, pela beneficiária , pessoa jurídica, com o imposto incidente so- bre o seu próprio lucro líquido; ! 1 c) poderá ser compensado com o imposto inci- dente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corres ponder à participaçbo de beneficiário, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior. ..• Parágrafo 69 - O disposto neste artigo se aplica em relaçào ao 1 cro liquido apurado )7 nos períodos-base encer actos a partir da data da viTência desta Lei." )5 _ _ _ f 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11060.001526/91-57 Acórdão n9 102-28,452 i! È; Além disso, o artigo 36 da mesma Lei, esclarece que "os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte" e, portanto, a exigência está em conformidade Com os testas legais acima transcritos. Relativamente a TRD, o artigo 32 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, determina: "Art. 39 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio- nal, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Refe- rencial Diária - TRD acumulada calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." Verifica-se, pois, que todos os argumentos arrolados . , pela recorrente referem-se a inconformidade com disposição ex- pressa de lei ou, em outras palavras, ataca a inconstitucionali- 1 dade das leis relacionadas com o Imposto . sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e com a exigência de juros de mora equiva- lentes A TRD. , A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é itera- tiva no sentido de que não cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da União conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplicá-las aos atos e fatos que o legislador determinou que fossem aplicados, ao fundamento de inconstitucio- nalidade. No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n2 329/70 de- termina que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser opo- nível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competryEia o julgamento da matéria, do ponto de vista constitu- cional. u AI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.001526191-57 Acórdão n2 10-2,-28,452 O entendimento exposto tem suporte na doutrina conforme ensinamentos transmitidos pelo tributarista RUY BARBOSA NOGUEIRA no livro "Da Interpretação e Aplicação das Leis Tributárias - 1965, página 32), nos seguintes termos: "Devemos distinguir o exercício da adminis- tração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção • presidencial afastou do funcionário da admi- nistração ativa o exercício do poder executi- vo. No mesmo livro, na página 38, o autor cita o mestre TI- TO REZENDE que escreveu: "É princípio assente, e com muito sólido fun- damento lógico, o de que os órgãos adminis- trativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça in- constitucional. A presunção natural é que o Legislativo, antes de baixar o decreto, te- nham examinado a questão da constitucionali- dade e chegado à conclusão de não haver cho- que com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante da jurisprudância administrativa predominante e doutrina citada, a matéria inconstiticionalidade da lei tributá- ria não cabe ser examinada por este Conselho, por lhe falecer competância, de vez tratar-se de Tribunal Administrativo. Especificamente, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte examinou com muita propriedade a matéria relacio- nada com a inconstitucionalidade das leis tributárias, em Acórdão n2 102-25.945, da lavra do ilustre Conselheiro Joséjfiagno Pombo Veiga, cujo argumento peço vânica para transcrever: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iPROCESSO N2 11060.001526/91-57 Acórdão n2 102-28,452 "Só o Poder Judiciário é que pode apreciar a constitucionalidade dos atos legais. Aliás, consoante determina a Constituição Fe- deral, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102 "ca- put" c/c inciso I e alínea "a"). E que compe- te privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei de- clarada inconstitucional por decisão definti- va do Supremo Tribunal Federal (art. 52, "ca- put" c/c inciso X). Assim, resta claro que decisões isoladas, prolatadas por Varas Federais e Tribunais Re- gionais de Recursos, não produzem o efeito jurídico invocado pelo recorrente." Como se observa do brilhante voto que acabo de trans- crever, a questão da inconstitucionalidade foge a competência do Conselho de Contribuintes e, no mérito, contudo, entendo ser de- vido o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido a partir de períodos-base encerrados após o dia 12 de janeiro de 1989, nos termos da decisão recorrida, a qual se apresenta insensurável pe- los próprios fundamentos. Resta examinar, por último, ainda, a questão arguida quanto a descabimento da exigência de multa de oficio, em revisão sumária da declaração de rendimentos e que na fase de impugnação trouxe a tona diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contri- buintes e até da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, antes do advento do Decreto-Lei n2 1.967/82, a legislação pertinente não previa multa de oficio nos casos de correção de erro na declaração de rendimentos porque o lançamento era procedida pelo Fisco, com base em informações fornecidas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos e o vencimento d imposto ocorria após a ciência desta Notificação de Lançamento. , , 9 , , : • 4,, -, , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'VM'--::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.001526/91-57 Acórdão n2 102,28,452 Entretanto, com o Decreto-Lei n2 1.967/82 veio a inova- ção no sentido de fixação de uma data de vencimento para pagamen- to do Imposto sobre a Renda, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, criou a obrigatoriedade de antecipação do imposto, independentemente da expedição da Noti- ficação de Lançamento pelo Fisco e o artigo 16 do mesmo Decreto- Lei veio a determinar que: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de reco- lhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto- Lei, apresentada ou não a declaração de ren- dimentos sujeitará o contribuinte a multa de- mora de vinte por cento ou à multa EX-OFFICIO acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." Assim, sàmente na hipótese de erro de fato no preenchi- mento da declaração de rendimentos comportaria retificação da mesma declaração, consoante o artigo 21 do mesmo Decreto-Lei e salvo esta hipótese, demais erros de preenchimento e até o atraso no recolhimento do imposto estão sujeitos à multa de ofício. Após o Decreto-Lei n9 1.967/82 a jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte tomou outro rumo, con- forme Acórdãos cujas ementas vão transcritas abaixo: "REVISO DE DECLARAÇA0 - Persiste a imposição da multa em lançamento ex-officio decorrente de ato revisório da declaração de rendimentos (Ac.103-7.397186)." "DECLARAÇA0 INEXATA - Quando não se tratar de erro de fato na declaração de rendimentos , não se pode excluir a multa por declaração inexa- ta prevista o artigo 676 do RIR/80 (Ac. 102- 20.929184)." 1/ ) I 1 , 1 10 • ., .4' . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA, s‘4,-. ' II :,%,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060.001526/91-57 Acórdão n2 102-28.452 Verifica-se, pois, que a decisão recorrida está con- soante com a legislação tributária em vigor e com a jurisprud'ên- cia administrativa predominante e, portanto, não merece qualquer reparo. ,,„ 11 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. , Brasilia(D ), 10 de agosto de 1993 i, n illig KA . TKI HIOBARA Relator , • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARIO DE SOUZA CASTELLO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 . _ JOSE CARL S GUIMARAES - PRESIDENTE 10 V'C::*f<*ALBERTINONUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: i6 MA 19Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conse- lheiro HENRIQUE ISLEB. MINSTÉ110 DA FAZENDA --t; L-Z• , MEEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10730/002.755/93-01 ACORDA° NR. 106-07.750 Recurso nr. 02.422 Recorrentes DARIO DE SOUZA CASTELLO B.E.Lan R I_ ti DARIO DE SOUZA CASTELLO, Já qualificado, recorre da decisllo da DRF Niterói-RJ, de que foi cientificada em 28.06.94 (1 is. 38), através de recurso protocolado em 30.06.94 (f is. 39). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notifica~ de Lança- mento (f is. 03), na Orca do Imposto de Renda-Pessoa - Fisica, relativa ao Exercicio 1993, Ano-base 1992, por GLOSA DAS DEDUÇOES RELATIVAS A DEPENDENTES e PENSO ALIMENTICIA (1 is. 14). 2A. Lançada MULTA DE OFICIO, no percentual de 100% (1 is. 03). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNA00 (1 is. 01), rebatendo o lançamento com a apresenta~ das certidaes de casamento e de nas- cimento de fls. 08/13. Afirma outrossim, que a pensião obedece a deci- ao Judicial. 4. Em procedimento preliminar à decistWo, o impugnante é intimado a apresentar Carta de Sentença relativamente à obrigaçao de pagamento de pens2o Judicial (1 is. 30). 5. Em resposta pessoal, nos Autos (fls. 31), informa no possuir a Carta de Sentença. 6. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 35) mantém parcialmente o feito, restabelecendo a deducbo relativa a dependentes e mantendo a glosa relativa ao pagamento de pens2o, pois no havendo Carta de Sen- tença, tal pagamento se constituiria em liberalidade, no pasuival de t, deducko. Ar, . _ .. 4\ •--1- ta ‘-`- MINISTÉRIO DA FAZENDA L r",,, " _," • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10730/002.755/93-01 ACORDAO NR. 106-07.750 7. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme raztes e fls. 39 e seguintes, onde esclarece que sua declaração, de fls. 31 se limitava ao fato de não dispor, na- quele momento, dá Carta de Sentença. Mas que a possui e ajunta ao re- curso. Junta documentos de fls. 41/72, inclusive a SENTENÇA de fls. 55, datada de 11.06.90.' • )11-7 E o relatório. • -- - -- ,;...,:—.• -.4 reastinio DA FAZENDA,,, P AZr. .. :,,__L,-5 PENEIRO CONSELHO DE CONTNIBUNTES -- PROCESSO No. 10730/002.755/93-01 ACORDPIO NR. 106-07.750 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, o fundamento da r. deciseo de la. ins- tancia, para no aceitar também, a dedudo por pagamento de pensito Ju- dicial, foi a no apresentado da Carta de Sentença que determinasse tal enus ao contribuinte. 2. A Carta de Setenca foi apresentada, datada de 11.06.80, tendo o recorrente esclarecido o teor de sua declaraflo anterior no processo. 3. Quanto e comprovado do pagamento - que no consta do Comprovante de Rendimentos da Fonte Pagadora - a d. Autoridade Julga- dora "a quo", ao que parece, se satisfaz com o esclarecimento de que tal pagamento era feito mensalmente em conta-corrente da ex-esposa, bem como com o fato de tais pagamentos terem sido informados na De- clarado de Rendimentos (fls. 15v.). No cabe, portanto, a este Co- legiado ficar questionando tal aspecto da quente° - o qual n*o se en- contra em litlgio. 4. O :mago do litígio era a quest*o da determinado Judi- cial - o que resultou provado pelos documentos acostados com o recur- so, onde se prova a obrigado de pagar pens*o aos filhos do primeiro matrimenio do contribuinte. 5. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisko re- corrida, cancelando-se a exigencia. ' - - ------ ------ - ----- - - - ----------------- y •;:lLs rammtmossmuuma PFINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10730/002.755/93-01 ACORDA0 NR. 106-07.750 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia-DE f 06 de dezembro de 1995 MAR E . INU NUNES - RELATOR _ á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10730/002.755/93-01 Acórdão no 106-07.750 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão coa substanciada no Acbrdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o, da Porta ria Ministerial no 260, de 24.10.95 (D.O.U. de 30.10.95). Brasilia-DF., em Fizrdgs7rIrt7rtztt- cient= = C I qg PiPRO74- . 055 ,* -AZ'. D . N' , 'ONAL • Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000519/94-18
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Numero da decisão: 102-40881
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:54:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:54:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:54:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:54:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:54:51Z; created: 2009-07-07T16:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:54:51Z | Conteúdo => 02,' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.519/94-18 RECURSO N°. : 08.298 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : GUIDO JOSÉ DOS REIS RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.881 IRPF - EX.: 1993 - GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel do contribuinte é isento de imposto de renda. Ao alienar um imóvel residencial, o contribuinte continuou titular de três outros, deixando de preencher os pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIDO JOSÉ DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ,URSULA HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS Ir:;, : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10140/000.519/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.881 RECURSO N°. : 08.298 RECORRENTE : GUIDO JOSÉ DOS REIS RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de verificação fiscal, e após intimado a prestar esclarecimentos, GUIDO JOSÉ DOS REIS, inscrito no CPF sob o n°. 090.610.611-72 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, MS, foi cientificado do lançamento de imposto de renda - pessoa fisica, relativo ao exercício de 1993, no valor correspondente a 1.905,35 UFIR e respectivos gravames legais. A exigência, fundamentada nos artigos 1° a 3 0, 16 a 21 da Lei 7.713/88 e artigos 1°, 2° e 18 inciso I e parágrafos da Lei 8.134/90, artigo 4° e 52 parágrafo 1° da Lei 8.383/91, conforme demonstrado no Auto de Infração de fls. 11 e seus anexos, tem por base a apuração de lucro de 7.621,39 UFIR, obtido na alienação de um imóvel situado à rua Santa Amélia 589 (Campo Grande), em 26/02/93. Impugnando o feito, fls. 21/22, juntando os anexos de fls. 23 a 28, o contribuinte requer o cancelamento do lançamento argumentando que goza de isenção de imposto de renda por ter alienado seu único imóvel residencial, sendo o valor inferior ao limite previsto na legislação, e, ainda, que não alienara nenhum outro imóvel nos últimos cinco anos. A autoridade julgadora singular, após analisar, com muita propriedade o que consta dos autos e a legislação vigente, destacando que a isenção prevista no artigo 30 inciso I da Lei 8.134/90, alcança a alienação efetuada do único imóvel que o titular possuía, decide manter integralmente o lançamento, estando a decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA P. FÍSICA - Ano Calendário 1993 1 2 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.519/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.881 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Comprovado que o contribuinte possuía mais de um imóvel, incabível a isenção pela venda do único imóvel, nos termos da legislação de regência. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiada, reiterando, basicamente, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatórip. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -k-, 4z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.519/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.881 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera o ora Recorrente que alienou o único imóvel residencial que possuía, onde morava com sua esposa e filhos, em razão da separação do casal, e que, com a parcela que lhe coube, adquiriu outro imóvel de menor valor. Considerando ter direito à isenção, e, afirmando ser punitiva a cobrança de imposto no caso, por tratar-se o "chamado lucro imobiliário" na verdade de "lucro inflacionário", requer a anulação do Auto de Infração. O artigo 22 da Lei 7.713/88 dispõe que: "Art. 22 - Na determinação do ganho de capital, serão excluídos: I - O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos; 11 norma esta alterada e complementada pelo artigo 30 da Lei 8.134/90, conforme inciso I: I - O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. Como bem esclareceu a autoridade "a quo" em sua decisão, o beneficio fiscal não se aplica ao caso em exame 7 4 _- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • - -; 'rot ,..;;t : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.519/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.881 O lançamento em apreciação corresponde à tributação incidente sobre o lucro obtido pelo ora Recorrente na operação de venda de um imóvel - imóvel este de que teve que se desfazer, segundo sua afirmação, visando a divisão de bens face ao seu divórcio. O motivo da alienação, no caso, não influi na tributação. Em princípio, em todas as transações deverá ser apurado o lucro e recolhido o correspondente imposto; a exceção está relacionada ao número de imóveis de qualquer tipo ou natureza pertencentes ao vendedor: é isenta de imposto a venda do único imóvel do titular, quando o valor da transação não ultrapassa determinado valor, fixado na lei. O ora Recorrente, conforme consta dos documentos trazidos aos autos, possuía, além do imóvel alienado, uma chácara e dois lotes de terreno, não se enquadrando, por este motivo, na isenção pleiteada. Finalmente, cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, determina que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 1996. / ' • ,URSUIÀ HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000597/96-72
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40992
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -!,-, -1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,,,,,; PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 RECURSO N°. : 112.700 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : ANADIR P. DA SILVA - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). 1 Recurso em que se nega provimento. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 ANADIR P. DA SILVA - ME. i , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i ' integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. E7 d....,#,A-...._ ANTONIO D in ITAS DUTRA PRESIDE," ef 1 f 1 JÁ - ' C OVIS ALVES 7RELATOR i , FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MN S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 RECURSO N°. : 112.700 RECORRENTE : ANADIR P. DA SILVA - ME RELATÓRIO ANADIR P. DA SILVA - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 93.164.549/0001-00, com sede na Rua 15 de Novembro n° 1.889, centro em Venâncio Aires - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 414,35 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 001. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 10/17 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) Que é incabível a exigência da penalidade em relação à declaração do exercício de 1995 ano-base de 1994, visto que o artigo 116 do CTN tem o mérito de definir o primeiro ano-calendário em que o ato legal produz efeitos, ou seja sendo publicada em 23.01.95 a multa somente poderia ser exigida a partir do exercício de 1996. 2) Que o § único do artigo 100 do CTN impede a imposição de penalidades através de atos normativos, isto vem comprovar a impropriedade do ato declaratório 07 de 06.02.96, que impôs antecipadamente a multa sobre a declaração de 1995, enquanto a Lei 8.981/95 manda aplicar sobre as declarações do exercício de 1996. 2 -,,--,- ,- . ,•¡;,z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - . PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 Cita julgados deste Conselho. Cita também trecho das instruções na página 3 do formulário II, item 1, e especificamente o subitem 1.11, onde diz que a empresa fica sujeita a , multa de 1% ao mês ou fração de mês calculada sobre a totalidade do imposto devido. 3. Que a Receita Federal ao não instruir a existência da multa referida, no caso de declaração de rendimentos sem imposto devido, reconhece a falta de base legal à aplicação da pena na citada declaração ano-calendário de 1994. Assim fica extinta a exigência deste crédito tributário pela ilegalidade da aplicação do art. 88 da referida Lei. 4. Alega denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN. 5. Que a entrega espontânea da declaração, reparou o dano, sendo extinta a punibilidade. Cita a IN 03 de 19.01.83 que determinou aos órgãos subordinados que não 1 formalizasse processo se o contribuinte fizesse prova de haver entregue a declaração antes de recebida a notificação. I Cita diversos acórdãos desta Casa um do Superior Tribunal de Justiça. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na , impugnação e manteve o lançamento, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 1 i Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal 1 Administrativo, o recurso de folhas 28/31, onde argüi com preliminar cerceamento do direito de I i i defesa por falta de enfrentamento pela autoridade administrativa de duas questões apresentadas na i impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial. 1 A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de páginas 34/35, aprecia todas as argu N e (ações apresentadas no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. / I / * ' e . ; ; • ./t 3 , I 1 - 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega preliminarmente cerceamento do direito de defesa pois em sua ótica a autoridade deixou de enfrentar duas questões; a primeira é o dispositivo que impede a imposição de penalidade através de atos normativos, a segunda a determinação do SRF aos órgãos para não formalizar processo quando o contribuinte entregar a declaração antes de qualquer procedimento de oficio. Não assiste razão ao contribuinte, pois a autoridade demonstrou que a norma instituidora da penalidade foi a Lei n° 8.981/95 conforme arrazoado de folha 21, assim procedendo enfrentou a citada questão e tal medida dispensa quaisquer outros comentários quanto a atos administrativos que contrariem norma hierarquicamente superior. Assim rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 0,1r fan 4 r:É,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas 'UFIR, para as pessoas físicas; (0- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UF1R, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II.- a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- /Ir 7 Ir o"e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de PRPJ 8 J , - , . v" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, -. PROCESSO N°. : 11080/000.597/96-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.992 que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados citados, além de não obrigatória a observância dessas decisões, não podem ser aplicadas à presente lide por se referirem a demandas regidas por legislação anterior. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões • ., • 04 de Dezembro de 1996. / Or IP -A h. --O. 1 VIS ALVE 9 1 I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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