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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791961 #
Numero do processo: 13026.000250/94-20
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40333
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA ROESSLER DA ROSA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado j ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRE SIDEN-1T , st9i t9c4-,ve gu E-1-4 MENDES DE BRITTO RELATO FORMALIZADO EM 2 0, sE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS - MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13026/000250/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40 333 RECURSO N° 06 688 RECORRENTE JUSSARA ROESSLER DA ROSA RELATÓRIO JUSSARA ROESSLER DA ROSA, C P F MF n° 594.098 860-15, residente e domiciliada à rua 25 de Julho, n° 781, Victor Graeff - RS, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, substituída pela de lis. 20, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 ITFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993 O enquadramento legal indicado são os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041/94 Para contraditar o lançamento apresentou impugnação de fls. 01 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.. 10/12, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Multa por atraso na entreca da declaração de rendimentos: Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido " 2 -=:r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13026/000250194-20 ACÓRDÃO N° 102-40 333 Cientificada em 04/05/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 17/18, onde argumenta, em síntese que não sabia da obrigatoriedade da apresentar a declaração, porque o valor recebido, a título de lucro distribuído automaticamente da microempresa de que é sócia, foi abaixo do limite de isenção É o Relatório 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°N° 13026/000 250/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40 333 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades. 1- multa de mora- a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e /968/82, art. 8 9; 11 -multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, "(grifei) 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; E a PROCESSO N° 13026/000250/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40333 O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as inflações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5 °. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egcd,"(grifei) , 5 „ ••% MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13026/000 250/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40333 Como bem explica a autoridade julgadora "a quo” a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art 12 da Lei n° 8 383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S A , no ano-calendário de 1993 Como sócia quotista de empresa comercial, a recorrente, estava obrigada a entregá-la Quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago".(grifei) 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13026/000 250/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40 333 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento. ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites 7 ,;•5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13026/000 250/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40333 da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de1996 SU ‘/V). rLi ENG-EMA MENDES DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4792606 #
Numero do processo: 11020.000974/93-16
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41212
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11020/000.974/93-16 RECURSO N°.: 08.460 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989 a 1990 RECORRENTE : MORILLO LUIZ ANDREIS RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 102-41.212 IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A ausência de comprovação dos custos da construção de imóvel, enseja o seu arbitramento pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos TRD - A aplicação da TRD como juros de mora, de acordo com a legislação de regência, só poderia ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.818. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORILLO LUIZ ANDREI S ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -4; wir ,doir A CL LIA PERE DE l'fIRAD-4" RELATORA FORMALIZADO EM: 1 NANR 1997 Participaram, ainda, dirpresente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA . rt, : - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.974/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.212 RECURSO N° : 08.460 RECORRENTE : MORILLO LUIZ ANDREIS RELATÓRIO MORILLO LUIZ ANDREIS, jurisdicionado pela DRJ em PORTO ALEGRE - RS, foi notificado do lançamento de fls. 107/111, relativo aos exercícios de 1989 e 1990. O lançamento é decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto face a construção do imóvel sito na rua Os Dezoito do Forte, n° 786, em Caxias do Sul, tendo seu custo arbitrado pelos índices do SINDUSCON - CUB. Irresignado, o autuado apresentou impugnação, tempestiva, fls. 119/125, discordando do crédito tributário exigido no valor de 4.795,18 UFIR, anexando os documentos de fls. 126/140, alegando, em síntese: - que os termos da intimação n° 570/92, no que tange a renda consumida, induziu-o a erro, vez que respondeu que eventuais saldos foram consumidos com outras despesas, como alimentação, vestuário, água, impostos, quando para tanto existe o limite de isenção e que o consumo dos referidos saldos foram aplicados na construção; - que iniciou a compra de materiais em 1986, ocasião em que vendeu um imóvel no valor de Cr$ 220.000,00, conforme consignado em sua declaração de 1987, tendo neste ano adquirido mais materiais antes de iniciar a obra; - que o laudo técnico de fls. 126, prova que em 1987 foi executada 25% da obrai 2 • •; - MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-, 1 : PROCESSO N°. : 11020/000.974/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.212 - que discorda do arbitramento que levou em conta apenas o período entre o Alvará e o Habite-se, pois além das aquisições efetuadas anteriormente ao início da obra, muitos serviços foram realizados após o Habite-se; - que a execução da obra e o seu financiamento não coincidiram, porque grande parte do material de construção foi adquirido através de crédito dos fornecedores, e a mão-de-obra só foi paga 30 dias após a execução do serviço; - considera inaceitável a utilização do índice CUB como parâmetro para o cálculo do custo da construção, vez que inclui os custos com a administração, e que não houve desperdício de material. Assim, conclui que sua obra teve custos inferiores ao CUB; - sustenta que o arbitramento é medida extrema, quando da ausência de outros elementos informativos do lançamento e que na declaração do responsável técnico da construção, fls. 126, o mesmo atesta que o custo estimado foi o de 0,75 CUB/m2 para a parte superior e 50% na parte térrea e que a média do custo estimado é de 62,5%; - contesta o fato de só terem sido considerados como recursos mensais, de janeiro a maio, os resultados de rendimentos tributados, quando há extratos comprovando movimento de conta de poupança, além de ignorar os rendimentos não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, expressos na declaração • •anual, considera má-fé, pois os elementos utilizados são parciais. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.974/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.212 Retifica as informações prestadas quanto ao cronograma e desembolso dos recursos e, finalmente, requer a improcedência do lançamento. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, fis. 143/147, analisa minuciosamente cada razão de defesa apresentada pelo impugnante e apresenta criteriosa justificativa a cada item de suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a Ação Fiscal. Ciente da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, lido na integra em sessãoAri É o relatório. 4 . Ir.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- PROCESSO N°. : 11020/000.974/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.212 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A matéria questionada nos autos deste processo é bastante conhecida deste Conselho de Contribuintes, trata-se de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto proveniente da diferença apurada entre o valor arbitrado na construção do imóvel localizado na rua Os Dezoito do Forte n° 786, em Caxias do Sul, e o valor lançado na declaração do contribuinte. Este Colegiado possui vasta jurisprudência firmada no sentido de se tomar por base a tabela do SINDUSCON, legitimamente conhecida e com amparo legal na Lei n° 4.591/94, artigos 53 e 54, sendo considerada entidade fornecedora dos preços praticados, nas áreas sob sua atuação, sendo sua adoção utilizada na apuração da matéria tributável. Ressalte-se, que o Sindicato das Indústrias da Construção, para obter o valor CUB, efetua levantamento dos preços da construção civil, obtendo o custo médio de cada item, não sendo computados os custos administrativos de projetos, taxas, impostos, terraplanagem, fundações especiais e elevadores, logo, descabida a alegação do contribuinte em sua afirmativa de que os custos com a construção foram menores que os arbitrados pelo Fisco. Após detido e me da documentação constante dos autos e das alegadas razões de defesa do recorrente, concluo:, Ir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11020/000.974/93-16 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.212 - Realmente, a obrigatoriedade do contribuinte em apresentar documentos comprobatórios está restrita ao período de cinco anos, entretanto, "ad cautela", o contribuinte que inicia a construção de um imóvel, deve lançar em suas declarações de rendimentos, ano a ano as despesas efetuadas no decorrer da construção, ao invés de assim proceder, observa-se que o recorrente RETIFICOU as informações prestadas quanto ao cronograma e desembolso dos recursos, incluindo o ano de 1986 até o ano de 1990; - não me foi possível concluir que o sujeito passivo foi induzido a erro pela intimação de fls. 01, pois todo contribuinte bem conhece o limite de isenção que faz jus com os gastos de manutenção familiar; - não identifiquei qualquer documento que comprovasse o descompasso entre o financiamento da obra e sua construção, conforme alegado; - não restou esclarecido ou mesmo comprovado, qual o padrão da obra, não há qualquer indicação da quantidade e qualidade dos materiais empregados na construção, não há discriminação das áreas construídas e nem foi anexado memorial descritivo, nem tampouco forneceu o recorrente dados efetivamente comprovados com gastos no período de janeiro a maio, que permitisse à fiscalização quantificá-los mês a mês, como reclama o interessado. Limita-se o recorrente a afirmar que a legislação do imposto de renda na sua complexidade, não se refere a necessidade de o contribuinte manter sob guarda, também os documentos que representam investimentos patrimoniais, somente os probatórios para as deduções e abatimentos a que tem direito; tal argumentação é desprovida de lógica e bom senso, no direito administrativo, não cabe a discussão de quem deve ser fiscalizado, se o pobre ou o rico, a lei não determina que seja beneficiado o contribuinte que constrói sua casa própria, nem tampouco penalizado, a Receita Federal apenas cumpre ,j1 sua obrigação de verificar se a p/z 6 , - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 11020/000.974/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.212 construção de um imóvel está condizente com a renda auferida e declarada pelo contribuinte que é exatamente o que ocorre na pendência do presente litígio. Embora atenta à jurisprudência citada no presente recurso, no caso em tela, não há como concordar que o Alvará e o Habite-se são marcos formais que delimitam o período da construção como afirma o interessado, vez que estão ausentes do processo, exatamente os elementos de provas que deveriam sustentar a argumentação do sujeito passivo, razão pela qual a fiscalização concluiu que os valores efetivamente dispendidos pelo contribuinte estão em disparidade com o custo da obra realizada. Assim, não há como discordar das razões de decidir da autoridade "a quo", quanto a determinar realização de perícia e a considerar parte do lançamento prescrito. Apesar das razões expostas, com razão o recorrente ao questionar a aplicação da TRD como juros de mora, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, esse é o entendimento da jurisprudência deste Colegiado através do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° CSRF/01-1.773/94. Em face de todo o exposto, e tudo o mais que dos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ;4' MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000255/96-52
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41796
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX 1995 Recorrente VASCO CARDOSO DO NASCIMENTO Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41.796 1RPF - Entidades de previdência privada não estão isentas de recolhimento de imposto. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASCO CARDOSO DO NASCIMENTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ --> JÚLIO CÉSAR GOMES DA-SILVA RELATOR_ - FORMALIZADO EM. 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MI (IA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10983.000255/96-52 Acórdão n° 102-41.796 Recurso n°. 10.516 Recorrente VASCO CARDOSO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/05 à Notificação de fls., 11 que modificou imposto a restituir de 4 767,97 para 851,48 UFIR com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887 e 900 do RIR/94 O Contribuinte alega em sua defesa que. a) ao apresentar a declaração, considerou isento o valor correspondente a contribuições feitas à ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência social, da qual recebe aposentadoria, b) almejando o reconhecimento da imunidade fiscal, prevista no artigo 150, inciso VI, letra c da CF, a ELOS impetrou Mandado de Segurança, concedido e confirmado por sentença do TRF 3° Região, c) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra b, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, d) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra b a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições do participante; e) por enquadrarem-se nestas categorias a ELOS e o Contribuinte seriam isentos de tributação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -írrl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° 10983 000255/96-52 Acórdão n° 102-41.796 f) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; g) apresenta a diferença entre as figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; h) houve bitributação sobre o 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; i) conforme artigo 40, inciso )0((111, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; j) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Em Decisão monocrática de fls 33/36, a DRF em Florianópolis considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) nem a CF nem as normas reguladoras do IR estendem a imunidade tributária de determinadas entidades às pessoas físicas a ela ligadas ou que delas recebam benefício; b) a Lei 7.713/88 além do artigo 40 do RIR/94 rezam que "Ficam isentos do IR os rendimentos percebidos de pessoas físicas desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 10983.000255/96-52 Acórdão n° 102-41796 sido tributados na fonte" Como a ELOS não sofre tributação, não está satisfeita a condição exigida pela norma, não se aplicando a seus beneficiários, portanto, a isenção nela prevista, c) não há bitributação, já que a Lei 8.383/91 não prevê dedução de encargos pagos à entidade de previdência não oficial como a ELOS, d) não se pode confundir aposentadoria e resgate por serem situações e conceitos diferentes e são, portanto, tratadas diversamente do ponto de vista tributário, e) a multa é legal e independente da culpa ou não do contribuinte, conforme os artigos 889 e 992 do RIR/94. Em Recurso de fls. 38/43, o Contribuinte mantém os argumentos da impugnação Em suas Contra-Razões de Recurso, de fls., 48, a PFN pugna pela manutenção do auto de infração É o Relatório ) 4 tcy MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°..: 10983 000255/96-52 Acórdão n° 102-41796 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas No mérito, carece de razão o Contribuinte pois não há amparo legal para sua pretensão. Cumpre ressaltar que não ocorreu a bitributação nem é ilegal a multa aplicada De fato, a Lei 7.713 de 22/12/88 isentou de imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, todavia, a Lei 8 383 de 27/12/91, alterando o dispositivo anterior, exclui o benefício permitido, a não ser para os casos de contribuição a entidades de previdência pública Dessa forma, encontra-se o lançamento em conformidade com a norma legal do processo de fiscalização fazendária. No que diz respeito à multa, também carece de razão o Contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício Por tais razões nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de Junho de 1997 _ —H-- JÚLIO CÉSAR—GOMES-DA SILVA( 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000480/95-04
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41516
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000480/95-04 Recurso n° : 11.509 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.516 VERBAS INDENIZATÓRIAS -- ACORDO JUDICIAL- REPOSIÇÃO SALARIAL - Nos termos do inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88, são isentas as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499 1 por exclusão, qualquer pagamento, independente de sua denominação, que não se enquadre nesta hipótese legal é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De. FREITAS DUTRA PRESIDENTE 410 :ãí E B O IV LATO I; FORMALIZADO EM: 22 P-GO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAMIROREISE. - MINISTÉRIO DA FAZENDA„.= Ir-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: '-tVs r Processo n° : 13857.000480195-04 Acórdão n° : 102-41.516 Recurso n° : 11.509 Recorrente : FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO, C.P.F-MF n° 869.511.818-53, residente e domiciliado à rua Desembargador Júlio de Faria, n° 2.000, São Carlos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige o valor correspondente a 1.373,57 UFIR, a título de imposto de renda decorrente da inclusão da importância equivalente a 4.727,72 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, 84 § 5° e art. 88. Inconformado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01). Juntou documentos de fls. 04/10. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 17/18. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 21/25, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL- REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimento, juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 13857.000480195-04 Acórdão n° : 102-41.516 Cientificado em 30/08/96 (AR de fls. 27), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 29/30, com as razões a seguir sumariadas: - No que concerne a incorporação de percentual no salário é de natureza remuneratória e passível, portanto, de imposto de renda, retido pela CESP na fonte; - No tocante à indenização, se enquadra juridicamente como reparação de um dano, escapando da tributação; - A legislação tributária não pode modificar ou subverter o conceito de Direito Civil, no sentido de que uma reparação jurídica não venha a se constituir numa indenização; - O Código Tributário Nacional em seu art. 110 veda essa possibilidade; - Em caso análogo, o Coiendo Superior tribunal de Justiça com a Súmula n. 125 (D.O.0 15/12/94), uniformizou o entendimento a respeito de férias não gozadas. Às fls. 33/36, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatóri eit 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y-; . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • -v` Processo n° : 13857.000480/95-04 Acórdão n° : 102-41.516 VOTO • Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da Ur00, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: "Art. 20 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.di -wdorf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , f;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o- 1.• Processo no : 13857.000480/95-04 Acórdão n° : 102-41.516 (--) § 4 0 -- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 6°, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls. 04/10, constata-se: a) os valores constantes do acordo judicial, em pauta, são decorrentes de reposição dos prejuízos econômico-fianceiros sofridos pelos planos Cruzado e Verão/Bresser; b)a CESP pagou parceladamente , o valor correspondente a 12 (doze) salários a época do pagamento, tomando-se por base o valor nominal e as parcelas fixas, visando encerrar às ações trabalhistas; c) que os valores devidos foram pagos a título de indenização, ficando livre da retenção do imposto na fonte ah „ilk ntrpy 41/Àw 5 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA,:- n s?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000480/95-04 Acórdão n° : 102-41.516 Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, , ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os , rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: , I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. i Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a ' responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. , Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para , no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. ! i t/ I. / Sitv Ala ,i '' eiír !' i ,,, - 1 I - ' a .l. - •..4 k f 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000020/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01009
Nome do relator: Não Informado
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E REP. DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA — EXERCI CIO DE 1989 - O disposto no arf. 89,da Lei n9 7.689/88 fere o principio _constitucio- nal da irretroétividade das leis tributá- rias,conforme declarado pelo pleno do ST 1 (RE n9 146733-9-SP). , Recurso provido. J.cVistosy relatados e discutidos °se:presentes auto- de recurso interposto por FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES D; SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Priméiro CoL selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. Sala da ) Sessões (DF), em 24 de março de 1994 e / \ _ L JAC el&43 0 , GUEDENWREIRA — PRESIDENTE r ADElikó 'i s *" 1 iI-LVA — RELATOR v. r~ VISTO EM MANOE FEL • 9' 0 BRANDÃO — PROCURADOR DA FAZEND. SESSÃO DE: .2 4 FEv 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheb ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA; NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . 1 - 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ 13956/000.020/92-25 RECURSO NQ: 80,096 AC6RDA0 NQ: 108-01.009 RECORRENTE: FERTIPOL - Com. e Regres. de Sementes e Fertilizantes Ltda. RECORRIDA: DRF em Maringá - PR Ft E I_ A 'I' a n FERTIPOL - COM. E REPRES. DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. , já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. No apelo, reporta-se a recorrente às razbes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatóri% • PROCESSO N9 13955-000.020/92-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.009 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 'tor o Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Este Colegiado vinha decidindo no sentido de não conhecer de questões relativas à constitucionalidade das leis. Entendia-se aqui que às autoridades administrativas é legítimo apreciar o caso concreto em face da lei, sendo-lhes vedado, contudo, apreciar a lei em face da Constituição. A exigência da Contribuição Social correspondente ao exercício de 1989, com base na Lei n g 7.689/88, no entanto, não pode ser aplicado esse entendimento. Como bem ponderou o Eminente Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA em seu judicioso voto que conduziu ao Acórdão nçà 103-13.692, de 18 de março do corrente ano: persisti r nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com eu-aves danos ao interesse público, eis que, como é cediço,a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III", alínea 'a', da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Mi nistro Morei ra Alves, relatar no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46,733-9-SP), a Lei nP L689/88, quer pelas regras prescrita-41 à' PROCESSO N9 13955-000.020/92-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.009 4. no artigo 195, 5 632,da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. "Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública." Assim, não me parece racional insistir numa cobrança que, indiscutivelmente, só trará prejuízos ao Erário. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de março de 1994 Adelm 6 M. ins Sil a - Relatar Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000141/93-03
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03504
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que execeder a aplicação da alíquota de 0,5%, bem como o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do ~to e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - Preside e Poiacit at auÂtig 191:2CAR LAFAIETE DE ALBUQUElaVIMA - Rela r FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 108251000.223192-64 Acórdão n° 108-03.504 RECURSO N° : 89.063 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA RECORRIDA : DRF/FLORIANDPOLIS (SC) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TRANSPORTADOR MINÉRIOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 82.556.077/0001-07, com domicílio fiscal na Cidade de Criciúma (SC), irresignada com a Decisão c° 754/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC), datada de 13/12/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 47 °cisque" 60, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 57 A 59. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas alíquotas discriminadas no Demonstrativo de Apuração de fls. 47 a 52, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica exclusivamente prestadora de serviço - transporte de cargas, nos meses de ABRIL de 1989 a MARCO de 1992, está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 8.147/90. 3. Consumada a exigência fiscal (Auto de Infração - fls. 57 a 59) foi o contribuinte, em 15/09/93, cientificado dos seus termos, através de Aviso de Recebimento da ECT, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA, nos meses relacionados no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento de fls. 47 A 52, tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo (fls. 65 a 72), sob a alegativa de que °A imposição fiscal pretendida, não pode prosperar, eis que lastreada em critérios frontalmente alheis a adequada previsão legal, bem como em dissonância com os ditames constitucionais e princípios tributários. No mais, protesta pela aplicação da TRD e da atualização do crédito tributário pela UFIR, em face da Lei n° 8.383/91 ter desrespeitado o princípio constitucional da anualidade. Por fim, se insurge com as majorações da allquota do FINSOCIAL, ocorridas através das leis n° 7.787/89, Lei n° 7.894/89 e Lei n° 8.147/90. 4. Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 0754/93 (fis. 238 a 241), com a qual manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração e seus anexos (fis. 47 a 60), defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis: FINSOCIAL - Faturamento FALTA DE RECOLHIMENTO Lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre o faturament . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (1‘ Processo n° 10825/000.223/92-64 Acórdão n° 108-03.504 Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributada. 6. Dessa decisão foi o contribuinte TRANSPORTADOR MINÉRIOS LTDA, em 08107192 (fls. 34), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 36 a 42, recurso voluntário, onde apenas reproduz as alegações dispendidas na peça vestibular de impugnação, principalmente no que tange a consideração, a seu juízo, da inconstitucionalidade na cobrança do FINSOCIAL, com as majorações de aliquota instituida a partir da Lei n° 7.787/89, requerendo, em decorrência, a improcedência do Auto de Infração. 7. É o relatório. .9;\ C4)./ Processo n° 10825/000.223/92-64 Acórdão n° 108-03.504 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235f72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA, empresa exclusivamente prestadora de serviço, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fis. 01/02), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento da prestação de serviço, nos meses de ABRIL de 1989 a MARCO de 1992. A exigência da Contribuição para o FINSOCIAL se deu de conformidade com o artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/83, tendo sido observado • regiamente as alterações de alíquotas instituídas pelos seguintes atos legais: Lei n° 7.787/89. art. r (de 0.5% vara 1%): Lei n° 7.894/89. art. 1° (de 1% para 1.2%); e Lei • n° 8.147/90. art. 1° (de 1.2% para 2%). Evidenciou -se, através do RE 150.755/PE (STF, Relator Min. • Supálveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 20/08/93), a constitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, que estabeleceu que "as empresas púb ficas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta". Portanto, diante desse decisório, factível ficou a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras exclusiva de serviço, à alíquota de 0,5% (meio • por cento), até o advento da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, quando foi introduzido por esta norma forma mais equânime de financiamento da seguridade social, sendo, para tanto, instituído a COFINS. Questiona-se, contudo, a legitimidade das majorações de alíquotas a que foi submetido a Contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Lei n° 7.787/89 (art. 7°), no que tange às empresas que prestam serviços, com exclusividade, haja vista ter • o STF (RE n° 150.764-1/PE) reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90, antes da vigência da Lei Complementar n° 70/91, de principio, em relação às empresas que realizam venda de • mercadorias ou mista. Entretanto, seria extremamente descabida a atribuição de um ônus desproporcional às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, contemplando- as com aliquota inexplicavelmente diferenciada das empresas comerciais. Com base nesse raciocínio, vem o Judiciário sistematicamente reconhecendo, com supedâneo no Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, a inconstitucionalidade das majorações da Contribuição para FINSOCIAL, não apenas restritivamente às empresas comerciais, mas também referente aquelas que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços. D61'‘ GS'5 _ Processo n° 10825/000.223/92-64 Acórdão n° 108-03.504 Destarte, diante da incongruência que deflui dos termos do decisório constante do RE n° 150.764-1/PE, no que tange às empresa exclusivamente prestadoras de serviços, foram interpostos Embargos de Declaração ao STF, com a finalidade de ficar inquestionavelmente esclarecido a obscuridade em questão, tendo o Colendo Tribunal, invariavelmente, clarificado ser indevido ditas majorações da Contribuição para FINSOCIAL, até o advento da Lei Complementar n° 70 de 1991, também para empresa exclusivamente prestadoras de serviços. Dos Embargos propostos e acolhidos comporta destacar os seguintes, verbis: "Constitucional. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadores de serviço. Lei n° 7.738, de 09.03.89, art. 28. 1 - Constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989, que estabeleceu que 'as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de afiquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150. 764-PE)'. O FINSOCIAL das prestadoras de serviço será cobrado, portanto, à &quota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF188, até a Lei Complementar n° 70 de 1991. II - Embargos acolhidos, parcialmente." (Ac. un da 2a T do STF - Edcl em RE 170.386-9/DF - Rel. Mias. Carlos Veloso -i 15.12.94). "Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Alíquota. o Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações acaradas anteriormente à constituição Federal de 1988, foi recepcionada pela nova ordem constitucional, até o início da vigência da Lei Complementar 70/91, sendo inconstitucionais as majorações de allquotas antes da vigência desta. Empresas prestadoras de serviço. FINSOCIAL devido com base na &quota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento). Embargos recebidos, para esclarecimentos." (Ac un da 2a T do STF - Edcl em RE 167.971-2/MG - Rel. Min. Maurício Corrêa -i 24.10.95). No mais, evidencia-se inconsistente a argumentação que versa sobre lesão propiciada à Constituição Federal de 1988, por parte da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, porquanto avoc,a a recorrente a superada tese da não circulação do Diário Oficial da União de 31112191, nesse mesmo dia, com a publicação do texto da referida Lei, o que impediria a sua vigência a partir de 1° de ianeiro de 1992. Entretanto, apesar de reiteradas manifestações doutrinárias, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER PGFN/CRJN N° 858, de 29 de julho de 1992, deixa assente: '98. Como já restou demonstrado, a Lei 8.383/91 foi publicada, com a circulação do Diário Oficial que estampou no dia 31.12.91 passando a ter obrigatoriedade antes da meia-noite do dia 31.12.91, momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ referente ao ano-base de 1991, exercício de 1992, portanto, não há de se cogitar, no caso vertente, de lesão ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, nem de dano aos princípios constitucionais da tributação, da anterioridade e da irretroatividade. . _ Processo n° 10825/000.223/92-64 Acórdão n° 108-03.504 100. Impende esclarecer que, vigente a Lei em 31 de dezembro de 1991, data de sua publicação, não há de se negar a sua aplicabilidade imediata, deste a data supracitada, os seus efeitos é que se produzirão a partir de / 0 de janeiro de 1992. Quanto ao questionamento que faz o contribuinte (fis. 68 a 70), sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora ou mesmo como índice de correção monetária, é legítimo reconhecer ter integrado a exigência fiscal de fis. 48 a 60, encargos correspondentes à TRD, reconhecendo-se entretanto, ser pacífica neste Colegiado a conclusão assentada no propósito de excluir da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento), como jures de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Este entendimento, inclusive, pode ser extraído de decisório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF101-1.773) que, nesse sentido, dispõe: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrado, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei n°8.218. Recurso provido." Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ser excluído do crédito tributário objeto da exação de fis. 47 "usque" 60, o que se segue: # o excedente à alíquota de 0.5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de SETEMBRO de 1989 a DEZEMBRO de 1991 (Demonstrativo de Apuração de fis. 47 a 51). # a parcela correspondente a Taxa Referencial Diária - TRD, do período de fevereiro a julho de 1991. Brasília ( F), 19 de setembro de 1996 / 4r2—Cel/Áz.÷,~ VOiacR LAFAIET E ALBUQUERQUE( LIMA - Rela rr Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000394/91-71
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É de se dar provimento ao recurso quando o lançamento suplementar derivou da glosa de compensação espontânea de prejuízos, estes compensados de oficio com matéria exigida em outro processo, quando neste outro processo restou cancelada a exigência. Recurso provido
Numero da decisão: 108-04.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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Numero do processo: 10480.004011/90-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00443
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM RECIFE - PE TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I. R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal eo decorrente, mantida par- cialmente a exigência naquele, igual sorte assiste aos demais. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTI- COS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso, para adequar. .a exigência ao decidido nopro cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Ses4óes em 11 de agosto de 199.3 Isp de\ JACer fED FER; IRA - PRESIDENTE LUIZ ArAVA Á EI: , - RELATOR -/d VISTO EM MANOEL FE 'E REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACiONAL SESSÃO DE: 1 9 AG.! 1994 - _ - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS . PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJ, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GERALDO PEREIRA SOBRINHO(SUPLENTE CON VOCADO). Ausente justificadamen te o Cons. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIA! NA. _ _ _ PROCESSO N g 10480/004.011/90-60 2 ACÓFUSÃO N g 108-00.443- RECURSO N g : 75.460 RECORRENTE: PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., com sede na Av. Conselheiro Rosa e Silva, 975, na cidade de Recife, PE, inscrita no CGC sob n g 11.022.993/0001-19, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa a titulo de imposto de renda na fonte com base no art. 8 g do Decreto-lei ng 2.065/83, relativa ao ano de 1985. Tempestivamente impugnando às fls. 08/09 o sujeito passivo alega a improcedência da tributação no processo matriz, devendo ter o mesmo destino a tributação reflexa. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal por tratar-se de autuação reflexa, merecendo ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face à intima correlação existente entre os mesmos. No apelo de fls. 31/34 a Recorrente ratifica sua discordância com a imposição principal e com a que dela decorre, como também alega que encontra-se anistiado o crédito remanescente face aos termos da Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento n g 440, de 27/05/92. É o relatório. /A 004 PROCESSO N2 10480/004.011/90-60 3 ACÓRDÃO N2 108-00.443 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição. No tocante a aplicação da Portaria MEFP n2 440/92, torna-se incabível uma vez que a mesma determina a sustação de cobrança judicial e não inscrição, como Divida Ativa da União, de valor consolidado inferior a 60 UFIR, quando, na fase atual o crédito tributário ainda está sendo objeto de apreciação pela segunda instância administrativa, caracterizando momento anterior ao disciplinado na forma em comento. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasi • -DF, 11 de agosto de 1993. LUIZ BERTO CAVA MATEIRA — Relator Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001317/92-09
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:25Z; created: 2009-09-03T11:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. :10820-001.317/92-09 RECURSO NR. :79.340 MATERIA :IRF ANO DE 1987 RECORRENTE :MARTINS NISHIMURA LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) SESSAO :27 de fevereiro de 1996 ACORDA° NR. :108-02.763 APLICAÇAO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei nr. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. nr. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRF - DECORRENCIA - Aos processos ditos decorren- tes aplica-se a decisão prolatada no matriz somen- te quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS NISHIMURA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstie 2F: em 27 de fevereiro de 1996 MANOEL A ONIO/ AD HA DIAS - PRESIDENTE mat MARIO UNP.I. RA ANCO JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Ar: 1996 — 2 Premiou° nr.1 10820-001.317/92-09 Acórdão nr.: 108-02.763 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Canse- 11" lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. Gk Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10820/001.317/92-09 :Picórolacihn # 108-02.763 Recurso n° 79340 Recorrente: Martins Nishimura Ltda. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio para cobrança do IRF, ano de 1987, cujo relatório do processo matriz segue: - Diferença entre o passivo declarado pela empresa e a documentação apresentada. - Diferença no saldo de depreciação acumulada, conforme declaração de rendimentos, e apuração de sua movimentação às fls. 08, importando em saldo devedor de correção monetária a maior. Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual concorda com a autuação referente ao passivo não comprovado, insurgindo-se , tão-somente, com relação à apuração de correção monetária devedora a maior. Neste aspecto, informa desconhecer a forma como foi a diferença levantada, alegando ter obedecido aos ditames do Decreto-lei 2341/87. Junta mapa de correção monetária que sustentou sua contabilização. Informações fiscais às fls. 36, no sentido da manutenção do lançamento, tendo em vista que o Decreto-Lei 2341/87 determinou a utilização da OTN média no cálculo das quotas de depreciação, amortização e exaustão. Decisão monocrática às fls. 37, mantendo "in totum" o lançamento original. No recurso, de fls. 43, a ora recorrente inova seus argumentos no sentido de frisar o duplo efeito de seu procedimento. Alega que se houve erro no tocante à correção monetária das depreciações o mesmo ocorreu com as contas de ativos ensejadoras de correção credora. Demonstra, partindo do saldo da conta de "Móveis e Utensílios" em 31/12/86, e aplicando os índices legais de correção, ter por outro lado, efetuado a maior o reconhecimento da correção credora, valor superior ao agora lançado de ofício. Por derradeiro, recorre da incorreta aplicação do encargos da TRD nos termos do art. 90 da Lei 8177/91. Retornam os autos para novo julgamento após cumprida a Resolução de fls. 48/49. til É o relatório. 6,4Á CZ.ÇO CO Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10820/001..317/92-09 Acórdão r9- - 108-02.763 Recurso n° 79340 Recorrente: Martins Nishimura Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no matriz somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que no período entre 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, sejam reduzidos os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. É o meu voto Mário eira ranco Júnior, Relator. B asilia,27 de fevereiro de 19966;2 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000031/92-41
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02701
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13956-000.031/9241 RECURSO N°. 88.774 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE : VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ/PR SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-01701 PIS/FATURAMENTO - Não pode subsistir a exigência com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, haja vista a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membr -os da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição para o PIS, fimdamentarla nos Decretos-leis es. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘i—e-(Z----__ - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c t /NMÁRIO !I' I I • CO JÚNIORo ir • TOK FORMALIZADO EM: 22 1\4AF? 1996 .. , .., .... - -:: .:.-ç MIVISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRBMJINTES PROCESSO N°. : I3956-000.031i92-41 ACÓRDÃO N°. : 108-02.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA cvl MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. (jit 2 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.031/92-41 Acórdão n° 108-02.701 Recurso n° 88774 Recorrente: Vale Materiais de Construção ltda. RELATÓRIO Processo decorrente para a cobrança do Pis-Faturamento. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo relatório do processo matriz: "A alegada infração sub judice pode ser assim descrita, conforme termo de fls. 03: Através de levantamento efetuado junto a contribuinte, verificou-se que esta mantinha duas contas correntes na mesma agência bancária, sendo que apenas uma estava sendo contabilizada. Desta forma, o montante depositado na conta não escriturada foi tido como omitido, descontados os cheques devolvidos. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação com as seguintes razões de defesa: 1- Argúi, em sede de preliminar, a nulidade do auto, em razão de que entre a data de inicio da fiscalização até o seu encerramento, decorreu período superior a 60 dias, em desacordo com o art 7, 9 2° do Decreto 70235/72; 2- Ainda em sede de preliminar, levanta argumento pela nulidade do procedimento fiscal, motivado por provas obtidas através de meios ilícitos, em afronta ao inciso LVI da Carta Magna; 3- No mérito, inicia por afirmar tratar-se de lançamento por presunção, haja vista que os depósitos não representam rendimentos tributáveis por si só. Aduz que a prova caberia ao Fisco e que ocorreu inversão indevida de ônus, citando farta doutrina e jurisprudência a respeito; 4- Mais ainda, cita a súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-lei 2471/88, em seu art. 9°, este último verdadeira confissão, por parte do Governo Federal, da total impossibilidade de êxito de procedimento baseados em depósitos bancários. 5- Prossegue argumentando com relação a outros tributos lançados, argumentos que serão analisados no processo competente. Decisão monocrática às fls. 163, assim ementada: "Depósitos bancários não contabilizados indicam a existência e manipulação de Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.031/92-41 Acórdão n° 108-02.701 Recurso n° 88774 Recorrente: Vale Materiais de Construção ltda. recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita operacional, justificando-se a sua tributação." Em grau de recurso, ratifica, a contribuinte, suas razões expendidas na impugnação, reforçando especialmente seus argumentos no tocante à prova ilicitamente obtida, seja por violação ao art. 38 da lei 4595/64, seja por violação ao inciso XII do art. 5 0 da constituição Federal vigente". El É o relatório. 674) Serviço PLID-1C0 Secara- .... . Ministério da Fazenda , Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n°13956/000.031/92-41 Acórdão n° 108-02.701 Recurso n° 88774 Recorrente: Vale Materiais de Construção ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se, devido a relação de causa e efeito, a decisãO prolatada no matriz, sOmente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Ocorre, entretanto, que com o advento da Resolução no. 49 do Senado Federal, os Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, tiveram eficácia suspensa, retroagindo para todos os efeitos legais a declaração de inconstitucionalidade. , Por este motivo a exigência deste processo não pode subsisttr, devendo ser afastada. Voto no sentido de se conhecer e declarar isubsistente a exigência. É o meu voto Mário un ira ranco Júnior, Relator. gf/17/1Bra ilia, 24 de janeiro de 1996 611) _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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