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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475647 #
Numero do processo: 13587.000023/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 315          1 314  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13587.000023/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.246  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2014  Assunto  Compensação.  Recorrente  MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 87 .0 00 02 3/ 20 09 -6 9 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13587.000023/2009­69  Resolução nº  1102­000.246  S1­C1T2  Fl. 316          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARÉ  ALTA  DO  BRASIL  NAVEGAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela  improcedência de 18 declarações de  compensação de débitos de PIS, COFINS, CSLL e  IOF  com  crédito  de  R$  2.045.707,86  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  A  DRF/Campos  dos  Goytacazes­RJ,  mediante  o  Despacho  Decisório  nº  657/2009  (fls.  150),  não  reconheceu  a  existência  do  direito  creditório  alegado  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação pleiteada. Tal decisão foi motiva da pela suposta  existência de lançamentos de ofício de tributos referentes ao ano­calendário de 2004 (incluindo  o IRPJ) e pelo não atendimento à intimação para apresentação do livro diário com o respectivo  balanço do ano de 2004.  Diante dessa decisão, a empresa  interpôs manifestação de  inconformidade (fls.  162 a 171) na qual alegou que os aludidos lançamentos de ofício, na verdade, referiam­se ao  ano­calendário  de  2005  e  que  houve,  sim,  entrega  do  livro  diário,  o  que  poderia  ser  comprovado pelo protocolo de entrega de documentos, conforme carimbo contendo a data de  09/10/2009 no próprio termo de intimação. Protestou, ainda, pela realização de diligência para  que se pudesse atestar o seu direito.  A 1ª Turma da já mencionada DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, o Acórdão  nº  12­42.179,  de  10  de  novembro  de  2011  (fls.  255  a  259),  por meio  do  qual  também  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada.  Em  sua  decisão,  a  instância  a  quo  confirmou  que  houve  equívoco  quanto  ao  ano­calendário  dos  lançamentos  de  ofício  alegados  no  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem.  Porém,  ressaltou  que,  apesar  de  o  interessado  afirmar  que  cumpriu  com  o  teor  da  intimação,  o  acesso  ao  livro  diário  se  justifica  pela  necessidade  de  se  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado.  Nada  obstante,  não  concordou  com  a  realização  da  diligência  porque seu pedido  teria  sido pronunciado com caráter genérico e  sem apresentação de prova  documental.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004   APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13587.000023/2009­69  Resolução nº  1102­000.246  S1­C1T2  Fl. 317          3 Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  268  a  282)  onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se,  entretanto,  a  afirmativa  de  que  teria  anexado  com  a  manifestação  de  inconformidade  os  comprovantes  anuais  de  retenção  do  IRPJ  pela  PETROBRÁS  e  o  razão  analítico da conta em que foi escriturada essa retenção.     É o relatório.     Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Como  se vê,  a  solução  da  controvérsia depende de  se  atestar ou não o  direito  creditório alegado pela recorrente.   A  princípio,  a  fiscalização  detectou  a  existência  de  lançamento  de  ofício  referente  ao  mesmo  ano­calendário  em  que  a  recorrente  alega  ter  apurado  saldo  negativo.  Talvez por isso, não tenha dado maior atenção ao seguimento do procedimento no sentido de  obter maiores informações sobre a apuração daquele saldo negativo.  A DRJ, por  sua vez, detectou o equívoco sobre a existência daquele  fato, mas  negou­se a aprofundar a pesquisa do direito creditório. Preferiu apegar­se ao descumprimento  de requisitos formais não observados pela empresa na solicitação da diligência.  Sem embargo, quando existem dúvidas sobre a existência do direito investigado  na lide, a diligência pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora. Nesse sentido,  confira­se o que diz o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF):    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  (grifei)    No presente caso, constato que a empresa juntou o comprovante de retenção na  fonte  emitido  pela  PETROBRÁS  (fls.  187),  contendo  o  código  6190  (que  corresponde  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13587.000023/2009­69  Resolução nº  1102­000.246  S1­C1T2  Fl. 318          4 “RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO”),  e  o  razão  analítico  de  uma  conta em que foram escriturados valores de imposto de renda retido na fonte no exato montante  declarado  na  apuração  contida  na  DIPJ  (fls.  197  e  200  a  216).  Ademais,  observo  que  há  também  no  processo  o  extrato  da  DIRF  correspondente  ao  mencionado  comprovante  de  retenção (fls. 16).   Portanto,  há  consistência  nas  alegações  da  recorrente  sobre  o  seu  direito  creditório. Não há, entretanto, informações detalhadas que permitam reconhecê­lo, tais como,  por exemplo, o oferecimento da correspondente receita à tributação.   Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem promova a efetiva verificação do imposto retido e comprove, na  escrituração contábil, oferecimento à tributação das correspondentes receitas.  Ao  final,  deve­se promover  a  ciência  à  empresa  dos  elementos  eventualmente  juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5490702 #
Numero do processo: 10768.012307/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAIS PROCESUAIS. COMPETÊNCIA. A Primeira Sessãio de Julgamento do CARF não é competente para apreciar recursos relativos a pedidos de restituição e/ou compensação de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 1302-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.012307/2003­96  Acórdão n.º 1302­00.663  S1­C3T2  Fl. 2.764          2 DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este  Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  PIS  e COFINS,  vinculados  a  Declaração de Compensação, com créditos da mesma natureza, no valor de R$ 737.149,52.  O  pleito  restou  indeferido  através  do Despacho Decisório  de  fls.  2454,  do  qual a interessada tomou ciência consoante o AR de fls. 2461.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  administrativo  (sic)  às  fls.  2462 e segs., instaurando o contencioso administrativo.  A Quinta Turma Julgadora da DRJ/RJ2 julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 13­31.283 (fls. 2581/2587).  Cientificada da decisão (fls. 2592), a interessada interpôs o recurso voluntário  de fls. 2671/2681).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Como  se  vê  do  relatório,  tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  PIS/COFINS, matéria estranha à competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Com efeito, dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.012307/2003­96  Acórdão n.º 1302­00.663  S1­C3T2  Fl. 2.765          3 matéria que  se  inclua na especialização de outra Câmara  ou Seção.  Assim sendo, a matéria para análise não é da competência da Primeira Sessão  de Julgamento do CARF.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência para uma das Turmas da Terceira Seção de julgamento do CARF.  Sala das Sessões, em   IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”                                  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
5477266 #
Numero do processo: 10166.001008/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA RECEITA EXTRAÍDO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. POSSIBILIDADE. Na ausência de prova em contrário, é válido o lançamento efetuado com base nos valores das receitas extraídos dos livros contábeis e fiscais do contribuinte e utilizados como base de cálculo de apuração dos débitos da Cofins. RETENÇÃO NA FONTE. PARCELA DA RECEITA TRIBUTADA. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. 1. Somente os valores da Contribuição retidos na fonte, vinculados às receitas tributadas pelo contribuinte, são passíveis de dedução. 2. Não é passível a dedução do valor da Contribuição devida a parcela da Contribuição retida na fonte correspondente ao valor da receita repassada a outro contribuinte e por este submetida a tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 9/19), em formalizada a exigência da Cofins  dos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2002, no valor total de R$ 711.136,34, computados  os  juros  de mora  e  a multa proporcional,  decorrente  de diferenças  apuradas  entre os  valores  declarados/pagos e os escriturados nos livros Razão e de Registro de Serviços Prestados.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  231/232),  a  autuada  alegou  que:  a)  os  valores  lançados já foram pagos, mediante retenção na fonte, sendo que a fiscalização não considerou  as  retenções,  porque  não  houve  fechamento  entre  as  retenções  apresentadas  e  os  dados  da  contabilidade; e b) houve divergência de valores a pagar,  impondo o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em cumprimento aos arts. 64 da Lei 9.430/96 e 7º da Lei 9.718/1998, com  base nas Planilhas e Demonstrações apresentadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  507/509),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumido no enunciado da ementa que segue transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2002  Ementa: Dedução de Tributos e Contribuições Retidos na Fonte  Incabível a dedução da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins  retida  na  fonte  se  consta  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  que  a  contribuinte  utilizou  aqueles  valores  na  apuração da contribuição devida.  Em  19/5/2003,  a  autuada  foi  Cientificada  dessa  decisão  (fl.  513).  Inconformada,  em  18/6/2003  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  519/529,  em  que,  em  síntese, apresentou as seguintes razões de defesa que:  a)  as  receitas  contabilizadas  eram  originadas  das  comissões  percebidas  da  prestação de serviços de intermediação de transporte de carga;  b)  a  quase  totalidade  dos  seus  clientes  era  composta  por  órgãos  públicos,  motivo pelo qual os valores recebidos eram líquidos dos valores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  retidos na fonte;  c)  parte  desses  valores  recebidos  são  repassados  às  empresas  que  transportavam as cargas para outros estados do país, principalmente por via aérea;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 101          3 d)  ao  apropriar  as  receitas  originadas  das  comissões  percebidas,  efetuava  compensação  dos  tributos  devidos  com  os  valores  retidos  na  fonte,  proporcionalmente  às  receitas  declaradas,  “ficando  evidentemente  com  crédito  de  imposto”,  trazendo  aos  autos  “Demonstrativo  Impostos Retidos X Valor Compensado DIPJ”,  em que  poder­se­ia verificar  que a utilização dos tributos retidos na fonte foram parciais, para efeito de compensação;  e) de conformidade com a descrição dos fatos constante do auto de infração,  a  autoridade  fiscal  teria  ignorado  o  demonstrativo  que  apresentara  no  curso  da  ação  fiscal,  contendo a base de cálculo e os valores retidos na fonte;  f)  as  receitas  auferidas  foram  oferecidas  à  tributação  nas  pertinentes  DIPJ,  todavia  tais montantes  foram desconsiderados pelo Fisco  e  lançados de  ofício outros valores  sobre os quais não conhecia a origem;  g)  na  determinação  da  base  de  cálculo  tributada  de  oficio  não  foram  consideradas a receitas declaradas, como, aliás, fora dito pelo autuante;  h)  o  autor  do  procedimento  teve  plenas  condições  de  verificar  qual  fora  a  receita que de fato fora auferida pela fiscalizada, evitando que supostas receitas  tributadas de  oficio nestes autos fossem atribuídas indevidamente à ora recorrente;  i) foram desprezadas na apuração da base de cálculo as receitas reconhecidas  pela ora recorrente, sem que fossem infirmadas pelo Fisco, e rejeitadas as retenções incidentes  sobre os pagamentos feitos pelos órgãos públicos;  j)  o  lançamento  de  oficio  não  considerara  as  receitas  declaradas,  calculou  imposto  sobre nova base de  cálculo,  e  esquecera das  retenções havidas,  já que  tributou pelo  total das receitas e não pela difèrença, como erradamente afirmara;  l) as informações relativas aos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos e  as  retenções  havidas  estavam  disponíveis  no  Sistema  SIAFI/STN,  de  pleno  acesso  para  a  fiscalização  federal,  de  forma  a  possibilitar  a  confirmação  das  informações  prestadas  pela  contribuinte, ou mesmo, apurar os valores pagos e as competentes retenções;  m)  fora  lançado  tributo  sobre  base  de  cálculo  já  oferecida  à  tributação  na  DIPJ, uma vez que não fora identificada a diferença entre a base de cálculo apurada e a base de  cálculo  declarada,  como  também  não  foram  reconhecidas  as  compensações  dos  tributos  retidospelos órgãos públicos a que fazia jus a ora recorrente; e  n)  a  decisão  recorrida  se  contradisse  nas  diversas  afirmações  relativas  às  retenções efetuadas pelos órgãos públicos e à sua utilização na compensação com os tributos  devidos.  Na Sessão de 16/8/2006, o julgamento foi convertido em diligência pelos os  membros da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, para que fossem  avaliadas  a  real  procedência  das  alegações  suscitadas  no  recurso  voluntário  que  foram  especificadas  no  voto  condutor  da  referida  resolução.  Ao  final,  fosse  apresentado  relatório  conclusivo sobre as verificações realizadas e dado ciência à diligenciada.  Em  20/11/2008,  autoridade  fiscal  diligenciante  apresentou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  663/673,  acompanhado  dos  Quadro  Demonstrativo  das  Receitas  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Escrituradas  e  das  Receitas  Informadas  na  DIPJ  (fls.  591/594),  Quadro  Demonstrativo  da  Cofins Apurada de Ofício e Cofins Retida na Fonte (fls. 595/598), Quadro Demonstrativo das  Retenções e Pagamentos Efetudados por Órgãos Públicos (fls. 599/619), Dossiê  Integrado da  Autuada  (fls.  620/640),  Quadro  Demonstrativo  dos  Pagamentos  e  Retenções  Efetuados  por  Órgãos  Públicos  –  Dirf  Beneficiário  2002  (fls.  641/658),  Quadro  Comparativo  da  Cofins  Retida  e  Declarada  na  DIPJ  e  DCTF  (fls.  659/662).  Após  prestar  os  esclarecimentos  sobre  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente  e  objeto  dos  questionamentos  apresentados  na  diligência, a autoridade fiscal chegou a seguinte conclusão, in verbis:  Por  tudo  o  que  foi  dito  neste  relatório,  e  considerando  as  distorções existentes, entre os valores das retenções informadas  nas DIPJ,  das  retenções  apresentadas  na  peça  impugnatória  e  das apresentadas na fase recursal; 2. Considerando ainda, que a  contribuinte  afirma  que  os  débitos  declarados  só  se  referem  a  vendas a varejo (fl. 27); 3. Considerando ainda, que os valores  das retenções, apresentadas nas fases impugnatória e de recurso  voluntário,  são  relativas  a  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos; 4. Considerando ainda, que as receitas escrituradas se  referem  a  vendas  a  varejo  e  a  receitas  de  comissões;  5.  considerando  ainda,  que  não  se  conhece  o  percentual  das  receitas de comissões, que se possa fazer uma proporcionalidade  dos  valores  retidos;  6. Considerando  ainda,  que  a  fiscalização  não  conseguiu  identificar  os  créditos  da  COFINS,  retidos  por  órgãos públicos, porque nas receitas declaradas, a contribuinte  informa que existem receitas originárias de órgãos públicos e de  vendas  a  varejo  (fl.  27),  e  não  destacou  essas  receitas;  7.  Considerando ainda, que não há correlação entre as  retenções  da  COFINS  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  os  créditos  apurados  na  ação  fiscal;  8.  Considerando  ainda,  que  a  fiscalização  não  conseguiu  identificar  os  créditos  da  autuada,  além daqueles que constam nas DCTF; 9. Considerando ainda,  que a fiscalização ao efetuar o lançamento de ofício, considerou  as receitas declaradas, nas proporções em que os débitos foram  confessados  em  DCTF;  10.  Considerando,  finalmente,  que  as  planilhas  de  fls.  653/656,  contém  todas  as  informações  que  possam  auxiliar  a  esse  Colegiado  na  tomada  da  decisão,  encerra­se  o  presente  relatório,  sem  apontar,  efetivamente,  os  valores  a  serem  compensados,  pois  não  identificados  nesta  diligência, além dos já considerados nas DCTF.  Certo de  ter contribuído, para que esse Colegiado  forme a sua  convicção,  dá­se  ciência  à  contribuinte,  da  Solicitação  de  Diligência, juntamente com este relatório e planilhas.  Em 21/11/2008, a autuada foi cientificada do referido Relatório de Diligência  Fiscal.  No  dia  2/12/2008,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  677/686,  em  que,  em  síntese,  alegou que:  a) a diligência realizada não atingira os objetivos propostos, pois se limitara a  revolver dados e informações que já integravam os autos, a responsabilizar a diligenciada pela  autuação em razão de supostos erros cometidos no preenchimento das declarações apresentadas  e a esboçar raciocínios presuntivos para justificar o lançamento;  b) a preocupação da autoridade  fiscal  foi, de  forma confusa e contraditória,  tentar  justificar o  lançamento, sem se preocupar em esclarecer os  fatos e apurar a verdadeira  base  de  cálculo  da  Contribuição,  como  fizera  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  objeto  dos  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 102          5 processos  nºs  10166.001007/2003­61  e  10166.001010/2003­84,  respectivamente,  de  forma  a  possibilitar o justo julgamento a ser realizado por este Colegiado;  c) a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal estava fora da realidade,  porque usou como receita omitida o montante escriturado, sem considerar a receita já oferecida  à tributação na DIPJ, as retenções sofridas pela contribuinte e o imposto já recolhido, apurado  na DIPJ;  d) o vício que permeia o lançamento ficava também evidente nas observações  constantes do referido Quadro Demonstrativo das Receitas Escrituradas (objeto de autuação) e  das Receitas Informadas na DIPJ (fls. 591/594), referentes aos anos de 1999 e 2001, quando a  autoridade  fiscal  afirmou  que  no  “ano  de  1999,  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação, 15% das receitas escrituradas”,  e no “ano de 2001, apenas 40% das receitas  escrituradas foram oferecidas à tributação”. O absurdo prosseguia no ano de 2000, quando  toda  a  receita  escriturada  fora  oferecida  à  tributação  e  novamente  lançada  de  ofício,  sem  considerar as retenções sofridas. Igualmente, em 2002, ano em que fora realizada a ação fiscal,  foram tributadas as receitas escrituradas sem qualquer menção às retenções havidas;  e) a não consideração das retenções sofridas propiciava enriquecimento sem  causa  do  erário,  pois  o  sujeito  passivo  estava  pagando  em  duplicidade  a  Contribuição.  Tal  procedimento  afrontava  princípios  constitucionais  como  o  da  legalidade  e  o  da  moralidade  administrativa;  f)  não  podia  prevalecer  o  lançamento  viciado  em  que  o  Fisco  elegera  determinada base de cálculo, não considerara as receitas declaradas e as retenções sofridas, sob  o  argumento  presuntivo  de  que  o  sujeito  passivo  omitiu  receitas,  sem  quantificar  a  suposta  omisso havida;  g)  autoridade  fiscal  juntara  ao  referido  Relatório  de  Diligência  Fiscal  o  “Quadro  Demonstrativo  das  Retenções  e  Pagamentos  por  Órgãos  Públicos,  Comprovados  através das Cartas de Retenções ...”, o que convalidava as retenções comprovadas nas fases de  defesa,  detalhadas  por mês  e  por  ano. Mas  nada  disso  foi  considerado,  o  que  contrariava  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo  fiscal,  como  o  da  verdade  material,  da  moralidade administrativa e do enriquecimento sem causa por parte da União; e  h)  a  autoridade  fiscal  afirmara  que  encerrava  a  diligência  “sem  apontar,  efetivamente,  os  valores  a  serem  compensados,  pois  não  identificados  nesta  diligência,  além  dos já considerados nas DCTF”, deixando patente que o procedimento fora infrutífero, e, mais  uma  vez  mencionando  as  retenções  constantes  da  DCTF  que  não  se  sabe  como,  e  quando,  foram  consideradas,  o  que  contrariava,  as  conclusões  da  diligência  realizada  nos  autos  principais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  a  mesma  autoridade  fiscal  chegou  a  conclusões  diferentes, o que demonstrava a fragilidade da diligência realizada nestes autos.  Em  1/3/2010,  em  razão  da  falta  de  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  por  meio  do  Despacho  de  fl.  712,  o  Relator  originário  do  Processo  declinou  competência  à  esta Terceira Seção. Em  seguida,  na Sessão  de 30/1/2014,  os  presentes  autos  foram distribuídos, mediante sorteio, a este Relalor.  É o relatório.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se a duas questões de natureza fática, relativas  à apuração da base de cálculo dos valores da Cofins lançados e à não dedução dos respectivos  valores da Contribuição retidos na fonte.  Da apuração da base cálculo.  No recurso, a recorrente alegou que as receitas auferidas foram oferecidas à  tributação  nas  pertinentes  DIPJ,  todavia  tais  montantes  foram  desconsiderados  pelo  Fisco  e  lançados de ofício outros valores  sobre os quais não conhecia a origem. Ademais, não havia  provas nos autos demonstrando que as receitas tributadas de oficio eram acréscimos àquelas já  tributadas na declaração.  É pertinente esclarecer que, diferentemente do entendimento da recorrente, a  receita  tributada  não  foi  aquela  declarada  na DIPJ,  que  tem  caráter meramente  informativo,  mas  que  fora  informada  na  DCTF,  que  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  constitui  instrumento  suficiente  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  conforme  jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive por meio  de decisão definitiva de mérito, proferida no âmbito do regime de recurso repetitivo, previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  sabidamente,  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Com  nesse  breve  esclarecimento,  fica  demonstrado  que  não  procede  a  alegação da autuada. A uma, porque os valores das receitas tributados pela fiscalização foram  extraídos  dos  livros  Razão  (Balancetes  Analíticos  mensais  dos  meses  de  janeiro  a  julho  e  setembro  de  1999)  e  de  Registro  de  Serviços  Prestados  (os  demais  meses)  escriturados  e  apresentados  pela  própria  autuada,  cujas  cópias  encontram­se  colacionados  aos  autos  (fls.  115/206).  No  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  221/224),  encontram­se  consolidados os valores das receitas apurados pela fiscalização (extraídos dos referidos livros),  os débitos declarados, os créditos apurados e as diferenças da base de cálculo e contribuição  apuradas.  A duas, porque os valores das  receitas declarados nas DIPJ, diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  não  foram  tributadas, mas  apenas  informadas,  pois,  conforme  já  explicitado,  tal declaração não tem natureza de confissão de dívida, mas natureza meramente  informativa.  Além  disso,  com  base  no  Demonstrativo  das  Receitas  Escrituradas  e  das  Receitas  Informadas  na  DIPJ  (fls.  591/594),  verifica­se  que  as  receitas  informadas  pela  fiscalizada  nas  DIPJ  dos  anos  de  1999  a  2002,  exceto  no  ano  2000,  divergem  das  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  o  que  evidencia  que  a  contribuinte  sequer  informou,  integralmente, nas respectivas DIPJ, as receitas que ela registrou na sua escrituração contábil e  fiscal.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 103          7 Assim, havendo divergência entre os valores da escrituração contábil e fiscal  e  os  declarados  na  DIPJ,  até  prova  em  contrário,  deve  prevalecer  os  valores  registrados  na  escrituração contábil e fiscal.  No  caso,  como  a  fiscalizada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  que  infirmassem  os  valores  por  ela  própria  registrados  nos  referidos  livros  contábil  e  fiscal,  consequentemente, deve ser mantido os valores da base cálculo apurados pela fiscalização, os  quais, ressalta­se mais uma vez, foram extraídos dos referidos livros.  Da não dedução dos valores da Cofins retidos na fonte.  Do cotejo dos valores apresentados no Demonstrativo de Apuração da Cofins  dos  meses  de  janeiro  de  1999  a  outubro  de  2002  (fls.  13/16)  com  os  consignados  no  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 221/224), que integram o questionado auto de  infração,  verifica­se  que  a  fiscalização  deduziu  do  valor  devido  da  Cofins,  dos  respectivos  meses, apenas o valor da Contribuição recolhido ou declarado na DCTF. Em outras palavras, a  fiscalização  não  excluiu  da  cobrança  os  valores  da  Contribuição  retidos  na  fonte  nos  correspondentes períodos de apuração.  Esclareceu a autoridade fiscal no citado Relatório de Diligência Fiscal que, se  houve equívoco na apuração dos débitos cobrados, eles foram decorrentes dos erros cometidos  pela  autuada,  por  não  ter  informado  corretamente  os  valores  devidos  da Contribuição  e  das  respectivas  retenções nos campos próprios da DCTF. Esclareceu ainda que não comparou os  débitos  apurados  com  os  informados  nas  DIPJ,  por  ser  esta  uma  declaração  meramente  informativa,  mas  com  os  débitos  declarados  nas  DCTF,  por  ser  esta  uma  declaração  de  confissão de dívida, conforme anteriormente explicitado.  O  procedimento  da  fiscalização  estaria  correto  se  autuada  auferisse  receita  apenas de atividade não submetida ao regime de retenção na fonte. No entanto, com base nos  fartos elementos probatórios coligidos aos autos,  confirma­se que, no período da autuação,  a  recorrente auferiu  receitas de vendas de balcão  (não sujeitas  a  retenção na  fonte) e vendas  a  órgãos públicos (sujeitas a retenção fonte).  Dessa  forma,  para  uma  correta  apuração  dos  valores  exigidos,  certamente,  seria necessário que a  recorrente  tivesse  informado a  fiscalização,  separadamente,  os valores  das receitas de vendas de balcão e de vendas a órgãos públicos, o que não fez, embora tenha  sido intimada para tanto. Por conseguinte, na ausência dessa informação, era impossível saber  qual o valor da receita que sofrera retenção na fonte. Ademais, ao informar na petição de fl. 28,  que os “débitos declarados dizem respeito ao faturamento apurado nas vendas varejo, ou seja, a  clientes  balcão”,  a  recorrente  também  contribuiu  para  que  o  lançamento  não  levasse  em  consideração os valores da Contribuição retida na fonte.  No entanto, apesar dos grosseiros equívocos cometidos pela  recorrente e da  falta de colaboração para com a fiscalização, por força do princípio da verdade material, que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  entende­se  que  à  recorrente  deve  ser  reconhecido  o  direito de deduzir os respectivos valores da Cofins retidos na fonte no período da autuação.  Assim,  remanesce a seguinte questão: quais os valores da Cofins  retidos na  fonte podem ser deduzidos do valor devido apurado pela fiscalização?  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 A  resposta  a  essa  indagação  é  de  vital  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia, uma vez que, em conformidade com os dados contidos no Quadro Demonstrativo  da Cofins Apurada de Ofício  e Cofins Retida na Fonte de  fls.  595/598,  existem  três valores  distintos: (i) os declarados na DIPJ, (ii) os informados pela recorrente na fase de impugnação e  (iii) os informados pela recorrente na fase de recurso.  Segundo  o  referido  Demonstrativo,  os  valores  retidos  informados  pela  recorrente nas DIPJ são uns, os informados na peça impugnatória são outros e os informados  na fase recursal são completamente diferentes dos anteriores. Ou seja, não há uniformidade e  consistência nos valores  informados. Ademais, a  falta da informação da parcela da receita de  comissão, decorrentes das vendas feitas a órgãos públicos, certamente,  impossibilita qualquer  confirmação, por parte deste Relator, do valor correto a ser deduzido da Contribuição devida.  No  recurso,  alegou  a  recorrente  que  ao  apropriar  as  receitas  originadas  das  comissões  percebidas,  efetuava  compensação  dos  tributos  devidos  com os  valores  retidos  na  fonte,  proporcionalmente,  às  receitas  declaradas,  “ficando  evidentemente  com  crédito  de  imposto”.  Segundo  a  recorrente,  com  base  no  “Demonstrativo  Impostos  Retidos  X  Valor  Compensado DIPJ” de fls. 536/538, poder­se­ia verificar que a utilização dos tributos retidos  na fonte foram parciais, para efeito de compensação (dedução).  No  entanto,  Analisando  os  referidos  Demonstrativos,  verifica­se  que  ele  contém  apenas  os  valores  da Contribuição  retidos  na  fonte  e  correspondem  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  pelos  órgãos  públicos.  Isto  é,  tais  valores  compreendem  a  receita  de  comissão da recorrente e, certamente, a parcela maior das receitas das empresas de transporte  contratadas. Portanto, tais valores, induvidosamente, não tem qualquer relação com o valor da  receita  de  comissão  não  conhecida,  supostamente  declarada  e  tributada  pela  recorrente,  haja  vista que os valores de referida receita não foi informada pela recorrente, embora devidamente  intimada para prestar tal informação.  Da mesma forma, a recorrente procedera na fase de impugnação, e apenas em  relação aos anos de 1999 e 2001, conforme Tabela de Impostos Retidos por Órgãos Públicos de  fls. 467/502 e Planilha de Cálculo de fls. 503/505.  Tais  valores,  inequivocamente,  não  podem  ser  utilizados  integralmente  na  dedução dos respectivos valores apurados pela fiscalização, porque a maior parte deles refere­ se  a  receitas  repassadas  às  empresas  de  transporte  intermediadas  pela  recorrente,  que,  certamente, ofereceram a tributação essas receitas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  informação  dos  valores  da  receita  de  comissão auferida e  tributada no período era e continua sendo  imprescindível, para apuração  dos  respectivos  valores  retidos  na  fonte.  Nesse  sentido,  é  pertinente  ressaltar  que,  além  de  intimada  a  demonstrar  e  comprovar  os  valores  da  referida  receita  de  comissão,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  recorrente  teve  três  oportunidades  de  trazer  aos  autos  essa  informação  (na  impugnação,  no  recurso  e  na  resposta  às  conclusões  da  diligência),  porém,  deliberada e injustificadamente, não adotou tal providência. Em decorrência, a recorrente deve  arcar com ônus dessa sua intencional omissão.  De  toda  sorte,  compulsando  o  referido  Demonstrativo,  constata­se  que  os  valores  da  Cofins  retidos  na  fonte,  informados  nas  DIPJ  dos  anos  de  1999  e  2000,  são  proporcionais  aos  valores  das  receitas  informadas  na  referida  Declaração  e  não  foram  contestados  pela  fiscalização,  o  que  possibilita  a  dedução  deles  dos  valores  da Contribuição  devida. O mesmo procedimento, evidentemente, não pode ser adotado em relação aos meses  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 104          9 dos anos de 2001 e 2002, uma vez que a recorrente não informou os correspondentes valores  retidos nas respectivas DIPJ, onde tais valores aparecem zerados.  É  oportuno  esclarecer  que,  o  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  a  conclusão  da  fiscalização  consignada  no  Relatóro  de  Diligência  de  fls.  704/710, extraído dos autos do processo nº 10166.001011/2003­29 (colacionado aos autos pela  recorrente), referente à autuação do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativa ao ano­ base de 1998, de onde extrai­se o seguinte relevante excerto (fl. 709), in verbis:  É oportuno lembrar, que os valores retidos do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  constantes  nas  planilhas  acima  mencionadas,  são  proporcionais aos valores das faturas (R$ 7.541.408,75). Dessa  forma, para o cálculo do crédito tributário remanescente, deve­ se excluir os valores retidos por órgãos públicos, declarados na  DIPJ/99­AC/98,  partindo­se  do  princípio  que  esses  valores  são  proporcionais  às  receitas  declaradas  na  DIPJ,  do  ano  fiscalizado (1998).  Das demais alegações da recorrente.  A  recorrente  alegou  que  a  diligência  fora  infrutífera  e  contrariava  as  conclusões  da  diligência  realizada  nos  processos  objeto  das  autuações  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  em  que  a mesma  autoridade  fiscal  apurou  corretamente  a  base  cálculo  dos  referidos  tributos.  Não procede a alegação da recorrente, pois, não se pode aplicar ao caso em  tela  as  mesmas  conclusões  exaradas  nos  referidos  processos.  A  uma,  porque  os  questionamentos  formulados  nas  respectivas  diligências  foram  distintos.  A  duas,  porque  os  questionamentos formulados na diligência aqui realizada foram devidamente esclarecidos pela  fiscalização,  inclusive  com  a  apresentação  de  novos  demonstrativos  e  documentos  que  corroboram  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  apurar  os  valores  retidos  na  fonte  corretos,  ou  seja,  os  valores  proporcionais  aos  valores  da  receita  de  comissão  de  vendas  submetida ao regime de retenção na fonte, não informados pela recorrente. A três, porque em  relação  ao  IRPJ  e CSLL  (processos  nºs  10166.001007/2003­61  e  10166.001010/2003­84),  a  recorrente  prestou  as  informações  necessárias  a  apuração  do  valor  da  retenção  devida,  conforme  consignado  no  correspondente  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  688/696,  colacionado aos autos pela recorrente na fase de contestação das conclusões da diligência, de  onde extrai­se o seguinte excerto (fl. 694), in verbis:  Como  última  tentativa  de  obtenção  da  informação  relativa  à  proporcionalidade das retenções com as receitas escrituradas e  disponibilizadas à fiscalização, à época da autuação, intimou­se  o  contribuinte  novamente  em  25/08/2004,  tendo  o  mesmo  apresentado a  planilha  de  fls.  812/814  ,  cujos  valores  retidos,  atendem  à  solicitação  da  fiscalização,  conforme  abaixo  demonstrados: [...]. (grifos não originais)  A recorrente alegou ainda que autoridade fiscal juntara ao referido Relatório  de  Diligência  Fiscal  o  “Quadro  Demonstrativo  das  Retenções  e  Pagamentos  por  Órgãos  Públicos, Comprovados através das Cartas de Retenções ...” de fls. 599/619, que convalidava  as retenções comprovadas nas fases de defesa, detalhadas por mês e por ano.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  confrontando  os  valores  do  Quadro Comparativo da Cofins Retida e Declarada na DIPJ e DCTF de fls. 659/662, verifica­ se que há diferenças  significativas  entre os valores  apurados pela  fiscalização,  com base nas  Cartas/Retenções  (1999  a  2001)  e  Dirf  Beneficiário  (2002),  e  aqueles  informados  pela  recorrente  na  fase  impugnatória  e  recursal.  Ademais,  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  com  respaldo  nos  dados  extraídos  das  respectivas  Cartas/Retenções  e  Dirf,  referem­se  aos  valores  totais pagos pelos órgãos públicos à  recorrente, portanto, sem a exclusão dos valores  relativos às repassadas a empresas de transporte intermediadas.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  deduzir  os  valores  da  Cofins  retidos  na  fonte,  informados  nas DIPJ  dos  anos  de  1999  e  2000,  discriminados  no Quadro Demonstrativo  da  Cofins Apurada de Ofício e Cofins Retida na Fonte de fls. 595/598.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 37170.001522/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade, o pedido de restituição será apresentado obrigatoriamente pela empresa contratada, não se aplicando, para liberação da restituição, a restrição quanto ao repasse ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. O direito de pleitear a restituição de contribuição retida recai, obrigatoriamente, sobre a empresa contratada, sendo, no presente caso, a Timbira Serviços Gerais Ltda. e a Timbira Serviços de Vigilância Ltda
Numero da decisão: 2301-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, :I)Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 12/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-12T12:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-12T12:48:43Z; Last-Modified: 2014-06-12T12:48:43Z; dcterms:modified: 2014-06-12T12:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:625b9b68-e5c2-4ba6-a65c-98adc69a88a4; Last-Save-Date: 2014-06-12T12:48:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-12T12:48:43Z; meta:save-date: 2014-06-12T12:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-12T12:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-12T12:48:43Z; created: 2014-06-12T12:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-12T12:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-12T12:48:43Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 63          1 62  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37170.001522/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE.  RETENÇÃO  NA  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em  duplicidade,  o  pedido  de  restituição  será  apresentado  obrigatoriamente pela  empresa  contratada,  não  se  aplicando,  para  liberação  da  restituição,  a  restrição quanto ao repasse ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  contribuição  retida  recai,  obrigatoriamente,  sobre  a  empresa  contratada,  sendo,  no  presente  caso,  a  Timbira Serviços Gerais Ltda. e a Timbira Serviços de Vigilância Ltda      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :I)Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 12/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 0. 00 15 22 /9 9- 81 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa  PARAGÁS  DISTRIBUIDORA LTDA. referente ao valor da retenção sobre notas  fiscais de prestação de  serviços, na competência 03/99 [fls. 01 e 02].  Intimada  a  se  manifestar  [fl.  15],  a  sociedade  empresária  PARAGÁS,  na  qualidade de contratante da empresa TIMBIRA, apresentou impugnação alegando, em síntese,  que as contribuições previdenciárias  foram equivocadamente efetuadas em dobro. Para  tanto,  anexou à defesa as notas fiscais de serviço de no 1.752, no 1.753, no 1.772, no 3.754 e no 3.758  [fls. 22 a 29].  Em 29 de  janeiro de 2002, o Serviço de Fiscalização da Previdência Social  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição,  por  meio  de  decisão  [fl.  32],  após  recurso  da  empresa [fls. 17 a 19].  A  empresa  interpôs  nova  defesa  em  11  de  outubro  de  2001  [fl.  17].  Nas  razões  do  recurso,  a  PARAGÁS  alega  que  a base  do  indeferimento  por  parte  do Serviço  de  Fiscalização da Previdência Social decorreu do emprego indevido do artigo 31, §1o e §2o, da  Lei 8.212/91.  A norma jurídica citada pela Fiscalização não se adequa ao fato, uma vez que  o artigo citado trata da obrigatoriedade do reconhecimento à Previdência e não da restituição da  contribuição quando efetuada em duplicidade. Eis o teor:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  Outro  argumento  exposto  pela  empresa  é  de  que  a  juntada  das  guias  de  recolhimento, de mesmo valor, competência e incidentes sobre as mesmas notas fiscais seriam  suficientes para comprovar o recolhimento em duplicidade.  Os autos foram remetidos para a Câmara de Julgamento do CRPS. [fl. 36].  Em  22  de  janeiro  de  2003,  a  então  2a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  resolveu,  por  unanimidade,  converter  o  feito  em  diligência  para  que  fosse  verificado  se  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  eram os mesmos  recolhidos  nas  guias  de  igual  valor,  sendo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37170.001522/99­81  Acórdão n.º 2301­003.830  S2­C3T1  Fl. 64          3 imprescindível  a  apresentação  dos  demonstrativos  relacionando  os  valores  das  notas  e  recolhimentos efetuados nas guias relativos à competência 03/99 [fls. 37 e 38].  Efetuadas as devidas diligências, a autoridade fiscal apresentou planilhas bem  como esclareceu que a PARAGÁS não apresentou autorização das empresas Timbira Serviços  Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância Ltda., ora contratadas, para pleitear a restituição  da retenção dos valores supostamente realizados em dobro em seu próprio nome [fls. 44 a 49].  Em 02 de dezembro de 2008, os autos foram encaminhados para o Segundo  Conselho de Contribuintes para julgamento [fls. 52 a 54]. Todavia, notou­se que a recorrente  não  havia  sido  cientificada  para  apresentar  defesa  após  o  feito  da  autoridade  fiscal.  Com  o  intuito  de  assegurar  o  princípio  da  ampla  defesa,  a  análise  do  processo  foi  convertida  em  diligência para que a empresa, de acordo com seu interesse, manifesta­se acerca do resultado  [fls. 44 a 49].  A  empresa  PARAGÁS,  apesar  de  ter  sido  devidamente  intimada  para  apresentar defesa [fl. 59], quedou­se inerte.  O processo foi devolvido ao Conselho de Contribuintes para julgamento [fl.  60].  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  A empresa PARAGÁS DISITRIBUIDORA LTDA. juntou em sua defesa as  notas fiscais referentes à prestação de serviço no qual solicitava a restituição do recolhimento  que,  segundo  a  recorrente,  foi  realizada  em  duplicidade. Nota­se  que  à  empresa  não  assiste  razão quanto ao seu inconformismo.  Inicialmente,  não há  como afirmar que as guias de  recolhimento  e  as notas  fiscais incidem sobre o mesmo fato. Assim, não é possível afirmar que as guias, recolhidas em  competências  distintas,  embora  sejam  de mesmo  valor,  referem­se  às  mesmas  notas  fiscais.  Além disso, há um equívoco. As notas fiscais emitidas na data de 31/03/99 deveriam ter como  competência para recolhimento do valor retido 03/99 e não 04/99.  Não  há  legitimidade  por  parte  da  empresa  PARAGÁS  para  requerer  a  restituição  dos  valores  supostamente  efetuados  em  dobro.  Conforme  dispõe  o  artigo  19  da  Instrução Normativa no  13,  de 28/04/2000, o direito de pleitear a  restituição de  contribuição  retida recai, obrigatoriamente, sobre a empresa contratada, sendo, no presente caso, a Timbira  Serviços Gerais Ltda. e a Timbira Serviços de Vigilância Ltda. Eis o teor da norma:   Art.  19.  Na  hipótese  de  a  empresa  contratante  efetuar  recolhimento  de  valor  retido  em  duplicidade,  o  pedido  de  restituição  será  apresentado  obrigatoriamente  pela  empresa  contratada,  não  se  aplicando,  para  liberação  da  restituição,  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 restrição  quanto  ao  repasse  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido à sociedade.  Como  verificado  nos  autos,  a  recorrente  PARAGÁS  não  possui  qualquer  autorização por parte da contratada para requerer a restituição de contribuição retida devida ao  pagamento efetuado em dobro.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  de  verificação  acertada  quanto  à  duplicidade  do  recolhimento  das  contribuições  e  da  ausência  de  autorização  por  parte  da  recorrente para pleitear a restituição, não há como acolher a pretensão da Recorrente.  Portanto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15940.000654/2009-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser observados, á época dos fatos geradores de sua vigência, para o gozo da imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para preliminarmente, reconhecer a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. E, no mérito, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser observados, á época dos fatos geradores de sua vigência, para o gozo da imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000654/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.430  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  CUMPRIMENTO  DE  SEUS  REQUISITOS.  VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser  observados,  á  época  dos  fatos  geradores  de  sua  vigência,  para  o  gozo  da  imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 06 54 /2 00 9- 37 Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso, para preliminarmente,  reconhecer  a decadência do período de  01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, vencido o Conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari. E, no mérito, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão de impugnação, referente  ao Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.068.275­0 (TERCEIROS) no valor original de R$  24.452.128,59 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, cento e vinte e oito  reais e cinqüenta e nove centavos), lavrados em face de Associação Prudentina de Educação e  Cultura – APEC.  O Auto de Infração foi lavrado em 09 de dezembro de 2009 e cientificado o  contribuinte  em  12  de  dezembro  do  mesmo  ano,  abarcando  a  autuação  os  períodos  de  01/01/2004 a 31/10/2008.  O auto de infração foi lavrado tendo como fundamento uma decisão expedida  em  sede  de  tutela  antecipada,  pela  Subseção  judiciária  de  São  Paulo  –  1ª  Vara  Federal  de  Presidente  Prudente,  na  Ação  Civil  Pública  n.  2007.61.12.01231­9,  movida  pelo Ministério  Público  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  em  face  da  Associação  Prudentina  de  Educação  e  Cultura  –  APEC,  que  determinou  que  a  União  suspendesse  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica  concedido  ao  contribuinte,  com  efeito  retroativo  a  01/01/1995.  A  referida decisão  judicial está acostada aos autos no Anexo  II do Auto de  Infração, constante nas fls. 165/226.  Em cumprimento a essa decisão judicial, o Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, através das Resoluções n. 4 de 27 de janeiro de 2009, publicada no DOU de  28/01/2009 e n. 6 de 27 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 28/01/2009, não renovou o  Certificado de Entidade Filantrópica – CEAS, referente ao período de 01/01/1995 até a data da  lavratura do auto de infração.  Os  atos  foram documentados no  auto de  infração,  constando no  seu Anexo  III, fls. 227/236.  Em razão disso, o fiscal lavrou o auto, calculando as contribuições devidas a  terceiros,  incidentes  sobre  a  totalidade  de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados Empregados, resultando nos seguintes levantamentos:  L06 – REM EMPREGADOS ESCOLA  L04 – REM EMPREGADOS HOSPITAL  L06 – REM EMPREGADOS PLANO DE SAÚDE  L08 – REM EMPREGADOS GRAFICA  L09 – REM EMPREGADOS CONST CIVIL  L17 REM EMPREG ESCOLA PROC TRAB  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  L18 – REM EMPREG HOSPITAL PROC TRAB  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 1603/1625.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  09ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão  n°  14­ 29.043, de fls. 1734/1739, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  IMUNIDADE. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL.  As entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus  ao benefício do parágrafo 7º do artigo 195 devem atender,  até  06/11/2008,  aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91. Apesar de revogado pela Lei n. 12.101/2009, referido  o  artigo  continua  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de sua vigência, ressalvados os efeitos produzidos pela  MP n. 446/2008.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO JULGADOR.  COMPETÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgamento  não  possui competência para analisar e julgar pedido de renovação  de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE.  Quando presentes  nos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento, deve ser indeferido o requerimento de produção de  novas provas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos  e  atos  normativos  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  1749/1776,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  em  suma  que  possui  imunidade, independentemente dos fatos processuais ocorridos no judiciário.  É o relatório.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 1779, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 5          7 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebe­se no Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal  ­ TEPF,  fl.  135,  consta que  foram  examinados Comprovantes de Recolhimento,  razão  pela  qual,  se  deduz  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições,  razão  pela  qual  aplica­se o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O lançamento refere­se ao período de 01/2004 a 10/2008, tendo sido lavrado  em 09 de dezembro de 2009 e cientificado o contribuinte três dias depois,  fl. 1593, deve ser  reconhecida a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo  4º do CTN.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Portanto,  necessário  é  que  a  pessoa  jurídica  possua  todos  os  requisitos  elencados na supracitada legislação, e não apenas com base no art. 14 do CTN.  No  caso  concreto,  o  próprio  poder  judiciário  determinou  que  a  União  suspenda o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, em sede de  Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, distribuída à 1ª Vara Federal de  Presidente  Prudente  –  SP,  nos  autos  do  processo  n.  2007.61.12.012431­9,  vedando  sua  renovação até ulterior deliberação judicial.  O artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe  que  são  deveres  das  partes  ou  de  qualquer  daqueles  que  participe  do  processo  cumprir  com  exatidão  os  provimentos  mandamentais,  de  natureza  antecipatória  ou  final,  cuja  violação  constitui  ato atentatório  ao exercício da  jurisdição, portanto, é obrigatório o cumprimento da  decisão até ulterior mudança do posicionamento.  Tais  razões  também  prejudicam  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa por ter sido indeferido o pedido de produção de prova pericial para que se ateste que a  recorrente realiza atividade filantrópica. Tal prova deve ser produzida judicialmente, uma vez  que a matéria está afeta à ação judicial sob judice.  Portanto, por faltar um dos requisitos para gozo da imunidade em questão, há  de ser indeferido o pleito do recorrente.  DO RECÁLCULO DA MULTA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 7          11 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer  a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN e,  no mérito, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput,  da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).      Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.918208/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Correspondendo, no Despacho Decisório, a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos débitos objeto da referida compensação, tem-se, implicitamente, por reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 136          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 137          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 e 63):  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  835689809,  emitido  eletronicamente  em  25/05/2009 (fl. 04), referente ao PER/DCOMP nº 25340.79487.150206.1.3.04­2371  (doc. de fls. 07/11).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/11/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 10).  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  01/06/2009  (doc.  de  fl.  59),  o  interessado apresenta manifestação de inconformidade de fls. 02/03, protocolada em  15 de junho de 2009, argumentando que:  ­ apurou IRPJ, COD 0220, a pagar, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor  total de R$ 9.205,10, e informou em DCTF que iria parcelar em 03 vezes.  ­ em 30/10/2004, recolheu a primeira quota, no valor de R$ 3.068,37.  ­  em 30/11/2004,  a  empresa  decidiu  antecipar  o pagamento  da  3º  quota  e  a  recolheu juntamente com a 2ª quota (2 x R$ 3.068,37), totalizando = R$ 6.136,74 ­  em um único DARF, acrescido dos juros.  ­  recebeu orientação presencial da SRFB para  informar  tal compensação via  Per­Dcomp.  ­  transmitiu,  então,  em  15/02/2005  o  PER/DCOMP  nº  25340.79487.150205.1.3.04­2371, onde solicitou a compensação do IRPJ.  ­ foi intimada pela RFB (Rastreamento 835689809) a recolher um resíduo de  R$ 495,69 (sic) referente a 2ª quota e a 3ª quota.  ­ a RFB reconhece, por seus Termos de Intimação, existir um pagamento de  IRPJ de R$ 3.068,37 e mais R$ 6.136,74, mas não reconhece a compensação.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 138          4 ­ pagou totalmente o IRPJ devido, via Darf, e antecipando a 3ª parcela.  Face ao exposto, pede seja homologada sua compensação, reconhecendo­se o  pagamento total do IRPJ, se necessário, solicita o cancelamento deste Per/Dcomp.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Declaração  de  Compensação.  Cancelamento  após  Despacho  Decisório.  Vedação.  É  vedado  o  cancelamento  de  declaração  de  compensação  após  já  ter  sido  proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 29/12/2011 (fls. 69 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 30/01/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 70 a 86 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  87  a  129  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Basta uma ligeira análise do Despacho Decisório de fls. 3, para se constatar  que  referido Despacho,  implicitamente,  reconhece  integralmente,  à  ora  Recorrente,  o  direito  creditório  total  de  R$  6.198,11,  indicado  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (somatório  do  “Valor  Original  Utilizado” e do “Valor Original Disponível”):    5.  É que a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no  Per/DComp”  nele  indicada  (R$  3.099,05)  é  justamente  um  dos  dois  débitos,  de  mesmo  valor, que foram objeto do correspondente Per/DComp (fls. 8):  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 140          6   6.  Isto porque, para o débito de mesmo valor (R$ 3.068,37), correspondente ao  mesmo  período  (30/09/2004)  e  à  data  de  vencimento  de  29/10/2004,  a  sua  quitação  se  deu  mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) juntado de fls. 4.  7.  Dessa  forma,  correspondendo,  no  Despacho  Decisório,  a  “utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/DComp”  justamente  a  um  dos  débitos objeto da referida compensação, tem­se, implicitamente, por reconhecido integralmente  o direito creditório pleiteado.  8.  Em assim sendo, procede a insurgência da Recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 141          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  cancelar  o  “valor  devedor  consolidado”, constante do Despacho Decisório de fls. 3.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13805.010044/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
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Interessado : BANCO DE INVESTIMENTO GARANTIA S/A. Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.013 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E' •N PE 2" Á 'ODRIGUES RES1DEN JE itz DE OLIVEIRA CANDIDO REÁ OR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 13805.010044/95-69 2 Acórdão n°. : 101-93.013 Recurso n°. : 118.045 Recorrente : DRJ em São Paulo-SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo- SP, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 729/742, na qual exonerou o BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A de crédito tributário superior a R$ 500.000,00. Segundo o Termo de Verificação de fls. 09/22, nos anos-calendário de 1990 a 1992 foram glosadas as despesas do quadro 12 do Formulário I das Declarações de Rendimentos, relativas a Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados", "Remuneração de Dirigentes e Conselho de Administração"e õutras Despesas de Aluguéis", enquanto que, nos anos-calendário de 1993 e 1994, a glosa alcançou as despesas operacionais do Quadro 4, linhas 29 e 32, referentes a "Remuneração, Ordenados, Salários, Gratificações e Encargos", ao argumento de que tais despesas constituiriam despesas de outras pessoas jurídicas, pertencentes ao grupo empresarial do Banco. Na impugnação apresentada, a instituição financeira argumentou, em síntese, que: - apresentou prejuízos fiscais no período fiscalizado, o que deveria absorver a matéria tributável; - caso repasse parte de suas despesas às suas controladas, utilizando o critério de custo médio por funcionário, estas não representariam senão uma parcela insignificante do total do AI nos exercícios de 1991 e 1992 e, nos demais, em 'função dos prejuízos fiscais a compensar, apenas em dois meses do ano de 1993 algum imposto seria devido(Demonstrativo em anexo); , Processo n°. . 13805.010044/95-69 3 Acórdão n°. : 101-93.013 - as despesas glosadas são operacionais e necessárias, sendo de valores razoáveis, além de estarem devidamente comprovadas; - a utilização de sua estrutura pelas controladas não aumentou seus custos operacionais; - somente por ficção a totalidade das despesas glosadas poderia vincular-se aos resultados das controladas, o que não se admite para fins de exigência fiscal; - a GARANTIA CORRETORA tem estrutura de custos perfeitamente definida e incorreu em encargos elevados com pagamento de administradores e empregados, além de ter cedido, no período autuado, um imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro para uso da impugnante em contrapartida da utilização da sede da mesma em São Paulo; - inexiste normal legal que obrigue a cobrar de suas subsidiárias remuneração pelo uso de sua infra-estrutura e tampouco tal fato pode ser tipificado como planejamento fiscal; - o Banco e a Distribuidora incorreram em despesas com administradores em montantes elevados, sendo desprovida de fundamento a suposição de que a impugnante suportava o ônus do pagamento da remuneração dos administradores daquelas empresas, sendo certo que, em alguns anos, houve tributação de VAL:ebbt.J de temLinetayclu de eautuinbuctuures, - O fisco, no período-base de 1989, tratou como indedutíveis 20% do valor de determinadas despesas da impugnante, entre elas as que foram integralmente glosadas no presente AI, demonstrando total inconsistência O processo foi baixado em diligência(fis. 637), tendo o fisco elaborado o parecer de fls. 676 a 678, que passo a ler em Plenário. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente à ii impugnação apresentada, excluindo parte do excesso de retiradas oferecido à tributação(demonstrativo às fls. 732/733 - lido em Plenário), argumentando que ficou Processo n°. : 13805.010044/95-69 4 Acórdão n°. : 101-93.013 amplamente demonstrado nos autos que parte das despesas incorridas pela autuada pertence às suas controladas, entendo mais adequado o rateio com base na receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado, refazendo os cálculos(Quadros 1 a IV - fls. 738/741) para obtenção da matéria tributável, dela compensando os prejuízos fiscais apresentados pela interessada. Recorreu de ofício para este Colegiado. A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo informou às fls. 749: "Venho, ao ensejo, informar a propositura de ação anulatória do débito fiscal exigido neste procedimento em ação de no. 98.35405-0, em curso perante a 78 Vara Federal em São Paulo, na qual foi pleiteada tutela antecipada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito aqui constituído, pedido esse ainda não apreciado pelo Juiz Federal que responde pela Vara. Tendo colhido os elementos necessários para a oferta da contestação, restituo o presente procedimento ao órgão de origem(fls. 745) para que cumpra o determinado pelo 1° Conselho de Contribuintes. ..,1 4 ' • À e. o rwatono. Iy Processo n°. : 13805.010044/95-69 5 Acórdão n°. : 101-93.013 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Como ficou explicitado na leitura do relatório, o Banco de Investimentos Garantia S/A buscou solução do litígio junto ao Poder Judiciário(Ação anulatória de débito fiscal número 98.35405-0 - 7a Vara Federai em São Paulo) e, assim, poder-se-ia entender que: a) não tem o menor sentido a concomitância de dois procedimentos(um administrativo e outro judicial) com o mesmo objeto; b) a decisão do Poder Judiciário sempre deverá prevalecer, eis que somente ela é definitiva e estabelece coisa julgada; c) portanto, sejam as decisões coincidentes ou não, o destino do feito será aquele decidido pelo Poder Judiciário; d) logo, o procedimento administrativo deveria aguardar a decisão judicial para, somente após, tomar a direção determinada pelo Poder Judiciário. Entretanto, a impetração da medida judicial foi feita posteriormente à data em que proferida a decisão de primeira instância, razão pela qual, segundo penso, o recurso de ofício deva ser conhecido. Na realidade, com bem acentuou o julgador monocrático, ficou inequivocamente demonstrado nos autos que parte das despesas glosadas pertencem efetivamente à autuada, correspondendo a gastos necessários para a percepção de suas receitas, não tendo qualquer sentido a manutenção da glosa como efetivada no lançamento fiscal. Processo n°. : 13805.010044/95-69 6 Acórdão n°. : 101-93.013 Por sua vez, o critério adotado na decisão de primeira instância, tendo por base a receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado — como ficou demonstrado no Quadro anexo à decisão — se mostra adequado, pois, como acentuou o julgador singular "este é o procedimento mais utilizado, na Contabilidade de Custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, ou seja, daqueles custos para os quais não se dispõe de parâmetros fidedignos ou adequados para o rateio aos diversos tipos de produtos fabricados pela companhia." Entendo, pois, que a decisão monocrática não mereça reparos. NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. \. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 s :'"r----------,------- JE DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003510/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de mérito relativa à matéria de prescrição, aventada pelo Conselheiro Eloy Nogueira, que ficou vencido. No mérito, também por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Robson Bayerl e Eloy Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de mérito relativa à matéria de prescrição, aventada pelo Conselheiro Eloy Nogueira, que ficou vencido. No mérito, também por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Robson Bayerl e Eloy Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.078          1 1.077  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.003510/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL.  As  esferas  administrativas  devem  cumprir  as  decisões  judiciais.  Por  essa  razão,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  indevido  o  aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  relativa  à  matéria  de  prescrição,  aventada  pelo  Conselheiro  Eloy  Nogueira, que ficou vencido. No mérito,  também por maioria, em dar provimento ao recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiro Robson Bayerl e Eloy Nogueira.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 35 10 /2 00 7- 16 Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  da COFINS  não­ cumulativo, de julho de 2007, de débitos da empresa Globex Utilidades S/A (ora Recorrente)  com créditos da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio (terceiro).   O  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciário de São João do Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001.  O  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  administrativamente no Processo nº 10735.000001/99­18   Contudo,  a  PFN  entrou  com  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial do MS nº 98.0016658­0, questionando o prazo decadencial para o reconhecimento do  crédito. Além disso, a declaração de compensação foi protocolada após a alteração do texto do  caput  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  impede  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Por  essas  razões,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  reconhecimento  administrativo  do  crédito  deixou  de  ser  válido  e  considerou  as  compensações  como  não  declaradas.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, mas a DRJ em  Juiz  de  Fora/MG  a  julgou  improcedente  ao  prolatar  acórdão  (fls.  610/626)  com  a  seguinte  ementa:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.   As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em  inequívocas  disposições  legais  ­  MP  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002 e na Lei nº 11.041, de 2004  ­  impeditivas  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente, em instrução normativa.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.596  S3­C4T1  Fl. 1.079          3 3.A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 26/03/2013 (fls. 632) e interpôs  recurso voluntário em 25/04/2013 (fls.633/649), com as alegações resumidas abaixo:      1­  A Nitriflex  impetrou o MS preventivo nº 2001.51.10.001025­0, visando  assegurar  o  direito  de  compensação  de  seus  créditos  com  o  débito  de  terceiros.  A  segurança  foi  concedida  e  o MS  transitou  em  julgado  em  26/08/2003.   2­  O TRF da 2ª Região reconheceu que o crédito da Nitriflex é passível de  compensação com débitos de terceiros, em conformidade com o art. 170,  do CTN, e arts. 73 e 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação original e com  expressa  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  pelo  qual  a  legislação  posterior  que  viesse  a  limitar  o  pleno  direito  à  compensação  não poderia retroagir;  3­  Em 25/02/2010, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu decisão nos  autos  da  Reclamação  Constitucional  nº  9.790,  suspendendo  a  Ação  Rescisória nº 2003.02.01.005675­8;  4­  Com a suspensão da  ação  rescisória,  caiu por  terra a  fundamentação do  despacho decisório de que faltam liquidez e certeza no crédito.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  para  reformar o acórdão da DRJ e  reconhecer a  extinção dos créditos pela homologação das  compensações.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  todavia  a  Fazenda  entende  ser  impossível  o  aproveitamento  desses  créditos  em  razão  de  vedação legal e a falta de liquidez e certeza do crédito.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O cerne da questão consiste em saber se há possibilidade de compensação de  débito próprio com crédito de terceiro e se a ação rescisória manejada pela Fazenda afastou a  liquidez e certeza do crédito.     1.  Da possibilidade de compensação com crédito de terceiro  Até  o  dia  30  de  setembro  de  2002,  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  tinha  o  seguinte texto:    “ Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração”.     A partir de 1º de outubro de 2002, passou a vigorar o novo texto do art. 74,  da Lei nº 9.430/96, o qual foi alterado pela Lei nº 10.637/02, com o seguinte teor:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(grifo nosso)    A partir da nova redação, os contribuintes passaram a poder compensar seus débitos  somente  com  crédito  próprio.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  declaração  de  compensação  foi  protocolada em 17/04/2007, depois da modificação do texto legal.  Mas antes mesmo do novo texto da lei, a instrução normativa nº 41, de 2000,  vedava a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Vejamos:    Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.     Ocorre  que  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  originariamente  proprietária dos créditos, tinha garantido, via Mandado de Segurança nº 2001.02.01.035232­6,  o direito ao aproveitamento dos seus créditos para compensar débitos de terceiros. O acórdão  encontra­se na fl. 644 dos autos da seguinte forma:    Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.596  S3­C4T1  Fl. 1.080          5  “(...)  acordam  os  Membros  da  Quarta  Turma  do  Egrégio  Tribunal Regional da 2ª Região, por unanimidade, nos termos do  voto  do  Relator,  acompanhado  pelo  Eminente  Desembargador  Federal  DR.  BENEDITO  GONÇALVES  e  pelo  Eminente  Desembargador  Federal  DR.  FRANCISCO  PIZZOLANTE,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para,  sanando  a  omissão  do  v.  acórdão  de  fls.  189,  declarar  que  o  efetivo  aprimoramento  da  prestação jurisdicional, no caso, implica em aplicação da regra,  de conteúdo interpretativo, constante do parágrafo 3º do art. 515  do CPC, e, em consequência, atribuindo efeitos modificativos ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dar  integral  provimento  ao  apela  invalidando  a  limitação  prevista  na  IN  SRF  41/00,  à  compensação de créditos da Impetrante, reconhecido às fls. 63,  com débitos de terceiros”. (grifo nosso)    Dessa decisão, a União interpôs Recurso Especial, o qual não foi conhecido, tendo o  processo transitado em julgado em 12/09/2003.  Portanto,  apesar  da  alteração  legislava,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos com crédito de  terceiro, existia uma decisão  judicial que embasava o direito de compensação  pleiteado pela Recorrente.   Nesse  caso,  deve  a  administração  se  submeter  à  decisão  judicial  e  reconhecer  o  direito à compensação.    2. Da liquidez e certeza do crédito    Conforme  consignado  no  relatório,  o  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança,  o  qual  transitou  em  julgado.  Posteriormente,  a  Fazenda  ingressou  com  uma  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  decisão  da  ação  mandamental.  Todavia,  a  ação  rescisória  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Sobreveio  outra  decisão  judicial, nos autos da Reclamação Constitucional nº 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória  transitou em julgado sem resolução do mérito.  Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  o  qual  tramitou  junto  à  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  João  do  Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001  e,  portanto,  também não resta dúvida da liquidez e certeza do crédito.   Levando em consideração que as esferas administrativas são submetidas  às  decisões  judiciais,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  para  que,  em  cumprimento à decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, seja apurado o quantum  do crédito existente e sejam efetuadas as compensações até o valor apurado.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar o acórdão da DRJ, de modo que os autos devem retornar à delegacia de origem para  que seja cumprida a decisão judicial.    É como voto.    Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10880.915836/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915836/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 36 /2 00 8- 61 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9620),  pleiteando  a  restituição/compensação  de  R$  1.449.867,57,  relativo  a  COFINS  tida  como  paga  indevidamente  no  dia  13/08/1999,  através  de DARF  de mesmo  valor,  relativo  ao  PA  de  07/99.  Processado  o  pedido,  o DARF  informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621799097.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621799097,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­0978), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 1.449.867,57 para R$  10.689.660,56, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação (R$  1.449.867,57).  Na DCTF Original entregue no ano de 1999, a Empresa Recorrente vinculou  referido DARF de pagamento, no valor de R$ 10.689.660,56, ao débito declarado de COFINS  do PA de 07/99, de mesmo valor. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento  e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia  14/06/2004,  após  transmitir  o  PER/DCOMP  Original,  a  Empresa  Recorrente apresentou DCTF Retificadora, do 3º Trimestre de 1999, para alterar a forma de  extinção  do  referido  débito  da COFINS do PA de 07/99,  no  valor  de R$ 10.689.660,56. Na  DCTF Retificadora a extinção desse débito passou a ser parte por compensação e parte por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  6.613.757,11  por  compensação  com  parte  do  pagamento da COFINS do PA 09/94, que a Recorrente alega indevido; e (2) R$ 4.075.903,45  com a utilização parcial do referido pagamento de R$ 10.689.660,56, efetuado no dia 13/08/99.  Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  feito  no  dia  13/08/99,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 6.613.757,11 passível de  restituição  ou compensação e é exatamente esta a origem do crédito pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792335,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 4          3 débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou,  em  26/09/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11  a  15,  com  documentos  anexos  às  fls.  16  a  43  (cópias  de  Procurações,  Atas  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Reunião  de  Conselho  de  Administração  de  22/06/2005,  documento  de  identificação  do  subscritor  da  manifestação  de  inconformidade, e Despacho Decisório, planilha, DCTF, DARF,  PER/DCOMP, Termo de  Intimação),  deduzindo  as  alegações  a  seguir sintetizadas.  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 2.298.452,66, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/07/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  julho  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  4.075.903,45,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 10.689.660,56, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  30770.45518.120204.1.3.04­9620,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 5          4 de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.067,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 6          5 REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  04/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  07/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 6.613.757,11.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  julho/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 14/06/2004” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da Cofins  de  1994,  informado  na DCTF  Retificadora de 14/06/2004, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  julho  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  13/08/1999.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  14/06/2004  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  13/08/1999.  Até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente declarado e alocado ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 07/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  07/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 31/07/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/07/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.689.660,56,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 14/06/2004, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 8          7 entrega à RFB, ou seja, em 14/06/2004, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 9          8 Federal a compensação que diz ter realizado ­ 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em agosto de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  13/08/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 07/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo, poderia ser declarada em DCTF. Observe­se que por essa sistemática, o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  09/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 07/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de agosto de 1999, onde conta os  lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 13/08/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  do  PA  de  09/94,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 07/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  07/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 10          9 LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 11          10                                   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.721763/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.022-0, lavrado para a cobrança de contribuições devidas à seguridade social e não recolhidas em época própria referente aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais (carreteiros autônomos) por fretes realizados e sobre os valores pagos em espécie a segurados empregados, a titulo de auxilio-alimentação. O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.022-0, lavrado para a cobrança de contribuições devidas à seguridade social e não recolhidas em época própria referente aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais (carreteiros autônomos) por fretes realizados e sobre os valores pagos em espécie a segurados empregados, a titulo de auxilio-alimentação. O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721763/2010­10  Resolução nº  2401­000.384  S2­C4T1  Fl. 359          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER  LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no  Auto  de  Infração  n°  37.260.022­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  não  recolhidas  em  época  própria  referente  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais (carreteiros autônomos) por fretes realizados e sobre os valores pagos  em espécie a segurados empregados, a titulo de auxilio­alimentação.  O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006.  Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado  não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da  retroatividade  benigna,  que  foi  usada  base  de  cálculo  incorreta  para  aferição  da  obrigação  principal, que seria necessária a devida adequação da multa a  legislação vigente à época dos  fatos  geradores  e  a  impossibilidade  da  multa  corresponder  ao  próprio  valor  da  obrigação  principal.  Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi  conhecida  em razão de  sua  intempestividade, e  ,por conseguinte, o crédito  tributário  lançado  restou incólume em sua integralidade.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em  08/07/2010  e  apresentou  defesa  tempestiva  na  data  de  09/08/2010,  o  que,  segundo  sua  tese,  estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação.  Acrescenta  que  em  razão  da  data  da  impugnação  apresentada  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  e  conseqüentemente  ser  considerada  tempestiva  a  impugnação  em tela.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721763/2010­10  Resolução nº  2401­000.384  S2­C4T1  Fl. 360          3    VOTO   Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  O  recurso  voluntário  traz  como  tese  única  a  necessidade  de  conhecimento  da  impugnação  apresentada  por  ocasião  da  cientificação  do  lançamento,  eis  que  interposta  tempestivamente, inobstante a conclusão do v. acórdão de primeira instância sobre o assunto.  Assim, para que se acate ou não a tese recursal, cabe a este Colegiado analisar  quais foram as efetivas datas em que ocorreram a cientificação do lançamento e o protocolo da  peça impugnatória.  No entanto, ao buscar tal informação nos autos do presente processo, verifiquei  que  o  Aviso  de  Recebimento  que  comprova  a  efetiva  data  de  cientificação  da  contribuinte  encontra­se  ilegível  (fls.  70)  no  campo  relativo  à  data  de  seu  recebimento,  o  que  impede,  portanto, seja a matéria objeto do recurso analisada de forma inequívoca.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  a  fiscalização  oficie  a  Agência  de  Correios  respectiva  a  apresentar  o  documento  em  questão  (AR),  confirmando  a data da  efetiva  entrega do Auto de  Infração  ao  contribuinte,  oportunizando o  mesmo se manifestar a propósito do resultado da diligência no prazo legal.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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