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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5038934 #
Numero do processo: 35415.000044/2006-46
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a) tados] Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.890          1 1.889  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000044/2006­46  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a) tados]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 44 /2 00 6- 46 Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35415.000044/2006­46  Acórdão n.º 2301­003.598  S2­C3T1  Fl. 1.891          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  42)  que  empresa  RESTCO  COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA, incorporada pela notificada, foi contratante da empresa  prestadora  J  H  S  CONSTRUÇÃO  E  PLANEJAMENTO  LTDA,  para  executar  serviços  de  construção  civil,  e  não  se  elidiu  da  responsabilidade  solidária  nos  termos  da  legislação  aplicável.  A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso IV, da  Lei  8.212/91,  e  esclarece  que,os  valores  foram  apurados  base  na  contabilidade,  e  cópias  de  notas fiscais/faturas fornecidas pelo McDonald.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, conforme despacho de fls. 166, resultando na Informação Fiscal de fl. 180.  Cientificadas do resultado da diligência, apenas a MC Donalds se manifestou  (fls. 187), ratificando os termos da defesa originalmente apresentada.  Mais  uma  vez  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  resultando  na  nova  manifestação fiscal de fls 191.  Cientificadas  da  Informação  Fiscal,  a  empresa  tomadora  apresentou  aditamento  da  defesa,  reiterando  os  temos  da  inicialmente  apresentada,  e  a  prestadora  protocolou sua própria defesa, requerendo, em apertada síntese, o cancelamento da NFLD.  Por meio do Acórdão nº 05­25.073, a 6a Turma da DRJ/CPS, julgou a NFLD  improcedente, recorrendo de ofício ao Conselho de Contribuintes dessa decisão.  É o relatório.  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas recorre  de ofício a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão nº 05­25.073, de 06/03/2009  (fls. 922), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD improcedente.  O Relator  do Acórdão  da  primeira  instância  administrativa  reconheceu  que  ocorrera a decadência total do débito, nos termos do CTN.  De fato, a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35415.000044/2006­46  Acórdão n.º 2301­003.598  S2­C3T1  Fl. 1.892          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Considerando  que  a  ciência  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo  se  deu  em  21/12/2005, e que o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1995 a  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 12/1997, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora  lançados, por qualquer regra do CTN a ser aplicada.   Dessa  forma,  assiste  razão  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa ao julgar o presente lançamento improcedente.   Nesse sentido e,   CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta,  CONCLUSÃO  pelo  exposto  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10875.000709/2004-10
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os Embargos de Declaração para anular acórdão anteriormente proferido, que deixou de aplicar o art. 62-A, do Anexo II, do RICARF (Portaria MF n.º 586, de 2010). IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DO SIGÍLO BANCÁRIO. MATÉRIA SUJEITA A REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. O STF, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-B, do CPC acolheu sob a sistemática da Repercussão Geral o Recurso Extraordinário RE nº 601314. O objeto do leading case RE n° 601314 diz respeito à movimentação de depósitos bancários cuja questão refere-se à constitucionalidade, ou não, do art. 6º da lei complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores.
Numero da decisão: 2201-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos de declaração para anular o acórdão 2201-01.177, de 07 de junho de 2011, tendo em vista a não observância ao artigo 62-A do RICARF. Assinado digitalmente Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os Embargos de Declaração para anular acórdão anteriormente proferido, que deixou de aplicar o art. 62-A, do Anexo II, do RICARF (Portaria MF n.º 586, de 2010). IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DO SIGÍLO BANCÁRIO. MATÉRIA SUJEITA A REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. O STF, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-B, do CPC acolheu sob a sistemática da Repercussão Geral o Recurso Extraordinário RE nº 601314. O objeto do leading case RE n° 601314 diz respeito à movimentação de depósitos bancários cuja questão refere-se à constitucionalidade, ou não, do art. 6º da lei complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos de declaração para anular o acórdão 2201-01.177, de 07 de junho de 2011, tendo em vista a não observância ao artigo 62-A do RICARF. Assinado digitalmente Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte contra o  acórdão 2201­01.177, de 07 de junho de 2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção do CARF. Fundamentalmente, alega o Embargante, verbis:  ...  verifica­se,  assim,  Sr.  Presidente  dessa  Colenda  Turma  do  CARF,  que  o  acórdão  comporta  embargos  de  declaração,  em  conformidade  com  a  disposição  contida  no  artigo  65,  da  Portaria  MF  nº  256,  eis  que  a  decisão  (a)  contraria  os  fundamentos contidos na disposição de lei federal, especialmente  o  dispositivo  constante  do  §3º,  do  art.  11º,  da Lei  nº  9.311/96,  aplicável  aos  exercícios de 1998; 1999 e 2000;  (b)  contraria o  Principio da Irretroatividade da Lei, (c) contraria entendimento  pacificado do Supremo Tribunal Federal.  Pelo que se vê, requer a Embargante revisão dos autos com vistas a corrigir a  contradição  do  julgado,  notadamente  em  relação  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, quanto ao afastamento do sigilo bancário, fundamentado no §3º, do art. 11º, da Lei nº  9.311/1996.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, dele tomo conhecimento.  Em  relação  ao  afastamento  do  sigilo  bancário  alegou  o  recorrente  em  seu  Recurso Voluntário, verbis:  “... diga­se  ilegal, da colheita das  informações da arrecadação  da  CPMF  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  guerreado,  tendo sito ela levada à efeito através de colheitas de informações  pelas  arrecadações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira, conhecida como "CPMF", fato  que ofende de morte o "Principio da Legalidade".  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­001.484  S2­C2T1  Fl. 3          3 Quanto à matéria, o voto condutor do acordo nº 2201­01.177, julgado em 07  de junho de 2011, consignou:  Relativamente à argüição supra, invoco a Súmula Carf nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Portanto,  não  é  ilegal  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para a constituição do crédito tributário.  No que tange o afastamento do sigilo bancário, a matéria está sob julgamento  do Supremo Tribunal Federal ­ STF e de acordo com o Regimento Interno do CARF (Portaria  MF  nº  256  de  22/06/2009)  os  Conselheiros  estão  vinculados  aos  entendimentos  do  STF.  Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a admissibilidade do RE  601314,  que  versa  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da Lei Complementar nº  105/2001,  que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 543­B do CPC. Confira o Leading Case RE 601314:  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Leading Case: RE 601314  Tema 225 – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos  artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150,  III,  a,  da  Constituição Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento  de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Há Repercussão? Sim  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAnda mentoProcesso.asp?incidente=2689108&numeroProcesso=6013 14&classeProcesso=RE&numeroTema=225#  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos  até  decisão  definitiva do STF.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11040.001021/92-93
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CSL - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação JUDICIAL, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição.
Numero da decisão: 01-02-103
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CSL - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação JUDICIAL, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. E ON PE -1..4 *DR UES - PRESIDENTE CELSO Á ES FEITO .A - RELATOR FORMALIZADO JE JAN igggr Participaram, ainda, do presente jull,amento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11040/001.021/92-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.103 RECURSO N° : RP/108-0.016 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LOJAS MAZZA S/A. RELATÓRIO Apresenta a digna Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 30, i, da Portaria MEFP n° 539/92, RECURSO ESPECIAL, para esta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, contra decisão não unanime da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que provido o recurso do contribuinte, no processo principal - IRPJ - e por consequência no decorrente CSL, assim se justificando, já que no seu endenter incorreto o decidido, consignado no recurso apresentado naquele, verbis: "I. As variações monetárias produzidas por depósito judicial para garantia de instância pertencem ao período-base em que são ganhas, independentemente do seu efetivo recebimento. II. Não são os créditos lançados na respectiva conta bancária que realizam a hipótese de incidência do IRPJ, mas a situação jurídica, decorrente da decisão passada em julgado, em face da qual o montante, depositado se torna juridicamente disponível para o contribuinte". Diz a Recorrente que a linha adotada pela decisão majoritária não seria aplicável, sendo certo que deveria ter prevalecido o voto vencido, da Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11040/001.021/92-93 ACÓRDÃO N° : CS RF/01-02. 103 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A matéria, no meu entender, já se encontra sedimentada, no sentido da decisão atacada, não merecendo reparo, exposto no recurso constante do processo IRPJ, que passo a reproduzir, porque atingido o que ora se aprecia: "Sem pretensão de dizer o que ainda não foi firmado, peço vênia para transcrever trabalho de ex-conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, quando ainda na 3a Câmara, enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29", outubro de 1992: "4.3.1.Conquanto, pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2. A eles acrescento também a regra do artigo 187, § 1°, alínea "a", da Lei n° 6.404/76, definidora do principio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido quando GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia (Forense - 1989 - pág. 489), na seguinte lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento," que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. O que caracteriza "ganho" é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda;" (grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 110401001.021/92-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.103 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro real. 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas circunstâncias que concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas, ao final da ação, a dívida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da perlenga, se acolhido definitivamente o pedido." É como penso, quanto ao tema em julgamento, decorrente do processo IRPJ, para negar provimento ao recurso. _— Sala das Ses---6e'-s-DF, e 02 de dezembro de 1996 /- CEL'â ALVES, FEIT•SA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001097/2007-82
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001097/2007­82  Acórdão n.º 2201­002.158  S2­C2T1  Fl. 69          2 Emitida  Notificação  de  Lançamento  para  exigir  do  contribuinte  acima  qualificado  crédito  tributário  de  R$2.868,50;  sendo  R$1.391,87  de  imposto  de  renda  suplementar, R$1.043,90 de multa de ofício e R$432,73 de juros de mora (31,09% calculados  até 31/05/2007).   Da Declaração de ajuste   O  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  para  o  exercício  2005  e  apurou  imposto  a  restituir  de R$654,00,  exatamente  o  valor  que  foi  retido  na  fonte  em  seu  único rendimento tributável informado de R$24.166,00.  Do lançamento  O  imposto  suplementar  lançado  resultou  da  alteração  do  rendimento  tributável declarado de R$24.166,00 para R$ 38.207,00.  A  alteração  se  justifica  pela  a  inclusão  dos  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes  que,  no  caso  concreto,  é  o  rendimento  recebido  por Dayse Balco Moniz  Sodré  (esposa e dependente do declarante) pagos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  no valor de R$14.041,00 ao longo do ano de 2004.  Da Impugnação  O  contribuinte  alega  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  com  a  manutenção de sua esposa como dependente, a exemplo dos anos anteriores. Excepcionalmente  no ano calendário de 2004, houve o recebimento de R$14.041,00 de rendimentos sem vínculo  por parte da esposa que, se declarasse sozinha seria isenta.  Solicita  a  anulação  do  lançamento  para  considerar  a  declaração  de  ajuste  anual sem a dependente (esposa) neste ano.  Da decisão de 1ª instância  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (II)  ­  DRJ/RJO  II,  por  meio  do  Acórdão  nº  13­23.032,  julgou  improcedente  a  impugnação pelos motivos que são relacionados a seguir de forma resumida.  A  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela  esposa  do  contribuinte  não  foi  contestada tornando­se matéria incontroversa.  A  opção  de  incluir  ou  não  dependentes  na  declaração  de  ajuste  é  de  responsabilidade  do  declarante  e  os  rendimentos  tributáveis  dos  dependentes  devem  ser  oferecidos à  tributação independentemente de serem inferiores aos limites de isenção quando  considerados isoladamente conforme dispõe § 8º da IN SRF nº 15 de 6/02/2001.  O  desconhecimento  da  legislação  não  afasta  a  responsabilidade  do  contribuinte  em  relação  às  infrações  tributárias  conforme  dispõe  art.  136  do  CTN  e  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  independentemente  das  razões  de  cunho  pessoal  apresentadas  pelo  contribuinte,  consoante  o  que  reza  o  art.  142  do  CTN.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001097/2007­82  Acórdão n.º 2201­002.158  S2­C2T1  Fl. 70          3 Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  13­23.032  em  2/06/2009,  AR  fl.  52,  o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 55 a 58 em 2/07/2009 com as razões de  fato e de direito a seguir resumidas.  Requer a reforma da decisão de primeira instância considerando a ocorrência  de erro no preenchimento da declaração de ajuste com a inclusão indevida e sem má fé de sua  esposa como dependente sem os rendimentos próprios.  Solicita  a  reforma  do  Acórdão  a  partir  de  pacífica  jurisprudência  administrativa  que  entende  prevalecer  a  verdade material  em  detrimento  da  verdade  formal,  como procedimento de justiça fiscal e desprezo ao enriquecimento sem causa do Estado.  Roga  para  que  se  considere  improcedente  o  equivocado  lançamento  de  arbitrário  e  fictício  crédito  tributário,  afastando  a  exigência  fiscal  como providência da mais  plena justiça!  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  as  demais  exigências para que seja admitido. Dele conheço.  O recorrente entregou declaração de ajuste omitindo rendimentos auferidos,  no ano base, pela esposa informada como dependente.  Alega ter se equivocado no preenchimento da declaração de ajuste ao manter  a esposa como dependente e de ter agido com boa fé, sem a intenção de omitir os rendimentos.  Requer  que  seja  alterada  a  situação  e  recalculado  o  imposto  devido  ou  a  restituir sem considerar a dependente, que auferiu rendimentos que seriam isento do imposto,  se declarado em separado.  No  exercício  de  2005  estava  obrigado  à  entrega  da  declaração  de  ajuste  o  contribuinte  que,  no  ano  base,  auferiu  rendimentos  tributáveis  superiores  ao  limite  de  R$12.696,00 conforme estabelecia a IN SRF nº 507, de 11/02/2005, a saber:  Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005   DOU de 15.2.2005  Art.  1  º  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  exercício  de  2005  a  pessoa  física  residente  no  Brasil,  que  no  ano­calendário  de  2004:   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10070.001097/2007­82  Acórdão n.º 2201­002.158  S2­C2T1  Fl. 71          4 I ­ recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi  superior  a  R$  12.696,00  (doze mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais).  No  caso  concreto,  a  contribuinte  dependente  na  declaração  de  ajuste  do  recorrente, auferiu R$14.041,00 no ano calendário de 2004, rendimento superior ao limite que  a obrigava à entrega da declaração.  Constata­se,  portanto,  que  a  contribuinte,  informada  dependente  na  declaração  do  recorrente,  estava  obrigada  a  apresentar  a  declaração  de  ajuste  e  optou,  juntamente  com  o  recorrente,  efetuar  uma  declaração  conjunta.  A  opção  somente  pode  ser  realizada no momento da entrega, não havendo possibilidade de fazê­la em momento distinto.  O  recorrente  deseja  o  provimento  do  recurso  visando  a  garantir  o  inquestionável  direito  de  serem  retificados  os  erros  de  preenchimento  “impugnando­se  a  inclusão errônea de minha esposa Sra. Dayse Balod Moniz Sodré, CPF 838.603.041­00, como  minha dependente por ser, na verdade, titular de declaração anual de isento.”  Não  há  como  atender  ao  recorrente  sem  respaldo  legal  para  tanto.  Assim  sendo, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10930.003891/2004-41
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA EXIGÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES, IN SRFN.º 482/204. Confirmada a exclusão do SIMPLES, o contribuinte está obrigado a apresentar declarações, no prazo legal, sob pena de multa.
Numero da decisão: 1102-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida DRJ DE CURITIBA EMENTA EXIGÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES, IN SRFN,' 482/204, Confirmada a exclusão do SIMPLES, o contribuinte está obrigado a apresentar declarações, no prazo legal, sob pena de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, /;6) I\ET-- ALA -Cft KS,SSOA MONTEIRO - Presidente,4)4 41:- )9j GUERRASILVANA RESCI BARRETTO - Relatar, EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora), João Otávio Opperman Thomé e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Relatório A Recorrente foi cientificada em 29 de outubro de 2004 da lavratura de Auto de Infração com o objetivo de exigir multa no valor de RS 414,35 (fi, 03), em razão do atraso na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativa ao ano- calendário de 2000. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação aduzindo, em síntese, que: quando cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes que confirmou o Ato Declaratório n.° 72316, de 01 de janeiro de 1999, "providenciou a regularização das declarações do Imposto de Renda substituindo o sistema entregue SIMPLES pelo sistema LUCRO REAL TRIMESTRAL" apresentou DIPJ's e DCTF's dos anos de 1999, 2000 e 2001, apurou e recolheu os tributos devidos em razão da exclusão do SIMPLES, de sorte que não teria havido atraso, mas regularização pelo final do processo de revisão de direitos previstos em lei (contraditório). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento, sob o entendimento de que os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações dai provenientes. Repetindo as razões postas na Impugnação, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pugnando pelo cancelamento da multa lançada É o relatório, 2 Processo n' 10930 003891/2004-41 S1-C/T2 Acórdão n " 1102-00.220 El 25 Voto Insurge-se a Recorrente contra exigência de multa por atraso na entrega de do ano-calendário de 2000, sob o entendimento de que a entrega fora do prazo teria sido fruto de regularização efetuada após decisão do Conselho de Contribuintes que manteve o Ato Declaratório n.° 72,316, de 09 de janeiro de 1999, que a excluiu do SIMPLES, A multa lançada tem por suporte o art. 88, da Lei n.° 8,981/95 que impõe a exigência de multa, em caso de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, contudo a Recorrente, por ter apresentado defesa administrativa pugnando pela sua manutenção no SIMPLES, omite-se quanto ao comando do art.4°, § 1", I, da Instrução Normativa n.° 482, de 21 de dezembro de 2004 que expressamente exige a apresentação da declaração a partir do mês em que a exclusão surtir efeitos, verbis: "Art. 4" Estão dispensadas da apresentação da DCTF 1 - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema, (.) § 1" Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1 - excluída do Simples, a partir, inclusive, do semestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus e eitos-" (grifos acrescidos) Diante da obrigatoriedade de apresentação e da vinculação da exigência de declarações aos efeitos do Ato de exclusão, mister apreciar o comando do art. 15, da Lei ri.° 9..317/96 que fixa o termo inicial em que passam a surtir efeitos a exclusão, verbis: "Art. 15.. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito. ( .) II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do capta do art. 95 desta Lei; Deflui-se das normas ora analisadas que a exclusão do SIMPLES atinge obrigações principais e acessórias que deveriam ter sido cumpridas a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, de sorte que a apresentação intempestiva gera consequências, ainda que em discussão se o ato de exclusão está ou não de acordo com a legislação vigente. Verifico, ainda, que a Recorrente afirma, na Impugnação apresentada, que em 22 de março de 2001 foi cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes que manteve a exclusão do SIMPLES (fi, 01) e o Auto de Infração (ti. 03) foi lavrado em 18 de abril de 2004, 3 para exigir multa pelo atraso de DIPI que deveria ter sido apresentada até 29 de junho de 2001, ou seja, meses após ter sido informada da exclusão. A constatação de que a declaração cujo atraso gerou o lançamento da multa tinha como prazo de entrega data comprovadamente posterior ao da ciência do ato definitivo de exclusão, autoriza a manutenção da multa. Em fáce do exposto, nego provimento ao Recurso Vountário para manter a exigência da multa de R$ 414,35, decorrente do atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2000. É como voto. Silvana Res-ciduo Guerra Barretio 4

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Numero do processo: 10580.008819/2004-27
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE EXTRAPOLAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Não é causa de nulidade do lançamento a apreensão de documentos pela autoridade fiscal, ainda que fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção, porquanto tal ato se insere no regular exercício do poder de polícia que norteia as atividades fiscalizadoras, o que afasta o alegado vício de extrapolação da ordem contida em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário em nome de terceiro, em cujo procedimento colheu-se a prova da omissão de receitas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RELATÓRIOS DE VENDAS E COMISSÕES. Relatórios que enunciam valores das vendas e comissões, além de identificarem os períodos mensais a que se referem, caracterizam prova direta de omissão de receitas quando contrapostos ao fato de que a contribuinte nada declarou no ano-calendário. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento - (COFINS e PIS).
Numero da decisão: 1102-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Júnior, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Não é causa de nulidade do lançamento a apreensão de documentos pela autoridade fiscal, ainda que fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção, porquanto tal ato se insere no regular exercício do poder de polícia que norteia as atividades fiscalizadoras, o que afasta o alegado vício de extrapolação da ordem contida em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário em nome de terceiro, em cujo procedimento colheu-se a prova da omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RELATÓRIOS DE VENDAS E COMISSÕES. Relatórios que enunciam valores das vendas e comissões, além de identificarem os períodos mensais a que se referem, caracterizam prova direta de omissão de receitas quando contrapostos ao fato de que a contribuinte nada declarou no ano-calendário. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o \•,‘,, evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento, . - (COHNS e PIS). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Júnior, que davam provimento ao recurso, • IVE A ÂQUI/AS -OSOA MONTEIRO - Presidente I • LULL JOSÉ :ERGIII GOMES — Relator EDITADO EM: ü SEJ "") Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperrnan 'Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) 2 Processo n 10580.008819/2004-27 SI-C1T2 Acórdão n." 1102-00.249 Fl 265 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRj em Salvador/BA que julgou procedentes os lançamentos efetuados em 31 de agosto de 2004 pela Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (JRM), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu na tributação, a título de omissão de receitas, dos valores indicados em relatórios denominados "SISTEMA PARA GERENCIAMENTO DE VENDAS — RESUMO DE VENDAS POR VENDEDOR" apreendidos na rua Elisio Mesquina if 612-e, bairro Pirajá, Salvador/BA quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n" 1..346/2003, expedido nos autos de n° 2006.28889-8 pelo Juízo Federal da 2" Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em desfavor de VS COSMÉTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO EM GERAL. Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa nos quatro trimestres civis do ano-calendário de 2003 se deu pelo regime do lucro arbitrado, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação incidiu sobre as receitas dos meses de janeiro a novembro daquele ano. A exclusão da contribuinte do regime de tributação simplificada denominado SIMPLES se operou em procedimento apartado, com efeitos a partir de 01/01/2003, em razão da receita anual do ano de 2002 ter ultrapassado o limite legal, o que se deu mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n° 50, publicado em 31/08/2004. Impugnando os lançamentos a contribuinte levantou preliminares de nulidade do procedimento fiscal em razão da apreensão de documentos da empresa ter se dado de forma defesa pela legislação em vigor, pois o Mandado de Busca e Apreensão n° 1.346/2003 apenas autorizava a apreensão de documentos relacionados com a empresa VS COSMÉTICA e seus sócios, jamais sobre documentos relacionados à impugnante, e também porque não lhe foi entregue no ato da ciência da autuação todos os documentos e demonstrativos relacionados ao levantamento realizado, o que teria limitado suas possibilidades de questionar o ocorrido dentro do trintídio legal, impedindo o perfeito exercício do contraditório. Quanto ao mérito, aduziu que o trabalho fiscal baseia-se unicamente em um apócrifo relatório denominado Resumo de Vendas por Vendedor obtido de uni sistema de gerenciamento de vendas em que consta uma relação de vendedores com suas vendagens , mensais e respectivos valores de comissão, o qual foi indevidamente assinado pelo r..\, \ representante da autuada por ostensiva e ameaçadora exigência dos fiscais e policiais que efetuaram a diligência em seu estabelecimento, caracterizando um ato de coação irresistível, que por si só justifica a incapacidade do referido documento produzir efeitos. \ :. 3 Argumentou, também, que não possuía nenhum vínculo com os vendedores ali relacionados, conforme pode ser comprovado pela análise da cópia de seu Livro de Registro de Empregados e das cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e Informação da Previdência Social —GF IP do período, bem assim, que provavelmente dito relatório diz respeito a vendas comissionadas que podem ter sido efetuadas em favor de qualquer estabelecimento que opere com representantes comerciais, feitas em favor dos próprios vendedores, não necessariamente com a autuada. Realçou que os montantes apontados não dizem respeito a qualquer tipo de movimentação por ela realizada, sendo o trabalho fiscal fruto de presunção não autorizada pela legislação vigente, sequer tendo suporte na quebra do seu sigilo bancário. Para fazer prova em contrário apresentou cópia de suas notas fiscais do período e do livro "Diário". Aquele Colegiado (2" Turma de Julgamento) admitiu a impugnação e consignou entendimento que os autos de infração, bem assim o procedimento fiscal, atendem aos requisitos do artigo 142 do Código 'Tributário Nacional (CTN) e que não se encontram presentes as hipóteses de nulidade preconizadas no artigo 59 do Decreto IV 70,235, de 1972, realçando que à autuada foram entregues cópias de todos os documentos fiscais apreendidos,. Frisou que a apreensão dos documentos da autuada não extrapolou a ordem judicial na medida em que o Relatório de Perícia de fls. 43/46 é concludente ao afirmar que VS COSMÉTICOS funciona, de fato, no local da realização do Mandado de Busca e Apreensão, em que também flinciona MIX DISTRIBUIDORA, sendo que ambas tem corno sócios pessoas da mesma família e com atividades se processando de forma integrada e sucedânea na medida em que atuam no mesmo ramo de atividade econômica e apresentam os mesmos clientes e fornecedores, evidenciando confusão patrimonial das empresas. Entendeu, também, que não há como acatar o argumento de que houve coação para que o representante legal da autuada assinasse os Resumos de Vendas Por Vendedor, e que nos autos não há qualquer evidência neste sentido. Quanto a eles, expressou entendimento que constituem prova direta da omissão de receitas, sendo desnecessária a presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Registrou, mais, que o livro "Diário" trazido com a impugnação encontra-se . totalmente destituídos dos requisitos previstos no artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, alertando para o fato de que anteriormente a contribuinte havia declarado que deixava de apresentá-lo por ser optante do SIMPLES, Concluiu, ao final, encontrar-se patente a existência da omissão de receita e que o lançamento do IRPI está em perfeita harmonia com a legislação de regência, do que decorre a confirmação dos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, bem assim, da multa de oficio qualificada. Ciente do decisório em 16 de agosto de 2007 a contribuinte apresentou em 10 do mês seguinte o recurso de fls. 239/253 no qual pugna pela nulidade da ação fiscal em face da ordem mandamental não ter sido cumprida dentro de seus limites, eis que direcionada a VS COSMÉTICOS e em endereço distinto, e que MIX DISTRIBUIDORA possui personalidade jurídica distinta, sem qualquer relação com os fatos investigados e apenas guardava alguns . documentos daquela por- serem familiares, Assim, a apreensão de documentos, livros e '`,,,‘ equipamentos da MIX DISTRIBUIDORA constitui ato ilegal e que veio a produzir' supostas N, provas ilícitas, contaminadas, às quais se aplica a doutrina do "fruto da árvore venenosa". ,. 4 , Processo ri° 10580 008819/2004-27 SI-C1T2 AC1151&ãO 11 " 1102-00249 Fl. 266 Reprisa os argumentos expendidos na peça impugnatória e também discorda do julgamento de primeiro grau na parte em que este diz que não teria sido impugnada a multa de 150%, vez que não admite o cometimento de qualquer infração, nem tampouco é de se admitir tenham sido ultrapassados o limite de faturamento previsto para o SIMPLES, sendo infundado o Ato Declaratório 50/2004. Ao final requer seja considerado nulo ou improcedente o auto de infração 10580.008819/2004-27, por se basear em presunções não autorizadas, \À É o relatório, em apertada síntese, N ' 5 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Cumpre o registro inicial de que os presentes autos não tratam da questão da exclusão da contribuinte do regime simplificado de tributação denominado SIMPLES, que se deu processo administrativo distinto, e sim, tão somente, da tributação de receitas imputadas omitidas no ano-calendário de 2003. Verifico que o domicílio fiscal da autuada se encontra à Rua Elisio Mesquita ri" 612, bairro Pirajá, cidade de Salvador, Estado da Bahia, enquanto o endereço constante no Mandado de Busca e Apreensão de it 35, concedido pelo Juízo da 2" Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia nos autos n° 2003.28889-8, em desfavor de VS COSMÉTICA DISTRIBUIDORA DE CONSUMO EM GERAL, é aquele mesmo logradouro, embora, em relação ao número do imóvel, fez-se constar 612-c. Não creio que essa diferença (com a adição de "c") caracterize endereço diverso, para a tese postulada, eis que essa prática no Brasil costumeiramente revela tratar-se de um único imóvel, integrado, quando muito diferenciado por porta de acesso. Tenho, assim, que não prospera a tese de que houve cumprimento da ordem fora de limites territoriais. Em relação ao fato da prova colhida, contrária à autuada, derivar de ordem mandamenta] direcionada a outra pessoa jurídica, de personalidade distinta, também não me convence de qualquer nulidade, pois, consoante apropriadamente dissertado pela decisão recorrida, entendimento ao qual adiro, a ordem judicial não foi extrapolada, nem tampouco entendo cabível ao caso a doutrina do "fruto da árvore venenosa", isto porque esta tem encontrado limitações, em especial quando a conexão com a prova ilícita é tênue, de maneira a não se colocarem como causa e efeito ou então quando as provas derivadas da ilícita poderiam, de qualquer modo, ser descobertas por outra maneira. Ainda que se entendesse diferentemente, importa que os agentes públicos que colheram os relatórios lastreadores da autuação são Auditores Fiscais da Receita Federal, em exercício de suas funções, incluindo a competência legal de proceder ao lançamento e, sobremaneira, detentores de poderes para examinar documentos, até mesmo retê-los, independentemente até mesmo de mandado judicial. Com efeito, ainda que não tivesse havido o Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Judiciário a autoridade fiscal está legalmente autorizada a reter documentos e livros fiscais do contribuinte quando apure infrações às leis tributárias, mesmo que fora do estabelecimento do sujeito passivo, a ver pelos artigos 910 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1000, de 26 de março de 1999: Art. 910 A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências ' \ internas identificação,iitc'act, le;estIcitr((a17.1)re-sstel tei l;la aação dfaaii'cl 1? elanlitica.cilaccila;fiírini funcional da suaa-51\ ' 6 Processo o' 10580 008819/2004-27 S1-CIT2 Acórdão o ° 1102-00,249 F] 267 Ar! 911 Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n2 2 354, de 1954,. art 72). Art. 912. O disposto no artigo anterior não exclui a competência dos Superintendentes, Delegados e Inspetores da Receita Federal para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e documentos de contabilidade ou outras diligências, pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional (Decreto-Lei n2 5,844, de 1943, ar! 140, e Lei 11 2 3.470, de 1958, ar!. 34). Art. 913.. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontradas no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei n2 9.430, de 1996, art. 34). Art. 91.5. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do e.stabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos metidos (Lei n 2 9,430, de 1996, art. 35). § 12 Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei n2 9.430, de 1996, ar!. 3,5„ 1 2). § 22 Excetuado o disposto no parágrafo anterior; devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo (Lei ii2 9 430, de 1996, art. 35, § 20 Cumpre ainda registrar que consoante parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, é dizer, não possui o agente fiscal livre arbítrio para praticar ou não o ato, ou praticá-lo segundo seu juízo de oportunidade. Assim, no caso dos autos, de posse da prova colhida, incumbia-lhe dar início ao procedimento tendente à apuração de tributos eventualmente devidos, o que foi feito com o Termo de Início de Fiscalização entregue à contribuinte em 11/12/2003, fis, 41/42, e Termo de intimação Fiscal n°001, entregue em 16/03/2004, fi. 59. Ainda, não vejo sustentação na tese de que a defesa fora prejudicada pelo fato da documentação que serviu de base ao lançamento fiscal ter ficado à disposição no processo, ao invés do fornecimento de cópias, já que a Administração não é obrigada a entregar cópia integral do pr . asso, salvo se requerida a tempo e modo. Rejeito, pois, as preliminares. \\ 7 Quanto ao mérito, creio que os relatórios denominados "SISTEMA PARA GERENCIAMENTO DE VENDAS — RESUMO DE VENDAS POR VENDEDOR" identificando valores das vendas e valores das comissões a vendedores, detalhados à pecularidade de centavos de real, além de trazerem o período (mês) a que se referem, caracterizam prova direta e são suficientes para embasar as exigências tributárias, vez que a contribuinte não declarou ditas receitas no ano-calendário de 2003. O argumento de que não lhe pertecem cai por terra porque devidamente assinados por seu representante legal, inclusive sob carimbo, com identificação da contribuinte MIX DISTRIBUIDORA, expressando, ainda, seu número cadastral no CNPI e na "Insc. Est," Em relação à assertiva de que a aposição dessas assinaturas ocorreu no ato da apreensão, mediante coação irresistivel, penso, com a devida venha, que não há como acolhê-la por limitada à mera alegação. No que toca à multa aplicada, parece-me equivocada a afirmação de que a decisão recorrida consignou que a exigência não teria sido impugnada. O que registrou aquele decisório foi, neste particular, textualmente, "fica também inalterado a multa de ofício qualificada aplicada". Portanto, a decisão recorrida apenas fez registro de manutenção da multa em razão dos valores dos tributos lançados, dos quais decorre e é calculada, não terem sofrido qualquer modificação, sem qualquer conotação de que remanesceu validada por ausência de impugnação específica. Con t i r zões VOTO pela rejeição das preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, •h provimento do recurso, # JOSH:SÉRCIÇ) 919,4,ES a

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Numero do processo: 15983.000184/2007-43
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no último dia do trimestre, no caso de levantamento trimestral, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de levantamento anual. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no último dia do trimestre, no caso de levantamento trimestral, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de levantamento anual. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 999          1 998  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000184/2007­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  RECURSO DE OFÍCIO  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  IRRF.  PIS.  COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM DO PRAZO.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário  decai  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  que,  nos  casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da  obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no  último  dia  do  trimestre,  no  caso  de  levantamento  trimestral,  ou  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado,  no  caso  de  levantamento  anual. Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a expedição de  lançamento de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente homologada  e o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do  artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 84 /2 00 7- 43 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15983.000184/2007­43  Acórdão n.º 1402­001.398  S1­C4T2  Fl. 1000          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Segunda Turma de Julgamento  da DRJ em Campinas ­ SP, contra a decisão proferida no Acórdão nº 05­34.126, de 05 de julho  de 2011, que deu provimento integral à impugnação apresentada pela empresa ALEMOA S/A  IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, já qualificada nos presentes autos.  Consta  do  presente  processo  que  a  exigência  refere­se  a  auto  de  infração  complementar  ao  lançamento  original  formalizado  no  processo  nº  10845.002009/00­03,  lavrado  em  20/06/2007,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  –  SAFIS  da DRF  em  Santos/SP,  para  exigir a multa isolada de 75% dos anos­calendário de 1998, 1999 e 1º e 2º trimestres de 2000,  por falta de recolhimento da CSLL por estimativa, em atendimento ao Acórdão nº 16­11.273,  de 17/10/2006, da Quinta Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I, abaixo reproduzido:      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4       Cientificada do lançamento por via postal (AR de fls. 16), em 25/06/2007, a  contribuinte  protocolizou  tempestiva  impugnação  (fls.  19/37),  em  17/07/2007,  alegando,  em  síntese,  a  desconsideração  do  conteúdo  declaratório  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança,  que  teria  afastado  a  imposição  tributária  sobre  o  recebimento  de  indenizações.  Requer o cancelamento da exigência.   Ao apreciar a peça impugnatória, a turma de julgamento de primeira instância  decidiu pelo provimento integral ao pleito da contribuinte, nos termo do acórdão mencionado,  cuja ementa tem a seguinte redação:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15983.000184/2007­43  Acórdão n.º 1402­001.398  S1­C4T2  Fl. 1001          5   Nos  termos da  legislação em vigor,  aquele Colegiado  recorreu de ofício da  decisão prolatada.  É o relatório.      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator   O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade e dele  conheço.  Como se depreende do  relato, o presente processo  trata de auto de  infração  lavrado  em  20  de  junho  de  2007,  para  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  dos  anos­ calendário de 1998, 1999 e 1º e 2º trimestres de 2000, por falta de recolhimento da CSLL por  estimativa.  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  Entendo, no entanto, que a discussão sobre o  termo  inicial da  contagem do  prazo decadencial, nos dias atuais, tornou­se pacifica, já que em 21/12/2010, houve a edição da  Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15983.000184/2007­43  Acórdão n.º 1402­001.398  S1­C4T2  Fl. 1002          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15983.000184/2007­43  Acórdão n.º 1402­001.398  S1­C4T2  Fl. 1003          9 DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15983.000184/2007­43  Acórdão n.º 1402­001.398  S1­C4T2  Fl. 1004          11 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O  caso  em  questão  trata  de  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais da CSLL relativa aos anos­calendário de 1998, 1999 e 1º  e 2º trimestres de 2000, cujo auto de infração foi lavrado em 20/06/2007.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo  efeitos.  A  única  diferença  de  regime  está  consubstanciada  na  hipótese  em  que  não  há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  não  houve  recolhimento  antecipado  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  como  restou  consignado  na  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica.   De acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial  para contagem do prazo decadencial, nos casos em que não houve pagamento antecipado, é o  primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia  ter sido  lançado". O prazo fatal para a  constituição  deste  último  fato  gerador  2º  trimestre  de  2000  (o  mais  atual)  ocorreria  em  31/12/2005, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 20/06/2007, está decadente o direito de  a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado neste Recurso.  Nessas  condições,  considero  que,  em  relação  às  exigências  lançadas,  ultrapassado esse lapso temporal de cinco anos sem a expedição de lançamento de ofício opera­ se a decadência.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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6054447 #
Numero do processo: 13827.000180/90-51
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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5065379 #
Numero do processo: 10630.000656/2004-00
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1802-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 152          1 151  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000656/2004­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.689  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Simples  Recorrente  Elba de Lima Camara  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Não  caracteriza  a  locação  de  mão  de  obra  quando  o  contribuinte  firma  contrato de prestação de  serviços, em que, não obstante  sejam prestados na  propriedade do  contratante,  não  há  subordinação  dos  empregados  a  este. O  objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão  de mão de obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 06 56 /2 00 4- 00 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Brasília – DF (DRJ­BSA), que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a exclusão do Contribuinte  do Simples Nacional.  Para descrever os fatos, e, também, por economia processual, transcrevemos,  a seguir, o relatório constante do Acórdão citado, verbis:     A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  9.317/96,  denominada  Simples,  foi  efetuada  por  se  enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XII ­ f'  do art. 9° da referida lei.  A  manifestante  contesta,  em  síntese,  sua  exclusão  do  Simples sob o argumento de que não loca mão de obra.  Assim,  requer  que  seja  reconsiderada  a  decisão  que  determinou  sua  exclusão  e  que  se  determine  sua  permanência no Simples.      A 4˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DF  (DRJ­DRA),  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  ora  Recorrente,  através  do  Acórdão n° 03 ­ 20.968 de 31 de maio de 2007, conforme ementa transcrita abaixo:     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002    Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição  Vedada  ­  Impossibilidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.000656/2004­00  Acórdão n.º 1802­001.689  S1­TE02  Fl. 153          3 Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida    Inconformado com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, que sua atividade econômica era o Transporte Rodoviário de Cargas  em Geral,  cuja  adesão ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, não é vedada.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  O presente recurso voluntário é tempestivo, vez que a intimação via postal foi  recebida em 24/08/2007 (fls. 121) e o protocolo do Recurso Voluntário no dia 01/09/2007 (fls.  124  e  ss),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  consagrado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235/72,  sendo  certo  e  também  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando detidamente o presente processo administrativo, constatei que o  mesmo se originou de Representação Administrativa de Auditor da Receita Federal, incumbido  de fiscalização pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, que durante a execução de  diligencia  junto  a  Recorrente,  vislumbrou  uma  causa  excludente  do  Simples,  que  ensejou  a  referida  representação,  com  o  intuito  de  que  a  autoridade  competente  procedesse  a  regular  exclusão.  Segundo  entendimento  defendido  pela  autoridade  fiscal,  o  simples  fato  do  contribuinte  executar,  com constância,  contrato de prestação de  serviço nas dependências do  tomador do serviço,  já seria suficiente para se caracterizar uma locação ou cessão de mão de  obra,  que  neste  caso  seriam  conceitos  “similares”.  A  seguir,  reproduzo  o  trecho  da  representação onde o entendimento da autoridade fiscal resta explicitado:  O conceito de cessão de mão de obra não tem utilização corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também  no  direito  civil,  sendo  comum,  todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência e assistência social. Encontra­se definido no art. 23  da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação  ao  §3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  O  Parecer  COSIT  n°  69,  de  10/11/99,  estabeleceu  a  similaridade  entre os conceitos de locação de mão de obra e cessão de mão  de obra.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212:  (...)  §  3°  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  O transporte de toras de madeira na área interna da contratante  é  serviço  contínuo  indispensável  ao  funcionamento  de  uma  fábrica de celulose. A Lei n° 8.212 caracteriza este serviço como  cessão  de mão de  obra. O Parecer COSIT n°  69,  por  sua  vez,  exarou o entendimento da correspondência entre cessão de mão  de  obra  e  locação  de  mão  de  obra.  A  Lei  9.317/96  dispõe  na  alínea  f,  inciso  XII  do  artigo  9°  que  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  realize  operações  relativas  à  prestação de  serviços  de  locação de mão de obra. Tem­se que,  por  transitividade,  o  serviço  prestado  pelo  contribuinte  é  impeditivo de opção pelo Simples.  Entendo,  s.m.j,  que  a  empresa  encontra­se  impedida  de  permanecer no regime do "SIMPLES", por força do artigo 9º,  inciso XII, alínea f, da Lei 9.317/96.  Desse modo, proponho a  formalização do presente processo de  Representação para a exclusão do contribuinte da sistemática do  SIMPLES.    Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  mencionado Requerimento Administrativo, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal  de  Governador  Valadares,  competente  para  prática  do  ato  administrativo,  procedeu  ao  despacho decisório excluindo o Recorrente do Sistema Integrado de Parcelamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, com base nos  mesmos fundamentos apresentados pela autoridade requerente. O Ato Declaratório Executivo  de Exclusão (fls 42) está redigido da seguinte forma:    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 47, DE 15 DE JULHO  DE 2004  Exclusão  do  SIMPLES  pelo  não  atendimento  aos  requisitos  legais.  O  DELEGADO DA  RECEITA  FEDERAL  EM GOVERNADOR  VALADARES­MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 227 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de  2001, publicada no DOU de 29 de agosto de 2001, e com base  nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.732,  de  11  de  dezembro de 1998 e de acordo com a Instrução Normativa SRF  n° 355, de 29 de agosto de 2003 declara:    Art.  1°  EXCLUÍDA  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte — SIMPLES de que  trata o artigo 3° da Lei n°  9317/996,  a  empresa  ELBA  LIMA  CÂMARA,  CNPJ  n°  04.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.000656/2004­00  Acórdão n.º 1802­001.689  S1­TE02  Fl. 154          5 844.524/0001­1, situada na Avenida Tancredo Neves, 35B, Belo  Oriente­ MG, em razão de constatação de situação incluída nas  hipóteses  de  vedação  à  opção  pela  sistemática  tributária  em  questão, por força do artigo 9 0, inciso XII, alínea "f' da Lei n°  9.317/96,  em  face  do  que  consta  no  processo  n°  10630.000656/2004­00.  Art. 2° Os efeitos desta exclusão serão a partir de 1° de abril de  2002 e obedecem ao disposto no inciso II do parágrafo único do  artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 355/2003.  Art. 3° Da presente exclusão caberá, no prazo de 30 (trinta) dias  contados  a  partir  da  ciência,  manifestação  de  inconformidade  junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora  ­  MG,  assegurando,  assim,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Art.  4°  Não  havendo  manifestação  nesse  prazo,  a  exclusão  tornar­se­á definitiva.    O voto condutor do Acórdão da DRJ, que manteve a exclusão da Recorrente  do Sistema Integrado de Parcelamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, está assim redigido:    A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72.  Assim sendo, dela conheço.  O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o  fim  de  mantê­la  na  sistemática  do  Simples,  visto  que  se  encontrava  em  condição  não  permitida  para  permanecer  no  Sistema, nos termos do inciso XII­"f' do art. 9° da Lei 9.317/1996  (que  realize  operações  relativas  a  prestação  de  serviço  de  locação de mão­de­obra).  A  alegação  de  que  não  exerce  atividade  vedada  não  está  demonstrada nos autos. O interessado apenas afirma. Veja­se o  art.  7°  da  Lei  9.317/1996,  que  determina  a  escrituração  e  documentos  que  devem  ser  mantidos  pelo  contribuinte,  documentos  suficientes para provar o  exercício ou não de  suas  atividades, "verbis":  Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos in2postos e contribuições de que tratam os arts. 3 0 e 40.  §  I°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores  §2  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  para  manter  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão.    Data máxima vênia, entendo que a decisão recorrida não merece prosperar.  No  presente  caso,  não  restou  configurado  a  cessão  ou  locação  de  mão  de  obra. Estou plenamente convencido de que, tanto a continuidade executória, quanto o fato de o  serviço ser prestado dentro do estabelecimento do tomador, não constituem motivos suficientes  para caracterização de um contrato de prestação de serviço, como um contrato de locação de  mão de obra.   Nesta  mesma  linha  de  raciocínio,  transcrevo  abaixo  o  entendimento  de  ilustres doutrinadores que detêm o mesmo entendimento sobre o tema. Saliento desde já que as  lições abaixo  transcritas  são  recorrentemente citadas em  julgamentos  sobre o  tema, nas mais  diversas esferas, administrativas e judiciais:    A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e se configura quando o esforço humano posto à disposição do  contratante  (o  tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão de obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  a  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviço, não há cessão ou locação de mão de obra.   Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão de obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação de mão de obra, mas apenas prestação de serviços. Já,  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.000656/2004­00  Acórdão n.º 1802­001.689  S1­TE02  Fl. 155          7 tomador de  serviços  for  a  característica marcante  do  contrato,  então,  ai  sim,  haverá  autentica  prestação  de  serviços mediante  cessão  ou  locação  de  mão  de  obra.  (in  CARRAZA,  Roque  Antonio;  BOTTALLO,  Eduardo  Domingos.  Serviço  de  Atendimento  Pós­venda  por  Empresas  Especializadas  ­  Não  caracterização  de  Cessão  de  Mão  de  obra  ou  Consultoria­  Possibilidade de ingresso no Simples Nacional. Revista Dialética  de Direito Tributário nº. 169. p.136).    “o  contrato  de  cessão  de mão de  obra  não  se  confunde  com o  contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão  de obra o objeto contratado é a própria mão de obra, ou força  de  trabalho  humano,  e  não  o  produto  dela  resultante.  Em  se  tratando,  por  exemplo,  de  construção  civil,  pelo  contrato  de  cessão  de  mão  de  obra  o  cedente  coloca  à  disposição  do  cessionário,  segurados  que  podem  ser  um  engenheiro,  um  pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que  tais  segurados  vão  fazer,  pois  os  mesmos  trabalharão  sob  a  gerência  do  contratante  que  deles  dispõe.  Já  no  contrato  de  prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a  mão de obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o  prestador  do  serviço  obriga­se  a  construir  uma  casa,  ou  um  muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão  de obra. Os  segurados  trabalham sob a gerência do prestador  do serviço, e não do tomador destes.” (in MACHADO, Hugo de  Brito;  MACHADO  SEGUNDO,  Hugo  de  Britto.  In  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 97, pp.117.     Corroborando  com  o  entendimento  acima  exposto,  destaco  decisão,  no  mesmo  sentido,  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cuja ementa transcrevo abaixo:    SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte  firma  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  que,  não  obstante  sejam  prestados  na  propriedade  do  contratante,  não  há  subordinação  dos  empregados  a  este.  Foco  do  contrato  que  se  refere ao serviço a ser prestado, e não â respectiva mão de obra.  (Acórdão  n˚.  9101­00.912  Sessão.  28.03.2011,  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     8 No presente processo, a fiscalização baseou­se unicamente no contrato entre  a  Empresa  Celulose  Nipo­Brasileira  SA  (Cenibra)  e  a  Recorrente  (fls  12­19),  para  fins  de  fundamentar a exclusão do Simples, por entender tratar­se de locação de mão de mão e obra.  Ocorre que, verificando o respectivo contrato, constato que realmente o seu  objeto é a prestação de serviços de transportes e, não há locação de mão de obra, uma vez que a  execução dos  serviços de  transportes é  feita por conta e risco da Recorrente sem gerência da  outra parte. Essa conclusão é claramente extraída da análise das seguintes cláusulas contratuais  abaixo transcritas:    CLÁUSULA SEGUNDA ­ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  2.1.  Para  a  execução  dos  serviços  a  que  se  propõe,  a  CONTRATADA  utilizará  os  veículos  listados  no  Anexo  11  ao  presente  contrato  "Relação  de  veículos",  que  também  fica  fazendo parte integrante.  2.2.  Os  veículos  serão  fornecidos  com  motoristas  devidamente  habilitados  a  operá­los  e  deverão  trazer  como  equipamentos,  além  dos  acessórios  normalmente  usuais,  equipamentos  de  segurança e cabo de aço para amarrar a carga. Deverão ainda  estar adaptados com carrocerias tipo gaiola.  2.3. Os veículos deverão ser mantidos sempre em bom estado de  funcionamento e conservação, especialmente nas partes e peças  que  envolvam  segurança  e  desempenho.  A  manutenção,  quer  preventiva  como  corretiva,  ficará  a  cargo  exclusivo  da  CONTRATADA,  bem  como  o  abastecimento  de  combustível  necessário à execução dos serviços.  2.4.  Fica  permitido  à  CONTRATANTE,  a  qualquer  tempo,  proceder  vistorias  nos  veículos  da  CONTRATADA  e,  considerando­os,  a  seu  único  e  exclusivo  critério,  inadequados  ou  deficientes,  mandar  que  sejam  reparados  e  corrigidos  os  defeitos apresentados.  2.4.1.  O  não  atendimento  pela  CONTRATADA  das  determinações contidas neste item, autoriza a CONTRATANTE a  suspender  o  presente  contrato,  até  que  sejam  cumpridas  as  exigências  formuladas.  A  recusa  constitui  motivo  justo  para  a  rescisão  unilateral  do  trato,  sem  prejuízo  das  indenizações  e  perdas e danos que a seu favor se apurar.  2.5.  A  CONTRATADA  se  compromete  a  transportar,  aproximadamente 5.000 estéreos/mês.  2.5.1.  Variações  de:  até  10%  (dez  por  cento)  nos  volumes  e  quantidade fixadas neste item, serão consideradas normais pelas  contratantes,  via  de  consequência  obrigando  à  CONTRATADA  ao  seu  transporte,  assim  à  CONTRATANTE  ao  pagamento  correspondente.  2.6.  Os  serviços  de  transporte  serão  executados  pela  CONTRATADA  onde  lhe  seja  determinado  pela  CONTRATANTE,  especialmente  entre  os  municípios  de  Belo  Oriente,  Naque,  Periquito,  Açucena,  Governador  Valadares,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.000656/2004­00  Acórdão n.º 1802­001.689  S1­TE02  Fl. 156          9 Antonio  Dias,  Ferros,  Coronel  Fabriciano,  facultado  a  esta  estabelecer  previamente  as  rotas  e  os  trajetos  que  melhor  lhe  convier.  As  atividades  relativas  à  movimentação  de  madeira,  serão  realizadas  pela  CONTRADA,  na  área  interna  da  CONTRATANTE.  2.7.  Os  serviços  sobre  que  versa  o  presente  trato  serão  executados  ininterruptamente,  em  todos  os  dias  da  semana,  inclusive aos sábados, domingos, dias santos e feriados.  2.8.  A  CONTRATADA  se  compromete  a  instruir  seus  funcionários a proceder a verificação do bom acondicionamento  da  carga  transportada,  a  cada  hora  de  percurso,  realizando  quando  necessário  seu  reaperto,  a  fim  de  que  o  tráfego  da  viatura se dê com toda segurança possível.  2.9. Competirá à CONTRATANTE realizar, à suas expensas, as  operações de carga e descarga dos veículos, obedecida a ordem  de chegada das viaturas, tanto no local de embarque como no de  desembarque.  CLÁUSULA TERCEIRA ­ PESSOAL  3.1.  Nenhum  vínculo  empregatício  haverá  entre  o  pessoal  executor dos serviços e a CONTRATANTE. Em consequência a  CONTRATADA como única empregadora, responderá, a todo o  tempo,  pelo  cumprimento  de  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  sociais,  mormente  pela  paga  dos  salários  e  demais ônus correlatos.  3.2.  Vindo  a  ser  a  CONTRATANTE  compelida,  judicial  ou  amigavelmente, a satisfazer tais obrigações, poderá ela haver da  CONTRATADA  todas  as  despesas  incorridas,  autorizada,  para  este  fim,  até  mesmo  a  reter  os  pagamentos  que  porventura  à  CONTRATADA  ,  forem  devidos  e  a  fazer  a  competente  compensação  de  créditos,  nos  termos  dos  artigos  1009  e  I  ,  seguintes do Código Civil.   3.3.  Fica  autorizado  à  CONTRATANTE  exigir  da  CONTRATADA  que  o  pessoal  encarregado  da  operação  dos  veículos  se  submeta  a  periódicos  exames  médicos  e  psicotécnicos. Detectada qualquer anomalia ou deficiência física  que  incapacite,  diminua  ou  prejudique  o  bom  desempenho  da  atividade  profissional,  será  o  operador  imediatamente  afastado  dos serviços e, se for o caso, até substituído.  3.4. A CONTRATADA responsabiliza­se em afastar, de imediato,  e sempre que solicitado, todo e qualquer trabalhador seu que for  considerado inconveniente ou indesejável; que se indispuser com  os  empregados  e  prepostos  da  CONTRATANTE,  ou  mantiver  conduta incompatível e desarmoniosa.        Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     10 CLÁUSULA QUARTA ­ PREÇO E PAGAMENTO    4.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação  dos  serviços  objeto  do  presente  trato  os  valores  apurados  em  consonância com o disposto nesta cláusula, a saber:  4.1.1 Ao fim de cada viagem realizada pela CONTRATADA para  a CONTRATANTE as partes procederão à pesagem da madeira  transportada.  A  quantidade  encontrada  será  multiplicada  pelo  "Valor  do  Frete  em  vigor",  para  transporte  externo,  e  para  transporte  interno,  as  partes  procederão  medição  por  viagem  transportado.  A  quantidade  encontrada  será  multiplicada  pelo  "Valor de movimentação" ambas  inserto na "Tabela de Fretes"  constante do Anexo I ao presente instrumento.  4.2. No dia 15 (quinze) de cada mês, ou primeiro dia útil após, a  CONTRATANTE  adiantará  à  CONTRATADA,  o  valor  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  do  volume  transportado no período compreendido entre 21 (vinte e um) do  mês anterior  e o dia 4  (quatro) do  subsequente. No Último dia  útil  do  mês,  procederá  ao  pagamento  do  volume  transportado  entre o dia 21 (vinte e um) do mês anterior e o dia 20 (vinte) do  subsequente,  descontado  o  adiantamento  efetuado  no  dia  15  (quinze).  4.3. Os faturamentos ou documentos de cobrança deverão estar  acompanhados de todos os elementos indispensáveis à prova de  sua  exatidão  e  propriedade,  devendo  ainda  constar,  em  separado,  os  valores  relativos  a  cada  atividade  executada  (transporte  externo  ou  movimentação  interna  de  madeira),  de  forma  específica,  visando  identificar  os  encargos/tributos  inerentes às mesmas, assim como a incidência ou não destes.    CLÁUSULA QUINTA ­ RESPONSABILI DA DE SEGUROS     5,1. À CONTRATADA competirá, às suas expensas, financiar os  veículos constantes do Anexo II ao presente contrato, bem assim  arcai­ com as multas e outras  infrações de  trânsito, porventura  impostas à viatura, as quais não poderão nunca ser exigidas ou  repassadas  à CONTRATANTE, mesmo  se  praticadas  durante o  cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.  5.2.  É  da  exclusiva  responsabilidade  da  CONTRATADA  responder pelos danos pessoais e materiais causados a terceiros,  a si próprio e a seu pessoal pelo veículo ou pela carga por ele  transportada, quer esses danos provenham de culpa c dolo quer  resultem  de  atos  omissivos  ou  comissivos.  Assim,  nenhuma  responsabilidade  poderá  ser  imputada  à  CONTRATANTE  por:  qualquer  dano  relacionado  com  a  prestação  de  serviços  ora  avençada,  não  respondendo  esta,  nem  solidária,  nem  subsidiariamente por qualquer sorte de indenização ou perdas e  danos.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10630.000656/2004­00  Acórdão n.º 1802­001.689  S1­TE02  Fl. 157          11 Assim,  diante  dos  fatos  apresentados,  considero  sem  razão  a  autoridade  fiscal,  pois  não  restou  explicitado  a  existência  de  contrato  de  cessão  ou  locação  de mão  de  obra. Pelo contrário, está muito claro nas cláusulas contratuais que o objeto contratado fora a  contratação dos serviços de transportes e, não a mão de obra para a execução desses serviços.  O ônus da prestação desses serviços são  totalmente assumidos pela Recorrente, não havendo  qualquer  tipo  de  gerência,  quer  na  execução  dos  serviços,  quer  sobre  os  profissionais  da  Recorrente,  pela  outra  parte;  restando  totalmente  descaracterizada  qualquer  enquadramento  como contrato de cessão de mão de obra.  No presente caso, caberia à autoridade  fiscal comprovar o desvio no objeto  do  contrato,  a  fim  de  expor  a  existência  de  relação  de  subordinação  dos  empregados  do  Recorrente, ao tomador de serviço, fato que caracterizaria a locação ou cessão de mão de obra  e justificaria sua exclusão do Simples.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  não  provou  qualquer  desvio  ou  fraude  na  execução  do  contrato,  mas,  se  valeu  apenas  de  uma  presunção  para  solicitar  a  exclusão  do  Recorrente da sistemática do Simples.  Sendo assim, considero que não subsiste qualquer argumento que justifique a  exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Parcelamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.   Diante de todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário interposto pelo Recorrente, reformando­se a decisão da DRJ/JFA, para reformar o  Ato Declaratório Executivo e manter  a Recorrente no Sistema  Integrado de Parcelamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.     Marco Antônio N. Castilho – Relator                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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5863769 #
Numero do processo: 13739.000256/85-89
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1988
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL 1- Caracterizada a inexatidão material no aresto administrativo que teve por conseqüência falta de apreciação pela Câmara de parte do recurso regularmente apresentado, impõe-se a retificação do acórdão para nele se incluir a composição da lide referente à matéria não apreciada.
Numero da decisão: 101-77.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o Acórdão n° 101-77.333, de 10.09.87, para afastar as dúvidas nele contidas, mantendo-se o provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:35:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:35:08Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:35:08Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:35:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:35:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:35:08Z; created: 2009-07-06T05:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T05:35:08Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:35:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13739-000.256/85-89 • 1\,ir,JISTÉR.J0 DA FAZENDA fas/ se ,sã o de 14 de julho de 19 88 ACÓRDÃO NJP, J7.L,88 0 Recurso ng 49.007 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). / INEXATIDÃO MATERIAL 1- Caracterizada a .inexatidão material no aresto adminis trativo que teve por conseqüência falta de apreciação pela Câmara de parte do recurso regularmente apresen tado, impõe-se a retificação do acói." dão para nele se incluir a composição da lide referente ã materia não apre ciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o Acór- dão n9 101-77.333, de 10.09.87, para afastar as dúvidas nele conti dás, mantendo-se o provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo to que passam a iltitegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1988 / -, URGEL PEREIRA OPE* - PRESIDENTE CARLOS á l,%E' 0 G láNÇALVES - UNES - RELATOR IÁ(' VISTO EM MARCO, ON O MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 14 JUL. 1Y' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.256/85-89 RECURSON9: 49.007 ACORDÃON9:,101-77.880 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls.38. Em face de manifestação do contribuinte, nos autos prin cipais, foi retificado o Ac. 101-77.323 pelo de n9 101-77.477, a fim de que fosse também composta a lide referente à omissão de re ceitas no valor de Cr$ 143.261.686, no exercício de 1984. Deste modo, o Recurso n9 91.447 foi provido integralmen te, em relação ao ano de 1983, cuja base de cálculo totalizava Cr$. 147.073.048,00 (Cr$3.811.3621-143.261.686). O Ac. 101-77.333 foi baseado no Ac. 101-77.323 reprodu zindo o erro material nele contido. A Recorrente levantou a questão às fls.48/49, sendo a ocorrência do erro reconhecida pelo Presidente desta Câmara às fls. 61. 477 É o relatório. ("17 DMF DF /19 C . 0 Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13739-000.256/85-89 Acórdão n9 101-77.880 VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O exame dos autos revela que, em face do Ac. 101-77.477 (fls.54) que retificou o de n9 101-77.323, impõe-se a retificação' do relatório de fls.38 para incluir também o n9 do primeiro acór dão o que ora é feito pelo relator, e no voto que ensejou o Ac. 101-77.333 (fls.39) porque o recurso da empresa também abrangeu,no exercício de 1984, a omissão de receitas no valor de Cr$ 143.261.686, decorrente da divergência entre o saldo apurado men salmente no livro Diário referente às Mercadorias Compradas, tribu tadas e isentas e a transcrição na declaração do imposto de renda, a título de compras. A base de cálculo, no exercício de 1984, ano de 1983,se ria, portanto de Cr$ 147.073.048 e não de apenas Cr$ 3.811.362. O Ac. 101-77.477 excluiu da exigência no referido exer- cício a quantia de Cr$ 147.073.048. O Ac. 101-77.333 já dava provimento integral ao recurso, embora se referindo a apenas uma das parcelas (Cr$ 3.811.362). Feitas as retificações devidas no relatório e no voto, entendo que deva ser mantido o provimento integral do recurso. 4IL- *44( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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