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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772680 #
Numero do processo: 00008.135028/17-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF- Prescrição Intercorrente.- Distri- buição,por decorrência, do lucro arbitra- = do. - Impossível ocorrer a prescrição se a exigibilidade do crédito tributário se se encóntra suspensa. O lucro arbitrado con sidera-se distribuído aos titulares ,(15 direito de participação, porém, pelo seu valor reduzido do imposto de renda devi- do pela pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELICIANO FREIRE MATA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do . Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 9.859,00 e Cr$ 21.682,00 , nos exercícios de 1966 e 1967, no'-itermos do relatõrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgad,qf' / A ir Sala das S-" DF, em 23 de agosto de 1984 10,1 AMADOR OU...t. FYlifÁNDEZ - PRESIDENTE Ár , ao/ F4NSECA PINTO - RELATOR ; ;ipme -GOSTINHO FLeRES -PROCURADOR DA FAZENVISTO EM : Ytj DA NACIONAL - SESSÃO DE rt V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselb ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERR NO FILHO, JOS2 FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente convocado), CARL( ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. 2 .i'\'..,. 710— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-502 . 817/69 RECURSO N9: 43.439 ACóRDÃON9: 101-75.378 RECORRENTE N9: FELICIANO FREIRE-MATA RELATÓRIO , Versam estes autos tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida aos lançamen- tos suplementares para os exercícios financeiros de 1966 e 1967 , manifestando-se o Recorrente inconformado com a exigência por ela mantida, porem, arrazoando sua defesa unicamente em torno de uma prescrição intercorrente, à vista do transcurso de 15 anos entre a apresentação da petição impugnatOria - 15.12.69 (doc. a fls. 32) - e a ciência da decisão nela lavrada - 01.06.84 (doc. a fls. 49 ver_ so). O procedimento de oficio instaurou-se com o auto de infração a fls. 27, com a inclusão na base de cãlculo do imposto devido nos exercícios de 1966 e 1967 dos lucros apurados em exame de escrita das firmas JURUBATUBA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. e STEP SOCIEDADE TÉCNICA DE EQUIPAMENTO PESADO LTDA. que, por decor- rência e proporcionalmente à quota de capital que nelas o Recorren_ te era titular, lhe foram considerados distribuídos. Na petição impugnatória da exigência, oferecida no prazo regulamentar em 15.12.69, foi requerido o sobrestamento do processo de cobrança do imposto devido pela pessoa física ate fi- nal solução dos processos instaurados em torno da exigência do im- , posto devido pelas pessoas jurldióas ptodutoras dos lucros distri- j\juldosh0\ Lit '--n DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-502.817/69 03. AcOrdão n9101-75.378 Com a decisão de fls. 45 a 47, prolatada em 09.12.83, e ora submetida à apreciação deste Colegiado, foi mantida, com a im posição da multa de 50%, a exigência do imposto, devido pela pessoa física que se conservava em suspenso por força da impugnação regu- larmente oferecida, sob o fundamento de que negado provimento ao re curso pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e recolhido o credito - tributário formalizado em nome da pessoa jurídica produtora dos lu- cros distribuídos, o presente devia seguir a mesma sorte. Acrescente-se que a matéria tributada por decorrên- cia e formada com os seguintes valores: JURUBATUBA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. Arbitramento do lucro por falta de escrituração e documentos de contabilidade. Exercício de 1966 - ano de 1965.. .Cr$ 32.895,12 Exercício de 1967 ano de 1966...Cr$ 72.276,11 - STEP - SOCIEDADE TÉCNICA DE EQUIPAMENTO PESADO LTDA. (em liquidação) - glosa de despesas com publicidade impugnadas. Exercício de 1966 - ano-base de 1965 Cr$ 5.893,33 Exercício de 1967 - ano-base de 1966 Cr$ 6.910.00 São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti- ço recursorial É o relatOrio. 177, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0813-502.817/69 4. Acórdão n9 101-75.378 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado na forma e no prazo da lei. A matéria em litígio nesta fase redursória, contudo como dos autos se extrai, localiza-se unicamente numa prescrição in- tercorrente argüida pelo interessado, á vista do espaço de tempo en- tre a impugnação oferecida ao crédito tributário formalizado por pro cedimento de ofício e a data da decisão de primeira instância, ora sob recurso a este Conselho. Entre uma e outra data medeiam 15 anos. O valor primitivo do crédito tributário em causa foi constitufdo em 18.11.1969; foi Értpougnádo em 15.12.1969, foi confirmado por decisão de - primeira instância cientificada em 01.06.1984 e encontra-se sob re- curso a este Tribunal, apresentado em 19.06.1984. O instituto da prescrição, todavia, ao presente caso não se aplica, posto que suspensa a exigibilidade do crédito tributá- ' rio com o oferecimento tempestivo da impugnação (CTN, art. 151), o débito não pode ser cobrado, por paralizado o curso do prazo prescri - - dional. A impossibilidade da prescrição intercorrente, na fase litigiosa do procedimento, quando a exigibilidade do drêdito' - tributário se encontra suspensa, tem entendimento pacífico neste Co- i legiado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos' legais podem ser satisfatoriamente obtidos no voto do Conselheiro- Presidente Amador Outerelo Fernández, transcrito no Acórdão n9 CSRF/ /01-0.046, daquela Câmara Superior. A decisão recorrida, contudo, merece reparo, no con- cernente ã quantificação da matéria tributada decorrente do arbitra- mento do lucro da empresa JURUBATUBA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. _ ' \ Em se tratando de arbitramento do lucro, prevalece o ,, =ntendimento deste Conselho de que a distribuição aos titulares do 1 ireito de participação nos resultados da sociedade e do arbitramen- to decorrente, se realiza na proporção da participação no capital s Á 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-502.817/69 5. Acórdão n9 101-75.378 cial, porém, diminuído do imposto de renda devido pela pessoa jurí- dica; Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescri- ção e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para que - sejam excluídas da matéria tributável as importâncias de Cr$ 9.859,00 e Cr$ .682,00, respectivamente nos exercícios financeiros de 1966 1 e 1967 , // 1////. / , A -ALCEU e AZEVEDO FO SECA PINTO - RELATOR. --,----e-,/ . 7) i) _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775020 #
Numero do processo: 10880.004787/88-92
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91282
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.282 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pela Repartição de Origem, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando toda matéria objeto de recurso. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal relativo ao IRPJ, se estende aos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito. Retificar o Acórdão nr. 201-66.047 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por TEXTILUNIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nr. 201- 66.047, de 22.02.90 da i a . Câmara do 2°. Conselho de Contribuintes e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P iÀ R* RIGU 4111°PRESIDE E f 40 11 I I reP• "" • • • • liai • FRANCISCO DEDE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n.°. • 10880.004787/88-92 2 Acórdão n.°. •. 101-91.282 FORMALIZADO EM: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.004787/88-92 3 Acórdão n.°. : 101-91.282 Recurso n.°. : 03.062 Recorrente : TEXTILUNIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido o recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO referente aos exercícios de 1984 a 1986, em conseqüência de omissão de receitas operacionais apurada no processo principal nr. 10880.004790/8-01 relativo ao IRPJ. A decisão de 1 a . instância embora considerando intempestiva a Impugnação, julgou procedente a ação fiscal eis que a exigência contida no processo principal foi mantida naquela instância. Daí o recurso da interessada postulando a reforma da aludida decisão. Às fls. 39/45, foi anexado a Acórdão nr. 101-78.875, de 10.07.89, através do qual, esta Câmara, pôr unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nr. 93.987, interposto no processo principal relativo ao IRPJ. Ao apreciar o recurso nr. 81.328, interposto neste feito decorrente, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 201-66.047, de 22.02.90, anulou o recurso, a partir do Auto de Infração, inclusive, pôr decisão assim "ementa": "FINSOCIAL- Processo-Preparação - Ausência nos Autos de documentos hábeis ao julgamento do litígio. A simples afirmativa de que este é decorrente do lucro, chamado matriz, não dispensa a dívida instrução, capaz de informar com precisão o julgador. tj) Processo n.°. : 10880.004787/88-92 4 Acórdão n.°. : 101-91.282 Recurso anulado a partir do Auto de Infração, inclusive." Baixados os autos à repartição de origem, a mesma intimou a empresa interessada a apresentar nova Impugnação. Nova impugnação foi interposta às fls. 56/58, com os mesmos argumentos constantes da impugnação originalmente apresentada. Às fls. 60 foi proferida a seguinte despacha: "Apreciando o recurso do julgamento de primeira instância, o Segundo Conselho de Contribuintes houve pôr bem anular o processo. Antolha-se-me, todavia, uma contradição na decisão do órgão colegiado. Enquanto o voto do Conselheiro relator, expresso na folha 51, postula a anulação do processo a partir do auto de infração, excluindo este, o Acórdão, presente na folha 47, exara que o Tribunal deliberou uníssono anulá-lo desde o auto de infração, inclusive. Proponho, pôr conseguinte, a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, para que se dirima a pendência, sem o que não há transcorrer o processo. À consideração superior," EaPPJ/DISIT/DRF/SP/Leste, 09.03.94. Paulo Roberto de Souza AFTN MATR. 3.017828-2 Ao rodapé foi despachado: "De acordo. Encaminhe-se conforme proposto." Sérgio Favaro-Chefe EQPPJ- Delegado Competência - Port. 30/92. (11' Processo n.°. • 10880.004787/88-92 5 Acórdão n.°. •. 101-91.282 Em cumprimento ao disposto no art. 2°. da Portaria MF 531, de 30.09.93, os autos foram encaminhados a este Colegiado para decidir a pendência. É o Relatório. Processo n.°. : 10880.004787/88-92 6 Acórdão n.°. : 101-91.282 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Como se vê da parte expositiva dos fatos, os autos retornaram a esta Câmara para dirimir a pendência suscitada pela repartição de origem, relativamente à contradição entre o voto do conselheiro relator e o que foi decidido no Acórdão nr. 201-66.047, de 22.02.90, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Na realidade a contradição existe a salta aos olhos. Enquanto o voto do relator foi no sentido de que o processo fosse anulado a partir do Auto de Infração, excluído este, a fim de que se prepare outro processo em boa e correta forma, o Acórdão decidiu "anular o recurso, a partir do auto de infração, inclusive". Observe-se que o Acórdão, inadvertidamente, falou em anulação do recurso e não do processo. É assim manifesto o erro material, o que impõe a retificação do Acórdão nr. 201-66.047, de 22.02.90 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Assim entendido, passaremos a examinar o Recurso interposto neste feito contra decisão de 1°. grau que fora desfavorável à recorrente. Processo n.°. : 10880.004787/88-92 7 Acórdão n.°. : 101-91.282 Trata-se de processo instaurado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, onde é exigido o recolhimento da contribuição para o Finsocial/Faturamento relativo aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. O feito decorre do processo nr. 10880.004790/88-01, relativo ao IRPJ de 1984 a 1986, instaurado contra a mesma empresa, no qual foi apurado omissão de receita pôr suprimento de caixa de origem não comprovada nem demonstrada a efetividade de sua entrega. O processo principal já foi apreciado e julgado pôr esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 93.897), ao qual o Colegiado negou provimento, após rejeitar as preliminares, nos termos do Acórdão nr. 101-78.875, de 10.07.89, anexado pôr cópia às fls. 39/45. Sendo o presente feito decorrente do principal, há de se aplicar aqui o que foi decidido lá, dada a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Pôr todo o exposto voto no sentido de retificar o Acórdão nr. 201- 66.047, de 22.02.90, e negar provimento ao recurso, aplicando o princípio da decorrência. Sala das Sessões - DF, em : osto de 1997 I -, - 11 01.4A C-4/7 CO n FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000010/90-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:44:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:44:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:44:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:44:18Z; created: 2009-07-05T19:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T19:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:44:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13687-000.010/90-45 Mgej.,5, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / 16 de maio101- 81.559 Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 — 61.515 — IRF — ANOS DE 1985 a 1987 Recorrente — AMARAL GURGEL , STRAUBE & FREIRE ADVOGADOS Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA — (MG'. IRF - DECORRÊNCIA. As importâncias tri butâveis apuradas em ação fiscal e que implicam rednão do lucro líquido no exercício está° sujeitas, també.m, ã tributação exclusiva na fonte, com ba- se no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re . curso interposto por AMARAL GURGEL, STRAUBE & FREIRE ADVOGADOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 729.800.807,00, Cz$ 351.303,34 e Cz$ 5.790.375,13, nos anos de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relateSrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 16 de maio de 1991 7AÁ-‹ URGEL-PERE/Á LOP , . - PRESIDENTE E RELATOR d — - VISTO EM AFONS8 CEL*0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 q JUN DA NACIONAL Participaram, ainda, l presente julgamento, os seguintes Conselhei-- --ros-r--CARLOS—ALSERTG 6 1 - S NUNES, -FRANCLISCO-DE-AS-S-1-S—MIRANDA, CELSO-- ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ s‘W~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13687-000.010/90-45 mmusso N9 61•515 AgiRD;i0 pie: 101-81.559 RECONRENTE: AMARAL GURGEL, STRAUBE & FREIRE ADVOGADOS RELATÓRIO AMARAL GURGEL, STRAUBE & FREIRE ADVOGADOS, contri buinte pessoa jurídica jurisdicionada à D.R.F. em Uberlândia-MG , mostra-se inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 09, lavrado' em 13.03.90, trata-se de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por decorrência de ação fiscal direta, onde se apuraram diferenças de IRPJ, discutidas no processo n9 13687-000.008/90-01. São tributadas, nestes autos, as seguintes importâncias: ANO Cr$/Cz$ 1985 Cr$ 1.436.358.051,00 1986 Cz$ 1.343.314,46 1987 Cz$ 20.953.839,88 3. A impuanação de fls. 13/19, .e cOpia daquela apre- sentada no processo matriz. 4. A decisão de primeiro grau manteve O lançamento. 5. Ciente em 08.08.90 a contribuinte interpOs o re— curso voluntário de fls. 42/43, protocolizado em 04.09.90, ca- . peando cópia do recurso interposto no processo principal. É o relatório. I DAMEPP/OF- 5ECO6 N2 065/90 PROCESSO M9 13687-000.010190-45 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.559 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal foi julgado por esta Câmara em sessão de 14.05.91, dando azo ao AcOrdão n9 101-81.538, pelo qual, à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida, e, no mérito, deu-se provimento, em parte, ao recurso, para ex cluir da tributação as importâncias de Cr$ 540.000.000,00, Cz$ 267.831,34 e Cz$ 2.290.375,17, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Para a incidência do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foram considerados os itens do processo matriz que pas so a analisar: 15) Despesas cuja prestação de serviços não foi com- provada. Ano de 1985 Cr$ 729.800.807,00 Ano de 1986 . . . . C2$ 83.472,00 Ano de 1987 _ Cz$ 5.179.872,52 No processo matriz foram excluídos da tributação: Ex. 1986, ano-base de 1985.. .Cr$ 540.000.000,00 Ex. 1987, ano-base de 1986...- nihil Ex. 1988, ano-base de 1987...Cz$ 1.679.872,56 As despesas ou custos incomprovados podem desauto- rizar a sua dedutibilidade, por não demonstrada sua necessidade, usualidade ou normalidade (RIR/80, art. 191 e §§) sem, contudo, ensejarem a tributação com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2 065181- Para esta incidência pxeniso mais, em tema a de / c PROCESSO 1'49 1,3687000,010,/90-45 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.559 despesas ou custos: e indispensável que os desembolsos inexisti ram, ao título que se lhes emprestou, porque traduziram, na verdade, desvio dos recursos em proveito dos sócios, Trata-se de tributação na fonte baseada na ideia de que houve percepção' de rendimentos por outrem, que não a pessoa jurídica, Horiundos dessa mesma pessoa jurídica. De maneira que não e qualquer custo ou despesa glo sados, quanto â dedutibilidade, que enseja a repercussão de que se trata. , , Nessas condiçaes,dou provimento a este item. 11' 1 1, ÇI_Viag._eri....eolnprasraVÀa 4a efetividade e/o ne- cessidade e/ou vinculação com os objetivos da pessoa jurídica. Ano de 1986 Cz$ 39.344,31 Ano de 1986 _Cz$ 404.131,58 Ano de 1987 Cz$1.562.078,11 No processo matriz foram excluídos da tributação: Ex. 1987,-ano-base de 1986...Cz$267.831,34 Ex. 1988, ano-base de 1987„,Cz$610.502,61 ._ Aqui há diferença acentuada em relação ao item anterior, eis que os "viajantes" de um modo geral, s6cios ou integrantes do seu quadro de advogados, os quais acabaram sendo os beneficiários diretos das importâncias desembolsadas . Vejo estreita identidade com o pagamento de despesas particu- lares dos viajantes. - Excluo da tributação, apenas, as parcelas excluí-- das no processo matriz, ou seja: Ano de 1986 .„. Cz$ 267.831,34. Ano de 1987„,„, cz$ 610,5029 7 , , II;) 7 ) /, , PROCESSO N9 13687-000,010/90-45 5, . SERVIÇO PORLICO FEDERAL Acordao n9 101-81.559 e) Omissão de receitas - suprimento de fundos. Ano de 1985 Cr$ 706.557.244,00 Ano de 1986 Cz$ 713.231,18 Ano de 1987 Cz$ 14.211.889,25 Este item foi integralmente mantido no processo ma triz. Igual sorte colhe neste feito, desde que perfeitamente en quadrável na hipOtese do citado art. 89. f) Omissão de receitas - créditos de origem não . comprovada. Ano de 1986 Cz$ 84.600,00 Tal como no item anterior. g) Omissão de receitas - créditos indevidos Ano de 1986 „ Cz$ 18.535,39 A mesma solução dada aos itens e). e f). Isto posto, voto pelo provimento parcial do re . - . curso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 729.800.807,00, Cz$ 351.303,34 e Cz$ 5,790.375,13, nos anos . de 1985, 1986 e 1987, re/ ectivamente. „," .---- URC,Ê1:4IDERFÁRA Ii . PS - RELATOR (//9 -- ..,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000021/87-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80164
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J:11-11). Sessão de 20 áunho de 19 90 ACÓRDÃO N9 101-80.164 Recurso n2 94.422 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente INCOFUSBOM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS SUPER BOM LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) OMISSA() DE RECEITAS - Não logrando a empresa ou seu sócio comprovar a ori gem dos recursos com os quais for quitada a obrigação da empresa confi- gura-se a hipótese de desvio de recei tas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INCOFUSBOM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO . DE FUMOS SU- PER BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 , /• URGE -ER Ird'à LOP2S - PRESIDENTE IhriP4(., CARLOS ALBor f O, NÇAL S NUNES — RELATOR VISTO EM AFONSO -- SO FERREIRA 11110 CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: ^ n ,f : A FAZENDA NACIO— , 1 . NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELS5 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. __ i , 2 „. . ,4,..n eN-r. •n=.-_, .,, . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL „ PROCESSO I\19 13421000.021/87-22 „ „ i „ RECURSO N9: 94.422 1 ACÓRDÃO N9: 101-80 . 164 „ RECORRENTE : INCOFUSBOM - IND. E COM. DE FUMOS SUPER BOM LTDA. , „ RELATÓRIO „ INCOFUSBOM - IND. E COM. DE FUMOS SUPER BOM LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. ' .„„, - 118/125)1 contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Na ., - ! ceió-AL (f is. 112/114) que manteve o auto de infração contra ela lançado (f is.' 39), indeferido assim a sua impugnação de fls. 47/50. !! Segundo a peça básica e o Termo de Encerramento 1 i „de Ação Fiscal de fls. 34, foi apurada a omissão de receita opera- cional caracterizada por suprimentos de numerários efetuados pelo principal sócio da empresa, Sr. Aurelino Ferreira Barbosa, sem a prova suficiente da origem e a efetiva entrega dos recursos, com infração aos artigos 154, 157, § 19, 158, 175, 179, 181e 387 11 ' „ do RIR/80. 1 Em sua impugnação, a empresa alegou, em síntese,' que: 1) o sócio supridor não teve a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que certamente demoliriam-os fundamentos da autua- „ ção; 2) o suprimento questionado refere-se ao pagamento parcelado' da Duplicata de n9 10495/82-A, da CAPIAL, cujos recibos das parce- las quitadas foram emitidos erradamente em nome do sócio supridor' 11 ao invés de sé-lo em nome da impugnante, anexando declaração firma 1da pela CAPIAL (fls. 67); 3) os auditores reconhecem que a empresa i dispunha de um saldo de caixa de Cr$ 70.042.419,00, antes da conta 1_ bilização da duplicata de modo que a liquidação dela somente ense- jaria um saldo credor de caixa da ordem de Cr$ 14.957.581,00, va- lor que foi efetivamente suprido pelo sócio. Estes recursos tive-- ram origem na venda de mercadorias de produção de Fazendas do :su- :- /7) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 5 ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13421-000.021/87-22 3 Acórdão n9 101-80.164 pridor; 4) esse suprimento não foi contabilizado por desconheci- mento pelo sócio da legislação tributária. A exigência foi mantida pelo julgadorde_priMeita,, instância por entender que os autos comprovam que o pagamento da _ obrigação foi realmente realizado pelo sócio e que não tendo ele comprovado a origem dos recursos, como demonstra o documento de fls. 27 emitido pelo Banco do Brasil S/A, sendo visível a tentati_. va de adulterar a data do efetivo pagamento do título, como se 1 , observa no verso do documento de fls. 23, através de uma suposta' prorrogação do prazo do pagamento. O autuante agiu corretamente , ao enquadrar a infração no art. 181 do RIR/80, e não no artigo an tenor. Diz que o documento de fls. 109 a 110 vale como um reco-- nhecimento da infração. , Na fase recursal, a empresa sustenta que o saldo de caixa somente justificaria a tributação da importância de Cr$ 14.957.581, por saldo credor de caixa, como reconheceu o autuante. i Todavia, esse valor foi suprido pelo sócio e a origem dos recur - sosestá na venda de mercadorias de sua propriedade agrícola. Diz que, no entanto, não está caracterizado que a citada duplicata te i i nha sido paga com recursos do sócio, como figura da declaração ' I prestada pela credora. Insiste que o Sr. Aurelino Ferreira Barbo- sa serviu de mero portador de recursos da empresa para o pagamen- to. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Ple_ nário. I R o relatório. i I 1 , ii i ' i J_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13421-000.021/87-22 4 Acórdão n9 101-80.164 VOTO _ 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relátor: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os autos não deixam dúvida de que teria ocorri- do saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 14.957.581, se a empre sa efetuasse diretamente o pagamento de sua obrigação e o conta- bilizasse na data certa, como demonstrou a fiscalização. Todavia, como não possuía recursos suficientes, optou por saldar a dívida, em setembro de 1982, por intermédio do sócio Aurelino Ferreira Barbosa (fls. 24/29) â conta de reour [ sos mantidos margem da escrituração para contabiliza-lo apenas quando o caixa da empresa e suas necessidades mais imediatas o permitissem, o que se deu em 30-11-82 (fls. 21). 1! A emenda saiu pior que o soneto porque se ela não tivesse recorrido a esse procedimento só revelaria uma parte do numerário mantido 3. margem da contabilidade, ou seja, a quan- tia de Cr$ 14.957.581, ao invés da importância de Cr$ 85.000.000. . Note-se que, no recurso ao Colegiado, a empresa admite que o pagamento se fez com recursos dela, ao afirmar ãs fls. 123 que "não está caracterizado haver sido a citada duplica :! ta paga com recursos daquele senhor, mesmo porque, como já men- cionamos, na declaração fornecida pela CAPIAL, houve um lapso' daquela empresa ao emitir os recibos correspondentes ao titulo :! em questão, no que se refere ao recebimento. Mais adiante, afir- ma textualmente que o Sr. Aurelino era um mero portador de recur sos pertencentes â sociedade. Ora, se os recursos não eram do referido senhor, tendo havido apenas um erro da CAPIAL ao extrair os recibos em nome dele, e se nem a empresa nem o sócio foram capazes de com- provar a origem do numerário, como ficou demonstrado nos autos,' assunto de que o relator se ocupará a seguir, é porque estavam ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13421+4 .000.021/87-22 5 Acórdão n9 101-80.164 ocultos, mantidos à margem da contabilidade. A verificação de indício tão veemente de desvio' de receitas justificou a exigência da fiscalização de que fosse comprovada a origem dos recursos utilizados no pagamento da obri- gação. Mais não fora, à fiscalização é sempre dado exigir da par- te esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a ela incumbe manter escrituração regular cujos lançamentos se apoiem em prova documen tal adequada (Decreto-lei n9 486/69, arts. 29 e 49), velando , a lei pelos interesses do comerciante e dos que com ele transacio= nem, como de terceiros interessados, dentre os quais desponta a Fazenda Pública. A presunção de verdade que a lei assegura aos re gistros contábeis pressup8e o integral cumprimento das lei comer- ciais e fiscais sobre a matéria e, dentre eles, o de que a escri- ta esteja sustentada por documentação hábil e idónea que deve ser conservada em boa ordem enquanto não prescritas as açOes pertinen tes (RIR/80, arts. 157;a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz convicção de que os recursos tinham origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao disposto no 19 do arti- go 157 do RIR/80, e em poder dos sOcios, já sob a forma de lucros distribuídos. E. com base nesse fato já poderia concluir a auto ridade pela omissão de receitas pois a lei processual brasileira' permite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em di- reito, bem como os moralmente legítimos (CPC art. 332), sendo, ou - trossim, livre a convicção do julgador (C6d. cit. art. 131 e _De- creto n9 70.235172, art. 29). Os documentos apresentados apenas provam a capa- cidade financeira do sócio o que não significa que ele tenha uti- lizado recursos próprios no pagamento da obrigação da empresatsen do que as datas das notas-fiscais de venda de produtos agrícolas' de fls. 41 a 64 não tem sequer proximidade com as dos recibos de 5/ fls. 24 a 29. (f-.2 • Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES /NUNES - RELATOR ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.050592/82-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74403
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ACORDÃO N° 101-74.403 Recurso n° - 86.298 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1981 Recorrente - RODRIGUES CAPONI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - São passíveis de comprovação, a critério da autoridade lançado- ra. A simples alegação da capacidade financei- ra do Supridor não basta para comprová-los,ha vendo necessidade da existência de documenta- ção hábil e idónea, coincidente em datas e va- lores com as importâncias supridas. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação regu lar, após exigência fiscal, dos valores cons - tantes do Exigível do balanço, caracteriza 'IDas sivo fictício" que é tributado como omissão de-- receita. DEPÓSITOS BANCARIOS - Omissão de receita - De- ::::::::: a disponibilidade jurídica ou econô- mica do numerãrio representado pelos depósitos detectados em nome da empresa e veri ficada a desproporcionalidade entre estes e -a- receita bruta declarada,é irrecusavelmente ló- gica a utilização desses depósitos como indí- ciode omissão de receita, e uma vez não com- provada a origem dos recursos depositados, a transformação do indício em presunção que é meio de prova admitido em direito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROURIGUES & CAPONI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho dg/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoPrti / I ao recurcoff /2(2 Sala das SessOes, (DF) em 7 de junho de 1983 ç;'7 , 4 AMADOR 08 "9,/F, e ÁNDEZ - PRESIDENTE F' A NCI DE ASSIS 'MIRANDA: - RELATOR / VISTO EM O5I O FLO'i - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 10 in DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, . i 4,Kf,w4,, -"i. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0660/050.592/82-84 RECURSO N9: - 86.298 ACÓRDÃO N9: - 101-74.403 RECORRENTE N9: - RODRIGUES & CAPONI RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, RO- DRIGUES & CAPONI, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Jacutinga - MG, postula a reforma da decisão proferida pelo De- legado da Receita Federal em Varginha, que julgou procedente a ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 04/07, lavrado em 19 de maio de 1983, onde é exigido o recolhimento do crédito tributá- rio de Cr$ 8.152.423,00. Na peça vestibular de autuação foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) - Omissão de Receita por Su- primentos de Caixa sem com- provação da origem é entre- ga: Exercício de 1978/77 ..... Cr$ 360.000,00 Exercício de 1979/78.... Cr$ 1.100.000,00 Exercício de 1980/79 Cr$ 1.680.000,00 2) - Idem, por Passivo Fictício: Exercício 1979/78 Cr$ 2.734.856,00 Exercício 1980/79 Cr$ 3.934.671,00 3) - Omissão/àpurada pelo FiscoEs tadual04 / DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 03. Acórdão n9 101-74.403 Exercício 1980/79 Cr$ 84.721,00 4 - Omissão caracterizada por di vergência entre a ReceitaEwu ta Declarada e o montante de depósitos em dinheiro e che- ques em contas bancárias da empresa: Exercício 1981/80 Cr$ 2.956.816,00 5 - Correção Monetária a maior na Conta Lucros Suspensos: Exercício 1979/78 Cr$ 33.869,00 6 - Ausência de Correção Monetá- ria na conta Vasilhame, clas sificada indevidamente no A- tivo Circulante: Exercício 1979/78 Cr$ 10.090,00 Exercício 1980/79 Cr$ 238.027,00 Em sua impugnação ao lançamento, ao opor-se ã exi- ,gência do recolhimento do crédito tributário, alega a autuada em síntese: - a contabilização de suprimentos de caixa não im - porta em omissão de receita; - os suprimentos efetuados pelos sócios para socor rer as necessidades momentâneas da empresa foram feitos com recursos próprios e bem assim com a- queles obtidos através de operações bancárias e empréstimos de amigos; - nenhuma variação patrimonial ocorreu com relação aos sócios, inéxistindo, portanto, causa tangí- vel para a sonegação pretendida pelo fisco; - a presunção queo fisco pretende ocorreria sobre fatos desconhecidos, mesmo porque, de impossível - • . • a *e-- -...._ - se sisponisi 1.a.- ° . buto, por aquisição ou não; - comprovará diversos itens autuados, -especial o referente a empréstimos bancários SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 04. Acórdão n9 101-74.403 A defesa são anexados os documentos de fls. 202/ /227, constituídos de cópias de defesas referentes a outros proces- sos de interesse da empresa e estranhos ao feito. Após o pronunciamento da fiscalização, a autorida- de monocrática de 19 grau proferiu sua decisão julgando procedentea ação fiscal, sob o fundamento de que: 1) as omissões de receitas apuradas pela fiscaliza ção decorrem de infrações dos §§ 29 e 39, do art. 12, do Decreto- -lei 1.598/77, consolidados nos arts. 180 e 181, do RIR/80, segundo os quais a existência de saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivó, de obrigações já pagas, bem como os suprimentos de numerá- rio efetuados ã empresa por seus sócios ou administradores sem com- provação da origem e efetiva entrega, constituem prova indiciáriade omissão no registro de receitas; 2) essas omissões resultam de presunção legal "ju ris tantum", isto é, admitem prova de sua improcedência (parte fi- nal dos arts. 180 e 181, do RIR/80); 3) a procedência da presunção legal de omissão de receita SOMENTE FICA AFASTADA: 3.1) - no caso de suprimentos ã caixa, para qual- quer finalidade, mediante comprovação por documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supri-- das, de molde a permitir a aferição da ori- gem externa do numerário e a transferência da propriedade do supridor para a empresa dirimindo, de maneira irretorquível, qual- quer suspeição de desvio de receita da em-- presa sob designação de "suprimento ou em- préstimo para qualquer fim"; 3.2) - no caso de passivo fictício, mediante a pio va da sua exigibilidade na data de encerra- mento do balanço ou balanços a que se refe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 05. Acórdão n9 101-74.403 re ou prova cabal ou hábil de que o passivo foi liquidado com recursos estranhos aos da empresa (origem externa); 3.3) - no caso de saldo credor de caixa, 'mediante a prova da inexistência deste. 4) a autuada não juntou qualquer documento para e- lidir as infrações capituladas, salvo os de fls. 202 a 227, consti- tuídos de impugnações ou defesas apresentadas sobre outros proces- sos de seu interesse, de cópia de parte do presente feito e recor- tes de jornal, totalmente estranhos ao presente; 5) de acordo com o art. 15, do Decreto 70.235/72,o processo contencioso fiscal surge com a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar; 6) ã autuada foi assegurada ampla defesa, inclusi- ve com acréscimo de metade do prazo para impugnação nos termos do artigo 69-1, do Decreto 70.235/72 (fls. 198); 7) a autuada, salvo considerações genéricas expen- didas sobre as razões por que entende ilegal a presunção de omissão de receita, concorda implicitamente com os demais itens do auto; 8) não se vislumbra qualquer erro de soma em De- monstrativos do feito ou neste, conforme alegado de maneira vaga pe la impugnante; 9) diante do exposto, ficaram perfeitamente caracte- rizadas as infrações dos arts.: 157 § 19, 175, 176, 179, 180, 181 e 347, combinados com os arts. 704, 705, 722 § 19, 726 § 39 e 728-11, do RIR/80. Ao postular a reforma da aludida decisão, Idéfende . - - - e- -ixa toram e - - - sos dos sócios, conforme documentos que anexa, devidamente escritu- rados em sua contabilidade. Quanto ao chamado "Passivo Fictício" in --/ forma que dada a exigüidade de tempo, não Ode coletar toda a ,,r5r , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 06. , Acórdão n9 101-74.403 cumentação necessária, razão porque a relação elaborada conteve er- ros que se procurará sanar pela exibição da respectiva documentação. No tocante aos vasilhames considerados como pertencentes ao ativo permanente e portanto sujeitos ã correção monetária, R° seu enten- der, são bens fungíveis, sujeitos ã venda, como de fato o são, con- forme notas anexadas. Segundo estabelece o PN n9 3/80, não se pode classificar as contas segundo critério subjetivo (tanto da parte da empresa como da parte da fiscalização), porém deve ser seguido rigo rosamente o estatuído na Lei 6.404/76. O Parecer Normativo n9 90/76, assim dispõe: ..."os vasilhames e embalagens adquiridos pa- ra revenda e os destinados a constituirem par te integrante dos bens produzidos para reven- da devem ser classificados no ativo realizá- vel". Na verdade as caixas plásticas fazem parte integrante dos bens que produz, já que, vendendo a granel, não existe outra forma de trans- portar os vasilhames, senão nas caixas plásticas existentes paratal fim e que por conveniência do adquirente são vendidas juntamente com os vasilhames e respectivo conteúdo. No referente a omissão de receita detectada na di- vergência entre depósitos bancários e receita bruta declarada infor_ ma que, se tal ocorre, inúmeros fatores ocorreram para isso. Não po de ser considerado como novo depósito a devolução de cheques e sua conseqeente reapresentação. Muitas vezes acontece de a firma descon, - tar cheques, tanto de empregados como de terceiros, não significan- do isso dizer tratar-se de receita, mas simplesmente de compensação i do caixa. Da mesma forma que desconta cheques de favor, também re- cebe empréstimos momentâneos, comuns a todas as firmas quando sevêm sem suficiente provisão para saldar compromissos inadiáveis. Os che_ ques assim recebidos são evidentemente depositados não representan- do em absoluto "receitas". Ainda quanto aos suprimentos alega que . .. foram efetuados com disponibilidades emprestados aos sócios por terceiros, no caso, o Sr. Sebastiao Roarigues de Oliveira, pai dos sócios e empregado da empresa, como também pelos Srs. Darci de Farià e Victor de Vasconcelos. Quanto à provável omissão de receita rada pelo fisco estadual, ressalta a divergência existente entre d 5:5-;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 07. Acórdão n9 101-74.403 ela e as conclusões do fisco federal ., levando a crer que uma das duas é incorreta, o que impõe um levantamento detalhado. Após abordar o aspecto da tributação por presunção e da obrança da correção monetá ria requer o cancelamento do lançamento. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 08. Acórdão n9 101-74.403 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No tocante à omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem e entrega do numerá- rio e bem assim em "passivo fictício", verifica-se que a interessa- da juntou à sua defesa inicial os documentos de fls. 202/227, con- sistentes em impugnações apresentadas em outros processos de seu in teresse e recortes de publicações feitas em jornal que aborda a fi- gura do "passivo fictício" diante de autuação fiscal. Na fase recur sal anexou os documentos de fls. 245/258; 260/268; 270/275; 277/289; 291/301 e 303/339. Do exame desses documentos chega-se à conclusão que a empresa não logrou comprovar a efetividade do recebimento dos valores creditados aos sócios como suprimentos à caixa, nem a sua o rigem. O mesmo se dirá em relação à comprovação de parte do saldo da fornecedores (conta intitulada "conta correntes") não ilidindo as- sim a figura do "passivo fictício". A contabilização pela pessoa jurídica, de importán cias recebidas para suprimentos de caixa, importa na obrigação de comprovar o efetivo ingresso do numerário, e bem assim a origem dos recursos supridos, se pedida essa comprovação pela autoridade fis-- cal. Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume rário creditado, a realização de uma ou várias operações ou negó- cios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração expontânea de capital. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da- dos ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ' ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das im- portâncias supridas, sendo perfeitamente lícito ao fisco perquirira realidade_doa_créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. No caso dos autos a pro apresentdda nju eLLisfaz, ante a usência dos pressupostos acima ji) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 09. Acórdão n9 101-74.403 Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissi- par dúvidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Se '-:furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfat6 ria a prova indiciária está constituída. Justifica-se a imposição fiscal no fato de os su- primentos de caixa representarem, em muitos casos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado supridor importância que na realidade não recebeu. Daí se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idônea e coinci- dentes em datas e valores com as importâncias supridas. Por outro lado, o simples lançamento contábil nada prova, tornando-se indispensável que esteja lastreado em documentos idôneos. O registro de obrigações já liquidadas, no passi- vo exigível, por ocasião do encerramento do balanço-,- , caracteriza o passivo fictício ou não comprovado. O passivo fictício , é tributado, não como tal, mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiência de re- cursos, na contabilidade, para registro dos pagamentos efetuadosaos credores. Por outro lado, se o passivo registra valores cor- respondentes a obrigações a pagar, é necessário que se comprove que essas obrigações existem e que ainda não foram pagas. Do conti'ário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ougue não foi baixada por insuficiência de caixa, embora já paga com re- cursosextra-contábeis. 1 A falta de comprovação regular, após exigência fis cal, dos va ores cons an es •• -. • "=- ' cio" que é tributado como "omissão de receita". Quanto ã omissão de receita tributada no exerci SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 10. Acórdão n9 101-74.403 cio de 1980, ano-base de 1979 e detectada no levantamento feito pe- lo fisco estadual, aponta a recorrente apenas divergência com o va- lor constante do Auto de Infração estadual. De notar que o valor de Cr$ 84.721,00, considerado omitido pelo fisco federal, representa o somatório das parcelas de Cr$ 10.821,00 e Cr$ 73.900,00, tributadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (fls. 190),que causaram reflexo na área do imposto de renda. As demais não refleti-- ram. No que tange a omissão de receita caracterizadapor divergência entre a receita bruta declarada e o montante de depósi- tos em dinheiro e cheques em contas bancárias da empresa (excluídas as transferências e empréstimos bancários), detectadas nos extratos de contas anexados aos autos, a interessada não trouxe ã colação qualquer documentação no sentido de comprovar as alegações feitas na peça recursal. Nesse particular integramos a corrente daquelesque entendem que, demonstrada a disponibilidade jurídica ou econômica do numerário representado pelos depósitos bancários e verificada a des- proporcionalidade entre estes e a receita bruta declarada, é perfei tamente aceitável e irrecusavelmente lógica a utilização de depósi- tos bancários como indício de omissão de receitas, bem como, não comprovada a origem dos recursos que lhes deram origem, a transfor- mação do indício em presunção que também é meio de prova reconheci- do em Direito Tributário. Correção monetária a maior na conta de "lucros sus pensos": - No exercício de 1979, ano-base de 1978 apurou o fisco que a empresa contabilizou na referida conta a correção monetária de Cr$ 57.400,00, quando, em resultado da aplicação dos índices aprova dos, essa correção monetária seria de Cr$ 23.531,00, resultando daí a diferença tributada de Cr$ 33.869,00. Sobre o equívoco apontado silenciou-se a -defesa, preocupando-se tão somenLe CM ,..oni.e3tar a correção me-N nç, fá-ria impos- ta sobre valor do imposto e apurada no auto de infração. Finalmente, no concernente a classificação indevi [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.592/82-84 11. Acórdão n9 101-74.403 da no ativo circulante, da conta "vasilhame", causando distorção na correção monetária, alega a recorrente no recurso que, no caso, es- se vasilhame se identifica em caixas plásticas vendidas juntamente com os respectivos conteúdos. Trata-se de matéria preclusa, não ar gui.da na impugnação não podendo a Câmara dela tomar conhecimento. Na esteira ssas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso. ///)Ir \11 Ng°, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 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Numero do processo: 11065.000196/91-60
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89492
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa, hão de, comprovadamen- te, satisfazer a dupla demonstração quanto ã ori- gem dos recursos creditados aos sócios e a efeti- vidade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-los por omissão de receita. COMISSOES CREDITADAS A REPRESENTANTE COMERCIAL - Os valores das comisseies creditadas em c/corrente do Representante Comercial, que intermediou e via- bilizou a venda, quanto não posta em dúvida a efe- tividade da prestação de serviços que lhe daria causa para torná-las devidas, identificam-se em despesas operacionais, mormente se não confirmado que a despesa dependia da realização de evento fu- ! turo. ,!,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por CIRO CALÇADOS LTDA.: ! , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$ ! 838.839,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. Sala das Sesseies, em 19 de,março de 1996 ,.. rti, E 7 SON PER .,..A .01 SUES - PRESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 Acórdão nr. 101-89.492 • .0 - FRANCISCO DE ASSIS MIR & DA -TOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SAN- DRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SEBASIn0 RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. gQin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 RECURSO NR.: 103.363 ACORDO MR.: 101-89.492 RECORRENTE : CIRO CALÇADOS LTDA. RELATORI O Os autos já foram relatados na sessão realizada em 25/10/93, oportunidade em que, o julgamento foi convertido em diligên- cia, para o fim indicado no voto do relator. Trata-se de omissão de receita caracterizada por supri- mentos de caixa incomprovados e glosa de despesas de comissões, rela- tivamente ao exercício de 1988, período-base de 1987. A decisão de lo, grau (f is. 136/141), Julgou improce- dente a impugnação, ao fundamento do que: "RECEITA DE VENDAS E SERVIÇOS: Tributa-se como receita omitida o valor de suprimetnos de caixa efetudos por sócios, cuja efetiva entrega dos recursos na empresa e/ou oirigem não foram comprovados com documentação idónea, coincidente em datas e valroes com os registros contábeis. COMISSOES: Não são dedutíveis no cálculo do imposto de renda os valores de comissões cuja disponibilidade para o repre- sentante comercial depende da quitação da duplicata pe- lo comprador." Recorrendo dessa decisão, a interessada sustenta, em síntese, que: - A omissão de receita não pode prosperar, por estar alicerçada unicamente em presunção. Ademais não lhe compete comprovar a origem dos recur- sos aportados à empresa, cabendo ao fisco sustentar alegação da origem incomprovada. '141 .. . '":" R9w-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 ACORDA() NR.: 101-89.492 - Embora não sendo de sua alçada realizar a questionada comprovação, assevera que, pelo exame da declaração de rendimentos do sócio, ref. ao exercício de 1988, ano- base de 1987, cuja xerocópia encontra-se às fls. 150/155, pode-se constatar perfeitamente a capacidade econÕmica e financeira do supridor, ficando, assim, ca- balmente demonstrado, mediante prova documental, a ori- gem dos recursos. - na fro.~a forma, embora r .., i=,i tarl a pela r4°,-.kn fi,:2 lf.. grau, está perfeitamente provado o efetivo ingresso dos recursos na empresa, pois os próprios firmatórios do auto de infração mencionaram que o sócio supridor rea- lizou a entrega de numerário à empresa. Além do mais, a cópia dos documentos contábeis acostados ao processo às fls. 156/183, atestam esses suprimentos de caixa. - Na verdade, a decisão recorrida não percebeu que os fatos contabilizados devem ser considerados comprvova- dos, isto é, a própria contabilidade è prova legal não sendo exigível do contribuinte qualquer prova adicio- nal. pelo contrário, a inveracidade dos fatos contabi- lizados cabe a autoridade fiscal. Portanto, se este não prová-lo, de forma cabal, prevalece a prova constituída contabilmente. - Portanto, diante à existência da declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987, anexada por cópia, e dos "slips" de caixa, recibos de bancos, devidamente autenticados, de boletins de cixa, todos anexos e registrados regularmente na escriturAção mercantil devolve-se ao fisco o ónus da prova em con- trário. - Assim sendo, a pretensão fiscal em lide não pode ser mantida. - No que concerne a manutenção da glosa de despesas re- lacionadas com comissbes, o fisco ao efetuar a verifi- cação, não constatou que os contratos de representação comercial haviam sofrido alteraçbes em suas cláusulas, conforme aditivos firmados, como pode ser obervado às fls. 184/197, induzindo, assim, certamente, a proceder ." lançamento equivocado. ../.4 4r-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5"';n ; ‘WILow, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 ACORDO NR.: 101-89.492 - Portanto, o valor dos pagamentos das questionadas co- missbes realizadas em consonância com os referenciados aditivos, são legítimos/ e sua dedutibilidade como des- pesa operacional é incontestável, razão pelo qual a de- cisão monocrática é improsperável, e a citada glosa de- ve ser restabelecida. A conversão do julgamento em diligencia, determinada pela Resolução nr. 101-2.149, de 25/10/93, foi para rple a autorid.Rde monocrática se manifestasse sobre o documento de fls. 197, uma vez que não foi apreciada pela mesma, por ser anterior ao perlado base fiscali- zado. O resultado da diligencia encontra-se às fls. 216/217, cuja leitura é feita na integra, em plenário. E o relatório. 01Á VI MINISTÉRIO DA FAZENDA 1NW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11045-000.196/91-40 ACORDA() NR. 101-89.492 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso è tempestivo e assente em lei. Dele tomo co- nhecimento. A imputação fiscal é de que a recorrente omitiu recei- tas operacionais, ao contabilizar suprimentos de caixa feito por só- cios, cuja entrega e origem dos recursos não foram comprovados, e que deduziu indevidamente comisshes cuja disponibilidade para o represen- tante Comercial, beneficiário das mesmas, dependia da quitação da du- plicata, pelo comprador. No que concerne à omissão de receita, é de se salientar que os recursos contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa Por seus sócios, acionistas ou dirigentes, aos quais se creditam a título de suprimentos, têm recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de demonstrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recurso provêm e a forma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pes- soa Jurídica, na qual se registra o crédito. São condiçbes cumulativas, a origem e a efetividade da entrega dos recursos, que, se não forem documentadas, mediante prova material idônea e coincidente em data e valores, configuram presunção válida de omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa. No caso dos autos / entende a recorrente, que uma vez feito o registro contábil da entrada do suprimento, isso se constitue em prova hábil para validá-lo, cabendo ao fisco provar a inveracidade, o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oár U -.7 •k.,~,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 ACORDO NR. 101-89.492 que discordamos, por isso que, registro contábil não prova como os re- cursos se movimentaram do patriónio do sócio para o da empresa. Por outro lado, a simples disponibilidade econÕmica ou financeira retratada na declaração de rendimentos do sóco supridor, não basta para comprovar a origem dos recursos supridos, havendo ne- cessidade de ficar provado a realização de um ou mais negócios, pelo supridor, em datas anteriores aproximadas, que lhe propiciava condi- ções de realizar os suprimentos, ou que os mesmos foram feitos através de cheques nominais. Na espécie, ressente-se os autos dessa prova. Relativamente a glosa das despesas de comissões, a sua razão está em que a apropriação das despesas, dependia de um evento futuro, ou seja, o representante comercial, beneficiário das comis- sões, somente a elas teria direito, após quitadas as duplicatas pelo comprador. . , Sustenta a recorrente, que, ao ser efetuada a glosa, o fisco não constatou que os contratos de representaçào comercial haviam sofrido alterações em suas cláusulas, conforme aditivos firmados, e que os pagamentos das comissões foram realizados em consonância com os referidos aditivos „, Na diligência realizada por determinação da Câmara, o fisco concluiu pela existência de fortes indícios de simulação dos Aditivos contratuais, os quais, segundo afirma, possivelmente tenham sido forjados em datas diferentes às que se referem, e em data poste- rior ao término da acão fiscal, e, possivelmente, após a impugnação em la. instância.,/ Ywl. „ ,: gãe' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 Af *~", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 ACORDO NR. 101-89.492 Do exame dos Aditivos anexados às fls. 196/197, verifi- ca-se que em 28/10/86, foi firmado o primeiro Aditivo, sendo que as firmas dos contratantes foram reconhecidas na mesma data (f is.. 197). Em 10/01/89, foi firmado o segundo Aditivo e as firmas dos contratantes foram reconhecidas em 13/02/89 (f is.. 196). O Termo de Início de Fiscalização, foi lavrado em 14/01/91 (fls. 01). Assim, a iniciar-se a ação fiscal, Juridicamente os Aditivos existiam. Os indícios de simulação apontados na peça de fls. 216/217, levaram o fisco a concluir pela possibilidade de terem sido os Aditivos forjados / para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. A simulação somente se converte em vício ou defeito ju- rídico, que afete a validade do contrato, quando presente a inten'ção de prejudicar a terceiros, ou de violar a lei. Assim, somente a fraude atribuirá à simulação o caráter de vício suficiente para anular o ato simulado. E, nestas circunstãn- cias, os terceiros prejudicados poderão demandar a nulidade dele. Na espécie dos autos, não se tem conhecimento de que terceiros prejudicados tenham demandado a nulidade do ato inquinado de simulado. MINISTÉRIO DA FAZENDA •~5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR. 11065-000.196/91-60 ACORDO NR. 101-89.492 Nessas condiçbes, há de prevalecer o que foi pactuado nos aludidos Aditivos, o que nos leva a admitir as comissbes credita- das na conta-corrente da Representante, como despesas operacionais, por se tratar de despesas incorridas no ano-base. Por todo o exposto, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para excluir da tributa0o, o valor de Cz$ 838.839,86, cor- respondente às despesas de comissbes. Brasília (DE), em 19 . rço de 1996 • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATE-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000559/96-01
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA BONIFICAÇÕES - A concessão de beneficios a clientes, visaando o incremento das vendas e, consequentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subtentendem no conceito de despesas operacionais explicitado no artigo 191 do RIR/80 , DEPRECIAÇÃO DE BENS - Se os bens não estão integrados ao processo produtivo da pessoa jurídica não cabe a efetivação de despesas de depreciação e de sua correção monetária. DEPRECIAÇÃO DE BENS ALUGADOS - Se existe contrato dando notícia da locação dos bens, não se justifica a glosa de despesas de depreciação e de sua correção monetária, ao argumento de que receitas não foram contabilizadas, pois, se assim ocorreu, caberia a tributação da receita omitida e não o procedimento adotado pelo fisco BENS CEDIDOS EM COMODATO - Se o empréstimo gratuito dos bens não foi efetuado por mera liberalidade, mas como ato usual e necessário ao bom desempenho da atividade da pessoa jurídica, é pertinente a despesa com depreciação e sua correção monetária COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, além de guardarem relação com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, sendo relevante demonstrai a conexão entre os pagamentos efetivados e os objetivos da empresa. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS - Se a perícia demonstra que a pessoa jurídica reconheceu a receita de correção monetária de mútuos não prospera o lançamento fiscal VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A MAIOR - A apropriação a maior de variação monetária passiva enseja a cobrança do imposto de renda, mormente quando a perícia confirma a irregularidade e a empresa nada traz à colação que infirme o procedimento fiscal PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não existindo na lei fiscal óbice a que se inclusa no cálculo da provisão para devedores duvidosos o crédito junto a pessoas ligadas, não cabe o lançamento fiscal com base em tal pressuposto DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - As despesas com a manutenção de bens cedidos em comodato devem ser apropriadas pela empresa comodatária ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES FINAIS - Se a pessoa jurídica que possui contabilidade de custos cordenada e integrada com a contabilidade comercial, não prevalece o arbitramento do valor dos estoques de produtos acabados DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - Não estando o procedimento fiscal instruído com elementos que permitam avaliar com detalhes os critérios que ensejaram a glosa, propiciando, dessa forma, ao julgador, avaliar a questão proposta, não pode prevalecer a exigência imposto pelo fisco. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação a importância de Cz$ 61.748 321, excluindo a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer De Oliveira Candido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA BONIFICAÇÕES - A concessão de beneficios a clientes, visaando o incremento das vendas e, consequentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subtentendem no conceito de despesas operacionais explicitado no artigo 191 do RIR/80 , DEPRECIAÇÃO DE BENS - Se os bens não estão integrados ao processo produtivo da pessoa jurídica não cabe a efetivação de despesas de depreciação e de sua correção monetária. DEPRECIAÇÃO DE BENS ALUGADOS - Se existe contrato dando notícia da locação dos bens, não se justifica a glosa de despesas de depreciação e de sua correção monetária, ao argumento de que receitas não foram contabilizadas, pois, se assim ocorreu, caberia a tributação da receita omitida e não o procedimento adotado pelo fisco BENS CEDIDOS EM COMODATO - Se o empréstimo gratuito dos bens não foi efetuado por mera liberalidade, mas como ato usual e necessário ao bom desempenho da atividade da pessoa jurídica, é pertinente a despesa com depreciação e sua correção monetária COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, além de guardarem relação com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, sendo relevante demonstrai a conexão entre os pagamentos efetivados e os objetivos da empresa. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS - Se a perícia demonstra que a pessoa jurídica reconheceu a receita de correção monetária de mútuos não prospera o lançamento fiscal VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A MAIOR - A apropriação a maior de variação monetária passiva enseja a cobrança do imposto de renda, mormente quando a perícia confirma a irregularidade e a empresa nada traz à colação que infirme o procedimento fiscal PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não existindo na lei fiscal óbice a que se inclusa no cálculo da provisão para devedores duvidosos o crédito junto a pessoas ligadas, não cabe o lançamento fiscal com base em tal pressuposto DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - As despesas com a manutenção de bens cedidos em comodato devem ser apropriadas pela empresa comodatária ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES FINAIS - Se a pessoa jurídica que possui contabilidade de custos cordenada e integrada com a contabilidade comercial, não prevalece o arbitramento do valor dos estoques de produtos acabados DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - Não estando o procedimento fiscal instruído com elementos que permitam avaliar com detalhes os critérios que ensejaram a glosa, propiciando, dessa forma, ao julgador, avaliar a questão proposta, não pode prevalecer a exigência imposto pelo fisco. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação a importância de Cz$ 61.748 321, excluindo a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:25:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:25:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:25:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:25:21Z; created: 2009-07-08T02:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-08T02:25:21Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:25:21Z | Conteúdo => T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Lads/ Processo n° 10070.000559/96-01 Recurso n° . 113 276 Matéria IRPJ - EX 1986 Recorrente - COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA Recorrida . DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acordão n° 101— 91 . 38 '3 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA BONIFICAÇÕES - A concessão de beneficios a clientes, visaando o incremento das vendas e, consequentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subtentendem no conceito de despesas operacionais explicitado no artigo 191 do RIR/80 , DEPRECIAÇÃO DE BENS - Se os bens não estão integrados ao processo produtivo da pessoa jurídica não cabe a efetivação de despesas de depreciação e de sua correção monetária. DEPRECIAÇÃO DE BENS ALUGADOS - Se existe contrato dando notícia da locação dos bens, não se justifica a glosa de despesas de depreciação e de sua correção monetária, ao argumento de que receitas não foram contabilizadas, pois, se assim ocorreu, caberia a tributação da receita omitida e não o procedimento adotado pelo fisco BENS CEDIDOS EM COMODATO - Se o empréstimo gratuito dos bens não foi efetuado por mera liberalidade, mas como ato usual e necessário ao bom desempenho da atividade da pessoa jurídica, é pertinente a despesa com depreciação e sua correção monetária COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, além de guardarem relação com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, sendo relevante demonstrai a conexão entre os pagamentos efetivados e os objetivos da empresa. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS - Se a perícia demonstra que a pessoa jurídica reconheceu a receita de correção monetária de mútuos não prospera o lançamento fiscal VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A MAIOR - A apropriação a maior de variação monetária passiva enseja a cobrança do imposto de renda, mormente quando a perícia confirma a irregularidade e a empresa nada traz à colação que infirme o procedimento fiscal PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não existindo na lei fiscal óbice a que se inclusa no cálculo da provisão para devedores duvidosos o crédito junto a pessoas ligadas, não cabe o lançamento fiscal com base em tal pressuposto DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO - As despesas com a manutenção de bens cedidos em comodato devem ser apropriadas pela empresa comodatária. -- ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES FINAIS - Se a pessoa jurídica f ipossui contabilidade de custos coordenada e integrada com a Processo n° . 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.38 3 contabilidade comercial, não prevalece o arbitramento do valor dos estoques de produtos acabados DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - Não estando o procedimento fiscal instruído com elementos que permitam avaliar com detalhes os critérios que ensejaram a glosa, propiciando, dessa forma, ao julgador, avaliar a questão proposta, não pode prevalecer a exigência imposto pelo fisco. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação a importância de Cz$ 61.748 321, excluindo a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado " SON PE OD GUES PRESID,” JEZ D OLIVEIRA CANDIDO REL I SR FORMALIZADO EM . I (OU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUIU SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 , Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 . 38 3 Recurso n° 113 276 Recorrente . COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado Auto de Infração para a cobrança do IRPJ, relativamente ao exercício de 1987, período-base de 01.06 86 a 31.12.86, descrevendo a peça vestibular as seguintes irregularidades 1. Glosa de DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, relativas à conta 4116 01 Deduções de venda - Dif. preço Coca Cola, "tendo em vista que os beneficiários não são seus clientes/fornecedores do contribuinte e, não tendo qualquer relação comercial com os mesmas; e sim com seus clientes(engarrafadores)", no valor de Cz$ 5.466.631, valor do saldo da referida conta; 2. Glosa de despesas de DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO, "referente a utensílios e máquinas62ost-mix, garrafas e caixas plásticas), por não estarem integradas ao processo produtivo e nem produzindo receita", contas 1816.01(post-mix), 1840 01 (garrafas) e 1845 01(caixas plásticas), nos meses de julho a dezembro de 1986, no total de Cr$ 375.220; 3. Glosa de parte das despesas de depreciação e correção monetária da depreciaçao de benfeitorias, pertencentes a imóvel cedido gratuitamente a empresa ligada, contas 1802.01 e 1803,01, no valor de Cr$ 324.957, 4. Glosa das despesas de depreciação e correção da depreciação da conta 1809.01, depreciação de equipamentos de dados, cedidos gratuitamente a empresa ligada, conforme xerox da fatura de serviços emitida por Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S A , na qual consta a localização do equipamentona empresa Coca Cola Refrescos S A , no valor de Cz$ 3 624 855, 3 Processo if 10070/000559/96-01 Acórdão rf . 101- 91 . 38 3 5. Glosa das despesas de depreciação e de sua correção monetária, das contas 1805 01(máquinas e equipamentos) e 1805 04(idem), "uma vez que a empresa cedeu gratuitamente a empresa ligada máquinas e equipamentos de sua propriedade sem que constem em seus registros contábeis quaisquer lançamentos de receitas auferidas, tendo, inclusive, deixado de responder a Termo de Intimação", no valor de Cz$ 4 233 469, 6. Glosa de despesas referentes a diversos lançamentos feitos na conta 809511900, "tendo em vista que o contribuinte não comprovou a efetiva prestação do serviço e nem respondeu ao Termo de Intimação, referente aos serviços de Santos - Negócios e Participações S/C", nos valores dee 734.159, 692 000, 692 000, 517 956, 517.956 e 685 080(total Cz$ 3.839.151), 7. Idem conta 809503113, "tendo em vista que o contribuinte não comprovou a efetiva prestação do serviço e nem respondeu ao Termo de Intimação datado de 10.12.92, referente aos serviços de Citicorp Internacional Part. Adm. e Cons. Ltda., no qual solicitava cópia do contrado de prestação de serviços", no total de Cz$ 1.567 576, 8. insuficiência de correção monetária em conta corrente em empresas ligadas, conforme quadro demonstrativo no 01, perfazendo Cz$ 20 474 314, 9. Glosa de parte da variação monetária calculada a maior em conta corrente de empresa ligada, conforme quadro demonstrativo no 01, no total de Cz$ 20 515 786; 10. Glosa da provisão para devedores duvidosos, constituída na conta 1290.03 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CONTAS CORRENTE E OUTRAS, visto que a mesma foi constituída baseada em créditos que não fazem parte da atividade operacional, no valor de Cz$ 2.493.238(deduzido o saldo em 01.07.86), 11. Glosa relativa a diversos lançamentos na conta 8788016200, por não atender aos requisitos legais de necessária a atividade da empresa e a manutenção da respecitva fonte produtora(aquisição de caixas e garrafas), no total de, Cz$ 2 838.631; 4 _ Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101-91 . 383 12. Idem, na conta 816070160, referente a pagamento a Cobra Computadores e Sistemas Brasileiro S A., por serviços efetuados a Coca Cola Refrescos S A , no total de Cz$ 289034; 13. Idem, na conta 814203701, referente a pagamento à CEDAE, por conta da empresa Itararé Construção e Participação Ltda, no valor de Cr$ 154.602; 14. Idem, na conta 87880160200, referente a pagamento a titulo de ajuda para investimentos no mercado do território de sua franquia, conforme xerox, no total de Cz$ 1.784432; 15. ARBITRAMENTO DO ESTOQUE FINAL de produtos acabados, pela falta de contabilidade de custos coordenada e integrada com a contabilidade comercial, quadros demonstrativos 02 e 03, no valor de Cz$ 49.581 394, 16. Glosa de parte de despesas de amortização proveniente de benfeitorias em imóveis alugados pelo contribuinte, pertencentes a empresa ligada, visto que estes bens devem ser depreciados à taxa de 4% ao ano, perfazendo Cz$ 83.791; 17. Glosa de despesas não necessárias, relativas a reembolso de despesas de propaganda, tendo em vista que os referidos dispendios são obrigações única e exclusiva de seus clientes, conforme cláusula grifada no contrato anexo, no total de Cz$ 19 954 335; 18.Glosa de diversos lançamentos, nas contas 895001902, 804201134, 806001900, 87330160200 e 877001902, no total de Cz$ 582 093, tendo em vista que o contribuinte não os comprovou e nem respondeu aos termos datados de 22 01.92 Na impugnação apresentada, a empresa tece considerações a respeito de suas atividades e dos contratos por ela firmados, aduzindo que 5 Processo n° .; 10070/000559/96-01 Acórdão n° : 101- 91 . 38 3 a) a maioria das supostas infrações decorre da incompreensão da verdadeira natureza comercial e jurídica dos contratos que ligam a empresa aos diversos fabricantes de seus produtos; b) anexos à impugnação seguem dois contratos de fabricação, destacando-se, entre outras estipulações, que: b 1) CCLL deve conhecer e aprovar a programação de produção que o fabricante se obriga a fazer, b .2) CC1L se reserva o direito de fornecer instruções sobre o preparo do produto, que o fabricante se obriga a cumprir, permitindo, inclusive, a CaL o acesso e a inspeção irrestritos à fábrica, equipamento, e métodos, com vistas a verificar se ele está agindo de acordo com os padrões por ela, CCIL, prescritos para as bebidas; b.3) todos os projetos publicitários deverão ser submetidos à CCIL e nenhuma publicidade será feita, sem a sua prévia aprovação; b.4) o fabricante não pode fazer declarações ou divulgações para o público ou autoridades governamentais relativamente ao produto(concentrado ou o próprio refrigerante); b.5) CCIL participará financeiramente na propaganda dos refrigerantes, já que isto lhe interessa diretamente, uma vez que quanto maior a sua venda, maior será a venda do concentrado; b.6) CaL comprará, ao fim do contrato, do fabricante, pelo preço de mercado todo o concentrado, bebidas, garrafas utilizáveis, caixas, rolhas metálicas, etiquetas e material de propaganda da bebida, ainda em seu poder ou sob o seu controle, c) trata-se, na verdade, de um típico contrato de franquia , 6 Processo n° . 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 .383 d) as despesas com bonificações referem-se às Conta Nacionais, relativas a clientes como MacDonald, Lojas Americanas, Bob's, empresas de aviação que abastecem em determinadas cidades, em que há uma evidente necessidade de negociar condições especiais, requerendo negociação centralizada promovida pela direção da CC1L com a cúpula de tais clientes, participando os fabricantes nas negociações, dependendo o modo de pagamento das condições de compra e dos sistemas de pagamento dos clientes, nada existindo na lei que impeça que alguém pague por terceiros e se reembolse depois; ademais, não se pode fugir à evidência de que os gastos de marketing para estímulo ao consumo de refrigerante constituem a mais lidima e indiscutível despesa operacional para a CCIL, e) as máquinas post-mix, as garrafas e as caixas plásticas foram adquiridas em 1983 para atender ao mercado do Nordeste, onde tinha sido cancelado o contrato de fabricação com Refrescos do Recife S A , em OS de novembro de 1982, sendo usadas pelos novos fabricantes a quem esses itens foram vendidos numa data posterior, sendo portanto as despesas de depreciação e correção monetária da depreciação ustos válidos, necessários à operação no Nordeste e à estratégia de substituir, sem muito trauma, o ex-fabricante por outros novos fabricantes, não podendo haver dúvidas, portanto, quanto à utilização dos bens acima referidos, no beneficio da atividade da CCM, cujo ativo fixo integravam, embora estivessem emprestados aos novos fabricantes, aplicando-se, no caso, o PNCST 19/84, f) os imóveis situados à Estrada do Itararé e à rua Monselnhor Manuel Gomes pertencem à impugnante e estava locados à Coca Cola Refrescos S A , conforme contratos de locação, sendo devidamente contabilizadas as receitas pertinentes, não havendo como fugir-se à aplicação do disposto no parágrafo primeiro do art 198 e no parágrafo único, letra "b"do artigo 199 do RIR' g) quanto à glosa de depreciação e correção monetária da depreciação de equipamento de processamento de dados, cedeu em comodato alguns de seus computadores à Coca Cola Refrescos, de forma a integrá-la no sistema de informações da empresa franquiadora, não se tratando de mera liberalidade, mas, sim, de comodato realizado com o fito de otimizar atividade comum contratualmente ajustadada, sendo aplicável à espécie o PN CST 19/84i 7 Processo n° : 10070/000559/96-01 Acórdão n° . 101-9 1 . 38 3 h) relativamente à glosa de despesas de depreciação e de sua correção monetária, por cessão gratuita de máquinas e equipamentos à empresa ligada, esclarece que as contas 1805-01 e 1805-04 refletem a depreciação e correção monetária das máquinas e equipamentos que compõem o parque industrial da CC1L, sendo que o fisco verificou que a empresa ITARARË, produziu e vendeu o produto concentrado, utilizando o parque industrial da CCIL, sendo que da venda do concentrado apenas 23% do total da receita corresponde àquela empresa, sendo certo que aplica-se à hipótese o referido PN CST 19/84; i) quanto à glosa dos lançamentos feitos na conta 809511900, a empresa possui a documentação e a mesma foi exibida aos srs autuantes, anexando contrato de prestação de serviços, cópia de correspondência e relatório das atividades, com especificação do serviço prestado e número de horas dispendido, não havendo justificativa para o procedimento fiscal; j) no que se refere à glosa de lançamentos feitos na conta 809503113, anexa cópia do contrato celebrado com o CITICORP, em língua inglesa, compromentendo-se a apresentar sua tradução para o português, como, também, cópias de faturas e comprovações de pagamento; 1) não há qualquer respaldo legal na cobrança de insuficiência de variação monetária ativa, eis que os valores questionados pelo fisco, na verdade, não se referem a mútuo, mas, de fato, à venda de produtos a prazo e de típicas contas correntes, sendo certo que: 1.1) a conta 2320-08, relativa a empréstimos, teve reconhecida a correção monetária no valor de Cz$ 889.670,45, conforme lançamento feito na conta 7001-30(valor superior àquele calculado pelo fisco); 1 2) na conta 2320-10 há empréstimos em que a empresa reconheceu a Correção monetária mensal, tratando-se de conta mista de mútuos e contas correntes, daí a diferença apontada pelo fisco;JL, 8 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 .383 1.3) na conta 2354-12, o fisco só considerou encargos contabilizados no valor de Cz$ 253 099, quando os registros da empresa demonstram uma variação monetária ativa de Cz$ 2 818 728, 1.4) na conta 2320-02 ocorreu o mesmo equívoco, enquanto nos registros da empresa encontra-se Cz$ 11 217 047,92 de variação monetária ativa, os cálculos do fisco apontam Cz$ 10.409 401,60, não havendo, portanto, qualquer insuficiência, 1.5) as demais contas referidas nos Anexo 01- 2354-02, 2354-13, 2354.05, 2354-16 e 2354-17 referem-se a contas correntes operacionais, enquanto que as contas 2354-30 a 34 são contas de ajuste ou têma as mesmas características das anteriores, 1.6) não encontra respaldo na lei, o reconhecimento da correção monetária dia a dia, mas sim no PN CST 10185, 1.7) por erro, corrigiu monetariamente todas as contas, o que poderá ser demonstrado em perícia, m) quanto à glosa de parte da variação monetária calculada a maior em conta- corrente de empresa ligada, "aparentemente" do cálculo a maior só poderá ter decorrido um acréscimo na base de cálculo do IR; n) relativamente à glosa da provisão para devedores duvidosos, grande parte dos créditos utilizados dizem respeito a contas correntes relativas à compra e venda de produtos, cumprindo notar a absoluta falta de embasamento legal para tal exigência, o) quanto à glosa relativa à conta 8788016200 supõe a empresa que se refira às despesas de depreciação e correção monetária da depreciação, dado ser ininteligível a autuação, sendo certo que as garrafas e caixas plásticas referidas foram adquiridas em 1983 para atender ao mercado do Nordeste, onde tinha sido cancelado o contrato de fabricação com a Refrescos do Recife S A., em novembro de 1982, sendo custos necessários à operação naquela Região e à ____ estratégia de substituir, sem muito trauma, o ex-fabricante, aplicando-se o PN 19/84:i 9 Processo n° • 10070/000559/96-01 Acórdão rf . 101- 9 1 . 38 3 p) quanto à desnecessidade de pagamentos de serviços à COBRA, reporta-se aos argumentos apresentados relativamente à glosa da depreciação e correção monetária da depreciação dos equipamentos cedidos à sua subsidiária CCRSA, q) relativamente ao pagamento feita à CEDAE por conta da ITARARn, o imóvel objeto da autuação, na localizado na Estrada do Mendanha 4489 pertencia a esta última, estando, porém, cedido em arrendamento à CCIL, conforme contrato anexo, não havendo com negar caráter operacional às despesas; r) também é incabível a glosa relativa à conta 87880180200, uma vez que nos contratos está claramente estabelecido que a Coca Cola se compromete a fornecer ajuda financeira às empresas fabricantes(cláusulas 4B, 4C e 5A), s) é incabível o arbitramento do estoque final de produtos acabados uma vez que possui contabilidade de custos que se integra com a contabilidade comercial, não esclarecendo o fisco a causa do arbitramento, sendo que os dispositivos dados como infringidos não se referem à infração argüida, t) as despesas de propaganda promovem as vendas, sendo benéficas ao incremento das atividades empresariais, não sendo aceitável a glosa feita pelo fisco dos reembolsos feitos aos fabricantes aumentando a venda de refrigerantes, aumenta-se a venda do xarope; u) quanto à comprovação de despesas, anexa documentos reclamados pela autuação, a saber conta 895001902 - pg. à Placom Planejamento em Comunicação Ltda , conta 804201134 - pg à Base Tecnologia Ltda; conta 806001900 - pg. à Traiger Produções Ltda., conta 87330160200 - compras de material de consumo na Tele Rio, conta 877001902 - idem, nota emitida por H. Stern Ao encerrar a peça impugnativa, a empresa solicita perícia, indicando perito e ,formulando quesitos g - , io _, Processo n° 10070/000559196-01 Acórdão n° 101- 91 .383 Foi deferido o pedido de perícia, acostando-se o laudo de fls. 305/312, elaborado por perito da Fazenda(lido em plenário) A empresa foi intimada a designar perito e apresentar laudo(intimação de fls 321), tendo apresentado petição(fls. 322), esclarecendo que, após decorridos dezenove meses, o perito indicado não mais estava disponível, razão pela qual apresentava novo perito, aduzindo ainda que fora surpreendida com o laudo do perito da União que jamais comparecera em seus escritórios, sendo o laudo elaborado meramente homologatório da autuação, inobservando-se o disposto no artigo 18 do Decreto 70235/72, requerendo fôsse o mesmo considerado inexistente, já que realizado sem o necessário exame de sua contabilidade. A empresa anexou laudo( fls. 332/342), fazendo diversos comentários que passo a ler em plenário(fls 327 a 33 1) . Em despacho de fls 412, o Sr Delegado de Julgamento considerou de todo insatisfatório o laudo de fls 305/312, convertendo o julgamento em diligência. Na informação de fls. 404 a 406(trechos lidos em plenário), o perito da União reiterou o laudo feito anteriormente A empresa apresentou nova petição(fls 412/414), onde insiste na realização da perícia(trechos lidos em plenário). Em despacho de lis. 416, o Sr Delegado de Julgamento manteve em sua plenitude a diligência de fls. 412 para que os quesitos formulados pela empresa ffissem respondidos objetivamente Realizada a diligência foi elaborada a informação de fls.. 422 a 424, lida em plenário.. ._. 11 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 9 1 . 3 8 3 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, fundamentando, em síntese, sua decisão, da seguinte forma quanto ao item "a" - a mecânica da "bonificação"emerge não da descrição do fato, sucinta e mermética, ou da impugnação, prolixa e pouco objetiva, mas sim da documentação trazida à lide pela defesa que trata de autorização do pagamento a clientes e respectivos recibos, - a bonificação em causa reveste-se de pagamento em moeda corrente a clientes detentores das denominadas "Contas Nacionais", fugindo à modalidade classificada de bonificação em produto, ou descontos e é sob este prisma que esta despesa deve ser analisada, - a bonificação constituída por produto ou desconto, por ser uma modalidade usual e comum às grandes empresas, quando evidenciada por documentos contemporâneos, hábeis e idôneos, acompanhados da devida escrituração, há que ser aceita como despesa dedutível, - o mesmo não acontece, quando a bonificação se constitui na entrega de numerário, sem qualquer contrapartida, por parte do beneficiário, que possa ser ponderaa e sem quaisquer outros parâmetros que subsidiem os critérios da bonificação, - as razões trazidas à lide pela defesa, pouco ou nada esclarecem A simples razão de manter a exclusividade ou manter a permanência não justificam os tipos de bonificações utilizados, porquanto, repita-se, não se identifica a contrapartida, isto é os serviços que deram origem ao pagamento, objeto da glosa; - como os valores não foram contestados, admitindo a defesa que, efetivamente, houve o pagamento, estamos, portanto, diante de um ato de liberalidade da autuada, o qua não pode, por lhe faltar substrato legal, originar despesas operacionais, as quais, para assim serem consideradas, hão que ser usuais ou normais, identificando as operações que lhe deram origem ei .... 12 _ Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 . 383 quantificando-as quanto ao seu valor, cujos parâmetros são o mercado e relacionando-as com as atividades da empresa, - mantém-se a glosa, por estar caracterizado que os valores que a integram não guardam guarida no artigo 191 parágrafos primeiro e segundo do RLR/80, quanto ao item "h" - embora a impugnante alegue que foi obrigada a adquirir os equipamentos e utensílios para atender ao mercado do Nordeste e informe anexar cópias de documentos, não se encontra nos autos tais documentos, sendo de se considerar que a empresa é a proprietária dos equipamentos que foram cedidos gratuitamente a outrem, - a autuada não sofreu o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, pois não utilizou os equipamentos em seu processo produtivo, tratando-se de mera liberalidade a cessão do referido equipamento; é inaplicável à espécie o PN 19/84, porquanto não provado que o empréstimo em tel é usual no tipo de atividades da impugnante, estando correta a autuação. quanto ao item "c". da pesquisa nos autos dos documentos dados como anexados, somente se encontram as cópias dos contratos referentes aos imóveis localizados às ruas Monsenhor Manuel Gomes número 143 e Viúva! Cláudio número 3420, não constando o da Estrada do itareré, número 1071 com também não existem rastros da contabilização dos lançamento da receita dos aluguéis, repetindo-se o já acontecido em relação ao item "b", isto é, a não juntada dos documentos ditos como juntados, - Assim, por falta de comprovação, mediante prova hábil, contemporânea e idônea de que dos contratos anexados, e não anexados, resultou receita de aluguéis, há que se considerar que se trata de uma liberalidade da autuada; 13 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão rf 101-91 .383 - a impugna,nte comprovou juridicamente a existência dos contratos apenas em relação a dois imóveis, não comprovando o recebimento de aluguéis, como afirma em sua defesa, o que seria a consumação dos contrato e, assim, não cabe o beneficio da depreciação dos referidos prédios e sua correção monetária, por não integrarem a atividade da autuada e nem o seu processo produtivo, pelo que há que se considerar tal ação como locação gratuita,e, consequentemente, mera liberalidade da autuada quanto ao item "d" - o comodato, a titulo gratuito, como é o caso, com o fim de otimizar a atividade comum, contratualmente ajustado, não comporta despesas de depreciação, por estarem os equipamentos, objeto do comodato, alheados do processo de utilização econômica pelo contribuinte, na geração de seus rendimentos, anis sim utilizados, com o mesmo objetivo, por outrem, - o PN 19/84 deve ser entendido em seu sentido estrito, isto é, deve haver usualidade nas operações da comodante, beneficiando, sem restrições, a todos os engarrafadores, o que não foi provado, restando, portanto, configurada com mera liberalidade a ação em causa, quanto ao item "e" - este item foi objeto de quesito formulado para a perícia, sendo os laudos convergentes quanto aos valores das receitas auferidas, pelo uso do equipamento, pela comodante e comodatário e considerando os percentuais de receita e obedecendo ao critério de proporcionalidade, o valor da glosa deve ser reduzido no valor exato de utilização do equipamento pela autuada(95,95%), o que corresponde a 4 062 014. quanto ao item "1" - da análise da documentação acostada aos autos, sem muito esforço intelectual, — conclui-se que a atividade desenvolvida pela locadora é a de lobista, atividade não reconhecida/ 14 Processo n° - 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.383 pela lei, porquanto, inexistente, o que, nos estritos limites da legislação tributária, há que ser desconsiderada por não guardar consonância com a usualidade e necessidade ao objetivo social da empresa, sendo relevante notar que as cópias dos recibos anexado, razão do contrato, referem-se a períodos diversos daquele objeto da autuação, inclusive demonstram incoerência cronológica de emissão, uma vez que a sequência numérica há que ser harmônica com a emissão cronológica, - "por oportuno, uma vez que nominado em contrato este Ministério, cláusula quinta, alínea "b", fica registrada a dúvida quanto ao "porquê" do pagamento de US$ 150 000,00, após a entrevista com o Ministro da Fazenda, urna vez que a alínea "e" da mesma cláusula prevê honorários por hora trabalhada registrando-se também que inexiste nos autos qualquer referência explicita a tal pagamento Mantém-se a glosa por se tratar de atividade lobista não reconhecida por lei como necessária e usual à atividade da autuada quanto ao item "g" - apesar do tempo decorrido e tendo em vista a falta de tradução do contrato com o Citicorp, cópias do laudo de avaliação e prova formal de alienação da empresa Coca Cola Refrescos S A>, além da prova do controle acionário desta pela autuada, há que se manter a glosa do valor identificado pelo fisco, por não comprovada a efetividade dos serviços juntados nem tampouco a sua correlação com a autuada. quanto ao item "h". - o perito da União concorda em gênero, número e grau com o laudo da autuada que concluiu que a empresa "apurou excesso de receita proveniente de mútuos, com empresas ligadas, no confronto com os valores apurados pela autoridade autuante, que, em seu cálculos, agravou a base tributária no montante líquido total de Cz$ 5 531 086, valor este demonstrado ao final de fls. 334 e, assim sendo, há que se exonerar a base identificada pelo autuante no valor de Cz$ 20 474 314 Quanto ao item "i"! - 15 Processo n° 100701000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.383 - Apesar da autuada afimar que houve contabilização a maior de variação monetária ativa, os valores trazidos à lide não se enquadram no demonstrativo, sendo certo que o laudo da parte aceitou a base identificada quando silencia em relação ao quesito formulado pela impu.gnante, não desenvolvendo sua resposta, limitando-se ao simples "nada temos a acrescentar. ", devendo ser mantida a tributação, quanto ao item "j" - embora, os laudos sejam coincidentes, a base da glosa não foi discutida, somente podendo constituir a base de cálculo da provisão os créditos oriundos da atividade operacional o que não foi comprovado pela autuada, mantendo-se a tributação quanto ao item "k" - embora a autuada suponha que a glosa se refira a despesa de depreciação e sua correção monetária(e não à glosa de despesas de aquisição de caixas e garras por não necessárias às atividades), dizendo juntar documentos como subsídios, da análise da documentação anexada não se vislumbra aqui, também, quaisquer rastros da documentação referida, pelo que prejudicada está a tese da autuada, por lhe faltar o substrato, no caso a documentação que não juntou, - assim, há que se entender; e é a própria autuada que o diz, que os utensílios foram adquidiros por ela e cedidos a outrem, logo excluídos do processo produtivo da autuada e, não sendo usual tal cessão, há que se concluir quefoge à regra a depreciação levada a efeito pela cedente, por não prevista na legislação tributária, sendo equivocado o entendimento da empresa ao recorrer ao PN 19/84, - a autuada não prova unicidade de comportamento em relação atodas as engarrafadoras do seu produto, o que demonstraria a existência de uma regra geral, portanto usual, a coberto, portanto, pelo referido PN, pelo que o que ocorreu foi uma exceção, uma liberalidade, para atender uma emergência de mercado, exceção esta não prevista na regra maiaor que é a usualidade,f - 16 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.38 3 - assim, por falta da documentação que comprovasse que os equipamentos, objeto da depreciação, estavam integrados ao processo produtivo da autuada, e por falta,a também, de comprovação que a operação de cessão levada a efeito é usual nas atividades da autuada, há que se considerar que ocorreu uma liberalidade, portanto excluída da legislação tributária, pelo que é de se manter a glosa quanto ao item "1": - a glosa deve ser mantida pelas mesmas razões expendidas no item "d" quanto ao item "m" - a descrição dos fatos é sumária não dando margens a interpretações, pelo que, com a apresentação do contrato, a base de sustentação do item em tela, descrição dos fatos, fica prejudicada, exonerando-se o valor tributável pertinente quanto ao item "n" - a análise do contrato de fabricação anexado, não emerge qualquer abrigo para a operação da autuada(pagamentos a titulo de ajuda para investimentos no mercado do território de sua franquia), entendendo-se que se trata de mera liberalidade e não regra, pelo que, inexistindo a usualidade, há que se manter a glosa, por não estarem os desembolsos identificados abrigados pela legislação tributária quanto ao item "o": - da análise do ahidos emerge, por parte do perito da empresa, que a autuada mantém contabilidade de custos coordenada com a contabilidade comercial, enquanto que o perito da União diz taxativa e secamente que NÃO, esclarecendo no último parágrafo, fis 424, o critério de custos utilizados pela autuada, concluindo que "a empresa teria que apropriar o custo dos produtos vendidos à medida em que eles fossem produzidos e vendidos e não acumula-los por um período que não corresponde à sua rotina de produção e venda, onde cada dia pelo menos 17 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101-91 . 383 uma OP é executada e diversas vendas são realizadas Nesta caso, estaria perfeita aplicação do custo dos produtos acabados pela média ponderada conforme prevê o regulamento do imposto de renda, sendo somente aceito este critério para a avaliação dos estoques de produtos acabados quado a empresa possui sistema de custos integrado à contabilidade, o que, conforme demonstrado anteriormente, não é o presente caso", -assim, por não comprovado que a autuada.-possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, está correta a ação do fisco quanto ao item "p" - a tese defendida pela autuada de proceder à amortização de despesas de benfeitorias em imóveis alugados de empresa ligada é insustentável, face à Portaria 417/76, mesmo porque a depreciação somente pode ser aproveitada pelo contribuinte que suporta o encargo, trazendo-se à lide o PN 210/73, base da defesa, pelo qual no caso das construções ou benfeitorias realizadas pela locatária no imóvel alugado, havendo direito ao recebimento de seu valor, a depreciação será suportada pela locatária, até o término do contrato, e pela locadora, após expirado o mesmo; - há, portanto, duas fases distintas de suporte do encargo de depreciação, quando se tratas de benfeitorias em imóvel alugado, a primeira pelo locatário do imóvel enquanto perdurar o contrato e pelo próprio quando o imóvel retornar ao seu domínio, - a autuação está correta ao glosar o valor que ultrapassou o percentual de 4%, previsto pela Portaria 417/76, já transcrita, para efeito de limite de depreciação para imóveis e, consequentemente, para benfeitorias neles realizadas pelo locatário, pelo que não há que se falar em inexistência de lei que limite tais percentuais, como quer a impugnante, mantendo-se a glosa dos valores que ultrapassaram o limite de 4% da depreciação quanto ao item "q"I 18 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° . 101- 91 . 383 - no caso da autuada, qualquer promoção da marca de seus produtos, sobressaindo entre estes a Coca Cola, que inclusive dá o nome à razão social, seja feita por ela diretamente, seja pelos seus franqueados(engarrafadores), meros executores da diluição do xarope por ela vendido, e sendo estes reembolsado em parte ou no todo, aproveita a ambos, nomeadamente à detentora da marca, carecendo de valor probatório a parte da cláusula contratual, invocada pelo autuante, uma vez que o parágrafo seguinte, não cita, abre a possibilidade de assumir tais despesas, além do que se entende que elas são necessárias à manutenção da fonte produtora, pelo que o valor tributável é exonerado. quanto ao item "r" - de imediato, comprovada está a despesa de Cz$ 28 080,00 e de Cz$ 187 500,00 e não comprovadas as despesas de Cz$ 93.008 e 206255, uma vez que as notas fiscais emitidas por H. Stern, os recibos importam respectivamente em 149 100,00, fls. 293/298 e 248.500„0, fls. 297 e 298, valores estes que não se conciliam com os identificados pelo fisco e, conseqüentemente, não objeto de lançamento, - resta o valor de 67 250 pago a PLACOM, cópias do cheque e autorização de pagamento, fls 277/279, que nada esclarecem quanto à causa do pagamento, pelo que entendo, não esclarecida a causa da despesa, há que se manter a glosa, - além do valor retro, deixaram de ser comprovadas as despesas de Cz$ 93 008 e 206 255, pelo que o valor remanescente do item passa para 366.513. Quanto aos atos reflexos, esclarece a autoridade julgadora a quo que - acompanham o processo principal, cujo auto que lhe deu origem está sob análise, os de número 10070 000680/92-19, 10070.000681/92-73, 10070.000682/92-36 e 10070.000683/92-07, respectivamente, pertinentes a FINSOCIAL, IRFonte, PIS Dedução e PIS Faturamento 9, - 19 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° . 101- 91 . 38 3 - a base tributária pertinente a estes processos, excluído o referente ao PIS Dedução é de NCZ$ 566,28, valor este que não se concilia com os diversos itens do Auto, e dos quais somente o último "R", de fls. 13, no valor de Cz$ 582 093, Ncz$ 582,09, se enquadraria no contexto de incidência de fonte, trata de despesas não comprovadas, não se estendendo, entretanto, o seu campo de incidência ao FINSOCIAL e PIS Faturarnento Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls.. 278 a 304(lido em plenário), acompanhado de cópias de documentos de fls 305 a 327 No processo 10070.000713/92-68 foi anexado às fls. 492 a 507, cópia de carta redigida em inglês e respectiva tradução. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 333/340, lidas em plenário. É o relatório, - - 20 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 . 38 3 VOTO CONSELHEIRO, IEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Preliminarmente, a recorrente aponta ilegalidade da forma como se processou a perícia, ressaltando que "o perito da Fazenda não comparecera à empresa para verificacâo, in loco, da documentação e dos livros" e que "o sujeito passivo não fora intimado do deferimento da prova pericial, em tempo hábil para que o exame contábil se fizesse em conjunto pelos peritos da União e do contribuinte, nos termos da lei". Aduz que a diligência determinada pelo Sr. Delegado "não sana a irregularidade da prova, mantendo-se o encerramento da defesa" e que "do momento em que assim optou a autoridade julgadora há de se observar pelo menos uma regra básica indispensável, qual seja a de que, sempre que o "laudo"de fls. 422/424 for contrário ao contribuinte e discordante do laudo do seu assistente técnico, só poderá prevalecer, na medida em que apresente fatos e argumentos que a ele se contraponham, não sendo admissíveis afirmações gratuitas e totalmente desprovidas de suporte técnico". É certo que não houve concomitância na realização da perícia e que o laudo elaborado pelo perito da União foi insatisfatório, entretanto, a autoridade julgadora procurou suprir as omissões através diligência, não havendo, segundo penso, qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa da recorrente Por outro lado, convém acentuar que, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, a autoridade preparadora pode deferir ou indeferir perícias por considerá-las ou não prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, entendo que no presente caso não houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, sendo certo que o julgador tem a prerrogativa de firmar livremente sua 21 Processo ri' : 10070/000559/96-01 Acórdão n° ,: 101- 9 1 . 38 3 convicção, inclusive no que pertine às provas acostadas aos autos, quer pelo sujeito passivo, quer pela Fazenda Pública, inclusive laudos periciais e diligências. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No mérito, as várias irregularidades apontadas na peça vestibular passam a ser analisadas, na forma que se segue.: I l'EM A A irregularidade está descrita da seguinte forma: "glosa de despesas não necessárias a empresa e a manutenção de sua fonte produtora, conta 4116.01 Deduções de venda-dif. preço Coca Cola, tendo em vista que os beneficiários não são seus clientes/fornecedores do contribuinte e, não tendo qualquer relação comercial com os mesmos, e sim com seus clientes(engatTafadores)" , A autoridade julgadora de primeira instância reconhece que a descrição dos fatos "é hermética, mais que lacônica, somente inteligível para o autuante", passando à análise da despesa, apoiando-se na alegação da defesa de que "o núcleo desta glosa é exatamente o mesmo relativo aos gastos com publicidade", entendendo confusa a afirmação da empresa de que 'fabricantes pagam as bonificações e cobram 50% do que pagaram à CUL", aduzindo que "a bonificação em causa reveste-se de pagamento em moeda a clientes detentores das denominadas "Contas Nacionais", fugindo, consequentemente, à modalidade classificada como "bonificação em produto" ou "descontos" e é sob este prisma que esta despesa será analisada" , concluindo, assim, que: a) "a bonificação constituída por produto ou desconto, por ser uma modalidade usual e comum às grandes empresas, quando evidenciada por documentos contemporâneos, hábeis e idôneos, acompanhados da devida escrituração, há que ser aceita como despesa dedutível";f 22 Processo n° . 100701000559196-01 Acórdão n° 101- 91 . 383 b) "o mesmo não acontece quando a bonificação se constitui na entrega de numerário, sem qualquer contrapartida, por parte do beneficiário, que possa ser ponderada e sem quaisquer outros parâmetros que subsidiem os critérios da bonificação; c) "a simples razão de manter a exclusividade ou a permanência não justificam oss tipos de bonificação utilizadas, porquanto, repita-se, não se registra a contrapartida, isto é, os serviços que deram origem ao pagamento objeto da glosa" Não se pode negar que o entendimento do que seja necessário ou não para o desenvolvimento das atividades empresariais possa apresentar aspectos bastantes subjetivos, mormente nos dias atuais, face á complexidade de atos praticados na tentativa de incrementar vendas, com o aumento de produção e, conseqüentemente, de lucros. No caso presente, os pagamentos feitos pela recorrente não foram questionados, quer pelo fisco, quer pela autoridade julgadora de primeira instância Também não se pode negar a importância das empresas beneficiadas com as bonificações, não só pela expressão nacional e internacional, como, também, pela potencialidade das compras, ensejando não só um grande incremento de negócios com os produtos, como, também, pela divulgação da marca. Da mesma forma, é certo afirmar-se que a recorrente beneficia-se com as negociações efetivadas pelas empresas franqueadas, sendo certo que aumentando-se as vendas destas, aumenta-se as vendas da recorrente. Divulga-se a marca do produto, resultando, certamente, aumentos nas vendas das empresas franqueadas e da recorrente. Assim sendo, não tendo sido provado e sequer questionado que as importâncias foram pagas a titulo diverso daquele alegado pela recorrente, entendo que as despesas com bonificação atendem ao requisito de necessidade. Dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a importância .._ de Cz$ 5.466.631 23 Processo n° .: 100701000559196-01 Acórdão n° :. 101-91 . 383 ITEM B O fisco efetuou a glosa de diversas despesas de depreciação e correção monetária da depreciação(post-mix, garrafas e caixas plásticas), "por não estarem integradas ao processo produtivo e nem produzindo receita" Na impugnação, a empresa alegara que fora obrigada a adquirir os equipamentos e utensílios para atender ao mercado do Nordeste, em virtude de cancelamento de contrato de fabricação com sua franqueada e que se não tivesse suprido aquele mercado o teria perdido. Aduziu ainda que, numa etapa posterior, os equipamentos foram vendidos aos novos fabricantes e informou anexar cópias de contratos e cartas. A autoridade monocrática informa ter procedido à busca de referidos documentos "não havendo deles sinal ou registro", dai concluiu ser a recorrente a proprietária dos equipamentos, "os quais foram cedidos a outrem, a título gratuito, estanto, portanto, vinculados ao processo produtivo deste, e não no da autuada" que "não sofreu o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, art. 198 par. primeiro, pois que não os utilizou em seu processo produtivo, tratando-se de mera liberalidade a cessão do referido equipamento". Afirma ainda o julgador de primeira instância que "o parecer normativo 19/84, trazido à lide pela defesa, é, ao contrário do que eia afirma, sustentáculo para a ação da autuação, porquanto rezo configurado nem provado que o empréstimo em tela é usual no tipo de atividades da impugnante" Na fase recursal, a empresa afirma que "não consegue entender como os documentos referidos na sua impugnação se extraviaram", esperando suprir a lacuna com a juntada dos documentos e, reafirmando a aplicação, ao caso presente, do PN 19/84, A leitura dos documentos anexados ao processo, mormente às fls. 307 e 317, indicam que os equipamentos não mais pertenciam à recorrente a partir de primeiro de janeiro de 1985,a saber: . ._._ 24 Processo n° . 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 9 1 . 38 3 FLS 307 "A - REPASSE DE EQUIPAMENTO NO MERCADO Conforme acertado entre os Srs. Albano Franco e Jorge Siganti, todos os equipamentos comprados por CCIL, para o mercado de Recife, passam ao ativo da Refrescos G uararapes, a partir de primeiro de janeiro de 1985, ao valor contábil de nossos livros,....." PLS 317 "A - REPASSE DO EQUIPAMENTO NO MERCADO Todos os equipamentos comprados por CCIL para o mercado de João Pessoa passam ao ativo da Refrescol, por venda - a partir de janeiro de 1985 -- ao valor contábil de nossos livros..." Portanto, os equipamentos não mais pertenciam a recorrente e, assim sendo, não estavam inttegrados a seu processo produtivo, não se podendo admitir despesas com depreciação e correção monetária de depreciação. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso neste item ITEM C Neste item, o fisco efetuou a glosa de parte das despesas de depreciação e correção monetária da depreciação de benfeitorias, pertencentes a imóvel cedido gratuitamente a empresa ligada. Na fase impugnativa, a empresa argumentara que firmara contrato de locação com a locatária, COCA COLA REFRESCOS S.A e que receita fora devidamente contabilizada, tendo a autoridade julgadora a quo esclarecido que "da pesquisa nos autos dos documentos dados como anexados, somente se encontram as cópias dos contratos referentes aos imóveis localizados às ruas Monsenhor Manuel Gomes 143 e Viúva Cláudio 3420, não constando o da Estrada do Itararé, 1071 como também não existem rastros da contabilização dos lançamentos _ da receita dos aluguéis" e que, "assim, por falta de comprovação, mediante prova hábilI, 25 Processo n° . 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 9 1 . 38 3 contemporânea e idônea de que dos contratos anexados, resultou receita de aluguéis, há que se considerar que se trata de uma liberalidade da autuada", "sem a prova da consumação, recebimento dos aluguéis e sua contabilização, não há que se falar em consumação. Não basta a celebração do contrato para que ocorra a locação onerosa. É necessária sua consumação pelo pagamento do aluguel estipulado e seu registro na contabilidade", finalizando que "por não provada a receita dos aluguéis dos prédios dados como locados, não cabe o beneficio da depreciação dos referidos prédios e sua correção monetária". Em seu recurso, a empresa diz proceder à juntada do contrato de locação do imóvel da Estrada do Itararé e que caberia à fiscalização provar a falsidade da prova, o que não ocorreu. Aduz que não entende como pode extraviar-se documentos contábeis que anexou à impugnação e que faziam prova tão clara a seu favor que tornava despicienda a análise do assunto pela via da perícia contábil. Da análise dos contratos anexados ao processo, podemos inferir: a) todos foram filmados no ano de 1980, com prazo inicial de 24 meses, findo o qual, não havendo comunicação de uma das partes à outra do desejo de rescindi-los, o prazo passa a ser indeterminado; b) não houve registro em Cartório ou mesmo reconhecimento de firma dos contratos, c) não há prova de contabilização da receita correspondente. Por outro lado, não houve por parte do fisco, qualquer diligência no sentido de verificar se a empresa "locatária"efetuou ou não os pagamentos, ou seja, o fisco simplesmente ignorou os contratos de aluguéis(entendendo que não foram consumados) e presumiu tratar-se de cessão gratuita. Ora, salvo prova em contrário, o que não sói acontecer nos presentes autos, os contratos devem ser tidos como válidos e, assim sendo, caberia ao fisco exigir a receita dos 26 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101-9 1 . 383 aluguéis correspondentes e não proceder à glosa das despesas de depreciação e correção monetária de depreciação. Deste modo, dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a importância de Cz$ 324 957 ITEM D A infração prevista neste item refere-se a "glosa das despesas de depreciação e correção da depreciação da conta 1809.01, depreciação de equipamento processamento de dados, proveniente de equipamentos cedidos gratuitamente a empresa ligada, conforme xerox da fatura de servicços emitida por Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., na qual consta a localização do equipamento na empresa Coca Cola Refrescos S.A.". Na fase impugnativa, a empresa alegara que a cessão gratuita dos equipamentos visava a negócio comum, havendo entrelaçamento e dependência de controle, de produção, de qualidade e do uso da marca, ao passo que a autoridade julgadora de primeira instância contesta a tese esposada pela recorrente, por entendê-la não abrigada na legislação de regência, aduzindo que "o comodato, a titulo gratuito, como é o caso, com o fim de otimizar a atividade comum, contratualmente ajustado, não comporta despesas de depreciação, por estarem os equipamentos, objeto do comodato, alheados do processo de utilização econômica pelo contribuinte, na geração de rendimentos, mas sim utilizados, como o mesmo objetivo, por outrem", finalizado que,"no tocante ao PAT 19/84, trazido à lide, o mesmo há que ser entendido em seu sentido estrito, isto é, há que haver usualidade nas operaçõesd da comodante, beneficiando, sem restriçóes, a todos os engarrafadores, o que não foi provado, restamo, portanto, configurada como mera liberalidade a ação em causa" Ora, a solução do presente item, segundo penso, está em responder-se à seguinte indagação. o comodato foi efetuado com o objetivo de incrementar as atividades da recorrente, visando proporcionar condições de otimização de sua operações ou foi ato de mera liberalidade, desvinculado dos verdadeiros objetivos sociais da franquiadora? 27 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° , 101- 91 . 383 Se atentarmos para a leitura do artigo 198 e seu parágrafo primeiro, constatamos que a despesa de depreciação e sua correção monetária deve ser suportado por aquele que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, o que, segundo penso, no caso presente, conduz ao entendimento de que a razão está com a recorrente. Por outro lado, penso que o Parecer Normativo CST 19/84 dá azo à pretensão da empresa no caso em julgamento, "o empréstimo gratuito de bens não foi efetuado por mera liberalidade da empresa, mas como ato usual e necessário ao bom desempenho de suas atividades", tendo em vista a relação comercial existente entre comodatária e comodante, visando, na verdade, uma maior incremento das atividades comerciais de ambas Entendo, pois, deva ser dado provimento ao recurso neste item, afastando-se de tributação a importância de Cz$ 3,624.855, I' [EM E Foram efetuadas glosas de diversas importâncias, relativas a despesas de depreciação e de sua correção monetária, "uma vez que a empresa cedeu gratuitamente a empresa ligada máquinas e equipmnentos de sua propriedade sem que constem em seus registros contábeis quaisquer lançamentos de receitas auferidas, tendo inclusive deixado de responder a termo de intimação..." Na fase impugnativa, a empresa alegara que comodante e comodatária usaram as mesmas instalações para a produção e venda de seus produtos, tendo a perícia constatado que 95,95% da receita do período, relativamente a tais instalações, refere-se à autuada O Sr Delegado, adotando o critério da proporcionalidade, excluiu de tributação parte das despesas de depreciação e correção monetária da depreciação Pelas mesmas lazões expostas no item anterior, entendo deva ser dado provimento ao recurso no presente item, excluindo de tributação a importância de Cz$ 171,455,00 28 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.38 3 1'1'E/sã F Considerando que o contribuinte "o contribuinte não comprovou a efetiva prestação do serviço e nem respondeu ao termo de intimação", o fisco procedeu à glosa de diversos valores referentes a SANTOS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Após analisar a documentação acostada aos autos pela empresa e transcrever cláusulas do contrato firmado com a prestadora de serviços, o Sr Delegado da Receita Federal concluiu tratar-se "a atividade desenvolvida pela chamada locadora de lobista, atividade esta não reconhecida em lei, portanto inexistente, o que, nos estritos limites da legislação tributária, há que ser desconsiderada por não guardar consonância com a usualidade e necessidade ao objetivo social da empresa." Por outro lado, a decisão recorrida muito bem acentuou que os valores apresentados pela recorrente não guardam correlação com aqueles que foram objeto da autuação, pois estes últimos referem-se ao mês de setembro, enquanto que aqueles são relativos a meses outros Apontou ainda a falta de coerência cronológica na numeração dos recibos, enquanto que o de número 59 foi emitido em 02/06/86, o de número 61 data de 01/06/86 Finalizou que "por oportuno, uma vez que nominado em contrato este Ministério, cláusula quinta, alínea "a", fica registrada dúvida quanto ao "porque" do pagamento de US$ 150.000,00, após entrevista com o Ministro da Fazenda, uma vez que a alínea "e" da mesma cláusula prevê honorários por hora trabalhada, registrando-se também que inexiste nos autos qualquer referência explícita a tal pagamento". Entendo que tem razão a autoridade julgadora de primeira instância, quer pelos diversos aspectos que apontou quanto aos pagamentos e ao contrato, quer porque não entendo como necessárias e usuais as despesas glosadas pelo agente fiscal NEGO provimento ao recurso neste item ITEM G! 29 Processo rf 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.383 Procedeu o fisco à glosa de diversos valores pagos à CITICORP por ter a recorrente deixado de comprovar a efetiva prestação do serviço e não ter respondido a Termo de Intimação A autoridade monocrática manteve a exigência fiscal dada à falta de tradução de contrato, por tradutor juramentado, cópias do laudo de avaliação e prova formal de alienação da empresa Coca Cola Refrescos S A , além da prova de controle acionário desta pela autuada Na fase recursal foi acostada aos autos tradução número 20.037/111/96 de Carta do CITICORP INVESTIIVIENT BANK - CITIBANK N A, com endereço na Av. Ipiranga, 855, São Paulo, para o Sr George Gigante, Presidente da CCIL, dizendo que aquele banco "está preparado para dar assistência a The Coca-Cola Company(V Sas ou C C C ) num projeto através do qual a sua empresa procura vender sua instalação de engarrafamento no Rio de Janeiro", fixando honorários de (1) US$ 50.000 com vencimento 30 dias após V.Sas. terem ratificado a carta; (2) US$ 50.000 de honorários por desistência (3) US$ 50.000 no nonagésimo dia após a ratificação da carta (4) US$ 150,000 pelo êxito, a serem pagos no dia do fechamento, além de reembolsos de todos os dispêndios incorridos com o projeto Também foi anexado ao processo cópia de contrato de promessa de compra e venda de ações da Coca Cola Refrescos S.A Em que pese os documentos trazidos à colação pela recorrente, entendo que, em nenhum momento, ficou demonstrada qualquer relação entre a documentação apresentada e a CCIL, quer porque o contrato de compra e venda de ações a ela não se refere, quer porque a carta também se refere a Coca Cola Company, quer porque não se demonstra venda de equipamentos da recorrente para a Coca Cola Refrescos. Não demonstrada, portanto, qualquer correlação das despesas com as atividades desenvolvidas pela recorrente, a glosa deve permanecer incólume. NEGO provimento ao recurso neste item. ._ 30 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 . 38 3 ITEM H Este item refere-se à insuficiência de correção monetária de conta-corrente com empresas ligadas, sendo que a perícia bem demonstrou que a autuada "apurou excesso de receita proveniente de mútuos, com empresas ligadas, no confronto com os valores apurados pela autoridade autuante", tendo sido corretamente excluído de tributação pela autoridade julgadora de primeira instância. ITEM I Trata-se de glosa de parte da variação monetária calculada a maior em conta corrente de empresa ligada, conforme quadro demonstrativo, no valor de Cz$ 41 472 No demonstrativo de fls 14, consta como variação calculada a maior - conta número 2354-23 - 41 472 O laudo elaborado pelo perito da empresa, às fls. 339, afirma "quanto a este item, nada temmos a acrescentar aos cálculos e informações contidos no auto de infração" Ora, considerando o que foi afirmado pelo perito da empresa e que, em nenhum momento, a recorrente demonstrou suas alegações, prevalece a tributação NEGO provimento ao recurso neste item FIEM J Segundo consta da peça vestibular, o fisco efetuou a glosa da provisão para devedores duvidosos, constituída na conta 1290.03 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CONTAS CORRENTES E OUTRAS, tendo em vista que a mesma foi constituída baseada em créditos que não fazem parte de sua atividade operacional Embora o Auto de Infração não discrimine os créditos que, segundo entende o fisco, não deveria integrar referida provisão, a leitura do laudo pericial aponta que a importância de Cz$ 2.493 238, refere-se a contas correntes afiliadas. - 31 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 9 1 . 383 A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido de que "a provisão incide sobre todos os créditos da empresa, exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas"(Acórdão 101-79990/90). Ora, somente em data mais recente veio a legislação fiscal estabelecer outras restrições na constituição da provisão para devedores duvidosos(Lei 8981/95), inclusive para os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma Assim sendo, considerando que à época dos fatos, não havia previsão legal para a conduta fiscal, dou provimento ao recurso neste item, excluindo-se de tributação a importância de Cz$ 2 493 238 ITEM K A peça vestibular descreve a "glosa de despesas referentes aos lançamentos abaixo discriminados, na conta 87880160200, por não atender aos requisitos legais de necessária a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. A glosa refere-se a aquisição de cai= e garrafas" A empresa argumentou que supõe que a glosa se refira a despesa de depreciação e correção monetária de caixas e garrafas adquiridos em 1983, para atender a uma emergência de mercado, em função de cancelamento de contratos de fabricação com a então engarr afadora. Como vimos em item anterior; a recorrente vendera referidos bens a partir de janeiro de 1985, não cabendo, portanto, depreciar bens que já tinham sido alienados. Mantém-se, portanto, a tributação ITEM 32 Processo tf 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91 . 38 3 Pelas mesmas razões do item anterior, foram glosados diversos pagamentos feitos à COBRA COMPUTADORES E SISTEMA BRASILEIRO S A., por serviços efetuados a Coca Cola Refrescos S A Em sua defesa, a recorrente apresenta as mesmas razões apresentadas para o item "d" da autuação, ou seja, a tese de que "havendo um único negócio Coca Cola, em que franqueadora e franqueada têm um interesse comum nos resultados das vendas, a cessão de computadores não caracteriza liberalidade, mas se faz em .função do próprio negócio e se encontra ao abrigo do PAT CST 19/84". Se de um lado é verdade que, no caso presente, a cessão dos computadores não caracteriza liberalidade, tendo em vista o interesse nos resultados das vendas, mesmo porque o bem permanece no Ativo da recorrente que, assim, na realidade, suporta o ônus do desgaste do equipamento, daí admitir-se a dedutibilidade da depreciação e de sua correção monetária, de outro, há que se observar que as despesas de conservação do bem estão intimamente ligadas à pessoa jurídica que o utiliza, relevando notar que o artigo 1251 do Código Civil Brasileiro estabelece que "o cornodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos", complementando o artigo 1254 do mesmo Código que "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". Note-se que, se adotarmos o entendimento da recorrente, abrir-se-ia a possibilidade de uma pessoa jurídica transferir a outra todas as despesas com operação e conservação de bens, afrontando, dessa forma, a independência que deve nortear a apuração de resultados, bem como abrindo-se a possibilidade de transferência de despesas de uma para outra pessoa jurídica Não entendo crível a tese esposada pela recorrente. NEGO provimento ao recursofi .-- 33 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101-91 .383 ITEM M Este item refere-se à glosa de pagamentos de contas feitos à CEDAE, por conta da empresa ITARARÉ CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Tendo em vista a sumariedade da descrição dos fatos e à apresentação de contrato de aluguel na fase impugnativa, a autoridade julgadora de primeira instância, acertadamente, acolheu à pretensão da empresa. ITEM N Trata-se de glosa referente "a pagamento a titulo de ajuda para investimentos no mercado do território de sua franquia". A empresa defende a dedutibilidade da despesa, já que contratualmente prevista e absolutamente necessária à manutenção de seu negócio Segundo penso, o contrato de fabricação a que alude a recorrente não dá suporte à sua pretensão o único trecho relativo a ajuda financeira não se refere a aquisição de bens, mas, de fato, pelo teor da clausula 5a(contrato de fis 172/175), pode-se facilmente inferir que se trata de contribuição, de caráter eventual, para publicidade e promoção da bebida Assim sendo, não demonstrada a estreita relação entre a despesa e a atividade desenvolvida pela recorrente, como, também, não havendo apoio em contrato como alegado, não vejo como possa ser alterado o lançamento fiscal neste item ITEM O A descrição dos fatos está redigida da seguinte forma "Arbitramento do estoque final de produtos acabados, pela falta de contabilidade de custos coordenadas e integradas com a contabilidade comercial. Vide quadros demonstrativos 02 e 03". A matéria tributável foi apurada mediante a aplicação do percentual de 70% sobre valores constantes de notas fiscais emitidas no mês dezembro dos diversos concentrados — fabricados pela empresa, deduzindo-se os valores pelos quais cada item constou no Livro de 34 Processo n° . 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101-91 . 38 3 Inventário(demonstrativo 02 e 03) O valor apur .ado(Cz$ 82 324 650) foi dividido pelas OTNs de 207,97(correspondendo a 395.848,68 OTNs) e de 522,92(con-espondendo a 157 432,59 OTNs) A diferença em OTNs(395 848,68 - 157 432,59) foi multiplicada pela OTN de 207,97, resultando em Cz$ 49.583 394 A resposta do perito da União sobre a existência ou não de contabilidade de custo coordenada e integrada com contabilidade comercial foi "pelos elementos que constam no processo principalmente os mapas de custos apresentados pelo contribuinte na época da fiscalização /is. 87/94, e pela não incorporação aos custos da glosa das despesas lançadas na conta 814203701, podemos afirmar que a empresa não tem custo coordenado com a contabilidade comercial" O perito da recorrente, por sua vez, respondeu que. -"Efetuei a análise dos controles de custos para o mês de dezembro de 1986, através dos diversos mapas e razões auxiliares mantidos pela Sociedade e constatei que o sistema de contabilidade de custo está integrado e coordenado com o restante da escrituração, uma vez que está apoiado em valores originados da escrituração contábil para seus limemos, quais sejam matéria-prima, mão-de-obra e gastos gerais de fabricação; - O sistema de custo utilizado pela CCIL permite a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados através da; a) manutenção de registro permanente de estoques (fichas de controle da movimentação dos estoques); b) apuração do custeio e fechamento contábil, em base mensal, inclusive quanto aos estoques em processo e produtos acabados, com a respectiva movitnentaçCío('apuração pelo custo médio) e c) a avaliação dos estoques existente na data do balanço, de acordo com os custos efetivamente incorridos. - O auto de infração considera que a CCIL não possui sistema de custo integrado à contabilidade e estipula o arbitramento dos custas dos produtos acabados à razão —de 70% do maior preço de venda do período base. 35 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101- 91.383 - O procedimento acima adotado se deve ao fato de no auto de infração ter sido efetuado o confronto dos mapas de custo, que refletiam o período anual(/aneiro a dezembro de 1986), com os valores constantes das declarações de rendimentos, que refletiam os períodos- base de 01 de novembro de 1985 a 30 de junho de 1986 e de 01 de jullho a 31 de dezembro de 1986. -Assim sendo, ao comparar os custos registrados no razão contábil com os mapas auxiliares de apuração dos CIMOS, os valores envolvidos não seriam coincidentes, já que se referiam a períodos distintos. A diferença, neste caso, refere-se aos custos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1985.". Na diligência promovida pela autoridade de primeira instância, o diligenciante entendeu que a contabilidade de custo não estava coordenada com contabilidade comercial e que a empresa avaliara os seus estoques finais de produtos acabados pelo custo médio mensal, trazendo ainda os seguinte esclarecimentos "- O que este perito acha que existe de significativo a comentar é o sistema de custos adotado pela empresa autuada. Trata-se de uma indústria química que produz por fórmula ou por ordem de produção Assim, todos os dias a empresa realiza a sua produção, de basicamente um produto, da seguinte maneira: junta todas as matérias primas em um mesmo tacho seguindo rigorosamente a fórmula, em seguida mistura tais matérias primas colocadas no tacho e está pronta a produção daquele dia. Para se fazer cada fórmula, jargão usado na empresa, obviamente é necessário a emissão de uma Ordem de Produção - OP, emitida pelo PCP - Planejamento e controle da produção. -Esclarecido o método de produção, veremos a seguir os métodos de valoração de todos os itens agregados ao produto final(xarope concentrado de coca-cola). -A EMPRESA ADOTA O SEGUINTE CRITÉRIO: -No final de cada mês, soma todos os valores das matérias primas utilizadas — no mês na produção, mais toda a mão de obra direta e também apropria os custos indiretos de 36 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão n° 101-91.383 fabricação do mês utilizando como base de rateio o volume produzido de cada produto final. Calculado o total do custo da produção no mês, divide-se então pela quantidade produzida e obtém-se o custo unitário de cada unidade. É este o custo unitário que será usado para avaliar o estoque de produtos acabados e também o custo dos produtos vendidos. A apropriação do custo de produtos vendidos é feita mensalmente baseada nos custos do mês. - O ESCLARECIMENTO DO PERITO: - Este perito é de opinião que, o critério adotado pela empresa não é correto e prejudica o fisco. Ao nosso ver, correto seria a empresa apurar os seus custos por CADA ORDEM DE PRODUÇÃO que é emitida diariamente e não considerar toda a produção do mês como se fosse somente uma OP. O fato da empresa traballhar com custo médio mensal fará sempre que o valor do seu estoque final seja menor do que se utilizasse o procedimento correto de custo por ordem de produção executada. Isto em virtude da economia inflacionária, onde o custo da OP do primeiro dia do mês é completamente diferente do último dia e certamente o produto acabado que estiver em estoque no final do mês foi produzido por último. Por tanto a empresa teria que apropriar o custo dos produtos vendidos à medida em que eles fossem produzidos e vendidos e não acumulá-los por um período que não corresponde a sua rotina de produção e venda, onde cada dia pelo menos uma OP é executada e diversas vendas realizadas. Neste caso, estaria perfeita a aplicação do custo de produtos acabados pela média ponderada móvel conforme prevê o regulamento do imposto de renda, sendo somente aceito este critério para avaliação dos estoques de produtos acabados quando a empresa possuir sistema de custos coordenado e integrado à contabilidade, o que, conforme demonstrado anteriormente, não é o presente caso." A autoridade monocrática manteve a exigência fiscal, considerando o que fora esclarecido na diligência fiscal, concluindo, pois, que a contabilidade de custo da recorrente não estava coordenada e integrada à contabilidade comercial O artigo 186 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80 estabelece que os "os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção" e seu — parágrafo primeiro diz que "o contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo 37 Processo n° 100701000559196-01 Acórdão n° 101- 91 . 38 3 integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados" Relativamente ao bens existentes no encerramento do período-base, o parágrafo segundo do citado artigo faculta a utilização do custo médio ou dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente O Parecer Normativo CST 6179 considera sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele a) apoiado em valores originados da escrituração contábil(matéria-prima, mão- de-obra direta custos gerais de fabricação), b) que permite determinação contábil, ao final de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; c) apoido em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal, d) que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. Ora, se o próprio Parecer Normativo admite determinação contábil ao final de cada més, não vejo como possa prosperar o entendimento do fisco e da autoridade recorrida de que o custo deva ser apurado a cada OP, mormente quando o item 2,1 de referido Parecer admite que "não é incompatível com o método - e portanto aceitável do ponto de vista fiscal - que as saídas sejam registradas unicamente no fim de cada mês, desde que avaliadas ao preço médio que, sem considerar o lançamento da baixa, se verificar naquele mês. Portanto, é forçoso admitir que não estaria em conformidade com a legislação -- vigente exigir-se a apuração do custo a cada OP, muito embora seja um critério muito mais 38 Processo n° - 100701000559196-01 Acórdão rf . 101- 91 . 38 3 perfeito do ponto contábil e favorável ao fisco, sendo certo que demandaria um maior esforço por parte da recorrente Por todo o exposto, dou provimento ao recurso neste item para excluir de tributação a importância de Cz$ 49.583.394 ITEM P Trata o presente item da glosa de parte de amortização de despesas de benfeitorias em imóveis alugados de empresa ligada, tem entendido o fisco que os bens deveriam ser depreciados à taxa de 4% ao ano O artigo 209 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85 450/80 estabelece que poderão ser amortizados os valores aplicados na aquisição de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, dentre êles, os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor Não faz a lei qualquer distinção entre o tratamento fiscal dispensado para os contratos firmados entre pessoas ligadas ou não Não cabe, pois, por interpretação, adotar para pessoas ligadas tratamento fiscal diverso daquele estabelecido na lei do imposto de renda. Assim sendo, é forçoso admitir, com base na legislação citada, que, nos contratos pactuados com prazo determinado, o valor das benfeitorias realizadas no imóvel locado deve ser amortizado em consonância com o prazo pactuado Ao revés, se prazo não for fixado, as benfeitorias devem ser depreciadas com base no prazo de vida útil. Na verdade, a peça vestibular nada esclarece a respeito dos bens, nem dos contratos, trazendo o demonstrativo de fis 12, o valor lançado, o valor devido e o valor glosado Assim sendo, não vejo como se possa inferir se tem razão o fisco ou a recorrente, aplicando-se ao caso o beneficio da dúvidai .- 39 Processo n° 10070/000559/96-01 Acórdão tf 101-91.383 Dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a importância de Cz$ 83.791 _ ITEM Q Por considerá-las desnecessárias, o fisco glosou reembolsos de despesas de propaganda, pois, segundo entende, os dispêndios seriam obrigação única e exclusiva de seus clentes A autoridade monocrática acolheu à pretensão da empresa, entendendo que "qualquer promoção da marca de seus produtos, sobressaindo entre estes a Coca-Cola, que inclusive dá o nome à razão social, seja feita por ela diretamente, seja pelo seus franqueados(engarreadores), meros executores da diluição do xarope por ela vendido, e sendo estes reembolsados em parte ou no todo, aproveita a ambos, nomeadamente à detentora da marca". Efetivamente tem razão a autoridade julgadora a quo: não se pode negar que qualquer promoção da marca aproveita à recorrente, sendo a despesa necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora de rendimentos Deve, pois, permanece inalterada a decisão de primeira instância neste item. ITEM R O fisco procedeu à glosa de diversos valores, "tendo em vista que o contribuinte não os comprovou nem respondeu aos termos datados de 22.01.92". Nos Termos de fis 84 e 85, a empresa foi intimada a apresentar os documentos relativos a diversos lançamentos feitos em sua contabilidade Na peça vestibular foram considerados não comprovados os valores de Cz$ 67 250, Cz$ 28 080, Cz$ 187.500 , Cz$ 93.008 E Cz$ 206 255, perfazendo o total de Cz$ 582 093(fis 13)! 40 Processo n° : 100701000559/96-01 Acórdão tf :: 101-91 . 383 Na fase impugnativa, a empresa relacionou os números das contas contábeis, esclarecendo, em resumo, o seguinte. a) para a conta 895001902(Cz$ 67.250 - 04.07.86) - pago à Placom Planejamento em Comunicação Ltda., b) para a conta 804201134(Cz$ 28.080 - 17.10.86) - pago à Base Tecnologia Ltda.. ref taxa de inscrição de empregados em Encontro de Metodologia de Desenvolvimento de Sistema, anexando cópia de cheque, informações relativas aos empregados, nota fiscal 450, fatura e duplicata; c) conta 806001900(Cz$ 187.500 - 27.11..86) - pago à Traiger Produções Ltda., serviços relativos ao patrocínio de cantor, anexando nota fiscal 28 , fatura 98/86 e cópia de cheque, d) conta 87330160200(Cz$ 93„008 - 05.12.86) - compras de material de consumo na Tele Rio, anexando cópia de cheque e notas fiscais 9571 a 9574„ e) conta 877001902(Cz$ 206.255 - 08.12.86) - compras de material de consumo, anexando nota fiscal de H. Stern número 3458, cópia de cheque, recibo e duplicata. A autoridade julgadora de primeira instância: a) considerou comprovadas as despesas de Cz$ 28„080,00(treinamento e desenvolvimento de recursos humanos) e de Cz$ 187.500,00(show de cantor); b) considerou não comprovadas as despesas de Cz$ 93.008 e Cz$ 206,255,"unra vez que as notas fiscais emitidas por H. Stern, os recibos importam respectivamente em 149.100,00, fls. 293/298 e 248.500,00, fls. 297 e 297, valores estes que não se conciliam com os identificados pelo fisco e, consequentemente, não objeto de lançamento" , il - 41 , Processo n° 10070/00055986-01 Acórdão n° 101- 91 .38 3 c) "por não esclarecida a causa da despesa", recusou° valor de 67.250 pago à PLACOM, já que as cópias de cheques e autorização para pagamento nada esclarecem quanto à causa do pagamento Na fase recursal, a empresa limita-se a reiterar os argumentos apresentados na impugnação, não trazendo quaisquer esclarecimentos adicionais, quer quanto aos pagamentos feitos à H Stern, quer quanto ao pagamento feito à PLACOM Entendo que tem razão a autoridade de primeira instância, pois os documentos trazidos à colação não comprovam as importâncias contabilizadas como despesa, quer pelas datas de emissões dos documentos, quer por não haver conciliação de valores, quer porque não identificada a causa do pagamento, excetuando-se apenas os valores excluídos que, segundo penso, estão devidamente comprovados Nego, portanto, provimento aos recursos de oficio e voluntário neste item Quanto à cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, é torrencial a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que referida exação não pode ser exigida no período de fevereiro a julho de 1991 Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de a) negar provimento ao recurso de oficio; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação a importância de Cz$ 61.748 321, excluindo a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária- TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997 JEZ R DE OLIVEIRA CÂNDIDO 42 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90245
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DE 1992 RECORRENTE: CIA. SIDERURGICA DA GUANABARA-COSIGUA(INCORPORADORA DE USIPA-USINA SIDERURGICA PARANAENSE LTDA.) RECORRIDA: D.R.J. NO RIO DE JANEIRO/RJ DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO E PESSOA LIGADA - A caracterização da presunção legal na espécie, imprescinde de prova concludente de que o valor da alienação do bem foi notoriamente inferior ao de merca- do e de que a adquirente é pessoa ligada, nos exatos termos da definição legal, provas essas a serem feitas pelo Fisco. Quando inexistentes esses elementos básicos da tipificação legal, ou esses forem produzidos sem a observância dos requisitos mínimos exigidos, fica afastada a incidência do comando legal inserto no artigo 367, I, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA.SIDERURGICA DA GUANABARA-COSIGUA (INCORPORADORA DE USIPA-USINA SIDERURGICA PARANANENSE LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 15 de outubro de 1996 5 SON p.- IRA :soRIGUES - PRESIDENTE JEZER k OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso - Alves Feitosa. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 RECURSO No: 111.501 - I.R.P.J. - EX. DE 1992 ACORDA° No: 101-90.245 RECORRENTE: CIA.SIDERURGICA DA GUANABARA-COSIGUA (INCORPORADORA DE USIPA-USINA SIDERURGICA PARANANENSE LTDA.) RECORRIDA: D.R.J. NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORIO CIA. SIDERURGICA DA GUANABARA-COSIGUA (INCORPORA- DORA DE USIPA-USINA SIDERURGICA PARANAENSE LTDA), qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/03. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda -Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1992 e decorreu segundo o Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal de distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelo fato da autuada ter efetuado venda de Ações Ordinárias de SIDERURGICA CEARENSE S/A à Empresa SAO GONÇALO COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA., por valor inferior àquele que seria praticado normalmente se realizado com pessoas estranhas, com favorecimento ao sócio controlador, tipificando a hipótese prevista no artigo 367, inciso I do RIR/80 c/c artigo 20 do DL 2.065/83. O Fisco adotou como parâmetro de avaliação das ações negociadas o patrimônio líquido da empresa, respaldando-se nos seguintes fatos, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/07 a) a operação de alienação envolveu como alienante a USIPA - USINA SIDERURGICA PARAENSE e como compradora a SAO GONÇALO COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA., ambas pertencentes ao mesmo grupo, com administradores comuns e com sócio controlador único, qual seja, a CIA. SIDERURGICA DA GUANA- BARA - COSIGUA; , b) a ações ordinárias ordinárias da SIDERURGICA CEARENSE S/A são negociadas no mercado secundário de balcão, - inexistindo cotação de seu valor em bolsa de valores; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDAO No 101-90. 245 c) não foram registradas, no período em questão, negociações envolvendo ações ordinárias da SIDERURGICA CEARENSE S/A; d) as negociações registradas na CVM não se refe- rem a ações ordinárias daquela empresa, mas sim preferenciais, sendo portanto diferentes no que se refere a sua qualidade e negociadas em quantidades dispares se comparadas as duas operações (200 ações contra 97.000); e) houve evolução positiva do património líquido da SIDERURGICA CEARENSE S/A e consequente aumento do valor patrimonial de suas ações, inexistindo, por outro lado, dados que comprovem perda na rentabilidade da empresa, bem como ausência de laudo pericial que justificasse queda tão acentuada no valor das ações ordinárias da SIDERURGICA CEARENSE S/A negociadas. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 141/151, acompanhada dos documentos de fls.152/218, alegando, no mérito, em síntese, que: - o negócio jurídico entabulado entre as duas empresas, se configura ato jurídico perfeito e conforme o direi- to, valendo observar que o direito pátrio dá ampla liberdade de atuação às pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, só impondo, como limite, observância dos princípios da legalidade e, neste particular, inexiste lei que vede o negócio realizado pela impugnante; - as ações objeto do presente auto de infração são negociadas em mercado de balcão e este e é este mercado que deve respaldar qualquer comparação ou operação; - cercou-se de todas as precauções para a realização do negocio, de conformidade com o que preceitua a lei- para determinar o valor por ação utilizou-se dos meios disponíveis no mercado de balcão, quais sejam: verificou os preços praticados nas últimas operações, solicitou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informativo de preços praticados em negociações anteriores, tendo esta respondido por telex, cuja - cópia é acostada aos autos; I' 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/000.231/95-83 ACORDA() No 101-90-245 - a atribuição, pelo Fisco, de valor patrimonial as ações adquiridas, a par de sua virtual inconsistência, e sem respaldo em prova de que o fato apurado resulta um negócio jurídico efetivado em condições e valores inferiores àqueles que seriam praticados com terceiros, deconsidera o telex da CVM e contraria as práticas do mercado de capitais , pois, de regra, o valor das ações é inferior ao seu valor patrimonial e as ações preferenciais, justamente por terem maior liquidez, possuem valor mais elevado, excetuadas as hipóteses de controle acionário, o que não se cuida; - numa venda a terceiros as condições e o preço seriam os mesmos, pois trata-se de venda à vista mediante paga- mentos em forma autorizada ou não defesa em lei e com terceiros a negociação seria mais difícil, dado que quanto menor o número de negócios com uma determinada ação, menor sua liquidez e, conse- quentemente, menor seu valor de mercado; - a prova de que o deságio foi absolutamente normal está em que as aquisições também foram feitas com deságio, isto é, a alienante também vendeu as ações por valor inferior ao que efetivamente valiam, haja vista que o que realmente importa nesse tipo de negociação de balcão é a liquidez das ações, pois em caso contrário as ações da ELETROBRAAS, por exemplo, teriam que ser negociadas com um valor infinitamente superior aquele pelo qual são habitualmente compradas e vendidas; - a orientação jurisprudencial é no sentido de que no caso de imputação de distribuição disfarçada de lucros cabe ao Fisco provar o valor de mercado, conforme ementa e trechos de voto de acórdão que transcreve; - trata-se de uma hipótese de elisão fiscal - redução lícita de tributo, pois os negócios aqui analisados são lícitos, enquadrando-se perfeitamente nas regras de direito contratual e societário e buscam efetivamente os resultados por ele visados; - por outro lado, argui que o lançamento sobre a base de Cr$2.669.329.941,54 resultou em dupla tributação do i deságio registrado quando da aquisição das ações no montante de 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDAO No 101-90.245 Cr$744.793.297,67, que corrigido até a data da alienação corres- pondem a Cr$2.091.025.182,14, devidamente oferecidos à tributação conforme cópias do LALUR e Declaração de Rendimentos, que anexa. A autoridade de primeira instancia julgou proce- dente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 221/228, assim ementada: "DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - Na impossi- bilidade de se determinar o valor das açãoes nos termos dos parágrafos 2o e 3Q do art. 368 do RIR/80, o patrimônio liquido apresenta-se como parâmetro confiável para confronto do valor atri buído a cada ação." Nos fundamentos da decisão a r. autoridade recor- rida destacou que: - a condição de acionista controlador atribuída à Cia. Siderúrgica da Guanabara - COSIGUA, decorrente de sua participação com 99,97% no capital da Usina Siderúrgica Paraense Ltda. - USIPA (f 1. 133) e com 99,99% do capital da empresa São Gonçalo Comércio, Impostação e Exportação Ltda. (fls. 47 não deixa dúvida de que se trata de negócio realizado entre pessoas ligadas; - quanto ao valor praticado na negociação, qual seja, o de mercado de balcão, com respaldo na regra do par. 3Q do art. 368 do RIR/80 e na informação ,,,n.,+Antgs An Telex da CVM, não tem como prosperar, pois, de um lado, é exigência do citado par. 3o que os bens sejam semelhantes em qualidade e quantidade, o que não se verifica na espécie, eis que, as 97.000 ações negociadas são ordinárias e o negócio foi realizado em 01/07/92, enquanto que o preço indicado pela CVM tomou por base o mês de junho de 1992, envolvendo 200 ações preferenciais da mesma empresa; de outro lado, a CVM não tem responsabilidade na fixação de preços, as empresas registradas é que tem o dever de enviar e manter atualizado um prospecto de informações econômico-financeiras para possibilitar aos investidores avaliar suas condições atuais e perspectivas futuras; 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13603/000.231/95-83 ACORDA() No 101_90.245 - ademais, de conformidade com orientação da própria CVM, através do Parecer no 01/78, item 6, na medida em que o mercado para determinado título apresenta baixo índice de negocabilidade, o parâmetro "cotação" deixa de apresentar grande significado, aflorando os parâmetros valor patrimonial e perspec- tivas de rentabilidade como merecedores de maior atenção; - na impossibilidade de se determinar o valor das ações nos termos dos par. 2o e 3o do art. 368 do RIR/80, poderia o contribuinte ter se valido de laudo que justificasse queda tão acentuada no valor das ações, aí sim, cabeira ao Fisco o ônus da prova para desclassificar tal laudo, porém não consta do processo que tenha havido esse laudo; - nessas condições e tendo em vista os dispositi- vos legais fiscal e comercial sobre a matéria, bem como a orientação da própria CVM, o patrimônio líquido se apresenta como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação, permitindo caracterizar a presunção de que ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros; - de igual modo não se sustenta a alegação de houve dupla tributação do deságio relativo à aquisição do inves- timento, pois ocorreram, no caso, duas hipóteses distintas de incidência tributária: a adição do deságio amortizado ao lucro liquido, para fins de tributação é estabelecida no art. 264 do RIR/80, enquanto que a adição ao lucro liquido da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, é determinada no art. 367 do RIR/80. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/12/95 e, ainda irresignada, interpôs em 15/01/96 o recurso voluntário de fls. 231/248, acompanhada dos documentos de fls. 249/289, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como razões do apelo, a suplicante, além de insistir na defesa de legalidade do valor utilizado na negociação das ações em questão, refuta também a afirmação da r. autoridade "a quo", em sua decisão, no sentido de que o negócio foi realiza- do entre pessoas ligadas, aduzindo, resumidamente, que: .. / 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDAO No 101-90.245 - o contrato social da empresa USIPA, vigente à época dos fatos em que se baseou a ação fiscal, comprova que a empresa SA0 GONCALO, não era sua sócia, não era proprietária nem possuidora de uma única quota do capital da USIPA, por conseguinte, a São Gonçalo jamais poderia ser enquadrada como pessoa ligada à USIPA; - saliente-se que segundo dispositivos legais que regem a matéria (Decreto-lei no 1.598/77 com alterações do Decreto-lei no 2.065/83), pessoa ligada somente poderia ser a São Gonçalo, adquirente das ações a ela alienadas pela USIPA; - se a São Gonçalo não era sócia da USIPA, menos ainda poderia ser sua controladora; - tendo o negócio sido realizado diretamente entre a USIPA e SAO GONÇALO, duas sociedades de direito, com personalidade e capacidade jurídica próprias, sem intervenção de outrem em lugar da pessoa ligada, não há base fática ou jurídica para se alegar que a negociação das ações foi efetuada "... com pessoa na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse; - a fiscalização fez constar, no Termo de Verificação Fiscal, que a USIPA e a SA0 GONÇALO tinham o mesmo sócio controlador, isto é, a COSIGUA, no entanto, esta possuia apenas 37,26% do capital social da USIPA, enquanto outra pessoa jurídica detinha 62,71% desse capital, de modo que não é possível conceber COSIGUA como acionista controladora da USIPA; - no que diz respeito à SA0 GONÇALO, a COSIGUA sequer era sua quotista; - assim, equivoca-se o julgador singular ao afir- mar que a COSIGUA era controladora da USIPA com 99,97% de seu capital social e da SAO GONÇALO, com 99,99% do respectivo capi- tal, eis que a definição do quadro societário da USIPA e da SAO GONÇALO a ser considerada é aquela existente na data da venda das 97.000 ações, isto é, em 01/07/92 e nessa data a COSIGUA não era i controladora sa USIPA, como dá conta a alteração contratual de - 30.11.88 (fls. 12/20), muito menos participava do capital da SA0j 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDA() No 101-90.245 GONÇALO, conforme demonstrado na alteração contratual de 05/01/90 (fls. 279/285), composições societárias essas que só vieram a sofrer alteração em 31/12/92; - para comprovar suas alegações junta cópia das mencionadas alterações contratuais, bem como de certidões do Registro de Comércio, dando conta das composições societárias das duas empresas; - quanto ao valor patrimonial eleito pelo fisco, reitera a sua inaplicabilidade para o negócio em questão, uma vez que tratando-se de ações negociadas em Bolsa, como ocorre na espécie, o valor de mercado é fornecido pela cotação média da Bolsa de Valores, observando que a aceitação do valor do patrimônio líquido restringe-se aos títulos não negociados em Bolsa ou em mercado de balcão; - cita ensinamentos doutrinários acerca de mercado de balcão, para concluir que este está longe de ser irrelevante, pelo contrário, é previsto em lei, fiscalizado pela CVM e signi- ficativo para determinar o valor de mercado de valores mobiliários não negociados no pregão público das Bolsas; - reitera o argumento da dupla tributação sobre o valor correspondente à diferença entre o custo desembolsado e o custo corrigido, vez que esta foi espontaneamente oferecida à tributação; - finalmente, argui 1. inaplicah4lir1 de ciA multa de ofício, face à eleição da COSIGUA como sujeito passivo da exigên- cia fiscal, na condição de sucessora da USIPA, assim, ainda que infracão tivesse havido, esta seria de responsabilidade da USIPA e jamais da incorporadora, citando Acordão da CSRF 01-01.248/91 e 01-01.198/91, em apoio a sua tese. E o relatório. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDAO No 101-90.245 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado versa sobre distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelo fato da empresa USIPA, incorporada posteriormente pela autuada (COSIGUA), ter efetuado venda de 97.000 Ações da SIDERURGICA CEARENSE S/A à empresa SAO GONCALO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., as quais, segundo o Fisco, possuiam o mesmo sócio controlador, ou seja, a COSIGUA, por valor notoriamente inferior de mercado, denotando favore- cimento à pessoa ligada e tipificando a hipótese prevista no artigos 367, inciso 1 do RIR/80 c/c artigo 20 do DL 2.065/83. Em suas peças de defesa, a recorrente refuta dois dos pressupostos legais imprescindíveis para tipificação do ilícito, quais seja: a figura da pessoa ligada e a comprovação de que o negócio foi feito por valor notoriamente inferior ao de mercado. Vejamos o que estabelecem os dispositivos legais fundamentadores da exigência, consolidados no RIR/80: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decretos-lei nos 1.598/77, art. 60 e 2.065/83, art. 20, II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; VII - realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa - jurídica contrataria com terceiros." 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/000.231/95-83 ACORDA0 No 101-90.245 "Art. 368 - Considera-se pessoa ligada ã pessoa jurídica (Decretos-leis nos 1.598/77, art. 60, par. 3o, e 2.065/83, art. 20, IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II." "Art. 369 - Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir -se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VII do art. 432 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha direta ou indiretamente, inte- resse (Decretos-leis nos 1.598/77, art. 61, e 2.065/83, art. 20, VI). Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da sociedade rnst 1.,598/ 77, art. 61, par. único, e 2.065, art. 20, VI)." No caso dos autos a empresa vendedora (sucedida pela Recorrente) não era sócia da adquirente (SAO GONCALO), nem esta daquela. O Fisco, contudo, afirma que ambas as empresas possuiam o mesmo sócio controlador, qual seja, a COSIGUA. A Recorrente refuta veementemente a conclusão fiscal, respaldando-se na própria definição legal de pessoa ligada, consubstanciada nos dispositivos acima acima transcritos, bem como nas alterações contratuais das duas empresas vigentes ã. época do negócio, e também em certidões fornecidas pela Junta Comercial informando sobre o controle acionário das mesmas 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 136031000.231/95-83 ACORDA() No 101-90. 245 Entendo que assiste razão à Recorrente neste particular, pois não mantendo a empresa SAO GONÇALO nenhuma participação societária na USIPA, jamais poderiam ser pessoas ligadas, pelos simples fato de não ser ela sócia ou adminis- tradora da autuada. Por isso mesmo, afasta-se, de plano, seu enquadramento no inciso III do artigo 368, que trata do cônjuge, os parentes até terceiro graus e os afins do sócio. Com efeito, a própria autoridade julgadora "a quo" admite a inexistência da participação societária direta de uma empresa na outra, tanto é assim, que busca respaldo nos disposi- tivos que cuidam da distribuição triangular, ou seja à sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiro (art. 369 e parágrafo único do RIR/80), afirmando que ambas as empresas vendedora (USIPA) e compradora (SA0 GONÇALO) possuiam o mesmo sócio controlador, que seria a COSIGUA. Entretanto, a simples leitura das alterações contratuais das duas empresas vigentes à época da negociação, bem como das certidões fornecidas pela Junta Comercial informando sobre o quadro societário das duas empresas em 01/07/92, torna inconsistente a afimativa da autoridade fiscal e da r. autoridade recorrida, eis que segundo consignado expressamente nos citados documentos, a COSIGUA, que seria o acionista controlador comum das duas empresas, não participava do capital da SA0 GONÇALO, e sua participação na USINA SIDERURGICA ARAENSE LTDA. - USIPA, era apenas de 37,26%, percentual este bem inferior ao do acionista controlador que detinha 62,71% do capital da citada empresa. Assim, não se enquadrando a empresa adquirente na condição de pessoa ligada, nos termos da lei, e não existindo a figura do sócio controlador comum noticiado nos autos, não há que se cogitar da hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Ademais, mesmo que ultrapassado este ponto, ainda assim não teria como prosperar o lançamento, pois não restou demonstrado, de modo cabal e inequívoco, que a venda foi feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Sobre o tema, inúmeras são as decisões deste Conselho no sentido de que, nos casos de distribuição disfarçada - de lucros presumida dos negócios de que trata o inciso I do 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13603/000.231/95-83 ACORDA° No 101 - 90.245 artigo 367 do RIR/80, cabe ao Fisco a prova de valor de mercado do bem, para, então, demonstrar a inferioridade do preço da alienação em relação àquele valor, e determinar a diferença tributável. Como exemplo desse entendimento pode ser citada a decisão consubstanciada no Acórdão no 103-06.869, de 12/06/85, prolatada por unanimidade de votos pela E. Terceira Câmara, assim ementada: "IRPF - DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇA0 DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - PROVA Nessa hipótese, a imputação de distribuição disfarçada imprescinde da prova, a ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realização ou não da hipótese legal de incidência dessa figura." Na conclusão que o preço da alienação configura valor notoriamente inferior ao de mercado, segundo entendimento da própria Administração do tributo (PN CST no 449/71), deve-se observar que essa inferioridade: "... Há de ser sabida de todos, não do público em geral, mas dos que costumam transacionar com os referidos bens, ou constatada através de publicações especializadas. Se há controvérsias em torno, cujo deslinde depende de pesquisas mais aprofundadas, então já não mais será notório." Também BULHOES PEDREIRA alerta quanto aos pontos levantados nos itens precedentes, in IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURIDICAS, Vol. II, Justec-Editora Ltda., Adcoas, pags. 818/819: "O valor de mercado somente é preço bem definido /2.. se o mercado é centralizado em bolsa de valores ou mercadorias, onde os corretores de uma região se 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDAO No 101-90.245 reúnem para realizar negócios: se esses corretores são suficientemente representativos dos participan- tes do mercado, se a maioria dos negócios desse mercado processa-se através da bolsa é, inquestio- navelmente, o valor de mercado. Essa cotação somen- te se aplica, entretanto, aos negócios que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade seme- lhantes às dos negociados em bolsa. Assim, se a bolsa de valores negocia diariamente cerca de 100 mil ações de determinada companhia, em lotes médios de 1000 ações, não há dúvida de que o valor de mercado de uma pequena quantidade dessas ações é a cotação da bolsa. Mas, se alguém pretender determi- nar o valor de mercado para negociação, fora de bolsa, de 1 milhão de ações da mesma companhia, certamente não levará em conta apenas essa cotação. O grau de precisão do valor de mercado de bens que não são negociados em bolsa ou não tem mercado ativo é bem menor, variando, bastante conforme a natureza do bem, o tipo de mercado ou as circunstâncias; e é comum que para muitos bens não se consiga definir o valor de mercado como número preciso, mas apenas como faixa que abrange diversos niveis de preço efetivamente praticados no mercado. A avaliação de determinado bem a preço de mercado pressupõe a identificação de negócio (cujo objeto tenha sido o mesmo bem) realizados recentemente, que sirvam de padrão de comparação. A lei admite ainda a comparação com negociações contemporâneas de bens semelhantes. Em qualquer caso, para que se possa dizer que determinada troca é representativa do mercado é indispensável que as pessoas que dela participam tenham negociado livremente, no conhecimento de todas as circunstâncias que podiam influir, de modo relevante, na decisão de vender e comprar ao preço ajustado. A redação da lei não deixa dúvidas de que o juizo sobre se determinado negócio foi realizado a preços de mercado não pode basear-se em comparações com trocas posteriores, mas apenas anteriores ou contemporâneas. ' 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/000.231/95-83 ACORDAO No 101-90.245 Quando o valor de mercado do bem não pode ser determinado com base em negócios recentes do mesmo bem, ou em negócios contemporâneos de bens semelhantes, aumenta o risco dos lançamentos tributários, sem fundamentação objetiva, que exprimem avaliações subjetivas de cada autoridade lançadora. A jurisprudência relativa à aplicação da Lei no 4.506/64 documenta a assertiva - principamente em matéria de avaliação ou cotas não negociadas no mercado. Daí a orientação do DL no. 1.598/77 de excluir a presunção de distribuição disfarçada se o valor basear-se em laudo de avaliação por perito ou empresa especializada: neste caso, a autoridade lançadora não pode invocar a presunção, cabendo-lhe o ónus da prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros". Não pude encontrar nos autos qualquer elemento que evidencie algum esforço fiscal, mínimo que fosse, tendente a comprovar que os preços das vendas feitas pela sucedida da Recor- rente à empresa SA0 GONCALO foram por valor inferior, muito menos, notoriamente inferior ao de mercado. Ao contrário, o Fisco limitou-se a questionar a validade do valor utilizado na negociação, qual seja, o cotado no mercado de balcão, informado pela própria CVM, por entender que tal cotação respaldou-se em bens distintos em qualidade (ações preferencias, quando as alie- nadas eram ordinárias) e quantidade (200, enquanto que a operação em questão envolve 97.000 ações), e a partir daí, abandonou o valor particado no mercado de balcão e adotou o valor patrimo- nial como parâmetro único aceitável, ao invés de analisar compa- rativamente aos praticados com terceiros, com vistas a caracterizar, ao que parece, da hipótese prevista no inciso VII, do artigo 367, do RIR/80, que dispõe: "VII - realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." Olvidou-se o autor do feito que as condições mais vantajosas porventura atribuídas à pessoa ligada tem como parâmetro as que prevaleçam no mercado, conforme expressamente . çi estabelecido no dispositivo legal supratranscrito , 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.231/95-83 ACORDA() No 101-90.245 A par da completa ausência de pesquisas voltadas a apurar o preço e os valores praticados no mercado em torno das ações, o Fisco desconsiderou por completo a sua cotação no mercado de balcão, onde são negociadas, fornecidas pelo órgão responsável por sua fiscalização - CVM, para eleger um parâmetro subsidiário, aceitável pela doutrina e jurisprudência, apenas na hipótese de ausência de cotação em mercado, qual seja, o valor patrimonial da ação. Existindo cotação em bolsa, mesmo que em mercado de balcão, a lei determina que esse seja o valor a ser adotado na caracterização da distribuição disfarçada de lucros. No que respeita à validade e credibilidade da cotação fornecida pelo mercado de balcão, entendo assistir razão à Recorrente quando afirma que este está longe de ser irrelevan- te, pelo contrário, é previsto em lei, fiscalizado pela CVM e significativo para determinar o valor de mercado de valores mobiliários não negociados no pregão público das Bolsas. A inaplicabilidade da multa na sucessão é matéria já pacificada no âmbito desta Casa pelo que seria, de todo despi- ciendo aduzir-se algo mais que fosse em favor da Recorrente, no entanto, apenas para rememorar o que esta mesma Câmara já decidiu devo repetir os brilhantes fundamentos do Acórdão 101-81.716/91 que disciplina não se poder dar interpretacão extensiva ao artigo 132 do CTN face ao disposto no artigo 121, parágrafo único do mesmo diploma legal. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 15 de outubro de 1996 ZE DE OLI EIRA CANDIDO - RELATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Finsocial/Faturamento - Com a decisão do STF nr. 150.754-1, fixou-se o entndimento de que são ile- gítimos os aumentos de aliquotas ocorridos por disposiçbes contidas na Lei nr. 7.689/38 (art. 9n.); ! i 7.787189 (Rrt. 7o.); l ,=i_ nr. 7.894/59 (art. lo.); e Lei nr. 8.147/90 (art. 10.), preva- lecendo a de 0,5Z. . Vistos, relatados e discutidos 0 .-, presentes autos de recurso interposto por PRUDENTASCA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRU- ÇA0 LTDA.: ACORDAM os M~brn .=. ci,=. Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de•rontribuinte =,-, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exig@ncia a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5X definida no DL 1.940182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala .4-R =ks S,==sbe, ==m 1 6 d ..= abril de 1996 ...r. • ..0.r ,,- _,-- ------------ - - ir - PRPSIDENTF „." ' )4f/ • , -Á,,,;', - . / / ; - dr. ,' 1--- ; ii; k ir-c. =/ =" - TOSA - RELATOR.... --,=.7, FORMAI lZADr'ÉM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- 1 1d RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. i I 1 .1 , : : 2 PROCESSO : 10835/002.194/92-38 RECURSO : 00.696 FINSOCIAL RECORRENTE: PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Acórdão n9 101-89.620 Relatório PRUDENSTACA SOCIEDADE DF ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugna0o .. apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fls. 01/05 e, conseqüentemente, a exig@ncia das contribuiçbes ao FINSOCIAL relativas aos fatos geradores ocorridos .no período de fevereiro dei991 a março de 1992, com fundamentO, dentre outros, nos seguintes textos legais: art. 12 e 12 do . Decreto-lei n2 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Reoulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86; e art. V /( Lei n2 8.147/90. Para determinação do valor da bu i. relativa ao ms de fevereiro/91, aplicou o Fisco a allgLota de 1,2%, e para as relativas aos meses de março/91 a • março/92, 27 (fl. 5). Conforme fls. 44/52, a Recorrente impugnou o Auto de infra0o, aleoando a inconstitucional idade do - FINSOCIAL; citou doutrina; e requereu, fambém: - que lhe fosse deferido o direito de posterior juntada de documentos; - que lhe fosse deferida a produção de prova pericial, com indicaç'ão de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeaifão, para os efeitos de 2 pRWESSO. N9 10835-0 .02.194/92 .-38 3 AcOrdão n9 101-89.620 comprovar pericialmente o fato e as circunst gincias para deslinde do presente caso, bem assim provas testemunhais; - que a decis'âo a ser prolatada enfrentasse todas as questbes discutidas . na sua defesa, devidamente fundamentada, sob pena de nulidade; - . que fosse observado na plenitude seu direito de defesa, com as intiMar~ da pessoa do seu procurador e todos os atos processuais praticados, bem assim o direito de retirar os autos para análise e apreciaç&o; e - a produ0o de defesa oral perante o Egrégio Conselho de Contribuintes. .- -.- A - decisão recorrida (f 3. 56/62 . ), com!: dito, indeferiu a iff1~0 apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de 11-1 .~-ào de fls. 01/05 e determinando a cobrança do crédito tributário correspondente. Para tanto, sustentou; , - que a argüi0o de inconstitucionalidade ngtb pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua compet g=nCia ou julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional; e - que a autuada não discrimina e nem justifica os motivos . da perícia requerida, o que torna inócua tal solicitaç&o. No recurso voluntário (fls. 67/35), a Recorrente repetiu a defesa e propugnou pela insubsist?ncia do Auto de infraço. É o relatório. . _ PROCESSO N9 10835-002.194/92-38 • 4 AcOrdão n9 101-89.620 Voto. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucionalidade do Finsocial, acabou .por definir serem ilegitimos OS aumentos de aliquotas para 1%; 1,2%; e 2%. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o lançamento tenha por base o decidido no referido RE, ou seja, que as contribuiçbes sejam calculadas à aliquota de 0..â%. É o me'' voto./ . ..--• / ":0,4--•--............, .. Celsr/AlveF • f'-itosa - relator. ..--• /) • , • , :• , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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