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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779918 #
Numero do processo: 13767.000204/92-95
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13535
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: STÉNIO FERRARI RECORRIDA : DRF em VITORIA (ES) SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.535 IRPF - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os valores pagos no curso do exercício, a título de imposto de renda antecipado, coincidentes com aqueles exigidos na declaração, porque nesta não consideradas aquelas antecipações, extinguem o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STÊNIO FERRARI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ." ,__ • , f< El 411\kF. el ARIAvSCHERRER LEITÃO • • AS' 4 i NTE 1 i a 41P ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. : ..e/C44 `• . 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA n+;-4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 • 4, PROCESSO N°. : 13767/000.204/92-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.535 RECURSO N°. : 86.663 RECORRENTE : STÉNIO FERRAM RELATÓRIO O contribuinte em tela, nos autos identificado, recursiona contra decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, que considerou, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, o imposto espontaneamente recolhido pelo sujeito passivo no curso do período base. Aposentado, o contribuinte em questão possuía, como fontes de rendimentos, duas pessoas jurídicas, o INSS e a Fundação BANESTES de Seguridade Social, que lhe complementava a aposentadoria paga pelo primeira. Ambos os rendimentos se sujeitavam ao imposto de renda na fonte, como antecipação de devido na declaração anual. O sujeito passivo, no curso do período base de 1990, em estrita obediência ao disposto nos artigos 23 da Lei n° 7.713/88, promoveu o recolhimento do imposto apurado, quando somadas os rendimentos recebidos das fontes pagadoras em, respectivamente, janeiro e março do ano de 1991, fls. 07/08. Os recolhimento foram efetuados, pelo código 0246- Carnê Leão. Ocorre que o dispositivo legal em questão fora revogado em 28.12.90 pelo artigo 34 da Lei n°8.134. Ao receber a notificação de lançamento, emitida eletronicamente, nesta não foram considerados aqueles recolhimentos antecipados. O que foi impugnado pelo contribuinte, inclusive com a juntada dos documentos comprobatórios de todos os valores, inclusive IRPF, por ele recolhidos, fis..02/04 e 07/09. 2 ccs • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4110":"4" PROCESSO N°. : 13767/000.204/92-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.535 A autoridade monocrática, tendo em vista a confirmação dos recolhimentos efetuados, tanto antecipadamente, como aqueles atinentes ao IRPF do exercício de 1992, período base de 1991, decide não reconhecer os valores pagos sob o código 0246, mantendo o lançamento. Considera, entretanto, como antecipações os valores em questão e, em conseqüência, declara extinto o crédito tributário objeto da notificação de lis. 05, face aos comprovados recolhimentos efetuados, quer como antecipações, quer como IRPF. O contribuinte, na peça recursal, repristina os argumentos impugnatórios, como se lhe fosse, ainda, cobrada diferença de 40,03 UFIR, correspondentes às antecipações por ele espontaneamente efetuadas. É o Relatório. 3 ccs - .--,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1=1:k.t5 PROCESSO N°. : 137671000.204/92-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.535 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Incorreu em lapso o sujeito passivo. A decisão singular, ao considerar como antecipação os valores por ele recolhidos espontaneamente em janeiro e março de 1991, no montante de 40,03 UFIR, juntamente com o IRPF pago, declarou extinto o crédito tributário objeto da notificação constestada. Nada, pois, mais lhe pode ser cobrado, relativamente à notificação de fls. 05. O recurso voluntário, embora tempestivamente apresentado, carece, pois, de objeto. Razão porque o desconheço. a d.,‘Sessões - DF, :e julho de 1996. evilW V e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Ccs Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4777310 #
Numero do processo: 10283.003634/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87687
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM MANAUS - AM. PEREMPÇÁO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para in- terposi~ de recurso voluntârio contra d•cisNo proferida por autoridade julgaadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ci .Oncia da decisãO, n'ão se tomando conhecimento do apelo manifestado após este prazo. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇA0 TABOCA S/A.g ACORDAM os Membros da Primeira C.Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nUo conhecer do re- curso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 199A MARIA!' ..lor - PRESIDENTE "MI - RELATOR ,/áV?P VISTO EM LUIZ FERNANDO OU.VETRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE 1 , 19953 lAr ZENDA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283-003.634/92-U AcórdWo nr. 101-87.687 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO AL..ES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. . ',45 •.. , i, 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10283-003.634/92-11 Acórdão n9 101-87.687 RELATORIO MINERAÇA0 TABOCA S/A., empresa estabelecida em Manaus-AM, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social prevista no artigo 32, alínea "b"; artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 49, alínea "b" e seu g's 12; artigo 82 do Regulamento baixado com a Resolução 174/71 do BACEN, c/c artigo 12, parágrafo única, letra "b" da Lei Complementar n g 17/73 e Portaria MF ng 142/82 - PIS FATURAMENTO, calculada sobre receita omitida da escrituração da empresa no ano .... basebase de 1989, levantada através do processo n2 10283-003.632/92-88, com vistas à cobrança do IRPJ do exercício de 1990. O lançamento foi impugnado às fls. 08/11, tendo a interessada se reportado as raztUes de defesa apresentadas nos autos do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exig@ncia foi integralmente mantida, através da decisão de fls. 20/21, fundamentando-se a autoridade recorrida no "princípio da decorrncia", no qual tem-se que o julgamento do processa principal faz coisa julgada no processo reflexo. Segue se às fls. 29/33 o Recurso para este ,„R 64; Processo n9 10283/003.634/92-11 4. Acórdão n9 101-87.687 Conselho, no qual a interessada reitera as raztles de defesa expendidas no processo principal. É o Relatório Nr:, 11".- i f . 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10283-003.634/92-11 Acórdão n9 101-87.687 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelatorN Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da cincia da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 52., parágrafo único, que este prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo.... o do vencimento, iniciando se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em exame, a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 11-08-93, numa quarta-feira, conforme A. R. de fls. 23, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 15-09-93, tambem numa quarta-feira, conforme carimbo aposto pela repartição às fls. 25, dia de expediente normal na repartição, quando já ultrapassado o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal. .1'. . '.i i Processo n9 10283/003.634/9211 Acór'ão n9 101-87.687 Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. a;- 118 P r eln a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4778193 #
Numero do processo: 10880.042500/90-71
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90955
Nome do relator: Não Informado
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DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n° : 101-90.955 PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO - O deferimento do pedido de prorrogação de prazo apra impugnação de exigência, art. 60. do Decreto nr. 70.235/72, implica na dilatação do prazo de 30 para 45 dias corridos, submetendo-se a contagem do novo prazo às regras de continuidade a que se refere o artigo 5o. do mesmo Decreto, que, uma vez iniciada, não poderá ser suspensa pela superveniência de domingos, feriados ou dias em que o expediente não for normal na repartição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANTAREIRA S/A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE RODRIGUES PRESIDE - -) - RAUL PillENTEL RELATOR 2 Processo n° : 10880.042500/90-71 Acórdão n° : 101-90.955 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. u(/- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-042.500/90-71 Acórdão n2 101-90.955 RELATORI O CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, empresa com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 29/31, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual a impugnação ao lançamento ex officio do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 1988, previsto rio artigo SP do Dec.lei nc? 2.065/83, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12, lavrado em 22-11-90, com ci'ência na mesma data, foi considerada intempestiva, por protocolizaria na repartição fiscal fora do prazo previsto no artigo 15, c/c artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, estando a mesma assim fundamentada: "Em 20-12-90, através da petição de fls. 15/ 16, com base no arti go 62, item 1, do Decreto n2 70.235/72, a contribuinte requer a prorrogação do prazo para apresentação de impugnação às exiancias fiscais contidas no auto de infração de fls. 12. O pedido de prorrogação do prazo foi deferido pela Agente da ARF/Santa Efig ginia (fis.16). Assim, a nova data para a impugnação, considerando a ci g;ncia do auto de infração em 22-11-90 (fls. 12), passou a ser o dia 07-01-91. Isso porque o deferimento do pedido implica a dilação do prazo de 30 dias para tão somente 45 dias corridos, não podendo alterar a continuidade da conta gem do novo prazo, conforme estabelecido no artigo 52 do Decreto n o 70.235/72. PROCESSO .N9 10880/042500/90-71 4 ACÔRDÃO N9 101-90.955 Vejamos o que diz o referido artigo: "Art. 52 Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua conta gem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Unico - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo OU deva ser praticado o ato." A regra da continuidade na conta gem de prazos implica dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela supervenincia de domingos, feriados ou dias de expediente anormal na repartição. O comando do arti go 62, inciso 1 do Decreto no 70.235/72 é para se acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial em 45 dias, seguindo o princípio da continuidade da contagem do prazo conforme estabelecido no artigo 52 desse decreto. Decreto n2 70.235/72. "Art. 69 - A autoridade preparadora, atendendo a círcunstãncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: Acrescer de metade o prazo para a impugnação da exig'Ência." De todo o exposto, no caso, sem dúvida, a nova data limite para a impugnação é o dia 07-01- 91. Vejamos: 22-11-90 Quinta Feira - data da cincia da exigncia (fora da contagem). 23-11-90 Sexta Feira - início da contagem (expediente normal). De 23-11-90 a 30-11-90 - temos OS dias De 01-12-90 a 31-12-90 temos 31 dias De 01-01-91 a 06-01-91 - temos 06 dias 06-01-91 Domingo 07-01-91 Segunda Feira - Vencimento do prazo para a impugnação (expediente normal) Em 09-01-91, portanto, fora do prazo prorrogado para a impugnação da exig*Cncia, a contribuinte apresentou a sua defesa (fls. 19/24." No tempestivo recurso para este Coleg iado, a PROCESSO N9 10880/042500/90-71 5 ACÓRDÃO N9 .101-90.955 interessada aleqa, resumidamente, que antes do término do prazo de 30 dias para impugnação requereu sua prorrogação, de acordo com o arti go 62 do Decreto n2 70.235/72, sendo deferido o pedido, concedendo-se-lhe o prazo adicional de 15 dias; que o fim da contagem de 30 dias terminou em 22-12- 90. sábado, e por haver expediente normal na repartição somente em 26-12, numa quarta-feira, após as festas natalinas, o prazo adicional de 15 dias começou a fluir em 27-12, vencendo-se em 10-01-91, quarta-feira, tendo sido entregue a impugnação de fls. em 09 01-91, dentro do prazo. portanto. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10880-042.500/90-71 Acórdão n o 101-90.955 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos do relato, trata-se de examinar se ao "acrescer de metade o prazo para a impugnação de exid'ência", como estabelecido no inciso I do artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, a contagem do prazo adicional de 15 dias tem início a'partir do trigésimo dia, ou último dia em que a impugnação poderia ser protocolizada na repartição fiscal na forma prevista no artigo 15, ou se conta o novo prazo de 45 dias á partir da cincia do auto de infração, observado o disposto no artigo 52 do mesmo diploma legal que estabelece que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Estou com a autoridade jul gadora de primeiro grau que bem apreciou e decidiu a hipótese ao declarar que o deferimento do pedido de prorrogação implica a dilação do prazo de 30 dias para 45 dias corridos, não podendo ser 1 alterada a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no artigo 52 do Decreto n2 70.235/72. Aduz que F PROCESSO N9 10880/042500/90-71 7 ACÓRDÃO N9 101-90.955 a regra de continuidade na contagem de prazos implica em dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela supervenincia de domin gos, feriados ou dias em que o expediente não tenha sido normal na repartição, concluindo que o comando do artigo 6Q, inciso 1, daquele diploma legal è para acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial do artigo 15 em 45 dias, seguindo-se a partir dal o princípio da continuidade da contagem do prazo previsto no artigo 5Q, ambos do Decreto n2 70.235/72. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF. 17 de abril de 1997 2). 400.1.10 ,,~111111~ nn 1/4n• - • 18 -,11n111mMENTEL, *Relator [ [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000504/90-60
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11167
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente : PAULO ACACIO CONDE Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPF - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - VALORES - E de se aceitar os valores depositados em estabeleci- mentos bancários, na forma estabelecida pela IN no. 139/86, para efeito da fruição do beneficio instituído pelo referido diploma legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ACACIO CONDE. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 eenJ- LE L . MARI H RER LEITA041 - PRESIDENTE 1. • LIO LES ERhAreR - RELATOR edv? VISTO EM CARNtt1O MANTUANO DE P 'VA — PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 28 ui P134 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10630/000.504/90-60 RECURSO Na.: 70.720 ACORDAO Na.: 104-11.167 RECORRENTE : PAULO ACACIO CONDE REILAMI Cl O Recorrente foi notificado a pagar imposto de renda suplementar, referente ao exercício de 1987, face à apuração de acrés- cimo patrimonial não justificado. Apresentada impugnação, foi a mesma julgada improceden- te, face à seguinte fundamentação, da qual transcrevemos parte: "O que se discute no presente processo se resume na obrigatoriedade ou não, de ser comprovada a existên- cia em poder do contribuinte em 31/12/85, dos valores por ele declarado na DIRPF/87 como omitidos em declara- ções já apresentadas, pleiteando o beneficio previsto pelo D.L. 2.303/86. Verifica-se nos autos que o contribuinte simples- mente, fez dois depósitos bancários no valor total de Cz$ 15.750.000,00, em 30.12.86, fls. 16 e 17, e os re- lacionou como 'Acréscimo patrimonial a descoberto', fls. 08-V, se beneficiando a tributação à allquota es- pecial de 3%, justificando que procedeu conforme as instruções do Manual de orientações para preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa física, contidas na página 5. Como o impugnante juntou aos autos à página 05 do Manual supra citado, inclusive sublinhando al guns tre- chos que Julgou necessário ressaltar, é possível que lhe tenha passado desapercebido, o que consideramos de suma importância: 'Você pode incluir neste quadro os bens e valores , adquiridos até 31.12.86 que não tenham sido in- cluido nas desaanwsles_anteflarsa.' (grifo nosso). Ora, como esse manual orienta o preenchimento da declaração do exercício de 1987, ano-base 1986, é óbvio 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10630/000.504/90-60 ACORDA() Na. 104-11.167 que a expressão 'declarações anteriores' refere-se às declarações de anos-base anteriores a 1986, ou seja, ano-base 1985, ano-base 1984 ... etc. Fica claro que os rendimentos auferidos no ano-ba- se 1986 não podem ser declarados utilizando-se do bene- fício do referido Decreto-lei. Se assim fosse, não ha- veria o porquê da existência de tabela progressiva para o exercício de 1987/86, e sim de uma aliquota única de 3%. Ressalte-se que o Decreto-lei 2.303/86 foi publi- cado em 21.11.86 e a IN/SRF-139 em 19/12/86, sendo que até aquele momento a última declaração apresentada só poderia ser a do exercício de 1986, ano-base 1985. Vê-se, portanto, que o valor de Cz$ 15.750.000,00, estar em depósito em 31/12/86 é condição necessária, porém, insuficiente para utilização do referido benefi- cio, uma vez que a legislação exige mais, isto é, que corresponda a rendimento ou ganho auferido até 31.12.85. Assim, para se enquadrar como beneficio, o contri- buinte deve preencher os requisitos exigidos, e um de- les é comprovar que os valores em depósito em 31/12/86, foram omitidos em dertlaracões 'IA apresentadas, ou seja, os valores relacionados como 'acréscimo patrimonial a descoberto', efetivamente se originaram de rendimentos ou ganhos auferidos até o ano-base de 1985." Cientificado da decisão em 19/11/91, recorre a este Conselho em 19/12/91, argumentando que a decisão não seguiu o estabe- lecido no Decreto-Lei na. 2.303/86, nem tampouco, a I.N. na. 139, e que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes lhe é favorável, conforme Acórdão que transcreve. - /).--- E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10630/000.504/90-60 ACORDAO Na. 104-11.167 ïüQ Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto na. 70.235/72. O montante tributado na Cédula "H", a titulo de acrés- cimo patrimonial não justificado, refere-se a depósitos efetuados em estabelecimentos bancários e declarados ao abrigo do Decreto-Lei na. 2.303/86. Para efeitos dos artigos 18 a 23, nos casos de moeda corrente, é aceitável a alegação da impossibilidade de prova, ainda mais quando se trata de conversão de moeda estrageira. Com esse pensa- mento, a I.N. 139/86, em seu subitem 4.2, apenas exigiu que a quantia estivesse depositada em estabelecimento bancário até 31.12.86. O Recorrente logrou comprovar que a quantia, ora em discussão, se encontrava depositada em estabelecimento bancário na da- ta aprazada, fazendo juz, portanto, ao beneficio. A suposição de que o depósito tenha sido efetuado com recursos obtidos no ano-base de 1986 é razoável, mas não suficiente para alicerçar a tributação. Face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 2;;;Ëla (DF 22 d evereiro 1994 CELIO SA ES BARBI JUNIOR ELATO Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000592/96-41
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15640
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE CARNES QUATRO S LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. tz, LEI MAR CHERRER LEITÃO PRESIDENTE //e1 id/ÃO 1:t fl w ric RIA CLÉLIA PEREIRA RELATORA 41- bt: S.v.. % ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA MS;;:lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592/96-41 Acórdão n°. : 104-15.640 FORMALIZADO EM: 12e DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592/96-41 Acórdão n°. : 104-15.640 Recurso n°. : 113.683 Recorrente : CASA DE CARNES QUATRO S LTDA. - ME RELATÓRIO CASA DE CARNES QUATRO S LTDA. - ME, inscrito no CGC/MF sob o n° 49.795.735/0001-48, jurisdicionado pela DRJ em CAMPINAS - SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de fls. • em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 1 *. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592196-41 Acórdão n°. : 104-15.640 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portada MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 ti k-aL MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592196-41 Acórdão n°. : 104-15.640 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; . MINISTÉRIO DA FAZENDA "P t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592/96-41 Acórdão n°. : 104-15.640 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 .. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 k rh". r MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592/96-41 Acórdão n°. : 104-15.640 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.' Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 43 I. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000592/96-41 Acórdão n°. : 104-15.640 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar `publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 wir MARIA CLÉLIA - EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001083/92-49
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90760
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Numero do processo: 10640.002158/91-61
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88249
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IND. MINEIRA DE ARIEFA108 PLÁSTICOS Recorrida : DRF EM ;MU DE FORA - MB. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A ausÊncia ou insuficien. cia do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social -Finsocial, lustifica o lançamento de ofício. ALIOUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to). INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE: MORA - Por força do disposto no art. 101 do CIN, e no parágrafo lo. do art. lo. da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só po- deria ser cobrada, como juros de mora, a partir do mOs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAP - IND. MINEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par dial ao recurso, para excluir da exig@ncia a importância que exceder á aplicação da aliquota de 0,5% prevista no D.1. 1.940/82, bem como ao encardo da fRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a das Sessbes, em 27 de abril de 1995 , ,4 I : mPin I --IM c. `„aigleir / ,------\,,r - PREJ:DENTE . ri FRAl\E::ISCO DE ASES 1"' ri IR ..A -•---RELAFTR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL /"EIRA DE MORAES PROL:a3RAIN1R DA f: f.'.-?'! SESSM 0 DEr, 1 9 keit A ; inqr, ZENDA NACIONAL § : __. , ikiK - ‘ÃaNgá -;,.k.,~iIIY MINISTÉRIO DA FAZENDA .,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ri: 1(EE S E; C3 Ni R . 1. 064() -- (:)02 .158/91 , Acórd%e nr. 101-88.249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, --.,A _' I- - PP• .4 ti : , : ,: ,_. „ÁikV4-4- -4,-- Nro-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA tk.wWW Nth0M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10A40-002,158/91-61 Recurso nr. 82.855 Acórdão nr. 101-88.249 Recorrente:1 IMAP - IND. MINEIRA DE ARIEFATOS PLASTICOS E. E, L, A, 1 Q. P. I. g. A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigência do re- colhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, no per lodo de Setembro/90 a Maio/94, articula recurso tempestivbo, nos termos da petição de fls. 45/57. Na Impugnação interposta contra a exigência, a interes- sada argui a inconstituclonalidade do Finsocial, esclarecendo que tem um processo a esse respeito junto à Justiça Federal em Juiz de Fora. A Impugnação loi indeferida pela decisão de fls. 40/42, ao fundamento de que a arguição de inconstitucionalidade é uma questão que não deve ser apreciada na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. , Quanto ao processo junto à Justiça Federal, diz tratar- Se de ação ordinária de repetição de indébito contra a União Federal, onde a interessada requer o reembolso dos valores recolhidos ao Finso- cial referente ao perlodo de outubro/88 a agosto de 1990, e informa . , que a partir de então, apoiada no ar t. 5o., inciso II da Constituição Federal, deixa de recolhler as referidas contribuiçbes. Por ausente a hipótese prevista no ar 1: 151 do CTN, considerou que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa. As razbes de recurso (fls. 45/571 são lidas em plena- rio. .'.... ' ./"..- I À E o relatório. .,""'”, • 4- Y' ' • '' )i f #mwWâ ,.,rdNr,. MINISTÉRIO DA FAZENDA WISV 'Nxit0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 10640-002.158/91-61 Acórdão nr. 101-88.249 VOTO_ _. _ _. Conselheirol: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investi- mento Social --- FINSEICIAd....., aprovado pelo Decreto nr. 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu ar t. 49 que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de merca- dorias e serviços será efetuada no mis seguinte ao em que for auferida a neceita. O citado Regulamento estabelece ainda que caberá o lan- çamento de ofício quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiOncia o pagmento da contribuição devida dentro do prazo le- galmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não hou- ve recolhimento do FINSOCIAL, no per.i.odo de Setembro/90 a Maio/91. EM sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tive taxando contudo de inconstitucional a exigOncia. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar . a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150764-1/Pernanbuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90. da Lei 7.689, de 15/12/8E4 do art. 7o. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89;; do ar t. lo. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art. lo. da Lei nr. 8.147, de 28/12/90, no que execede a aliquota de 0,5% (meio por cento), por co.... flitarem co OS arts. 195 do corpo permanente da Carta 4 56 do Ato das '-,- IS iç:':ii• bia4J inuNWI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ItOf '''Rtill0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10640-002.158/91-61 Acórdão nr. 101-88.249 Disposiçejes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Dee. lei nr. 1940/82, COM as alteraçbes ocorri- das até a promulgação da Constituição Federal de 1988. • Conforme salientado, para O período de apuração cons.- tante dos autos (Setembro/90 a Maio/91), a recorrente deixou de reque- rer a suspensão dos pagamentos a fim de garantir COM esse seu pleito a dispensa do recolhimento da contribuição até sentença judicial defini - Por outro lado, somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário g a moratória, o depósito do seu montante :integral, as reclamaçejes e OS recursos, nos termos das leis reguladoras do pro- cesso tributarto administrativo, e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ante O exposto, voto pelo provimento parcial do recur- so, para uniformizar . a alíquota em 0,5% (meio por- cento), e excluir .. da exigOncia o encargo da TRD, relativo ao período anterior a agosto/91. Brasília (DF. ), em 27 .....:e a--il de 1995/ 'I /in,„.------ y , /7C2-LA_____-9(_,L) -5/1_)\,..A95-/\,,,,,k-, --.:..........„.___,,,,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT '-• , , ; Ç. ••.4 .; •• • .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:13Z; created: 2009-08-17T13:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:13Z | Conteúdo => - .V MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/011.613/95-16 RECURSO N° : 112.306 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: REGIANE MARIA CAUDURO - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.592 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGIANE MARIA CAUDURO - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,Ogift .~11* J • -1 ; tr NASCI O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , n:-.1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.613/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.592 RECURSO N° : 112.306 RECORRENTE : REGIANE MARIA CAUDURO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigir dela a multa regulamentar prevista no artigo 88, inciso II, 1°, alínea "b" da Lei n°8981/95, pelo atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformada, formula a interessada a impugnação de fls. 09, onde em síntese alega, que encerrou sua atividades em 30.11.93, em estado de insolvência, não promovendo a baixa do CGC(MF); que deixou de apresentar a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994, por desconhecimento de causa; que existe conflito de legislação sobre a matéria. Cita o Acórdão n° 102.28952 deste Conselho da lavra do Conselheiro Kazuki Shiobara e pede a extinção do lançamento. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal, por entender que a multa mínima de 500 UFIR atinge tanto as empresas que tiveram como as que não tiveram imposto a pagar mesmo sem movimento no ano calendário de 1994. Intimada da decisão em 06.03.96, protocola a interessada em 12.04.96, o recurso de fls. 18/19, onde invoca o artigo 179 da C.F.; o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN; cita novamente o Acórdão 102.28.952 deste Conselho e finaliza pedindo a relevação da multa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões, às fls. 24/25, pedindo o desprovimento do recurso. É o Relatório. Ç' 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.613/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.592 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo, contra decisão da autoridade monocrática, que confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 02. O Decreto n° 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, prevê em seu .artigo 33 que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". É incontroverso que o descumprimento desse pressuposto legal, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No vertente caso, constata-se de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo fixado naquele diploma legal, na medida em que, ciente da decisão de primeira instância em 06.03.96 (fls. 17) o prazo para recurso decorreria em 04.04.96, que por ter sido uma quinta feira santa, provavelmente dia não útil, foi prorrogado para a segunda feira seguinte, dia 08, enquanto que o recurso só fora protocolado no dia 12.04.96, conforme noticia o recibo de recepção estampado na peça recursal às fls. 18 dos autos. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 20 março s • 1997. /i JO :41 "-1 n0 NASC I NTO 3 ccs Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000012/95-93
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13682
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PROCESSO N°. : 13688/000.012/95-93 RECURSO N°. : 06.690 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: HELENO LUIZ RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.682 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa fisica, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO LUIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1- _., LEILA • • A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. f: MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.012/95-93 ACÓRDÃO : 104-13.682 RECURSO N©. : 06.690 RECORRENTE : HELENO LUIZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, reduzida a 48,75 UFIR se paga no vencimento, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa fisica Em sua defesa inicial, o contribuinte insurge-se quanto à exigência da multa invocando, para tanto, a espontaneidade de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do RIR/94, não cabendo a aplicação do art. 138 do CTN." Ciente dessa decisão em 07.06.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.07.95. Como razões recursais, a contribuinte alega, em síntese, que a multa notificada não é devida pois não havia débito de imposto e, considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente, é infundada a exigência, fundamentando-se, para tanto, no artigo 138 do CTN. É o Relatório. 2 jrl 4' ".-pr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> PROCESSO N'. : 13688/000.012/95-93 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.682 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência pela mora no descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: tre 3 jr1 4,..,ktit MINISTÉRIO DA FAZENDA ^- t2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Jittft5 PROCESSO N°. : 13688/000.012/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.682 Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei es 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a Ld pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II da Lei n° 8.981, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. 4 jrl e ib. a 'k; -• MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.012/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.682 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 ift LEILA ff • AS 1 RRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Dá ensejo, assim, à nulidade do Auto de Infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 1995 LEI A SCHEilRER LEITÃO PRESIDENTE a SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR 19/CARLOS AUGUS RIS NOBRE PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - =MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008234/93-69 ACÓRDÃO : 104-12.120 VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplento Convocado) e REMIS ALMIDA ESTOL. Ausentes Justificadamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS4 UCONERAC 19/09/95 2 9:05 --INISTÉRIO DA FAZENDA—ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 102801008234/93-69 ACÓRDÃO N° : 104-12.120 RECURSO N° : 109.492 RECORRENTE : TAKESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Contribuinte retro identificada foi intimada pelo Fisco, em 14/12/93, a fornecer documentos, informações e comprovantes diversos em decorrência da ação fiscal a que estava submetida (fls. 01) quanto a apuração do lucro tributável pelo I.R.P.J- lucro presumido, no período ano-base de 1992. A empresa apresentou, então, a discriminação mensal do faturamento no ano base de 1992, identificando os valores apurados com a receita de revenda de mercadorias e com a receita de serviços prestados (fls. 2/3). Com base nesses informes, prestados pela empresa, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 4/;7, para a cobrança do I.112.1, tendo como enquadramento legal os artigos 369 a 398 do RIR/80, aprovados pelo Dec. n° 85450/80 e artigo 36,39,40 e 89- Inciso II, todos da lei n°8383/91, e artigo 21, 13 - § 2°, e 18- inciso III datei n° 8541/92 Inconformada a contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, alegando em síntese ser impossivel a identificação da base tributária utilizada pelo Fisco. Requer, então realização de diligencia fiscal, a fim de que seja identificada a matéria tributária pelo auditor, em ° virtude do procedimento adotoado constituir cerceamento de defesa (lis II). A decisão singular manteve o lançamento na integra, esclarecendo que o auto de ' infração refere-se à insuficiência de recolhimento nos períodos base de março e maio a dezembro de 1992, argumentando, ainda: tt4 tpt 4(4'N'44 lICONSL4C 13/1083 3 17:14 ,,LNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008234/93-69 ACÓRDÃO N° : 104-12.120 - o artigo 10, inciso I II -b da In SRF no 21, de 26/02/92 determina os percentuais de 30% sobre a receita bruta mensal proveniente da prestação de serviços, e 3,5% sobre a receita mensal da venda de mercadorias adquiridas para revenda; - fornecidos pela contribuinte, esses valores, refentes às receitas de revenda e da prestação de serviço, encontra-se definida e provada a materialização da hipótese de incidência, sendo prescindivél a perícia requerida. Ciente dessa decisão em 11/07/94, a requerente interpôs em 10/08/94, o tempestivo recurso voluntário de fls 19/20, reiterando os termos impugnatórios, e aduzendo que: - houve cerceamento de direito de defesa o negar-se-lhe o pedido de diligência; - considerou-se como verdadeiras as informações referentes aos valores das receitas informadas pelo Sr. Eduardo José Lobato, o qual intritulou-se agente administrativo da recorrente, e que o mesmo não faz parte do seu quadro de pessoal, sem procuração outorgada para tal, e portanto incompetente para prestar tais esclarecimentos. çoii Nada mais alegou ou comprovou o requerente nos auto_ 40 • o Relatório. ,A ••%• \ICONS \ AC 13/10193 4 17:14 ..' INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! .00ESSO N° : 10280/008234/93-69 CORDÃO rr : 104-12.120 _ _seer VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO - RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls ,devido à insuficiência de recolhimento nos períodos base de março, e maio a dezembro de 1992(fls 12). nada mais se pode inferir da referida decisão ou do lançameto insito no auto de infração. Podemos resumir apenas que o feito fiscal baseou-se no informe da recita bruta obtida pela recorrente no ano de 1992 e por ela informada no curso da ação fiscal (fls. 2?3), nada mais. Tendo em vista que à fls. 08/da peça processual consta cópia da declaração- formulário Hl, da referida pessoa jurídica, tentamos cotejar os valores em cruzeiros relativos às receitas de serviço e de revenda de mercadorias nela declarados com aqueles informados pela roi recorrente, já sob ação fiscal, à fls. 2/3, daí resultando o seguinte quadro,: *• • 4W4 UCONMAC nnoss 5 17:14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008234193-69 ACÓRDÃO N° : 104-12.120 INFORMAÇÕES NA DECLARAÇÃO (Cd) PRESTADAS (Cd) DIFERENÇA A MAIOR NA INFORMAÇÃO ESTIMAÇÃO MES REVENDA SERVIÇOS (30%) REVENDA SERVIÇOS REVENDA 3,5% SERVIÇOS 0,590 SAN 3.278.396 2.310.000 3.274396,2 2311.000,00 1.000,00 FEV 8.962.607 30.030.065 8.946.699,2 29.830.000,00 MARÇO 19.198.955, 32.270.000 19.198.955,31 71.071.085,45 39.801.085 ABRIL 11.154.503 12.944.500 11.154.503,37 12.944.500,00 MAIO 16.181.735 26.840.512 16.181.785,00 26.780.512,62 50,00 JUNHO 28.836.256 26.137.459 28.836.256,30 26.137.459,45 JULHO 39.006.707 20.632.000 39.006.707,75 20.652.000,00 AGOSTO 53.503399, 31.482.356 41.296.827,76 31.482.356,50 SET 60.717.393 157.546.907 75.641.338,06 156.974,907,00 14.923.745 OUT 38.060.349 134.873.843 37.852.781,2 154.947.171,00 20.073.328 NOV 65.709.691 125.270.435 66.234.092,70 123.270.435,9 324.401 DEZ 85393.045 107.102.315 85.393.045,62 179.102315,00 72.000.000 TOTAL 429 999.236 707.461392 Esta tentativa resultou infrutífera, visto que não foi possível encontrar qualquer correlação entre os valores obtidos como diferença entre o declarado e o informado sob ação fiscal. A correlação confirmaria a omissão de receitas, dada a dicotomia entre os valores encontrados em alguns meses, tanto na receita bruta de revenda de mercadorias quanto na receita bruta de prestação de serviços. Não conseguimos pois vislumbrar nos autos, a base de cálculo da omissão de receitas. Por outro lado, no Auto de Infração, o lançamento é efetivado considerando base de cálculo e diferenças de imposto mês a mês, durante todo o ano de 1992, já no quadro demonstrativo retro mencionado, conseguimos verificar diferenças que pudessem ensejar o lançamento apenas em alguns meses do mesmo período (1992), mesmo assim os valores não coincidem com aqueles relativos aos mesmos meses, conforme o lançamento.fr • 4 4%44 ft .4 CONSnAC 13/10/95 6 17:14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008234/93-69 ACÓRDÃO N° : 104-12.120 Não se consegue definir, a priori, com clareza, pelo que dos autos consta, qual a matéria afica imponível no fato gerador, e que determinou o lançamento. Irrelevante ao litígio a realização da diligência requerida pelo sujeito passivo, embora não se consiga atinar como a recorrente poderia defender-se a contento frente à monta de tais dificuldades. Enquadra-se o caso, portanto em caso de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Essa falha conjuntural do feito fiscal dá ensejo à nulidade do Auto de Infração, visto que impossibilita a ampla defesa da recorrente, por não haver a perfeita identificação do objeto fático que resultou no crédito tributário lançado. Deve ser, portanto, anulado o lançamento por flagrante cerceamento ao direito de defesa, em virtude de vício formal ( . sem prej ui zo que novo lançamento •seja constituído E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 1995 / O ' 1 O MARELLO - RELATOR UCONS \AC 13/10/95 7 17:14 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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