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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776970 #
Numero do processo: 13857.000375/92-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 i! Recorrente : EMBEP - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS I LTDA. I Recorrida : DRF EM RIBEIWAO PREf0 I SUSPEN3g0 DA EXIOIBIITDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO - O depósito judicial, somente suspende, em regra, a exigibilidade, mas não a constitui0o do crédito tributário. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionali- dade da exigOncia da Contribui0o social institui- da pela Lei Complementar nr. 70/91, foi reconheci- da pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plená- ria de 01/12/93 no julgamento da Ação DeciaratÓria de Constitucionalídade nr. 1-1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBEP - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA.:: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigOncia as importãncias relativa à i I multa "ex-officio" e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 1 1 , ala das Sessaes, em 21 de março de 1995 I 1 1 , ; MAFTP .::*.i.:' a/ . ir - PRES' 1TE . I , Iniiiipal. /..r. il ' .--0 ar • , FRANCISCO DE ASSIS MI . . :- . )A :"7,111113R VISTO EM LUTZ FERNANDO OLIV.-.....RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA .7\--/'SESSg0 DE: ZENDA NACIONAL 28 ABR 1995 , ssaw., ,• --...,„,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ni'Wç 2 ~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. '13857-0.00-,3T5j9279 ACORDO NR.: .101-88.021 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jE -LER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. /-1 &I 'Í4 .. 'W. • ' • ' fy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.375/92-79 RECURSO NR.: 86.380 ACORDMO NR.: 101-88.021 - RECORRENTE : EMBEP - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada • qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 03 no qual foi apurado que a mesma teria deixado de recolher a contribuição Social para a Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração abril a julho/92, razão porque foi constituí- do o crédito tributário no valor equivalente a 186.605,59 Ufir. Na impugnação de fls. •1/53, a autuada alega prelimi- narmente que a ação fiscal implica em clara violação ao disposto no Decreto nr. 70.235/72, art. 62 eis que o fisco tinha pleno conherimen to de que a questão encontra-se submetida ao Judiciário, com suspen- são da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito à dispo- sição do Juizo, juntando os documentos 3 a 6, probantes do integral e tempestivo depósito judicial dos valores objetivados na exação, tudo no constexto da ação cautelar e da ação ordinária, ambas em tramite perante a Oitava Vara da justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Neste contexto, restou inobservado no ato fiscal, o disposto no art. 62 do Decreto nr. 70.235/72, cujo texto é transcrito. Nesse passo a lavratura do Auto, dando início ao proce- dimento fiscal, contraria frontalmente as normas do processo adminis- trativo em exame. No mérito sustenta que a nova Contribuição padece de -W MINISTÉRIO DA FAZENDA `-• N4f 1. --tOWV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.. 13857-000.375/92-79 ACORIMO NR.: 101-88.021 várias inconstitucionalidades, passando a descrev0-las. Após a manifesta0o fiscal de fls. 71, veio a decisao de lo. grau de fls. 91/93, do seguinte teorg "Analisando a defesa da interessada verifica-se que realmente o feito encontra-se "sub-judice", todavia o crédito tributário ora contestado pela impugnante, na° havia sido constituído até o momento da lavratura do presente auto de infraçao, pela falta de informaçbes que deveriam ter sido prestadas através de DCTF - De- claraçao de Contribuiçbes e Tributos Federais. Outrossim, prevÊ, o Código Tributário Nacional em seu artigo 151, inciso II que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa mediante O depósito do seu montante integral. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnaçao por tempestiva, para no mé- rito INDEFERI-LA, mantendo o crédito tal como foi cons- tituído, observando-se que sua exigibilidade encontra- se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II, do Có- digo Tributário Nacional, em decorrOncia dos depósitos de fls. 63/68, bem como dos demonstrativos de fls. 86/90." , No tempestivo recurso de fls. 97/105, a recorrente ini- cialmente sustenta que a decisao singular faz-se nula porquanto deixou de apreciar tópico levantado em caráter preliminar na peça de impugna- cao, qual seja, vulnera0o ao disposto no decreto 70.235/72, art. 62, caput, eis que a autuaçao fiscal é datada de 29/10/92, quando a medida judicial aflorada, como se ,,,.f. k nos autos, foi distribuída em 20/05/92, alí tendo ocorrido o depósito judicial dos valores controversos, devi- damente comprovado nos autos, com suspensWo da exigibilidade do crédi- to tributário (CTN art. 151, inc. II), decorrendo disto frotal viola- caç.) ao preceito do art. 62, supra referido. • 41 .,, 4, /W1 Pg MINISTÉRIO DA FAZENDAWINY 5 ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.375/92-79 ACORDA° NR.: 101-88.021 Após transcrever várias "ementas" de julgados deste Co- legiado reconhecendo a nulidade de decis'des de lc:i. grau por cerceamen- to de defesa, assevera que a doutrina também está a exigir, nos autos administrativos, a indispensável motivação. Alega que na decisão singular, anota-se ainda que o crédito tributário não havia sido constituído, imputando-se tal fato ao contribuinte por suposta omissão na DCTE, dizendo que o DCTF é, sa- bidamente, instrumento de confissão de dividag se o contribuinte en- tende que a exação é indevida, por coerOncia, não poderia sob hipóte- se alguma confessar, mediante inscrição na referida declaração, divida que entende inexistente. De outro lado, cobrar multas e juros de contribuinte que discute em juizo, resulta em vulneração ao. principio do inafasta- bilidade do controle jurisdicional, porquanto insita a esse procedi- mento da fiscalização está a equiparação do sujeito pasSivo em tela ao contribuinte que meramente sonega tributos, com notório desestimulo á apreciação judicial «,, imputação de inocuidade à suspensãb ju- dicial do crédito, vez que a multa encontra-se já lançada, tudo como se suspensão não houvesse, mas mera sonegação. Conclui pedindo seja a decisão "a quo" nulificada, re- metendo-se os autos â instáncia inicial para reapreciação da matéria em exame, notadamente nos pontos que restaram omissos e deixaram de ser apreciados, inclusive a questão da inconstitucionaldiade da co- brança da Contribuição ao Finsocial, posteriormente a dezembro de 1988. Alk- E o relatório. \ • Á4L ._ VI MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13897-000.375/92-79 ACORDO NR. 101-88.021 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Estou em que a pretendida nulidade da decisão de 1a. instância não merece ser acolhida, por isso que, a mesma reconheceu que a exigibilidade da crédito tributário ficou suspensa mediante o depósito do seu montante integral. De fato, o ponto nadai da questão está em saber se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe ofisco de cons- titui-lo. Essa indagação encontra resposta em decisão proferida pela 9a. Câmara do lo. TAC/SP AG 578.708-4, de 21/06/94, conforme Acórdão unânime, assim "ementado": "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigi- bilidade, mas não a constituição do crédito tributário. Nessa linha de entendimento, ainda que a exigibilidade esteja suspensa, inexiste impedimento de ordem legal para que a auto- ridade fiscal constitua o crédito tributário. Sobre o assunto, o PSFN nr. 17/92, de cujo texto ex- trai-se as seguintes assertivas: "Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do de- pósito judicial do valor da exação questionada, bem co- mo a conessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluêbncia do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. 1,1 , •.• . , gren5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.375/92-79 ACORDO NR. 101-88.021 Com efeito, em algumas decisbes interlocutórias, Juizes Federais de 1a instãncia, ao concederem medidas limi- nares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Com' exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar rir . 92.0006660-7: "Deferido o depósito requerido, o qual se inte- gral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, 11, do CTN, esclarecendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) impetran- te(s) das obrigaçbés acessorias, observado que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito a autoridade fiscal efetuar o lançamento do tribu- to, ficando vedado, com a depósito, apenas a sua . exigibilidade. Esclareço, ainda, que se for efeti- vado o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e sim- plesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 - TADAAKI HIROSE - Juiz Federal da 9a. Vara." Quanto ao mérito, é de ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucional idade nr. 1-1, por una- nimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01/12/93, aprovou o voto do relatar Ministro Moreira Alves que decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar rir . 70/91. No que concerne a aplicação da multa de lançamento "ex- officio" e cobrança de juros de mora, verifica-se que às fls. 90, pro- nunciou-se a fiscalização nos seguintse termos: "Verificando os depósitos judiciais efetuados pela in- teresada, constatei que os mesmos são suficientes para garantir o crédito tributário e foram efetivados nos prazos legais. Entretanto, se consideradas as multas lançadas pelo Au- to de Infração de fls. 03, referidos depósitos passam a ser insuficientes, resultando o débito de Cr$ 905.316.837,91, consolidado ate 23/03/92.", ,',,..1 ili (.5 ‘...., ,Áww RINg¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ~f ws-- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.375/92-79 ACORDA() NR. 101-88.021 , Dai se infere que: se os depósitos judiciais são sufi- cientes para garantir o crédito tributário, e foram efetivados nos prazos legais, não tem cabimento a aplicação da multa de lançamento n ex-officio", eis que a exigibilidade do crédito tributário, estava suspensa, antes de ser o mesmo constituído no lançamento exarado. O mesmo se dirá em relação aos juros de mora. , Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a multa aplicada e cobrança dos Ju- ros de mora. Brasília (DF), em 21 de 1arço - 1995 i ...---(7:4-1. 4-4.---7C-0 '0111111fr . . FRANCISCO DE ASSIS MIRAN4^ - 'ELATO1111111111 ' 1 ih° s 4 \.,..i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4778527 #
Numero do processo: 10620.000331/92-14
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10969
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG CMFT/ IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a intima rela- ção de causa e efeito que informa os dois procedi- mentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO HERMON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 19 de novembro de 1993 1;414C•t"-e..-irt LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE / g g .VA DRO P.DRO • NTO - RELATOR C",^1J.L.044/7> VISTO EM CARMELLIO MANTUANO PPAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 juIllg 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVO- CADO), SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO LISBOA CAR- DOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente o Conse- lheiro MIGUEL RENDY. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10620/000.331/92-14 AURDA0 NR. 104-10.969 RECURSO NR.: 76.407 RECORRENTE : POSTO HERMON LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração relativo à contribuição social dos exercícios de 1989 e 1990 por ter sido constatada omissão de receita cujo tributo respecti- vo - o imposto de renda - foi exigido no processo matriz (Proc. nr. 10620/000.329/92-64) e objeto do recurso nr. 104.889 impetrado junto a este Conselho de Contribuintes. A impugnação foi apresentada em 01/10/92, tendo eido sido a autuada intimada da lançamento em 28.08.92. Na oportunidade, tendo sido apresentadas as mesmas razões oferecidas do processo ma- triz, a cujo relatório aqui me reporto para faze-lo parte interante do presente. Julgada intempestiva a impugnação a autoridade de la. instância dela não tomou conhecimento, mantendo o lançamento formali- zado no auto de infração de fls. Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que in- tempestividade se deu em virtude de, durante o prazo para a interposi- ção da impugnação, estarem diversos órgãos da Receita Federal em es- tado de greve, juntando cópia de jornais da época, atestando o tato (fls. 21/22). Repisa, ademais, as rzões expendidas na impugnação. E o relatório . ‘.9/\196; . . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10820/000.331/92-14 ACóRDA0 NR. 104-10.969 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Trata-se de processo decorrente, cujo recurso do pro- cesso matriz foi julgado nesta Camara, tendo-lhe sido negado provimen- to (Acórdão nr. 104-10.993). No presente processo nada foi trazido à colação capaz de alterar o mérito da decisão proferida no processo matriz. Assim, dada a Intima relação de causa e efeito que pre- side ambos os processos, deve o resultado do processo matriz e esten- der ao seu decorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. E como voto. Brasília (DF), 19 de novembro de 1993 o ' / EVANDRO P DRO PI'TO - LATOR Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000160/91-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:34Z; created: 2009-08-17T12:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:34Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11070/000.160/91-71 a Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA() NR. 104-10.821 Recurso nr. : 71.205 - IRPF - EXS. DE 1988 e 1989 Recorrente : VALENTIM REBELLATO Recorrida : DRF EM SANTO ANGELO (RS) IREF-_-_CEDULA_InannWinin:A~W- SULTADOS MEDIANTE ESCRTTURACAO CONTARTT. - PARC,ERTA. DE PRODUCAO - EXTGENCTA DE CONTRATO FORMALTZADO - A formalização de contrato escrito e registrado em cartório é condição imprescindível para que se ad- mita, para os efeitos tributários, a existência de parceria de produção, na qual o produto da venda dos bens produzidos é apropriado individualmente para cada parceiro, na proporção de sua participa- ção nos dispêndios. Não comprovada documentalmente tal parceria, legitima-se o arbitramento, com base na renda bruta da atividade rural, partilhando-se entre os respectivos exploradores os rendimentos apurados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTIM REBELATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/000.160/91-71 ACORDA() NR. 104-10.821 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 ~A-tal LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE CA S WALBE, CHAVE "OSAS - RELATOR VISTO EM ANIEL 6 . 501100010r°- - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 g NOV1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. 3. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/000.160/91-71 RECURSO NR.: 71.205 ACORDA() NR.: 104-10.821 RECORRENTE : VALENTIM REBELATTO RELATORI 0 Após intimar o ora recorrente a apresentar a do- cumentação lastreadora dos rendimentos declarados na Cédula "G" nos exercícios de 1988 e 1989, houve por bem a digna autoridade fiscal promover o lançamento suplementar cuja cópia acha-se a fls.33, com base em arbitramento efetuado pelo não cumprimento da regra jurídica contida no art.54, 1' do RIR/80, que exige a apuração dos resulta- dos da exploração de atividade rural mediante escrituração contábil (fórmula C). Elaborados os cálculos da receita bruta, foram apurados os valores de Cz$ 18.480.190,33 e Cz$ 140.885.121,90, res- pectivamente, importando quantias tributáveis de Cz$ 2.772.128,55 e de Cz$ 21.132.768,29, que foram rateadas pelo interessado e pelos Senhores Otair Agostinhio Rebelatto e Gilmar Rebelatto, por explo- rarem conjuntamente a mesma propriedade rural. Impugnando a exigência fiscal sustentou o con- tribuinte que mantinha com as pessoas acima mencionadas parceria de produção, razão pela qual a receita das vendas foi apropriada indi- vidualmente pelo parceiros, sendo que tal prática acha-se prevista e autorizada pelo verbete nr. 525 do manual de Pergutas e Respostas do Imposto de Renda de 1988. Em assim sendo, a receita declarada, os rendi- mentos submetidos à tributação e a forma de apuração acham-se abso- lutamente corretos. A decisão de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, estando ela assim ementada, verbis: "Propedeuticamente, cumpre observar que a diferença entre parceria rural Zr.", r propriamente dita e a alegada parceria apenas na produção consiste na venda isolada e autônoma, pelo parceiro, dos produtos havidos durante a vigência do contrato de parceria, na proporção da parte que lhe cabia. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdin n9 104-10.821 Compulsando o Anexo da Cédula "G" acostado à de- claração de rendimentos do impugnante e de seus dois outros parceiros referente aos periodos ob- jeto de autuação, verifica-se que a receita bru- ta total dos três integrantes da parceria é idêntica tanto no exercício de 1988 quanto no exercício de 1989, consoante demonstra o quadro abaixo elaborado, comprovando assim que a alie- nação dos produtos oriundos da parceria foi efe- tuada em conjunto e não separadamente conforme alegado." (fls.58) Em outro tópico registra o decisório em tela que a parceria da qual participa o interessado é plena, ou seja, os par- ceiros partilham entre si não só os riscos da fase de produção, como também os lucros auferidos pela sua venda. A falta de instrumento contratual registrado em cartório, onde constem expressamente as condiçóes ajustadas entre as partes, foi ainda invocada pelo prolator da r. sentença de primeiro grau. No recurso voluntário de fls.64/67, reporta-se o contribuinte às razões expendidas por ocasião da peça impugnatória e aduz que a exigência de contrato escrito somente adveio através da edição da Lei nr. 8.023, de 14/04/90 e da Instrução Normativa nr. 138, de 29/12/90, não alcançando, assim, os fatos geradores ocorri- dos nos exercicios fiscalizados. Com o apelo juntou o inconformado cópia de ins- trumento particular de comodato de imóvel rural firmado pela inven- tariante do espólio de Guilherme Andréa Rebelatto. E o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdao n9 104-10.821 PROCESSO NR. 11070/000.160/91-71 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CRAVES ROSAS, Relato/ Conheço do recurso porque atende ele aos pressu- postos de admissibilidade contidos na legislação de regência do pro- cedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, entendo que deve ser man- tida a decisão recorrida. Com efeito,os elementos trazidos para os autos deixam evidenciada a improcedência das alegações do interessado, quer no que diz respeito à exigência de formalização do contrato de parceria de produção, quer no que concerne à ausência de lei vigente à época dos fatos determinando aquela providência. Com relação ao primeiro argumento, invoca o re- corrente, em seu pról, o verbete nr. 525 do manual Perguntas e Res- postas - Atendimento Telefónico 1988 mas não o reproduz in- tegralmente na impugnação de fls.38, pois na parte final da resposta à questão formulada, acha-se expressamente prevista a necessida- de da formalização do ato em discussão, verbis: "Alerte-se que o contrato de parceria deve ser comprovado por contrato escri- /deto, registrado em cartório, onde constem, ex- e r pressamente, as condições ajustadas entre as partes durante a fase de produção dos bens, para ter validade perante o fisco (vide pergunta nr. 521)." Quanto ao novo fundamento jurídico aduzido pelo recurso em exame, cabe registrar a insubsistência do mesmo, pois a exigência da formalizaçáo contratual que, diga-se de passagem nem seria indispensável que constasse em lei, provém de disposições con- tidas nos Decretos-leis ns. 5.884, de 1943 e 902, de 1969, Diplomas Legais reproduzidos no Regulamento em vigor em seu artigo 38, 2!. Por derradeiro, cabe consignar que nenhuma per- tinência para o deslinde do litígio pode ser conferida ao documento trazido aos autos pelo recorrente relativo a contrato de comodato de áreas de terra localizadas no município de Santa Bárbara do Sul, pois o que exige a lei, para que se admita a existência da parceria, seja ela plena ou de produção, é o contrato firmado entre os parcei- ros. 6. kw, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘^1-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdío n9 104-10.821 Entendendo legitima a ação fiscal que procedeu ao arbitramento, porque descumpridas as determinações referentes ao meio de apuração dos resultados na exploração rural em face do valor da renda bruta obtida, voto no sentido de negar provimento ao recur- so. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES SAS - RELATOR Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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IRPF - CÉDULA "H" - SINDUSCON - A falta de comprovação dos custos da construção de imóvel, autoriza o arbitramento de tais custos, usando-se no caso, a tabela de custo mínimo elaborada pelo SINDUSCON/MG. CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se na Cédula "H" o acréscimo patrimonial não acobertado pelos rendimentos • tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso parciakmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON FRANÇA LINO ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, nos lermos do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 22 de feveretro de 1994 ID . ...A MARTA HRUklEITA0 - PRESIDENTE OEN OOP(IÇLIOH3 LLF. BAR: 3.40, zZELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10670/000.095/91-70 AC6RDRO Ng 104-11.148 GeouLAP-4..111? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE:pLIVA - PROCURADOR DA sEssno DE: 78 jui N1-4 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL % NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA n4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10670/000.095/91 - 70 RECURSO N2: 69.396 AC6RDRO N9: 104 - 11.149 RECORRENTE: EDSON FRANÇA L(ME) RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Conselho, após cumprimento da Resolução n9 104-1.528, cujo relatório e voto ora leio para melhor esclarecimento da matéria. Ao feito foram juntadas as declaraçbes de Luiz Pacifico Rodrigues e Antanio Carlos Amaral, ambos do exercício de 1988, deixando-se de apresentar a declaração de José Antonio Rodrigues, referente ao exercício de 1995, pelo fato de já haver sido destruída, conforme informaç"So de fls. 116. (1-YN it o relatório. T i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10670/000.095/91 -70 ACóRDA0 NP: 104- 11.14S VOTO Conselheiro CÉLIO SACLES RARBIERI :JUNIOR. Relator. Conforme visto do relatório a providãncia solicitada logrou comprovar a venda do automóvel Monza, conforme se depreende do exame da declaração do Sr. Luiz Pacífico Rodriques, ficando, entretanto, sem qualquer comprovação a venda do automóvel Volkswagen, tipo Gol, uma vez que o dito vendedor nada declarou com relação à operação. Com relação ao arbitramento do custo do imóvel, a jurisprudência deste Conselho é mansa e pacifica no sentido de que é cabível a arbitramento, pelos índices do SINDUSCON, toda vez que o contribuinte não apresente a comprovação dos gastos realizados com a edificação de seu imóvel. No presente caso, o Recorrente nada trouxe para descaracterizar o arbitramento realizado, limitando-se a argumentar contra o método. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1988. a importãncia de Cz$ 250.000,00. Br si ia, Ir .e -.,reiro de 11994. df At ,e Ars ,ÉLIO JES MO, JUN dl RELATOR Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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NILTON CARLOS POLLICE SCUDELLER Recorrida : DRF EM BAURU/SP IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -È rendi mento tributável o acréscimo não caber to par rendimentos tributáveis , não tributáveis ou tributados exclusivamen te na fonte. É de se aceitar a utilização dos índi- ces do SINDUSCON quando o contribuinte não comprova, com documentação hábil a realização de dispêndios com a cons- trução de imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON CARLOS POLLICE SCUDELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da Sessães em 19 de setembro de 1994 WkiEsgâxti: LEILA ARIA sCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA "- VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI D ABREU _ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: t fl NOV 1994 NACIONAL Participarem, aindai. do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES BAR BIERI Jó NIOR, EVANDRO PEDRO _PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca-) terr - _...- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N! 10825/000.878/92-23 RECURSO Ne . 76.567 - ACORDAONS : 104-11696 RECORRENTE: NILTON CARLOS POLLICE SCUDELLER RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavra- do o Auto de Infração de fls. 1, apurando-se o imposto em valor equivalente a 1.465,35 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração decorre de apuração de omissão de rendi- mentos nos exercícios de 1988 e 1990, conforme demonstrado a fls. 10 e 13, nos valores de CZ$ 5.138,00 e NCZ$ 61.182,73, respectiva- mente. Na impugnação de fls, o contribuinte alega em sua defesa, em síntese, que: - o autor do procedimento fiscal presumiu que o impugnante não declarou o custo da construção de Cz$ 117.991,00 em 88/87 e NCz$ 327.259,00 em 90/89; , - citando tributaristas, argái que o crédito tributário não pode ser exigido com base em mera presunçao , principalmente i quando o contribuinte a elide com prova convincente; I - a não emissão de nota fiscal de produtor não invalida a çpw,origem do rendimento, que á certa e notória; i, SARviCONSCO.EMNu. PROCESSO N Q 10825/000.878/92-23 3. Acórdão n Q 104-11.696 - " basear a imposição em critério geral de informação desprezando a verdadeira, sem considerar que o custo de uma obra_ _ pode ser diferente de outra, seria a mesmo que considerar a re- - / vogaçao da Lei da Oferta e da Procura"; - " qualquer raciocínio lógico não leva a improcedencia da autuação que como tal deverá ser julgada, pois, assim fazendo, estará mais uma vez homenageando o direito através da Justiça" . O autor do feito manifesta-se pela proceder:cie da autuação. A autoridade de primeiro grau julga improcedente a impugnação sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o custo de construção foi arbitrado com base no custo médio - sinduscon; - - no procede o argumento de que os rendimentos no de- clarados no exercício de 1990 procedem da atividade rural visto que o termo de verificação fiscal de fls. 7/9 e o demonstrativo de fls. 13, instruídos os documentos de fls. 14 a 23 , mostram que as atividades do contribuinte no se limitaram apenas à ex- ploração agro-pastoril, mas explorou também restaurante e teve imóveis alugados; - o demonstrativo de fls. 13 indica, ainda, que para apu rar os rendimentos auferidos e não declarados, mensalmente , no ano-base de 1989, foram considerados os rendimentos da atividade rural declarados pelo contribuinte mais os rendimentos não decla radas da atividade rural, apontados em folhas de caderno esco- lar, em relação aos quais no emitiu nota fiscal, mais os rendi- mentos da expiação de restaurante do qual era sócio, rendimentos de aluguel e os isentos ou não tributáveis, aí incluídos emprés- vi"timos ou doação; SER NICOMIXOnDEMAL PROCESSO N g 10825/000.878/92-23 4. Acórdão n g 104-11.696 - no se considerou que o valor de NCZ8 81.182,73 fosse de origem agro-pastoril visto que o contribuinte não logrou com- provação, não tendo sido possível è fiscalização determinar a ori gem, razao porque foram tributados mensalmente. Ciente em 31.12.92 (quinta feira) protocoliza o recurso voluntário em 01.02.93. Como razOes de recurso, o contribuinte apresenta as seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na inte- g r a) ;71_ É o relatório. SERVICONALCOg~. PROCESSO N 2 10825/000.870/92-23 5. Acórdão n 2 104-11.696 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo pois a ciência da decisão se deu no dia 31.12.92, quinta-feira, começando a contagem no dia 04.01.93, (segunda-feira) por força da parágrafo Unica do art. 52 do Decreto n 2 70.235/72. No mérito, considero que a decisão "a quo" deve ser mantida em sua totalidade. Com efeito, o custa da construção deve ser mantido com base nos índices do sindusron visto que o contribuinte não lo- grou comprovar com documentação própria os dispêndios com a cons- . trução.Ademais, a utilização das tabelas do Sinduscon tem sido mansa e pacificamente aceitas por todas as Câmaras deste Conselho, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não tendo o contribuinte trazido em sua defesa qual quer elemento capaz de alterar o decisório de fls., voto no senti do de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1994 412ite da- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0156700.PDF Page 1 _0156900.PDF Page 1 _0157100.PDF Page 1 _0157300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000127/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10845.002818/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87652
Nome do relator: Não Informado
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SessWo de 08 de dezembro de 1994 ACORDNO NR. 101-87.652 Recurso nr.: 79.673 - PIS/DEDUÇNO - EX. DE 1987 Recorrente : CEMAR -COMERCIO, CONSTRUÇVES E INCORPORAÇUES LTDA. Recorrida n DRF EM SANTOS - SP. 1RIBUTAÇA0 REFLEXA PIS/DEDUÇA0 - Reduzida a tribu- tação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser redu- . zida a exig@ncia decorrente - Pis/Dedu0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMAR -COMERCIO, CONSTRUÇDES É INCORPORAÇtÉS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decididono processo prin- cipal, através do Acórd2io nr. 101-87.402, de 08/11/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • • Sla r.as Sessps.-„- 08 de dezembro de 1994 ! ._.• ,w. ..:00!". . 0,,,, ' • N(I li0144 ... ....-- .....-.......--- --- d p iy .... _ _ • ..'"' - PRESIDENTE .•005:1,. 144' --TT--./ ".4.V' /7''',/'...,:i:-•••••-',, • .. , CELSO„,''. LVES ,rTT ,i - RELATOR i' f..• ..„..d/VISTO EM AZ FERNANDO OLIkElA '')E MORAES - PROCURADOR DA FÊ SESSNO DEn ., ZENDA NACIONAL i2 4 MAR 1995 , , Participaram ., ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIERA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTINO RO- , - .. DRIGUES CABRAL. fr''\ ,,. n.1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845•002.818/92-71 RECURSO MR.: 79.673 ACORDMO NR.: 101-87.652 RECORRENTE g CEMAR-COMERCIO, CONSTROVJES E INCORPORAÇUES LTDA. R. ELA, TORJ. O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DE- DUÇAO, assim descrita a imputa0o referente ao(s) exercicio(s) de 1987, verbise "PIS/DEDWAO IMPOSTO DE RENDA Tributação reflexa Foram apurados de ofício, consoante peças que com- Wdem o presente processo, valores sujeitos a tributa0o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPj), o qual é base de cálculo do PIS/Dedu0o/IR. Consequentemente, n2(o tendo procedido ao recolhimento da contribui0o, consideada vencida na mesma daa do Imposto de Renda, infringiu ao disposto no art. 3o., "a", da Lei Comple- mentar nr. 7/70, combinado com o art. 4o., "a", do Re- gulamento do Fundo de Participa0o para Execu0o do PIS, aprovado pela Resolução BACEM nr. 174/71 e Porta- ria MF nr. 001/84." A impugnatOo da Recorrente encontra-se anexadas au- tos de nr. 10845-003.798/92-09, com refe~cia â apresentad no pro- cesso matriz de nr. :L08!. decisão recorrida assim se manifestou para manter o 11) lançamento. kl, -go 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-002.818/92-71 ACORDri0 NR., 101-87.652 Considerando os fundamentos de fato e de direito, ex- postos no Relatório e parecer de fls. 07/08, apresentados pela Secao de Preparação de Julgamento de Tributos Diversos desta DRF, que APROVO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECIWAD, bem como tudo mais que do pro- cesso constag Considerando que no processo matriz a decisão manteve totalmente o crédito tributáriog Mantenho, em decorrOncia, O lançamento do presente pro- cesso. A fls. 12 se v0 o recurso voluntârio, repetindo, de forma geral, a impugnação. RE o r e? 3. a r o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-002.818/92-71 ACORDMO NR. 101-87.652 VOTO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: O recurso é tempestivo. Ho processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDO NR. 101-87.4020 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma r•la0o de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que se ajuste a exigOncia ao decidido no processo causa. E o meu voto. Brasília (Em .) d bo8 de ezemr de 1994„ e CELSO _V .6 FEITOSA - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001285/91-56
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12206
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 21 de Março de 1995. L ILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIG21"" Y - RELATOR (2 -ollfrte5 PROCURADOR DA F NDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 21 SET 1995 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.285/91-56 ACÓRDÃO N° : 104-12.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \I cverac105124 11:32 2 17/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.285/91-56 ACÓRDÃO N° : 104-12.206 RECURSO N° : 105.124 RECORRENTE : EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE RELATÓRIO I. Contra o sujeito passivo EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE está a DRF em Aracaju-SE movendo cobrança de crédito tributário referente a IRP.1 correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento que permanece em litígio está formalizada e descrita às fls. 05, a saber: "A empresa recebeu do Governo Federal -SPO-SEPLAN/PR, a importância de Cz$ 149.000.000,00 através da Ordem Bancária n° 880800077, tendo lançado em sua contabilidade a débito da conta 11.02.03 - Banco do Brasil e a crédito de 2.1.5.01 - EMURB/SEPLAN n°02/86 (PASSIVO EXIGÍVEL). Pelo que foi exposto, a aludida empresa não constituiu a devida Reserva de Capital, nem tampouco adicionou ao lucro líquido do exercício para efeito de tributação, conforme Ordem Bancária e lançamentos, cujas cópias foram anexadas ao presente, com infração ao disposto nos artigos 344, 1 e 387, I, todos do RIR/80, aprovados pelo mencionado Decreto." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 77/80, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Não houve repasse de crédito no valor de Cr$ 149.000.000,00 e sim pagamento de despesas efetuadas para a infra-estrutura do Porto, lançado indevidamente em obrigações, sem contudo, sem gerar, tributos. Esta aplicação está lançada no ativo diferido da empresa, sem que em contrapartida gerasse uma correção monetária credora." 1ooSac105124 9:40 3 14/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.285/91-56 ACÓRDÃO N° : 104-12.206 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa à fl. 114, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 161/164, finalizando com a seguinte ementa quanto a parte discutida: "As subvenções para investimentos constituem-se em resultado não operacionais. Contudo, podem deixar de integrar o lucro real, desde que sejam registradas como reserva de capital, nos moldes do art. 38, parágrafo 2°, "a" e "b" do dec 1 598/77 de o art. 365, I, do RIR/80." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 169/173, que é lida na íntegra em Plenário. <62.---------É o relatório. Uccestac105124 9:40 4 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.285/91-56 ACÓRDÃO N° : 104-12206 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, dai ser conhecido. Em discussão a tributação havida sobre importância recebida do Governo Federal a título de subvenções. O embasamento legal utilizado pelo fisco foi o disposto no art. 344 e seu item I, do RIR/80, assim redigido: "Art. 344, não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que: I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 413 e seus parágrafos," O disposto no artigo ora transcrito tem como fonte legal o Decreto-Lei n° 1598/77, art. 38 § 2°, e Decreto-Lei n° 1.730/79, art. 1°, VIII, quando, então as importâncias reembolçadas a título de subvenções para investimento passaram a estar dentro do campo de incidência do imposto de renda, bem como as normas que condicionam sua concessão. Uostac103124 9:40 5 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10510/001285/91-56 ACÓRDÃO N' : 104-12.206 Sobre o assunto, já decidiu este Conselho através do AC. 105-1339/85, assim ementado: "O valor das subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômico próprio, não será computada na determinação do lucro real, se registrado como reserva de capital, destinada à absorção de prejuízos ou à incorporação ao capital social." Como se observa, o procedimento contábil determinado visa evitar que, lançando o contribuinte em outra conta a subvenção recebida, não teria como se recorrer em caso de prejuízo contábil, apresentando situação com que se compensaria em lucros futuros, deixando de recolher o tributo, apesar de ter recursos para compensá-lo contabilmente se houvesse registrado como Reserva de Capital, pois que na prática assim já o fez. Os argumentos da contribuinte em seu recurso de que não prejudicou os cofres da União não prevalecem, pois a situação em discussão é de se acatar a uma determinação legal, com objetivos específicos e intrínsecos, e não de mera situação compensatória como pretende. Outro argumento por ela utilizado é de que trata-se de pagamento de despesas, mas não comprove tal assertiva, que mesmo assim seria tributável por se constituir em um ingresso de receitas. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, está sujeita às normas regulamentares do imposto de renda, cabendo sua fiel observância. Uccanc105124 9:40 6 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI° : 10510/001.285/91-56 ACÓRDÃO N° : 104-12.206 Assim, ante o exposto, entendendo correta a fiscalização e a decisão de primeira grau, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1995 MI UEL ._ 1ENDY , , , I \ loocanac105124 9:40 7 14/08/95 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88014
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OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA: Indis- pensável a comprovação, por parte do fisco, da ocarréncia de saldo credor na conta, além de seu enquadramento à hipótese legal. DESPESAS COM A MANUTENÇAO DE BENS: Improcede a glosa de despesa com manutenção de bens e de vei- culas somente porque a pessoa jurídica não os pos- suía em seu nome ou porque seu Ativo Fixo não era de valor expressivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMI - SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA DE ILHEUS LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. :sala das Sessbes, em 21 de março de 1995 :P, -ffiee 0£/\/-'4 . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10508/000.327/90-54 Acórdão nr. 101-88.014 MARC!' I. - PRESIDENTE n40001egiiNS--~- R ..A6 -iMEr- El .... 4 - RELATOR VISTO EM LUIZFE.RNAUDOOL.EIRA LIE MORAES - PROCURADOR DA Fa SESSPIO DE2 0 5 ju L 199 ,/// ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. 40 'n _ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10508-000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 RELATÓRIO SIMI - SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA DE ILHÉUS LTDA., estabelecida em Ilhéus-BA, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 a 1989, acrescido de multa ex-officio e demais encargos legais. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/11, através do qual exige-se-lhe a tributação calculada sobre as seguintes parcelas: 1) Omissão de Receita, sob o enquadramento legal do artigo 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, caracterizada pela exist -Ência de valores mantidos em conta coletiva, os quais, após intimada, a pessoa jurídica não comprovou com documentação hábil e idéinea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do dinheiro e sua origem: Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 4.500.000,00 2) Omissão de Receita, sob o enquadramento legal do artigo 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, caracterizada pela falta de registro de pagamentos constantes de controle paralelo de despesas, conforme • , 4.Processo n9 10508/000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 "Relatório de Despesa" e "Telex" apreendidos no estabelecimento, os quais confirmam os valores dos relatórios e movimento de caixa anexos e Relatório Mensal do Sr. Gianmaria Cracchi, comprador de madeira para a autuada: Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 958.605,91 Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 3.618.811,66 Exercício de 1989, ano-base 1998 Cz$ 36.661.080,95 3) Glosa de despesa de "Conservação de Veículos, Bens e Instalaçhes", sob o enquadramento legal dos artigos 191 e 192 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80, tendo em vista que a autuada não possui veículos e todo seu Ativo Permanente, já corrigido até 31-12-86, totaliza o montante de Cz$ 180.890,00; tendo iniciado suas atividades em 1985, investindo naquele ano apenas Cz$ 15.969,00 em seu Ativo Permanente e Cz$ 157.873,65 em 1986: Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 749.353,39 4) Compensação indevida de prejuízo dos exercícios de 1986 e 1987, já compensado pela ação fiscal no exercício de 1987, conforme descrito às fls. 10, com base no artigo 382 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 14.356.027,00 O lançamento foi impugnado às fls. 332/340, tendo a interessada alegado, resumidamente que a fiscalização louvara-se em livro caixa de prestação de contas de um subordinado da empresa, ao qual chamou levianamente de escrita paralela, para fazer a acusação de (444 jetvNN 5. Processo n9 10508/000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 omissão de receita, conforme itens "1" e "2" do Auto de Infração, não considerando os lançamentos efetuados no livro Diário da empresa, devidamente registrado; que somente com a descrição pormenorizada dos fatos poderia fazer valer as normas do artigo 181 do RIR/80 e não pela simples comparação de livros auxiliares com livros oficiais; que as anotações apreendidas e outros documentos eram de responsabilidade e pertenciam ao Sr. Gianmaria Brachi, comprador de madeira da empresa e que os "telex" não passavam de correspondência trocada com fornecedores, não si gnificando que todos os negócios foram realizados, além do que a fiscalização não fez o comparativo mês a mês do saldo da Conta Caixa demonstrado no Diário e a diferença por ele apontada no relatório. Na parte correspondente à glosa de despesa, alega que mantém contrato de comodato com seus gerente e mais quatro madeireiros, através do qual está obrigada a todas as despesas de manutenção de seus veículos quando a serviço da empresa, como já provado na ação fiscal, como também, além das despesas de conservação de seu Ativo Fixo, está obrigada aos gastos na manutenção de máquinas oriundas de uma massa falida, sob sua guarda, com direito de uso. Informação Fiscal às fls. 433/437, na qual seu signatário manifesta-se favorável à mantença da autuação. As fls. 457/458 é juntado, pela autuada, cópia do instrumento particular de entrega para guarda e utilização de bens, em atendimento às intimações de fls. 6. Processo n9 10508/000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 451, 454/455, para que fossem apresentados o ori g inal do contrato de comodato ou esclarecer por escrito a impossibilidade para apresentá-lo; apresentar os comprovantes das despesas efetuadas com a conservação de veículos, bens e instalaOes e esclarecimentos e discriminação de cada utilização, de acordo com os gastos. Pela Decisão de fls. 461/475, o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, estando a mesma assim ementada: "Na falta da comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos de valores contabilizados na conta Caixa para cobrir um possível "estou- ro" da mesma, é de se considerar omissão de receita proveniente de suprimento de caixa de receitas omitidas. Comprovado par documentos da empresa de movi- mentação de numerários extra-contábil e conciliado ao fato de que as despesas não contabilizadas enseJariam o estouro de caixa, é de considerar que os recursos dos pagamentos realizados foram provenientes de omissão de receita, devendo ser retificados os valores do ano-base de 1986, exercício de 1987, por con- ter erro de operaçbes aritméticas. Deve-se glosar as despesas não comprovadas com documentos idôneos, e/ou a sua efetiva utiliza ção nas atividades sociais. Compensado o prejuízo fiscal com as infraçCes apuradas no exercício de 1987, ano-base 1986, não há de se compensar nos anos seguintes estes prejuízos, a fim de evitar a dupla compensação de valor. Auto de Infração procedente em parte." Segue-se às fls. 479/486 o tempestivo Recurso . para este Conselho, cuias razbes são lidas integralmente em 7. Processo n9 10508/000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 Plenário. É o Relatório 's -4 À 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10508-000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 VOTO • Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Omissão de Receita - Cz$ 4.500.000.00, no exercício de 1987 A fiscalização apurou que em 31-01-86 a empresa contabilizou em seu Livro Diário n9 1 uma entrada de recursos na conta CAIXA, no valor de Cz$ 4.500.000,00, à crédito de "Conta-Corrente", sem estar identificado a credor ou credores da operação, tributando essa importãncia como receita desviada da tributação, por falta de comprovação da origem e efetiva entrada do numerário nos cofres da empresa, com base no artigo 181 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Dispbe o referido artigo: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a imissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não ana- nima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recur- sos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto-lei n2 1.648/78, art. 19)." (Grifou-se) Como se vV, a hipótese legal está dirigida aos jr0 O Processo n9 10508/000.327/90-54 9. Acórdão n9 101-88.014 Suprimentos de Caixa feitos pelas pessoas enumeradas no dispositivo legal acima transcrito e não às entradas fictas de caixa para evitar saldo credor na conta, infração caracterizadora de desvio de receitas da tributação, porém com enquadramento legal no artigo 180 do mesmo RIR/80. No caso, não foi sequer identificado na autuação o titular, ou titulares, do crédito em questão, de forma que não Vejo como manter a tributação sob o enquadramento legal do artigo 181 do RIR/80. Omissão de Receita - Cz$ 958.605,91: Cz$ 3.618.811,66 e Cz$ 36.661.080,95, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. A fiscalização apreendeu demonstrativo financeiro paralelo, no interior da empresa, através do qual verificou que a soma dos pagamentos efetuados mensalmente era superior a soma dos pagamentos registrados na conta CAIXA, capitulando a infração, a efeito do que ocorrera com a parcela anterior, no artigo 181 do RIR/80. O critério utilizado pelo fisco para dar números à omissão encontra-se demonstrado no próprio auto de infração: foi considerado como receita omitida a diferença encontrada entre os pagamentos feitos mensalmente pelo CAIXA da empresa, devidamente contabilizado, e os constantes do relatório financeiro, tido pela fiscalização como "escrita paralela" A efeito do que ocorrera com a parcela !PV , 10. Processo n9 10508/000.327/90-54 Acórdão n9 101-88.014 anterior, o fato descrito na peça básica de lançamento não se subsume à hipótese legal contida no artigo 181 do RIR/80, e sim ao artigo 180 do mesmo RIR. Evidente que, se houve pagamentos a maior do que aquele registrado na escrita da empresa, como relatado, cabia à fiscalização incluir no fluxo da conta CAIXA os valores omitidos e apurar se o saldo virou credor. Não há sustentação legal para a tributação. Glosa de despesas de manutenção de bens - Cz$ 749.353.39, no exercício de 1987 Como consta da autuação, a razão da glosa se situou apenas no fato de a empresa não possuir veículos em seu nome e porque seu Ativo Fixo não era expressivo nos anos-base de 1985 e 1986. Ao estabelecer condições para dedutibilidade dos custos e despesas operacionais, a legislação condiciona o gasto à necessidade frente à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora. Entendo que somente o fato de a empresa não possuir veículos ou ser seu ativo de reduzido valor não justifica a glosa, já que a lei admite outros tipos de relação jurídica com bens aplicados no processo produtivo, tais como locação, comodato, uso conjunto, colaboração, permissão, etc., bastando para sua comprovação que seja a fr- 64;-.1 5 Processo n9 10508/000.327/90-54 11. Acórdão n9 101-88.014 relação comprovada. Somente na fase de julgamento, após a informação fiscal de fls. 433/437, é que foram solicitadas maiores informa0es sobre as despesas glosadas, sem qualquer efeito, contudo, pois o processo já se encontrava em fase de preparo e julgamento e a mantença da glosa, agora por falta de comprovação documental, importaria em agravamento da exigência com a necessária reabertura de prazo para nova impugnação. Compensação de Prejuízo. A tributação a este título, no Exercício de 1988, decorre de ajuste efetuado pelo fisco no Lucro Real do exercício de 1987, com os prejuízos gerados em 1986 e 1987. Não tendo prosperado a exigência fiscal, tem- se por restaurado a controle dos prejuízos compensáveis apresentado pelo contribuinte. Ante o exposto, dou piiommeonetim:,:o Recurso. Brasília-DF, 21 de março de 1995. RAP I MEN HL , Relato 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:46:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:46:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:46:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:46:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:46:43Z; created: 2009-07-08T07:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:46:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINI ES LADW PROCESSO 1\1° 11065-001890/95-64 RECURSO N' 09.511 MATÉRIA COFINS - EXS- DE 1992 e 1993 RECORRENTE DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA . AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES SESSÃO DE 05 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.532 RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MI EM PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ' 6,,,,f,..;,,r j,„,,,,,, ,,,,,,„,------) p It5-1'ZI PE~ /(0.D) / ,146 1 /PRESIDENTE ,, 0 yr"' a , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENIEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001.890/95-64 ACÓRDÃO N° :101-90,532 RECURSO NR ':09.511 RECORRENTE DR.1 EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES RELATÓRIO Trata-se de recurso "ex-officio" interposto pelo Sr Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS , de sua decisão nr. 14/390/96, de 26 03 96, que julgou improcedente a ação fiscal instaurada contra AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES, para determinar o cancelamento do crédito tributário apurado no processo nr. 11065-001 890/95-64, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abril/92 a novembro/93 Referida decisão está assim "ementada". "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O art.. 2o da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996 determina a retroatividade à 01 04.96 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE " No Auto de Infração exarado, a autoridade fiscal fundamenta-se em que "A isenção da contribuição sobre vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior, prevista no art.. 7 da Lei Complementar nr. 70/91, somente se implementou a partir do período de apuração do mês de dezembro de 1993, com a sua regulamentação, através do Decreto nr 1 030, de 29.12 93. O lançamento ora efetuado está respaldado, também, na Exposição de Motivos 420, de 29 12.93 do Ministro da Fazenda, e nos Pareceres M/FSRF/COSIT/DIPAC nrs 965/94, 595/95, 600/95" É o relatório,çoil MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITIMES PROCESSO N° 11065-001890/95-64 ACÓRDÃO N° 101-90532 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso foi interposto nos termos do art.. 34 do Processo Administrativo Fiscal baixado pelo Decreto nr. 70235/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8.748, de 09.12.93, art. lo.. Dele tomo conhecimento Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razões: Consoante se verifica da parte expositiva dos fatos, a exigência do recolhimento da COFINS, incidiu sobre receita de vendas de mercadorias para o mercado externo, no período de abril de 1992 a novembro de 1993 Acontece que o art 2o. da Lei Complementar nr. 85, de 15 de fevereiro de 1996, determinou a retroatividade à 01 04 92, da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo, alcançando assim o período fiscalizado Nessas condições o julgador singular decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal e o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-offício" Brasília (DF), em 04 de dez- •ro de 199. ikeie T 1-2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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