Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793948 #
Numero do processo: 10925.001647/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.001647/91-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00608

nome_arquivo_s : 10800608_076081_109250016479155_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250016479155_4218277.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793948

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:29:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:29:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:29:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:29:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:29:30Z; created: 2009-09-03T12:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:29:30Z | Conteúdo => e-' . MINIS R I ETEO DA FAZENDA . . . e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10925/001.647/91-55 ACORDflO NR. 108-00.608 SessWo de: 21 de outubro de 1993 Recurso ri r) : 76.081 - CONT.SOCIAL EX: DE 1990 Recorrente: CASA DO FRUTICULTOR COMERCIO DE PRODUTOS AORICOLAS LTDA. Recorrida : DRF em JOAÇABA - SC ÏPS - CONTRIBUIÇMP SOCIAL - Ex. 1890 A cl ecisWo adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao pro- cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO FRUTICULTOR COMERCIO DE PRODUTOS AGRI- COLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SesseSes em 21 de outubro de 1993. k \ jAC JON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE lek. 432/0- GROILLALAÁL- RENATA GONÇALVES PANTOjAe - RELATORA. VISTO EM --- PROCURADOR DA FAZENDA MANDO F L - 1° GO BRANDÃO SESSflO DE: NACIONAL .1 9 ABO 1594 Participaram-, aindam do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PASSUELLO, MARIO ;JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .MINMPURIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO MR.10925/001.647/91-55 ACORDr10 NR. los-00.60e Recurso rir.. : 76.081 Recorrente : CASA DO FRUTICULTOR COMERCIO DE PRODUTOS AORICOLAS L. RELATORI O O presente processo decorro do de número 10925/001.643/91-02, correspondendo ao recurso de número 104.708 in- terposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de de- corrente de processo principal, e estando este regularmente instaura- do, o presente relatório pode reportar-se ao do processo principal. ,e7cu-aar E o Relatório. JIIIAISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/001.6A7/91-55 ACORDP10 NR. 108-00.608 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOGA: Relatora: O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Decorrendo este de outro principal e n tc tendo sido apresentada qualquer alega0o inovadora na argumenta0o, n2io lhe cabe outra sorte serrão o daquele. Isto posto, voto no sentido de se adequar ao presente o decidido no processo matriz. E o meu voto. Drasllia/DF, 21 de outubro de 1993 leg-c-calia- C Ret-c-WeteL RENATA GONÇALVES PANTO,A - Relatava etfr7

_version_ : 1714076059527282688

score : 1.0
4796211 #
Numero do processo: 10930.000351/93-73
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02277
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.000351/93-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02277

nome_arquivo_s : 10802277_082297_109300003519373_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300003519373_4224789.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4796211

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059528331264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:34Z; created: 2009-09-03T11:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:34Z | Conteúdo => - • M IN I ST É RIO DA FAZENDA I:vp ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.351/93-73 RECURSO N° : 82.297 RECORRENTE : SÃO LOURENÇO - COM., TRANSP. DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RECORRIDA : DRF EM LONDRINA/PR SESSÃO : 19 DE SETEMBRO DE 1995. MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO ANOS DE 1987 a 1990 ACÓRDÃO : 108-02.277 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTES DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que reduziram a multa de oficio aplicada. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t .2Clea,762 SANDRA "Ivl • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.351/93-73 ACÓRDÃO N°. : 0 2 . 2 7 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10930.000351/93-73 Recurso n2: 82.297 Acórdão n2: 108-02.277 Recorrente: SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTES DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTE DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 75.390.526/0001-24, com domicílio tributário na Rua Cel. Francisco M. da Costa, 199, Santa Mariana/PR., em 11/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/09/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 55, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 6.793,54 UFIR, em 05/03/93, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devida nos anos de 1987 a 1990, na forma prevista no artigo 1 2 do Decreto-lei n 2 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última incidente sobre as receitas omitidas com fraude. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10930.002498/92-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/09/95, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n2 108-02.276. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.277 Processo n2 10930.000351/93-73 Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular. É o relatórioa.,/, .: Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n g 108-02.277 Processo n2 10930.000351/93-73 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995. 424. 0 À frelà, v 2 SANDRA ARIA DIAS NUNES Relatora. Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

score : 1.0
4792398 #
Numero do processo: 10983.001729/95-20
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41891
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001729/95-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41891

nome_arquivo_s : 10241891_010899_109830017299520_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830017299520_4213762.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4792398

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059530428416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:22:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:22:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:22:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:22:07Z; created: 2009-07-07T17:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:22:07Z | Conteúdo => k- -2_, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.001729/95-20 Recurso n° : 10.899 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : RUTH MARIA RIBEIRO DE CÔRREA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de: 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.891 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÂO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos, são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE OFÍCIO- Nos termos do inciso I, art. 4° da Lei n° 8.218/91, no caso de declaração inexata, será aplicada a multa de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH MARIA RIBEIRO DE CORRÊA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE 01144,"Afigewip,e., 4 -w4:4 : • • 17. I_ À eR, FORMALIZADO EM: 22 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO • CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.001729195-20 Acórdão n° : 102-41.891 Recurso n° : 10.899 Recorrente : RUTH MARIA RIBEIRO DE CORRÊA RELATÓRIO RUTH MARIA RIBEIRO DE CÔRREA, C.P.F - ME n° 082.543.629-04, residente e domiciliado à rua Presidente Coutinho, n°316, Florianóplois (SC), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 11, da contribuinte exige-se a importância equivalente a 698,05 UFIR, a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física, mais multa de ofício. O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, indevidamente, registrados na declaração de ajuste do exercício 1994, ano-calendário 1993, como rendimentos isentos. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94 , arts. 837,838,840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999; Lei número 8.981, de 20/01/95, art. 84 § 5°. Foi anexada cópia da declaração original às fls. 13/21. Inconformada, dentro do prazo legal apresentou impugnação do lançamento fls. 01/05, instruída pelo documento de fls. 06/10. Nos termos da informação de fls. 24, o lançamento foi retificado, tendo sido alterado o percentual da multa aplicada de 50% para 100%. Nova notificação de lançamento foi emitida (fls. 25) e disso a contribuinte foi cientificada, tendo confirmado os termos de sua primeira defesa (fls. 27)er,o IP° 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 Os argumentos esposados em sua impugnação podem assim serem sumariados: - em sua declaração o requerente considerou isento o valor correspondente às suas contribuições (1/3) feitas à Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, da qual recebe proventos de aposentadoria; - para fazer juz à aposentadoria, contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - Eletrosul, a cobertura da parcela restante; - a fundação ELOS teve sua imunidade reconhecida nos termos do Acórdão, ora anexado; - de acordo com o art. 6°, inciso II, letra b , da Lei n° 7.713, de 22/12/88, estes benefícios estão isentos quando forem relativos ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; - o impugnante atende perfeitamente ao requisito mencionado no item d.1, enquadrando-se na isenção prevista no art. 40, inciso V, alínea b do RIR, eis que recaíram sobre ele os ônus das contribuições (1/3) destinadas à complementação de sua aposentadoria; - a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, prevista constitucionalmente, logo não há incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônLé-n 3 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 IL. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 - a ELOS não deixou de pagar o tributo ele simplesmente não existiu; - portanto, a condicionante "desde que" não poderia ser aplicada ao caso em tela, ficando prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b , inciso V, do art. 40 do RIR e garantido o perfeito enquadramento dos benefícios da ELOS na 1 a. parte do referido dispositivo legal; - é importante salientar que ocorreu tributação dos rendimentos dos participantes quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzidas como encargos as parcelas correspondentes às contribuições (1/3) por ele pagas a Fundação ELOS; em decorrência nova incidência do IR sobre a parcela dos proventos (1/3) do contribuinte, percebida após sua aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação, vedada pela lei; - o disposto no inciso XXXIII do referido art. 40 do RIR, segundo o qual "as importâncias, correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, inclusive a atualização monetária do respectivo encargo" estão isentas de tributação; - assim enquanto a isenção dos benefícios está condicionada a tributação dos ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento de maneira incondicional; - ainda que prevalecesse a opinião do fisco, seria totalmente incabível a multa aplicada, com base no art. 889, inciso 111 cic o art. 992, inciso 1, do RIR, porque o requerente não prestou declaração inexata e, muito menos, agiu com culpa ou intuito de fraude; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4* KZ Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 - além do mais, houve erro na interpretação do art. 992, inciso I do RIR, ao ser elaborada a fórmula de cálculo do "Saldo do Imposto Suplementar a Pagar" e do Saldo da Multa de Ofício a Pagar", esta na base de 50%, com isso o recorrente está sendo penalizado com o pagamento de imposto e multa sobre valor já retido na fonte. Conclue, requerendo o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve parcialmente o lançamento em decisão (fls. 29/34), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994. RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme inciso I, art. 4° da lei 8.218/91". REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRFICOTEC/COSITICOSAR/COFIS N°6, de 21.12.95." O imposto suplementar mantido foi o equivalente a 574,97 UFIR, sendo a multa de ofício de igual valor. Cientificada em 15/08/96, (AR de fls. 46), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 39/43, onde, mantém os mesmos argumentos registrados em seu expediente impugnatórios, acrescentando, em síntese: dn ne) 5 n110 k-,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,r: Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 - que a decisão recorrida ao condicionar a isenção do benefício a tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, transferiu a responsabilidade tributária para o recorrente; - quando vigente o pacto laborai, o recorrente já pagou o tributo incidente sobre a parcela relativa à sua contribuição como, aliás, reconhece a própria decisão recorrida, ao afirmar que as normas em vigor permitiam "somente a dedução da base de cálculo do IRPF, das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficial." - assim sendo nova tributação sobre a referida parcela, percebida após sua aposentadoria, caracteriza bitributação vedada pelo art. 5°, inciso II, da Carta Magna, e a repetição do imposto retido na fonte fere direito liquido e certo do recorrente, por falta de previsão legal; - o fato gerador do imposto, com ônus autorizado por lei é somente quando estiver o contribuinte em atividade laborativa; - não convence a tentativa do recorrido de justificar o tratamento diferenciado dado às duas situações (aposentadoria e resgate), até porque seu raciocínio é desenvolvido sobre hipóteses. Consta às fls. 45, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório% oid 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : r • Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a analise dos seguintes dispositivos legais: Lei n° 5.172, de 25110166 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: A Lei n° 7.713188: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. '4000 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,7 ,: Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação inclepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art. 97 do C.T.N, deverão estar previsto em lei. Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art. 6°, que, sobre a espécie, assim preleciona: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a) (..) b) relativamente ao vafor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte."(grifei) qhf, r) 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I - Processo n° : 10983.001729195-20 Acórdão n° : 102-41.891 Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1°) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A, por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital, são não tributáveis. Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação, como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cuja cópia foi anexada às fls. 21. Insiste a recorrente, que recaindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, e ainda, que implicaria em um tratamento desigual ao adotado para os valores resgatados, que são excluídos da tributação incondicionalmente. Estes argumentos, embora aparentemente justos, aqui não podem ser admitidos, pois, tanto a tributação do benefício recebido como complementação de aposentadoria, quanto a isenção dos valores resgatados estão previstas em lei e, enquanto estiver vigorando, cabe-nos zelar pela sua aplicação^ 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.k, - :` , n4' _ Processo n° : 10983.001729/95-20 Acórdão n° : 102-41.891 Acrescente-se, ainda, que o art. 31 da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 7.751/89, que regula a tributação na fonte dos rendimentos auferidos de entidade de previdência privada, até ser modificado ou revogado, determina que a totalidade dos benefícios recebidos pela ELOS, como complementação de aposentadoria, sejam tributados na fonte, pois assim dispõe: "Art. 31- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte"(grifei). A imunidade faz com que a entidade, aqui mencionada, esteja excluída da possibilidade de ser contribuinte, do referido, imposto, isso faz com que, a incidência do mesmo seja transferida para o momento do pagamento do benefício, assim sendo, o sujeito passivo só pode ser o beneficiário do rendimento. Quanto a multa de ofício aplicada, está correta, porque, além de estar amparada no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91, independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte, bastando, para tanto, que a declaração seja inexata nos termos do art. 889, inciso 111 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. i 01,9i/ 7 1 lAw. / 4 - d I' i t i -41-4011,011i N 1 0 ,..t. '11 . RITTO , io

score : 1.0
4792855 #
Numero do processo: 13877.000061/91-41
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30992
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13877.000061/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30992

nome_arquivo_s : 10230992_085363_138770000619141_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138770000619141_4214919.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4792855

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059532525568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:30Z; created: 2009-07-07T16:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:30Z | Conteúdo => r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te bj. PROCESSO N° 13877/000061/91-48 RECURSO N°: 85 363 MATÉRIA IRF - ANO- 1990 RECORRENTE NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A RECORRIDA DRF - SOROCABA - SP SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.992 LRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Comprovado, através de diligência que o contribuinte recolheu imposto a maior, é de se reconhecer o direito à restituição paga indevidamente e pleiteada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ini eposto por NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEAEITAS DUTRA PRESIDENTE z . z _ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM A18 mon 1996 Parttziparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HA1NSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e HAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13877/000 061/91-48 ,5 CORDÃO N°. 102-30992 RECURSO N° 85 363 RECORRENTE NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A RELATÓRIO O presente processo já foi submetido ao exame desta Câmara em sessão de 23 de fevereiro de 1995, quando se fez um relato completo das circunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão de Primeira Instância) e se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem examinasse os documentos juntados ao recurso, confinme Resolução N° 102-1 744, fls. 72/75 Relido, nesta oportunidade, o relatório da sessão anterior, é de se acrescentar que a diligência foi muito bem cumprida. , É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13877/000061/91-48 ACÓRDÃO N° 102-30 992 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Cotejando-se os dados constantes de fls. 79, e com os demais elementos do processo, constata-se que o contribuinte apresentou provas suficientes que fortificam seu alegado (fireito A repartição de origem concluiu que o valor do imposto recolhido foi de Cr$- 480.705,99, conforme DARF de fls 77, foi indevido, restando o direito de restituir ao interessado, conforme já opinado no processo Em face de todo o exposto, e tudo o mais que dos autos constam, vote no seatido de dar provimento ao recurso nos termos do parecer conclusivo da diligência de fts 79. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 c-.- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4796349 #
Numero do processo: 10880.012022/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00839
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.012022/91-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00839

nome_arquivo_s : 10800839_078802_108800120229182_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800120229182_4225198.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796349

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059534622720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:25Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:25Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:25Z; created: 2009-08-28T18:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:25Z | Conteúdo => „ . -giTAZ:?4, tWO: MINISliRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10880/012.022/91-82 jrc, Sessão de 26 de janeirode ig 94 ACORDÃO Ng 108-00.839 Ruunong: 78.802 - PIS/DEDUÇÀO - Exs. de 1988 e 1989 Rene: LOIDE NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL SÀO PAULO - SP -PIS/DEDUÇÀO - CONTRIBUIÇÀO -DECORRÊNCIA - A decisão ado t- da no processo matriz estende seus efeitos ao decor rente. Recurso 'não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOIDE NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava 'Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes,em 26 de janeiro de 1994 • JACKFLÁ---GUEDES PR:EIRA - PRESIDENTE e RELATOR VISTO EM MANOEL FE °E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: 9 A no e,94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(sdplente convocado). Ausente- justificadamente os Cons. ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, RENATA JONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J(J- NIOR. SERVICO PUBLICO FEDERAL 2. Processo n 2 10880/012.022/91-82 RECURSO Ne: 78.802 - PIS/DEDUÇÀO - Exs: de 1988 e 1989 ACÓRDÃO N P.: 108-00.839 - de 26/01/94 RECORRENTE: LOIDE NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELAT -óRI O A empresa acima nominada, já qualificada nos autos, inconformada com a decisào proferida pela Delegacia da Receita Fe- deral em Sào Paulo (Sul) ,Estado do sao Paulo ,vem dela recor rer a este Egràgio Conselho. A r. decisào recorrida, em decorrància de outra pra latada no chamado processo matriz, manteve a exiência relativa à Contribuição do PIS/DEDUÇÃO. No apelo, reporta-se a recorrente às razóes de defe sa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda câmara. É o relatório. 0, 411 , PROCESSO N 2 10880/012.022/91-82 3. SEPVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdào n e 108-00.839 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso e tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. No merito, nadâ há aqui a analisar. É que existe uma perfeita relaçáo de causa e efeito entre o processo denomina- do principal, já apreciado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos decidiram negar provimento aquele recurso, como faz certo o AcOrdão n 2 108-00.805 , de 24.01.94. • Por estas razSes e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se negue provimento tambem ao recurso sub judice, fatendo-se refletir aqui o decidido no pra cesso matriz. Brasília, 26 de janeiro de 1994 Jackson Guedes Ferreira - Relator Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4793937 #
Numero do processo: 10768.021815/91-51
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.021815/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01701

nome_arquivo_s : 10801701_075743_107680218159151_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680218159151_4218250.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4793937

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059538817024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:54:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:54:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:54:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:54:20Z; created: 2009-09-03T10:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T10:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:54:20Z | Conteúdo => . .) s -...''',:• .-...•9;t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;/i. PROCESSO N°. : 10768-021.815/91-51 RECURSO N°. : 75.743 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EXS.: DE 1986 A 1988 RECORRENTE: EQUITY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-01.701 PIS-DEDUÇÃO - Ao processo . decorrente não cabe outra sorte • senão o decidido no processo principal. \ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUTTY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do • Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-01.700, de 25/01/95; vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), Renata Gonçalves Pantoja, Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Aberto Cava Maceira que proviam parcela maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Jancoski. Cr—l—QY(- MANOEL NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RIC . O J COSKI \ RELA p -DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 OU T 1996 . . 2 • PROCESSO N°. : 10768-021.815/91-51 ACÓRDÃO N°. : 108-01.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, e O, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL ' 3 PROCESSO N°. : 10768-021.815/91-51 ACÓRDÃO N°. : 108-01.701 RECURSO N'. : 75.743 RECORRENTE : EQUITY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre do de n o. 10768-021.813/91-26, instaurado contra a mesma contribuinte, através do qual o fisco pretende haver o I.R.P.J., relativo aos exercícios de 1985 a 1988, conforme infrações descritas pela fiscalização. Nestes autos pretende o fisco haver o decorrente PIS-DEDUÇÃO relativo ao mesmo período, reportando-se, tanto a impugnação, quanto o recurso, às peças de defesa do processo principal. A impugnação e o recurso são tempestivos, estando os fatos e as cominações legais devidamente identificados nos autos. É o relatório. frK: 4 PROCESSO N°. : 10768-021.815/91-51 ACÓRDÃO : 108-01.701 VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO V1ANNA - RELATOR O presente processo decorre de outro instaurado contra o mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos e exercícios, não pode ter outra sorte senão ã daquele. Isto posto, junto ao presente o voto que proferi naquele processo principal, conhecendo do recurso por tempestivo para, no mérito dar-lhe provimento parcial, de modo a excluir a tributação sobre os suprimentos de caixa relativos ao exercício de 1986, não acolhendo o agravamento da multa, conforme pretendido, assim como a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. Este é o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995. - - PAUL 1 1 1 , CARVALHO VIANNA RELA IR 5 Processo nr. 10768-021.815/91-51 Recurso rir. 75.743. VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Jancoski, Relator designado. Não sendo suscitada a decadência da contribuição para o PIS, de que trata este processo, pois que esta somente ocorre após decorridos dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no Decreto lei rir. 2.052/83, pelo princípio da decorrência, voto no sentido de dar provimento parcial, ajustando a exigência ao que foi decidido no processo principal. Brasília, DF em 25 de janeir e 1995. Ricardo J - Relator-desigaido. Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4795984 #
Numero do processo: 10280.008107/93-41
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03874
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.008107/93-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03874

nome_arquivo_s : 10803874_003342_102800081079341_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800081079341_4224093.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4795984

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059540914176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:19Z; created: 2009-08-28T13:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:19Z | Conteúdo => 'km: MINISTÉRIO DA FAZENDA t& ?r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.008107/93-41 RECURSO N°. : 03.342 MATÉRIA : COFINS EXERCÍCIO DE 1992 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBA1A LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA . SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.874 ,11fr "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURWADE SOCIAL - COFINS - Falta de recolhimento - Alegação de inconstitucionalidade. Meras alegações de inconstitucionalitinde da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91, não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, pois sucumbem com a decisão do Coleado Supremo Tribunal Federal quando em julgamento da Ação Direta de Consiitucionalitiade n" 01-01-DF, de 01/12/1993". COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL RECOLITIDO A MAIOR - Somente é admitida a compensação do crédito tributário referente à parcela não recolhitki da COFINS com os recolhimentos efetuados a maior para o Fir9SOCIAL, de acordo com o contido no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 quando o recorrente instrui o processo com lodos os documentos indispensáveis à sua análise. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.1.; PROCESSO N'. : 10280.008107/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.874 MANOEL ANTÔNIO GADEL • ' IAS - Pr-sidente 4/ 'MARIA DO C IS • • DRI UES DE CARVALHO - Relatora FORMAL1 ADO EM: 18 A [3 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO V1ANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 jr1 viii, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',';';.. 1 :•,:::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.. PROCESSO N°. : 10280.008107/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.874 RECURSO N°. : 03.342 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA. RELATÓRIO Lançamento de oficio regularmente formalizado através do Auto de Infração acostado às fls. 02, por falta de recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, nos períodos de Outubro, Novembro e Dezembro de 1992, com fulcro nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91, conforme consta do documento de fls, 02. A contribuinte inconformada com o lançamento, tempestivamente apresenta impugnação, conforme facultam-lhe os termos da legislação vigente, arguindo em síntese a evolução da Contribuição do FINSOCIAL até a sua transformação para COFINS, para chegar ao argumento de tratar-se de tributo da mesma espécie. Aponta as inconstitucionalidades das elevações das aliquotas do FlINSOCIAL e informa que recolhera aquela contribuição em alíquota superior a 0,5% solicitando, ao final, a compensação dos valores recolhidos a maior para a contribuição ao F1NSOCIAL com o crédito tributário apurado neste processo, conforme faculta- lhe o artigo 66 da Lei n°8.383/91. A decisão "a quo" mantém o lançamento ancorada na ementa que transcrevo: "OUTROS TRIBUTOS E ASSUNTOS DIVERSOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judicuis contrárias à orientação estabelecida para a administração 'direta autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Essas decisõg produzirão seus efeitos apenas e relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita o s ância do conteúdo dos julgados (art. 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74). , 3 irl f'È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.008107/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.874 Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho, p severando as razões impugnativas. É o relatório. 611- 4 jr1 k •:t.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.008107/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.874 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO SAI. DE CARVALHO - RELATORA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não obstante as inúmeras informações contidas na impugnação e reforçadas no recurso, não constam dos autos os documentos probantes dos recolhimentos efetuados a maior, que poderiam, no caso, decidir o quantum de crédito tributário poderia ser compensado com os recolhimentos efetuados a maior. Porém é de bom alvitre informar ao recorrente que a compensação não necessariamente terá que ser requerida, podendo ser efetuada, espontaneamente, em seus registros contábeis, obedecendo os ditames da lei. O artigo 66 da Lei n°8.383/91, está assim redigido: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." (grifei) Verifica-se que, ao se aperceber que efetuou recolhimento a maior, o contribuinte pode, por sua livre iniciativa , efetuar as compensações dos valores pagos a maior ou indevidamente com os valores ainda a recolher. Deve ser observado, contudo, os prazos prescritos na legislação especifica, tanto para a restituição do indébito como para sua compensação. Esta compensação independe de solicitação do contribuinte, como se pode aperceber da lei ra o artigo acima transcrito: "... o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor ...". grji 5 irl .,r. : . vo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.008107/93-41 ACÓRDÃO NP. : 108-03.874 Quando solicitada esta compensação, deverá compor procedimento especifico para tal e deverá operar-se perante a autoridade administrativa que jurisdiciona a cobrança dos tributos que se pretende extinguir pela via da compensação. Diante do exposto e considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da COFINS, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, de 01 de Dezembro de 1993, descabe, desta forma, a arguição de ilegalidade da sua cobrança. Com fundamento nas considerações acima elencadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, ri : 4 - ro ezembro 4 996. Ah,41'0, MARIA 13 • • r Ó : ' . D • ' VALHO-Relatora 4.61,Sn--- -.4, - , 6,1 6 jr1 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4794638 #
Numero do processo: 13858.000019/93-53
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13858.000019/93-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01758

nome_arquivo_s : 10801758_107195_138580000199353_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138580000199353_4220274.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4794638

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059543011328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:54:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:54:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:54:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:54:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:54:42Z; created: 2009-09-03T10:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T10:54:42Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:54:42Z | Conteúdo => lIg iffgRIO DA FAZENDA MIMEI%) CONN1440 DÊ ffiNTRIWINTʧ Processo no. 13858/000.019/93-53 Acórdão no. 108-01.758 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995. RECURSO NO.: 107.195 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : OIMASA - ORLANDIA IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS S/A RECORRIDO : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP 'vivo OMISSA() DE RECEITA - Caracteriza-se por presun- ção legal prevista na legislação de regência de saldo credor de caixa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 723 DO RIR/80 - Inapli- cável quando a exigência tratar somente de redução do prejuízo fiscal. Recurso provido em parte_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por OIMASA - ORLANDIA IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- urso, para afastar a aplicação da multa regulamentar, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1995 (Cd-QIC- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ,) RICA410 1 .1 COSKI - RELATOR 7 ;1:10f ISTO EM MANO F L F LIP r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- iSSA0 DE: 22 SET • 95 CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13858/000.019/93-53 Acórdão no. 108-01.758 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL,SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJS, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- 4A e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.,, o MINSTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13.858.000.019/93-53 Recurso nr. 107.195 Acórdão nr. 1 0 8-01.758 Recorrente: OIMASA-ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGR1COLAS S.A. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto. RELATÓRIO. O contribuinte acima identificado, com sede à Avenida Marginal Direita, 1986 - OrlAndis/SP, recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, constante das fls. 43/44, segundo exigência fiscal emanada do auto de infração de folhas 15118. A exigência objeto do referido auto diz respeito à manutenção de saldo credor da conta caixa, no ano de 1987, caracterizando assim presunção de Omissão de Receita, pelo maior saldo credor apurado. Por via de consequência o prejuízo declarado no exercício de 1988, foi compensado com o total da omissão apurada, restando ainda, um saldo a ser compensdo nos exercícios seguintes. Às folhas 18, está consignado o lançamento da multa regulamentar prevista no art. 723 do RIR/80, decorrente do preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao prejuízo fiscal, apurado indevidamente. Na impugnação, o contribuinte argumenta no sentido de que: 1.não omitiu nenhuma receita operacional; 2. os lançamentos formalizados estão calculados em suposição e na presunção de uma possível omissão de receita operacional; 3. o preenchimento do LALUR relativamente ao prejuízo fiscal está corretamente preenchido; 4. em face do exposto, segundo seu entendimento, existe razões justificáveis para a decretação da improcedência dos autos de infrações. Às folhas 42 do processo vem a informação fiscal, manifetando-se o agente fiscal pela manutenção do auto. A seguir a r. decisão de fis.43/44, segundo a qual a digna autoridade, julga procedente a ação fiscal no mérito, segundo os seguintes argumentos constantes do "decisum": 1. verifica-se que a impugnante não apresentou qualquer documento que oudesse afas • I '' i ti *C.a 00C L',is de ca . a- PROCESSO N9 13858-000.019/93-53 4. ACÓRDÃO N9 108-01.758 ,2. faz referência tios acórdãos rira. 101174.521/83, 75.674/85, 103-4.4047/81, 105-1.098/84 e 105-1.450/85, que decidiram que a existência de saldo credor de caixa caracteriza-se como omissão de receita. 3. mantém a exigência fiscal relativa a multa regulamentar do art. 723 do RIR/80. A decisão está assim ementada: "Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa". No apelo o recorrente reitera as razões oferecidas na fase impugnatória postulando pelo acolhimento das razões nicursais, discordando amplamente sobre a legalidade da contribuição para o F1NSOCIAL, matéria que será examinada oportunamente no recurso de nr. 84.576. Instruem o recurso os documentos de fis. 48 a 77. É o relatório. 051'- - Processo nr. 13.858.000.019/93-53 5. ACÓRDÃO N9 108-01.758 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relatar. Recurso tempestivo e assente em Lei, dele tomo conhecimento. No que diz respeito ao saldo credor da conta caixa comprovado por documentos trazidos aos autos, fls. 10, que revela na escrituração o montante de cz,S 23.282.457,85, é inegável a sua existência pela observação direta do documento e acima de tudo pela ineficiência do recorrente em não afastar essa possibilidade pela apresentação de provas em contrário nas fases impunatória e recursal. Quanto a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 723 do IM2/80, que decorreu do preenchimento incorreto do LALUR, relativo ao prejuízo fiscal, apurado indevidamente, entendo inexistir previsão legal para aplicação da referida penalidade Em face do exposto, voto para manter a tributação com base na Omissão de Receita, por presunção em saldo credor de caixa, detectada em exame documental. Quanto a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80, voto no sentido de se afastar sua aplicação, excluindo o valor de 97,50 UF1R da exigência fiscal. Brasília, DF em de de 1995. Ricar írJ: e e. ii — relatar. g 4 tOrt' Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

score : 1.0
4791937 #
Numero do processo: 10467.000289/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29624
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.000289/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212529

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29624

nome_arquivo_s : 10229624_000952_104670002899314_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670002899314_4212529.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791937

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:34:54Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:34:54Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:34:54Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:34:54Z; created: 2009-07-06T02:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-06T02:34:54Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:34:54Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10467/000.289/95• 14 NCA SPSSãO de 24 de janeiro de 1995 ACORDAI) No. 1,o2 29.624 RECURSO No, : 00.952 15PF EXS. g 1988 a 1992 RECORRENTE : SlEllA ASSIS CARNEIRO RECORRIDA : DRF jOAO PESSOA• PB ...... ALSADA - Fixado novo limite de alçada Para o efeito de interposição de recurso de ofí- cio, este se aplica, de imediato, aos processos pendentes de julgamento na instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rECUrSO interposto por STELLA ASSIS CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do rec:ur SO de ofiulo, nos termos do relatório E! VOto que passam a integrar O pr ;eot.. e c..; a d o 4.0 S a 1 E1 r . e s s ss „ .uniewe '24 ri e iar .1 e r I 9 c.? 5 C..; ARI OS E (..;¡ v - PRESIDENis • C.Y 1 =E E.= PI R ""( -REIA git4-~ vrslo Fm c:RANcfsco IARG1No OA ROCHA NE10 PROCURADOR DA Fe 5.31.SBrif.) DE :; 2: 4 F, v ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Maria CleLia de Andrade Figueiredo, jose Carlos Passuello e João Aprigio Bizerra (Suplente Convoc.ado). Ausentes justificadamente os Conselheiros:: Waidevan Alves de Oliveira e Urso ia Hansen. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10467/000.209/93-14 RECURSO No.: 00.952 ACORDA° NO.N J. 29.624 RECORRENTE : 8V EL A ASSIS AR NE IR° R E, I.... A,. Ti . o F.: I, o, E VOTO, Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Trata de Recurso de Ofício, interposto pela autoridade "a quo" tendo em vista o deferimfE:lito do pleito do contribuinte relati- vo a resti fui ço cietril::ul . o„ nos terrn O cias n r mas de regf...ne ia à (..ppóc,.:R cia Dacir . ecor r i da fk ....orre que C,NT1 1 3 / 1 2 / c.? „ O sehor Ministro da F'aze.1 •1 d edit C.) 1. t a Por ler ia Np x'.:),.-54„ •itbi ic:ada no D.0.11. de 15/12/91, fb:. UI C) em . 000 I... (..0 e 1 nctmzmmta 1 ) 1F R o 1 1 mi. 1 e dc: a) :ada illde pen ci e: t" e men1e da classe a que pertencer a autoridade julgadora. Com ereitO !, e tendo em visf . a qu2 a norma processual en- tra 2m vigor nu momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos atos pendentes, a Der.isão recorrida tornou-se definitiva, razão pela qual se deve não ccm11-ifáu:er do recurso inlerposto. Brasília, 24 de janeiro de 1995. N, Júlio César Somes6-crê-l- Silva) Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1714076059545108480

score : 1.0
4796595 #
Numero do processo: 10880.041134/89-35
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01523
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.041134/89-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01523

nome_arquivo_s : 10801523_086233_108800411348935_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800411348935_4225872.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4796595

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059547205632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:16Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:16Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:16Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:16Z; created: 2009-09-03T10:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:16Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 : 10880/041.134/89-35 SESSÃO DE : 19 de outubro de 1994 ACORDÃO : 108-01.523 RECURSO N2 : 86.233 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EXS. DE 1986 a 1988 RECORRENTE : DHL DO BRASIL AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto á lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DHL DO BRASIL AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princilial, através do acórdão n' 108-01.521, de 19/10/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ?RESIDENTE E RELATOR 7 /M MANIEL FELIP r REGO BRANDÃO PROCURADOR A FÁZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 SEI ox4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/041.134/89-35 ACÓRDÃO N° : 108-01.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIM DE CARVALHO VIANNA, OTÁCILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.a 04/09/95 2 ESS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/041.134/89-35 ACÓRDÃO N° : 108-01.523 RECURSO N' : 86.233 RECORRENTE : DHL DO BRASIL AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a sete Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12 _ . Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o tf 10880.041.131/89-47. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração social - PIS REPIQUE, CORRESPONDENTE A 5% DO IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1986 e 1988, consoante estabelecido no artigo 32, parágrafo 22, da Lei Complementar Tf 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 96/97. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.11.93, e, inconformada, ingressou em 17.12.93, com o recurso voluntário de fls. 99. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.j 04/09/95 3 ESS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/041.134/89-35 ACÓRDÃO N' : 108-01.523 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando no processo principal (n2 10880/041.131/89-47), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em ralação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentidoo 04/09/95 4 ESS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/041.134/89-35 ACÓRDÃO N° : 108-01.523 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão if 108-01.521, de 19.10.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n 2 108-01.521, de 19/10/94. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1994 C_j_ed‘ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 04/09/95 5 ESS Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0