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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9952758 #
Numero do processo: 10980.001358/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.
Numero da decisão: 2201-010.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 13 58 /2 01 0- 05 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 156/165), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 85 a 95, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 116.685,37, relativo ao imóvel rural denominado "Abarracamento", com área de 958,3 ha, NIRF 4.802.153-9, 1 localizado no município de Tijucas do Sul/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar a área de produtos vegetais declarada bem com o valor da terra nua declarado, posto que não foram apresentados elementos hábeis para a comprovação da existência de área plantada, no imóvel rural no exercício de 2007 e, o próprio laudo de avaliação encaminhado consta a informação de que inexistem áreas com culturas e/ou pastagens no imóvel rural, sendo, portanto, procedida a glosa integral das áreas ocupadas por produtos vegetais, bem como do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas originalmente declaradas; e que, o laudo apresentado não atende aos requisitos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, no que se refere à contemporaneidade em relação à data de ocorrência do fato gerador do ITR do Exercício 2007, visto que no laudo foi inserida a informação de que não foi efetuada a atualização, já que foi elaborado em 01/ 3/2010, diante disso, o valor da terra nua foi arbitrado nos moldes do disposto no art. 14 da i n° 9.393/96, considerando as informações constantes no Sistema de Preço de Terras da Receita Federal do Brasil — SIPT, que indicou para o VTN/ha o valor de R$ 1.300,00 para o município de localização do imóvel. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, por via postal, em 29/03/2010, conforme AR de fl. 97, o interessado apresentou a impugnação de fls. 100 a 103, em 15/04/2010, alegando, em síntese que: - foi lançado erroneamente na DITR que a totalidade da propriedade é coberta por produtos florestais; de fato o imóvel já tinha possuído área de reflorestamento, a qual foi extraída anteriormente à compra do imóvel pelo interessado, que não possuindo conhecimento sobre a forma correta de preenchimento acabou se equivocando; - a propriedade, composta por oito áreas, está localizada na Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, que abrange os municípios de Guaratuba, Matinhos, Tijucas do Sul, São José dos Pinhais e Morretes, nos termos do Decreto Estadual n° 1234 de 27/03/1992; - retificou as declarações referentes aos exercícios anteriores e posteriores ao de 2007, indicando que as áreas do imóvel se caracterizam como área de interesse ecológico, porque são abrangidas pelo APA de Guaratuba, isentas de tributação, consoante art. 10, § 2°, b, da Lei n° 9393/96; - requer improcedência do auto de infração, exoneração do crédito tributário em virtude da propriedade ser abrangida pelo APA de Guaratuba, nos termos do Decreto Estadual n° 1234/92, por consequente, isenta de tributação nos moldes da legislação do ITR, devidamente comprovada com o laudo pericial; - quanto ao atendimento da ABNT, houve interpretação equivocada por parte da Receita Federal, sendo que o coeficiente de variação utilizado para homogeneização de amostras apresenta um intervalo de confiança aceitável de 20% a mais ou menos da média e a Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 nota Agronômica baixa se justifica pelo fato de o imóvel possuir área aproveitável inferior a 50%, capacidade de uso inferior a média da região. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 104 a 121. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 156): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental - APA São consideradas áreas de preservação permanente, além das previstas no art 2° da 'lei n° 4.771/1965, as florestas e demais formas de vegetação na ural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas "e" e "f' da Lei n° 9.33/1996, quando assim declaradas pelo Poder Público em caráter específico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as de ais exigências legais. Para exclusão dessas áreas da incidência do ITR, além do ADA tempestivo, é necessária sua comprovação, mediante Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que as discrimine, quantifique e identifique seu enquadramento legal. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 172/179) alegando em apertada síntese para que seja reconhecida a área de preservação ambiental. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Retificação de declaração Em outros termos, o Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. O recorrente alega que retificou declarações anteriores e posteriores a evidenciar o equivoco, mas nada trouxe aos autos. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Da Área de Preservação Ambiental prevista em Lei estadual Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica- se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. O contribuinte deveria apresentar laudo técnico que descrevesse devidamente as áreas pertencentes à APA, de forma a identificar a parcela do imóvel que pode se beneficiar da isenção prevista no inciso II, do artigo 10 da Lei 9393/96. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001358/2010-05 Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000092/2008-11
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José Silva, que votaram em retirar o processo da pauta, por conceituá-lo como conexo.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16356.1GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 317  ___________       Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAIXA  CAPITALIZAÇÃO S/A contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a  impugnação  apresentada  e  manteve  débito  tributário  referente  ao  período  fiscalizado  de  01/1997  a  12/2006,  sendo  considerado  o  período  da  suposta  infração  praticada  a  partir  da  competência 12/2000, em razão da decadência existente até 11/2000.  2. Conforme consta no relatório fiscal (fls. 08/15), o auto de infração foi lavrado  pelo fato de a contribuinte recorrente ter deixado de informar em GFIP todos os fatos geradores  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  sob  o  título  de  prêmios,  bonificações e comissões realizados por meio de crédito em conta corrente, cartões de débito  ou crédito ou pontos de fidelização para posterior resgate aos segurados prestadores de serviço.  3. O  agente  fiscalizador  também  informou que  foram necessárias  diligências  nas  empresas  ligadas  à  recorrente  para  averiguar­se  a  configuração  dos  valores  ora  mencionados como remuneração, cujo efeito jurídico seria a exigência da obrigação acessória  em exame, consoante trechos que colaciono a seguir:  Em  função  das  peculiaridades  deste  procedimento  de  auditoria,  foram  estendidas  diligências  aos  sujeitos  passivos  que  apresentassem  relação  comercial  com  a  CAPITALIZAÇÃO  que,  em  função  dessa  relação,  implicaram  em  remuneração  e  valores  pagos  diversos  da  folha  de  pagamento,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais:  (...)    VALORES  PAGOS  INTERNAMENTE  PELA  CAPITALIZAÇÃO  AOS  SEUS  EMPREGADOS:  Premiação concedida aos funcionários sob a  forma de pontos de fidelização, pagos  pela CAPITALIZAÇÃO e por intermédio de empresas de Marketing e endo­Marketing  – ações de marketing voltadas para o público interno    VALORES  PAGOS  AOS  SEUS  EMPREGADOS  PELAS  OUTRAS  EMPRESAS  DO  GRUPO CAIXA, CEF E FENAE CORRETORA:     a)  Comissões, pagas em moeda corrente através de crédito em conta corrente ou por  cartões  de  crédito/débito  ou  outras  formas  de  cartões,  relativo  aos  produtos  comercializados das empresas do GRUPO CAIXA cuja atividade de corretagem está  a cargo da empresa FENAE CORRETORA, responsável esta pelo repasse dos valores  a seus empregados;     Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16356.1GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000092/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.376  S2­C3T1  Fl. 318          3  Pontos  de  fidelização  dos  programas  de  incentivo  de  marketing  das  empresas  do  GRUPO  CAIXA,  denominados  por  estas  de  Programa  PAR  e  Programa  de  Relacionamentos  do Grupo Caixa  Seguros  ­  Sempre Ao  Lado,  creditados  em  conta  fidelidade administrada pela empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA  –  CNPJ  n°.  04.182.84810001­30.  Os  resgates  dos  referidos  pontos  ocorrem  pela  aquisição de bens tangíveis e intangíveis junto a empresas do comércio eletrônico de  mercadorias  tais  como  a  Produtos  Americanas.com  ,  CVC,  Pão  de  Açúcar,  C&A,  Cinemark, Abril e Carta Capital; (sic)     4.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente (fls.198/225). Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, a  primeira instância administrativa decidiu, por unanimidade, considerar procedente em parte o  lançamento NFLD 37.114.452­3, nos seguintes dizeres:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2007  AI n" 37.114.452­3  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina a  lavratura de auto­de­infração a omissão de  fatos geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP/GRFP,  conforme art. 32, inciso 1V, § 5", da Lei n." 8.212/91.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo a segurados empregados tem  natureza  salarial,  integrando  o  salário  de  contribuição,  por  não  estar  contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei  n" 8.212/91e alterações posteriores.  PRÊMIOS. TERCEIROS.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao  empregado por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador,  mas  com  o  consentimento  deste,  aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades daí advindas, integra o salário de contribuição.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  45  DA  LEI  N"  8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo 45 da Lei n" 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos  da Súmula – Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Lançamento Procedente em Parte (fls. 278 e 279)    Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14041.000092/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.376  S2­C3T1  Fl. 319          4 6.  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  às  ffs.  291/297,  aduzindo,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  persistir  a  exigência  de  obrigação  acessória  intimamente  ligada  à  principal  considerada  indevida,  porquanto  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  prêmios  aos  empregados,  objeto da NFLD 37.114.458­2, ainda em discussão em outro processo administrativo fiscal.   7. O  fisco não apresentou contrarrazões,  sendo os presentes  autos  remetidos  à  apreciação dos recursos por este Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    Voto    1.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  obrigação  acessória  declarada  pelo  agente  fiscalizador  decorre  de  suposta  ausência  em  GFIP  dos  pagamentos  realizados  sob  a  nomenclatura  prêmios,  bonificações  e  comissões  aos  segurados  prestadores  de  serviço,  para  fins de incidência de contribuição previdenciária sobre eles.  2.  Sobre  esses  pagamentos,  a  empresa  está  autorizada  a  fazê­los,  sem  que  implique em incidência da contribuição, se estiver munida de documentos exigidos, de acordo  com cada rubrica para afastar­se da natureza remuneratória que tais verbas poderiam ter, não  lhe sendo imputada a declaração dessas informações em GFIP, mas sendo exigidas em folhas  de pagamento  3. Ora,  como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade à ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal:  Constituição Federal  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma  da lei, incidentes sobre:  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício;  4. Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo  trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja um  perfeito  enquadramento  dos  valores  que  se  pretende  lançar,  em  “salário”  para,  em  seguida,  Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16356.1GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000092/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.376  S2­C3T1  Fl. 320          5 concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  5.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  6. Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários", inscrita  no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e  usual  dimensão  que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator  e  em alguns dos  votos que o  seguiram, que a  expressão "salário" é usada univocamente na Constituição no sentido de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência de vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado  no  inciso  I  do art.  195, não pode  se  configurar  como algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  7. O  termo “salário” não é próprio do direito  tributário. O  salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  8.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  9. Caminhando  neste  sentido,  vejo  com  restrição  a  ideia  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  10. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.    Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16356.1GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.000092/2008­11  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.376  S2­C3T1  Fl. 321          6 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.    11. Como se constata da  leitura do art. 201 da CF/88  irá compor a base de  cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um dos elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado  como  salário  e  como  tal,  ser  computado  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  Mas  o  que  é  habitualidade?  12. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.    13.  Assim,  para  que  tais  questões  sejam  dirimidas,  faz­se  necessária  a  minuciosa análise de toda documentação a fim de se verificar se as parcelas ora questionadas  integram ou não a  remuneração para que se  tornasse exigível o  lançamento  em GFIP,  e não  somente nas folhas de pagamento.     14.  Apesar  de  não  constarem  nos  presentes  autos  essa  documentação,  o  Colegiado a  quo  informou  que  ocorreu  a  juntada  da  documentação  da  recorrente  em  outros  autos, tendo como objeto de discussão a NFLD 37.114.458­2, que trata da obrigação principal,  ou seja, do exame da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela recorrente.   15.  Assim,  diante  da  inegável  dependência  da  obrigação  acessória  discutida  neste processo com a documentação apresentada em outros autos,  converto o  julgamento em  diligência  para  que  seja  juntada  essa  documentação  a  estes  presentes  autos,  pois,  por  meio  deles,  este  Conselho  decidirá  se  houve  ou  não  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  saber,  indicação  em  GFIP  pela  recorrente  os  valores  pagos  sob  o  título  de  prêmios,  bonificações  e  comissões  aos  segurados  prestadores  de  serviço,  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária sobre eles, como garantia do preceito constitucional da segurança  jurídica da decisão a ser proferida.  16.  Após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência,  tanto  ao  contribuinte recorrente quanto à empresa prestadora de serviço para que, no prazo de 30 dias,  caso queiram, manifestem­se sobre o documento produzido pelo fisco.    Conclusão  6. Por todo o exposto, remeto os autos à primeira instância para juntada de toda  documentação  apresentada  pela  ora  recorrente  nos  autos  do  processo  que  analisa  a  NFLD  37.114.458­2.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16356.1GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 24/07/2013 16:43:01. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 24/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 24/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.16356.1GLJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 374782C273EA7862D8584C8AB84DFC4FC24DD99E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14041.000092/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.911617/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rodrigo Leporace, OAB/DF 13.841.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T14:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T14:28:28Z; Last-Modified: 2014-08-25T14:28:28Z; dcterms:modified: 2014-08-25T14:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3da45b63-1f7d-455f-9162-8b20dc7d157a; Last-Save-Date: 2014-08-25T14:28:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T14:28:28Z; meta:save-date: 2014-08-25T14:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T14:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T14:28:28Z; created: 2014-08-25T14:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-25T14:28:28Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T14:28:28Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911617/2009­60  Recurso nº  921.232   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.173  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAIXA CONSÓRCIOS S/A ­ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPETÊNCIA  DE  AUDITOR  FISCAL.  ATO  PRIVATIVO  DO DELEGADO DA  RECEITA  FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.  O  despacho  decisório  em  pedido  de  compensação  não  é  competência  privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal,  nos  termos do  art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem  competência  para  proferir  decisões  em  processos  de  restituição  ou  de  compensação tributária.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO  APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.  A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não  há como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral o advogado Dr. Rodrigo Leporace, OAB/DF 13.841.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Compensação Pagamento indevido Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  fiscal  competente  com  crédito  liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Retificação  de  DCTF  ­  Só  é  admissível  mediante  a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e antes de notificação  do  ato  fiscal.  Logo,  a  retificação  de  DCTF,  por  si  só,  não  é  prova  suficiente  para  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório, de fls. 50, do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  16),  no qual  a autoridade  fiscal  competente não homologou a  Dcomp nº 23725.41962.080307.1.3.040061porque o pagamento  (R$  647.319,43)  relativo  ao  DARF,  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  Cofins  da  contribuinte, apurado em 31/12/2006.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911617/2009­60  Acórdão n.º 3802­01.173  S3­TE02  Fl. 146          3 A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  (AR  –  fl.  17).  Inconformada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 1 a 3) em 30/10/2009, na  qual  transcreve  os  fatos,  faz  demonstrativos  e  argumenta,  em  síntese, o seguinte:  ­ a falta de identificação do crédito compensado é por não ter  retificado o débito de Cofins, código 5856, declarado na DCTF  de dez/2006, no valor de R$ 647.319,43;  ­  em  27/10/2009  enviou DCTF  retificadora  alterando  o  valor  devido  para  R$  587.174,92,  gerando  crédito  de R$ 60.144,51  que  atualizado  pela  taxa  Selic  quando  da  compensação  em  março/2007, importava R$ 61.269,21.  No pedido, requer seja reconhecido o crédito atualizado de R$  61.269,21,  bem  como  homologada  a  declaração  de  compensação – DCOMP.  A Recorrente, nas razões de fls. 67­80, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório,  por  incompetência  do Auditor Fiscal,  bem  como o  argumento  de  que  já  fora apresentada a documentação comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 12/07/2011 (fls. 53), interpondo  recurso  tempestivo  em  11/08/2011  (fls.  54/66).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei  nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para proferir decisões em  processos de restituição e de compensação de tributos e contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ [...]  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  Entende­se, assim, que deve ser afastada a preliminar de nulidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 II ­ DO MÉRITO  A Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  no  valor de R$ 60.144,51  (que atualizado pela taxa Selic quando da compensação importava em  R$ 61.269,21), apresentou a PER/Dcomp de fls. 10­14, visando compensar o  indébito com o  tributo  devido  no  período  de  apuração  respectivo.  Todavia,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar relevante e prova cabal da existência do crédito compensado. A DRJ, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A  prova  do  crédito,  na  verdade,  foi  juntada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Portanto,  antes  de  examinar  se  a  prova  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  cabe  avaliar  a  sua  admissibilidade  em  face  das  regras  de  preclusão  previstas  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911617/2009­60  Acórdão n.º 3802­01.173  S3­TE02  Fl. 147          5 meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Analisando a Dacon ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (fls.  136),  nota­se  que  o  valor  informado  a  título  de  “Cofins  a  pagar”  corresponde  a  R$  638.254,01,  sendo R$ 51.079,09 no  regime cumulativo  e R$ 726.773,53 no não cumulativo.  Foram,  ademais,  deduzidos  créditos  correspondentes  a R$ 139.598,61,  calculados  a partir  de  “serviços  utilizados  como  insumos”  (R$1.706.305,15)  e  “outras  operações  com  direito  a  crédito”  (R$130.518,63),  compreendendo  as  seguintes  deduções/exclusões:  “Outras  despesas  operc.  consórcios”  (R$1.307.991,76),  “Desp  C/  Comissão  Consorcios”  (R$398.313,40),  “Despesas  com  Folders/Cartazes/Materiais  de  Venda”  (R$79.020,81),  “Despesas  c/  Midia  Institucional  Produto  Específico”  (R$3.189,56),  “Desp  Central  Telemarketing  Atendimento  Canal Venda” (R$48.308,27).  Tais dados, porém, constam unicamente da Dacon. O Livro Razão (fls. 92 e  ss.) contém apenas o lançamento na conta “Provisão para a Cofins” de R$ 698.398,52, a título  de  “valor  referente  recl  op­  001427123  ref  pgto  Cofins  12/06”  e  de  R$  60.144,51  (“valor  referente  ajuste  Cofins  12/2006”).  As  páginas  do  livro  não  permitem  a  aferição  da  base  de  cálculo da contribuição nos regimes cumulativo e não cumulativo nem tampouco os custos e as  despesas  considerados  para  fins  de  apuração  do  crédito.  Na  verdade,  não  há  qualquer  explicação nos autos acerca da origem da diferença entre o recolhimento efetuado a maior e o  valor  supostamente  correto.  O  interessado,  em  outras  palavras,  não  esclarece  se  houve  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo  ou  na  apuração  dos  créditos  dedutíveis,  circunstância que, com a devida vênia, inviabiliza a aferição da existência do direito creditório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911617/2009­60  Acórdão n.º 3802­01.173  S3­TE02  Fl. 148          7 Ademais, considerando que o saldo a pagar  resultou da dedução de créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  não  cumulativo,  a  definição  da  procedência  da  compensação  dependeria  do  exame  de  toda  a  escrita  fiscal,  inclusive  da  legitimidade  das  deduções e exclusões realizadas pelo contribuinte.  Enfim,  entende­se  que  a  documentação  apresentada não  é  suficiente  para  a  demonstração da existência do direito creditório.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10700.000050/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.075
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10700.000050/2007-38 Recurso n° 254.609 Resolução n° 2301-00.075 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Data 08 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - NORTE RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Conselheira Bemadete de Oliveira Ba os que negavam provimento. JULIO AR IEIRA GOMES - Presidente DAMÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcelo Seba, OAB/DF 15816. 1 Processo n° 10700.000050 12007-38 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.075 Fl. 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de crédito previdencidrio contra a entidade, por considerar que não reunia as condições estabelecidas na legislação previdencidria para o usufruto do beneficio de isenção da cota patronal das contribuições sociais da Seguridade Social. 2. 0 julgado resultou na seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO. REQUISITOS DA LEI N.° 1.572/77 — NÃO ATENDIMENTO. COMPETÊNCIA DA SRP. DESNECESSIDADE DE ATO CANCELATORIO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COTA PATRONAL. A instituição não atendeu aos requisitos do Decreto-Lei no 1.572/77, pois não era entidade isenta e somente obteve o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual CEAS) em 14/03/1980, não havendo, pois, que se falar em direito adquirido ao reconhecendo da isenção. 0 INSS (atualmente SRP) é o órgão competente para verificar o cumprimento das exigências do art. 55 da Lei n°8.212/91. A ausência de emissão de Ato Cancelatório, no presente caso, encontrou sucedâneo nas decisões que reiteradamente indeferiam os pedidos de isenção formulados pelo contribuinte em 1992 e 1994, conforme entendimento do CRPS. A decisão judicial não proferida sob a égide da nova Carta ou da atual Lei de Custeio recebe o influxo de outras regras jurídicas advindas com a Constituição Federal de 1988, as quais devem se observadas, conforme entendimento do Egrégio CRPS, com base no Parecer/CJ n° 2.901/2002. Segundo uma interpreta cão constitucional a imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7° da Constituição Federal somente abrange as entidades beneficentes de assistência social. A empresa que não faz jus it isenção da cota patronal é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e aos de terceiros. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. A recorrente aduz em sua peça recursal, em síntese, os seguintes argumentos: b 2 Processo n° 10700.000050/2007-38 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.075 Fl. 3 a) o lançamento fiscal é nulo porque está fundamentado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 2.028-5, qual seja o art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3 0, 4' e 5°, bem como dos arts. 4°, 5° e 70 da Lei n.° 9.732/98; b) nulidade do lançamento, ante a inexistência de ato cancelatório da isenção pelo órgão previdencidrio; c) defende a imunidade tributária da entidade beneficente com base no art. 195, §7°, da Constituição da República, visto que as entidades de assistência social, educacional e de saúde, passaram a gozar da imunidade tributária, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal - STF; d) o deferimento do pedido de isenção ou de renovação de isenção de contribuições da entidade pelo Conselho Nacional de Assistência Social gera efeitos a contar da apresentação do pedido; cita a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Parecer n.° 07/1996, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social; e) o decisum administrativo desconsiderou a decisão transitada em julgado do Tribunal Federal de Recursos que julgou procedente o pleito da entidade para assegurar-lhe o beneficio à isenção de que tratava a Lei n.° 3.577/59, "tanto em relação ao futuro, quanto relativamente a período anteriores à obtenção daquele certificado"; f) aponta que, pela interpretação do STF, a entidade beneficente pode buscar recursos através da prestação de serviços em caráter oneroso. o relatório. VOTO Conselheiro DAMIÃo CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA 2. No presente caso, conforme consta do relatório fiscal, a fiscalização considerou no lançamento que a entidade não gozava de isenção das contribuições previdencidrias pelos motivos que podem assim serem sintetizados: a) a concessão dos certificados de fins filantrópicos — CEFF e de utilidade publica federal se deu, respectivamente, em 14/03/1980 e 02/07/1981; portanto, fora do prazo a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77; 3 Processo n° 10700.000050/2007-38 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.075 F1.4 b) com os pedidos apresentados pela entidade pôs-se fim A discussão quanto ao direito adquirido, isto 6, ao requerer a isenção a entidade reconheceu que não fazia jus ao direito adquirido previsto no Decreto-lei n° 1.572/77 e no artigo 55, §1° da Lei n° 8.212/91; e, por fim; c) o CRPS já se pronunciou sobre o direito A isenção no que se refere ao direito adquirido em outros processos, como, por exemplo, a NFLD n° 35.130.708-7. 3. Quanto pedidos apresentados pela entidade, fls. 107 a 110, verifico que o primeiro pedido foi pela concessão da isenção e o segundo pela renovação da isenção, tendo como resposta o indeferimento sob o fundamento de que ao examinarem os autos, verificou-se que a entidade não tinha o direito à isenção. No primeiro indeferimento foi indicado o dispositivo legal que confere competência ao IAPAS, órgão antecessor do INSS, e não ao Conselho Nacional de Seguridade Social — CNSS para decidir sobre o pedido, já que a entidade direcionou seu requerimento a este último órgão. Quanto ao segundo, o fundamento do indeferimento foi a existência de débito, artigo 55, §6° da Lei n° 8.212/91. Contra essas decisões, embora conste orientação nesse sentido no próprio despacho denegatório, a entidade não recorreu. Portanto, concordo com o ilustre relator, não cabe reexame dos fatos e documentos verificados pela fiscalização e que resultaram no não reconhecimento do direito isenção no período até 1994. Conforme consta do despacho, a fiscalização examinou todos os documentos que instruíram o processo de requerimento da isenção e concluiu que a entidade não cumprira urn dos requisitos do artigo 55, que é a necessária inexistência de débitos e, não tendo recorrido, a decisão tornou-se definitiva. Em síntese, uma questão foi decidida definitivamente - ate 1994 a entidade não cumpria todos os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, logo tinha a obrigação de recolher todas as contribuições previdenciárias. No entanto, no presente processo foram ressuscitadas questões que envolvem o direito adquirido a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77 e artigo 55, §1° da Lei n° 8.212/91, questão trazida pela fiscalização nesse processo com inspiração nos acórdãos de 22/10/2004 proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS em relação a antigos lançamentos fiscais e também pela decisão de primeira instância, fls. 342 e 343. 4. Quanto ao reconhecimento do direito adquirido, a fiscalização e o julgador de primeira instância entenderam que os certificados de fins filantrópicos - CEFF e de utilidade pública federal foram concedidos, respectivamente, em 14/03/1980 e 02/07/1981; portanto, fora do prazo a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77 e, por essa razão, não há direito adquirido; para o gozo da isenção é necessária a comprovação dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 através de novo requerimento. Portanto, uma vez que a fiscalização e o julgador de primeira instância se pronunciaram e decidiram questões relativas à aplicação ou não do Decreto-lei n° 1.572/77 no que trata do direito adquirido fica este órgão julgador de segunda instância também obrigado ao reexame sem, contudo, afastar os efeitos das decisões denegat6rias, fls. 108 e 110, quanto ao período até 1994. Em síntese, deve este órgão julgador se pronunciar sobre a obrigatoriedade de novo requerimento de isenção após 1994 ou, ao contrário, que a entidade se beneficiou corn o Decreto-lei n° 1.572/77, devendo a fiscalização sim comprovar que ela não atende aos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. 5. Com a intenção de contrapor as afirmações no relatório fiscal, fls. 82, e na decisão de primeira instância, fls. 339 a 343, a entidade juntou aos autos através de aditivo ao recurso voluntário uma série de cópias de certificados, inclusive aqueles já indicados quando do requerimento da isenção em 1992, fls. 107 e 500 a 506. (g) 4 0 1 Processo n° 10700.000050/2007-38 52-C3T1 Resolução n.° 2301-00.075 Fl. 5 6. Entendo que antes da decisão de mérito os documentos juntados aos autos e os fatos aqui indicados devam ser esclarecidos pela fiscalização. No relatório deverá também se pronunciar sobre os fatos trazidos na decisão de primeira instância, fls. 343, que teriam sido os fundamentos para o indeferimento ao pedido de 1992, informando se esses fatos também persistiram durante o período a que se refere o lançamento e, oportunamente, outros requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 que também teriam sido violados. E, em que pese não ter sido esse o encaminhamento da fiscalização, que se pronuncie sobre o direito adquirido material alegado pelo recorrente sobre a existência do direito adquirido. 7. Por fim, que seja oportunizado a entidade o prazo de 15 dias para manifestação sobre o resultado da diligência. CONCLUSÃO 8. Conheço do recurso voluntário e CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA conforme as razões expostas. Ê. como voto. Sala das sessões, em 08_de julho de 2010 DAMIÃO CORDEIRO iThRAES - Relator 5

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Numero do processo: 10980.904938/2010-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativas, mediante a apresentação de DCOMP, a parcela de crédito a elas relativa deve compor o saldo negativo do ano-calendário, porque de uma eventual não homologação das compensações das estimativas resultará a sua cobrança, desde que o despacho decisório, que não as homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano, ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento.
Numero da decisão: 1001-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativas, mediante a apresentação de DCOMP, a parcela de crédito a elas relativa deve compor o saldo negativo do ano-calendário, porque de uma eventual não homologação das compensações das estimativas resultará a sua cobrança, desde que o despacho decisório, que não as homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano, ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 38 /2 01 0- 48 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904938/2010-48 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2003, conforme PER/DCOMPs abaixo: 2. Da análise do referido pedido, constatou-se se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo: 3. Desse modo, foi apurado um crédito de R$ 52.344,68, tendo as compensações relativas aos PER/DCOMPs nºs 36677.71754.091007.1.7.03-4335, 26702.88174.310304.1.3.03- 0174 e 35332.79847.310504.1.3.03-9960 sido totalmente homologadas e a do pedido nº 09389.66926.300704.1.3.03-1010 sido parcialmente homologada, conforme o Despacho Decisório, nº de rastreamento 863956616 (fl. 002), emitido pela DRF Curitiba em 07/06/2010. 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão, por meio do edital, em 20/10/2010 (vide documento de fls. 007 a 014). Segundo a empresa, a mesma foi cientificada da referida decisão em 15/06/2010 e, por esse motivo, apresentou manifestação de inconformidade em 13/07/2010. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls. 025 a 030, onde resumidamente argumenta o seguinte: • Que a manifestação de inconformidade é tempestiva. • No encerramento do ano-calendário de 2002 foi apurado Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 46.407,78, o qual foi utilizado para compensar, entre outros, os seguintes débitos de IRPJ, de acordo com o processo nº 10980.002050/2003-40: • Os valores do quadro acima compõem o Saldo Negativo de IRPJ (A.C./2003), no valor de R$ 54.796,47, o qual é pleiteado no presente processo. • “... equivoca-se a Autoridade Fazendária, por não considerar a compensação de fevereiro de 2003, conforme detalhado acima, e constante do formulário de (sic) da SRF de estimativas compensadas com DCOMP, no tópico parcelas não confirmadas”. • “... ao não considerar a compensação de fevereiro de 2003, o saldo credor resultante do ano calendário, inserido na planilha da SRF, constou em R$ 2.451,79 menor do que realmente o é, e induzindo assim a Autoridade Fazendária em equívoco, na decisão que exarou”. • “Este equívoco, tornou o saldo compensável menor, e o (sic) CSLL de abril de 2004, acabou sendo devedor em R$ 2.657,01, correspondente ao valor de R$ 2.451,79 atualizado pela SELIC do período de Janeiro de 2004 a Abril de 2004, como se pode Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904938/2010-48 comprovar pelo derradeiro quadro do formulário de SRF, que trata do detalhamento de compensação”. 5. Por fim, pede que seja reconhecido o valor compensado de fevereiro de 2003, o qual efetivará a suficiência de crédito para a compensação do débito relativo a abril de 2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 70 a 73 do presente processo (Acórdão nº 06-054.943, de 13/06/2016 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Transcrevo, abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. No voto, a decisão evidenciou a parcela de crédito não confirmada: Informou que, ao consultar o processo nº 10980.002050/2003-40, constatou que o débito de R$ 2.451,79, referente à estimativa de CSLL de fevereiro de 2003, foi transferido para o processo nº 10980.002684/2003-01, então em cobrança final. Concluiu que não havia liquidez e certeza no crédito correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 76), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 14/06/2018 (recurso às fls. 80 a 85, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 79). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Em julgamento, ocorrido em 01/12/2020, através da resolução de número 1001- 000.435, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Conforme relatório, do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, apresentado como direito creditório, a única parcela de crédito não confirmada foi a Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904938/2010-48 estimativa de fevereiro, no valor de R$ 2.451,79, cuja compensação com saldo negativo de períodos anteriores deu-se através do processo administrativo nº 10980.002050/2003-40 (Análise de Crédito do Despacho Decisório – fl. 4). De fato, somente com a IN SRF nº 320, publicada em 14/05/2003, foi aprovado o programa PER/DCOMP. Em fevereiro de 2003, a compensação se dava por processo, nos termos da IN SRF nº 210/2002. A DRJ informou que, ao consultar o processo nº 10980.002050/2003-40, constatou que o débito havia sido transferido para o processo nº 10980.002684/2003- 01, que se encontrava em cobrança final. Anexou tela do sistema: ... Então, a questão que se põe é a possibilidade de utilização de crédito de saldo negativo composto por estimativa quitada através de compensação não homologada, controlada em processo, cujo débito resultante foi objeto de cobrança administrativa. Pois bem. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, entende que, independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativas, a parcela de crédito a elas relativa deve compor o saldo negativo do ano- calendário, porque de uma eventual não homologação das compensações das estimativas resultará a sua cobrança. Mas isso apenas se o despacho decisório que não as homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano, ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Abaixo, a parte da ementa do Parecer referente à matéria: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904938/2010-48 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Já se encontra vasta jurisprudência no CARF, incluindo decisões deste colegiado, que adota os fundamentos e conclusões do referido Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. A ementa já evidencia que o cômputo de estimativas compensadas, independentemente da homologação dessas compensações, aplica-se apenas à hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por compensação, só então podendo ser cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa. Isso porque a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo a pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Nesse caso, a glosa do saldo negativo utilizado acarretaria cobrança em duplicidade do mesmo débito. De um lado teria prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e de outro haveria a redução do saldo negativo. No caso concreto, não há DCOMP eletrônica, mas há Declaração de Compensação controlada em processo. Certamente houve um Despacho Decisório, que não homologou a compensação da estimativa, dando ensejo à cobrança informada no acórdão recorrido. Não sabemos, contudo, se foram preenchidas as condições, descritas no Parecer acima mencionado, para a estimativa compensada ser computada no saldo negativo. Não sabemos se o Despacho Decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e, caso seja anterior a essa data, se foi objeto de Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento em 31/12. Se não foi assim, não houve formação do crédito tributário nem a sua extinção; e não há garantia da cobrança efetiva do valor não homologado na compensação. Nesse caso, a estimativa não pode compor o saldo negativo da CSLL. O acórdão recorrido informou a cobrança administrativa da estimativa não compensada através do processo nº 10980.002684/2003-01. O número do processo indica que foi criado no ano de 2003, certamente antes de 31/12. É um indício de que o Despacho Decisório foi prolatado antes dessa data e a empresa não recorreu da decisão, dando início à cobrança no âmbito da Receita Federal. Se foi assim, a utilização do valor correspondente no saldo negativo depende da efetiva quitação da estimativa. Também não sabemos que desfecho teve tal cobrança. Se o débito foi quitado ou se foi ajuizada execução pela Fazenda Pública. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: • anexe cópia do Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito de estimativa de fevereiro de 2003 com crédito de saldo negativo de anos anteriores, indicando a data em que o contribuinte dele tomou ciência; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904938/2010-48 • caso tal Despacho Decisório seja anterior a 31/12/2003, informe se nessa data o débito decorrente encontrava-se suspenso por recurso do contribuinte; • informe a situação atual do débito da estimativa de fevereiro de 2003. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 105/107, o qual reproduzo, parcialmente: 2.Referido débito (CSLL-2484, PA fev/2003, no valor de R$ 2.451,79), única parcela não confirmada, entre todas as informadas na DCOMP 36677.71754.091007.1.7.03-4335 como compondo o saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/03, foi compensado na DCOMP em formulário recepcionada no processo 10980.002684/2003-01, em 25/03/03, onde o débito passou a estar controlado (fl. 103), mas com a informação de “pendência de compensação” (fl. 104). Não exigível, portanto, dado que quitado, sob condição resolutória da posterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.Em outro processo, no 10980.002050/2003-40, outras duas DCOMPs, também em formulário, se encontravam em trâmite, recepcionadas em 27/02/03 e 29/04/03, utilizando do mesmo crédito (saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/02). 3.1 – Estas duas DCOMPs foram analisadas pelo Despacho Decisório, de 17/12/07 (e-fls. 58 a 60 daquele processo), posteriormente retificado pelo Despacho Decisório Retificador, de 07/02/08 (e-fls. 293 a 296 daquele processo), no qual foram integralmente homologadas, mediante utilização parcial do crédito inteiramente reconhecido, do qual remanesceu saldo, no valor de R$ 5.523,56. 3.2 – Por alguma razão, a DCOMP recepcionada no processo 10980.002684/2003-01 não foi transferida para este outro (10980.002050/2003-40) para análise conjunta, como deveria ser, já que utilizam do mesmo crédito. A sua recepção, aliás, naquele outro, assim considero, foi um equívoco, pois devia ter sido anexada ao processo 10980.002050/2003-40, assim como ocorreu com a segunda DCOMP a ele anexada em data distinta da primeira. 3.3 – Constatada a situação acima relatada, procedeu-se à transferência da DCOMP recepcionada no processo 10980.002684/2003-01 para o processo 10980.002050/2003-40, onde, pelo Despacho Decisório Complementar nº 2.824/2022, de 23/03/22, com cópia a este anexa, de fls. 98 a 101, se procedeu à sua análise. 3.3.1 – Conforme pode ser constatado no referido Despacho Decisório Complementar, utilizando o saldo do crédito remanescente (R$ 5.523,56), concluiu-se pela homologação parcial do primeiro dos dois débitos compensados por tal DCOMP e pela não homologação do segundo deles, qual seja, o de CSLL-2484, PA fev/2003, no valor de R$ 2.451,79. 3.3.2 – Contudo, dado que a DCOMP, na data de sua apreciação (23/03/22), já se encontrava atingida pelo decurso do prazo de cinco anos, constatou-se a homologação da compensação deste saldo devedor, por disposição legal, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. 4.Com as informações acima, respondem-se as perguntas feitas na Resolução: a) (i) a data de ciência do Despacho Decisório que não homologou sua compensação; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904938/2010-48 => O Despacho Decisório Complementar pelo qual a DCOMP foi analisada, de 23/03/22, ainda se encontra com ciência pendente, mas com a compensação considerada homologada, por disposição legal. b) (ii) se em 31/12/2003 encontrava-se suspenso por recurso do contribuinte; => Como a DCOMP ainda não havia sido objeto de apreciação, não havia suspensão do débito por recurso do contribuinte, mas, por outro lado, encontrava-se, no PROFISC, com a indicação de “pendência de compensação”, e quitado, sob condição resolutória da posterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). c) (iii) sua situação atual. => Homologado por disposição legal (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96), conforme Despacho Decisório Complementar (cópia, de fls. 98 a 101). Dando-se por respondidos os questionamentos feitos pelo CARF, dá-se ciência do presente ao contribuinte, para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Regularmente cientificada em (fl.110), a recorrente não se manifestou. Com base no resultado da diligência, conclui-se pela homologação da compensação e, assim, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.008623/2003-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 36266.006515/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2005 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS. SEBRAE. SAT. SESC/SENAC. TAXA SELIC. SEBRAE – São devidas as contribuições para o SEBRAE independentemente de a empresa ser ou não beneficiária da contribuição. SAT – É exigível a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa. SESC/SENAC- Estas contribuições têm como sujeito passivo o empregador comercial, figura jurídica concebida sob a égide da legislação trabalhista (art. 577 da CLT) e na qual se compreendem as empresas que desenvolvem atividade econômica vinculada à Confederação Nacional do Comércio. TAXA SELIC - Inexiste ilegalidade na aplicação de juros equivalentes a taxa SELIC (art. 34 da Lei nº. 8.212/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2005 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS. SEBRAE. SAT. SESC/SENAC. TAXA SELIC. SEBRAE – São devidas as contribuições para o SEBRAE independentemente de a empresa ser ou não beneficiária da contribuição. SAT – É exigível a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa. SESC/SENAC- Estas contribuições têm como sujeito passivo o empregador comercial, figura jurídica concebida sob a égide da legislação trabalhista (art. 577 da CLT) e na qual se compreendem as empresas que desenvolvem atividade econômica vinculada à Confederação Nacional do Comércio. TAXA SELIC - Inexiste ilegalidade na aplicação de juros equivalentes a taxa SELIC (art. 34 da Lei nº. 8.212/91). Recurso negado.

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS. SEBRAE. SAT. SESC/SENAC. TAXA SELIC. SEBRAE — São devidas as contribuições para o SEBRAE independentemente de a empresa ser ou não beneficiária da contribuição. SAT — É exigível a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa. SESC/SENAC- Estas contribuições têm como sujeito passivo o empregador comercial, figura jurídica concebida sob a égide da legislação trabalhista (art. 577 da CLT) e na qual se compreendem as empresas que desenvolvem atividade econômica vinculada à Confederação Nacional do Comércio. TAXA SELIC - Inexiste ilegalidade na aplicação de juros CO RIS TES equivalentes a taxa SELIC (art. 34 da Lei no. 8.212/91). OE , - SEGUN cotá O ORIG" „.-.1 UIN DO CONSELHO ooNFEn lia " I Recurso negado. Brast • Souza Mou,,.,,,,„ra mat SlaPe ¥.9"'" 11 ai> • S 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 36266.006515/2006-43 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.237 Fls. 150 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 411 5 \ __" AV 4 JULIOWES VIEIRA GOMES Presidept9 to, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ã / iljte3=-4 Mat. Slape 94488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix 'Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto Processo n.° 36266.006515/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.237 Fls. 151 Relatório 1. Considerando o relatório fiscal de fls. 30/31 temos que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito refere às contribuições devidas e não recolhidas nas épocas próprias à seguridade social, correspondentes à parte da empresa (RAT, salário Educação. INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). 2. Ainda segundo relata o auditor notificante, o fato gerador das contribuições lançadas deu-se pelo pagamento de remunerações devidas e creditadas aos segurados empregados, conforme informações constantes das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP's e Guia Rescisória do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GRFP. 3. Inconformada, a empresa impugnou intempestivamente o lançamento, nos termos de petição e documentos acostados às fls. 33/47. 3. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos da contribuinte, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "COMPETÊNCIA DO AFPS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS. TAXA SELIC. MULTA. O AFPS tem competência para examinar a contabilidade da empresa. Art. 33, §1 0, da Lei n° 8.212/91. O INSS não tem competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. Art. 97 e 102, I, "a", da CF. Inexiste ilegalidade na aplicação de juros equivalentes a taxa SELIC. Art. 34 da Lei n°. 8.212/91. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma do art. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Contra a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) nulidade do lançamento, ante a falta de comprovação pelo fisco dos valores apontados como devidos; b) ilegalidade das contribuições para o SEBRAE, SAT, INCRA; c) inexigibilidade das contribuições para o SESC/SENAC; c) efeito confiscatório da multa aplicada; d) inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC sobre os . I .' • • evidenciários. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE C (ME RE CCM 00 IGNAL Brasflizt, , / 4 e i °S Áf Souza Moura Siape 94488 • . . Processo n.° 36266.006515/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.237 Fls. 152 5. O recurso está desacompanhado do depósito prévio para garantia de instância, em função da concessão de efeito suspensivo ativo nos autos de agravo de instrumento manejado pela empresa. 6. As contra-razões do fisco são pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. e`— kfF - siciJer,„fit,Dojr92Ns.9.4(0) aj-RCONTRISUINTES 1 Isl ouza Moura Mat. Siape 94486 • Processo n.° 36266.006515/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.237 MF - SEGUNDO CONSElás0 DE CONTRIBUINTES - - - - - — CONFERE-COM O ORIGINAL Fls. 153 BrasNa, ao1 o 5-- 05. Souza Moura mat Slape 944E6 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3. E o relatório fiscal aponta que a apuração da base de cálculo se deu conforme informações repassadas pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP's e Guia Rescisória do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GRFP. De maneira que o débito encontra-se perfeitamente evidenciado. 4. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de cálculo do lançamento, o enquadramento legal e a descrição dos fatos foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem da exigência lançada. Sendo que o contribuinte, ao contrário, não apresentou nenhuma prova que desqualificasse o lançamento. 5. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. 6. Assim, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado equivocadamente pelo contribuinte. 7. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. SAT — SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO 8. A contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT, foi instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n°9.317, de 1996) (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou h CONFU2.E,COM G ,:.,RiGINAL , r.• - SEGUNDO CONSOA-) .‘ C) DE CONTRIBU I 7 (1.0 O n I Processo n.° 36266.006515/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.237 Fls. 154doi Swzal&nird dAas faros W43 creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (---)" 9. Acerca dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco, o Decreto n° 2.173/97 regulamentou a Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2°, assevera: §1° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. §2° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento." 10. O Decreto n° 3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202, §§3° e 4°, de forma que os decretos não excederam o disposto na Lei, mas tão somente regulamentaram questão de natureza técnica e de acordo com as nuances de cada atividade econômica desenvolvidas pelas empresas. 11. O conceito de empresa, por sua vez, encontra-se posto no art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91: "a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional". 12. E a empresa recorrente se encaixa neste conceito, de forma que as contribuições incidem de per si, conforme evidenciado pelo auditor notificante. E a recorrente não apresentou nenhuma prova que determinasse a retificação do débito, inclusive não contesta o seu enquadramento no CNAE, pelo qual é determinanada a incidência da aliquota no percentual de 2%. SEBRAE 13. Batalha ainda o recorrente pela não incidência da contribuição para o SEBRAE, uma vez que não seria beneficiário dos serviços prestados pela respectiva entidade. 14. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, cumpre dizer que a contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e SEST/SENAT, conforme dispõe o art. 8°, §3° da Lei n° 8.029/90 e consoante o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86. E dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuintes para estes Serviços, para que também seja obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição. • Processo n.° 36266.006515/2006-43 táj: CONSELNO DE CONTRIBUINTES- _CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.237 _ _ coNFERE COM O aRIGINAL V% Fls. 155 / Brasília, 9-0 I (rd" INCRA lois Moura Mai Siape 94488 15. Alega a empresa que as contribuições para o INCRA são descabidas, considerando que é empresa urbana e seus funcionários não são beneficiados pelos eventuais serviços prestados pelo INCRA. 16. Sem razão o recorrente. Primeiro porque a contribuição para o INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos rurícolas. Segundo, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n's 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) 17. Com efeito, a contribuição não foi revogada e deve ser cobrada também das empresas urbanas, pois foi consolidada a sua exigência nos termos do Decreto-Lei n° 1.46/70. SESC/SENAC 18. Cumpre dizer que estas contribuições tem como sujeito passivo o empregador comercial, figura jurídica concebida sob a égide da legislação trabalhista (art. 577 da CLT) e na qual se compreendem as empresas que desenvolvem atividade econômica vinculada à Confederação Nacional do Comércio. 19. Por sua vez, acerca do art. 577 da CLT e seu anexo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contrariamente à tese recursal trazida pela empresa, ao declarar que o dispositivo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 240), de forma que restou preservado o sistema de enquadramento sindical então vigente (RMS n° 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ). 20. Destarte, o art. 240 da CF/88 deixou claro a preservação das contribuições parafiscais: "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." 21. De modo que dúvida não há quanto à exigência destas contribuições, implicando em que o empregador somente se exonere do seu pagamento quando demonstrado efetivamente que está integrado noutro serviço social, visando até mesmo evitar que determinada classe de trabalhadores fique sem a devida prestação dos serviços de formação profissional desenvolvidos pelas respectivas entidades, gerando verdadeira situação de injustiça social. DOS EFEITOS CONFISCATORIOS DA MULTA APLICADA 22. A multa aplicada está em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "A ri. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (-4 Processo n.° 36266.006515/2006-43 - SEGUNDQCONSEISIO I)E CÔS:ir-z.12'...411,4TES - — - - - - — CCO2/CO5Acórdão n. 205-00 237. . _ _ _ • CONFERE GOlvt O QR:GiNN. Fls. 156 (n- Brasília, &() " 4S4M1.4&/ Ma Siape 94486 23. A exigência de multa de oficio, aplicadas em atenção à legislação vigente, não pode ser afastada pela administração sob o argumento de que se reveste do conceito de confisco. 24. É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às circunstâncias do caso concreto reduzir a multa revestida de caráter excessivo, imposta pela administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou mesmo configurar confisco. Entretanto, tal procedimento é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo. DA TAXA SELIC 25. Quanto a aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 26. Acerca da alegada inconstitucionalidade, convém mencionar que, recentemente (18 de setembro de 2007), o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 27. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. 28. Por todas estas razões, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que a empresa contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela Fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito, atraindo pra si o onus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, torna inviável o acolhimento de sua pretensão de ver aniquilado o débito guerreado. CONCLUSÃO P - 5 j"-G11 n:.`: .' .-.1. ....át-i0 OE CONTRIBUINTES Cui,:i-úRE COM O ORIGINAL . :. .,.. YO I 12 g— / Qg Processo n.° 36266.006515/2006-43 ‘ .,1 USlua, Fls. 157 CCO2/CO5 - - — Acórdão n.° 205-00.237 Soun Moura Mat 8iaoe 94488 29. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 ‘\.\11111) DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.914080/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em trazer elementos para corroborar a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, deve o pedido de restituição contra a Fazenda Pública ser rejeitado.
Numero da decisão: 2202-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em trazer elementos para corroborar a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, deve o pedido de restituição contra a Fazenda Pública ser rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 40 80 /2 00 9- 27 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914080/2009-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a manifestação de inconformidade em que pleiteado o reconhecimento da não incidência do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na venda de ações subscritas no ano de 1978, supostamente albergado pela norma isentiva prevista na al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976. Em seu pedido de restituição (f. 3/7) alegado, inicialmente, possuir direito adquirido ao benefício fiscal a partir de 1983, quando decorridos cinco anos da subscrição das ações societárias, única condição necessária para a concessão da isenção. Dessa forma, ao seu sentir, pouco importaria que o momento efetivo de alienação de referidas ações somente tenha ocorrido em 2008, após a revogação da isenção pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Pretende, em suma, a restituição do valor de R$ 3.431.694,28 (três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), recolhidos a título de IRPF sobre o ganho de capital auferido na cessão onerosa da sua participação societária. A pretensão foi indeferida tendo em vista que sobre o ganho de capital apurado pelo contribuinte em decorrência da alienação da participação societária em 12/12/2008 devem ser aplicadas as regras da Lei n° 7.713/1988, que em seu art. 58 revogou expressamente os arts. 1° a 9° do Decreto-Lei 1.510/1976. – vide Termo de Informação Fiscal às f. 86/87. Cientificado, apresentou manifestação de inconformidade (f. 130/137) replicando os termos do pleito de restituição. Ao analisar a pretensão do ora recorrente, a DRJ houve por bem converter o julgamento em diligência – vide Resolução às f. 113/116 – para que fosse averiguado se as ações alienadas em 2008 foram adquiridas nos 5 anos que antecederam a revogação do Decreto-lei n° 1.510/76 e, caso negativo, qual seria o quantitativo e valor correspondente as ações que, em tese, preencheriam os requisitos previstos na legislação revogada. Sobreveio a informação SEORT/DRF/REC/PESSOA FÍSICA/2011 (f. 117/121) na qual, com base no Livro de Registro de Ações, a autoridade administrativa concluiu- se que “do total de ações transferidas em 18/12/2008 o percentual de 0,0000000000788% corresponde ao total de ações adquiridas até 31/12/1983, ou seja, corresponde a ações que foram adquiridas nos 5 anos que antecederam a revogação do Decreto-lei no 1.510, de 1976.” Intimado para, querendo, se manifestar sobre as conclusões lançadas pela autoridade fazendária, acostou nova manifestação de inconformidade (f. 130/137) suscitando, em apertadíssima síntese, que o cálculo procedido pela autoridade fiscal resultara em percentual equivocado, visto que não teria diferenciado novos aportes de capital de meras atualizações da expressão monetária de participação já existentes. Em se tratando de correção monetária, não haveria que se falar em novas ações, já que adquiridas antes de 1983 e, portanto, subsumidas ao DL nº 1.510/76. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914080/2009-27 Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA- IRPF Exercício: 2009 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO ATÉ 31/12/1983. ISENÇÃO. A isenção concedida pelo art. 4°, alínea "d" do Decreto-lei n° 1.510/76 se insere na modalidade "condicionada", prevista no art. 178 do CTN. Consequentemente, a posterior revogação do dispositivo que concedeu o incentivo, quando já preenchidas as condições para a fruição do benefício, não provoca a perda desse favor legal. Entretanto, tal benefício não se estende a emissões de títulos posteriores aquisição beneficiada com o incentivo, ainda que em decorrência de incorporação de reservas de correção monetária. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPOSIÇÃO DO LOTE ALIENADO. Não cabe ao contribuinte eleger a ordem em que as participações societárias são alienadas, de modo a majorar ou minorar o respectivo custo de aquisição e, indiretamente, o ganho de capital apurado. Nos termos da legislação em vigor, a apuração do ganho de capital baseia-se no custo médio ponderado, ou seja, na proporção entre ações adquiridas nos diversos períodos. No mesmo sentido, a proporção entre ações sujeitas a isenção e demais ações deverá ser calculada na data da primeira transferência, considerando-se o volume então detido pelo interessado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar que faz jus a benefício de isenção quando pleiteia restituição de imposto supostamente indevido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. (f. 203) Intimado do acórdão apresentou, em 08/01/2014, recurso voluntário (f. 226/236), sustentando que, como a sociedade que o recorrente possuía ações foi constituída como sociedade de ações nominais e de capital fechado, não havia opção legal de capitalizar a correção monetária se não por meio de emissão de “ações filhotes”. Ao seu sentir, a conta de resultado da correção monetária do capital realizado, mesmo enquanto não capitalizada, integra o capital social, de forma que as “ações filhotes” emitidas para capitalização da correção monetária seria um mero ajuste contábil, não configurando novas ações. Isso porque, a mera correção monetária das quotas adquiridas pelo Recorrente antes de 31/12/1983 deveria ser abarcada pela isenção de ganho de capital prevista no DL nº 1.510/76. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914080/2009-27 Em 22 de dezembro do ano passado, indicado o presente feito para julgamento por esta eg. Turma e, em petição datada de 10 de março p.p., acostada petição relatando e requerendo o que se segue: Tramitaram no Carf os processos administrativos nº 10880.670949/2009-11 e 10880.656105/2010-91, de interesse do contribuinte Bruno Casarini, CPF nº 101.192.308-44. Tais processos foram definitivamente julgados no segundo semestre de 2022, com acórdãos reconhecendo o direito creditório pleiteados pelo contribuinte. Hoje encontram-se em fase de cumprimento da decisão na Derat/São Paulo. Também estão no Carf, já com relatoria designada, os processos nº 10480.913949/2009-16 e 10480.904070/2010-17, do contribuinte Sebastião Luiz Marinho de Barros Soares, CPF nº 038.465.394-49. Estes processos referem-se aos pedidos de restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre o ganho de capital auferido pelos dois contribuintes citados, acionistas da Transportadora Cometa, que alienaram suas ações na mesma transação que envolveu o requerente deste processo. São processos conexos, posto que tratam de fatos geradores surgidos numa mesma transação, comprovados pelo mesmo conjunto de documentos e sujeitos às mesmas normas tributárias. A ideia inicial era tornar conexos e submeter a uma mesma sessão de julgamento os processos dos três ex-acionistas da Transportadora Cometa, Srs. Bruno, Américo e Sebastião. Porém já ocorreu o julgamento em separado dos processos do contribuinte Bruno Casarini. Mesmo assim, considerando o princípio da economia processual consubstanciado no art. 6º, §1º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, requer o contribuinte que seus processos sejam distribuídos ao mesmo relator dos de seu ex-sócio Sebastião Marinho. O requerente informa que o outro sócio com processos conexos fará solicitação semelhante. (sublinhas deste voto) Ao deferir ao juntada, neguei o reconhecimento do pedido de distribuição “ao mesmo relator dos de seu ex-sócio Sebastião Marinho.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registro que, em consulta à movimentação dos processos de nºs 10480.913949/2009-16 e 10480.904070/2010-17 noto que, diferentemente do que narrado pelo ora recorrente, desde o dia 06 de março e 30 de abril p.p., respectivamente, estão os autos “aguardando sorteio para o relator.” Ainda que fosse possível vislumbrar a conexão entre o processo do ora recorrente e o de SEBASTIÃO LUIZ MARINHO DE BARROS SOARES, teriam que ser os autos daquele contribuinte a esta Relatora, por prevenção – e não o contrário, como quer o Recorrente. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914080/2009-27 Anoto ainda que não está esta Relatora vinculada ao que decidido pela eg. Segunda Turma da Quarta Câmara desta Segunda Seção, nos autos do processo de nº 10880.670949/2009-11. A uma, por não se tratar de entendimento vinculante. A duas, porque embora a questão controvertida refira-se à “pedido de restituição refere-se ao imposto sobre ganho de capital auferido quando da alienação de sua participação societária na empresa Rapidão Cometa Logística e Transportes S/A”, da leitura do acórdão depreende-se que a questão apreciada pela outra eg. Turma é eminentemente jurídica, enquanto nestes autos, como se verá, há relevantes nuances fáticas – vide acórdão nº 2402-011.003. Já no processo de nº 10880.656105/2010-91, diversamente do que afirmando pelo recorrente, não foi prolatado acórdão “reconhecendo o direito creditório pleiteados pelo contribuinte”, mas sim “superada a questão relacionada à isenção do ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76, determina[do] o retorno dos autos à DRF de origem para continuidade da análise do direito creditório.” – vide acórdão nº 2201-006.229. Feitos esses registros, passo à análise da querela. Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza do benefício previsto pela al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, que veio a ser revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88. Se de cariz oneroso, aqueles que tivessem os preenchidos ali fixados fariam jus ao benefício fiscal, ainda que a alienação tivesse ocorrido após a sua revogação. Como bem delimitado pela DRJ, “no tocante a 77,1% da transação, Receita e contribuinte convergem quanto à incidência da tributação sobre o ganho de capital auferido.” (f. 207) Se à época da interposição da manifestação de inconformidade e do julgamento pela DRJ era a questão controvérsia, consabido ter sido pacificada, inclusive no âmbito da Receita Federal. Em 17 de outubro de 2017 expediu a COSIT a Solução de Consulta nº 505, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914080/2009-27 outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). – sublinhas deste voto Asseverou-se que a isenção ora sob escrutínio, por ser concedida sob condição onerosa, não poderiam ser livremente suprimidas, como expressamente consignado no verbete sumular de nº 544 do Pretório Excelso. Pouco mais tarde, publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12, segundo qual autorizada a dispensa de contestação e interposição de recurso, bem como a desistência dos recursos já manejados, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Por ter sido o ato aprovado pelo então Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no D.O.U. de 22 de junho de 2018, obrigatória a sua observância por este eg. Conselho, nos termos da al. “c” do §1º do art. 62 do RICARF. Não por outro motivo são inúmeros os precedentes deste eg. Conselho neste sentido – vide, a título exemplificativo, acórdãos nºs 9202-007.152, 9202-008.149, 2201-006.227 e 2401-005.278. Cabe verificar, portanto, se a documentação acostada comprova ter sido o percentual de 22,9% das ações adquirido até o dia 31 de dezembro de 1983, sem que modificada a titularidade por, no mínimo 5 (cinco) anos. Irrelevante que tenha a alienação ocorrido já na vigência da Lei nº 7.7713/98, como bem ressaltado tanto na Solução de Consulta COSIT nº 505/17 quanto no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Como relatado, após a conversão do feito em diligência, concluiu-se que, diferentemente do que alegado, segundo a autoridade fiscal, o percentual de ações detidas pelo contribuinte em 31/10/08, que corresponderia a ações por ele detidas em 31/12/83 seria de apenas 0, 0000000000788%. Em razão de o percentual resultar em restituição inferior a R$ 0,001 (um centavo de real) é que, segundo a instância a quo, deveria ser negada a pretensão do ora recorrente. No caso em espeque, a sociedade empresária optou por emitir novas ações como forma de capitalizar a correção monetária das ações. Neste sentido, o recorrente justifica que assim o fez porque não havia outra opção, uma vez que a sociedade em questão era de capital fechado. Ademais, defende que referidas “ações filhotes” não passariam de um mero ajuste contábil, não sendo, de fato, novas. Despiciendo repisar que as isenções devem ser sempre interpretadas de forma literal – ex vi do inc. II do art. 111 do CTN –, razão pela qual como bem pontuado pela DRJ, ao definir o método de cálculo do valor de aquisição das ações como "custo médio ponderado" claramente determinou o legislador que não cabe ao alienante arbitrariamente definir a composição do lote vendido, em relação à data de aquisição Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914080/2009-27 das ações, com vistas a majorar ou minorar o custo de aquisição ou, indiretamente, majorar ou minorar o ganho de capital apurado. Em outras palavras, a ordem com que as ações detidas serão vendidas não é elegível pelo contribuinte: a Lei determina que o lote vendido seja composto por ações adquiridas em todos os períodos, segundo a mesma proporção de tais aquisições. (f. 219) Acresço que, embora afirme que 22,9% das ações alienadas em 2008, teriam sido adquiridas antes de 31/12/1983, não há qualquer documentação acoplada que seja suficiente para evidenciar que as ações questionadas cumprem referidas condições. Isto fica claro quando se observa que as atas de assembleias ordinárias e extraordinárias colecionadas, documento em que é possível verificar a natureza dos aumentos de capital, começam a ser datadas no ano de 1984, nada trazendo sobre anos anteriores – vide f. 140/201. Ademais, referidas “ações filhotes” não são decorrentes apenas de correção monetária, mas também de lucros acumulados e de reserva para aumento de capital. Parte significativa, portanto, configura ações bonificadas. Estas constituem verdadeiras novas ações adquiridas pelos acionistas, que deixam de receber dividendos em espécie para receber referida participação societária. Logo, ainda mais claro que, para que estas ações sejam beneficiadas pela isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, elas devem cumprir as condições nele previstas. Ressalta-se que o art. 165, I, do CTN garante a restituição desde que tenha ocorrido a “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.” Ademais, o art. 36 da Lei nº 9.784/99 é taxativo ao incumbir “ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Logo, a conjugação de ambos os dispositivos deixa clara a necessidade de que o recorrente traga aos autos elementos que comprovem o pagamento de tributo indevido ou a maior em face da Fazenda pública. Com efeito, resta claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 250DF CARF MF Original

score : 1.0
9944935 #
Numero do processo: 13896.905872/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.426
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 2/ 20 18 -1 6 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905872/2018-16 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37219.000339/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS —RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Negado.
Numero da decisão: 205-00.254
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS —RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:33:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:33:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:33:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:33:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:33:19Z; created: 2009-08-06T16:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T16:33:19Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:33:19Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 58 ,ffi;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;-``' QUINTA CÂMARA Processo n° 37219.000339/2003-11 Recurso n° 144.354 Voluntário de Cord"I‘f‘:"Matéria Pedido de restituição tho d2 Ur"' °CO5r1 10-Seg, °° o no D 1 Acórdão n° 205-00.254 pute_ de Rubrica Sessão de 12 DE FEVEREIRO DE 2008 Recorrente MARIA NICE DE OLIVEIRA SOUSA Recorrida DRP - RIO DE JANEIRO-RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/02/2003 • Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS — RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Negado. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMOf ORIGINAL Brasilia,4.--1 / 4)41 / (99 leis Sousa Moura Matr. 4295 et, — , Processo n.° 37219.000339/2003-11_ _ CCO2/CO5— . Acórdão n.° 205-00.254 Fls. 59 A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. '\`t 1. Vti . / ' JULIO A..gt, e • l' l' • GOMES I í Presidente V ,,, ........., 401?"/- '40f,"~" .ff...5,4„iáv.~L,,,r,..0, e .1:-- iro, Illw . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Jtmior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. - i Processo n.° 37219.000339/2003-11 — - — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.254 Fls. 60 .1 Relatório Em 27/02/2003, alegando recolhimento indevido à Previdência Social, a ora recorrente solicitou a restituição das contribuições, abrangendo as competências envolvendo o período de junho de janeiro de 1998. O requerimento foi indeferido, sob o fundamento (fl. 55) de que as competências já se encontram prescritas. Inconformada, a recorrente interpôs recurso, fls. 02 dos autos de n 37219.001085/2003-59, para que fosse revisto o entendimento do INSS. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 20, mantendo o indeferimento do pleito da recorrente, alegando que o pedido já foi fulminado pela prescrição conforme previsto no art. 253, inciso I do CIN. É o Relatório. _ Processo n.° 37219.000339/200311- - — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.254 Fls. 61 j Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Sendo o recurso tempestivo conforme informação à fl. 20, e não estando a recorrente obrigada a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1.° da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições recolhidas em período anterior a 5 anos do pedido de restituição. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/1991: Art.88.0s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n ° 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2 0. O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. ._....— —' , Processo n.° 37219.000339/2003-11_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.254 Fls. 62 Pelo exposto, não cabe o pedido de restituição em virtude de já estar fulminado o direito do contribuinte pela fluência do prazo previsto para o exercício do pleito para as competências junho de 1994 a janeiro de 1998. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 0 011111-100. »IP- f4 i ,,4,/,41r4W.. :.414 '4511, 'f VIEIRA0, Relator , • Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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