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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706987 #
Numero do processo: 13603.000920/2003-31
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13603.000920/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.514 Recurso n° :104-140488 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GUILDNER MARCIUS CARVALHO RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão N° 104-20.977, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto à Câmara, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 573/578, devidamente admitido pela ilustre Presidente da Câmara recorrida, onde sustenta que a decisão afrontou o art. 173, inciso I, do CTN. Afirma que, tratando-se de rendimento sujeito a ajuste na DIRPF, o fato gerador ocorreu em 31/12/97 e que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 1° de janeiro de 1998 e que, portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado se dá em 10 de janeiro de 1999 e o termo final somente ocorre em 31 de dezembro de 2003, sendo o sujeito passivo cientificado em 23/04/2003, ainda dentro do prazo. Reporta-se o i. Procurador a decisão do STJ/Primeira Turma, proferida nos autos do RESP n° 172.997-SP, transcrevendo a respectiva ementa, com a decisão de que se o pagamento não for antecipado será caso de constituição do crédito tributário conforme art. 173, I, do CTN, requerendo, ao final, o provimento ao apelo, afastando-se a decadência e a determinação do retomo dos autos à Câmara recorrida para exame de questões do mérito. Despacho de admissibilidade n° 104-057/2006 (fls. 580/581) dando seguimento ao especial. Cientificado em 23/03/2006 (fls. 583), o sujeito passivo protoc iza suas contra-razões em 07.04.2006 (fls. 584). 2 Processo n° :13603.000920/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.514 Naquela oportunidade, transcreve o sujeito passivo texto do Acórdão guerreado e apresenta suas considerações, das quais destacamos: - com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retomou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da DRPF; - no caso de omissão de receita com base em depósito bancário o valor do rendimento omitido é feito mensalmente, adicionando-se à base de cálculo da declaração de ajuste anual, não se sujeitando à antecipação mensal; - indubitavelmente, o IRPF em questão amolda-se ao lançamento por homologação, tendo como fato gerador o dia 32 de dezembro do ano-calendário, ficando prejudicada a tese da Fazenda Nacional de não ser aplicável a disposição do art. 150, § 3°, do CTN; - reporta-se a diversos julgados proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior e transcreve a ementa prolatada no Acórdão CSRF/01-04.724 no sentido de que o rendimento da pessoa física, sujeito ao ajuste na DIRPF, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação e o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador (31 de dezembro), tendo o fisco a partir dessa data cinco anos para efetuar o lançamento. Ao final, requer o não acolhimento do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão prolatado pela Câmara recorrida. É o Relatório. 3 Processo n° :13603.00092012003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.514 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, pela maioria dos pares da C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar decadente o lançamento de exigência constituída com base em depósito bancário de origem não comprovada no ano-calendário de 1997, amparando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Filio-me à corrente que acolhe a decadência sob o manto do § 4° do art. 150, do CTN, ou seja, lançamento por homologação, completando-se o fato gerador, no caso de rendimento sujeito à incidência do imposto na DIRPF, em 31 de dezembro do ano-calendário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou, por outra forma, definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Ainda que à maioria, este Colegiado, em face da Lei n° 8.134, de 1990, que restabeleceu o ajuste na declaração de rendimentos, firmou jurisprudência no sentido de que o fato gerador, na pessoa física, ocorre em 31 de dezembro do ano- calendário, com exceção de rendimentos sujeitos à incidência de imposto por exclusividade. O imposto pago durante o ano-calendário passou a ser considerado como mera antecipação do devido na DIRPF. 4 Processo n° :13603.00092012003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.514 Nos autos, verifico que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 23/04/2003 (fls. 08). Logo, baseado-me na modalidade "por homologação", extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1997, quando transcorridos mais de cinco anos para a formalização do crédito tributário discutido nos autos. Não merecendo o julgado recorrido reforma, NEGO provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃOA bit Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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4734607 #
Numero do processo: 16624.000081/2005-63
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. Atraso na entrega. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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4724916 #
Numero do processo: 13908.000029/2002-90
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARROLAMENTO DE BENS – O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, entretanto, havendo depósito judicial acima dos 30% previstos na garantia recursal, e dado a impossibilidade em tese do levantamento desses depósitos (Lei nº Lei nº 9.703, 19 de novembro de 1998), estaria garantida a instância, sem a necessidade de depósito recursal ou do arrolamento. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negou provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:34Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:35Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:35Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:34Z; created: 2009-07-16T16:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:34Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •" • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS")1 p 4;;44i: SEGUNDA TURMA Processo n° :13908.000029/2002-90 Recurso n° :202-121757 Matéria : PIS Recorrente : TRANSPORTADORA MATÃO LTDA. Recorrida : r CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.340 NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARROLAMENTO DE BENS - O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, entretanto, havendo depósito judicial acima dos 30% previstos na garantia recursal, e dado a impossibilidade em tese do levantamento desses depósitos (Lei n° Lei n° 9.703, 19 de novembro de 1998), estaria garantida a instância, sem a necessidade de depósito recursal ou do arrolamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MATÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negou provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. C-10 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANTONI O1BEZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 ABN Processo n° :13908.000029/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-02.341 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. aP Processo n° : 13908.000029/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-02.340 Recurso n° : 201-121.757 Recorrente : TRANSPORTADORA MATÃO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho: "Trata-se de auto de infração lavrado em 21.02.02 originado da realização de auditoria interna nas DCTF apresentadas pela Contribuinte, tendo-se apurado o não-recolhimento da Contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 1997. Intimada, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 01/02, na qual aduziu, em síntese, a improcedência da autuação em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado, por força da realização de depósitos judiciais em contas vinculadas ao mandado de segurança n` 96.2011081-1, originariamente em trâmite perante a 2' Vara Federal de Londrina. Às fls. 75/80, acórdão prolatado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFICIO. Mantém-se a multa de oficio lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Mantém-se os juros de mora, com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. Lançamento procedente". Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 84/90 basicamente repisando os fundamentos já aduzidos em sede de impugnação, com destaque à impossibilidade da imposição de multa de oficio e da incidência dos juros morató rios em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do inciso II do artigo 151 do CTN, combinado com o disposto no artigo 63 da Lei n` 9.430/96. Aduz, ainda, ter deixado de proceder ao arrolamento de bens a que se refere o artigo 33 do Decreto n` 70.235/72 por entender que o depósito judicial por ela efetuado supriria a implementação desse requisito extrínseco de admissibilidade." Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 92 a 95, acordaram, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da seguinte ementa: 3 Processo n0 :13908.000029/2002-90 Acórdão n° CSRF/02-02.340 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. inexistência, nos autos, de prova de depósito, arrolamento de bens ou de medida judicial determinando o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. A alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de afastar a exigência consubstanciada no § 2' do artigo 33 do Decreto n` 70.235/72 com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido." Às fls. 100 a 109, a contribuinte interpôs Recurso Especial, citando jurisprudências que confirmam seu entendimento, em relação ao seguimento do recurso, no sentido da desnecessidade de se proceder ao arrolamento ou ao depósito recursal quando a exigibilidade estiver suspensa, ainda mais quando estiver amparada por depósitos judiciais. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 161/165. (5-É o relatório. 611) 4 Processo n° : 13908.000029/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-02.340 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial do sujeito passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Câmara recorrida decidiu não tomar conhecimento do recurso em função da falta de pressuposto de admissibilidade (depósito recursal ou do arrolamento), ou seja ausência de expressa previsão legal que amparasse a pretensão da recorrente de fazer o depósito recursal ou o arrolamento de seus bens, em função da existência de depósitos judiciais que tornaria a exigibilidade suspensa. Em sentido contrário, a recorrente, ampara-se em julgados administrativos que confirmariam o seu entendimento, dando seguimento ao recurso, em situações tais amparadas por medida judicial que suspendesses a exigibilidade do crédito tributário ou mesmo por depósitos judiciais. Para o deslinde da questão, é conveniente trazer à baila a legislação pertinente. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02, in verbis: "Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. §J° (omissis) § 2' Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (g. n) Em primeiro lugar, analisemos a questão de que o mero fato de estar com a exigibilidade suspensa, no caso de lançamento para prevenir a decadência, por si só, renderia ensejo para que o contribuinte se desvencilhasse da garantia recursal. O argumento mais utilizado para amparar essa tese é a de que a Lei na espécie faria menção ao fato de que o depósito ou o arrolamento referir-se-ia a trinta por cento, no mínimo, da exigência fiscal definida na decisão, ou seja, 30% do que está sendo exigido. Então, se a medida liminar, em mandado de segurança, por exemplo, fosse impetrada, sobre aquela exigência, então a partir desse momento ela deixaria de ser "exigência", pois estaria com sua exigibilidade suspensa. A minha discordância em relação a este raciocínio, cinge-se aos seguintes pontos: 1) ao fato de que tal intepretação estaria deveras apegada à literalidade da lei, senão vejamos. Ignorou-se importante nuance da linguagem, qual seja: às vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse de todo um rol de aspectos sob os quais, ou em , virtude dos quais, poder ter-se referido ao objeto; escolhe porém referir-se ao objeto sob um 5 PQI Processo n° 13908.00002912002-90 Acórdão n° : CSRF/02-02.340 aspecto. Normalmente, o aspecto selecionado será tal que o emitente supõe que habilitará o intérprete a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto serve, contanto que habilite o intérprete a selecionar o objeto, in casu, a expressão "da exigência fiscal", foi selecionada apenas para selecionar o quantum do depósito recursal e não estabelecer qualquer condição de verdade para o enunciado. Esse é o aspecto primário e não o aspecto secundário que, segundo o Filósofo da Linguagem Searle, seria qualquer aspecto que o intérprete emita como uma tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfaça seu aspecto primário, mas que o falante não pretenda que faça parte das condições de verdade do enunciado que tenta fazer, ou seja, não se pretendeu colocar como de condição de verdade do enunciado a não exigibilidade do crédito tributário. 2) tal raciocínio levaria também ao seguinte absurdo: a recepção da impugnação na primeira instância já daria ensejo a que a sua exigibilidade ficasse suspensa. E se a exigibilidade já estaria suspensa, então não haveria nada para ser exigido. E se não haveria nada para ser exigido, logo, por esse raciocínio, o depósito de 30% e o arrolamento nunca seriam necessários, o que seria um absurdo. Porém, poder-se-ia contra-argumentar que tal argumento seria carente de substância, uma vez que é claro que o escopo de suspensão da exigibilidade na primeira instância estaria norteado por uma condição temporal. Ou seja, a exigibilidade estaria suspensa apenas até a ciência da decisão de primeira instância que lhe fosse desfavorável. Ora, mas se levarmos a sério aquela interpretação, o que dizer do fato de o próprio art. 151, III do CTN asseverar que "as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" estariam com sua exigibilidade suspensa; bem assim o caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo"? Utilizando-se a mesma interpretação literal para estas situações, concluiríamos que estariam com sua exigibilidade suspensa, e que portanto restaria totalmente esvaziado o conteúdo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 , o que seria um absurdo. Em resumo, o que ditaria a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. - Outrossim, é sabido que as medidas judiciais acautelatórias, apesar de partir de pressupostos para sua concessão tais como a "fumaça do bom direito" no caso de medida liminar em mandado de segurança ou mesmo da verossimilhança da alegação, no caso de tutela antecipada, são provisórias e comportam. frise-se. revogação ou modificação a qualquer tempo, diferentemente do depósito judicial que não pode ser revertido a qualquer momento, a teor da Lei n° 9.703, de 19 de novembro de 1998. Assim, em acontecendo essas situações, que não seria de todo anormais, estaria inviabilizado o resguardo do crédito tributário, uma vez que não mais poderia ser exigido a garantia de instância, por já ter passado o momento adequado (o recurso já teria sido admitido). Dessa forma, rejeito o referido argumento, pois o que ditaria a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. Duplicidade de garantia — Depósito Judicial Tratemos agora da suspensão da exigibilidade via depósito judicial, consoante art. 151, II do CTN, que é especificamente o caso em comento. O que se procurará demonstrar é que o caso particular do depósito judicial apesar de provocar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, pelas peculiaridades que lhe seriam inerentes, ampararia, sim, o pleito da recorrente. O depósito judicial é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, no sentido de que decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor é levantado pelo credor, 6 Processo n° :13908.000029/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-02.340 extinguindo-se dessa forma a obrigação. Então, em contrapartida, o credor suspende a exigibilidade do crédito tributário obstando todos os procedimentos de cobrança do mesmo.E de forma acessória, alem de garantir precipuamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se agrega a isso um outro beneficio, qual seja, o afastamentdo da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Essa confusão entre os aspectos primários e secundários do depósito judicial é que fez com que muitos doutrinadores defendessem que se o depósito é uma faculdade, então se foi efetuado voluntariamente deve ser, também, liberado a qualquer tempo. Esse também foi o ponto central do fundamento utilizado no voto condutor do Acórdão recorrido. Data Vênia, penso que esse argumento seja falacioso, pois atina apenas para uma perspectiva, a do contribuinte. Sob esse prisma de fato o depósito é uma faculdade. Mas, pela perspectiva do Sujeito Passivo aquela faculdade uma vez exercida transformou-se apenas no atendimento de uma condição necessária e suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, qual seja a garantia de que decidido o feito, se o depositante sucumbir, o valor seria levantado pelo credor, extinguindo-se dessa forma a obrigação. Logo, pela própria natureza da condição, vê-se que uma vez implementada ela não poderia mais ser desfeita. Tal ilação, inclusive, foi positivado pela Lei n° 9.703, 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, in verbis: "Art. 1 o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito gasi o encerramento da lide ou do processo litigioso será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Fica patente, então, a falta de previsão legal para o levantamento dos depósitos, na medida em que a lei foi exaustiva no sentido de indicar o momento exato em que o mesmo se f aria, ou seja, apenas após o encerramento da lide ou do processo litigioso. 7 Processo n° :13908.000029/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-02.340 Também não desconheço o argumento empírico bastante utilizado de que o Juiz, ao seu alvedrio e da situação particular, poderá dar ensejo a que o depósito judicial possa ser levantado a qualquer momento. Porém, essa não é a regra geral, e por isso descarto esse argumento empírico. Ademais, se essa situação de exceção acontecer, então cabe a União envidar os esforços para que a partir desse momento se resguarde o crédito tributário através de outras medidas acautelatórias, como a medida cautelar fiscal, por exemplo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, e encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as matérias do recurso voluntário da contribuinte que não foram analisadas. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de julho de 2006. I.J.•..44- ....a.. çipp ANTONI EZERRA NETO 8 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4732942 #
Numero do processo: 10820.001770/00-43
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. DESPESAS DEDUTiVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE, Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem as dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços não há de se considerar as despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física. DENUNCIA ESPONTÃNEA, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declaraOes de rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.425
Decisão: ACORDAM os membros Segunda turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGA provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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JULGAMENTO Processo n° 10820.001770/00-4.3 Recurso 152.474 Voluntária Acórdão n" 2102-00.425 — 1 Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF Recorrente CLAUDEMIRO UNDICIATT1 Recorrida 2' Tunna/DRJ - CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. DESPESAS DEDUTiVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE, Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem as dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços não há de se considerar as despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física. DENUNCIA ESPONTÃNEA, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declaraOes de rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutido pies ntes autos. Preside te SA s da Segun o Conselho provimento ao ACORDAM os memb da Segunda Seção de Julgamento unanimidade de votos, em NEGA a Turma Ordinária da Primeira Câmara dministrativo de Recursos Fiscais, por curso, nos termos do voto da Relatara. 2 GIOVAN I CHRISTIAli OS VAN 1RODRIGUES DOMENE Processo n 10820.001770/00-43 S2-C112 Acórchio a° 2102-00.425 Fl. 2 Relatora FORMALIZADO EM: S 3 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nébia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório 0 contribuinte foi autuado no valor total de R$ 12L465,96 sendo R$ 48.589,97 de imposto, R$ 22.,419,55 de juros de mora, R$ 36.442,46 de multa proporcional e R$ 14.013,98 de multa regulamentar relativa à entrega com atraso de declarações. De acordo com o Auto de Infração de fls. 03/05, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos do trabalho com vincula empregaticio recebidos de pessoa jurídica. 002 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos do trabalho sent vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. 003 — Apuração incorreta do resultado da atividade rural. Omissão de rendimentos da atividade rural. 004 — Dentais infrações sujeitas a multas não passíveis de redução pessoa física. Falta/atraso na entrega da declaração (com imposto devido). Multa regulamentar relativa à entrega com atraso das declarações dos exercícios de 1996 a 2000. A autoridade fiscal fez descrição dos fatos às fls. 19. Cientificado do lançamento em debate, o recorrente, inconformado corn o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 49/53, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 112/121), que considerou o lançamento procedente em parte pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Nulidade: 0 Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto no 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. • Apresentação de declarações de rendimentos após o inicio da ação fiscal.: Corno fartamente demonstrado nos autos, as declarações foram Processo n' 10820.001770/00-43 S2-C1T2 Acórdão n " 2102-00.425 Fl 3 apresentadas após intimação. Quanto a isso não há contestação. O contribuinte reconhece também o valor do imposto devido apurado nestas, bem como os acréscimos moratórias. O que ocorre é que o eontribuinte. não concorda com a autuação e a cobrança de multa de oriel(*) e da multa regulamentar por atraso na entrega da declaração. • Quanto à suposta espontaneidade do contribuinte em razdo da apresentação da declaração de rendimentos, o art. 7 0, § 1°, do Decreto 70.235/72, dispõe que o inicio do procedimento fiscal exclui espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas inflações verificadas. • Verifica-se que, no presente caso, quando o contribuinte apresentou as declarações de rendimentos (6 de outubro de 2000), já se encontrava sob procedimento de fiscalização, que se iniciou em 1° de setembro de 2000 (AR às fls. 24) com a ciência do Termo de Intimação Fiscal (Es. 23), 'excluindo, portanto, sua espontaneidade. • Sobre a questão, cabe citar o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Somente o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora, efetuado anteriormente ao inicio de procedimento administrativo, caracterizaria a espontaneidade da denúncia. Exceção é feita no caso de o sujeito passivo submetido a ação fiscal efetuar, até o vigésimo dia subseqüente A data de ciência do termo de inicio de fiscalização, o pagamento do valor total dos tributos e contribuições já declarados (Lei n° 3.470/58, art. 19), o que não é o caso dos autos. • Correia, pois, a aplicação das multas pelo atraso na entrega das declarações, calculadas de acordo coin o art. 88 da Lei n.. 8.981/95, ou seja, 1% do imposto devido por mês de atraso ou fração, limitado a 20%.. • Contribuição Previdenciária Oficial: Em consulta ao sistema IRPF/CONS, verificou-se que as declarações foram entregues em 6 de outubro de 2000, iiltimo prazo concedido pelo auditor (Termo de Prorrogação As Es, 26), conforme alegado. • Junto coin as cópias das declarações de rendimentos apresentadas am 6 de outubro de 2000, como acima explanado, foram trazidas cópias simples dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras (f. 7.3, 74, 93 a 95, 98, 99 e 102 a 108), nos quais consta o valor descontado para a previdência social, pelo que devem ser abatidos tais valores dos rendimentos tiibutáveis recebidos relativamente a essas mesmas fontes pagadoras. • Como informou o próprio impugnante As fls. 52, é separado, mas possui sob sua dependência três filhos em idade escolar, Mas, o contribuinte não trouxe aos autos documentação hábil e idônea que comprovasse qua os filhos ficaram sob sua guarda, o que ensejaria a dedução correspondente, bem como aquele relativa As despesas coin instrução. 3 Processo n 10820,001770100-43 S2-C112 Acórdão n " 2102-00.425 Fl 4 Não há, dessa forma, como se acatar as alegações para que fossem consideradas as deduções respectivas. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls, 124/125, aduzindo em suma que: • Quanto a apuração de imposto não decidiu corretamente, ao não considerar que com a separação judicial o recorrente ficou sob sua responsabilidade a educação dos filhos e conforme documentos que ora junta sempre pagou despesas escolar deles, elementos que não foram considerados por ocasik da apreciação do recurso de que ora se recorre, que requer seja reconsiderado. • Quanto a apuração de imposto também não é o caso, pois mera notificação não é inicio de fiscalização, sendo uma oportunidade para que o contribuinte se ajuste com a exigência da Receita Federal, o que não foi considerado, também estando a merecer revisão, para extinguir a exigência de multa de 75%, considerando que a partir do momento que foi em parte provido o recurso, não ocorre incidência de novas penalidades devendo ter o contribuinte primeiro oportunidade de regularizar eventual diferença de imposto a recolher, devendo para tanto ser notificado, após escoado o prazo ai que incidirá multa regulamentar, jamais como imposto. • Ante o exposto requer o recorrente seja admitido o presente recurso, para dele conhecendo dar-lhe provimento para julgar extinta a multa imposta a extinguir a exigência fiscal Diante das argumentações trazidas pelo recorrente, As fls. 147/151 houve decisão deste E. CARF detenninando a conversão do julgamento ern diligência, considerando essencial a verificação fiscal quanto à autenticidade e procedência da referida documentação comprobatária das despesas escolares, bem como da mencionada sentença de separação judicial que atribuiu a alegada responsabilidade Pela educação dos filhos ao recorrente. Em atendimento As diligências solicitadas há informações fornecidas pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, As fls, 163, importante registrar que o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar as informações e documentos requeridos em diligencia. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70,235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. Processo e 10820 001770/00-43 S2-C1T2 Acórdrio n ° 2102-00.425 Fl 5 Inicialmente cumpre analisar que recorrente contesta a desconsideração, por parte da decisão recorrida, de despesas com instrução, cuja documentação complementar acostou-se ao Recurso Voluntário em análise, os quais foram juntados As fls. 126/140. 0 recorrente entende que tais despesas deveriam ter sido consideradas tendo em vista que em decorrência de processo de separação judicial, este passou a ser o responsável exclusivo pela educação dos filhos. Nesse sentido inclusive foi determinada a conversão do julgamento anterior em diligencia objetivando justamente a obtenção da referida decisão judicial, bem corno documentação comprobatória dos pagamentos eventualmente efetuados pelo recorrente respectiva instituição de ensino (Sociedade Educacional Tritdo de Athaide Ltda). No entanto, em resposta A Intimação Sacat n° 10820/301/2008 (fls. 156) a mencionada instituição de ensino (Sociedade Educacional Tritão de Athafde Ltda.) não apresentou qualquer documentação, alegando em sua reposta acostada As fls. 159, impossibilidade de localizar os documentos em decorrência do prazo de 13 anos já passados das datas dos supostos pagamentos. Já o contribuinte, embora intimado a apresentar a sentença retro aludida, não se manifestou, motivo pelo qual também restou prejudicada requisição de diligência neste ponto. Diante de tais fatos e do que mais consta dos autos, verifico que o contribuinte não acostou aos autos a sentença judicial para comprovar que de fato seria o responsável, de forma exclusiva, pela educação dos filhos, tendo em vista o alegado processo separação judicial. Além disso, observo que os documentos de fls. 77/88, embora não sejam os mesmos apresentados pelo recorrente As fls. 129/140, possuem o mesmo teor daqueles, sendo que os de fls. 77/88 foram tidos pelo julgador de primeira instância como não sendo hábeis e idôneos a comprovar as despesas alegadas . E, sobre tais documentos, chego A mesma conclusão, ou seja, que de fato não são hábeis e idôneos a comprovar a ocorrência das despesas . Isto porque, tratam-se de declarações firmadas pela instituição de ensino, contudo, não comprovam a efetiva ocorrência do pagamento. Neste aspecto, a fim de comprovar os efetivos pagamentos das despesas pelo recorrente, seria necessária a apresentação dos comprovantes de pagamentos fosse pelo próprio contribuinte, ou mesmo pela própria instituição de ensino, o que não ocorreu. Constato, ainda, que as declarações de pagamentos trazidas pelo recorrente As fls. 77/88 e fis.129/140, não guardam pertinência corn as informações sobre despesas corn a instrução dos três filhos já constantes das Declarações de Ajuste Anual (fls. 54/72), apresentadas pelo recorrente para os respectivos anos-calendários, onde inclusive os 3 filhos são declarados pelo recorrente como seus dependentes. Corn isso, por tais motivos, entendo que não há razão ao contribuinte quando aduz que deveriam ser consideradas as despesas corn instrução referentes aos documentos de fls. 129/140, para fins de determinação do imposto lançado de oficio, haja vista a divergência das informações em relação As DAAs dos respectivos anos-calendário, bem como a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas aludidas. 5 Processo n° 10820.001770/00-43 S2-C112 Acórdão n 2102-00 425 Ft. 6 Em seguida, o contribuinte contesta ern sede recursal que a mera notificação (intimação) não é inicio de fiscalização, o que não foi considerado pela decisão recorrida, para extinguir a exigência da multa de 75%, haja vista a ocorrência de denúncia espontânea. Aduz ainda que somente o Mandado de Procedimento Fiscal ou Termo de Inicio de Fiscalização poderiam determinar a perda da espontaneidade. Nesse passo, primeiramente ressalto que o Mandado de Procedimento Fiscal, bem corno o Termo de Inicio de Fiscalização são documentos para controle interno da Receita Federal, não sendo a sua existência pressuposto de validade do processo, nem tampouco os únicos documentos capazes de dar ciência ao contribuinte a respeito do inicio da fiscalização. Tais documentos não constituem ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, que é estabelecida ern lei. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Desta forma, questões ligadas à existência ou ao descumprimento dos referidos Termos, inclusive quanto ao prazo e prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Válido ressaltar ainda que nos termos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, apenas são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, vícios que não estão presentes no caso em debate, nem mesmo foram suscitados pelo recorrente. Com efeito, ressalta-se ainda que se deve verificar se o ato praticado pelo agente público foi efetuado dentro dos limites legais, sem abuso ou excesso de poder, extrapolando os ditames legais que o cargo acaba por revestir o agente. Não obstante, a competência dada ao Auditor 'Fiscal da Receita Federal para realizar os atos de fiscalização, tais como expedição de Termos de Intimações, bem como os atos de lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal, sendo que nestes aspectos os atos administrativos praticados não merecem qualquer reparo. Corroborando o já exposto, pode-se extrair dos ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: 'A Lei federal 9,784/99 admite a convalidagão do ato administrativo, dizendo 'Em decisão na (Ilial se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos clue apresentarem defeitos sanáveis poderão se,. convalidados pela própria administração' (cf art. 55). Essa norma, ao exigii a preservação do interesse público para convalidação, leva-nos a rever a posição adotada en: edições anteriores sobre a convalidação". (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — 27" edição — Ed, Malheiros — SP — pcig 169/170). Processo ri° 10820.001770/00-43 S2-C112 Acórdiio ri ° 2102 -00.425 Fl 7 Portanto, incorreta a alegação do contribuinte no sentido de que somente o Termo de Inicio de Fiscalização teria o condão de afastar a espontaneidade. Isto porque, nos termos acima expostos, qualquer ato da Administração Pública no sentido de dar ao contribuinte a informação (ciência) de que este já se encontra sob fiscalização, exclui a espontaneidade, obviamente desde que tal ato administrativo tenha sido praticado com a observância dos requisitos legais a ele inerentes. Há que se registrar também a não ocorrência de qualquer vicio quanto intimação endereçada ao contribuinte, desta forma, não tern espaço sua argumentação no sentido de que quando apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física estaria coberto pelo instituto da espontaneidade. Portanto, repiso que não merecem acolhimento as argumentações do contribuinte no sentido de que apenas o Termo de Inicio de Fiscalização seria capaz de afastar a espontaneidade. Nesse passo, nos termos do parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados corn a infração. Corn efeito, a intimação do contribuinte, por escrito, para a apresentação de documentação relativa às operações e imposto 'em questão, afasta a espontaneidade, forte nos artigos 138 e 196 do Código Tributário Nacional e artigo 70, inciso I do Decreto 70.235/72. Assim, conforme já apontado pela decisão recorrida, o contribuinte apresentou as declarações de rendimentos em 06/10/2000, portanto, quando já se encontrava sob procedimento de fiscalização, que se iniciou cm 01/09/2000 (conforme AR de fls. 24i com ciência do Ternio de Intimação Fiscal de fls. 23. Deste modo, tendo em vista de que o contribuinte já tinha plena ciência do procedimento fiscal em andamento, que culminou corn o lançamento guerreado, não há como considerar a argumentação de denúncia espontânea, seja corn base no disposto no artigo 138 do CTN, seja corn base no estabelecido no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, pois nesta última hipótese seria cabível apenas em relação o pagamento total dos tributos já declarados, o que não é o caso. Diante disso, aplicáveis tanto a multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, aplicando-se 1% do imposto devido por Ines de atraso ou fração, limitando-se a 20%, bem corno multa de oficio de 75%, aplicada com base no disposto no artigo 44 da Lei n° 9,430/96, sobre os valores lançados de oficio pela autoridade fiscal, posto que não abarcados pela denuncia espontânea, nos termos já explanados. Por fim, esclareço que a procedência parcial do lançamento, nos termos fixados pela decisão recorrida, não enseja o cancelamento da multa de oficio aplicada no percentual de 75%, conforme alega o recorrente. Isto porque, conforme demonstrativos de apuração elabdrados pelo julgador de primeira instancia administrativa (fis,121), mesmo tendo sido considerados os documentos de fls. 73/76 e 93/108, apresentados pelo recorrente com sua impugnação, os quais deram respaldo para o julgador reconsiderar valores anteriormente tidos corno omitidos, restaram saldos de impostos a pagar para todos os respectivos anos-calendário, sendo que a multa de oficio aplicou-se tão somente sobre os valores remanescentes do débito apurado, já que as infrações imputadas pela autoridade fiscal não foram afastadas por completo. Processo no 10820 001770/00-43 S2-C112 AcOrdao n ° 2102-00.425 Fl 8 Pelo exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009. 7-) Va essa Pereira Rod 'goes Domene

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4702330 #
Numero do processo: 12883.001231/00-50
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PRECLUSÃO - Matéria não impugnada em 1º grau, inclusive pela expressa concordância do contribuinte quanto ao erro na declaração, não pode ser apreciada em grau de recurso, tendo em vista preclusão. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não incumbe ao contribuinte a tarefa de perquirir acerca da regularidade dos registros de pessoa jurídica, junto aos órgãos públicos (Ministérios da Saúde e da Fazenda), quando, agindo com boa-fé, pagou e efetivamente recebeu os serviços médicos contratados. Comprovado documentalmente o pagamento e fruição dos serviços médicos, deve ser rechaçada a glosa realizada a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não incumbe ao contribuinte a tarefa de perquirir acerca da regularidade dos registros de pessoa jurídica, junto aos órgãos públicos (Ministérios da Saúde e da Fazenda), quando, agindo com boa-fé, pagou e efetivamente recebeu os serviços médicos contratados. Comprovado documentalmente o pagamento e fruição dos serviços médicos, deve ser rechaçada a glosa realizada a este titulo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMILDO CAVALCANTI COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DORIjA PA AN PREf D NTE - WI LFRI DO A USTO • IVEr RELATOR FORMALIZADO EM: , 17 JUN 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 12883.001231/00-50 Acórdão n°. : 106-13.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 12883.001231/00-50 .Acórdão n°. : 106-13.324 Recurso n°. : 133.024 Recorrente : ADEMILDO CAVALCANTI COSTA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 12/16) lavrado em 13/10/00, quando da verificação da declaração de ajuste anual de 1999 (ano-base 1998), em que a administração tributária apontou erro no registro do imposto retido na fonte, bem como glosou despesas médicas deduzidas pelo ora Recorrente. Foram lançados: imposto suplementar (ao invés da restituição que antes resultara da declaração do contribuinte), multa de oficio de 75% e juros de mora calculados pela taxa Selic. Às fls. 01/03 está juntada a impugnação que inaugurou a presente lide administrativa. Nela, o contribuinte alega que foi orientado por funcionários da pessoa jurídica pagadora, responsável pelas retenções, a preencher sua declaração de ajuste naqueles termos, o que o conduziu ao erro detectado pelo fisco. Questiona o fato de não ter sido ouvido após a entrega do recibo de despesas médicas, que foi seguida da autuação. Por fim, solicita o afastamento da multa, por não ter agido com intuito de burlar a tributação. A 1 11 Turma da Delegacia de Julgamento em Recife julgou procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: não impugnação da matéria relativa à glosa das deduções do imposto retido na fonte; e inidoneidade da documentação apresentada como prova das despesas médicas (fls. 70/74). 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 12883.001231/00-50 .Acórdão n°. : 106-13.324 Não se conformando com a manutenção do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 81/93, assinado por advogado devidamente constituído, no qual apresenta as seguintes razões para a reforma do julgado: a União deveria ter perquirido junto à fonte pagadora quanto às retenções na fonte em questão; as despesas médicas foram comprovadas, não sendo adequada a presunção de inidoneidade dos documentos apresentados; a multa deve ser afastada pela ocorrência da denúncia espontânea; a taxa Selic não se aplica aos créditos tributários. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 12883.001231/00-50 .Acórdão n°. : 106-13.324 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia para o seu seguimento. Conforme salientado pela autoridade julgadora a quo, o contribuinte não impugnou a glosa de parte da dedução realizada a título de imposto retido na fonte. Aliás, em sua defesa de fls. 01/03, admitiu expressamente que o cômputo do imposto retido ao longo do ano foi incorreto, narrando ainda que contribuíram para tal equívoco os funcionários da FUNCEF e o pessoal da Receita. Por mais que se vislumbre a aplicação do principio da verdade material, há que se constatar que a apreciação do questionamento trazido somente em grau de recurso, em contradição com o que se alegou na impugnação, resulta em flagrante supressão de instância, que, neste caso se apresenta intransponível, por se somar à preclusão da questão. Resta prejudicada a análise de tal argumentação. Ademais, da análise dos "Demonstrativos de Proventos" de fls. 33/39, emitidos pela FUNCEF, verifica-se que o imposto retido no ano-calendário é exatamente aquele aceito pela administração tributária. O segundo aspecto da autuação é o da glosa das despesas médicas informadas na declaração do Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 12883.001231/00-50 .Acórdão n°. : 106-13.324 Foram juntados aos autos recibo, e posteriormente à autuação, nota fiscal referente a tratamento de fisioterapia do Recorrente. O valor do tratamento ilustrado em tais documentos, foi de R$ 15.150,00, ao longo dos meses de fevereiro a setembro de 1998. A empresa emitente de tais documentos consta como Inapta - omissa contumaz, no período de 31.08.97 a 08.12.01 (fl. 68). Com o Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe laudo médico de fl. 97, e solicitação de fisioterapia de fl. 98. A nosso ver, a inatividade ou inaptidão da pessoa jurídica que emite os documentos apresentados pelo contribuinte como prova de despesas dedutíveis, não exclui a pertinência de outras verificações sobre a força probante dos mesmos. Nesse sentido, de se registrar que a Nota Fiscal juntada à fl. 04 ilustra valores pagos pelo contribuinte à clínica de fisioterapia. Outrossim, consta dos autos o diagnóstico de fl. 97, e o pedido de fisioterapia (fl. 98). Portanto, houve diagnóstico de problema de saúde, e prescrição do respectivo tratamento. Portanto, a irregularidade dos registros da empresa emitente da nota que fulcra a dedução pleiteada pelo Recorrente, não deve ser tida como fundamento absoluto da glosa. Somente se a administração tributária verificasse a existência de falsidade, de fraude na atividade da indigitada empresa, seria lícito desconsiderar a prova de gasto com saúde, e ainda imputar, em tese, a prática delituosa também ao contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 12883.001231/00-50 .Acórdão n°. : 106-13.324 No presente caso, inexistindo tais indícios contrários à clínica, e comprovado o problema de saúde do Recorrente, não há supedâneo lógico, nem jurídico, para acolher as glosas em questão. Quanto à alegação de que o Recorrente estaria enquadrado nos moldes do artigo 138 do CTN, devendo ser afastada a multa pela denúncia espontânea, não há o que ser provido. A exclusão da responsabilidade pelo ilícito fiscal se dá quando o contribuinte denuncia a infração, previamente à ação da fiscalização. No presente caso, a declaração trouxe os termos informados pelo contribuinte para o ajuste anual. A infração foi apontada pelo Fisco, que a denunciou por meio da autuação. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para afastar as glosas das deduções com despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 1 '3 de maio de 2003. WILF DO A4 UST• AR ES 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000379/95-28
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos Micos reais. Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e na inexistência de Outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de adotar como base de cálculo do ITR194 o VTNm fixado com a IN-SRF 16/95, para o Município de localização do imóvel, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e na inexistência de Outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do rrR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de adotar como base de cálculo do ITR194 o VTNm fixado com a IN-SRF 16/95, para o Município de localização do imóvel, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. 41 Brasília - DF, em 09 de novembro de 2000 itg DA COSTAillJO - OLAN Pr sidente e Relator to 5 /o S/0.2) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRLETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. trne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.119 ACÓRDÃO N° : 303-29.539 RECORRENTE : JOAQUIM ANTONIO VIEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOAQUIM ANTONIO VIEIRA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CNA e à SENAR, no valor total de 389,76 UFIR, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Capinai e Mato Grande", de sua • propriedade, localizado no Município de Pirenópolis/GO, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0550776-6. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/11) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em que o ITR e a CNA estão sendo cobrados alto demais e que seja feito o cálculo com base na pauta da Coletoria Municipal de Pirenópolis. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/ 1994 DA MANUTENÇÃO DO VTN DECLARADO. O Valor da Terra Nua-VTN declarado será mantido como base de cálculo do ITFt, quando superior ao VTNm previsto para o município-sede do imóvel, nos termos do art. 2° da IN-SRF n° 16/95. O documento hábil para impugná-lo seria o laudo de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica, de acordo com Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°. DA CONTRIBUIÇÃO À CNA. A contribuição devida à CNA, por pessoa fisica, é lançada e cobrada sobre o valor adotado como base de cálculo para o lançamento do imposto territorial rural-ITR LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a mencionada DITR/94 foi confeccionada por um profissional que à época desconhecia as normas que regem a matéria, estipulando como Valor da Terra Nua um montante 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.119 ACÓRDÃO N° : 303-29.539 bem superior ao previsto para o Município-sede do imóvel, de acordo com a Lei 8.47/94, o documento hábil para fazer a revisão dos cálculos é o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica, o que neste momento o requerente faz conforme as peças anexas, firmado em 18.08.98 por Engenheiro Agrônomo, filiado ao CREA-GO; requer seja o recurso conhecido e provido com a consequente anulação do débito lançado Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fi.16). É o relatório.• 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.119 ACÓRDÃO N° : 303-29.539 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em Primeira Instância, merece, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Capinai e Mato Grande", localizado no município de Pirenópolis — GO, com área de 130,6 hectares, cadastrado na SRF • sob o n°0550776-6. Alega que o ITR/94 está sendo cobrado alto demais porque o VTN foi informado a maior que o estipulado. Apresenta como prova os documentos de fls. 01/11 e o Laudo Técnico de Avaliação, de fl. 41/42, que propõem o VTN de 36.352,51 para o total da propriedade, o que dá de VTN por hectare 278,34 UNIR. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3°, • da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.119 ACÓRDÃO N° : 303-29.539 Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, os documentos anexados não estão elaborados segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 03, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 1.029,23 UFTR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN/SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Pirenópolis, a saber, 423,20 UFIFt/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente superior por mais de duas vezes sobre o valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a • discrepância exagerada de valores é por si só prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTNm fixado na IN/SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, 423,20 UF1R por hectare, por ser superior aos indicados nos documentos apresentados pelo contribuinte, de 278,34 ~hectare. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2.000 • 10 O 4tIDA COSTA - Relator e . • e . rj4kè MINISTÉRIO DA FAZENDA *7- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "twv,;;;:li•Z • • tn,,,.. f4...2Á, CÂMARA J31.' o oo ffitis-3242Processo n°: Recurso n° :49..,111.9 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento III Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á c3 a- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Q4C-3,03-.29.53 Brasília-DF,. 0-11-(270 3 Atenciosamente, - ' o 3.• CC - 3.• CÂMARA Erni f:- ,fi ‘k°C/ €9 oda 6e a da Sato ny Preside damp 0 — Câmara Ciente em: I 9 . (5.3 • 2- 0 D I' é 4 0(41:1111 4 1,. EcAwin, F- t IPc ErofmV PFN ID E _ Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000124/99-25
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:16:25Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:16:26Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:16:26Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:16:25Z; created: 2009-07-22T13:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-22T13:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:16:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAsa. • .• JiNt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :13838.000124/99-25 Recurso n.2 :302-126641 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO VITÓRIO DAL FABBRO LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / Cit.:4e cOsa....carÁa ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA 4. Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 FORMALIZADO EM: '04 mAl 221 fraf Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 61 2 Processo n• 51 :13838.000124199-25 Acórdão ri° : CSRF/03-05.322 Recurso n.g : 302-126641 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO VITÓRIO DAL FABBRO LTDA RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, posto que, quando da interposição do pleito da contribuinte, a Secretaria da Receita Federal esposava o entendimento exarado no Parecer Cosit n° 58/98, que determinava que o marco inicial do prazo prescricional concernente ao presente caso fincava-se na data de publicação da MP 1.110/95, em 31/08/1995. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso P, ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Traz decisão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento: 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 46 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e rt do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 fiee 4. Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra razões tempestivamente. Nessas, defende que o marco inicial do prazo prescricional em questão é fincado na data de publicação da MP 1.110195, qual seja, 31 de agosto de 1995. Afirma ainda que a SRF, através do AD SRF 96/99, alterou seu posicionamento acerca da questão em tela e, quando da protocolização do seu pedido, sustentava o entendimento constante do Parecer Cosit 58198, que contempla a solicitação aqui vergastada. Requer a manutenção do acórdão ora recorrido. É o relatório. 4 Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSPF/03-05.322 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória rt ? 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no arL2g Us2á3 canta na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme asd 1 9, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 <VGLeP P71 e 1 Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12195) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nil 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP if 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. 6 n CeP Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSR F/03-05.322 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex zune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou 7 Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão rf : CSRF/03-05.322 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional porque Processo n.Q :13838.000124/99-25 Acórdão nQ : CSRF/03-05.322 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcr 9 .A7aP Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucional idade, ou de ato io /9-72P Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiterodin e =formes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Esta da lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C77V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" II Az9P Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29 Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento 12 .79aC) • Processo n. Q :13838.000124/99-25 Acórdão O' : CSRF/03-05.322 inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinzidas por orescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no Si'! e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tribut 13 Ae)e4° Processo n .2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CS RF/03 -05 .322 indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. ,Ad2/Ci 14 Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSFIF/03-05.322 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.7 Como a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 3 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei if 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 'Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídi perfeito. 15 A)dei Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) 8 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latiu. 2005. p. 174. 16 ACP e Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CSRF/03-05.322 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA"), para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Lirnonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." II "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratõrio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do crer!' 17 2611aL) • • Processo n.o :13838.000124/99-25 Acórdão no : CSRF/03-05.322 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolut6ria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex (une. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito 18 Peri) CP2 Processo n.° :13838.000124/99-25 Acórdão rig : CSRF/03-05.322 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratdrio SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.13 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MI' n° 1.110, em 31/08/95. tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontãneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 13 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) Albf) 19 a Processo n.2 :13838.000124/99-25 Acórdão n2 : CS RF103-05 .322 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58198, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11199 não podem ser acolhidos. Uma vez que o pedido da contribuinte em questão foi impetrado em 15/07/1999, ou seja, antes da publicação do AD SRF n° 96/99 e amparado pelo Parecer Cosit n° 58/98, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão da ? instância. Posto que a sentença da 1 instância foi reformada por aquele acórdão no que concerne à prescrição, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos preceitos do artigo 60 15 do Decreto n° 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau pronunciar-se em relação à matéria de mérito não abordada, qual seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. Ap- •••• - ANELISE DA DT PR I O " Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado c ou quando não influírem na solução do litígio. causa, 20 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001835/99-00
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes necessita de solicitação administrativa formal, mormente quando a decisão judicial que a defere vincula o procedimento à legislação em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10328
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:05Z; created: 2009-08-05T16:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:05Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:05Z | Conteúdo => AzEND A ..1 it ER19hDa dAe Fedntdbuintes 2° CC-MF Muus— tério da Fazenda segunde Gonse '-- oficial da Unito Fl. ire# It. Segundo Conselho de Contribuintes pubeadO De Processo n° : 13808.001835/99-00 visTo Recurso e : 128.498 Acórdão n° : 203-10328 Recorrente : SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes necessita de solicitação administrativa formal, mormente quando a decisão judicial que a defere vincula o procedimento à legislação em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAME.) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. ntonioÉerritto Preside te CuyvvIr efrl Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 Conselho do Contribukthis CONFERE COM O ORIGINAL Eaal/mdc BrasIllam2a Vgre • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e 2*CC-MFMinistério da Fazenda4t, Fl.-CNC it. Segundo Conselho de Contribuintes COrNeFERseEtbCOMD deejOffiRbigniGtleNs AL Brasília jii/ Ao1 ia_S__ Processo n° : 13808.001835/99-00 VISTO Recurso n° : 128.498 Acórdão n° : 203-10.328 Recorrente : SARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 42/49) para cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração de 10/95 a 12/96, no valor total de R$ 5.676.886,90. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 39/40), apurou-se a base de cálculo de acordo com os livros contábeis e fiscais e foi constatado que a interessada declarou e recolheu valores irrisórios da contribuição. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte impetrou mandado de segurança onde foi concedida liminar para suspender a exigibilidade da Cofins em função de compensação com a parcela do Finsocial correspondente à majoração de aliquota dessa contribuição. Por essa circunstância, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, o Auto de Infração foi lavrado com exigibilidade suspensa. Devidamente cientificada, a interessada impugnou a exigência (fls. 54/59) alegando que parte da exigência foi quitada por intermédio da compensação efetuada com valores do Finsocial recolhidos a maior, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n°96.4333-7. Sustenta que outra parte da exigência foi compensada com o indébito do PIS decorrente do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.25517-2 que reconheceu-lhe o direito de efetuar o recalculo da contribuição com base na sistemática estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 215/220), considerando que as alegações baseadas na ação mandamental 96.4333-7, ainda não definitivamente julgada, só poderiam ser analisadas após o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, em razão do - principio da unicidade de jurisdição. Em relação ao indébito do PIS, manifestou-se aquela autoridade no sentido de que a sentença judicial proferida na ação ordinária n° 96.25517-2, mesmo reconhecendo em caráter definitivo o direito ao crédito, determinou que a compensação deveria ocorrer "na forma da legislação em vigor". • Nessa linha, a decisão lembrou que deveriam ter sido cumpridos os requisitos das normas que regulamentam a compensação nos casos de tributos e contribuições de espécies diferentes, especificamente a Instrução Normativa SRF n°21/97. Assim, devem ser rejeitadas as alegações. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho ratificando o direito à compensação com base na decisão transitada em julgado proferida na Ação Ordinária n° 96.25517-2. Alega que a legislação em vigor à época da compensação era exclusivamente o art. 2 f)e-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Consentia a ez .1tribulo(es CC-NIF ra Ministério da Fazenda CONFERE C1)"..10 ORIGINAL fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ' Bras lha Ji2-1 Processo n° : 13808.001835/99-00 VISTO Recurso n° : 128.498 Acórdão n° : 203-10.328 66 da Lei n° 8.333/91 que permitia a compensação sem prévia solicitação ao fisco, exigência contida na IN SRF no 21/97. Foram cumpridas as garantias de instância, conforme documentos de fls. 533/539. É o relatório. LJ • 3 ..g, )t 4,CC-MF •Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conueiho :,.Jifr4Jfl(fl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO =.; O ORIGINAL BraslIia, 4.2.1 n0_51Processo n° : 13808.001835/99-00 Recurso n° : 128.498 Acórdão n° : 203-10.328 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A sentença prolatada na Ação Ordinária n° 96.25517-2, transitada em julgado, reconhece o direito ao crédito de parcelas do PIS indevidamente recolhidas com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, excluídos do mundo jurídico por decisão do STF. Entretanto, ao tratar da compensação, a sentença não autorizou expressamente que o crédito fosse compensado com débitos da Cofins. Na verdade, determinou que o procedimento dar-se-ia, nos termos da legislação em vigor. Não há dúvida, portanto, de que a compensação deve seguir as normas determinadas pela Receita Federal. No presente caso, a compensação envolve contribuições de espécies diferentes (PIS e Cofins). Estabelece o art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (gri fo acrescido) Decorre da lei, portanto, a necessidade de requerimento administrativo formal para o processamento da compensação entre contribuições de espécies diferentes. Além disso, no caso de restituição com base em sentença judicial transitada em julgado, o art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0, inciso V, da Instrução Normativa n°73, de 15 de setembro de 1997 prevê: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. ( ) Além de descumprir as normas, a ausência do requerimento tem a agravante de suprimir as instâncias onde o pedido deveria ser objeto de análise e pronunciamento. Essas instâncias iriam apreciar a documentação referente ao pleito e examinar o impacto efetivo do crédito sobre a exigência. Engana-se duplamente a recorrente ao afirmar que, à época da compensação, estava em vigor o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Primeiro, porque o direito ao crédito só ocorreu efetivamente com a sentença judicial em 30/04/98, quando já estavam em vigor as normas supra mencionadas. 4 Ministério da Fazenda MINISTERK) DA FAZENDA CC-MF conano c. asuintes Segundo Conselho de Contribuintes 'FirArq5 CONFERE COM O ORIGii4AL Fl. Processo n° : 13808.001835199-00 Brasffia (-2,2 Ljcil ng- Recurso n° : 128.498 Acórdão n° : 203-10.328 VlpTçe Segundo, porque o art. 66 da Lei n° 8.383/91 estabelece em seu parágrafo primeiro que a compensação só pode ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Não havia, destarte, autorização para compensação do PIS com a Cofins que, como exaustivamente afirmado, são de espécies diferentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. eun....1"7 -fL-LL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004816/2005-77
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59, DO DECRETO N.' 70.2.35/72. - O respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a prática do ato por autoridade competente afastam o pretendido reconhecimento de nulidade do lançamento, CSLL. COISA JULGADA. ALCANCE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade de leis autoriza a exigência da CSLL e afasta os efeitos da coisa julgada para fatos geradores futuros. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA n° 2, do 1° CC. - Sumulado o entendimento quanto à incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar sobre constitucionalidade de norma tributária. TAXA SELIC. SÚMULA n° 4, do 1°CC. - Nos exatos termos da Súmula n.° 4, do 1° CC, os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC,
Numero da decisão: 1401-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos rd otó/rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Silvana Rescigno G. Barretto
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INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59, DO DECRETO N.' 70.2.35/72. - O respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a prática do ato por autoridade competente afastam o pretendido reconhecimento de nulidade do lançamento, CSLL.. COISA JULGADA. ALCANCE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade de leis autoriza a exigência da CSLL e afasta os efeitos da coisa julgada para fatos geradores futuros. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA n° 2, do 1° CC. - Sumulado o entendimento quanto à incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar sobre constitucionalidade de norma tributária. TAXA SELIC. SÚMULA n° 4, do 1°CC. - Nos exatos termos da Súmula n.° 4, do 1° CC, os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do/r tório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOS y ciUS NEDER DE LIMA - Presidente SILVANA REã r. NO GUERRA BARRETTO Relatara Processo n° 10680.0048 I 6/2005-77 Acórdão n. 1401-00.014 EDITADO EM: 'A 3 SEI 201G CC01/C07 Els 470 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo 'Takata, Silvama Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Processo tv 10680 004816/2005-77 Acórdão n " 1401-90.014 CCOUC(J7 Els 471 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de exigir o adimplemento da CSLL relativa ao exercício de 2001, acrescida de multa e de juros, no valor total de RS L631,478,05 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação administrativa requerendo a anulação da exigência, sob o argumento de que estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, exarada em Mandado de Segurança impetrado em 1988 e que teriam sido afrontados normas e princípios encartados na Carta Magna. A DRI manteve o lançamento, salientando, em síntese, que: i) afrontas a preceitos constitucionais e infraconstitucionais não seriam oponíveis na esfera administrativa, pois o controle da constitucionalidade seria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; ii) as decisões judiciais trazidas a exame teriam eficácia restrita às respectivas lides, haja vista não restaria configurada hipótese prevista no art. 4°, do Decreto n„' 2.346/97; iii) a CSLL, embora instituída pela Lei n,° 7.689/88, teve sua base de cálculo alterada posteriormente pela Lei n.° 8034/90 e a Lei n,' 8.212/91 teria criado toda relação jurídica que confere à Fazenda Pública o direito de exigir da autuada da CSLL, pois contém todos os elementos indispensáveis para instituir um tributo; iv) a pretensão resistida em juízo em 1990, sob a égide da Lei n.°7.689/88, não teria identidade com a infração indicada no presente processo administrativo; v) a não tributação decorrente de decisão soberanamente .julgada não poderia ter caráter normativo de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais há legislação de regência superveniente; vi) são devidos os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Selic, ainda que o crédito tributário esteja suspenso por ordem judicial; vii) deve ser mantida a multa de 75%, na disciplina do art. 44, da Lei n.° 9,430/96; Não se conformando com a decisão da DR.J, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: i) seria nulo o auto de infração por erro na capitulação legal, uma vez que motivado pela Lei n.° 7,689/88, mas supostamente baseado na Lei n.° 8,212/91; 3 CC01/C07 Fls 472 Processo n" 10680,004816/2005-77 Acórdão n " 1401-00„014 ii) estaria desobrigada do recolhimento da CSLL, com base em decisão judicial transitada em julgado, porquanto a Lei n° 7..689/88 continuaria a ser a norma de regência da referida contribuição; iii) as alterações legislativas não teriam alterado a substância da CSLL, o que estaria comprovado pela leitura do art, 38, da Lei n.° 8..541/92; iv) a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da CS LL não modificaria a situação consolidada; v) os tribunais pátrios e a administração teriam afastado exigências em situações semelhantes; vi) a imposição de multa seria exorbitante, teria caráter confiscatório e afrontaria ao princípio da razoabilidade, eis que atingiria o patrimônio da Recorrente; vii) seria inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC; É o relatório Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, passo a apreciá-lo. Inicialmente, invoca a Recorrente que o auto de infração seria nulo em razão de equivoco quanto à capitulação legal, na medida em que motivado o lançamento no art. 2°, da Lei n.° 7,689/89, mas supostamente baseado em dispositivo da Lei n.° 8.212/91, apesar de ter demonstrado ciência quanto aos motivos do lançamento. As hipóteses de nulidade do lançamento estão expressamente elencadas nos artigos 59 e 60, cio Decreto n.° 70.235/72 e estão diretamente relacionadas à competência da autoridade para a prática do ato administrativo e ao constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa, verbis: Art 59 São nulos. 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4 CCOI/C07 Fls 47.3 "EMENTA Yf Processo n" 10680004816/2005-77 Acórdão o " 1401-00.014 § 3" Quando puder decidir do mérito a . favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Ari, 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não iidluírem na solução do litígio." Da análise dos autos, não tenho dúvidas quanto à competência das autoridades administrativas, bem como ter sido oportunizado o constitucional direito de defesa da Recorrente, haja vista a manifestação da Recorrente quanto à motivação do lançamento, o que impede o reconhecimento da nulidade como postulado nas razões recursais, Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No mérito, não tem melhor sorte a Recorrente, na medida em que pretende conferir definitividade à decisão judicial que lhe favorecia, mediante desprezo à posterior manifestação do Pretória Excelso que julgou constitucional tributo anteriormente declarado inconstitucional. A matéria em apreço já foi alvo de reiterados julgados desse Colando Órgão Administrativo, consoante evidenciam ementas a seguir transcritas, verbis: "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 40. — APLICA ção - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, HL b Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária &212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em ,face do disposto na Lei 9,784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a . favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos- calendário de 1992 a 1994, elètuar o lançamento. CSLL — "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações finuras, relações continuativas,- 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, L do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte." (Recurso 135307, Rei Natanael Martins, Acórdão 107-07519) (grifos acrescidos) 5 Processo n" 10680.0048 16/2005-77 Acórdão " 1401-00M14 CC0i/C07 Fls 474 Assunto- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 DECISÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - ALCANCE A declaração de inconstítucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada eni . julgado, não obsta nova exigência do nesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria " (Recurso 150614, Rel, João Francisco Blanco, Acórdão 108-09583) O objeto do presente recurso coincide com o reiterado entendimento acima exposto, segundo o qual a decisão judicial transitada em julgado em descompasso com o posterior entendimento do Supremo Tribunal Federal não obsta nova exigência do tributo relativa a períodos posteriores à decisão do órgão supremo pátrio., No que tange ao alegado caráter confiscatório da multa lançada, em razão de preceitos constitucionais e à aplicação da SELIC, aplico as Súmulas 2 e n.° 4, do 1 0 CC, que pacificaram o entendimento quanto à incompetência deste Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e à incidência da SELIC a partir de 1° de abril de 1995, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C paia títulos .federais Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, Wvv. SILVANA RE IGNO GUERRA BARRETTO 6 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00,014, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° : 10680.004816/2005-77 Interessado(a) : INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA.

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4708983 #
Numero do processo: 13639.000545/2002-31
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE DESTES ANTE A ATIVIDADE DA EMPRESA. Sem que logre o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços, assim como sua necessidade em relação às atividades da empresa, legítima a glosa das despesas abatidas do procedimento de apuração do lucro real. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-08.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins anos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Clas Processo n°. : 13639.000545/2002-31 Recurso n°. : 146044 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.752 IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE DESTES ANTE A ATIVIDADE DA EMPRESA. - Sem que logre o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços, assim como sua necessidade em relação às atividades da empresa, legitima a glosa das despesas abatidas do procedimento de apuração do lucro real. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins anos Alberto Gonçalves Nunes. fá MARCOS V S NEDER DE LIMA PRESIDE jr' HUG CO ‘"-§--/ ERO R ATO FORMALIZADO EM: 03 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PESS. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti lufL--Si:r1: SÉTIMA CÂMARA 'Mft--Strei Processo n°.: 13639.000545/2002-31 Acórdão n°. : 107-08.752 Recurso n°. : 146044 Recorrente : COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por omissão de receitas (manutenção de passivo fictício) e pela indevida dedução, na apuração do lucro real, de despesas com prestação de serviços cuja prestação efetiva não foi comprovada no curso do processo administrativo fiscal. A infração por omissão de receitas (manutenção de passivo fictício) não foi impugnada pela Recorrente, tendo sido recolhidos os valores correspondentes através dos DARF's de fls. 888/895. A impugnação apresentada insurge-se contra a glosa de despesas com prestação de serviços representada por notas fiscais emitidas pela empresa Lael Varella Administração e Assessoria Ltda, notas fiscais estas que se referem à prestação de serviços nas áreas contábil, de assessoria jurídica, de recursos humanos e computação. Os motivos da glosa são especificados, de forma minuciosa, pelo relatório de auditoria, assim: "Apresentou cópia das notas fiscais relativas aos serviços prestados por Lael Varella Administração e Assessoria Ltda, tanto referente à matriz, quanto as correspondentes à filial de Governador Veladores, com a mesma descrição dos serviços executados, ou seja: 'Prestação serviços administrativos e outros conf. Reg. Cart. fls. E docts Comarca Muriaé sob n°. 266 L B 16 fls. 153/154, em 14/10/76". Apresentou as cópias dos contratos firmados com a empresa Lael Varella Administração e Assessoria Ltda registrados no Cartório do Registro de Títulos e Documentos e do Comércio da Comarca de Muriaé. Nos contratos está previsto que a contratada se compromete a prestar à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji'l SÉTIMA CÂMARA 'S"ftst'.1 Processo n°.: 13639.000545/2002-31 Acórdão n°. : 107-08.752 contratante, os serviços relativos a: 'assessoria econômica, fiscal e legal, supervisão e orientação nos setores de vendas de veículos, peças de reposição e assistência técnica, bem como administração de negócios, auditoria e serviços =Matos". O contribuinte informa que os serviços prestados por Lael Varella Administração e Assessoria Ltda, relacionados no item 15 do Relatório Fiscal, são de caráter contínuo e ininterrupto. Foram glosadas as respectivas despesas escrituradas pelos diversos motivos explicitados no item 25 do Relatório Fiscal, sendo comum em todos eles que o contribuinte não conseguiu relacionar, mensalmente, os serviços que teriam sido prestados pela empresa Lael Varella Administração e Assessoria Ltda que justificassem os pagamentos efetuados e muito menos comprovar a efetiva prestação desses serviços". O lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora por decisão assim ementada: "GLOSA. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que as despesas com prestações de serviços sejam dedutiveis perante o imposto de renda é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço, além da necessidade, normalidade e usualidade desta ante a atividade da empresa. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada especifiquem. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência? Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário em apreço (fls. 1769-1796), argüindo: (1) a Recorrente comprovou a relação jurídica existente entre ela e a empresa Lael Varella; (2) o objeto do contrato abarca os serviços de assessoria jurídica, serviços na área contábil/fiscal/administrativa, serviços na área de recursos humanos e serviços de computação; (3) os serviços elencados foram efetivamente prestados pela contratada, sendo, ademais, essenciais ao 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA titsCki :4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'of 4 , SÉTIMA CÂMARA z.-n !! ,,stes-5 Processo n°.: 13639.000545/2002-31 Acórdão n°. : 107-08.752 desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente; (4) a aplicação de multa confiscatória; e (5) a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA velk:n4 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-"; SÉTIMA CÂMARA Processo n°.: 13639.000545/2002-31 Acórdão n°. : 107-08.752 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A controvérsia se resume à glosa de despesas abatidas no procedimento de apuração do lucro real (tributável) nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo tais despesas relativas a notas fiscais emitidas pela empresa Lael Varella Administração e Assessoria Ltda em relação a serviços contábeis, jurídicos, de recursos humanos e de computação. Em principio, causa estranheza a amplitude dos serviços contratados em relação à empresa Lael Varella, assim como os termos extremamente genéricos com os quais foram vertidos o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais correspondentes. Dúvidas não remanescem quanto à necessidade dos serviços listados, o que não parece crível é que todos (extremamente dispares) sejam prestados pela mesma empresa e que não possam, contratante e contratado, especificar e comprovar a efetiva prestação dos serviços. Acresça-se a isso que parte dos serviços descritos nas notas fiscais de despesas que foram consideradas na apuração do lucro real foram prestados concomitantemente por outros profissionais ou empresas, fato não adequadamente justificado pela Recorrente. Nessa linha, não há reparos a fazer na decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, ao glosar despesas relativas a serviços cuja efetiva prestação não foi comprovada pela Recorrente. 5 4.1,11.4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 4-4; SÉTIMA CÂMARA,ffirp, • < 4;s11:be:, Processo n°.: 13639.000545/2002-31 Acórdão n°. : 107-08.752 Não discrepa deste entendimento este Colendo Conselho: "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — Para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. E necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que estes bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa" (Acórdão 1 a . CC 105-3.938/89) "PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada especificam" )Acórdão 1° CC 103-11219/91). Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006. HUG CO IA O 6 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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