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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7755378 #
Numero do processo: 10410.000140/2007-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA DESPESA CONDUZ A NÃO ACEITAÇÃO DA DEUÇÃO DO IMPOSTO. Recibos de despesas médicas devem conter todos os elementos de configuração de legitimidade e idoneidade, também quanto à origem de quem os fornece. A ausência destes requisitos resulta na não aceitação do documento como prova válida para efeito de dedução do imposto. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, independentemente de terem sido tributados mensalmente ou não, estão sujeitos ao ajuste anual do imposto.
Numero da decisão: 2001-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução dos valores das pensões alimentícias no valor de R$ 19.064,49, mantendo-se, porém, a glosa de R$ 9.000,00 referente à despesas médicas e mantendo-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 4.386,86, para a determinação, por consequência, do crédito tributário remanescente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.278  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GETÚLIO DE ALMEIDA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  SUFICIENTE  DA  DESPESA  CONDUZ  A  NÃO  ACEITAÇÃO  DA  DEUÇÃO DO IMPOSTO.   Recibos  de  despesas  médicas  devem  conter  todos  os  elementos  de  configuração de legitimidade e idoneidade, também quanto à origem de quem  os  fornece.  A  ausência  destes  requisitos  resulta  na  não  aceitação  do  documento como prova válida para efeito de dedução do imposto.   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Todos  os  rendimentos  recebidos  ao  longo  do  ano­calendário,  independentemente  de  terem  sido  tributados  mensalmente  ou  não,  estão  sujeitos ao ajuste anual do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução dos valores das pensões  alimentícias no valor de R$ 19.064,49, mantendo­se, porém, a glosa de R$ 9.000,00 referente à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 01 40 /2 00 7- 94 Fl. 104DF CARF MF     2 despesas médicas  e mantendo­se  a omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$ 4.386,86,  para  a  determinação, por consequência, do crédito tributário remanescente.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, dedução de Pensão Alimentícia e  Omissão de Rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.735,39,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  comprovado  adequadamente as despesas médicas, dedução de pensão alimentícia e omissão de rendimentos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados  no  momento  da  verificação  fiscal  e  juntados  aos  autos,  pensão  alimentícia  e  omissão de rendimentos, como segue:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 40­45, no qual é exigido o Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  6.735,39,  que,  acrescidos  dos  encargos legais, perfaz um crédito tributário total de R$ 13.335,39.   A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  41­43)  os  motivos  que  deram  ensejo  ao  lançamento acima:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.   Glosa do valor de R$ 9.000,00, indevidamente deduzido a título  de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.   Complementação da Descrição dos fatos   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.000140/2007­94  Acórdão n.º 2001­001.278  S2­C0T1  Fl. 105          3 Dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas  de  Maria  Vieira  de  Lima  (R$  9.000,  00)­  Em  virtude  deste  profissional  estar  sob  investigação  por  emissão  de  recibos  sem  a  devida  contraprestação  de  pagamento  e  ou  serviços  e  o  contribuinte  sob intimação não apresentou documentação comprobatória de  que  houvesse  o  efetivo  pagamento  em  relação  a  este  profissional, já que o valor envolvido é elevado.   Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial   Glosa  do  valor  de  R$  11.105,45,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.   Bruno  Muniz  de  Almeida  Cabral  em  virtude  da  não  apresentação  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  os  comprovantes  de  pagamento  da  pensão  alimentícia.  OBS.:  Este  pressuposto  alimentado  possuía  à  época mas de 21 anos e possuía renda.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  resgate  de  Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi.  BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., 4.387,86.  Da dedução com despesas médicas  Relativamente  ao  dispêndio  pago  à  Maria  Vieira  Lima  (CPF.  162.578.124­53)  cumpre  apontar  que  o  impugnante  acostou  um  recibo (fl. 19), no valor de R$ 9.000,00, datado de 23/12/2004, onde  consta consignado que aquela importância se refere a ­"psicoterapia  durante o ano de 2004 sendo 2 sessões semanal (sic)".  O  recibo  juntado  não  atende  plenamente  a  norma  citada,  uma  vez  que,  apesar  de  trazer  alguns  dos  requisitos  exigidos  (indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica­CNPJ de  quem  os  recebeu),  não  há  a  especificação  do  serviço  prestado  (número  de  sessões  realizadas,  valor  cobrado por  sessão,  datas  das  realizações  das  sessões  etc.),  impossibilitando,  dessa  forma,  a  individualização do valor referente ao paciente/tomador do serviço.   Além disso,  o  art.  73 mencionado  determina  que  todas  as  deduções  devem  ser  justificadas  e  comprovadas,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte da prova do efetivo pagamento do dispêndio médico, pois  um  simples  recibo  não  comprova  efetivamente  a  realização  do  serviço,  sendo  necessário  outros  elementos,  dentre  os  quais  o  pagamento, para que se possa demonstrar cabalmente a realização da  despesa médica. Por outros termos, devem ser apresentadas as provas  da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado,  no caso, a tomada serviços psicológicos, hipótese que não se verificou  no caso analisado.  Diante  disso,  há  que  permanecer  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  relativamente ao suposto dispêndio médico analisado.  Fl. 106DF CARF MF     4 Da dedução com pensão alimentícia judicial  Sobre  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial,  cumpre  trazer  à  colação as regras previstas no art. 49 da Instrução Normativa SRF nº  15, de 06 de fevereiro de 2001:  (...)  Por  se  tratar de dedução,  também aplicável à presente hipótese  é o  teor  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  já  anteriormente mencionado e transcrito.   Destarte,  dois  requisitos  deverão  ser  observados  para  que  seja  possível a dedução ora em análise: (i) que a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  seja  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  (ii)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  No  que  se  refere  ao  primeiro  requisito  citado,  o  impugnante  trouxe  aos autos a cópia do Formal de Partilha (fls. 32­37), onde é possível  verificar  que  o  cônjuge  varão  (impugnante)  deverá  contribuir  mensalmente  com  o equivalente  a  30% de  seus  ganhos  líquidos  que  será  entregue à mãe dos  filhos menores  (à  época): Bruno Muniz de  Almeida Cabral e Gláucia Muniz de Almeida Cabral.   O impugnante juntou também uma declaração/recibo (fl. 21) firmado  por  Bruno  Muniz  de  Almeida  Cabral  alegando  ter  recebido  do  impugnante a quantia de R$ 10.368,00 durante o ano­calendário de  2004,  além  de  acostar  a  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF) deste alimentando, exercício 2005, onde é possível verificar  que  a  importância  mencionada  de  R$  10.368,00  está  relacionada  como rendimento tributável recebido de pessoa física.  (...)  Convém dizer que o fato de haver uma DIRPF oferecendo o montante  de  R$  10.368,00  à  tributação  do  imposto  de  renda,  por  si  só,  não  atesta  cabalmente  que  este  valor  fora  efetivamente  pago  pelo  alimentante.  Tal  fato  poderia  ser  efetuado  mediante  a  ,juntada  de  documentos  que  efetivamente  demonstrasse  o  desembolso  da  importância por parte do alimentante ou o recebimento por parte do  alimentando,  tal  como  poderia  ser  demonstrado  com  comprovantes  bancários (extratos, cópia de cheques, ordens de pagamento etc.).  Em  relação  a  outra  alimentanda  apontada  no  Formal  de  Partilha  citado, Gláucia Muniz de Almeida Cabral, o  impugnante não  trouxe  nenhum documento  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia.  No  que  se  refere  a  outra  pensão  alimentícia  mencionada  pelo  impugnante em sua peça defensória, restou juntado o Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  fl.  14,  onde  é  possível  identificar a existência de um desconto em favor de Bruna Maria de  Almeida  Cabral  (CPF.  007.793.194­78),  fato  que  prova  o  efetivo  pagamento  do  encargo.  Todavia,  conforme  já  asseverado,  a  norma  exige que a importância paga a título de pensão alimentícia seja em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10410.000140/2007­94  Acórdão n.º 2001­001.278  S2­C0T1  Fl. 106          5 judicialmente,  o  que  não  restou  demonstrado  pelo  impugnante  em  relação a referida beneficiária.  Diante desses  fatos, não há como acatar o pleito do  impugnante em  relação a este parte da ação fiscal.  Da  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi  Sobre  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  pelo  resgate  de  contribuições em entidades de previdência privada (Bradesco Vida e  Previdência  S.A.)  o  impugnante  não  contesta  o  recebimento  do  montante de R$ 4.386,86, apenas noticia que este valor foi resgatado  em quatro parcelas mensais, cujos valores individuais estavam dentro  dos limites de isenção, conforme documento fornecido pela instituição  financeira pagadora (fl. 38).  Cabe trazer à colação o disposto na Lei nº 8.134, de 27 de dezembro  de 1990, que alterou a tributação dos rendimentos e ganhos de capital  percebidos por pessoas físicas;  (...)  Infere­se do art. 2ª da Lei nº 8.134, de 1990, que o  imposto sobre a  renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  a  ser  processado  na  declaração  de  ajuste  anual.  Verifica­se  que  a  norma  estipulou a obrigatoriedade na apresentação da declaração de ajuste  anual,  mas  manteve  a  incidência  do  imposto  no  momento  da  percepção  do  rendimento  e  seu  recolhimento  dentro  do  ano­ calendário,  conforme  seja  o  caso  (carnê­leão,  tributação  na  fonte,  mensalão etc.).  Em  vista  disso,  ficou­se  diante  de  dois  períodos  de  apuração,  um  mensal  e  outro  anual.  No  caso  em  tela,  não  ocorreu  a  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  nos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  apontada,  porque  a  base  de  cálculo  para  cada  resgate  recebido ficou dentro da faixa de isenção, conforme previsto no art. 1º  da  Lei  nº  10.451,  de  10  de  maio  de  2002,  o  qual  prevê  a  tabela  progressiva mensal a ser utilizada para o período considerado (ano­ calendário 2004).  Todavia, conforme se infere dos mencionados artigos 9º e 10 da Lei nº  8.134, de 1990, exceto os rendimentos isentos, os não­tributáveis e os  tributados  exclusivamente  na  fonte,  todos  os  rendimentos  recebidos  ao  longo  do  ano­calendário,  independentemente  de  terem  sido  tributados mensalmente ou não, estão sujeitos ao ajuste anual. Assim,  ainda  que  o  recebimento  dos  valores  dos  resgates,  isoladamente  considerados,  não  tenha  sofrido  a  incidência  mensal  do  imposto,  devem ser  juntados aos demais  rendimentos  tributáveis auferidos no  ano­calendário,  para  serem  oferecidos  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual  (DIRPF).  Entretanto,  tal  hipótese  não  foi  observada  no  presente  caso,  configurando,  de  conseguinte,  a omissão dos  rendimentos  (resgates). Por  conta disso,  não há nenhum reparo a efetuar nesta parte do lançamento.  Fl. 108DF CARF MF     6 Ante  'o  exposto, VOTO pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  01­ 04),  mantendo  o  crédito  tributário  contido  na  Notificação  de  Lançamento de fls. 40­45, em todos os seus termos.    Assim,  conclui  o  Acórdão  da  DRJ  pela  procedência  da  impugnação  para  manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 6.735,39, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Glosa  das  despesas  médicas  pagas  a  Dra.  Maria  Vieira  Lima,  no  valor  de  R$  9.000,00  (nove  mil  reais)  correspondentes  à  terapia  psicológica durante o ano de 2004.  Há equívoco quando se afirma que a despesa médica é indevida por  falta  de  comprovação.  O  Recibo  anexado  pelo  Requerente  não  só  comprova  como  também  indica  as  demais  exigências  legais,  tais  como:  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cad.  De  Pessoas  Físicas  – DPF de  que  o  recebeu;  nome  e  endereço do  beneficiário;  especificação do serviço prestado  (psicoterapia durante os meses de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  sendo  2  (duas)  sessões  semanais,  perfazendo,  aproximadamente,  96  (noventa  e  seis)  sessões  durante  todo aquele ano.  Relativamente  à  situação  da  prestadora  dos  serviços  perante  a  Receita  Federal,  é  óbvio  que  o  Requerente  nada  tem  a  ver  com  tal  questão,  razão  pela  qual  não  pode  essa  assertiva  da  Autoridade  Tributária ser considerada também como um fator de justificação da  glosa.  Por  outro  lado,  embora  se  constituam  em  avaliações  subjetivas,  as  afirmativas  de  que  trata­se  de  “valor  elevado”  (como  afirma  a  Autoridade Tributária),  ou  de “deduções  exageradas  em  relação ao  rendimentos declarados” (como quer o Senhor Relator da DRJ/REC)  não  se  aplicam  ao  presente  caso.  Como  “chamar  de  exagerada  ou  elevada  a  despesa  médica  de  R$  9.000,00,  correspondente  a  pouco  mais de 5% (cinco por cento) dos rendimentos do contribuinte? Sim,  porque,  sendo  a  renda  total  de  R$  165.785,89  (Rendimentos  Tributáveis – R$ 69.120,12 + rendimentos isentos e não Tributáveis –  R$  52.286,36  +  Rendimentos  sujeitos  a  Tributação  Exclusiva  –  R$  44.379,41),  não parece  razoável  considerar exagerada a despesa de  5% dos rendimentos totais do contribuinte.  Em  assim  sendo,  tendo  o  Requerente  se  submetido  a  tratamento  psicoterápico durante o ano de 2004 e desembolsado semanalmente e  a  cada  sessão  terapêutica,  os  custos  individuais  por  sessão  que  somados ao longo do ano de 2004 perfazem o valor de R$ 9.000,00,  requer  a  esse  Egrégio Conselho  em  grau  de  recurso,  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/REC,  para  considerar  como  devida  a  dedução  em  tela.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10410.000140/2007­94  Acórdão n.º 2001­001.278  S2­C0T1  Fl. 107          7 Glosa  da  Pensão  Alimentícia  Judicial,  no  valor  de R$  10.368,00  (e  não R$ 11.105,45) pata a Bruno Muniz de Almeida Cabral, durante o  ano­calendário de 2004.  Há equívocos cometidos tanto pela Autoridade Tributária quanto pelo  Ilustre  Relator  da DRJ/REC,  no  que  se  refere  ao  valor  da  dedução  feito  na  DIRPF  –  2004/2005.  O  correto  é  R$  10.368,00  e  não  R$  11.105,45  como  consta  da  glosa  dos  Relatórios  de  ambas  as  autoridades.  Além do mais, o beneficiário da Pensão Alimentícia Judicial levou o  Valor  à  Tributação  –  e  sobre  o  mesmo  foi  tributado,  conforme  documentação  já  anexada,  não  cabendo  nova  Tributação  (bitributação).  E  quanto  a  questão  levantada  pela  Autoridade  Tributária  de  que  o  beneficiário era maior de 21 anos, convém trazer à colação a Sumula  nº 358, do STJ: “O cancelamento de Pensão Alimentícia de filho que  atingiu  a  maioridade  está  sujeita  a  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos”.  Por outro lado, equivoca­se, mais uma vez o Ilustre Relator, quando  concorda  com  uma  glosa  inexistente,  referente  a  Bruna  Maria  de  Almeida  Cabral.  Na  verdade,  a  Autoridade  Tributária  glosa,  tão  somente,  a Pensão Alimentícia  Judicial  de Bruno Muniz de Almeida  Cabral,  no  valor  de  R$  10.368,00,  nada  alegando  quanto  à  outra  Pensão  Alimentícia  Judicial  em  favor  de  Bruna  Maria  de  Almeida  Cabral  que,  há  quase  10  anos,  é  descontada  diretamente  no  contracheque do Requerente.  Glosa  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições à Previdência, PGBL e FAPI, no valor de R$ 4.386,86.  Novamente há equívoco quanto ao enquadramento, como rendimento,  da  parcela  de  R$  4.386,86.  A  mesma  corresponde  ao  resgate  de  aplicação  feita  no  ano  2001  em  Fundo  Gerador  de  Benefício  Individual e foi recebido em 4 (quatro) parcelas mensais (R$ 1.212,86  e  mais  3  (três)  parcelas  de  R$  1.058,00  nas  datas  de  23.01.2004;  25.02.2004; 25.03.2004 e 13.04.2004), respectivamente, todas dentro  do limite legal de isenção de saque cada 30 (trinta) dias. É certo que  o Requerente não considerou tais saques em sua DIRPF­2004/2005 e  não fez por má fé e nem com o intuito de praticar sonegação mas tão  somente por ignorância e desconhecimento da norma legal. Todavia,  como a ninguém é dado o direito de desconhecer a Lei, o Requerente  reconhece  a  falta  de  tributação,  por  sua  culpa,  porém,  discorda  do  seu  montante,  pois  ali  naqueles  R$  4.386,86  estão  compreendidos  rendimentos e principal, este já tributado anteriormente.  Nestas condições, ilustres Membros desse Egrégio Conselho, submete  o  Requerente  a  esse  Colegiado,  em  grau  de  recurso,  a  revisão  da  matéria,  objetivando  a  reforma  das  decisões  das  Autoridades  Tributárias, por tratar­se da mais lídma justiça.    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS   A decisão do Acórdão da DRJ considera não comprovada a despesa médica  deduzida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  recibo  fornecido  por Maria  Vieira  Lima  no  valor de R$ 9.000,00 que, de forma genérica diz se referir a tratamento de psicoterapia com  duas sessões por semana durante o ano de 2004, sem especificar datas das sessões e valores  individualizados, cujo comprovante único foi datado de 23/12/2004.  Some­se  a  isso  a  suspeição  que  paira  sobre  a  emitente  do  recibo  que  se  encontrava  à  época  sob  investigação  exatamente  pelo motivo  de  ter  emitido  recibos  sem  a  devida contraprestação de  serviços,  conforme  apontou o Agente Fiscal  na Complementação  dos Fatos anexo ao Lançamento, nos seguintes termos:  Dedução indevida das seguintes despesas médicas de Maria Vieira de  Lima  (R$  9.000,00)  ­  Em  virtude  deste  profissional  estar  sob  investigação por emissão de recibos sem a devida contraprestação de  pagamento  e  ou  serviços  e  o  contribuinte  sob  intimação  não  apresentou  documentação  comprobatória  de  que  houvesse  o  efetivo  pagamento em relação a este profissional, já que o valor envolvido é  elevado.  Por essas razões fica mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$  9.000,00, por insuficiência de comprovação, considerando­se o exposto na decisão de primeira  instância  administrativa  e  ausência de elementos  convincentes  também em sede de Recurso  Voluntário.  Negado provimento, portanto, no item despesas médicas.    OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA  A decisão do Acórdão da DRJ considera que realmente ocorreu omissão de  rendimentos, fato que, de certa forma, não foi negado pelo Recorrente, somente alegando que  o valor de R$ 4.386,86 foi recebido em quatro parcelas e que estas ficaram dentro da faixa de  isenção no período do recebimento. A sistemática de apuração do  imposto sobre a  renda de  pessoa  física  é  realizada  anualmente,  contudo,  os  rendimentos  mensais  embora  naquele  momento estejam na faixa de isenção, devem, na sua totalidade, serem oferecidos a tributação  na Declaração de Ajuste Anual para o cálculo do imposto sobre os rendimentos auferidos no  período  anual  de  referência,  compensando­se  eventuais  antecipações  de  tributação  na  fonte  quando houver.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10410.000140/2007­94  Acórdão n.º 2001­001.278  S2­C0T1  Fl. 108          9 Neste  sentido  é  importante  repetir  aqui  a  base  da  decisão  da  primeira  instância  administrativa  que  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  recebido  a  título de previdência privada e não oferecido à tributação na DAA, como segue:  Em  vista  disso,  ficou­se  diante  de  dois  períodos  de  apuração,  um  mensal  e  outro  anual.  No  caso  em  tela,  não  ocorreu  a  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  nos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  apontada,  porque  a  base  de  cálculo  para  cada  resgate  recebido ficou dentro da faixa de isenção, conforme previsto no art. 1º  da  Lei  nº  10.451,  de  10  de  maio  de  2002,  o  qual  prevê  a  tabela  progressiva mensal a ser utilizada para o período considerado (ano­ calendário 2004).  Todavia, conforme se infere dos mencionados artigos 9º e 10 da Lei nº  8.134, de 1990, exceto os rendimentos isentos, os não­tributáveis e os  tributados  exclusivamente  na  fonte,  todos  os  rendimentos  recebidos  ao  longo  do  ano­calendário,  independentemente  de  terem  sido  tributados mensalmente ou não, estão sujeitos ao ajuste anual. Assim,  ainda  que  o  recebimento  dos  valores  dos  resgates,  isoladamente  considerados,  não  tenha  sofrido  a  incidência  mensal  do  imposto,  devem ser  juntados aos demais  rendimentos  tributáveis auferidos no  ano­calendário,  para  serem  oferecidos  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual  (DIRPF).  Entretanto,  tal  hipótese  não  foi  observada  no  presente  caso,  configurando,  de  conseguinte,  a omissão dos  rendimentos  (resgates). Por  conta disso,  não há nenhum reparo a efetuar nesta parte do lançamento.  Por essas razões fica mantida a parte do Lançamento referente à omissão de  rendimentos  no  valor  de  R$  4.386,86,  por  não  ter  sido  incluído  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, considerando­se o exposto na decisão de primeira instância administrativa e ausência  de elementos convincentes também em sede de Recurso Voluntário.   Acrescente­se que os valores  são  tributados na  sua  totalidade  em  razão  do  saque por não terem sido tributados anteriormente.   Negado provimento, portanto, no item omissão de rendimentos.      PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVADA  A decisão do Acórdão da DRJ não atende a demanda do Contribuinte porque  considera não comprovado o direito, neste caso, de dedução a título de pensão alimentícia por  insuficiência de material probante dos requisitos legais sobre a matéria, nos seguintes termos:  Destarte,  dois  requisitos  deverão  ser  observados  para  que  seja  possível a dedução ora em análise: (i) que a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  seja  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  (ii)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  No  que  se  refere  ao  primeiro  requisito  citado,  o  impugnante  trouxe  aos autos a cópia do Formal de Partilha (fls. 32­37), onde é possível  verifica­se  que  o  cônjuge  varão  (impugnante)  deverá  contribuir  Fl. 112DF CARF MF     10 mensalmente  com  o equivalente  a  30% de  seus  ganhos  líquidos  que  será  entregue à mãe dos  filhos menores  (à  época): Bruno Muniz de  Almeida Cabral e Gláucia Muniz de Almeida Cabral.  O impugnante juntou também uma declaração/recibo (fl. 21) firmado  por  Bruno  Muniz  de  Almeida  Cabral  alegando  ter  recebido  do  impugnante a quantia de R$ 10.368,00 durante o ano­calendário de  2004,  além  de  acostar  a  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF) deste alimentando, exercício 2005, onde é possível verificar  que  a  importância  mencionada  de  R$  10.368,00  está  relacionada  como rendimento tributável recebido de pessoa física.   No  que  se  refere  a  outra  pensão  alimentícia  mencionada  pelo  impugnante em sua peça defensória, restou juntado o Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  fl.  14,  onde  é  possível  identificar a existência de um desconto em favor de Bruna Maria de  Almeida  Cabral  (CPF.  007.793.194­78),  fato  que  prova  o  efetivo  pagamento  do  encargo.  Todavia,  conforme  já  asseverado,  a  norma  exige que a importância paga a título de pensão alimentícia seja em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  o  que  não  restou  demonstrado  pelo  impugnante  em  relação a referida beneficiária.    De princípio  é oportuno  esclarecer  que  a  decisão  do Acórdão  vergastado baseia­se na exigência de dois pressupostos para o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  a  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  quais  sejam:  (i)  que  a  importância paga a título de pensão alimentícia seja em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  (ii)  a  comprovação do efetivo pagamento.  Vê­se nos autos que o primeiro requisito está atendido pelo que consta nas  fls. 35/40 e 96/101 no que se refere ao filho Bruno Muniz de Almeida Cabral e nas fls. 94/95,  e  no  que  se  refere  à  filha  Bruna  Maria  de  Almeida  Cabral  com  a  juntada  aos  autos  das  decisões judiciais correspondentes.  Estes são elementos probantes da decisão judicial que obrigou o Recorrente  a pagar os valores ali definidos como pensão alimentícia.  Também se vê nos autos que o segundo requisito, que se  refere ao efetivo  pagamento,  está  atendido  pelo  que  consta  nas  fl.  24  onde  consta  o  recibo  firmado  pelo  alimentado  que  afirma  ter  recebido  do  Recorrente  o  valor  de  R$  10.368,00,  documento  suficiente  para  a  comprovação  requerida.  Da  mesma  forma  que  nas  fls.  25/30  consta  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Alimentado  onde  está  informado  o  valor  recebido  do  Recorrente a  título de pensão alimentícia,  considerado corretamente como  tributável na  sua  DAA.   No que se refere à filha Bruna Maria de Almeida Cabral, a comprovação do  efetivo pagamento vê­se na fl. 17 dos autos, no Comprovante de Rendimentos fornecido pela  fonte pagadora Caixa Econômica Federal, que destaca no documento a retenção do valor de  R$ 8.696,49 tendo como beneficiária a filha alimentada.  Estes  são  elementos  probantes  do  efetivo  recebimento  dos  valores  declarados pelo Recorrente como pagos a título de pensão alimentícia.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10410.000140/2007­94  Acórdão n.º 2001­001.278  S2­C0T1  Fl. 109          11 Assim,  recepciona­se  as  provas  trazida  aos  autos  tanto  na  fase  de  exame  fiscal,  em sede de  impugnação ou de Recurso Voluntário, considerando­se comprovados os  valores deduzidos a título de pensão alimentícia paga pelo Recorrente, extinguindo­se a glosa  neste item no valor total de R$ 19.064,49.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  restabelecendo­se  a  dedução  dos  valores  das  pensões  alimentícias no valor de R$ 19.064,49, mantendo­se, porém, a glosa de R$ 9.000,00 referente à  despesas médicas  e mantendo­se  a omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$ 4.386,86,  para  a  determinação, por consequência, do crédito tributário remanescente.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.721767/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 157          1 156  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721767/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.269  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ADALBERTO MASSAKI IKEGAMI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 17 67 /2 01 1- 55 Fl. 157DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.605,50,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitida por Auditor­Fiscal da  DRF/Juiz  de  Fora/MG,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.805,50,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes  despesas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  :  Juliane  Christine Gonçalves Pre ­ R$ 2.000,00; Denis Tury Guimarães  ­ R$  8.000,00;  Jorgiane  Aparecida  de  Souza  Homem  ­  R$  4.500,00  (alterado de R$ 5.000,00 para R$ 500,00); Daniela Filgueiras Britto ­  R$  4.520,00  (alterado  de  R$  5.000,00  para  R$  480,00);  Hiveraldo  Henriques Franchini ­ R$ 5.000,00.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:  (...)  Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.   Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10640.721767/2011­55  Acórdão n.º 2001­001.269  S2­C0T1  Fl. 158          3 Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas próprias e dos dependentes.   Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.   O contribuinte  se  insurge contra a  totalidade da glosa das despesas  médicas e afirma que os recibos gozam de presunção de veracidade,  que ante a falta de qualquer apontamento de indício de inidoneidade  e/ou  fraude  dos  recibos  apresentados,  deve  ser  revista  a  glosa  e  restabelecida a dedução, que os extratos da movimentação financeira  são  compatíveis  com  as  despesas  relativas  aos  pagamentos  dos  profissionais de saúde e que conforme tabela de saques e pagamentos,  verifica­se  que  os  saques  realizados  pelo  contribuinte  em  sua  conta  bancária são suficientes para cobrir seus gastos com profissionais da  área de saúde.   Normalmente,  o  recibo  é  o  documento  hábil  para  comprovar  a  dedução da despesa médica. Entretanto, é facultado ao Auditor Fiscal  nos casos em considerar necessários, solicitar ao contribuinte provas  adicionais relativas às deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual, fundamentado no art. 73 combinado com o art. 80 do Decreto  nº 3.000/99.  Ademais, é equivocado entender­se que o inciso III do art. 8º da Lei  9.250,  de  1995,  reproduzido  no  inciso  III  do  art.  80  do  RIR/1999,  apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação dessa legislação.   A  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos, tanto que admite o cheque nominativo como documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do mesmo  art. 8º da Lei 9.250, de 1995.  Cabe,  portanto,  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução no período assinalado.   O  interessado  junta  declarações  emitidas  pelos  profissionais  (fls.  21/26), recibos (fls. 49/58) a seguir relacionados:  (...)  O  Auditor  Fiscal  durante  a  fiscalização  considerou  os  seguintes  pagamentos: Daniela Filgueiras Brito em 16/06/2008 no valor de R$  Fl. 159DF CARF MF     4 480,00 e Jorgeane A dos Santos Homem em 24/09/2008 no valor de  R$ 500,00.   O  sujeito  passivo  argumenta  que  conforme  tabela  de  saques  e  pagamentos,  verifica­se  que  os  saques  realizados  em  sua  conta  bancária são suficientes para cobrir seus gastos com profissionais da  área de saúde.   Ocorre que o volume dos saques realizados e a capacidade financeira  da  contribuinte  não  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  se  não  estiver  demonstrada  a  correlação  entre os valores e datas de cada recibo e o respectivo desembolso.   Analisando  os  extratos  bancários,  juntados  aos  autos  (fls.  26/48),  observa­se que os saques efetuados na conta do Banco do Brasil nos  dias 14/05/2008 (R$ 1.000,00) e 13/08/2008 (R$ 1.000,00) atestam o  efetivo  pagamento  das  despesas  com  a  profissional  Daniela  Filgueiras Britto no  valor de R$ 480,00 no dia 15/05/2008 e  com a  profissional  Juliane  Christine  Gonçalves  no  valor  de  R$  500,00  no  dia 13/08/2008, totalizando R$ 980,00, valor a ser restabelecido.   Foi adotado o critério de saques com até  três dias antes da data de  emissão  desses  recibos  em  valores  suficientes  para  quitá­los,  tendo  sido esse o critério adotado para a verificação do efetivo pagamento.   Registre­se  que  o  critério  adotado  é  mais  benéfico  ao  contribuinte,  pois  é  mais  flexível  do  que  a  exigência  de  que  a  data  do  saque  coincida exatamente com a data do pagamento da despesa (ou com a  data do recibo).   Nos extratos bancários do Banco  Itaú não  foram localizados saques  em datas compatíveis com as datas de emissão dos recibos.   Assim, restabelecem­se as despesas médicas no valor de R$ 980,00.  Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  as  despesas médicas no  valor  de R$  980,00, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 6.336,00, a  ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo  com a legislação vigente.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 6.336,00, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Quanto  aos  recibos  relativos  a  despesas  médicas  pagas  de  Juliane  Gonçalves Prenassi – CPF: 003.268.556­45 (cirurgiã dentista); Denis  Tury  Guimarães  –  CPF:  453.860.056­34  (cirurgião  dentista);  Jorgeane  Aparecida  do  Santos  Homem  –  CPF:  041.683.826­05  (fonoaudióloga);  Daniela  Filgueiras  Brito  –  CPF:  041.454.336­10  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10640.721767/2011­55  Acórdão n.º 2001­001.269  S2­C0T1  Fl. 159          5 (fonoaudióloga) e Hiveraldo Franchini Lima – FPF: 009.822.716­54  (fisioterapeuta), o Auditor as glosou, adotando um critério arbitrário  de três dias entre a movimentação bancária e a emissão dos recibos,  desta  forma  justificou  as  glosas  alegando  que  o  contribuinte  simplesmente  não  comprovou  o  pagamento  devido  à  movimentação  financeira incompatível.  Ora,  os  recibos  apresentados  gozam  de  presunção  de  veracidade,  devendo  o  Auditor  apontar  eventuais  vícios  que  possam  macular  o  teor  das  informações  prestadas.  A  jurisprudência  do  próprio  órgão  julgador  administrativo  é  clara  ao  enfatizar  a  validade  dos  recibos  apresentados,  quando  corretamente  identificado  o  profissional,  seu  registro no respectivo conselho, seu CPF e demais dados cadastrais,  o  que  ocorreu  nos  recibos  apresentados  pelas  profissionais  Juliane,  Denis, Jorgeane.  A esse respeito diz o Decreto 3000 de 1999 e legislação correlata:  Art. 80. (...)  Art. 845 (...)  Art. 924 (...)  Assim,  ante  a  falta  de  qualquer  apontamento  de  indício  de  inidoneidade e/ou fraude dos recibos apresentados, deve ser revista a  glosa e restabelecida a dedução.  Conforme requisitado  pelos Auditores,  que  não  se  bastaram  com os  recibos  apresentados,  foi  apresentado  pelo  contribuinte  sua  movimentação  bancária,  uma  vez  que  o  mesmo  não  trabalha  com  cheques nominais, ou ordem de pagamentos.  Ademais, os extratos da movimentação  financeira apresentados pelo  contribuinte, diferentemente do alegado pelo Auditor, são compatíveis  com as despesas relativas aos pagamentos dos profissionais de saúde.  1)  Em  fevereiro de 2008 o contribuinte sacou de suas contas  bancárias  o  valor  de  R$  4.080,00,  tendo  efetuado  o  pagamento  dos  profissionais  Daniela  e  Jorgiane.  Pode­se  observar que autor em 11 e 15 de fevereiro sacou a quantia  de  R$  700,00,  tendo  efetuado  o  pagamento  de  R$  375  à  Dra. Daniela.   Assim, analisando a tabela de saques e pagamentos em anexo, pode­ se  verificar  com  clareza  que  os  saques  realizados  pelo  contribuinte  em  sua  conta  bancária  são  suficientes  para  cobrir  seus  gastos  com  profissionais da área de saúde. De um total de R$ 39.607,00 sacados  de  suas  contas  correntes  foram  gastos  com  pagamentos  de  profissionais um total de R$ 25.055,00 durante todo o ano de 2008, o  que  comprova  claramente movimentação  financeira  compatível  com  os gastos.  Ressalte­se que o critério adotado pelos auditores, qual seja o critério  de saques com até três dias antes da data de emissão dos recibos em  valores  suficientes  para  quitá­los,  como  sendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte, não se encontra legalmente amparado. Haja vista que a  Fl. 161DF CARF MF     6 Lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994 em seu artigo 1º determina apenas  que  a  emissão  de  recibos  referentes  à  prestação  de  serviços  deverá  ser realizada no momento da efetivação do serviço.  É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 1º da Lei 8.846/94:  Art.  1:  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações  de  alienação  de  bens  móveis,  deverá  ser  efetuada,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, no momento da efetivação da operação.  Assim  sendo,  não  concorda  o  contribuinte  com  o  critério  adotado  pelos  auditores  para  conferência  dos  extratos  bancários  e  recibos  apresentados na forma da lei vigente.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  as  irregularidades  da  ação  fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso  voluntário  para  o  fim  de  que  seja  revisto  todos  os  lançamentos,  conforme  acima  demonstrado  e  que  sejam  retiradas  as  glosas  das  deduções  ora  impugnadas,  pelos  fatos  e  fundamentos  de  direito  expostos acima.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contempla  parcialmente  a  demanda  do  Contribuinte e reduz o crédito tributário lançado de R$ 6.605,50 para R$ 6.336,00, em razão  da  aceitação  de  parte  dos  recibos,  pela  comparação  com  a  planilha  de  saques  das  disponibilidades bancárias apresentada pelo Recorrente, que o Relator do Acórdão vergastado  constatou proximidade entre os saques e a data dos recibos, pelo critério adotado.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10640.721767/2011­55  Acórdão n.º 2001­001.269  S2­C0T1  Fl. 160          7 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  Fl. 163DF CARF MF     8 radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10640.721767/2011­55  Acórdão n.º 2001­001.269  S2­C0T1  Fl. 161          9 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Fl. 165DF CARF MF     10 Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.   No que se refere à observação constante no voto da DRJ quanto ao dever de  constar no “documento comprobatório da despesa a indicação de nome endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente...”, constata­se pelas provas acostadas aos autos  que  está  demanda  legal/fiscal  foi  atendida  desde  a  fase  de  revisão  fiscal,  e  em  sede  de  impugnação  pela  apresentação  das  declarações  dos  profissionais  fls.  21/25  e  95/99,  e  pelos  recibos fls. 49/58 e 78/86.    Quanto  à  observação  constante  do  voto  da  DRJ  de  que  deve  constar  nos  documentos comprobatórios da despesa “o nome da pessoa beneficiária”, é oportuno dizer que  o  recibo  é  dado  ao  Contribuinte­Paciente  e  somente  deve  ser  especificado  outro  nome  de  paciente  quando  é  o  caso  de  atendimento  a  dependentes,  o  que  é  destacado  na  IN­RFB  nº  1.500/2014, art. 97, inciso II, como se vê:   Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal  ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:  II  ­  a  identificação do responsável pelo pagamento,  bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; grifei    A decisão do Acórdão da DRJ contestado na defesa do Recorrente e aceita  em parte dos comprovantes emitidos, pela adoção de critério subjetivo que considera válidos os  recibos com data de emissão com até três dias depois de algum saque bancário, argumentando  que este “critério é mais benéfico ao contribuinte, pois é mais flexível do que a exigência de  que a data do saque coincida exatamente com a data do pagamento da despesa (ou com a data  do recibo)”, não conta com suporte legal.    Destaque­se que o critério mais benéfico ao contribuinte é aquele disposto em  lei e a exigência dos saques bancários coincidirem com a data da emissão do recibo não está  respaldado  na  legislação.  Além  disso,  a  data  da  emissão  do  recibo  não  garante  que  o  pagamento  tenha ocorrido naquele exato momento. Por  isso, o  critério  adotado é subjetivo  e  inconsistente pelos motivos expostos.     Assim,  considerando  que  o Contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  fls.  26/48  e  105/126,  bem  como  planilha  de  disponibilidade  financeira  compatível  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas,  fica  provada  a  sua  capacidade  financeira  de  pagamento, podendo fazê­lo em espécie, assim como constatada a providência de atendimento  da exigência da validade dos comprovantes apresentados e  legitimada a dedução do  imposto  efetuada na DAA no valor total informado na Declaração do Imposto de Renda.     Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Verifica­se,  neste  caso,  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  de  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10640.721767/2011­55  Acórdão n.º 2001­001.269  S2­C0T1  Fl. 162          11 profissionais  e  por  isso  a  utilizou  como dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000464/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há como ser apreciada a preliminar de que a pessoa física deve ser equiparada à pessoa jurídica diante das comprovadas atividades empresariais, uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não apresentar nenhuma prova a corroborar suas alegações de defesa e tampouco se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, a teor do que dispõe o arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972, ocorreu preclusão quanto a matéria em questão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada alegações não comprovadas, nos termos da SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. JUROS. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há como ser apreciada a pretendida exclusão da taxa SELIC sobre a multa de ofício, uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação. Assim, a teor do que dispõe o arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972, ocorreu preclusão quanto à matéria em questão.
Numero da decisão: 2401-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  IVAN FRANÇA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.  Não  há  como  ser  apreciada  a  preliminar  de  que  a  pessoa  física  deve  ser  equiparada à pessoa jurídica diante das comprovadas atividades empresariais,  uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não  apresentar nenhuma prova a corroborar suas alegações de defesa e tampouco  se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, a teor do  que  dispõe  o  arts.  15  e  16,  inciso  III,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972,  ocorreu preclusão quanto a matéria em questão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei  nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  alegações  não  comprovadas,  nos  termos  da SÚMULA CARF Nº  26. Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É mister  destacar  que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de  afastar os  lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco,  como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  JUROS. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 64 /2 00 5- 31 Fl. 1105DF CARF MF   2 Não  há  como  ser  apreciada  a  pretendida  exclusão  da  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  matéria  não  foi  aventada  em  sede  de  impugnação. Assim, a teor do que dispõe o arts. 15 e 16, inciso III, ambos do  Decreto nº 70.235/1972, ocorreu preclusão quanto à matéria em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  373/377,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (“IRPF”),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  com  fundamento  em omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, bem como  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural,  conforme  identificado  no  Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 355/372.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  13/05/2005  (fl.  378),  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em 14/06/2005  (fls.  386/395),  alegando,  em  síntese: preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro na apuração do IRPF, que deveria  ser mensal ao invés de anual (fl. 387); no mérito, combate a omissão de rendimentos.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no Acórdão  nº  02­22.366  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  às  fls.  406/424,  rejeitando  a  preliminar  e  julgando  improcedente  a  impugnação,  para manter a íntegra do lançamento. Recorde­se:  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13609.000464/2005­31  Acórdão n.º 2401­006.214  S2­C4T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como alegar a nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto correspondente  sempre que o  titular da conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  PROVA E ATIVIDADE VINCULADA.  Sendo o ônus da prova, por presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe a  ele a  comprovação da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação tributária.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  r.  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2009 (às fls. 430/440), argumentando o que  segue:  a)  preliminarmente,  reconhecer  que  a  exigência  do  imposto  e  encargos  apurados no auto de infração não são aplicáveis ao contribuinte, pessoa  física, dada às características de pessoa jurídica (“empresa individual” de  factoring)  largamente  demonstradas,  nos  termos  do  art.  150,  II,  do  RIR/99, tornando insubsistente o Auto de Infração –fls. 431/434;  b)  se ultrapassada essa preliminar, o que se admite para argumentação, que  sejam decotados da cobrança os juros de mora sobre a multa de ofício – fls. 434/436;  c)  os  documentos  juntados  evidenciam  “que  o  contribuinte  exerceu  a  atividade informal de ‘factor’, realizando empréstimos a pessoas físicas  e jurídicas, com recursos próprios” (fl. 439);  d)  seja considerado o valor de R$ 330.000,00, constante da declaração do  ano­calendário de 2001 do Sr. Ivan França Costa, para comprovação de  depósitos;  Fl. 1107DF CARF MF   4 e)  sejam  considerados  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte  comprovados através dos boletos, planilhas, declarações de rendimentos  e  demais  documentos  acostados  como  regulamente  comprovados,  restando  a  tributação  do  rendimento  demonstrado  pelo  contribuinte,  excluindo­os da tributação da pessoa física;  f)  restará  à  tributação  tão  somente  aqueles  que,  eventualmente,  não  tenham  sido  comprovados.  Se  estes  forem  inferiores  a R$80.000,00  no  ano, que sejam considerados não tributáveis face ao inciso II, do artigo  42, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 9.481/97 (fl. 440).  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  428,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  09/07/2009  (fls.  430/440),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.     2.  DAS PRELIMINARES     a)  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA  –  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­ DESCABIMENTO  O  Recorrente  alega,  às  fls.  431/434,  que,  “tendo  oferecido  à  fiscalização  todos os elementos necessários para avaliação,  indicado datas valor presente e valor futuro,  donde  se  conclui  os  juros  (receita  de  factoring),  mostrou  de  forma  clara,  sua  condição  de  ‘empresa  individual’,  tal  como  prescreve  o  inciso  II,  art.  150,  do  R.I.R  […]”  (fl.  431,  destaquei),  razão pela qual deve ser  reconhecido, de ofício, como atividade empresarial e ser  equiparado à pessoa jurídica para fins de tributação.  Alega,  ainda,  que  o  nível  de  atividades  bancárias  com  depósitos,  cheques  devolvidos, cheques reapresentados, são inerentes das atividades de uma factoring, passível de  tributação  pelo  IRPJ.  Nessa  linha,  defende  que  o  Fisco  deveria  direcionar  a  tributação  para  descaraterização  da  pessoa  física,  enquadrando  o  contribuinte  como  pessoa  jurídica  e  então  tributá­la com base no lucro real se entender presentes os elementos aptos à exigência ou, caso  não estejam, realizar o arbitramento do lucro, já que a receita poderia ser conhecida por meio  dos boletos colacionados aos autos.  Fundamenta essa tese em acórdãos do Conselho de Contribuintes, concluindo  pela imperiosidade de observância dessa equiparação, por expressa determinação legal.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13609.000464/2005­31  Acórdão n.º 2401­006.214  S2­C4T1  Fl. 4          5 Todavia, o Recorrente deixou de aventar essa discussão em sua Impugnação  (fls.  386/395)  estando,  por  conseguinte,  inovando  em  suas  razões  recursais;  observe­se  que  referida matéria: a) não versa sobre fato ou direito superveniente; b) não visa combater fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos;  e  c)  tampouco  é  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  a  qualquer  tempo.  Diante  destas  razões,  entendo  que  precluiu  o  direito  de  o  Recorrente a alegar, nos termos do arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  razão pela qual não conheço dessa preliminar.    3.  DO MÉRITO    a)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Aduz o Recorrente (fls. 436/440) que, desde o procedimento fiscal, explicitou  que  “costumeiramente,  pessoalmente,  de  forma  informal,  emprestava  recursos  próprios  a  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas, mediante  remuneração  do  seu  capital,  garantido  por  cheques  dos  mutuários”  (fl.  436).  Essa  atividade  era  realizada  mediante  a  substituição  de  cheque de um contribuinte “por outro pré­datado, do mutuário, ou de seus clientes acrescido  de juros, para vencimento em dia D+ (dias do empréstimo)” (idem).  Diante  da  “garantia”  dos  cheques  e  da  “informalidade”  do  negócio,  não  foram elaborados contratos ou registrados, em Livro Caixa, essas operações.  Em complemento, afirmou que tal atividade estaria clara a partir dos “boletos  que  serviam  para  seu  controle,  demonstrando  seu  rendimento  e  a  correspondência  com  os  depósitos efetuados no decorrer do AC 2001, conforme planilhas anexadas (Anexo I – fls. 74 a  85) que relaciona a atividade do contribuinte com a de factoring. A fiscalização, no entanto,  quedou­se  inerte  e  constituiu  o  crédito  tributário  sem  efetuar  qualquer  verificação  complementar” (fl. 436).   E,  desta  forma,  defendeu  que  devem  ser  considerados  como  regularmente  comprovados  os  depósitos  recebidos  pelo  contribuinte,  diante  dos  boletos,  planilhas,  declarações  de  rendimentos  e  demais  documentos  acostados,  restando  a  tributação  do  rendimento demonstrado pelo contribuinte, excluindo­os da tributação da pessoa física.  Contudo, não merece respaldo este entendimento do Recorrente.  A  Fiscalização  apurou  que  a  conta  n°  1297­8,  na  agência  n°  3175  da  Cooperativa de Crédito Rural de Sete Lagoas Ltda., é mantida em conjunto pelo Recorrente  com  o  Sr.  Sérgio  Lanza Geraldo  Lanza  França  (o  que  foi  reconhecido  também  em  sede  de  impugnação, à  fl. 394),  razão pela qual  foi  imputado ao Recorrente a  responsabilidade sobre  50% dos  valores  questionados  nesta  conta  bancária,  ora  em  exigência  por meio  do  presente  Processo Administrativo Fiscal (“PAF”) de n° 13609­000464/2005­31, enquanto que os demais  créditos foram exigidos do Sr. Sérgio França no PAF de n° 13609.000463/2005­97.  Assim,  tem­se  a  ocorrência  de  uma  mesma  fiscalização  que  analisou  documentos  em  comum,  apresentados  em  sua  grande  maioria  pelo  Recorrente,  ensejando  exigências  distintas  e  dois  PAFs  que  não  estão  em  apenso. Diante  disto,  serão  consideradas  todas  as  provas  colacionadas  no  presente  feito  e  as  conclusões  presentes  no  Termo  de  Fl. 1109DF CARF MF   6 Verificação Fiscal de fls. 355/372, no qual está constatada a exclusão da base de cálculo dos  depósitos abaixo de R$ 1.000,00 (fl. 357) e dos cheques devolvidos debitados na conta.  Aqui, destaca­se que já foi observada a norma prevista no art. 42, inciso II, da  Lei n° 9.430/1996 cuja aplicação foi  requerida pelo Recorrente (fl. 440), não restando outros  valores individuais iguais ou inferiores a R$ 1.000,00.   A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores  constantes  da  movimentação  bancária,  a  fim  de  que  se  tenha  certeza  inequívoca  da  procedência dos  créditos movimentados,  consoante o §3º do  art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem  corresponder  aos  depósitos  efetuados  nas  contas,  para  fins  de  provas  robustas  da  origem  do  recurso.  Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco  não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Nesta  linha,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos questionados – o que não ocorreu no caso em apreço.  Os depósitos bancários cuja origem é questionada estão listados dia­a­dia às  fls. 360/370 e  foram resumidas no quadro presente às  fls. 371/372,  incluindo as omissões de  rendimentos  da  atividade  rural  (tema  não  questionado  pelo  Recorrente).  Ao  longo  da  Fiscalização,  foram  juntados  os  seguintes  documentos: Declaração  de  ajuste  anual Completa  referente aos anos­calendários de 2000 (fls. 534/540) e 2001 (fls. 528/533), além da Declaração  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13609.000464/2005­31  Acórdão n.º 2401­006.214  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  Atividade  Rural  AC  2001  (fls.  541/542),  extratos  da  conta  bancária  (fls.  17/28,  31/42  e  52/202),  “boletos”  (fls.  586/1104)  e  planilhas  demonstrativas  da  conta  n°  1297/8  (sem  identificar o beneficiário ou identificar o correspondente creditamento na conta bancária, com  comprovação de depositante) de fls. 445/515.  Especificamente,  em  relação  aos  “boletos”  e  planilhas  apresentadas,  é  oportuno destacar as considerações da DRJ/BHE que, detidamente, analisou esses documentos  e  os  refutou,  diante  da  ausência  de  qualquer  formalidade  legal  e,  portanto,  sua  manifesta  inadmissibilidade como meio de prova hábil a identificar os depósitos bancários relacionados.  Confira­se:  O que o  contribuinte  chama na  sua  peça  impugnatória  de  ‘anexo  1’,  correspondente ao Anexo  I  (fls.  2/72). As planilhas aí  constantes não  são  provas  contundentes  de nada,  eis  que  não  são  acompanhadas  de  documentação idônea, como já afirmara a Fiscalização.  O que o contribuinte chama de ‘Anexo 2’, corresponde ao Anexo 1 (fls.  73  a  84). As  planilhas  aí  constantes  não  são  provas  contundentes  de  nada, eis que não são acompanhadas de documentação  idônea, como  já afirmara a Fiscalização.  O  que  o  contribuinte  chama  de  ‘doc.  03  e  anexo  4’,  corresponde  ao  Anexo I (fls. 85 a 99). São as declarações de renda do Sr. Ivan França  Costa. Ele alega que nessas declarações constam que o contribuinte  teria feito vários empréstimos, principalmente a pessoas físicas. Frise­ se,  entretanto,  que  isso  por  si  só  não  justificaria  a  movimentação  financeira do período. É preciso mais, muito mais. Simples declarações  – do contribuinte – não são suficientes se não acompanhadas de provas  robustas.  Assim, por exemplo, declarações de que cheques foram depositados na  sua conta­corrente como pagamento dos alegados ‘mútuos’ não fazem,  por  si  só,  prova  das  origens  de  depósitos  bancários.  Repita­se:  é  preciso  mais.  Isto  é,  um  contrato  de  mútuo,  poderia  justificar  a  origem de possíveis depósitos bancários, desde devidamente provada a  operação  de  mútuo,  existindo  coincidência  de  datas  e  valores,  com  comprovação inequívoca de que o depósito objeto de intimação para  comprovação  da  origem  corresponda  exatamente  ao  cheque  emprestado que adentrou na conta­corrente do mutuário, por depósito  bancário.  Em  suma,  deve  existir  a  exata  correspondência  entre  os  cheques emprestados e os depósitos efetuados […] (fl. 422, destaquei).   A  despeito  desta  documentação  apresentada,  tem­se  que  não  é  possível  correlacioná­la  de  forma  clara  e  objetiva  com  os  depósitos  cujas  origens  estão  sendo  questionadas  no  presente  caso  e  tampouco  o  Recorrente  ousou  fazê­lo  em  sua  defesa,  articulando os referidos valores com suas respectivas origens e saídas.  Em verdade, o Recorrente se pautou em combater a invalidade da imputação  da presunção legal de omissão de rendimentos, mas não fez provas do contrário.   Fl. 1111DF CARF MF   8 Ora,  certo  é  que  as  alegações  apresentadas  pelo  Recorrente  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  presunção  legal  (relativa)  como  a  do  presente  feito,  não  sendo  suficiente  juntar  documentos  aleatórios,  sem  a  devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pelo  Recorrente  representada  pelos  recursos  que  ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não  foi esclarecida, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Outra  alegação  do  Recorrente  é  para  ser  considerado  o  valor  de  R$  330.000,00, constante na sua Declaração de Imposto de Renda, para fins de exclusão do IRPF  do  ano­calendário  de  2001  e  comprovação  parcial  dos  depósitos.  No  entanto,  novamente,  a  arguição  do  Recorrente  é  desacompanhada  de  elementos  probatórios  da  origem  deste  rendimento, não podendo correlacioná­lo diretamente com os valores autuados.  Destarte,  mantenho  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, para fins de comprovação da omissão de rendimentos.    b)  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  O  Recorrente  afirma  às  fls.  434/436  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  tão  somente  sobre  os  tributos  e  as  contribuições administradas pela RFB. Neste sentido, requereu fosse decotado da cobrança os  juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelos  mesmos  fundamentos  expostos  na  questão  preliminar,  também  não  conheço  deste  tema,  tendo  em  vista  que  não  foi  suscitado  em  sede  de  impugnação,  sendo  inafastável o  reconhecimento da preclusão, nos  termos do arts. 15 e 16,  inciso  III,  ambos do  Decreto nº 70.235/1972.  De  todo modo,  a  questão  está  sumulada  neste  Conselho,  segundo  a  qual  é  legal  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados,  nos  termos do art. 34, da Lei n° 8.212/91 e da Súmula CARF n° 04, veja­se:    Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13609.000464/2005­31  Acórdão n.º 2401­006.214  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por essas razões, não conheço da pretensão recursal quanto à impossibilidade  de aplicação da Taxa SELIC para o cálculo do IRPF do ano­calendário de 2001.     4.  CONCLUSÃO    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904926/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 26 /2 01 1- 07 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.867  S3­C3T1  Fl. 360          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.867  S3­C3T1  Fl. 361          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.867  S3­C3T1  Fl. 362          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.867  S3­C3T1  Fl. 363          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.867  S3­C3T1  Fl. 364          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10840.904926/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.867  S3­C3T1  Fl. 365          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905348/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 48 /2 01 5- 79 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.905348/2015­79  Acórdão n.º 3402­006.486  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.489.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.905348/2015­79  Acórdão n.º 3402­006.486  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905348/2015­79  Acórdão n.º 3402­006.486  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905348/2015­79  Acórdão n.º 3402­006.486  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905348/2015­79  Acórdão n.º 3402­006.486  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905348/2015­79  Acórdão n.º 3402­006.486  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001872/2007-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004, 13/08/2004, 15/12/2004, 15/07/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62,§2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 9303-008.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.370  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP   Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004, 13/08/2004, 15/12/2004, 15/07/2005  MULTA  DE  MORA.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS  A  DESTEMPO.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  em  data  posterior  à  dos  seus  respectivos  vencimentos,  não  configura  denúncia  espontânea,  incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ.ART.62,§2º  DO RICARF.  Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015, devem ser  reproduzidas no  julgamento dos  recursos no  âmbito deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 72 /2 00 7- 86 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 9303­008.370  CSRF­T3  Fl. 223          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3801­00.844,  de  09/08/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  TRANSMITIDA  APÓS  VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  360  do  STJ:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo”.  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  à  exigência  de  multa  de  mora  sobre  os  débitos  tributários  vencidos,  declarados  nas  respectivas  DCTF  e  extintos,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  em  data  posterior às dos seus respectivos vencimentos.  Alega,  em  síntese,  que  a  compensação  efetuada  antes  de  quaisquer  procedimentos fiscais, visando suas cobranças, configurou denúncia espontânea, nos termos do  art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 210­e/212­e, o  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte  Intimado  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões,  requerendo a  manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  .É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 9303­008.370  CSRF­T3  Fl. 224          3 O recurso especial do contribuinte atende aos requisito do art. 67 do Anexo  do RICARF; assim, deve ser conhecido.  A  matéria  de  mérito  se  restringe  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  na  extinção  de  débitos  tributários  declarados  nas  respectivas  DCTF  e  compensados, mediante  a  transmissão  de Dcomp,  em  data  posterior  às  dos  seus  respectivos  vencimentos.  O  contribuinte  não  discordou  do  valor  do  indébito  deferido  e  compensado  pela Autoridade Administrativa, nos termos do despacho decisório. Sua discordância se limita  à  exigência  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp em datas posteriores às dos seus respectivos vencimentos.  No  seu  entendimento,  a  extinção  dos  débitos  tributários,  mediante  a  transmissão espontânea da Dcomp, antes de quaisquer ações do Fisco para exigi­los, afasta a  aplicação da multa moratória, pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do  art. 138 do CTN. Contudo, esse entendimento é equivocado.  A  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  extinção  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  já  foi  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior  decidiu  que  não  se  aplica  aquele  instituto  aos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nas  respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos.  A ementa daquele julgado, assim dispõe:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 9303­008.370  CSRF­T3  Fl. 225          4 Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008)."  Cabe ainda ressaltar que se trata de matéria sumulada pelo próprio STJ, nos  termos da Súmula nº 360, publicada no DJe de 8/9/2008, literalmente:  "Enunciado  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo."  Assim,  por  força  no  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aplica­se  ao presente  caso  essa decisão do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  reconhecendo  que  a  transmissão  da  Dcomp  depois  das  datas  dos  prazos  de  vencimentos  dos  débitos  tributários  compensados,  visando  suas  extinções,  não  configurou  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN.  A  extinção  de  débitos  tributários  depois  das  datas  dos  respectivos  vencimentos, mediante pagamento à vista ou compensação,  implica aplicação e exigência de  multa de mora, nos termos do CTN e da Lei nº 9.430, de 1997, que assim dispõem:  ­ CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.” (grifo não­original).  ­ Lei nº 9.431, de 1997:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  [...].”  A  extinção  de  débitos  tributários  depois  das  datas  dos  respectivos  vencimentos, mediante pagamento à vista ou compensação, via Dcomp, sujeita o contribuinte  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 9303­008.370  CSRF­T3  Fl. 226          5 ao pagamento da multa de mora, nos termos do CTN, art. 161, e da Lei nº 9.430, de 1996, art.  61, §§ 1º e 2º.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 9303­008.370  CSRF­T3  Fl. 227          6               Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 13768.000107/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DASN. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49.
Numero da decisão: 1002-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.648  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CASA TAQUETÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DASN.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação da Súmula CARF n. 49.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 01 07 /2 00 9- 74 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 114          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de  Inconformidade contra a exigência da multa por atraso na  entrega da declaração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ­1:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  de  fl.  13,  cientificado à interessada acima qualificada em 09/03/2009, por  meio do qual é exigido da mesma a multa por atraso na entrega  da  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  ­  Simples, do exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de  R$ 2.984,40.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  27/03/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/07,  onde  argüi  a  tempestividade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  descreve  a  autuação e alega, em síntese:  Que  recebeu  o  comunicado do Ato Declaratório  n° 210087 em  03/11/2000  e  imediatamente  fez  a  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  ­SRS,  mas  mesmo  assim  o  sistema  não  permitiu  a  transmissão  da  declaração  em  tempo e hora.  Que,  mesmo  fora  do  prazo,  apresentou  espontaneamente  a  Declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  estando,  portanto, diante do  instituto da denúncia espontânea albergada  pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Transcrevendo acórdãos e expondo sua opinião sobre o assunto,  protesta contra a cobrança de multas nas denúncias espontâneas  de  entrega  de  Declarações  e  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Encerra  pedindo  seja  determinada  a  suspensão  da  cobrança  e  seus  efeitos  e  que  seja  julgado  procedente  o  seu  pleito,  para  declarar insubsistente o auto de infração, com as devidas baixas.    A  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  impugnação  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  no  qual  ratificou  e  reforçou  os  argumentos trazidos em sua peça de impugnação.  Após  uma  primeira  análise  dos  autos,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002­000.002, desta 2.ª Turma Extraordinária  (e­fls. 37/43), abaixo reproduzida:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 115          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim  de que informe o resultado da análise da SRS apresentada para  a finalidade de reinclusão no Simples do ano­calendário de 2003  e  se  referida SRS, de acordo com a  legislação vigente à  época  dos  fatos,  teve  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário discutido nos presentes autos; esclareça por meio de  parecer conclusivo, se houve, à época dos fatos, algum óbice na  recepção da declaração do Simples nos sistemas de controle da  SRF  que  teria motivado  o  atraso  na  entrega  da  declaração  do  ano­calendário  de  2003  nos  moldes  do  relato  feito  pelo  contribuinte;  forneça,  ou  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  certidão  de  objeto  e  pé  ou  cópia  da  sentença  judicial  com  trânsito  em  julgado  dos  Embargos  à  Execução  de  ns.  2002.02.01.0412285 e 2005.50.04.0007229.    Em  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  97)  a  Unidade  Preparadora  prestou  os  esclarecimentos conforme segue:  Este  processo  trata  da  mesma  situação  do  de  nº13768.000105/2009­85,  o  qual  foi  encaminhado  ao  SECAT/DRF/VIT/ES  para  informação  quanto  aos  questionamentos  feitos  na Resolução  do CARF  nº1002­000.002  em seus itens “a” a “c”.  Em análise nos sistemas da RFB, verificamos que o contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000,  e  apresentou  SRS  cuja  análise  foi  concluída  em  10/04/2001, em decisão que manteve a  exclusão,  conforme  tela  do SIVEX, fl. 93.  Em 16/12/2004, o interessado, alegando não ter obtido resposta  quanto  à  sua  SRS,  protocolou  o  processo  de  nº13768.000151/2004­70 requerendo sua reinclusão a partir da  data  de  01/11/2000.  Tal  processo  foi  extinto  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT/ES  nº15,  de  30  de  março  de  2016,  sem  análise  do  mérito,  conforme  cópia  integral  juntada  aos autos.  Durante todo este período, não era possível a entrega das DIPJ  no modelo SIMPLES via Receitanet Contribuinte, tendo em vista  que estava excluído da modalidade do SIMPLES FEDERAL.  Em 23/10/2007,  foram  entregues  as  declarações  referentes  aos  anos  calendário  2005,  2004  e  2003,  via Receitanet  Receita,  as  quais  geraram  as  MAED  que  estão  sendo  controladas  nos  processos  nº13768.000105/2009­85,  13768.000106/2009­20  e  13768.000107/2009­74, respectivamente.  Feitas  estas  considerações,  encaminhe­se  este  processo  ao  SEORT/DRF/VIT/ES para providências relativas ao item “d” da  Resolução CARF.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 116          4   Consta, ainda, do relatório de diligência, Sentença de procedência do pedido  com  trânsito  em  julgado  relativa  aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9 (e­fls. 104/107).  Atendidas  as  solicitações  constantes  da  Resolução  n.º  1002­000.002  (e­fl.  110),  não  consta  que  o  Recorrente  tenha  apresentado  contrarrazões,  sendo  os  autos  encaminhados a esta relatoria em 01/02/2019 (e­fls. 112).  E o Relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminares  O  Recorrente  alega  ausência  de  resposta  de  sua  petição,  a  qual  consta  do  processo nº 13768.000151/2004­70.  Baseada  nessa  alegação,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência objetivando verificar possível cerceamento do direito de defesa do Recorrente.  Em cumprimento à diligência,  constata­se que a Unidade de Origem  juntou  aos autos o processo nº 13768.000151/2004­70 (e­fls. 49), no qual o ora Recorrente solicitou a  sua manutenção no Simples Federal, afirmando não  ter  recebido nenhuma resposta acerca da  SRS ­ Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples ­ perpetrada pelo ADE nº 210.087 com  efeitos a partir de 01/11/2000 e alegando que o ADE em referência não explicitou a natureza  das pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Constata­se, ainda, às e­fls. 89, que o requerente não obteve resposta de seu  pedido,  tendo  o  processo  nº  13768.000151/2004­70  sido  arquivado  por  meio  do  ADE/DRF/VITÓRIA nº 15/2016, com base no artigo 52 da lei nº 9.784/99 e sob a justificativa  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 117          5 de que eventual decisão não teria o condão de produzir quaisquer efeitos tributários. Confira­ se:    Entendo que não assiste razão ao Recorrente.   Compulsando­se os autos do processo nº 13768.000151/2004­70 às e­fls. 57,  vejo  que  o  pedido  do  contribuinte  diz  respeito  ao  direito  de  apresentação  da  declaração  do  simples federal do exercício de 2004, conforme excerto seguinte:    Entretanto,  embora  o  auto  de  infração  de  e­fls.  15  refira­se  ao  atraso  na  entrega da  declaração  do Simples Federal  do  exercício  de  2004,  o  contribuinte  não  teve  seu  direito  à  entrega  tempestiva  da  declaração  prejudicado,  eis  que  já  estava  enquadrado  no  Simples desde o exercício de 1999, conforme indica o documento seguinte:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 118          6   Correta,  portanto,  a  afirmação  da  Unidade  de  Origem  consignada  no  ADE/DRF/VITÓRIA  nº  15/2016,  no  sentido  de  que  o  objeto  da  decisão  do  processo  nº  13768.000151/2004­70 seria  inútil  ao presente processo, eis que não  teria o condão de gerar  quaisquer efeitos tributários.  Com relação à Sentença de procedência a favor do contribuinte  relativa aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  constato  que  não  possui  qualquer relevância para a solução do litígio constante desses autos, porque tem por objeto auto  de infração lavrado em 24/10/1998 e não multa por atraso na entrega de declaração (e­fls 105).  Rejeito, portanto as preliminares suscitadas.    Mérito   Observo,  inicialmente, que não há discussão quanto ao atraso na entrega da  declaração e ao cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões de  decidir (grifos do original):  A  interessada  protesta  que  o  atraso  na  entrega  de  suas  Declarações,  que  motivou  a  autuação,  estaria  albergado  pelo  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 119          7 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Ocorre que, a multa  imposta à  interessada, referente ao atraso  na entrega de Declarações, não pode ser excluída pelo instituto  da denuncia espontânea, uma vez que o próprio art. 7º da Lei n°  10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a imposição da multa,  discorre  em  seu  parágrafo  2o  que  as multas  serão  reduzidas  à  metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício.  Tal dispositivo foi observado no auto de infração e conta com a  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  prevê  a  imposição da multa, mesmo que reduzida, exatamente no caso da  entrega da Declaração após o prazo, espontaneamente, antes de  procedimento de oficio.  Voltando­se  ao  exame  do  auto  de  infração,  verifica­se  estar  indicado que as apresentações das Declarações ocorreram após  o  prazo  final  de  entrega  e  que  no  demonstrativo  do  auto  de  infração, os cálculos das multas indicam ter sido observados os  parâmetros  dispostos  no  artigo  7o  da  Lei  n°  10.426/2002,  explicitados pelo artigo 7o da IN SRF 255/2002.  Logo, tenho o entendimento que é fato incontroverso o atraso no  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  que  a  autuação  se  deu  com observância ao que determina a legislação.  É  verdade  que  há  julgados  administrativos  e  de  tribunais  com  entendimento diverso. A ciência do Direito suscita controvérsias.  Embora tais julgados tenham apenas efeitos entre as partes, vale  mencionar  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  Resp  n­  246.963,  demonstrando  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  invocado  para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva  intimação.  'DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA­ 1. A entidade denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas  pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei  n°  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  ,  do CTN.  4.  Recurso  provido  .  ­  Processo:  190388  RE/SP­  Recurso  Especial  UF:  GO  ­Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  Primeira Turma  em  03.12.1998  ­Publicação: DJ  em  22.03.1999  ­  Relator:  José Delgado  ­  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 120          8 Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao  recurso. STJ­ RE/SP 190388 03.12.1998'  Apesar  de  tratar  de  outro  dispositivo  legal  que  prescreve  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  falta  ou  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória  de  entregar  a  declaração  de  rendimentos  (pessoa  física  e  jurídica),  a  decisão  não  deixa  dúvidas que seriada mesma no caso em exame, pois a natureza  da infração é idêntica.  Neste sentido não discrepa o entendimento do então Conselho de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, conforme Acórdão n° 102­43711, de 14/04/1999,  in verbis:  'ESPONTANEIDADE  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  138  DO  CTN  ­  A  entrega  da  declaração  é  uma  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  anualmente  por  todos  aqueles  que  se  encontrem  dentro  das  condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo  para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade  de procedimento prévio da autoridade administrativa  fere o artigo 150  inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre  o  prazo  e  entrega  a  declaração  acessória  não  se  exige  intimação,  enquanto  para  quem  não  a  cumpre  seria  exigida.  Se  esta  fosse  a  interpretação estaríamos dando  tratamento desigual a contribuintes em  situação equivalente.'  Não há, portanto, nenhum conflito entre o artigo 138 do CTN e a  legislação  Federal  que  dispõe  sobre  a  aplicação  de  multas  regulamentares,  pois o afastamento das penalidades em  função  da denúncia  espontânea não ocorre quando o  fato gerador  é o  descumprimento de uma conduta meramente formal.    Do  acima  exposto,  verifica­se  a  higidez  do  lançamento,  eis  que  teve  como  lastro o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  ainda,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Dispositivo   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13768.000107/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.648  S1­C0T2  Fl. 121          9 Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908255/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908255/2012­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.185  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035123  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 5/ 20 12 -7 8 Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13888.908255/2012­78  Resolução nº  3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02590.45847.261011.1.3.04­2619.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$45.008,15,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/04/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13888.908255/2012­78  Resolução nº  3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 4          3 manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13888.908255/2012­78  Resolução nº  3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 5          4 como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 930).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13888.908255/2012­78  Resolução nº  3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13888.908255/2012­78  Resolução nº  3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13888.908255/2012­78  Resolução nº  3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 8          7    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000394/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RECURSO MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conheeidos argumentos contido no recurso quo sejam estranhos à. matéria discutida nos autos. MULTA DE OFICIO CARÁTER CONFISCATÓRIO LEI TRIBUTARIA INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n 2). JUROS DE, MORA TAXA SELIC, Na forma da Súmula n° 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados Secretaria da Receita Federal silo devidos, no período de inadimplência, taxa referenciar do Sistema Especial de Liquidação e Custodia SELIC para títulos federais Rceurso negado..
Numero da decisão: 2101-000.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma. Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RECURSO MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conheeidos argumentos contido no recurso quo sejam estranhos à. matéria discutida nos autos. MULTA DE OFICIO CARÁTER CONFISCATÓRIO LEI TRIBUTARIA INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n 2). JUROS DE, MORA TAXA SELIC, Na forma da Súmula n° 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados Secretaria da Receita Federal silo devidos, no período de inadimplência, taxa referenciar do Sistema Especial de Liquidação e Custodia SELIC para títulos federais Rceurso negado..

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NÃO CON1IFCIMENTO. Não devem ser conheeidos argumentos contido no recurso quo sejam estranhos à. matéria discutida nos autos. MIA ,TA DE ONCE( CARAT.FR CONFISCAIOR10 LEI TRIM ITAR IA INCONS 111UCIONALIDADF. "O CAla não 6 competente para se pronunciar sobre a ineonstitueionalidade de lei tributária" (Súmula CARE it 2).. JI1ROS DE, Mt.MA TAXA SELIC, Na forma da Súmula n ° 4 deste Tribuna], a partir de 1`-' dc abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados Secretaria da Receila Federal silo devidos, no período de inadimplência, taxa referenciar do Sistema Especial de Liquidação e CustOdia SEI ,1C para 11 os federais .Rceurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da Primeira Turma. Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Admini,trativc de Recursos Fiscais, por unanimidade de vo-.)-s.70.11 negar provimento ao recurso, jxôs termos lo voto do Relator. Process(' n" I 05 65 000394/2004-11 Acúnkio II 0 2101-00.852 (-A4 ANDRE A 0-,»DL AI ..L OKI N IS1 110K_A - Relator S2-( LI I 1.0.R.MALIZADO EM: 1 1 -FEW 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Ncyle Olímpio tiolan.da, (.4tio Marcos Candido, Alexandre -Naoki Nishioka, Jose Raimundo - .1. -osta Santos, Odmir Fetuandcs e Gonçalo Bonet Allage. Relatório '1 lata -se de recurso voluntatio (fls. 132/170) interposto, em 30 de janeiro de 2009, contra o acórdão de lis. 122/129, do qual a Recorrente teve ciOncia em 05 de janeiro de 2009 (1-1. 131), pro lendo pela 8 ' Turma da Delegacia da Receita Federal do 13tasil dc ulgamento em Km Paulo Ti (SP), que, por unanimidade dc votos, julgou procedente o auto de infração de lis.. 02/09, laviado em 20 de ablil de 2004, cm decorrência de omissiio dc rendimentos do trabalho corn vinculo empregalicio recebidos de pessoa jurídica, verilicada no ftio-calendatio de 1999. 0 acórddo teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A REN RETIDO NA FONTE - 11ZR Ano -calendinio: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALI 10 COM VINCULO EMPRECATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constituem-se CM base de a:widen:era de imposto dc Felicia da pessoa lírica rendimentos de trabalho com vinculo empicgaticio recebidos de pessoa juridica , laieligância dos artigos 1", 2 0 , 3 e §§, da Lei II 7 713/88 e in ligo 43 do Decrclo 3.000/99 — R1R199, JUROS. TAXA Os jutos calculados pela irixa sulc sUo aplicavers aos cralitos li ibutarios Liao pagos ao prazo de vencimento consoante previsao do I do artigo 161 (10 C1 N, tigo 13 da Lei () 9 065/95 e artigo 61 da ri.." 9 430/96 MULTA DE OFÍCIO DE 75%, ARGÜIÇÃO DE EFILl'IO CON FISCATÚRIO A multa de 75%, preserna iio at ligo 44, inciso 1, da Lei 9 /130/1996, 6: upheave' sempre nos lançamentos de Mick) irealizados pela Fiscalizaç5o da Recoil a Federal do Brasil As multas de oficio nao possuem. natureza conliscatária, coast 1 a:a -Rio-se antes em la.strumento de desestirnalo ao sisternatieo inadimpl.emento das obrigações PI occsso n'' 1 ()X65 00094/2004- I I S2-CI Ac6r,15011" 210 - 1-00,852 Pl. I 14 trihritarias, atingindo, por via de conseciiiiMcia, z .ipenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obriga0es fiscais. Lançamento Procedente" (OH 22) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso vo un 11r ri o de lis.. 132/170, pedindo a. reforma do acórdão reeorrido, para exonerar o etc:x.14o tributário. E o relatório. Volo Conselheiro A FIAANDRF NAOK.I NISI110K A, Relator 0 recurs() preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele C01111eÇo 0 presente caso diz respeito a lançamento referente ao ano-calendário de 1999, exercicio de 2000, relativo a rendimentos percebidos nos autos da Reclamação Trabalhista n." 537/9 I , da Vara. do Trabalho de Araras-SP, atribuidos a -Valdir Antônio Poncio, já deduzidos os honorários advocaticios, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização e constante das 'lis 89/90 dos autos. Iniciahnente, conv6m salientar (foe a argumentação constante do recurso voluntário sob os seguintes tópicos "DECADÊNCIA MENSAL ART 42, § 1" DA LEI N ,430/96", "OBTFNÇÃO DE PROVA IFÍCITA POR OFENSA AOS PRINCINOS CONSTITLICIONA LS DA IRRETROATIVIDADI I DO SICHLO", "A PRF SI INC.AO ADM - ADA NO Al] DF IN FR AÇÃO" e "DO D1R Frro" não pode sei conhecida, tendo CM vista que, além de caracterizar inovação em relação à impugnação, refere-se a um suposto lançamento realizado com base em presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o clue, Como visto, não tern qualquer relação coin a matéria discutida nos presentes autos. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, são esclarecedoras as obser vações da Recorrida a respeito do lançamento, in verbis: "Inver id ica a assertiva da Imputmante de quo a autatidade adirliniarativa lavrou o auto de inflaçã o tondo por supeddrico a meta presumed°, eis gut confrri me se verifica nos autos a matéria tributada Ioi devidamente identificada, qua] seja, recebimento, por "mute da Imprurnanic, de valor es reeebi('_los de pessoas jurídicas, decorrente dos autos do processo de Reclamação Ti i sta IV 537/91, da Vara do Trabalho de Arams-SP, por conta dos valores anibuidos a Valdir .Antonio Poncio. Os valoies recebidos constam dos recibos, lis 82 e 83 e diante de tais prova, nao ha como aceitar a alegação dc clue tal lançamento teve por supedãneo a mera prcsuneao. Desta forma, restart comprovado que o autuado percebeu rendimentos oriundos de trabalho com vinculo cinpregalicio de pessoas juridic:as que não ini..etaar am sua Declatacão de Ajuste, não mcieceindo o la nçamento nenliuni reparo" (II. 126). a Pyocesso [I" 10 565 ()OtH 9412004-11 52-C I II AcOnEo ii 2101-00..852 1' 1 175 Passa-se entiro a análise dos demais argumentos lançados pela Recorrente: "DAS MULIAS APLICADAS" e "DOS JUROS", COIII lelit(,:j0 i alegação de que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) possui earitter con fiscatOrio, vale ressaltai quo tal percentual é oriundo de norma cogente Portanto, tratando-se de norma vigente, não poderia este Olga° achninistrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, prouunciar-se acerca da constitucionalidade da norma, o que 6 vedado pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72, 'diem de violar a jurisprudência unissona deste tribunal, materializada na Snmula n", 2, de acordo corn a qual não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar-se acerca da inconstitucional idade de Assim, por existir previsão legal para a aplicação da multa não se pode afastar ou reduzir o referido percentual sob pena de se ultrapassar a compet6ncia deste órgão administrativo. No que tange a impossibilidade de cobrança da taxi' de juros também seni razão a Recorrente. A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SM IC a titulo de jiff:Qs de mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n. 9 430/96. Con [II `‘.1- tie: "Art. 61 Os débitos para Coln a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos tatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, il5o pagos nos prazos previstos na legislaczTio especilica. Sera/ acrescidos de multa de morn, calculada taxa de trinta e tr6s centésimos por cento, por dia dc atraso..( §3" Sobre os débitos a fine se refere este artigo incidirão ¡tiros de mora calculados ii taxa a se refere o §1' 3" do art. 5 a partir do pr Mien .° dia do mós subsegiicnte ao vencimento do prazo até o mós anterior ao do pagamento e de um por conk) no més de pagamento." Desta feita, como já visto, não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis.. Isso porque, tendo tais normas obedecido o triimite previsto na Lei. Maior paw ingressar no ordenarnento juridic°, tornam-se cogentes e, portanto, silo plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Nib o cabe, portanto, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, usurpando preTTOgItilqt própria de .611,..ao do Poder Judiei(trio, jUlgar a relação de pel iirlelleialidade das normas COM o ordenamento. Deve-se limitar, pois, a estabelecer fenómeno de subsunção do fato à norma. Assim, ui luz do dispositivo mencionado rctio, Ibi sum olada a questão, atual Súmula 4 deste CARE, segundo a qual "a pallid. de I" de abril de I99.5, ai juio.s moratórios- incidentes wine debitos tributárias adminishados pact Secretario da Receita federal sir-to dcvidos, no período dc inadimpk;.ncia, à lava reji>rencial do ,S'htetna hspecial de Liquida(i:io e Custodia - SELIC para títulos kderais." Procosso M65 00039.1/200 ,1-11 S2-( i Ac6rckio ii " 2101-00 .852 Lis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao 1 Celli 80 Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro e 2010. ALEXANDRE NAOKI N SHIOKA.

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7715073 #
Numero do processo: 11634.000886/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF, DESPESAS ODONTOLÓGICAS, RECIBOS DECLARADOS INIDÔNEOS POR MEIO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício." (Súmula CARF n. 40). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.695
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF, DESPESAS ODONTOLÓGICAS, RECIBOS DECLARADOS INIDÔNEOS POR MEIO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício." (Súmula CARF n. 40). Recurso negado.

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TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a qua do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4 0, e 173, I, do CTN. IRPF, DESPESAS ODONTOLÓGICAS, RECIBOS DECLARADOS INIDÔNEOS POR MEIO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício." (Súmula CARF n. 40). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. ) N - \ /7"---) . ----CAIO MARCOS CÂNDIDO' - Presidente ( / 1 J1 -J., ALE NDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 24 SEI 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cãndido, Alexandre Naoki Nisliloka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/84), interposto em 27 de julho de 2009, contra o acórdão de fls, 71/73, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de junho de 2009 (fl. 76), proferido pela 6 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 30/32, lavrado em decorrência de dedução indevida de despesas odontológicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada nos anos-calendário de 2002 e 2003. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS ODONTOLÓGICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutiveis despesas odontológicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Lançamento Procedente" (fl. 71) Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 77/84, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, bem como decadência do crédito tributário em relação ao ano-calendário de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitas de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, deve-se afastar a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, pois, nos termos do artigo 150, §4 0., do CTN, o Fisco teria 5 (cinco) anos, a partir 2 Processo n° 11634000886/2008-17 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.695 Fl 95 da data da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, em que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, 1, do CTN. No presente caso, em que houve dolo, fraude ou simulação, como se verá adiante, considerando-se que o fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de 2002, o Fisco teria até o dia 31 de dezembro de 2008 para efetuar o lançamento. Corno o auto de infração foi lavrado em 25 de novembro de 2008, com ciência no dia 27 de novembro (fl. 68), conclui-se que não se operou a decadência, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada. No que se refere ao mérito propriamente dito, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços odontológicos, bem como dos respectivos pagamentos, no caso, em dinheiro. Em relação à glosa dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art, 8', A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2", O disposto na alínea 'a' do inciso II: — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; 11 — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 11I — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação dà nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" Já o Decreto 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, introduziu o seguinte comando normativo: "Art. 73, Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ri,' 5844, de 1 943, art. 11, § 3°). 3 § 1'. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n,° 5,844, de 1943, art. 11, § 4°)." Consoante se extrai dos autos, verifica-se que os recibos emitidos pelo profissional ALVARO EDUARDO FRANÇA DE ABREU, entre 01/01/2002 até 31/12/2004, foram considerados imprestáveis e ineficazes para quaisquer deduções da base de cálculo do IRPF, consoante o conteúdo da "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz" (Processo 11634.000450/2008-28), nos termos do ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DRF/LON N° 59, de 13 de outubro de 2008, salvo quando "os tomadores dos serviços comprovem a efetividade de sua prestação e do desembolso dos valores pagos, por qualquer meio de prova admitido no direito" (fl. 20). Sustenta o Recorrente em seu recurso voluntário que os recibos apresentados são idôneos e que os serviços odontológicos foram efetivamente prestados a ele e seus dependentes. Ocorre, todavia, que a jurisprudência mansa e pacifica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que, em casos como o presente, o contribuinte deve comprovar a efetiva prestação do serviço, bem como o respectivo pagamento, sob pena de glosa da dedução correspondente e de aplicação da multa qualificada. É o que se extra do Súmula CARF n. 40, in verbis: "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício." Como não houve, in casu, qualquer tentativa de produção de prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, limitando-se o Recorrente a apresentar os recibos declarados inidôneos, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à multa qualificada, aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, como o presente. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 19 de agosto de 20 ni1 çui ALEXANDRE NAOKI NISHIDKA 4

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