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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10286338 #
Numero do processo: 13408.720081/2014-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº. 9.873/99- INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei nº. 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5º, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignada não se aplica aos processos administrativos fiscais. Súmula nº. 11 do CARF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 1003-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.390,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2012, exercício 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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LEI Nº. 9.873/99- INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei nº. 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5º, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignada não se aplica aos processos administrativos fiscais. Súmula nº. 11 do CARF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 8. 72 00 81 /2 01 4- 31 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.390,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2012, exercício 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 107-002.482, proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário. A DRF de Caruaru/PE elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2013/093551069219673 no dia 19/05/2014 de e-fls. 36/42, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, procedeu-se ao lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas com Instrução Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 Glosa do Valor de R$ 7.671,88, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não comprovação da despesa de instrução. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º, 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 18.779,81, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Só foram aceitas despesa do titular, despesas de dependentes não comprovados não foram aceitas, também não foram aceitas despesas que não foram comprovadas pagamento ou efetiva prestação do serviço, conforme arts. 73 e 80, § 1º, III do decreto 3000/99. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a glosa da dedução com dependentes no valor de R$ 5.924,16 é indevida, vez que o dependente é filho(a) ou enteado(a) com idade até 21 anos de idade, bem como que o dependente é companheiro(a) com quem o mesmo tem filho ou vive há mais de 5 anos ou cônjuge. Asseverou que a glosa de despesas com instrução de filho(a) ou enteado(a) com idade até 21 anos de idade é indevida, uma vez que foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Destacou ainda, que o valor se refere a despesas com instrução de companheiro(a) com quem o mesmo tem filho ou vive há mais de 5 anos ou cônjuge e que foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária Aduziu que a glosa de despesas médicas é indevida, uma vez que o dependente é companheiro(a) com quem o mesmo tem filho ou vive há mais de 5 anos ou cônjuge, bem como que o valor se refere ao dependente que é filho(a) ou enteado(a) com idade até 21 anos de idade, Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 4/42). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/07 Nº. 107-002.482 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 80/84. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 90/93): “ ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Marcelo Felix Xavier, residente à Rua Maria Deusa Leite, 86, Prado, Pesqueira- PE, CEP 55200-000, CPF nº 709.319.924-00, não se conformando com o Acórdão nº 107-002.482- 18ª TURMA DA DRJ07, Sessão 14/10/2020, nos autos do Procedimento Administrativo Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 nº 13408.720081/2014-31, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, APRESENTAR RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS O Procedimento Administrativo em referência foi motivado pelo inconformismo do contribuinte quanto a notificação do lançamento nº 2013/0935510693219673 que, dentre outros, não aceitou o pagamento por ele efetuado em favor da Empresa MP CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA, CNPJ 09.002.852/0001-92, no importe de R$ 15.390,00 (quinze mil, trezentos e noventa reais), no tocante à prestação de serviços de cirurgia plástica realizado no ano de 2012, para fins de dedução do imposto de renda (Exercício 2013, ano/calendário 2012). A Receita Federal não aceitou a dedução sob a alegação de que “não foram aceitas despesas que não foram comprovados pagamento ou efetiva prestação do serviço, conforme arts. 73 e 80, § 1º, III, do decreto 3000/99”. Segue ementa do Acórdão nº 107-002.482, da 18ª TURMA DA DRJ07, em sessão realizada no dia 14/10/2020: (...) DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, eis que sequer o contribuinte foi formalmente intimado acerca do acórdão ora questionado, tendo visualizado o andamento do Procedimento Administrativo digital no sitio da Receita Federal do Brasil (doc. 1) no dia 04/12/2020 (sexta-feira). Considerando que o presente recurso devidamente protocolada em 14/12/2020 (segunda-feira), tem-se que nem sequer teve início o prazo de 30 dias, referido no art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Tempestivo, pois. DO DIREITO DA PRELIMINAR Em sede de preliminar, vem o contribuinte requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que o presente procedimento administrativo ficou parado no aguardo de despacho/decisão por exatos 3 anos, 5 meses e 28 dias (Doc. 2). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 A prescrição intercorrente administrativa reconhecida pelo STJ, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto no Resp 1.401.371/PE, manteve o entendimento do TRF da 5ª Região pela prescrição do processo administrativo paralisado por mais de 3 anos. (...) A aplicação da prescrição intercorrente administrativa punitiva contra a administração pública federal, nesses casos é regulada pela lei 9.873/99. O prazo prescricional de 3 naos está previsto no § 1º do artigo 1º: (...) O atual entendimento das decisões judiciais em comento, amparadas na lei citada, visam inibir a inércia da administração pública, dando guarida ao princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, que deve nortear as atividades da mesma. Nessa sentido, essas decisões também visam garantir o princípio da segurança jurídica, já que o contribuinte não pode permanecer por tempo demasiado na incerteza da cobrança de um crédito que impactará diretamente suas operações e seu planejamento. O dever da administração pública em garantir e agir de acordo com tais princípios é tão fundamental que o legislador os reiterou no artigo 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal. (...) Ademais, a própria Receita Federal do Brasil, através de sua Coordenação- Geral de Tributação, tem esse entendimento, conforme se depreende da Solução de Consulta Interna nº 25- COSIT, datada em 05/09/2013: (...) DO MÉRITO Certo da aplicação de preliminar arguida, porém apenas por amor ao debate, entro no mérito da situação apresentada nos seguintes termos: O Acórdão ora recorrido, concluiu pela manutenção da não aceitação do pagamento efetuado em favor da Empresa MP CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA, CNPJ 09.002.852/0001-92 para fins de dedução de imposto de renda sob o argumento de que “Ocorre que a fiscalização apontou a falta de comprovação do pagamento (desembolso) ou a efetiva prestação do serviço. No caso, verifico que o recibo consigna como forma de pagamento a transferência eletrônica “TED”, podendo o contribuinte apresentar o comprovante bancário dessa operação. Quanto à prestação do serviço, poderia apresentar documentos atinentes ao atendimento médico” (grifo nosso). De fato, por um lapso do contribuinte, na época da impugnação do lançamento não foi juntado os comprovantes de pagamento através de transferência bancária (TED), o que faz nesse momento através dos comprovantes dos dois depósitos efetuados: depósito caução em 07/02/2012 e complemento no dia da cirurgia, em 29/03/2012 (Doc. 3). Quanto à prestação do serviço, depreende-se da documentação apresentada que ficou devidamente comprovada através do recibo médico; comunicação via e-mail e Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Exercício 2013, Ano/Calendário 2012) apresentada pela Empresa MP CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA, CNPJ 09.002.852/0001-92, à Receita Federal do Brasil, no dia 27/03/2013, conforme Recibo 14.41.27.14.72-10 (Doc. 4). Desta feita, fica claro que não só houve o efetivo pagamento da importância de R$ 15.390,00 (quinze mil, trezentos e noventa reais), através dos 02 (dois) recibos ora apresentados (Doc. 3), como houve a efetiva prestação do serviço (Doc. 4), diferentemente do alegado no Acórdão ora contestado. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este RECURSO os seguintes documentos: a) andamento do Procedimento Administrativo digital no sítio da Receita Federal do Brasil (doc. 1), para comprovar a tempestividade do recurso; b) tela dos andamentos do procedimento administrativo para comprovação da prescrição intercorrente (Doc. 2); c) comprovantes de pagamento através de transferência bancária- TED- (Doc. 3) através de dois depósitos: caução R$ 4.000,00 e complemento R$ 11.390.00, totalizando a importância de R$ 15.390,00; d) comprovante da efetiva prestação do serviço (Doc. 4). DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do argumento de manutenção da não aceitação de despesa para fins de dedução do imposto de renda (despesas médicas pagas em favor da Empresa MP CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA CNPJ 09.002.852/0001-92), requer: a) primeiramente a extinção do presente procedimento administrativo em face da prescrição intercorrente motivada pela paralisação do andamento procedimental por mais de 3 (três) anos; b) em sede de mérito, que seja acolhido o presente recurso com a aceitação do recibo de pagamento de despesas médicas e restituição do valor total devido ao contribuinte com as devidas correções legais retido desde 2013 pela Receita Federal do Brasil; c) a liberação imediata do valor incontroverso reconhecido no Acórdão ora contestado, em favor do contribuinte, no importe de R$ 2.081,39 (dois mil, oitenta e um reais e trinta e nove centavos), acrescidos da correção devida. Pesqueira, 14 de dezembro de 2020. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 Contribuinte: Marcelo Félix Xavier”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Preliminar Prescrição Intercorrente O contribuinte pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou parado no aguardo de despacho/decisão por exatos 3 anos, 5 meses e 28 dias, fundamentou o seu pedido alegando que o § 1º, art. 1º, da Lei nº. 9.873/99 prevê que o prazo prescricional é de 3 anos. Pois bem. A Recorrente aduz ter ocorrido a incidência da prescrição intercorrente, vez que foi ultrapassado o prazo estabelecido pela norma regente de 03 anos para a análise do seu recurso, ancorando-se no artigo 1º, § 1º. da Lei nº. 9.873 de 1999, que assim dispõe: “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 Ocorre que a mesma norma legal, na qual a recorrente fundamenta o seu argumento, está explicito a sua inaplicabilidade no processo administrativo fiscal, conforme se verifica no artigo 5º, senão vejamos: “Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Isto Posto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, eis que não há que se falar em prescrição intercorrente. Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que o Contribuinte recorreu apenas das despesas médicas declaradas glosadas no valor de R$ 15.390,00 pagas MP CIRURGIA PLASTICA S/S LTDA. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 36/42) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. A DRJ decidiu manter parcialmente as glosas efetuadas pela autoridade lançadora, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) - MP CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA- R$ 15.390,00- ‘não foram aceitas despesas que não foram comprovados pagamento ou efetiva prestação de serviço, conforme arts. 73 e 80, § 1, III do decreto 3000/99’. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 Junto à impugnação, foram apresentados um recibo (fl. 8), cópia de e-mail (fls. 9/10), extratos da DMED (fls. 11/13), anexo de IN municipal acerca da emissão de NF (fl. 14) e ficha cadastral municipal da clínica (fl. 15). Ocorre que a fiscalização apontou a falta de comprovação do pagamento (desembolso) ou a efetiva prestação do serviço. No caso, verifico que o recibo consigna como forma de pagamento a transferência eletrônica ‘TED’, podendo o contribuinte apresentar o comprovante bancário dessa operação. Quanto à prestação do serviço, poderia apresentar documentos atinentes ao atendimento médico. Dessa forma, considerando insuficiente o conjunto probatório para fazer prova do efetivo desembolso da despesa e da prestação do serviço, concluo por manter a glosa. (...) Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, exonerando o crédito tributário exigido e apurando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.081,39, a ser acrescido de juros na forma prevista na legislação de regência”. Pode-se concluir pela análise da decisão recorrida, que a DRJ/07 entendeu que a dedução das despesas médicas não foram comprovadas em sua totalidade, diante da insuficiência de provas e que não restou demonstrado os pagamentos, foram afastadas as dedutibilidades dos valores declarados. Assim, a controvérsia do processo gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos ora apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento da autoridade fiscal. Objetivando suprir o ônus probatório do qual estava incumbido, a Recorrente instruiu a peça recursal, com a cópia do comprovante bancário de depósito (e-f. 97), extrato bancário (e-fl. 98), recibo (e-fls. 99) e demais documentos (e-fls. 99/106). Pois bem. Quanto a dedução das despesas médicas, os documentos carreados aos autos em sede recursal são incontestes ao demonstrar que a Recorrente promoveu o pagamento das despesas médicas no valor de R$ 15.390,00 a MP CIRURGIA PLASTICA S/S LTDA. Desta feita, respaldado na legislação de regência e nos documentos ora trazidos nessa seara recursal (e-fls. 97/106), afasto a glosa sobre as despesas médicas, no valor de R$ 15.390,00. Dispositivo Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.720081/2014-31 Isto posto, voto em negar a preliminar suscitada e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.390,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2012, exercício 2013. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19991.000212/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 12 /2 00 9- 46 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 12039.99308.250108.1.1.093701, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2004 (fls. 3 a 6), assim detalhado: Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 10152.76194.260609.1.5.083187, objeto do processo nº 19991.000212/2009-46, anexado ao presente, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2004, a seguir detalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 1019 a 1072), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da COFINS destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. A DRF em Poços de Caldas exarou os Despachos Decisórios de fls. 1073 a 1074 e fls. 20 a 21 do processo nº 19991. 000212/2009-46, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 O não reconhecimento dos créditos da COFINS e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 998 a 1018. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, defluise que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 1081 a 1114, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 24 a 57 do processo em anexo nº 19991. 000212/2009-46), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 97/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 1345 a 1347), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 1451 a 1455, ao final assim concluindo: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 728 a 790 e conforme tabela resumo de folhas 791 a 792 As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 813 a 817. Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 793 e 818. Em 04/07/2011 o processo de nº 19991.000212/2009-46 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls. 1458 a 1480 do presente processo e às fls. 185 a 207 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 189/2011, fls. 1486 a 1488, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Consoante às planilhas de fls. 1552 a 1599 e de acordo com o relatório de fls. 1600 a 1612, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 25/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 1492 a 1529 Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 1552 a 1555, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos a que se refere esse processo. Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 04/06 do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontra-se classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 1566 a 1572 (julho),1573 a 1580 (agosto) e 1581 a 1597 (setembro) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 1563 a 1597) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 das Fichas 04 e 06 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 1598– COFINS e fls. 1599 - PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 23/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 1630 a 1665 (fls. 213 a 247 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 111. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) retificado o cálculo apresentado pela DRF a fim de adequar-se ao objeto do presente processo, procedendo-se: (i) a exclusão dos valores referentes ao mês de julho de 2004 da apuração do crédito por não ser objeto do pedido de ressarcimento; e (ii) a inclusão do crédito presumido da COFINS referente ao estoque de abertura cuja legitimidade é inquestionável e não guarda nenhuma relação com a controvérsia em tela; d) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindo-se a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindose tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 3º Trimestre de 2004 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastando-se as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 pelo Fisco, visto que criouse óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0942.995 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 07 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: 3. Souza Sul Comércio de Café LTDA ME CNPJ 02.884.361/000173. No local indicado no cadastro CNPJ, em procedimento fiscal a Fiscalização não localizou a empresa. Havia apenas uma residência no local. O agente fiscal chegou a conversar com a Sra Ana Maria Souza, proprietária da casa e residente no local, CPF n° 197.941.00625, que se apresentou como tia do Sr Tiago Henrique de Souza, CPF n° 037.104.066- 33, responsável legal pela empresa. A referida senhora informou que a empresa nunca funcionou naquele endereço e que apenas permitiu que o sobrinho o utilizasse, com a única finalidade de recebimento de correspondências. A Fiscalização então se dirigiu ao endereço do sócio, constante nos cadastros da RFB, mas não encontrou. Tentou contato telefônico, também sem sucesso. Então, diante dos indícios de inidoneidade dessa empresa, a época, a Fiscalização elaborou Representação, para abertura de ação fiscal na citada empresa. Dessa forma, também não houve comprovação das operações comerciais (vendas de café) feitas por esta empresa. Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, tratase de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer operações comerciais realizadas com esta empresa, desde 01.07.2004. ..................................... 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeuos e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notas fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.756- 01, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/0001- 68: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertura). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 206, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl.1018, verifica-se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls. 1734 a 1738, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 1552 a 1555). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 3) A nota fiscal apresenta informação a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 30. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 31. Elaboramos uma planilha (fls. 1552 a 1555) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins. Não podemos acreditar que o mesmo fornecedor vende o seu café ora com suspensão, ora sem suspensão. Anexamos às fls.1556 a 1565 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000212/2009-46 De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.720010/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de pensão alimentícia judicial da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de pensão alimentícia judicial da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 00 10 /2 01 1- 55 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720010/2011-55 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 10-54.292, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro/RJ elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/004266749190851 no dia 06/12/2010 de e-fls. 3/9, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Dependentes Glosa do Valor de R$ 4.967,64 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002, art. 38 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do Valor de R$ 15.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não houve comprovação do efetivo pagamento. Enquadramento Legal. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720010/2011-55 Art. 8º, inciso II, alínea ‘f”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 78 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 9.173,24, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Não houve comprovação. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720010/2011-55 Afirmou o Contribuinte que efetua pagamentos de pensão alimentícia desde a sentença que homologou a separação consensual 25 de novembro de 2002 e que foi averbada em 28/fevereiro/2003. Informou que colacionou aos autos, a escritura de conversão da separação judicial em divórcio que firmou com valor de pensão, um salário mínimo nacional desde 15 de abril de 2009. Destacou que juntou aos autos a declaração de recebimento de pensão, para a comprovação do pagamento a Sra. Angela Maria de Almeida. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 3/25). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/POA Nº. 10-54.292 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 44/46. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 51/52): “A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ASSUNTO: PROCESSO 1847072001020115- IMPOSTO DE RENDA 2008 Prezados, Venho mais uma vez solicitar a Vsas, que reconsiderem a decisão do acordão que julga improcedente a comprovação da pensão alimentícia paga a a Sra. Angela Maria Almeida, uma vez que foi anexado ao processo, declaração do recebimento da referida pensão. Outrossim, gostaria de enfatizar que embora não houvesse ainda um acordo homologado judicialmente, os pagamentos foram realizados a pensionista, que em momento algum se negou em declarar os recebimentos. Lembro que na ocasião não havia sido realizado o divórcio, somente havíamos nos separados consensualmente, amigavelmente, portanto sendo homologado o divórcio somente em 2009. Peço mais uma vez que seja revisto este processo e seja reconsiderado em função de ter agido corretamente com o compromisso assumido e em momento algum foi negado o recebimento pela Sra. Angela. Sem mais, Atenciosamente, Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720010/2011-55 José Mauro Tavares de Oliveira”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das glosas sobre as despesas de pensão alimentícia judicial Insta destacar, que o Contribuinte recorreu apenas do tópico referente “da dedução indevida de pensão alimentícia judicial”. Desta feita, torna-se oportuno transcrever os fundamentos motivadores das glosas realizados no acórdão recorrido, cujo teor transcrevo em síntese: “(...) Em atendimento ao disposto no artigo 6º- A, da Instrução Normativa RFB nº. 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, a autoridade revisora manifestou-se pela manutenção da exigência, no Termo Circunstanciado, de fls. 30 a 33, do qual transcreve-se parte do relatório: (...) 7.2) Quanto à dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública, o contribuinte junta ao autos desde processo a sentença da Vara de Família de Jacarepaguá pertinente à ação de Separação Consensual de ANGELA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA- CPF 389.302.187-68, datada de 25 de novembro de 2002, facultando o desconto “em folha de pagamento dos alimentos, e Escritura de conversão de separação judicial em Divórcio, lavrada no 1º Ofício de Notas em 15 de abril de 2009, fixando na cláusula 6º, o valor de 1 salário mínimo nacional a título de pensão alimentícia, às fls. 18 a 22. Verifico, independentemente da Declaração da Sra. Ângela, acostada à fl. 11, portanto, que o acordo para pagamento da Pensão Alimentícia ocorreu no ano-calendário de Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720010/2011-55 2009, portanto, uma vez que somente se pode deduzir pensão alimentícia paga em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, resta comprovado que o acordo firmado no ano de 2009 não pode retroagir para o ano calendário em questão, no caso de 2008. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que está correta a Delegacia de origem, em seu Despacho Decisório (fls. 34), aprovando o Termo Circunstanciado (fls. 30 a 33), que concluiu pela manutenção do imposto suplementar. Não tendo o contribuinte apresentado novos argumentos nem documentos sobre a parcela remanescente de crédito tributário, nem se manifestado contra o Despacho Decisório, é de se manter o crédito tributário remanescente do litígio. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação na parte em litígio”. Pois bem. Insurge-se o Contribuinte, em face da decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 15.000,00, buscando, por oportuno, nesta fase recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 44/46), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de pensão alimentícia judicial. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a mesma a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram pela mesmo pleiteado. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesas com pensão alimentícia judicial são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, contudo devem ser comprovadas mediante decisão judicial, Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720010/2011-55 de acordo homologado judicialmente ou escritura pública que determinam o valor a ser pago aos alimentandos. Insta esclarecer, que no presente caso, o valor de R$ 15.000,00 foi pago a Sra. Angela Maria de Almeida Oliveira no ano de 2008, período no qual não havia sido firmado o acordo de pensão alimentícia, que ocorreu somente no ano calendário de 2009, assim, pode-se concluir o pagamento de pensão alimentícia realizado pelo contribuinte não possui previsão legal para sua dedução, que é condição necessária e imprescindível para as deduções declaradas de imposto de renda. Desta forma, como o recorrente não logrou êxito em comprovar o valor declarado de R$ 15.000.00 a título de pensão alimentícia por Escritura Pública, voto pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.944125/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Aplicação da alínea “b”, II, art. 98 do RICARF.
Numero da decisão: 1302-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-01T18:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-02-01T18:49:47Z; Last-Modified: 2024-02-01T18:49:47Z; dcterms:modified: 2024-02-01T18:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-01T18:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-01T18:49:47Z; meta:save-date: 2024-02-01T18:49:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-01T18:49:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-02-01T18:49:47Z; created: 2024-02-01T18:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-01T18:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-01T18:49:47Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.944125/2011-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.984 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrente SERVENCO CONSTRUTORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Aplicação da alínea “b”, II, art. 98 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Joge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntario (fls. 142/144), em face do Acórdão 14-65.500, da 5ª Turma da DRJ/RJ (fls. 120/123.) que julgou improcedente da manifestação de inconformidade da ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 41 25 /2 01 1- 34 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 Assim ficou ementada a decisão ora recorrida: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Sendo as estimativas mensais débitos para com a União decorrentes de tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em não sendo pagas nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidas de multa de mora e de juros de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O referido processo é apenso ao PAF 12448.904144/2013-90. Neste último se discutia o direito creditório em relação uma DCOMP cuja DRJ não havia reconhecido o direito pleiteado, que extinguia débito tributário relativo a estimativas mensais. Nos presentes autos discutem-se a incidência de multa e de juros sobre as estimativas mensais consideradas não quitadas pela DCOMP. Adotam-se, neste ponto, trechos do relatório e do voto que bem descrevem o feito: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2001, no valor de R$ 99,99, transmitido através do PER/Dcomp nº 00324.15561.200906.1.2.04-4043. O pagamento teria sido efetuado pela Servenco Construtora Ltda., CNPJ nº 33.350.455/0001-96, incorporada em 05/01/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) no Rio de Janeiro I reconheceu o direito creditório de R$ 6,56, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 18, pois o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido utilizado para quitar débito do próprio tributo e período (R$ 1.452,16). Cientificado do despacho em 12/11/2013 (fl. 19), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3/4, em 05/12/2013, para alegar que o valor total do DARF pago totalizaria R$ 1.352,17, restando um saldo disponível de R$ 106,55, sendo R$ 99,99 de principal e R$ 6,56 de juros. Concluiu, para requerer provimento de seu recurso. Posteriormente, em 26/12/2013, o contribuinte apresentou a petição de fls. 25/26, para se manifestar contrariamente à compensação de ofício, afirmando que alguns débitos já teriam sido quitados e que teria transmitido Declaração de Compensação vinculada ao Pedido de Restituição aqui em análise. (...) O interessado se insurge contra o reconhecimento parcial de direito creditório solicitado através do PER nº 00324.15561.200906.1.2.04-4043, alegando que do pagamento efetuado em 28/03/2002 restariam disponíveis R$ 106,55. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 Em sua defesa, o contribuinte considerou a incidência de juros de mora, mas não de multa de mora. Preliminarmente, lembro que o contribuinte transmitiu Declaração de Compensação tratada no processo nº 12448.904144/2013-90, o qual já foi julgado por esta Turma, tendo sido estabelecido que o direito creditório reconhecido no presente processo seria aproveitado pela Declaração de Compensação nº 13829.20530.190911.1.3.04-5279. O débito de CSLL incidente em setembro de 2001 foi declarado em DCTF (retificadora apresentada em 10/12/2004) no valor de R$ 4.911,27, a ser quitado por dois DARFs: O segundo DARF, objeto do PER aqui tratado, no valor total de 1.458,72, sendo R$ 1.368,92 de principal e R$ 89,80 de juros de mora, conforme extrato do SIEF Pagamentos reproduzido a seguir: Tendo o DARF sido pago somente em 28/03/2002 e sendo o vencimento do débito de CSLL foi em 31/10/2001, houve incidência de juros de mora e de multa de mora, conforme previsão nos arts. 5º e 61 da Lei da Lei nº 9.430/96: (...) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 Ressalto que as estimativas mensais de CSLL e IRPJ, ainda que se revistam do caráter de antecipação, são débitos decorrentes de tributo e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Se não tivessem tal natureza, não poderiam ser consideradas na declaração de ajuste, em 31/12, influenciando no valor do tributo devido, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência de juros e multa de mora. Estando correta a incidência de juros de mora e de multa de mora, não há reparos a serem feitos no despacho decisório, estando mantido o reconhecimento de direito creditório de R$ 6,56, a ser aproveitado na Declaração de Compensação nº 13829.20530.190911.1.3.04-5279.” A Recorrente, por sua vez, protocolou sua peça recursal para, em síntese alegar que: É o Relatório. Voto Conselheiro Heldo Joge dos Santos Pereira Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora atacado em 12/06/2017, oferecendo sua peça recursal em 12/07/2017. Portanto, tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO Como mencionado no relatório, estes autos encontram-se como apenso ao PAF 12448.904144/2013-90. Sua relatoria coube, também, a este Conselheiro. Naqueles autos, o voto foi no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de modo que o valor adicional do crédito pleiteado não foi reconhecido, pelas razões que abaixo são igualmente reproduzidas: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 A questão em análise diz respeito a ser ou não aplicável o instituto da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). De um lado, o Fisco alega a insuficiência do direito creditório em razão de a Recorrente ter transmitido a DCTF com o débito, cujo recolhimento foi efetivado fora do prazo. E, assim, parte do montante recolhido no DARF objeto da DCOMP foi alocado como multa e juros por atraso, não restando saldo suficiente. Do outro, a Recorrente que alega em seu favor, decisão em ação judicial autuada incialmente sob o nr. 2005.51.01.003359-9 (atualmente autuada com o no. 0003359- 13.2005.4.02.5101). Pois bem. A despeito de não ter sido colacionado a peça inicial do processo acima mencionado, este Conselheiro, através de pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal Federal da 2ª Região, obteve o seguinte (evento 328): Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 Tal processo judicial, de fato, trata de questão sobre denúncia espontânea, mas, entretanto, não identifiquei qualquer referência ao objeto do presente feito, dentre os montantes cobrados e ali relacionados. De mais a mais, a decisão proferida em Embargos de Declaração do REsp 1.055.194, admitidos como Agravo Regimental, realmente restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PAGAMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA - MULTA - EXCLUSÃO - CABIMENTO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade à interposição de embargos de declaração para reforma de decisão monocrática equivocada, recebendo-os como agravo regimental, se aviados no prazo legal do recurso cabível. 2. Consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da dívida tributária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto a argumentação fática, é cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (EDcl no REsp n. 1.055.194/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 30/9/2008.)” No voto da Ministra Eliana Calmon, ficaram muito bem esclarecidas as razões de decidir e os aspectos peculiares daquele casos em concreto. Vejamos (grifos nossos): “(...) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 No caso em apreço, em que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Tribunal de origem decidiu estarem presentes os pressupostos configuradores da denúncia espontânea, nada mencionando, porém, sobre o momento da entrega das DCTFs, se antes ou depois dos pagamentos extemporâneos. Registre-se que a Segunda Turma enfrentou situação análoga ao caso em apreço, ocasião em que assim decidiu: "No acórdão recorrido restou consignado que a autora efetuou o pagamento dos créditos tributários devidos 'antes de qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança por parte do Fisco', não tendo ficado claro se teria havido ou não a constituição da dívida pelo contribuinte. É certo que no Voto-Vencido (fls. 1071/1076) abordou-se a linha de entendimento adotada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de ser incabível a denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas nada se falou sobre a efetiva constituição do crédito tributário pela DCTF. (...) Nesse diapasão, a decisão agravada destoa do entendimento da Corte e merece reforma. Isto porque restou caracterizado no acórdão, proferido à luz das provas dos autos, que a autora se antecipou ao Fisco. Caberia à Fazenda Nacional alegar o fato desconstitutivo do direito autoral, precisamente demonstrar que houve a constituição prévia do crédito, ônus do qual não se desincumbiu, de forma que a controvérsia dirime-se com base nas regras que repartem o onus probandi (art. 333 do CPC) e deve-se aceitar que os termos do acórdão referem-se à antecipação do pagamento com relação à denunciação da infração ao Fisco." (EDcl no REsp 1.055.194/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.9.2008; grifou-se) Diante do exposto, não tendo a agravante conseguido infirmar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.” Ou seja, o caso foi resolvido por falta produção de prova por parte da Fazenda Nacional capaz de desconstruir o direito creditório, mediante as evidências que o crédito havia sido constituído antes do pagamento. Perceba que não houve qualquer mudança de entendimento da Ministra em face da jurisprudência que já se encontrava assentada naquele tribunal. Destaco: “(...) Impende salientar que, nos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem, embora a recorrente haja indicado omissão em relação aos arts. 142 e 150 do CTN, e 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2.124/84, não suscitou em nenhum momento "questão de fato" relacionada ao "momento da entrega das DCTFs, se antes ou depois dos pagamentos extemporâneos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação". Na decisão que negou seguimento ao recurso especial, ficou consignado que o Código Tributário Nacional, no caput de seu art. 138, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". De acordo, ainda, com o parágrafo único do referido dispositivo legal, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Em conformidade com a norma jurídica acima, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ)” Assim, entendo não ser aplicável ao caso concreto os efeitos da decisão do processo acima mencionado. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.944125/2011-34 Nos presentes autos, não consta a descrição da DCTF originária. Mas que “O débito de CSLL incidente em setembro de 2001 foi declarado em DCTF (retificadora apresentada em 10/12/2004) no valor de R$ 4.911,27”. Já o pagamento, mediante a utilização do DARF, objeto da contenda, cujo recolhimento se deu em 28/03/2002. Estamos diante, assim, da hipótese de confissão de um débito com a quitação mediante compensação e não pagamento. Em sede de repetitivo, REsp 1149022/SP (Tema Repetitivo 385), o STJ, discutiu a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A Tese firmada ficou assim assentada (grifos nossos): “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.” Ainda nesse passo, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido da não configuração de denúncia espontânea para efeito do art. 138, do CTN, as compensações de débitos fiscais. Segundo aquele tribunal, pagamento não se confunde com compensação (art. 156, I e II, do CTN) 1 . Deve ser aplicado o disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 98 do RICARF, que requer a observância obrigatória das decisões em sede de julgamentos realizados nos em sede de repetitivos ou repercussão geral. Portanto, entendi, naquele caso, dadas as peculiaridades acima anotadas, que não assistia razão à Recorrente. Assim sendo, e considerando tratar-se apenas da multa de mora sobre a estimativa não compensada, igual sorte não assiste razão à Recorrente neste PAF. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heldo Joge dos Santos Pereira Junior 1 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1687605, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 03/12/2020). Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19991.000213/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 13 /2 00 9- 91 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 07750.77233.020709.1.5.097793, retificador do PER nº 41835.86728.310107.1.1.096589, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2006 (fls. 138 a 141), assim detalhado: Utilizando o crédito, discriminado na tabela acima, a interessada apresentou Declarações de Compensação, cópias às fls. 142 a 304. Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 06705.63886.020709.1.5.08- 6003, objeto do processo nº 19991.000213/2009-91, anexado ao presente, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2006, a seguir detalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 537 a 590), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da COFINS destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. A DRF em Poços de Caldas exarou os Despachos Decisórios de fls. 597 a 599 e fls. 53 a 54 do processo nº 19991. 000213/2009-91, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da COFINS e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 526 a 534. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, deflui-se que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 602 a 636, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 56 a 90 do processo em anexo nº 19991. 000213/2009-91), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 102/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 758 a 760), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em 22/06/2011 o processo de nº 19991.000213/2009-91 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 860 a 864, ao final assim concluindo: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 768 a 830 e conforme tabela resumo de folhas 831 e 832 As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 853 a 858. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 833 e 859. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls. 867 a 889 do presente processo e às fls. 215 a 237 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 188/2011, fls. 895 a 897, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante às planilhas de fls. 911 a 945 e de acordo com o relatório de fls. 946 a 959, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 47/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 899 a 910. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 911 a 914, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos a que se refere esse processo. Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontra-se classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 925 a 933 (janeiro), 934 a 935 (fevereiro) e 936 a 942 (março) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 925 a 942) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 943– COFINS e fls. 944 - PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 23/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 972 a 1006 (fls. 243 a 277 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 111. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindo-se a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindo-se tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 1º Trimestre de 2006 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastando-se as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criou-se óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0942.955 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 28 de fevereiro de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D –Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não - Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: 3. Souza Sul Comércio de Café LTDA ME CNPJ 02.884.361/000173. No local indicado no cadastro CNPJ, em procedimento fiscal a Fiscalização não localizou a empresa. Havia apenas uma residência no local. O agente fiscal chegou a conversar com a Sra Ana Maria Souza, proprietária da casa e residente no local, CPF n° 197.941.00625, que se apresentou como tia do Sr Tiago Henrique de Souza, CPF n° 037.104.066- 33, responsável legal pela empresa. A referida senhora informou que a empresa nunca funcionou naquele endereço e que apenas permitiu que o sobrinho o utilizasse, com a única finalidade de recebimento de Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 correspondências. A Fiscalização então se dirigiu ao endereço do sócio, constante nos cadastros da RFB, mas não encontrou. Tentou contato telefônico, também sem sucesso. Então, diante dos indícios de inidoneidade dessa empresa, a época, a Fiscalização elaborou Representação, para abertura de ação fiscal na citada empresa. Dessa forma, também não houve comprovação das operações comerciais (vendas de café) feitas por esta empresa. Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer operações comerciais realizadas com esta empresa, desde 01.07.2004. ..................................... 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeu-os e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notas - fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.756- 01, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/0001- 68: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLLeIRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertura). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereco informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 206, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl.1018, verifica-se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls. 1734 a 1738, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 1552 a 1555). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 3) A nota fiscal apresenta informação a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 30. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 31. Elaboramos uma planilha (fls. 1552 a 1555) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins. Não podemos acreditar que o mesmo fornecedor vende o seu café ora com suspensão, ora sem suspensão. Anexamos às fls.1556 a 1565 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000213/2009-91 Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13972.000422/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial originário nº 2002.72.01.022072-3/SC, que tramitou na 4ª Vara Federal de Joinville/SC, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial originário nº 2002.72.01.022072- 3/SC, que tramitou na 4ª Vara Federal de Joinville/SC, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 04 22 /2 00 8- 03 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000422/2008-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/31): Por meio do Notificação de Lançamento n° 2007/609420098862041 de 11/13, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 18.852,65, sendo: R$ 9.885,51 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 7.414,13 de multa de oficio de 75% e R$ 1.553,01 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 30/09/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis referente à ação judicial, movida contra o INSS, no valor total de R$ 51.740,75, recebidos da Caixa Econômica Federal. Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de seu advogado Sr. Francisco Vital Pereira, apresentou a impugnação (fls. 01/04), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: • o lançamento se fez sob o regime de caixa e não sob o regime de competência, como é apropriado e legal para os casos como apresente. • ...a impropriedade do lançamento nos termos em que se operou, afronta a doutrina especializada e a uniforme jurisprudência dos nossos Tribunais, na medida em que o posicionamento consolidado é no sentido da ilegalidade do regime de caixa como critério de lançamento do Imposto de renda; • A quantia percebida não pode ser tida como acréscimo novo, sua natureza é indenizat6ria vez que foi obtida a partir do reconhecimento judicial do direito do contribuinte ter seu benefício previdenciário revisto; • não prospera a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios que integram o montante pago ao contribuinte; • não houve omissão de rendimento, o rendimento foi lançado em campo próprio de rendimento sujeito a tributação exclusiva; Por fim, requer a impugnante que se a altere a Notificação de Lançamento, para que se substitua o regime de caixa pelo regime de competência na apuração do tributo eventualmente devido. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2007 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. Cientificado da decisão, em 20/09/2011 (fls. 45), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 23/09/2012, recurso voluntário (fls. 35/38), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000422/2008-03 apuração do imposto de renda eventualmente devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial que revisou seu benefício previdenciário e não pagos a seu tempo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/44. Em 26/06/2013, manifestando contrário à notificação de compensação de ofício recebida, requer seja procedida a restituição dos valores devidos relativos ao ano-calendário de 2012, sem restrições ou compensação de qualquer natureza, em conformidade com a legislação de regência (fls. 48/56). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 51.740,75 com IRRF de R$ 1.552,22, constatada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 30/31): Os rendimentos auferidos por pessoa física, como regra geral, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. E o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: (...) Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar às disposições dos arts. 56 e 640, do RIR11999, in verbis: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000422/2008-03 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n°7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3°). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por conseguinte, uma vez que a contribuinte auferiu rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, estes devem ser oferecidos tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observa-se na NL que a fiscalização compensou o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1552,22. (...) Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente decorreram da revisão do benefício de aposentadoria do Recorrente junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no precatório nº 2005.04.02.000385-5, originário processo judicial de execução de sentença nº 2002.72.01.022072-3/SC, que tramitou na 4ª Vara Federal de Joinville/SC (fls. 8/13). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo judicial onde se originou os rendimentos omitidos e pagos pelo INSS (fls. 8/13) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000422/2008-03 ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial originário nº 2002.72.01.022072-3/SC, que tramitou na 4ª Vara Federal de Joinville/SC, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902545/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 45 /2 01 8- 06 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902545/2018-06 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902545/2018-06 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902545/2018-06 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902545/2018-06 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902545/2018-06 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902545/2018-06 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000351/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.
Numero da decisão: 2401-011.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, substituído pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 51 /2 01 0- 61 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000351/2010-61 conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, substituído pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.74/85) interposto por Fernan Comércio e Indústria Ltda. em face do acórdão de fls.63/68, que julgou improcedente sua impugnação de fls.30/38. Na origem, trata-se do DEBCAD nº37.198.840-3, lavrado para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento (terceiros), incidente sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais relativamente às competências 01/2006 a 06/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/23), a Recorrente foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº46, de 18/06/2009, com efeitos a partir de 01/01/2006. Apesar disso, a Recorrente manteve a declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP como optante do SIMPLES no período de 01/2006 a 06/2007, recolhendo apenas a parte de segurados. Por fim, o relatório fiscal informa que, das contribuições apuradas como devidas, foram deduzidos os recolhimentos efetuados, conforme o Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados — RADA. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 30/38, alegando, em síntese: 1. Que o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado em razão da pendência de processo administrativo (15540.000295/2009-21), por meio do qual se contesta o ADE de exclusão do SIMPLES; 2. Que o presente processo deve ser suspenso até o trânsito em julgado do PAF nº13629.000082/2017-31; 3. Que preenche os requisitos para se enquadrar no Simples; e 4. Que a base de cálculo utilizada pelo autoridade lançadora estaria equivocada, eis que não corresponderia às suas folhas de pagamento. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 63/68, que julgou a impugnação improcedente, por considerar (i) que a a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário; (ii) que a correção ou não do ADE de exclusão do SIMPLES é matéria estranha aos autos; e (iii) que a base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora é a informada pelo contribuinte em GFIP. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000351/2010-61 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída da sistemática do SIMPLES FEDERAL sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento enquanto em julgamento o procedimento de exclusão. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 74/85 em que reiterou as alegações de sua impugnação. O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído à 3ªTurma Ordinária desta 4ªCâmara, que resolveu converter o processo em diligência “para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº 15540.000295/2009-21, de exclusão do SIMPLES, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo-tributário”, nos termos da Resolução de fls.91/97. Com efeito, foram anexadas às fls. 101 e ss, o acórdão proferido pela 2ªTurma Ordinária, da 4ªCâmara da 1ªSeção de Julgamento deste Conselho nos autos do PAF nº15540.000295/2009-21, por meio do qual aquele colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário da ora Recorrente, apenas para “corrigir o erro material incorrido quanto à transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005”. Ainda conforme as informações anexadas ao processo na diligência, o PAF nº15540.000295/2009-21 foi definitivamente encerrado, com o encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União. Na sequência, os autos foram devolvidos ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000351/2010-61 O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Conforme relatado, o recurso voluntário apenas reiterou as razões de mérito atinentes à existência de fato impeditivo à lavratura dos autos de infração e ao prosseguimento do presente processo, consistente na pendência de julgamento do PAF nº15540.000295/2009-21, que analisa impugnação e recurso do contribuinte apresentados em face do indeferimento de sua exclusão do Simples. Considero, contudo, que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, eis que este está de acordo com a Súmula CARF nº77, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ademais, conforme as informações juntadas aos presentes autos em diligência, o PAF nº15540.000295/2009-21 foi definitivamente encerrado, com a manutenção do ADE de exclusão da Recorrente do SIMPLES. Desse modo, correta constituição das contribuições previdenciárias objetos dos presentes autos, na forma feita pela autoridade lançadora. Relativamente à base de cálculo lançada, também entendo que não há reparos a serem feitos, visto que a autoridade lançadora utilizou as bases declaradas pela própria Recorrente em suas GFIPs, não havendo nos autos informação de eventual retificação tempestiva desta declaração. De acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Diante do exposto, nada a prover. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi 1 Conforme docuemnto de fls. 158. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000351/2010-61 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.000073/2008-18
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:40:59Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:41:00Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:41:00Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:40:59Z; created: 2010-02-04T18:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:40:59Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 139 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.000073/2008-18 Recurso n° 261.062 Voluntário Acórdão n° 3401-00.342 — 4" Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS EXPORTADOS NT. Recorrente FRIZON & FRONZA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO i TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam •. membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, • I s / ermos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro 5 alli Cesar Cor eiro de Mi Si 1 e,r4 ' 4irf. ' O • ED O ROS 1 r. ., 9 ' FILHO - Presidente i EMANU d A„.2_45--°."-: #0"-fr'slitrf" ASSIS - Relator aia/ ..nn: é 40a, , EDITADO EM 05/11/2009 Participaram do pr k ente j gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 0111114er "Itia 1 , - Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu compensação cujo- crédito é oriundo de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O ressarcimento foi indeferido, seguindo-se a não homologação das compensações respectivas, porque os produtos exportados pela contribuinte são NT (não- tributados) segundo a legislação do IPI. Trata-se de soja em grãos e trigo em grãos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que as Leis n os 9.363/96 e 10.276/96, ao visarem ressarcir o PIS e Cofins incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, não impôs qualquer condicionante no sentido de que tais produtos fossem tributados pelo IPI. A favor de seu entendimento, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a abordar diz respeito ao Crédito Presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001, de modo a decidir se esse beneficio contempla a exportação de produtos não tributados (NT) segundo a legislação do IPI. Por já ter tratado inúmeras vezes do tema, em julgados anteriores da minha relatoria, repito interpretação no sentido de que o Crédito Presumido do IPI em questão não deve ser concedido à Recorrente. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 30 -da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e (não repetido em 'qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo e - "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presu i I o do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela próp . a, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa qu e, porta somente produtos NT. No caso de exportação mista (produtos tributados - não tri 1 u ados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no : e diz-spe te A: receita,de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivo . 29, PP or 2 Processo n° 11075.000073/2008-18 • S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00342 Fl. 140 Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IN. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Pelo exposto nego provimento ao Recurso, antendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da e- ; respectiv.. "111.--"f--/Irg dagjer."„Wr E • m - A 1 • DE AS S IRO 3

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Numero do processo: 13894.720108/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 01 08 /2 01 1- 16 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720108/2011-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/31): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2007 (fls. 3/9), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de previdência privada e Fapi, glosa do valor de R$ 40,00; 2) Dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 5.115,32; 3) Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 17.512,89. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, de fl. 2, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Somente é cabível a dedução de contribuição à previdência privada e Fapi quando devidamente comprovada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas com o titular e dependentes que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. Cientificada da decisão, em 23/12/2014 (fls. 34), a contribuinte, em 21/01/2015, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 36), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas odontológicas pagas à profissional Leila Kimie Watashi, alegando, preliminarmente, que na análise da peça impugnatória não foi levado em consideração os documentos anexados, os quais são comprovantes das aludidas despesas glosadas e, no mérito, traz novos recibos, demonstrativo de cálculo e DARF recolhido relativo a parte incontroversa do lançamento. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/39. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 42), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720108/2011-16 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas odontológica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à profissional Leila Kimie Watashi, no valor de R$ 12.779,00, por falta da indicação dos beneficiários/pacientes dos serviços e do endereço da profissional contratada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 28/31), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 3/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado e/ou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 45DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720108/2011-16 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida com a apresentação de declaração emitida pela profissional contratado, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, incluindo-se aí, por relevante, a indicação dos beneficiários e do seu endereço profissional, informações não contempladas nos recibos retificados que instruem a peça recursal (fls. 37), sobretudo diante do registro de dependentes na declaração de ajuste anual (fls. 19/24) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cumpre alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamento parcial, ao teor da guia DARF acostada (fls. 17 e 39), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado na liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720108/2011-16 Fl. 47DF CARF MF Original

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