Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9428483 #
Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199805

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 11080.013218/94-33

conteudo_id_s : 6621157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 202-00.177

nome_arquivo_s : Decisao_110800132189433.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 110800132189433_6621157.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 9428483

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 2020177; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-09T12:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 2020177; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 2020177; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-09T12:18:57Z; created: 2016-11-09T12:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-11-09T12:18:57Z; pdf:charsPerPage: 665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-09T12:18:57Z | Conteúdo => ~4 'I I I' i 12 de maio de 1998 RESOLUÇÃO N° 202-00.177 12 de maio de 1998 100.883 TINTAS RENNER S/A DRJ em Porto Alegre - RS 11080.013218/94-33 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Icrtlgb/cf 1 MINIST~RIO DA FAZENDA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTAS RENNER S/A. Processo : Sessão Recurso : Recorrente : Recorrida : Processo Resolução: Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.013218/94-33 202-00.177 100.883 TINTAS RENNER SIA I I \ RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORANTONIO CARLOSBUENORIBEIRO A matéria objeto de litígio neste processo decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industria\izados - IPI, cuja competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n' 70.235/72, na sua redação atual, foi transferida deste Conselho para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do Decreto n" 2.562, de 27.04.98 (DOU de 28.04.98). Isto posto, voto no sentido de declinar competência para julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, devendo o processo ser encaminhado àquele Conselho. Sala das Sessões, e 12 de maio de 1998 /~ %'~ ~RIBEIRO 2 00000001 00000002

_version_ : 1739846584617664512

score : 1.0
4622883 #
Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200404

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10245.000771/99-64

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 6629724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.272

nome_arquivo_s : 30101272_102450007719964_200404.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 102450007719964_6629724.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4622883

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584618713088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101272_102450007719964_200404; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T16:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101272_102450007719964_200404; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101272_102450007719964_200404; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T16:58:47Z; created: 2017-06-05T16:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-06-05T16:58:47Z; pdf:charsPerPage: 802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T16:58:47Z | Conteúdo => • • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSON" . RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 10245.000771/99-64 14 de abril de 2004 127.840 RORAIMA REFRIGERANTES SA DRJ/MANAUS/ AM RESOLUÇÃO N° 301-01.272 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cànverter o julgamento em diligência a Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 abril de 2004 OTAC~IO~SCARTAXO Presidente D~~~ - ~cÇ OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. hf/l ,• ,, • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.840 301-01.272 RORAlMA REFRlGERANTES SA DRJIMANAUS/ AM JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRlO • • Em 13/08/99 a interessada formalizou Pedido de Restituição no valor de R$ 55:139,19 (fls. 01), anexando a ele um Pedido Compensação de crédito no mesmo valor, a ser compensado com a COFINS do periodo de apuração 31/07/99, no valor de R$ 20.547,01. Juntou ao Pedido o demonstrativo de fls. 03, os documentos de fls. 04/08 e os DARFs de fls. 09/40. Através da Decisão n° 79/99 a DRFlBoa Vista indeferiu o Pedido de Restituição e Compensação, sob argumento de que já decorrera mais de cinco anos do pagamento/recolhimento, tendo o contribuinte tomado ciência da Decisão em 14/09/99 (fls. 42/47). Em 16/09/99, o contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração da Decisão n° 79/99 e que fosse ratificada a compensação dos valores pagos indevidamente (fls. 48/58), instruido com os documentos de fls. 59/112. Posteriormente em 13/10/99, apresentou impugnação contra a Decisão da DRFlBoa Vista, instruido com os documentos de fls. 136/169, com os seguintes argumentos: • • 1 • • ajuizou Ação Ordinária Declaratória em 13/05/94, distribuidapara a 2' Vara Federal do Distrito Federal, sob n° 94.0006557-4 , pleiteando a declaração de inexigibilidade da contribuição para a FINSOCIAL, com a compensação dos valores recolhidos a tal título, cuja sentença de I' instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição para a FINSOCIAL (fls . 137/140); • • apelou da Decisão de l' instância para o TRF da l' Região, cujo recurso de Apelação Cível recebeu o n° 95.01.188704 -7, sendo negado provimento à apelação da autora, bem como da Fazenda Nacional e à remessa, sob argumento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar a questão, já que existindo direito líquido e certo do contribuinte ele deve submeter à autoridade administrativa (fls. 141/151); 2 I• MINISTÉRIO DA FAZENDAlERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • 127.840 301-01.272 o prazo para pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao FINSOCIAL é de 05 anos, conforme art. 168 do CTN, contados a partir da edição da MP 1.110/95, segundo Parecer COSIT nO58/88 c/c Parecer COSIT 01/99; • a via judicial foi buscada pela recorrente em face das restrições contidas na IN nO67/92; • • • apesar da inconstitucionalidade que cercava a eXlgencla do FINSOCIAL, sob alíquotas superiores a 0,5%, continuou a efetuar os recolhimentos desde outubro/89 até março/92, passando a ter um crédito a seu favor, em virtude da decisão do plenário do STF, no RE n° 150.764 -IIPE; • com a Lei 8.383/91, art.66, com as alterações introduzidas pela Lei 9.069/95 e pela Lei 9.250/95, restou legalizada que a compensação de imposto, taxa e contribuição indevidamente pagos poderia ser efetuada desde que fossem da mesma espécie e mesma destinação constitucional; • • -I • • • com a Lei 9.430/96 e a IN SRF nO21/97, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 73/97, foi aumentado o campo de abrangência da compensação, possibilitando que fosse feita com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; a IN SRF n° 32/97 determinou textualmente a convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte para a COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao FINSOCIAL, recolhidas com fundamento nas leis 7.689/88, 7,787/88,7.894/89 e 8.147/90; deve ser incluído o valor dos juros moratórios no montante a restituir, como se depreende do acórdão no RESP. 98142/SC; • • para efeitos dos juros compensatórios deve ser tomado como base o percentual 12% a.a. ou 1% a.m., a partir do pagamento indevido, conforme entendimento do TRF da 5' Região; • os juros de 1% am estão expressamente previstos no parágrafo único do artigo 170 do CTN, na situação em que ocorra compensação com débitos vincendos; 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Por fim, requereu que fosse ratificado o seu direito para promover a compensação, visto que a IN SRF n° 21197 exige apenas que tenha havido pagamento indevido ou a maior, o que estaria configurado pelos DARFs anexos e, portanto líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Requereu ainda que fosse autorizado o encontro de contas do que foi pago a maior com débitos vincendos do PIS e da COFINS . A DRJ/Manaus -AM, deferiu apenas em parte a solicitação da contribuinte, alegando que: "Admite-se a Compensação/ Restituição dos valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, conforme leis 7.787/89, 7.894/89 e 8147/90, sendo que o direito de o contribuinte pleitear extingüe-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributàrio, como previsto no art. 168, I, do CTN." • • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • 127.840 301-01.272 com a Lei 9.250/96 a remuneração do capital passou a ter como base os juros equivalentes à taxa SELIC e, para o período anterior, os juros devem ser equivalentes à taxa de 1% calculados mensalmente, tendo como termo inicial a data do pagamento; • • • • Na realidade a DRJ deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte alegando que: "....a Lei 7.787, de 30/06/89, publicada no DOU em 03/07/89, que pelo artigo 7" alterou a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL de 0,5% para 1%, somente produziu efeitos, quanto à majoração da alíquota, a partir de 01/09/89, nos termos do artigo 21 da mesma lei o que causa espanto o contribuinte pleitear a restituição/compensação desde o fato gerador 05/89. Assim sendo, somente com referência aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/89 a 10/91 teria direito o contribuinte a restituição/ compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5%, no entanto, como o fato gerador de 08/89 ainda está dentro do prazo para o contribuinte requerer restituição/compensação, deve ser verificado se o recolhimento foi efetuado com alíquota superior a 0,5%, apesar da lei que alterou a alíquota só ter produzido efeitos a partir. de 01/09/89 e, em caso positivo, a restituição/compensação deve abranger os fatos geradores de 08/89 a 10/91, obedecendo para todo o período o disposto no artigo 7~parágrafo único, da IN SRF nO21/97." 4 •. . MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 127.840 301-01.272 • • • • • • • Inconformada com a decisão da DRJIManaus, a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos expostos na solicitação à DRJ, pedindo em suma que: "O Conselho de Contribuintes acolha a contagem do prazo prescricional e decadencial considerando a Ação Ordinária Declaratória n° 94.006557-4, ajuizada pela Recorrente, cuja data da decisão judicial passada em julgado deverá prevalecer como marco inicial para contagem do prazo, nos termos do artigo 168, 11, do CTN." É o relatório . 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.840 301-01.272 VOTO • • • • • • I • A matéria ventilada neste processo relacionada ao direito à restituição/compensação do FlNSOCIAL em virtude da eiva de inconstitucionalidade das majoração de aliquotas superiores a 0,5%, reconhecidas pelo STF, já foi objeto de decisão em centenas de processos que tramitaram por este Conselho. Não fora a circunstância peculiar a este processo de, anterior e paralelamente ao pedido na esfera administrativa já coexistir um processo judicial de autoria da recorrente (em litisconsórcio), sobre a mesma matéria e a mesma razão de pedir, este conselheiro manifestar-se-ia acerca da preliminar de decadência do indigitado direito . Verifico também neste processo que a numeração das folhas apresenta algumas singularidades a saber: na seqüência, de fls OI a 140, prossegue com a numeração de fls 175 a 208, prosseguindo com a numeração de fls a partir de 191 a 174 e prosseguindo com a numeração de fls, a partir de fls 209 até 253. Outro fato a ser registrado é que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância a 07/02/2000 (fl. 184). O prazo para interposição do recurso é de 30 dias a partir de 08/02/00, encerrando-se a 08/03/00, pois o mês de fevereiro de 2000 tem 29 dias. O recurso foi protocolizado na DRF/ Boa Vista a 09/03/00 (fls 186). Tendo em vista que o término do prazo ocorreu no dia 08/02/00, uma 4' feira após o Carnaval, em que o expediente nas repartições se inicia a partir das 12 horas, em tese, teria ocorrido a perempção do recurso, salvo, se ficar comprovado através de diligência a origem que na DRF/Boa Vista não houve expediente também a partir das 12 horas do dia 08/03/00, o que pode ser presumido pelo despacho de fls 202 em que o servidor informou que anexou ao processo recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes. Anoto que há precedentes jurisprudenciais no seguinte teor: "Só se prorroga o prazo recursal com fundamento no art. 184, SI° , lI, do CPC quando o expediente forense se encerrar antes do horário no dia do vencimento e não no inicio de sua contagem ou no meio de sua fluência" (STJ - RT 664/178). No mesmo sentido: RSTJ 145/290, RT 711/166." " Se for retardado o inicio do expediente no último dia do prazo este não se prorroga (RJTJESP 110/313, 135/232. JTA 47/53, 87/376,105/27, Lex- JTA 174/402" 6 •.. MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW. RESOLUÇÃO N° 127.840 301-01.272 • • • ti • • • Com relação ao processo judicial mencionado o ilustre Conselheiro do Segundo Conselho de Contribuintes julgando ser imprescindivel aquilatar se houve ou não concomitância entre os processos administrativo e judicial, votou por diligência no sentido de juntada de cópia de inteiro teor da decisão judicial prolatada nos autos da Apelação Civel n° 95.01.18704-7 DF e Certidão de Trânsito em Julgado, ambas autenticadas pelo Juizo . Verifica-se que cópia da Apelação Cível solicitada já constava dos autos às fls 69179, porém sem autenticacão do Juizo competente. Pelo que se verifica às fls. 217/249 a recorrente apenas fez juntar ao processo informações já anteriormente prestadas e constantes do processo (fls 197/20 I), deduzindo-se que o processo judicial está ainda em curso, podendo eventualmente ser reformada a decisão proferida na Apelação Civil citada à fi. 219 através de recursos especificos decorrentes, na mesma ou em outras instâncias . Observe-se que a recorrente teve o lapso de tempo decorrido desde 06/01/03 até o presente, em que poderia ter providenciado a certidão de trânsito em julgado solicitada pelo relator do 2° CC ou uma certidão de objeto e pé. Não o fez, o que faz transparecer desinteresse processual. Aparentemente o Poder Judiciário ao decidir em 2' Instância devolveu a autoridade administrativa a competência para apreciar a matéria o que deflui do texto do voto vencedor nos seguintes termos: "Se a Lei n° 8383, de 1991, atribui ao contribuinte o direito de promover o encontro de contas, nenhuma interferência sobre esta forma de extinção da obrigação tem o Judiciário .O contribuinte fará a compensação e, depois a submeterá ao Fisco. Nada Mais." Porém, conforme observei, tal decisão pende da confirmação de seu trânsito em julgado, no teor acima ou reformada, dai, ser imprescindivel seu conhecimento conforme acertadamente diligenciou o ilustre relator do Segundo Conselho de Contribuintes, à época competente para decidir. Ressalte-se que, conforme consta às folhas 217/219 deste processo, o contribuinte solicitou dilação do prazo de 5 dias concedido para apresentação da decisão prolatada nos autos da Apelação Civel n° 95.01.18704-7-DF e respectiva Certidão de Trânsito em Julgado devidamente autenticada pelo Juizo em que se encontra, solicitação esta, ao que parece, ignorada pela DRF /Boa Vista. Assim sendo, meu voto é no sentido de se diligenciar à origem para o fim de ser intimado o recorrente a fornecer para juntada ao processo, de Certidão de 7 I li - . • MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.840 301-01.272 • • • • • i I Objeto e Pé, do processo judicial a que se refere e posterior retorno a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 J -'SÉ LENCE CARLUCI - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
9429726 #
Numero do processo: 10320.002844/2004-68
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada corno de exploração extrativa, eis que o Recorrente no logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.490
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada corno de exploração extrativa, eis que o Recorrente no logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência. Recurso negado.

numero_processo_s : 10320.002844/2004-68

conteudo_id_s : 6622081

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.490

nome_arquivo_s : Decisao_10320002844200468.pdf

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10320002844200468_6622081.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 9429726

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584626053120

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-20T12:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-20T12:40:20Z; Last-Modified: 2011-10-20T12:40:20Z; dcterms:modified: 2011-10-20T12:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:27e8e98d-48eb-4fda-9981-52fdf1262770; Last-Save-Date: 2011-10-20T12:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-20T12:40:20Z; meta:save-date: 2011-10-20T12:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-20T12:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-20T12:40:20Z; created: 2011-10-20T12:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-20T12:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-20T12:40:20Z | Conteúdo => S2-TE.01 Fl 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320,002844/2004-68 Recurso n° 341.812 Voluntário Acórdão no 2801 -00.490 — la Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente PAULO SCANDIAN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. - ITR ExERclicio: 2000 AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada corno de exploração extrativa, eis que o Recorrente no logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amar I Reinaldi e Henriques Resende — Presidente (Fro Machad • doS Reis — Relator EDITADO EM: G 3 DEL 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tâniaa Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Bacamarte", localizado no município de Centro Novo do Maranhão - MA, com area total de 7.423,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.551,469-8, no valor de R$ 9.050,69 (nove mil cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 22.379,63 (vinte e dois mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). 0 auditor-fiscal, na Intimação Fiscal, solicita que a área declarada com exploração extrativa seja comprovada "mediante apresentação de documentação hábIl e idônea, tais como: Notas Fiscais de produtor; cédulas de crédito rural; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; autorização do Ibania para exploração de floresta nativa ou autorização para exploração correspondente ao plano de manejo florestal sustentado. Cópia do plano de manejo florestal sustentado, com os respectivos latidos técnicos (anuais) emitidos pelo engenheiro agrônomolflorestal responsável pelo acompanhamento e cumprimento do cronograma", fl. 09. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou cópia de documentos que não convenceram o auditor da atividade de exploração extrativa. Entre os documentos apresentados consta o Oficio n° 420/98, de 09/09/1998, comunicando à Madeireira Scandian Ltda, que "Em recente vistoria por técnicos da SUPES eat Projetos de Manejo Florestal Sustentado na região de Cartaapera, o Projeto de Manejo Florestal denominado Bacamarte J, protocolado sob n" 1481/89, milofiligAs_. alcançado ado devido a estrada de acesso se encontrar obstruida por árvores caídas," (negriter e grif.ei), Após determinar sejam tomadas algumas medidas, alerta que: "O não atendimento, implicará na tomada de medidas previstas na Lei de Crimes Ambientais, o cancelamento do PMFS, bem coma a cobrança de reposigão,florestal.", 11. 25 (negrito do document* apresentado). OF. 110 458/01, através do qual o lbama comunica que: "Em recente vistoria realizada por técnicos contratados pelo PNUD e MAMA em seu PMFS protocolado sob n" 1481/89, denominado SCANDIAN I, constatou-se que a área 111i0 refine condições para condução de Um Programa de Manejo Florestal. Assim esta Gerência houve por bem pelo cancelamento, devendo V.As. recolher. a reposição florestal equivalente a 66.232,000 m 3, num prazo de trinta dias, após recebimento desta." (negritei) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) declaração, indevida, de 400,0 ha de área utilizada com exploração extrativa. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, tem origem na ausência de comprovação. 0 Auto de Infração foi postado no Correia tendo o contribuinte tomado ciência em 22/12/2004, conforme AR de fl. 28, 2 Processo n°10320.002844/2004-68 S2-1- E01 Aceirchlo n.° 2801-00.490 Fl. 152 Não concordando corn a exigência, o contribuinte colocou no Correio em 19/01/2005, a impugnação de fls. 32/70, alegando, em síntese: I — que o lbama aprovou PMFS para uma área de 4.041,00ha, e declarou apenas 400,00ha por ter excluido da área tributável as áreas de utilização limitada (3.711,700ha); — que a area de preservação permanente não esta mais sujeita à prévia comprovação. Posteriormente, ern 03/02/2005, o contribuinte apresentou outra impugnação, a qual chamou de Impugnação Retificadora Complementar, onde apenas dá maior ênfase aos fatos anteriormente já alegados. As fls. 112/118, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exeivicio, . 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÁO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente. As fls, 126/140, o Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Trata-se, corno visto, de Auto de Infração lavrado em face do ora Recorrente em razão do mesmo não ter comprovado a existência da área de exploração extrativa declarada em sua DITR/2000. Logo, inexistindo tal comprovação, o Grau de Utilização apurado foi reduzido para 70,6% da área total da propriedade, ensejando na majoração da aliquota do 1TR para 3%. Conforme extraído da Lei 9.393/96 e reproduzido pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, para que possa ser aproveitada referida area extrativa, deve-se haver plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente, no caso IBA1VIA, e desde que o cronograma do programa esteja sendo cumprido pelo contribuinte. 3 como voto. idro Mac ado dos Reis Tais exigências decorrem do art 10, § 1°, inciso, V. "c", e §§ 3° e 5', da Lei n° 9.393/96. Com efeito, mesmo o Recorrente reconhece que s6 poderá declarar a area de exploração extrativa se devidamente comprovada! Ocorre que, segundo se pode apurar de if 23, emitido pelo IBAMA< constata-se que aquele órgão apurou que a Area de propriedade da Recorrente "não refine condições para condução de um Programa de Manejo Florestal". Logo, desde já é possível apurar-se que a Recorrente não cumpre nem o primeiro requisito por ela mencionado para que possa declarar qualquer área como sendo de exploração extrativa, já que sequer poderia dispor de Programa de Manejo e, acaso dispusesse de urn, por certo que seu cronograma não estava sendo cumprido. Ademais, cabe-se destacar, ainda quanto ao segundo requisito, no que tange a necessidade de que, em havendo Programa de Manejo, seja o cronograma cumprido pelo contribuinte, é certo, segundo se apura de fl. 25, que o IBAMA não logrou êxito em comprovar seu cronograma, já que seu acesso foi obstruido por árvores caídas. Em sendo assim, mesmo o Recorrente reconhecendo que há certos requisitos que devem ser observados para que se possa declarar uma área corno sendo de exploração extrativa, é certo que pelos documentos carreados aos autos do processo, o mesmo não logrou êxito em demonstrar o seu cumprimento. Pelo contrário, o que se aorta e que os requisitos não foram cumpridos! Logo, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização que resultou no imposto suplementar a ser quitado pelo Recorrente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada. 4

score : 1.0
9439004 #
Numero do processo: 11516.001581/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 IRPF, DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no § 4º, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo, exceto se constado se tratar de caso de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem se faz nos moldes previstos no art, 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS, CABIMENTO. A declaração de despesas médicas fictícias, tão-somente com o propósito de reduzir o saldo de imposto a pagar, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar Acolhida Parcialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano-calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que rejeitava a preliminar,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 IRPF, DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no § 4º, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo, exceto se constado se tratar de caso de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem se faz nos moldes previstos no art, 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS, CABIMENTO. A declaração de despesas médicas fictícias, tão-somente com o propósito de reduzir o saldo de imposto a pagar, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar Acolhida Parcialmente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.001581/2007-98

conteudo_id_s : 6628660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.697

nome_arquivo_s : Decisao_11516001581200798.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516001581200798_6628660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano-calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que rejeitava a preliminar,

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9439004

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584628150272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:59:15Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:59:15Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f5dafc15-dca4-4cef-a290-57775608a662; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:59:15Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:59:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:59:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:59:15Z; created: 2010-11-18T18:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T18:59:15Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:59:15Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516,001581/2007-98 Recurso n" 171.642 Voluntário Acórdão n" 2801-00.697 — 1" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente ALIATAR SILVEIRA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 2002, 2004 IRPF, DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL, LANÇAMENTO POR HOMOL OGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no §4", art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo, exceto se constado se tratar de caso de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem se faz nos moldes previstos no art, 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS, CABIMENTO. A declaração de despesas médicas fictícias, tão-somente com o propósito de reduzir o saldo de imposto a pagar, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar Acolhida Parcialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano- calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que rejeitava a preliminar, AMARYLLES REINALDI E HENR1QUES RESENDE - Presidente e Relatara EDITADO EM: 20 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 37 a 43, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$14,623,86, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora, A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 73-verso): "a) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no ano-calendário 2003; b) glosa de deduções indevidas de dependente: .foram glosadas as deduções pretendidas referentes ao filho do contribuinte, Aliatar Silveira Neto, no ano-calendário 2001, tendo em vista que o mesmo apresentou Declaração do Imposto de Renda em seu nome para este período, bem como a sua filha, Karen Chrystine Silveira, nos anos-calendário 2001 e 2003, tendo em vista que a mesma nasceu em 20/10/1975, e ultrapassou a idade máxima de 24 anos permitida pela legislação; c) glosa de deduções indevidas de despesas médicas, nos anos- calendário 2001 e 2003: a autoridade fiscal glosou parte das despesas médicas declaradas, pleiteadas indevidamente, em virtude de não terem sido comprovadas pelo contribuinte, bem como, após intimados os beneficiários dos pagamentos, estes não confirmarem as despesas. Foi aplicada multa duplicada, de 150%, sobre as infrações caracterizadas como deduções indevidas de despesas médicas, em decorrência de o contribuinte ter deduzido de seus rendimentos tributáveis despesas médicas .fi ctícias, com finalidade de deixar de pagar tributo ou então restituir valores indevidos" IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fis, 49 a 56), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fis, 74): 2 Processo n° 11516.001581/2007-98 S2-TE01 Acórdão o.' 2801-00.697 Fl. 107 que, em relação aos valores lançados correspondentes ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, concorda com o mesmo, solicitando o parcelamento do débito e o desmembramento dos autos do processo; - no tocante ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, sustenta que já havia decaído o direito de lançamento do crédito tributário; - que não apresentou a documentação solicitada em razão de .furto em sua residência em 2002, conforme cópia de Boletim de Ocorrência que será oportunamente anexada aos autos, bem como devido a entender que não havia mais obrigação de entregar tais documentos, uma vez que já ocorrera a decadência do suposto crédito tributário; - que deve ser afastada a hipótese de dolo, tendo em vista o ato involuntário do impugnante em relação ao furto dos documentos; _ que, mesmo sendo considerada a existência de dolo, deve ser declarada a decadência, aplicando-se o art.. 173, 1, do CTN, devendo ser contada a decadência a partir do primeiro dia útil do ano seguinte a ocorrência do fato gerador, de apuração mensal, iniciada em 01/01/2002 e que se concretizou em 31/12/2002; - que, mesmo que se considere como ,fato gerador a entrega da declaração, encontra-se presente a decadência, pois a mesma foi entregue em 10/04/2002 e a ciência do lançamento ocorreu em 24/0.5/200 7; - que as despesas não puderam ser comprovadas pois os documentos foram .furtados da residência do impugnante, devendo ser descartada a hipótese de dolo; - que não se configurou o evidente intuito de .fraude, imprescindível para o agravamento da multa, diante de caso de .força maior, de furto de documentos em sua residência, impossibilitando o atendimento à fiscalização; - que nunca houve dolo, pois o impugnante não teve a vontade livre e consciente • de lesar o fisco, até porque não possuía os documentos solicitados; - que a aplicação de multa tão alta viola o princípio do não confisco, constante no artigo 1.50, 11, c, da Constituição; Requer; por fim, que seja cancelado o auto de infração, a impossibilidade de imposição de multa de alicio, no patamar de 150%, protesta pela entrega de documentos e concorda com o valor referente ao ano-calendário 2003, no valor de R$ 6,164,86 do principal." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3 A 4" Tuirna/DRJ-Florianópolis/SC, conforme acórdão de fls, 73 a 77, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário 2001 e 2003 DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO,OCORRÊNCIA, PRAZO DE DECADÊNCIA., TERMO INICIAL Na hipótese de ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, inicia- se a contagem do prazo decadencial para a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude, Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2008 (fls. 80), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 48), apresentou, em 23/03/2008, o Recurso de fls. 81 a 90. Principia fazendo uma recapitulação dos fatos, prossegue reafirmando que na data da ciência do Auto de Infração já havia decaído o direito de a Fazenda efetuar lançamento referente ao ano-calendário 2001, reafirma que não apresentou os comprovantes solicitados pela fiscalização porque foi vítima de furto, conforme comprova o Boletim de Ocorrência que apresenta. Pondera que teve despesas com os dependentes decorrentes de pensão judicial, conforme consta dos comprovantes de pagamentos, que serão oportunamente comprovadas com a apresentação das segundas vias. Sustenta, ainda, que não se verifica dolo nas circunstâncias dos autos, sendo inaplicável a multa de ofício qualificada. Ao longo do recurso, o interessado invoca julgados do Conselho de Contribuintes, da CSRF e decisões judiciais. Instruindo o recurso, foram apresentadas cópia de Boletim de Ocorrência (fia, 91), do acórdão recorrido (fls. 95 a 103) e dos documentos que o acompanharam (fls. 92 a 94) O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto 4 Processo n° 11516001581/2007-98 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.697 Fi 108 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, deve ser apreciada a alegação de decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001. Como a qualificação da multa de oficio afeta a contagem do prazo decadencial, principio examinando se é aplicável ao caso. Para a glosa de despesas médicas foi aplicada a multa qualificada prevista na Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de/alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4...502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por oportuno, confira-se a redação da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts, 71, 72 e 73: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou rnodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." 7r-A autoridade lançadora destaca que (fis. 35): "Em seu oficio de fls. 30, a Prefeitura de Ararangità NEGA ter recebido ua/ ter quantia do Sr. Aliatar Silveira Filho. Como ventos, não resta dúvida quanto às pretensiies do contribuinte: de arma intencional declarou des tesas médicas raleias ,ara assim deixar de pagar tributo ou então restituir valores ndevidos." (grifas do original) Nesse contexto, entendo que a conduta do contribuinte, ao inserir em sua declaração de ajuste anual deduções de despesas médicas não incorridas, tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária, nos dois exercícios em análise, configura sim o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa forma, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada. Observe-se que a alegação do interessado de que teria tido os documentos furtados em nada altera a infração em questão, eis que a pessoa jurídica que seria a beneficiária dos pagamentos de despesas médicas além de afirmar que não existem registros de pagamentos ao Fundo Municipal de Saúde relativamente a despesas médicas realizadas pelo contribuinte ou seus dependentes, esclarece que, caso existentes tais pagamentos, eles seriam ilegais pois o FMs não pode exigir pagamentos pelos atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde — SUS, Em decorrência, para as infrações em que fui lançada multa de oficio qualificada (150%), não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 4 0, da Lei tf 5A72, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..)§ 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou SiMulação. Para tais infrações, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, 1, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,- 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Portanto, para o exercício 2002, a contagem do prazo decadencial tem início em r/01/2003 e só expira em 31/12/2007. Assim, tendo ocorrido a ciência do lançamento em maio de 2007 (fls. 45), não há corno acatar a preliminar de decadência para a glosa de despesas médicas, as quais devem ser mantidas acrescidas da multa de oficio qualificada (150%). 6 Processo n° 11516 001581/2007-98 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.697 Fl 109 Quanto ao pleito do contribuinte de que se considere períodos de apuração mensais, esse não merece acolhida, eis que o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Camê-Leão. Por outro lado, para a glosa de dedução de dependentes, que não houve a qualificação da multa de oficio, eis que ausentes os requisitos legais para tal imposição, quando da ciência do lançamento já estava obstado o direito de a Fazenda rever a declaração do contribuinte, Consequentemente, a glosa em questão não pode prevalecer. Acolhida parcialmente a preliminar de decadência, remanesce em litígio a exigência de imposto suplementar decorrente de glosas de despesas médicas, exercício 2002, bem como de multa de oficio qualificada (exercícios 2002 e 2004). As glosas de despesas médicas, bem como a qualificação da multa de oficio, pelos fundamentos expostos quando da apreciação da preliminar de decadência, devem ser integralmente mantidas. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano-calendário 2001 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reináldi e Henriques Resende 7

score : 1.0
4810686 #
Numero do processo: 10540.000676/92-96
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Procede a tributação como receita omitida se os suprimentos não tem origem e ingresso comprovados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constitui distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido a sócio, pessoa ligada, se a empresa possui lucros e reservas de lucros, até o limite destes. MULTA DE OFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - E devida a correção monetária sobre multa ex-officio, nos termos da Lei nr. 9.383/91, art. 58.
Numero da decisão: 105-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199408

ementa_s : OMISSO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Procede a tributação como receita omitida se os suprimentos não tem origem e ingresso comprovados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constitui distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido a sócio, pessoa ligada, se a empresa possui lucros e reservas de lucros, até o limite destes. MULTA DE OFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - E devida a correção monetária sobre multa ex-officio, nos termos da Lei nr. 9.383/91, art. 58.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000676/92-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6629920

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-08.607

nome_arquivo_s : 10508607_105400006769296_081994.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 105400006769296_6629920.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4810686

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584643878912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 105400006769296; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-29T19:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 105400006769296; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 105400006769296; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-29T19:33:45Z; created: 2022-07-29T19:33:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-07-29T19:33:45Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-29T19:33:45Z | Conteúdo => PROCESSO NR .. I ()~',I.j()/OO()..(,1 (,/9:;;: ....9b ACORDI'l'O i'lR .. 1.O~.',....n..bOI Sessâo de 17 de agos.tc)de 1994 F;;ECUI~SO NR .. : lO~.; .JIO;:~ .... :U:;;P,J .... EX:: 1990 F;;ECORr~EHTE , CODI~:lI'l('oI',1VEICUI.OB I...TD(', .. F;;ECOI~RIDA .. ImF r!m VITOI:U(', DA COi'lOUI~:;T(', .... Dt, GtJEb!: (MISSrrO DE F;;ECEITAS .... AUI'IEHTO DE CAPITAl.. .... 1"'".,:)(::"' •.... de a .tribu.ta~âo CC)j~O rec:eita c)lo:i-ticla 1~ieos Sl.l~)I~i-' trIE)n t.D~:;ntto tE'm ol'":i.qr:'m [~ :i.n(.:.II,.t!.'~!;;SD cDmpl"ov~':,(do~:i.. DIBTRIDUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROB - Constitui dis- tl":i.bu:i.~;i}o d:i.s'fi:"II"~i:{;"l.dEI d(,::- lucl"o!:~ o E'mpl"é~:j.t:i.moconc(.:.:"-- d:i.(j() a 56(:10, ~)e!;sc)a l:igacla, se a efn~)re1!ia PI)SSlli l,ucre)s e I~eservas <Je ].l~(:ro~;,até C) :Lifni'te eles'le!s. 1"IULTA DE c:o 11" I'" (.:.~~: ,~( (;) t(~~I"mDsda OFICIO - CORREçrrO MOi'lETARIA - E devidA A mOflo'tálPia S(:)t)I"em\.,lta eX"-(J'ffie::i.o, 1'1(:)5~ I._pj, 1')1'". 8.383/91, alr.t .. 58. I"(\.~Cl.t I'"SD :i. n t(,~I" PD~:;to pnI" CO!) I SI'"ltll--1 VE I CULOS I...TDA" .";\0 1"(':-:OCUI'"~:;():1 VE","ALDOHE~ "'LVA- PRESmE"'E LJk t-.A- c-__ '-_ /l-...-.-t._ LUrl EDMUHDO CARD()BO BAHBOBA .... RELATOR VIBTO E~I BESSI'l'O DE: ~~~. 2 4 FE 1995 fY~~~ GtlSTO Rlr.<trRO~STA PROCURADOR DA t,IACI OHAI... FAZENDA Participaram, ainda, do presente julgamer)to, os seguintes Conselhei.-. PROCESSONR.l0S40/000.676/92-96 ACORDI'I'O~II~.10~.\.-B. 607 '"OS: ~IOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, JACKSO~I l'1EDEIROS DE FA.. GILBERTO CON13ROBASTOS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10.540/000.676/92-96 RECURSO No. 105.402 ACÓRDÃO No. 105-8.607 RECORRENTE: CODISMAN VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO CODISMAN VEíCULOS LTDA., inscrita no CGC/MF 2. • sob o No. 16.183.618/0001-74, estabelecida em vitória da Conquista, Estado da Bahia, não se conformando com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Por força de trabalho de revisão de declaração de rendimentos realizado pela DRF de Vitória da Conquista, foi autuado e intimado o contribuinte a recolher aos cofres públicos imposto de renda, multa e juros de mora, objeto do" "eguinte" infroçoe:J'_ rr Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 3. ~ - OMISSÃO DE RECEITA~ = SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem por parte do sócio Hormindo santos Barros, dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realizados nos anos-base de 1989 e 1990, bem como os seus efetivos ingressos na empresa fiscalizada (ver quadros I e lI). capitulação Legal: Artigos 154, 157, 181, 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto No. 85.450 de 04/12/80. Ano-Base 1989 Exerc. Financ. 1990 - NCZ$ 822.000,00 Ano-Base 1990 Exerc. Financ. 1991 - CR$ 16.888.711,63 ~ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL~ = TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL Tributação do Lucro Real apurado no exercício de 1991 tendo em vista que o mesmo deixou de ser oferecido a tributação em decorrência de ter sido absorvido pelo prejuízo apurado no exercício de 1990 ora revertido no presente auto de infração em consequência das infrações apuradas no referido período. 592 pelo 153 a 156, 173, 174 e de Renda aprovado Capitulação Legal: Artigos do Regulamento do Imposto Decreto No. 85.450/80. Ano-Base 1990 - Exerc. Financ. 1991 - CR$ 2.015.049,00 ~ = DISTRIB. DISFARÇADA DE LUCROS~ = DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Empréstimos a pessoas ligadas Correção monetária indevida do patrimônio líquido caracterizada pela distribuição disfarçada de lucros, decorrente de empréstimo ao sócio Hormindo Santos Barros, no valor de CR$ 700.000,00, uma vez que a empresa possuía lucros acumulados e reserva de lucros Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 3. li 154, 157, 367, inciso V e parágrafos, 370, inciso IV, imposto de renda aprovado Capitulação Legal: Artigos parágrafos, 369, inciso I e inciso I do regulamento do pelo Decreto No. 85.450/80. Artigo 20., incisos 111, Lei No. 2.065/83. V, VI e VII do Decreto- Ano-Base 1989 - Exerc. Financ. 1990 - NCZ$ 2.615.199,77 ~ - PREJUÍZO FISCAL~ = COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJuízo FISCAL Compensação indevida de prejuizo fiscal, no valor de 296.110,00, apurado no ano-base de 1989, tendo em vista a reversão do prejuizo após o lançamento das infrações constatadas no referido per iodo através deste auto de infração bem como do lançamento suplementar conforme apontado através do relatório malha fazenda IRPJ/90 (fls. 17). Capitulação Legal: Artigos 154, 155, 157, 382, parágrafo primeiro do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. Ano-Base 1990 - Exerc. Financ. 1991 - CR$ 3.796.421,00 ~ = COMPENSAÇÃO DE PREJuízos O(s) prejuizo(s) apurado(s) no(s) ano(s) -base autuado(s), em cada atividade exercida pela fiscalizada, foi (foram) compensado(s) com sua(s) respectiva(s) infração (ões) descrita(s) no presente auto, conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO PER ALO 1989 U 30% PREJuízo LANÇAMENTO RESULTADO (296.110,00) 3.437.199,77 3.141.089,77 Em sua impugnação de fls. 31 e 34, a Processada se insurge contra o lançamento do crédito tributário, alegando em sintese qu~ _ Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 a) o auto de infração, como um todo, se baseia em mera suspeição, o que ilegal, citando a Jurisprudência do antigo TFR, AC No. 24.555; b) sempre cumpriu com suas obrigações fiscais, não cabendo ao Fisco, primeiramente, autuar os contribuintes e sim orientá- los; c) que 'a correção monetária sobre a multa ex-officio é ilegal; d) 'e-'que apresentará, oportunamente, as provas necessárias a infirmar a exigência fiscal. A autoridade singular manteve, in totum, a obrigação tributária, sob os seguintes fundamentos: A análise da peça impugnatória revela a sua natureza meramente protelatória, conclusão a que se chega pela superficialidade dos argumentos apresentados, inadequação ao caso concreto e total ausência de provas. Senão vejamos. A presunção "juris tantun" de omissão de receita caracterizada pela existência de suprimento de caixa cuja origem e efetiva entrega dos recursos não estejam devidamente comprovados tem guarida no art. 181, do regulamento do Imposto de 4 . Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80, o qual estabelec~ Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 Art. 181 - "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou titular da empresa indivídual, ou pelo acionista controlador da campanhia, se ª efetividade da entrega ~ ª origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (grifos nossos). 5. Indentifica-se no artigo citado duas condições que devem ser atendidas concomitantemente: I) Efetividade da entrega 11) Origem comprovada. O objetivo do artigo é no sentido de coibir a "promiscuidade" fiscal, evitando-se que recursos oriundos de operações acontecidas à margem da contabilidade possa se legitimar por urna "pseuda" integralização de capital, viabilizando o aumento do mesmo com receitas injustas por não terem submetido ao crivo da tributaçã~._ ~ Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 6 . Os recursos devem, portanto ter origem comprovada (patrimônio pessoal do sócio) e a efetividade da entrega dos recursos deve ser provada com documentação hábil, de modo a identificar a natureza precisa da operação, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. O regulamento do IR de maneira alguma poderia prescindir de uma "ficção jurídica" desta natureza, poderoso de fiscalização. instrumento L.t:'l E não se diga que estar-se erigindo tributação sobre um fato imaginário, que não se traduz no fato ','/' •.1 '" gerador da obrigação tributária principal do Imposto de Renda, pt " porquanto, se concomitantemente, proporciona ao contribuinte a I possibilidade de infirmá-la mediante a prova em contrário. Trata-se de uma presunção relativa (juris tantun) e não uma presunção absoluta (juris et de jure). Cumpre à suprida produzir a prova, pela possibilidade, melhor do que o fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário criditando sob a forma de supriment~ __ Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 o autuante deixou claro no seu trabalho fiscal quis os suprimentos que não considerou comprovados (vide demonstrativos fls. 11 e 12 - quadros 01 e 02). A possibilidade da prova em contrário não foi, nos presentes autos, exercida pelo contribuinte, o qual preferiu desacreditar o trabalho fiscal, tergiversando com ensinamento da doutrina quanto ao instituto da prova, citação de acórdão do extinto TFR, no qual não é possivel identificar o nexo com O presente litigio, esclarecimentos quanto à regularidade que cumpre as suas obrigações, mormente, as fiscais e promessa de apresentar comprovantes de suas alegações. o item 3 do AI tributa o valor da correção monetária indevida do patrimônio liquido em face da distribuição disfarçada de lucro, decorrente de empréstimo ao sócio Hormindo santos Barros, no valor de Cr$ 700.000,00, tendo em vista que a empresa possuia lucros acumulados e reserva de lucros na data do referido empréstimo. Trata-se de matéria prevista nos arts. 60 e 62 do Decreto-Lei No. 1598/77, com as modificações que lhe trouxe os artigos 20 e 21 do Decreto-Lei No. 2.065/83~_ 7. Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 Segundo o disposto no inciso v, do art. 60 do DL 1598/77, caracteriza a distribuição disfarçada de lucros o fato da empresa emprestar dinheiro a pessoa a ela ligada se, na data do empréstimo possuir lucros acumulados ou reservas de lucros. o autuante comprova, mediante os doctos. fls. 21 e 24 que a empresa possuia na data do empréstimo de Cr$ 700.000,00 o valor de Cr$ 351.198,52 de reserva de lucros e lucros acumulados. Nestes termos a glosa da correção monetária ocorida sobre este último valor desde a data do empréstimo (07/06/89), e porquanto o valor desta correção não deveria influir negativamente no resultado da correção monetária do balanço, porque, do ponto de vista fiscal, é valor que não mais compõe o patrimônio liquido da entidade. o item 2 do AI versa sobre a Tributação do lucro real apurado pela empresa no exercicio de 1991, ano-base 1390, no valor de Cr$ 2.015.049,00, o qual não sofreu tributação à época por ter sido absorvido pelo prejuizo fiscal apurado no período imediatamente anterior no valor de Cr$ 401.685,00, e que, pela existência de excesso de retirada de administradores foi rebaixado a Cz$ 296.110,00 (vide relatório de malha fazenda fls. 8. 17) 'riJ-- Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No.105-S.607 Este valor foi compensado com os valores 9. tributáveis apurados nos itens 1 e 3 do AI (vide item 5). Acertada é, portanto, a glosa da compensação deste prejuizo, efetuada pelo contribuinte no exercicio de 1991 (item 4), posto que se não houvesse as infrações apontadas (itens 1 e 3) ele não existiria. o argumento de que a atualização monetária da multa contraria o prejuizo da imutabilidade da pena e que se constitui em excesso não autorizado pela lei, também não merece acolhida. A correção monetária da multa aplicada está autorizada pelo art. 58 da Lei No. 8.383/91 e, longe de representar uma majoração da pena, visa preservar a sua expressão monetária real, evitando que manobra protelatória possa lhe reduzir o valor real. Do contrário seria estimulo ao não cumprimento tempestivo da obrigação tributária. Nestes termos, é notória a procedência integral do lançamento de que trata o presente processo. Através do Recurso de fls. 50/52, reitera a Processada os mesmos argumentos oferecidos na peça impugnatória, sem a juntada de documentos. É o relatório~_ Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Em seu tempestivo recurso de fls. 50/52, nada acrescentou a Recorrente as suas razões inciais que pudessem elidir o lançamento. Ademais, embora prometido a fls. 33, não trouxe a Recorrente quaisquer documentos que pudessem, no caso de suprimentos para aumento de capital, comprovar não só a origem dos mesmos bem como a efetiva entrega dos recuros. No que tange a empréstimos a pessoas ligadas, sócio, a glosa de parte da correção monetária de parcela de 10. lucros acumulados, integrantes do Patrimônio Liquido, está correta, pois que consubstanciada no DL 2.065/83, conjugada com o art. 370, IV do RIR/80, considerando ainda que exigéncia se limitou ao montante de lucros e reservas de lucros do contribuinte. Quanto à ilegalidade da correção monetária sobre a multa de oficio, também não procede a irresignação da Processada, vez que prevista expressamente na Lei No. 8.383/90, art. 58.A mtf" Processo No. 10.540/000.676/92-96 Acórdão No. 105-8.607 Finalmente, quanto aos ajustes no LALUR, parte se referem aos itens acima e parte devido a lançamento suplementar apontado através de Relatório Malha Fazenda IRPJ/90, doc. de fls. 17. Face a todo o exposto, nego provimento ao Recurso. É o meu voto. Sala de Sessões, 17 de agosto de 1994. LI£:,~ ~ t-t.J &,..,L.- LUI~EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR 11. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0
4632199 #
Numero do processo: 10735.000690/98-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUDITORIA DE ESTOQUE — Na auditoria de produção ou estoque devem ser consideradas as quebras por evaporação e outras que ocorrem na mistura de combustíveis, bem como o consumo pela empresa em máquinas e veículos. Eventual diferença apurada sem a obediência desses critérios toma duvidosa a matéria tributável determinada e contraria o artigo 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passara a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : AUDITORIA DE ESTOQUE — Na auditoria de produção ou estoque devem ser consideradas as quebras por evaporação e outras que ocorrem na mistura de combustíveis, bem como o consumo pela empresa em máquinas e veículos. Eventual diferença apurada sem a obediência desses critérios toma duvidosa a matéria tributável determinada e contraria o artigo 142 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10735.000690/98-34

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 6627654

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-14.998

nome_arquivo_s : 10514998__107350006909834_200503.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 107350006909834_6627654.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passara a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4632199

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-27T14:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10514998__107350006909834_200503; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2022-07-27T14:33:06Z; Last-Modified: 2022-07-27T14:33:06Z; dcterms:modified: 2022-07-27T14:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10514998__107350006909834_200503; xmpMM:DocumentID: uuid:93cd120c-1014-11ed-0000-a9e6adb58e45; Last-Save-Date: 2022-07-27T14:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-07-27T14:33:06Z; meta:save-date: 2022-07-27T14:33:06Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 10514998__107350006909834_200503; modified: 2022-07-27T14:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-27T14:33:06Z; created: 2022-07-27T14:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-07-27T14:33:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-07-27T14:33:06Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584645976064

score : 1.0
4682381 #
Numero do processo: 10880.010880/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em que pese o contribuinte estar amparado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, com a eleição da via judicial, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : SIMPLES - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em que pese o contribuinte estar amparado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, com a eleição da via judicial, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.010880/99-21

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4263875

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-31.598

nome_arquivo_s : 30131598_124488_108800108809921_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108800108809921_4263875.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4682381

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:23 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584647024640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:07Z; created: 2009-08-06T23:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:07Z | Conteúdo => , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.010880/99-21 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.598 RECURSO N° : 124.488 RECORRENTE : ESCOLA ITAIPU S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — Em que pese o contribuinte estar amparado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, com a eleição da via judicial, ainda que • anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 4111‘ 411 OTACíLIO DAN • • TAXO Presidente _ 4111 4411::Se2 .n••nn--- LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). tine I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.488 ACÓRDÃO N° : 301-31.598 RECORRENTE : ESCOLA ITAIPU S/C LTDA. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, • definida pelo Ato Declaratório n° 141.269/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cuja motivação pautou-se na seguinte justificativa: "desenquadramento mantido, visto que as atividades de ensino, de cursos livres e qualquer atividades assemelhadas à de professor (inclusive o ensino pré-escolar), estão incluídas na condição impeditiva de opção pelo simples elencadas no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96". Tendo a Recorrente informado que estava amparada por decisão judicial para manter-se no SIMPLES, uma vez que é afiliada ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — S1NDLIVRE, pólo ativo no Mandado de Segurança Coletivo Processo n° 97.0008609-7, em trâmite perante a 22 Vara Federal de São Paulo, a Câmara, em sessão de 18 de março de 2004, resolve converter o julgamento em diligência a fim de que fosse intimada "a Recorrente a trazer aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos": • I. "cópia da decisão judicial e certidão de objeto e pé do processo n° 97.0008609-7 e da respectiva apelação em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, que ampara o direito alegado pela Recorrente; II. prova de filiação da Recorrente à SINDLIVRE; III. prova de que a Recorrente está amparada pela decisão cuja certidão de objeto e pé se requer no item (i) acima." Cumprida a diligência, voltam os autos para apreciação do Recurso Voluntário. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.488 ACÓRDÃO N° : 301-31.598 VOTO Como se comprova pelos documentos trazidos aos autos pela diligência, a Recorrente é filiada ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDLIVRE, e está amparada pela decisão emanada pelo MM. Juízo 22* Vara Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo Processo n° 97.0008609-7. éNão há dúvida, portanto, que está amparada a manter-se no SIMPLES por força de decisão judicial vigente, mas que pende de revisão de oficio pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3* Região. Entendo que aos processos que discutem a exclusão do contribuinte do SIMPLES, devem ser aplicadas todas as normas relativas ao Processo Administrativo Fiscal, inclusive o art. 38 da Lei n°. 6.830/80. Portanto, no que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa ou se numerus clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001 (esta última hoje já superada), a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o • Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tomar-se-á inócua, a par do entendimento exarado pela PGFN no Parecer n° e na Portaria n°, os quais, numa análise superficial, entendo ilegais. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes, às instânci 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.488 ACÓRDÃO N° : 301-31.598 administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em toma da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n° 03, de 14/02/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular podemos citar jurisprudência do STJ, que em Acórdão unânime da 2' Turma, nos autos do Resp 24.040-6 — RJ (Rel. Mim Antônio de Pádua Ribeiro —j 27.09.95 — DJU 116.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: 'TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO O INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Sala das - ssões, et O :e cl,' embro de 2004 idgetrale LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4699164 #
Numero do processo: 11128.000843/95-67
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AQUALIC CA-W4. Constatado que o produto faz jus à isenção inserta em "ex". RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AQUALIC CA-W4. Constatado que o produto faz jus à isenção inserta em "ex". RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11128.000843/95-67

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4261757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-30.056

nome_arquivo_s : 30130056_119106_111280008439567_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MARCIA REGINA MACHADO MELARE

nome_arquivo_pdf_s : 111280008439567_4261757.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4699164

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:24 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584649121792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:45:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:45:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:45:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:45:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:45:03Z; created: 2009-08-06T21:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:45:03Z | Conteúdo => / • . .. 0/3°i-419,60e t e.',••; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO /%113 : 11128.000843/95-67 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.056 RECURSO N' : 119.106 RECORRENTE : KENKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AQUALIC CA-W4. Constatado que o produto faz jus à isenção inserta em "ex". RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 -- O MOAC ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatem 18 SE T 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tinc _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.056 RECORRENTE : ICENKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 218/219 que passo a transcrever: "Foi o contribuinte notificado a recolher as diferenças de Imposto de • Importação, IPI, juros de mora, a multa prevista no artigo 40, inciso II, da Lei 8.218/91 e a constante do inciso H do art. 364 do RIPI, em razão da desclassificação tributária do produto identificado como "Pohacrilato de Sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente" de nome comercial AQUALIC CA -W4, do "EX" da posição 3906.90.9900, criado pela Portaria MF 402, de 26/07/93, para a mesma posição, mas sem direito à redução de aliquota prevista no "Ex" citado. Por haver descumprido o Termo de Responsabilidade que firmara ao desembaraçar as mercadorias, a impugnação apresentada foi desconsiderada ao lançamento, conforme disposto na Instrução Normativa da SRF 58/80 e art. 548 e §§ do Regulamento Aduaneiro, e o crédito tributário, se não pago no prazo legal, seria encaminhado para inscrição na Divida Ativa, de imediato. O interessado obteve, contudo, medida liminar no mandado de • segurança no 95.0205292-7, que impetrou contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, determinando que fosse recebida e processada regularmente a impugnação oferecida. Na impugnação apresentada pelo interessado foi sustentado, com convicção, ser o produto importado altamente absorvente, sendo anexado, inclusive, laudo emitido pelo INT, relativo a uma amostra do produto que encaminhara para análise, dando conta da existência de derivado de celuloso no material periciado. Sua assertiva básica é de que pode ser constatada a presença de elemento absorvente no produto, motivo pelo qual está ele alcançado pelo "ex" da posição. A reclassificação do produto, baseada em laudo técnico emitido pelo LAB ANA, foi julgada procedente, por decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Amostra de produto descrito como "poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.056 substância absorvente" não comprova conter amido nem tampouco substância absorvente. Produto importado não faz jus ao "EX" da Portaria MF 402, de 26/07/93, face à necessidade de interpretação literal das isenções e reduções tributárias, em conformidade com os artigos III do MEN e 129 do Regulamento Aduaneiro. AÇA() FISCAL PROCEDENTE" Irresignado com a decisão proferida, o recorrente apresentou tempestivo recurso, no qual sustenta: - preliminarmente, cerceamento de defesa, face à negativa de realização de contra-prova pelo INT na amostra relativa à importação em questão; • - no mérito, se procedente a autuação, o cancelamento da multa prevista no artigo 4° inciso I, da Lei 8.218/91, com base no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, visto não ter sido constata& qualquer intuito doloso ou de má-fé pelo contribuinte no pleito do beneficio fiscal; - a improcedência da exigência do crédito tributário lançado, pois o produto AQUALIC CA-W4 é internacionalmente conhecido como de aplicação em artigos absorventes de líquidos, fraldas descartáveis, sendo, ainda, ressaltado que o objetivo social da importadora é a produção, importação, exportação e comercialização de absorventes femininos e de fraldas descartáveis, entre outros, a dar reais indícios de que o produto se enquadra no "EX". - pleiteia, ao final, a integral reforma da decisão." Em seguida, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o Instituto Nacional de Tecnologia realizasse nova análise no produto denominado AQUALIC CA-W4 e respondesse aos quesitos formulados por esta Câmara (Resolução n° 301.1.119). A diligência foi integralmente cumprida mediante a juntada do Relatório Técnico n° 000.286, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, entranhado às fls. 241/242. Em Sessão de julgamento anterior, prolatei, voto, nos seguintes termos: "O ponto fificral do presente processo se resume no enquadramento ou não do produto AQUALIC CA-W4 no "EX" da posição 3906.90.9900, criado pela Portaria MF 402, de 26/07/93, que assim 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.056 dispõe: "Poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente". O Laudo de Análises Labana, que fundamentou a reclassifícação, concluiu ser o produto analisado um poli acrilato de sódio, porém não detectando a presença de amido ou outra substância absorvente. Realizada a diligência junto ao INT, requerida por esta Câmara, aquele instituto constatou que o produto analisado pode ser identificado como poliacrilato de sódio enxertado com outra substância absorvente. Assim afirmou o INT: • Quesito: "O produto analisado pode ser identificado como poliacrilato de sódio enxertado com amido ou outra substância absorvente? Respostas: Sim. Segundo resultado da análise e literatura consultada, em especial a patente EPO493011A2 de propriedade da Nippon shokubai CO Ltd, como a resin está em forma de pó ela não tem a propriedade de reter em espaço muito curto de tempo grande quantidade de água. Para isto ela é adicionada a uma fibra hidrofilica (fibra de celulose) que tem como função reter e espaçhar, por fenômeno de capilaridade, a água em tomo das partículas de resina o tempo necessário para absorção do liquido." Quesito: "Qual a aplicação do produto? Respostas: A amostra é um super absorvente utilizado extensivamente em produto de higiene pessoal tais como, absorventes íntimos, dispositivos para incontinência urinária e fraldas descartáveis". A análise constatou, portanto, que o produto importado faz jus à isenção com base no "ex" criado pela Portaria MIE 402/93, já que configura-se como um "Poliacrilato do sódio enxertado com substância absorvente". Isto posto, meu voto é no sentido de serem canceladas as exigências impostas no auto vestibular". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.056 Contudo, a maioria da Câmara, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e a relatora, houve por bem converter, novamente, o julgamento em diligência, a fim de que nova análise do produto fosse feita pelo IPT. Baixados os autos à Repartição de Origem, restou constatada a falta de amostra para contra-prova naquela Repartição, motivando a expedição do oficio de fls. 322. No referido oficio é informado ao Conselho de Contribuintes o não atendimento da Resolução n° 301-1.178 desta Câmara em razão da falta da amostra. É o relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.056 VOTO Conforme já informado no relatório, esta relatora já havia proferido seu voto com relação à presente lide. O voto proferido em Sessão de 08 de novembro de 2000 (fls. 316/317) é, nesta oportunidade, integralmente ratificado, passando a fazer parte integrande do presente. Entendo ter sido comprovado, através da análise técnica configurar- se o produto um "Poliacrilato de sódio enxertado com substância absorvente", de modo a fazer jus à isenção constante do "ex" criado pela Portaria MF 402/93. Sala das Sessões, em19 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora o 6 „ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 11128.000843/95-67 Recurso n°: 119.106 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.056. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, III Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: i 8/09 7 IDD 2 7\ I 7 -77 i e €.. cm-ext3 .r EL wE _BJEtv) 1 p r ru ) r,-)t Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4628336 #
Numero do processo: 13838.000066/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200110

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13838.000066/98-40

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 6626255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.207

nome_arquivo_s : 30101207_138380000669840_200110.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 138380000669840_6626255.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4628336

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-12T18:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-12T18:15:21Z; created: 2013-06-12T18:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-06-12T18:15:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-12T18:15:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584666947584

score : 1.0
9437188 #
Numero do processo: 13736.003179/2008-60
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

numero_processo_s : 13736.003179/2008-60

conteudo_id_s : 6626756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.654

nome_arquivo_s : Decisao_13736003179200860.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736003179200860_6626756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9437188

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584670093312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:45Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:45Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ab9b837-8807-49be-be6b-310c238dce37; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:45Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:45Z; created: 2010-09-02T14:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:45Z | Conteúdo => 52-T E01 I 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JE lEGAM ENTO Processo n" 13736.003179/2008-60 Recurso n" 504.581 Voluntário Acórdão n° 2801-00.654 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente INACIO HENRIQUE DA SILVA Recorrida DM RIO DE JANEIRO/R111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei ri' 8.852, de 4 de Ceveren o de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal Cederal específica.. Recurso N egado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial), por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento Coi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30107/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua .Athayde Magalhães, Eivartice Canário da Silva, Tânia "Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado.. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo I", inciso Ill, da Lei n" 8,852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CA.R.F n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que. trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais -repetitivos, coa Rume divulgado através da pauta de julgamento: H : ' "O item 0$ é acórdão paradigma do julgamento dos recurs-o.s corwspondente.s- (10.5 itens 116 a 192 OS" intere.s..sudos em fazer sustentação oral nos citados' recur.sos deverão fazê-lo no dia e horaprevi.sto.s" para O julgamento do item 0$, na fluiria do Ari 47, paragrafirs 1" e 2" do .Regimento Interno do CARF 03 - Processo. 11.516.000125/2007-21 - Recorrente. ALPRI,D0 RODR1GUE5' BRAGA MALMES1ROA1 - Recorrida • 4" TURMA/ DIU-PLORIANOPOLLSZSV - Matéria. 1RPF- Ev. • 2003. o relatório.: Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e .11 enriques 'Resende, Relatora„ O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do C'VN), sendo incáivel. invocar a decadência.. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art, 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, -proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516,0001.25/2007-21, cujo recorrente é ALFRLDO -RODRIG11hS BRAGA MALMISTR.OM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 1;Í 2 Processo ti" I 3736 003179/2008-60 S2-TE01 Acórdão " 2801-00..654 H. 38 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, — Ainarylles Reinaldi e Henriques Resende • 3

score : 1.0