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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736481 #
Numero do processo: 13707.002900/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagdo oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art, 47, parágrafos I' e 2 0 do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: . 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TEIRMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/121 - Matéria: IRPF - Exercício: 2004," É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade; portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria TRIP Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 TRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAJU' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pé.dua Athayde Magalhães - Relator ‘.) 20 10 Participaram do presentè jillg—ametilci Os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos infomaados em DIEU pela fonte pagadora, além de compensação indevida de F. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à E. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19106/2007, as fls. 01102, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadota do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso m , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o 61.g -do colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à E. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2310 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdEo n.° 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos Xi e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991• e) salário-família; Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANAKielki4 -R45?..,Raa1/440fieJ'a4R@Wii9Ji6 IfCfilPAifWk-Hg /06°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (urn terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissfdios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso lido art. 6.0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.0 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacionaI de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso Jill), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [.] ". Ao final , exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o AssinadG diV&b-a*MitVaffirè/RIRIFASIR6M48VdhftlYaq)1/4(7,66-lagiVi2(9 •gitigd'aVa -LferWentilado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF FL . 56 Processo n°13747.00027712007-35 S2-TED1 AcórdNo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de . cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ci mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PA.DUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF P1.57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei no. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratilicação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ei mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155 978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remunerate:ilia, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, 11, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26"KaMITIGUWStRAiffr4DE MAGAL, 18 1 11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido ern 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo re 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórdão a.' 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo 'contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos ti incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. • Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/201 0 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10715.009270/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.490
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº301-01.490 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACíuoD~CARTAXO Presidente • Relator . E MENEZES • Formalizado em: r \f~rt.\j2.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. !me • Processo nO Resolução n° 10715.009270/2001-72 301-01.490 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de eXlgencia de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 2002, em seus arts. 526, lI, e 628, m, "b", e também da multa prevista no art. 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nO2.637, de 1998, com matriz legal no art. 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituido pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. •• • • • • O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautela de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificada silenciou-se a respeito . Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa nO 004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importação de partes e peças destinas a embarcação admitida Sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende a tais partes e peças . Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território nacional da embarcação, de nome "MaerskCutter", para a qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu, em março de 2001, à reexportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos 2 ':.~, Processo n° Resolução n° 10715.009270/2001-72 301-01.490 • • • • bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/09/2000 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. As partes e peças de reposição destinadas a utilização em embarcações admitidas com amparo no Regime Aduaneiro Especial, denominado Repetro, serão submetidas ao regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido às referidas embarcações. Esgotado esse prazo sem a extinção do regime, fica seu beneficiário sujeito à execução do Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da concessão do regime e ao lançamento de oficio do crédito tributário não garantido no referido Termo, correspondente a obrigaçÕes surgidas posteriormente. Lançamento Procedente " À fi. 83, inconformada, a. empresa recorre a este Colegiado, repisando argumentos da peça impugnatória. À fi. 108, consta solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de cópia dos autos para fins de instrução de ação judicial de autoria da recorrente, afirmando Ter havido renúncia à esfera administrativa. É o relatório . 3 Processo nO Resolução n° 10715.009270/2001-72 301-01.490 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de menezes, Relator • Compulsando-se os autos, constata-se a juntada do documento de fi. 108, que se referem à solicitação de cópia do presente processo, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de instrução de ação judicial, afirmando a douta Procuradoria que o contribuinte teria renunciado à discussão da lide na esfera administrativa. Sendo assim, mister se faz que sejam juntadas aos autos as peças da . ação em referência, para avaliação de uma possivel concomitância entre os processos judicial e administrativo, nos termos do entendimento já deveras consolidado neste Colegiado. "...~~'-:-~-.,- Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligência para que sejam trazidas à análise, mediante juntada aos autos, as principais peças da ação judicial a que se referiu a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial a petição inicial. E como voto. •EZES - RelatorVAL Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13856.000025/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACiLIo ~ CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • Formalizado em: 27 MAR 2006 • ccs • . ." Processo n° Resolução n° 13856.000025/2002-64 301-1.498 RELATÓRIO 2 • • • • • • • Cuida-se de pedido de DRÁUSIO JOSÉ SERRALHA - ME, com CNPJ/CPF n° 71.692.826/0001-07, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples . Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de RIBEIRÃO PRETO - SP, fls. 24, em que se anota o seguinte: "A pessoa jurídica acima qualificada foi excluida do Simples, mediante Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, em razão de pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Inconformada com o Ato de Exclusão, a empresa apresentou Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS, documentos de fls.13, que foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeiro Preto, ficando decidida a procedência da exclusão da empresa no Simples. Cientificada do resultado da apreciação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS em 17/08/2001, ingressou com manifestação de inconformismo em 13/09/2001, documentos de fls. 07, no qual apresenta suas razões de defesa e solicita a prorrogação de prazo para entrega de documentos. À fls.08 consta que a Agência da Receita Federal de Jaboticabal, mediante a CI/081096/ARF/JABOTICABALlI7412001 de 19 de setembro de 2001, encaminhou à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto a referida SRS e a manifestação de inconformismo da empresa. Na cópia deste documento anexada ao processo (fls. 08) consta ainda, informação da Delegacia de que o contribuinte deveria ingressar com impugnação junto à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto. O interessado tomou ciência deste despacho em 06/11/2001, e ingressou com o documento de fls. 02 em 05/12/2001. Alega que o débito inscrito em Dívida Ativa da União seria indevido, pois o mesmo seria originário de uma cobrança de COFINS, por preenchimento errado do campo 009 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de fi • • , ' Processo n° Resolução n° 13856,000025/2002-64 301-1.498 01/01/1996 a 31/12/1996, e objeto de discussão judicial, tendo em vista que a empresa somente comercializará gás liquefeito de petróleo no referido ano, e, que estaria desobrigada do recolhimento de COFINS, de acordo com o artigo 4° da Lei Complementar n ° 70 de 30/12/1991. Informa que teria apresentado cópia da Declaração de retificação do IRPJ entregue em 10/08/2001, cópia da guia de recolhimento de Solicitação da certidão de objeto e pé do processo 108/00, e cópia da referida certidão na qual poderia ser analisado o andamento do processo judicial. É o relatório." • • • • • • Ato contínuo seguiu-se voto do Relator , aduzindo, que o contribuinte foi excluído do Simples com o fundamento de existir pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso XV, do artigo 9°, da Lei do Simples. No mais, sustentou que a processo de execução em curso, bem com, que a interposição de embargos não é bastante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que não está elencada no artigo 151 do CTN, Por fim, decidiu pela manutenção da exclusão do regime tributário, Seguiu-se recurso voluntário, fls, 31/39, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Em preliminar, sustentou que a pendência fiscal é originária de cobrança de COFINS e encontra-se em sede de execução judicial. Aduzindo que a interposição dos embargos suspendem a execução e, por conseguinte, a exigência do crédito tributário, Ademais, quando acompanhado com a garantia do débito, advinda com a penhora feita nos autos da execução. Por fim, anotou que é sujeito passivo da relação tributária na modalidade de substituição, razão pela qual a Cofins não seria devida, sob pena de configura "bis in idem", Em suma, tem-se o relatório do processo, Segue fundamentos de voto, É o relatório . 3 , . Processo nOResolução n° 13856.000025/2002-64301-1.498 VOTO • • • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais . Preliminarmente, extrai -se dos autos a inexistência de Ato Declaratório Executivo, razão pela qual, apesar de, aparentemente, indicar no mérito, razão para a Recorrente, é plenamente necessária a junta do referido ATO. Nesses termos voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA a fim de que seja juntado aos autos o referido Ato Declaratório. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10920.909191/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados.
Numero da decisão: 3002-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-43.689, sem ementa (e-fls. 132/138), da 5ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 09/04/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do relator: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 91 91 /2 01 2- 91 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 Entendo que é improcedente o pleito da manifestante para que seja deferido o crédito em face dos alegados erros de preenchimento no PERDCOMP, pois a inclusão/alteração de dados no pedido de ressarcimento corresponderia a uma retificação do documento, o que, nos termos dos artigos 87 e 88 da IN RFB 1300/2012 somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição. Segue transcrito o relatório contido na decisão recorrida: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte acima identificado no PERDCOMP nº 13723.65879.291012.1.5.17-6773, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação a ele vinculada, em razão de divergência no cálculo do direito creditório. O crédito pleiteado é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 1º Trimestre de 2012. Segundo consta no DD, a decisão da autoridade administrativa a quo foi precedida dos seguintes procedimentos: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Como resultado desta análise, do valor pleiteado inicialmente, de R$107.174,48, foi deferido o crédito de R$85.507,18. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual alega, preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, o que acarretou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que, como a autoridade fazendária não explicitou qual o crédito glosado, a recorrente, para conhecê-lo, confrontou a "demonstração" apresentada pela autoridade fiscal com todas as notas fiscais informadas no pedido de ressarcimento, gerando o relatório que denominou "Demonstrativo dos valores reconhecidos no despacho e valores indeferidos" (em anexo). Do confronto realizado, inferiu que o crédito glosado refere-se às notas fiscais nº. 6847, 6853, 6788, 6853 e 6852. Afirma ainda que, no pedido de ressarcimento, a requerente informou apenas um número de Registro de Exportação, imaginando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, era informação suficiente para o deferimento do crédito. A recorrente não imaginou tivesse de especificar cada número de registro de exportação, vez que, apenas o último número é diferente. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 Apresentou cópia das (a) notas fiscais nº 6847, 6853, 6788, 6853 e 6852, (b) dos resumos do extrato de registro de exportação e (c) das páginas do pedido de ressarcimento em que se encontram as citadas notas fiscais. Requer o recebimento e a apreciação da Manifestação de Inconformidade, para que seja declarada nula a decisão proferida no Processo Administrativo n° 10920- 909.191/2012-91, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n. 70.235/72, quando não, seja reformada a decisão recorrida para deferir-se integralmente o pedido de ressarcimento sob o n. 13723.65879.291012.1.5.17- 6773. Vieram os autos para julgamento. Foi elaborada diligência por esta relatora, contudo, antes que esta fosse realizada, entendi pela desnecessidade da sua realização, uma vez que o resultado da diligência não afetaria o resultado do julgamento. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 04/06/2020 (e-fl. 142). Em 25/06/2020 (e-fl. 143), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, por meio da peça de e-fls. 145/150, cujos principais argumentos e protestos seguem resumidamente arrolados:  “não há como concordar com o posicionamento da Delegacia de Julgamento, fazendo-se imperiosa a reforma da decisão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pelas razões que passa a expor”;  “conforme já demonstrado na manifestação de inconformidade, a recorrente, no pedido de ressarcimento, informou apenas um número de Registo de Exportação, acreditando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, seria informação suficiente para o deferimento do crédito”;  “o indeferimento do pedido de ressarcimento, em relação às notas fiscais 6847, 6853, 6788, 6853 e 6852, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores)”. Isso porque juntou à manifestação de inconformidade os documentos que confirmam “que os produtos que tiveram o número do Registro de Exportação não informado também foram exportados”;  “sendo manifesto que a falha no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o direito do contribuinte em ter seu pedido de ressarcimento integralmente deferido, e tendo a verdade material sido demonstrada pela documentação acostada, é medida necessária e correta a reforma do acórdão e o deferimento do pedido”. A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, com o integral deferimento do crédito pleiteado. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se contrapôs à decisão recorrida a qual não observou o princípio da “verdade real”, que se encontra demonstrada nos documentos fiscais acostados à reclamação submetida ao crivo do colegiado de piso. Pois bem. De fato, observo que a decisão recorrida não se debruçou sobre os documentos acostados pela manifestante, limitando-se a julgar improcedente sua manifestação sob o fundamento de que não é possível aceitar a alteração das informações prestadas no pedido de ressarcimento à vista do óbice disposto nos artigos 87 e 88 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300/2012. Cabe esclarecer, de princípio, que ao tempo da transmissão do pedido de ressarcimento pelo contribuinte ora recorrente (29/10/2012), em verdade a norma regente era a IN RFB nº 900, de 2008. Com efeito, é este o normativo que se encontra referenciado no enquadramento legal informado no despacho decisório (e-fl. 52). De qualquer sorte, no ponto em análise, também nesta norma encontravam-se prescritas as mesmas disposições normativas posteriormente integrantes da mencionada IN RFB nº 1300/2012. Isso posto, em sentido diverso do que restou decidido pela instância recorrida, entendo que, no âmbito do litígio administrativo, de fato há que se prestigiar o mencionado princípio da verdade material, de larga aplicação nos julgamentos deste E. CARF, como se pode comprovar em rápida pesquisa ao seu banco de acórdãos, disponível a todos. Com efeito, analisando situações similares a que se encontra em apreciação por este colegiado, todas relativas a comprovados erros de fato no preenchimento de declarações (especialmente PER/DCOMP), diferentes colegiados deste E. CARF decidiram por solucionar os litígios em julgamento pela aplicação do referenciado princípio da verdade material. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 Nesse sentido, reporto-me, inicialmente, ao Acórdão nº 3003-000.298, proferido pela 3ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção, cujos fundamentos do voto, acolhido pela unanimidade do colegiado, trago parcialmente à transcrição, por deles compartilhar: (...) No tocante à retificação de DCOMP, cancelada mediante revisão de ofício, não cabe no presente processo a análise quanto à validade ou nulidade do ato relativo à revisão de oficio. Este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente. De toda forma, é importante lembrar a Súmula 473, do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal Súmula reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade. O conteúdo da Súmula é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal, daquilo que faria jus ao seu direito, entendo que deve-se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada, devendo a autoridade administrativa analisar o pleito relativo a alegação de erro de fato e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente da unidade de origem aprecie o Pedido de Revisão de Ofício de Crédito Tributário juntado aos autos e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou cancelamento da DCOMP), cabe à Unidade de Origem da RFB assim proceder. Da mesma forma decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do seu Acórdão nº 3301-001.936, também em decisão unânime, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. VERDADE MATERIAL. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Reportando-se ao entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, referenciado na decisão da 3ª Turma Extraordinária, cujo voto foi parcialmente suso transcrito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, também acolheu parcialmente o recurso voluntário, em decisão unânime, “para afastar o óbice da retificação da PER/DCOMP apresentada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisados os demais elementos de certeza e liquidez do crédito, proferindo novo despacho decisório”, nos termos do seu Acórdão de nº 3402-007.534, cuja ementa igualmente trago à transcrição: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Entendo de igual valia trazer à transcrição excerto do voto condutor do julgamento em referência, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta, que aqui estou compartilhando: (...) A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.” 1 Nesse sentido, colacionado abaixo trecho do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016, da lavra do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente demonstradas (pela competente documentação fiscal), são levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados. É o que vemos rotineiramente, por exemplo, em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Sobre o tema, destaca-se o Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Tal entendimento vem sendo sistematicamente adotado pelo CARF (vide Acórdãos 1401-004.180, 1003-001.357, 1301-004.266), todas proferidas com a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na PER/DCOMP (data do crédito do tributo embasado em DARF), deve-se portanto, afastar o óbice de retificação da PER/DCOMP apresentada, dando parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja proferido novo despacho decisório pela unidade de origem, analisando os demais elementos de certeza e liquidez do crédito. Importante observar que o voto parcialmente transcrito faz referência a diversos outros julgados deste E. CARF, inclusive de colegiados de outra Seção de Julgamento. Por fim, quanto à referência de decisões anteriores deste E. CARF, acerca de julgamentos que enfrentaram questões similares a que ora se julga, devo me reportar à decisão unânime da 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção de Julgamento, proferida no seu Acórdão nº 3001-001.787, ocasião em que este relator integrava aquele colegiado, cuja ementa aqui transcrevo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Como é cediço, tal princípio não se presta a afastar a aplicação de comando legal vigente, como é o caso, por exemplo, da preclusão consumativa das provas ou mesmo dos argumentos inovados no recurso. Entrementes, não é este o caso que aqui se debruça, o qual, a meu juízo, deve sim ser resolvido pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Até porque, como visto, o despacho decisório foi emitido eletronicamente a partir do mero batimento das informações prestadas no pedido de ressarcimento em confronto com as informações constantes dos bancos de dados da RFB, sem qualquer análise conduzida por autoridade fiscal. E, quanto ao óbice apontado na decisão recorrida, em verdade este se reporta à possibilidade de retificação do pedido pelo contribuinte, desde que ainda não tenha havido decisão acerca dele. Ou seja, de fato, no caso concreto a manifestante já não podia mais transmitir um pedido retificador após a emissão do despacho decisório, restando a ela, por outro lado, se valer do litígio administrativo regularmente instaurado para o fim de demonstrar a inexatidão material alegada, como feito por ocasião do protocolo da manifestação de inconformidade. Com efeito, no caso concreto, a recorrente torna a se reportar aos protestos postos em sua primeira peça reclamatória, voltando a asseverar que “no pedido de ressarcimento, informou apenas um número de Registo de Exportação, acreditando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, seria informação suficiente para o deferimento do crédito”. E, para o propósito de comprovar o erro material ocorrido, juntou aos autos deste processo cópias das notas fiscais cujo crédito foi indeferido, ainda que em parte, bem como extratos dos Registros de Exportação que não foram informados no pedido de ressarcimento (e-fls. 82/111). Juntou, outrossim, planilha demonstrativa do crédito apurado, informado no pedido de ressarcimento (e-fl. 81). Da conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do crédito de REINTEGRA apurado no 1º trimestre de 2012, à vista dos documentos que constam deste processo em confronto com as informações que constam dos bancos de dados da RFB. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.295 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909191/2012-91 Fl. 163DF CARF MF Original

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4736445 #
Numero do processo: 10735.000772/2007-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembio de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. ArnaryIles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parógrafos I" e 2' do Regimento Interno do CARF 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser - conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de nab incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinakii e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator /Li Participaram do present jing-amento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ás fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idéntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TUIZNIA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES RE1 NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei 0 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de 11212F", encontrando-se, portanto, corno bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder publico tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8,112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN,R3R316PCCWRJRIAASIE9R■Rekii.iiN/19ii64001rA1gFOrifffg1656°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 1411212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um ter-go) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de servico; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso Ii do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de lide outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo I°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art, 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fwadacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ILI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a sorna dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 1...] ". Ao final, exclui da remuneração alguMas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinad° d iVe8TaTeift0a81/ idt*ViPtiRRUNWPON(AA ilf̀Cda- nlINEMfigdWtaYaèfel-rldiaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórao n.° 2801-01.039 P1.54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art, 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite maxima de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, titulas ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e 6. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA . VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.179, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IBT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica— IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributtiria, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIST, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/21AWA SRAVR4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo II° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tOnz caráter itzdenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRfQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10530.001038/2002-35
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.614
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conlho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Semindo Conselho de Contribuinte 11,11: - EGDO 1-,.:(:'.,NSE1..",- 10 DE t.:.0f\ri'i"-ZiNTEE A6 ,‘ 0 " 2 CC-MF ' FL f•,:; t RESOLUÇÃO N 201-00.614 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER NORDESTE S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conlho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2006. (At. •••• • • Josef a Maria Coelho Presidente ; f v Marques JoseAntailio'Fralicisco 'Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva. Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D ' Eca. Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurj5o Barreto. 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n 0 : 10530.001038/2002-35 Recurso n0 : 132.655 - ;l:1!i3UiNTES •; CC-NIF b íO FL • Recorrente : CERVEJARIA KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fis. 450 a 482). apresentado em 09 de junho de 2003, contra o Acórdão n2 4.339. de 04 de abril de 2003, da DRJ em Recife - PE (fis. 436 a 446). corn ciência à interessada em 09 de maio de 2003. que não tomou conhecimento da impugnação. relativamente à matéria discutida no Judiciário, e, no restante, considerou procedente o lançamento, no tocante a auto de infração de IPI, lavrado em 18 de _junho de 2002. relativamente aos períodos do 3 2 decêndio de julho de 1999, 3 2 decêndio de marco de 2002. 3 2 decêndio de dezembro de 2001 a 2 2 decêndio de marco de 2002. nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do faro gerador: 31/07/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADAII.N1STRATII"O E .JUDICIAL. .4 propositura de ação judicial. antes ou após o procedimento fiscal do lançamento. com o mesmo objeto. implica a renfincia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de nuirito pela Autoridade Administrativa a quem caberia ojulgamento. IMPUGNA 00 NA-0 CONHECIDA Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 31/12/2001 a 31/03/2002 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas. em declaração pi-eve:do pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria ia Receita Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITANCIA. A existência, CM nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva sobre pedido indeferido de ressarcimento/compensação não impede o lançamento de oficio. pela autoridade administrativa, dos valores cigalalta de recolhimento foi consta/ac/a. Lançamento Procedente". Segundo o relatório fiscal (fls. S e 9), a interessada - apresentou pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, C011j07711e previsto no art. 15, § da 1125. 11 - L10-o Normativa SRF n 2 21, de 10.03.97, (..) objetivando a compensação de débitos de sua re.sponsabilidade C0111 CFC'Cli106' de terceiros, cujo pleito creditório foi efetuado através cio processo 007112i12L511 .01i1 - 0 772 13674.000107/99-90". O montante total dos créditos não teria sido suficiente para compensar o dos débitos, razão pela qual se apuraram débitos passíveis de lançamento relativamente aos períodos de julho de 1999 e marco de 2002. :.. . .. !":::*''' . ‘‘-'X' 1. F.:..;.' ., ..,6( • 03 Ministério da Fazenda I . 4 Segundo Conselho de Contribu;:hes k r•.;.::• -•. i•:. •:. ... ! ,:..:•:.:,‘ Processon 2 : 10530.001038/2002-35 Recurso ri : 132.655 2 -Ç CC-NIF Fl. Ademais. relativamente aos pedidos de compensação com créditos próprios decorrentes de ressarcimento de IP1, em face do indeferimento dos pedidos. conforme Processos n2s 10530.000927/2002-85 e 10530.000261/2001-84, apuraram-se débitos passíveis de lançamento nos demais períodos de apuração. após a.auditoria das DCTF. Foi também lavrado termo complementar do auto de infração (fls. 226 a228). para efetivação de correções, reabrindo-se prazo para impugnação (if 229). No recurso. esclareceu inicialmente a interessada que os créditos teriam origem em créditos de IPI reconhecidos por decisão transitada em julgado e decon-entes de insumos tributados â aliquota zero. No tocante aos créditos do Processo n 2 13674.000107/99-90, alegou que teriam sido deferidos em sede de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes , conforme cópia de certidão relativa ao Acórdão n2 301-30.421 de fl. 503. Acrescentou que, em face do não reconhecimento da suspensão dos débitos compensados pela autoridade de origem, em face da manifestação de inconformidade apresentada. foi obrigada a apresentar ação declaratória (fls. 504 a 520). Ademais. alegou inexistir concomitância de processos judicial e administrativo. uma vez que a discussão judicial referiu-se tão-somente a. suspensão da exigibilidade dos débitos. Dessa forma, o mérito deveria ser apreciado, declarando-se a extinção dos créditos tributários compensados, cancelando-se a multa de oficio de 75%. A seguir, afirmou que seria impossível exigir o crédito tributário antes de decisão administrativa definitiva, em face do art. 74, § 2 2, da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n2 10.637, de 2002. Alegou, ainda, que requereu. "através de vários processos conforme C017Sia171 dos autos its fls. 438, o ressarcimento e consequente compens-acCio do crédito de 1P1 (imposto sobre produtos industrictlizado.$) (..)". Esclareceu que se trataria de "recveragao de crédito tributcirio de emprego de matéria prima tributada a aliquota zero", especificamente. o malte, empregado na industrialização da cerveja. Reproduziu, a seauir, teor de decisão da Seção de Tributação da DRF em Feira de Santana. que denegou o pedido. A seguir, informou quais foram os argumentos apresentados nas manifestações de inconformidade relativas aos processos indicados na fl. 438 (Processos relacionados nas fls. 295 e 296: 10530.002128/2001-62, 10530.002072/2002-46, 10530.002188/2001-85, 10530.000012!20e2- 70. 10530.000013/2002-14, 10530.000081/2002-35. 10530.000205/2002-21, 10530.000206/2002-75, 10530.000293/2002-61, 10530.000351/2002-56, 10530.000380/2002-18. 10530.000451/2002-82). a ._jurisprudéncia citada naqueles autos, para. ao final, requerer o cancelamento do auto de infração. i ,..---.............,. . i :\.:F • ::::.: :.i:.:UNI.11:- ..: -.7.1:::'' • •-•::• ...:.: i::: -) .•;Tl;!::;;..:r'n .i.iS 1 . . . ..... „..,.._.-- ; I .1 CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. - Seaundo Conselho de Contribuintes .. i .:.-. ti -.,,,e_,..--,..-v...114,-, 7 -'' t I i Processo n : 10530.001038/2002-35 Recurso n' : 132.655 Posteriormente. a interessada fez juntar aos autos os pedidos de fls. 543 a 563. cujas vias não foram assinadas, e de fls. 564 a 575. alecando haver demonstrado a extinção do crédito tributário e requerendo o cancelamento do auto de infração ou a suspensão da 0 arrolamento de bens constou das fls. 483 a 486. Os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes , que declinou a competência do julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 604 a 608). Por fim, juntaram-se aos autos extratos do Sincon, relativamente ao Processo n 2 13674.000107/99-90 (fls. 612 a 617). o Relatório. ■ 4C-NIF Ministério da Fazenda Settundo Conselho dc Comi ibuint Processo n : 10530.001038/2002-35 Recurso : 132.655 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O julgamento dO presente recurso depende do julgamento administrativo definitivo dos processos de compensação. Segundo o que se pode apurar dos autos. relativamente à primeira parte da autuacão , trata-se do Processo n 2 13674.000107/99-90, cujo objeto é o direito de credito da empresa Indústria e Comercio de Café Irmãos Julio Ltda. Quanto aos demais períodos, são os processos que deram origem aos Processos de representação n2s 10530.000927/2002-85 e 10530.000261/2001-84. que supostamente são os seguintes: "Processo Localização 10530.002128/2001-62 DAU 10530.002072/2001-46 DAU 10530.002188/2001-85 SOART/FSA 10530.000012/2002-70 DAU 10530.000013/2002-14 DA U 10530.000081/2002-83 DAU 10530.000205/2002-21 DAU 10530.000206;2002-75 DAU 10530.000293/2002-61 DAU 10530.000351/2002-56 DAU 10530.000380/2002-18 DAU 10530.000451/2002-82 DA U'. Dessa forma. voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a seção de acompanhamento tributário da delegacia de origem confirme os processos de ressarcimento, restituição ou compensação em quo são analisados os créditos cujo não reconhecimento resultou no presente auto de infração e informe a situação do julgamento de cada um deles e. especificamente. se houve apresentação de manifestação de inconformidade. o resultado do julgamento de primeira instância e se houve apresentação de recurso. Ademais, em relação aos processos que já tenham sido julgados definitivamente, deverá informar o saldo dos débitos não abrangidos pelos créditos reconhecidos. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006.

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9460464 #
Numero do processo: 10715.722927/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para o fim de reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva, cancelando-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para o fim de reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva, cancelando-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-03T17:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-03T17:38:44Z; Last-Modified: 2022-08-03T17:38:44Z; dcterms:modified: 2022-08-03T17:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-03T17:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-03T17:38:44Z; meta:save-date: 2022-08-03T17:38:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-03T17:38:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-03T17:38:44Z; created: 2022-08-03T17:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-08-03T17:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-03T17:38:44Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.722927/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.305 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para o fim de reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva, cancelando-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 27 /2 01 3- 24 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-97.711 (e-fls. 36/50), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 21/07/2020, quando a turma acordou, por maioria de votos, julgar a impugnação IMPROCEDENTE, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Segue transcrito o sucinto relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade viola princípios constitucionais. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 04/11/2020 (e-fl. 59). E, já em 13/11/2020, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (e-fls. 62/687), ocasião em que, após relatar os fatos que constam do processo, asseverou que a decisão recorrida “deverá ser TOTALMENTE REFORMADA por este E. Conselho, vez que inobservados a legislação e as decisões análogas ao presente caso, conforme se verá”. Prosseguiu discorrendo sobre: 1) “da ilegitimidade passiva”; 2) “da ocorrência de denúncia espontânea”; 3) “da ofensa ao princípio da motivação”; e 4) “da infração ao princípio da capacidade produtiva”. A recorrente concluiu seu recurso requerendo o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente reportou-se à decisão recorrida, pleiteando sua reforma porquanto “inobservados a legislação e as decisões análogas ao presente caso”. Nesse sentido, defendeu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, segundo o entendimento já firmado no voto vencido, porquanto não tinha acesso ao Sistema MANTRA, devendo a responsabilidade da infração recair sobre o transportador e não sobre o agente desconsolidador da carga. Arguiu, ademais, acerca do benefício da denúncia espontânea, como excludente de penalidade (uma vez que “o atraso havido na prestação da informação acerca do MAWB foi anterior ao início da ação fiscal”), além das arguições a cerca da ofensa ao princípio da motivação (pela falta de fundamentação adequada da autuação) e da capacidade contributiva Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 (uma vez que é “mera intermediária da importação, não podendo ser onerado como se fosse a própria destinatária da mercadoria”). Pois bem. Incialmente, não há que se conhecer do recurso quanto à alegação de ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, a teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à arguição preliminar, acerca da alegada ilegitimidade passiva da autuada, em relação ao tema em debate (a responsabilidade do agente de carga no registro das informações no sistema MANTRA), este relator já participou de julgamento acerca da questão, adotando o voto do relator do processo (acatado pela unanimidade do colegiado), conforme Acórdão nº 3402-008.230, da sessão realizada em 26/04/2021, que aqui reproduzo, na parte pertinente, como razões de decidir o presente litígio: Passa-se, assim, à análise do mérito. Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ 1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatório fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. 1 Acórdão nº 107-003.983 - 4ª TURMA DA DRJ07, de 30 de novembro de 2020. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (negrito nosso) Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado. No caso concreto, colaciono excerto do recurso, quanto ao ponto em análise: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 Com efeito, este foi o entendimento esposado na declaração de voto do julgador que divergiu do entendimento da maioria do colegiado, consubstanciado na conclusão que segue transcrita (e-fl. 50): (...) Destarte, não há como exigir do agente de carga desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso, devendo a presente autuação ser anulada por vício material. Cabe acrescentar, outrossim, que este colegiado já julgou a matéria nestes termos, conforme seu Acórdão nº 3002-002.090, por maioria de votos, na sessão de 19/10/2021, da qual também participou este relator. Transcrevo a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722927/2013-24 no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Mais recentemente, o assunto voltou a ser julgado pelo colegiado, por ocasião do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos processos nº 10715.728755/2013-01 e 10715.725785/2013-57 contra decisões não unânimes da 17ª Turma da DRJ08, em relação às quais também houve declaração de voto do julgador vencido, que seguiu, essencialmente, os mesmos termos do Acórdão nº 3402-008.230, já referenciado e parcialmente transcrito. Reportados recentes julgamentos deste colegiado, segundo Acórdãos nº 3002- 002.214 e 3002-002.215, resultaram em dar provimento aos recursos voluntários, acatando-se a preliminar de ilegitimidade passiva e cancelando-se os lançamentos impugnados, por unanimidade de votos. De resto, é oportuno referenciar que a recente Súmula CARF nº 187, que atribui ao agente de carga a responsabilidade pela multa pelo atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas, tem como Acórdãos Precedentes apenas julgamentos de casos de importações realizadas por meio marítimo. Até porque, como se vê, não é pacífico no CARF o entendimento acerca da responsabilidade do agente de carga em operações de transporte aéreo. Em face do entendimento posto, despicienda se torna a análise dos demais capítulos recursais. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, exonerando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.003058/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-11T14:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-11T14:04:26Z; Last-Modified: 2011-07-11T14:04:26Z; dcterms:modified: 2011-07-11T14:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:25541425-1290-43f0-9666-12320c3fc0f2; Last-Save-Date: 2011-07-11T14:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-11T14:04:26Z; meta:save-date: 2011-07-11T14:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-11T14:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-11T14:04:26Z; created: 2011-07-11T14:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-11T14:04:26Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-11T14:04:26Z | Conteúdo => S2-TE01 FL 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.003058/2007-71 Recurso n° 166.650 Voluntário Acórdão n° 2801-01.168 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente WALTER FERNANDES DA CRUZ FILHO Recorrida DRERIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos I' e 2 0 do Regimento interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIROWRI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1a Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes -Relator ,1 Participaram do presente jillam—erilo os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIU' pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0 , inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o 61-g-do colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interp6s o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 29/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão r.° 28O1-01.03 a 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto e 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0 , da Constituição Federal, e (Id outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniciria devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende. I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para as servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob a mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânico, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AtAkait SigFag'i\f'klitiff4R8Wiq0/19,.'2640WAFF-X-PiYEg NALDI E HENROJES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 113 (um terço) das férias; It) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio -funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situagões excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Corno se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso 111), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso 111 explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 1...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assi na docisiblf&ERila6Ri? ,pdbfa,Ti3tiniag'.ARMAhti'AN) 11/aW-rilINE9 laafigA'14t-néfelfrfinado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, flinches e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, titulas ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se v8, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas ,fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174; Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA Al HAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC no 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "ifiT" não têm cattier indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZ4ÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denomina cão Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributdria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatária. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRE n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.0) 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente ern 09/11/2/SFOVYWg-G5D-WHIA4rtgl4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14112/2010 pelo Ivlinisterio da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo 51° 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórdrio n.° 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indetzizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos et incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R19. (Recurso Especial n° 104-150,035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da analise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pdclua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4736603 #
Numero do processo: 15469.001632/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. A Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Arharylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, partigrafiis 1' e 20 do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E' o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amaryllese Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA- 0 DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator `") Participaram do presente jingamento os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DlRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento LI 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serd adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdAo n.° 2801 -01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se 6. discussão acerca da interpretação da Lei if 8.852, de 04102/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1.- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificageio de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente ern 091 11/2010 por ANARi8firt93RRJRIM44i€43214Rg ii?e/19/i640694WiEegl#f°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um ter-go) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos ern lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n. 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado cii.geatkiffizpaMWRiebi16isT1 iRitSEU)kPiRiiilAiggi(Et f/'4W-ilkg.M2c94fiketqtradeliffihado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 58 Processo If 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acórdilon.° 2801 -01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratéria, estando, pois, sujeitos ti incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852194. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso VoluntArio apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4731479 #
Numero do processo: 19647.003022/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. REINCLUSÃO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE. Devem ser reincluídas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) as empresas excluídas por exercício de atividades impeditivas, quando a lei nova, contemporânea ao tempo do julgamento do litígio, tenha deixado de defini-las como atos infracionais. (Inteligência do Art. 106, inciso II, alínea “b” do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n• PRIMEIRA CÂMARA• .. Processo n° : 19647.003022/2003-13 Recurso n° : 129.976 Acórdão n° : 301-32.883 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente : CLAYTON JOSÉ TAVARES SETTE — INFORMÁTICA — ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. REINCLUSÃO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE. . Devem ser reincluidas no Sistema Integrado de Pagamento de 110 Impostos e Contribuições (SIMPLES) as empresas excluídas por exercício de atividades impeditivas, quando a lei nova, contemporânea ao tempo do julgamento do litígio, tenha deixado de defini-las como atos infracionais. (Inteligência do Art. 106, inciso II, alínea "b" do crN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Presidente e Relato Formalizado em: UJ JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser filho. ces Processo n° : 19647.003022/2003-13 Acórdão n° : 301-32.883 RELATÓRIO Por bem traduzir a seqüência dos eventos relativos à lide, transcreve-se, a seguir na íntegra, o relatório integrante da Resolução n.° 301-01.442, de 28/09/2005 (fls. 62/65): RELATÓRIO A Recorrente já identificada é prestadora de serviços de manutenção, reparação, instalação de computadores, comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios, optante pelo SIMPLES desde 01/01/97 (fl. 40) sendo excluída deste sistema através do Ato Declaratório n° 436.229, de 17/08/03 (fl. 02), exarado pela Delegacia da Receita Federal em recife-PE, com fulcro no art. 15-11 da Lei n° 9.317/96, pelo exercício de atividade econômica não permitida para o Sistema Simples, de acordo como . art. 9. - XIII da Lei 9.317/96. Postulou em 25/09/03 através de formulário de Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS (fl. 37), a sua reinclusão no sistema Simples e, não logrando êxito, impugnou o feito aduzindo o seguinte: Que as atividades que exerce não são incompatíveis com o disposto no art. 90_ XIII, da Lei n°9.317/96, mencionando em seu favor os processos de consulta 66/01 — SRRF 6' RF, DOU de 17/10/01 e 175/00 — SRRF 7' RF, os quais se pronunciam no sentido de que: O"pessoa jurídica que apenas presta serviços de manutenção de equipamentos de informática, que não demandem conhecimentos de analistas de sistemas ou programador, pode optar pelo SIMPLES. (Dispositivos legais, inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96)." "PJ que exerça atividade de comércio de informática e manutenção de equipamentos dessa natureza, que não requeira o emprego de serviços profissionais de técnico, engenheiro ou asssemelhados e/ou • de outras profissões cujos exercícios dependam de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo SIMPLES. (Dispositivos legais, XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96)." No mesmo sentido menciona ainda o Acórdão n° 202-13325, de 20/09/01, DOU de 16/04/02, para, posteriormente requerer a sua reinclusão no Simples. 2 Processo n° : 19647.003022/2003-13 Acórdão n° : 301-32.883 Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 22), o Acórdão DRJ/REC n° 7.278, de 16/02/04 (fls. 44/50), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante a síntese do julgado contido na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. • SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. As empresas prestadoras de serviços, entre outras atividades, de manutenção, reparos, instalação de equipamentos de informática são impedidas legalmente de optarem pelo SIMPLES, ficando sujeitas à exclusão de oficio do regime simplificado, quando efetuarem indevidamente a opção. Solicitação indeferida." 010 O voto condutor ao manter a exclusão da ora Recorrente do Simples pauta-se pela instrução contida na Portaria MF n°258/01, bem como pelo art. 90 - XIII, da Lei n°9.317/96, com a complementação do art. 14 da MP n° 1.990-29/00 e Boletim Central n° 55/97, este último definindo o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9° da norma instituidora do Simples. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 31/03/04 à fl. 52, protocolou o seu recurso voluntário em 22/04/04 (fls. . 53/56), portanto, tempestivamente, reiterando os argumentos de fato e de direito aduzidos na exordial, entretanto, não trazendo aos autos fato novo ou superveniente. É o relatório. 010 O voto condutor da resolução citada registra a inexistência de Ato Declaratório de Exclusão da contribuinte, documento basilar, segundo afirma, que deveria instruir os autos. O julgamento é, então, convertido em diligência à repartição de origem com a finalidade de juntar aos autos o Ato Declaratório ausente, que é, então, anexado à folha 68, em atendimento à solicitação determinada. É o relatório. (b) • 3 Processo n° : 19647.003022/2003-13 Acórdão n° : 301-32.883 VOTO • Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Uma vez anexado aos autos o Ato Declaratório de Exclusão à folha 68, dá-se por cumprida a diligência com formulação na Resolução n.° 301-01.442, de 28/09/2005, nele se confirmando a descrição do motivo da exclusão do SIMPLES: atividade econômica vedada — 7250-8/00 Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. • Alega a autoridade de primeira instância que tais atividades compreendem-se como "assemelhadas" à profissão de engenheiro. Acresce que as Atividades 15 e 16, do Art. 1.0 da Resolução n.° 218/73 do CONFEA as enquadram como idênticas ou similares às próprias de engenheiro. Conclui que a exclusão é devida, porque o contribuinte não esclareceu se funciona com profissional possuidor de qualquer habilitação profissional descrita no Art. 9.° da Lei n.° 9.317/96 ou assemelhados. ' Ocorre que o advento da Lei n.° 11.051/2004 veio dirimir as dúvidas sobre a matéria, que geravam controvérsia, conforme bem explanou a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN em seu voto sobre o Recurso Voluntário n.° 130512, cujos termos, por se adequarem perfeitamente ao presente caso, passo a transcrever: "Além disso, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e 0111 reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11.051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 4° da Lei n°10.964. de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; br") 4 Processo n° : 19647.003022/2003-13 Acórdão n° : 301-32.883 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. . § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à • data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham frito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 40 Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I° de janeiro de 2004." (NR) Registre-se ainda que com o advento do Ato Declaratário Executivo ADE SRF N. 8, de 18-1-2005, do Secretário da Recita Federal determinou o cancelamento dos atos declaratórios de exclusão expedidos no ano de 2004 pelas unidades descentralizadas, quando fundamentados inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005. Processo n° : 19647.003022/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.883 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051. de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: • I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." • Quanto ao entendimento contrário à reinclusão retroativa que beneficie o recorrente, ao caso de que se cuida deve ser aplicado a retroatividade benigna esculpida no Art. 106 — II, "a", do CTN, em razão do litígio encontrar-se pendente de julgamento, bem como pela situação excludente haver sido suprimida por força da nova redação dada ao Art. 4.° da Lei n.° 10.964/04, pelo artigo 15 da Lei n.° 11.051/2004. Frente à alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, devendo a empresa recorrente permanecer no regime tributário aplicado denominado Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 .txn. N\N, OTACÍLIO DANTA 1' 4 • TAXO - Relator

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