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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10962129 #
Numero do processo: 10909.722093/2012-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 3004-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ para nova decisão, com a análise do argumento de mérito em relação a majoração da alíquota de IPI pelo Decreto n. 6.225/2007. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ para nova decisão, com a análise do argumento de mérito em relação a majoração da alíquota de IPI pelo Decreto n. 6.225/2007. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 2 Trata-se de Auto de Infração para exigência de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no montante de R$ 38.009,66, acrescido de juros de mora e multa proporcional de ofício no percentual de 75%, decorrente da falta de recolhimento do referido tributo, referente às mercadorias objeto das Declarações de Importação – DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008. As referidas DI´s foram submetidas ao regime de importação por conta e ordem de terceiros, tendo no papel de importadora por conta e ordem, a empresa MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ: 05.521.163/0002-14, doravante denominada MERCOCAMP, e como adquirente, a empresa CIMPORT – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.247.997/0001-41, doravante denominada CIMPORT. A íntegra do Relatório Fiscal encontra-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às folhas 9 a 16; a seguir será apresentada uma síntese do mesmo: Segundo consta, as importações realizadas, através das declarações de importação retromencionadas, perfizeram-se sob amparo do Mandado de Segurança nº2007.61.00.028426-5/SP, que posteriormente foi encaminhado para Vara Federal do Distrito Federal sob o nº 2008.34.00.004635-8/DF. O Mandado de Segurança foi impetrado por ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, com vistas a obter provimento jurisdicional para que seus associados, no caso a CIMPORT, não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006. A liminar deferida em 11/10/2007 determinou que a eficácia do Decreto nº 6.225/07, que vigorou a partir de 05/10/2007, data de sua publicação, em relação ao dispositivo que aumentou a alíquota do IPI de zero para 20%, para o código NCM 8418.69.40, tivesse início somente após 90 (noventa) dias de sua publicação, em respeito ao que dispõe o art. 150, III, “c” da Constituição Federal. Desta forma, as importações foram registradas, em relação ao referido código, com a indicação de alíquota zero para o IPI, conforme Decreto nº6.006/2006. Em 04/08/2008, o MM Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/SJDF confirmou a liminar, concedendo parcialmente a segurança pleiteada, nos termos da referida liminar, sendo que contra tal decisão, a União interpôs Recurso de Apelação Em 18/05/2012, o TRF 1ªRegião deu parcial provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. O processo aguarda exame de admissibilidade de Recurso Especial interposto pela impetrante. Entende o Fisco que Recursos Especiais e Extraordinários eventualmente interpostos junto ao STJ e STF são recebidos no efeito devolutivo, ensejando execução provisória das decisões por eles impugnadas, que podem produzir efeitos desde logo. Tais recursos não possuem efeito suspensivo, ou seja, não suspendem a execução da decisão Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 3 recorrida. Assim, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerou inaplicável, no caso em questão, o art. 63 da Lei no. 9.430/96, que determina a não aplicação da multa de ofício. O Fisco, diante da falta de recolhimento do IPI (alíquota de 20%), tanto no momento do registro das Declarações de Importação, como após a reversão da ação judicial, formalizou a presente autuação consubstanciando o crédito tributário não recolhido, com o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. O Fisco transcreve ainda os arts. 21, 24 e 27 do Decreto 7.212/2010 para concluir que tanto empresa importadora, MERCOCAMP, como a real adquirente das mercadorias importadas, CIMPORT, devem figurar como sujeitos passivos da autuação, respondendo pelos fatos e infrações apurados, a primeira na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal e a segunda na qualidade de responsável solidário. A empresa CIMPORT, adquirente das mercadorias importadas por terceiros, tendo sido cientificada da autuação fiscal em 18/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à folha 120, protocolou sua peça impugnatória em 16/10/2012, conforme folha 123. A íntegra de sua impugnação encontra-se às folhas 123 a 129, a seguir serão apresentadas suas alegações de forma resumida: Afirma que o Decreto 6.225/07, que majorou a alíquota do IPI, publicado em 05/10/2007 somente poderia entrar em vigor e surtir seus efeitos depois de decorridos 90 dias, ou seja, em 05/01/2008, tendo em vista o princípio constitucional da noventena, estabelecido pelo Art. 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal. Considera, assim, que as importações que realizou, através da empresa MERCOCAMP, não estão sujeitas a incidência do IPI na forma majorada pelo Decreto 6.225/07, mas sim, pelo Decreto nº6.006/2006. Cita julgado do STF, que faz menção ao princípio da anterioridade nonagesimal, para corroborar sua tese. Em conclusão, faz o seguinte pedido, in verbis: “Por todo o exposto, espera e requer a Impugnante seja acolhido a presente impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o referido Auto de Infração, uma vez demonstrada a completa insubsistência e improcedência deste.” A empresa MERCOCAMP, importadora, na importação por conta e ordem de terceiros, tendo sido cientificada da autuação fiscal em 18/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à folha 121, protocolou sua peça impugnatória em 18/10/2012, conforme folha 137. A íntegra de sua impugnação encontra-se às folhas 137 a 165, a seguir serão apresentadas suas alegações de forma resumida: 1 – Preliminar de nulidade Da impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado anteriormente pela fiscalização Entende que nas operações de importação, o Fisco, ao realizar o desembaraço aduaneiro desse bem, resta por homologar expressamente a atividade empreendida pelo Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 4 sujeito passivo, pois se o desembaraçou, concordou com a classificação fiscal atribuída a esta mercadoria por aquele que o importou. Assim, as declarações de importação em questão foram à época desembaraçadas pela Fiscalização, com acatamento pleno das informações prestadas pela Impugnante, conforme demonstram os comprovantes de importação em anexo, logo é de se concluir que houve homologação expressa da Fiscalização no momento em que aceitou o desembaraço das mercadorias. Após 08/05/2012, data em que foi proferido o Acórdão do TRF 1ª região, a Fiscalização pretendeu mudar seu posicionamento, alterando o critério jurídico adotado anteriormente, para efetuar o lançamento fiscal e imputar indevidamente à Impugnante o pagamento do suposto crédito tributário que deveria ter sido recolhido quando do desembaraço das mercadorias. Considera que essa mudança de entendimento não pode ser admitida, sob pena de ferir direito líquido e certo da Impugnante, bem como os Princípios da Segurança Jurídica, Boa-fé objetiva e Retroatividade da legislação tributária em detrimento do Contribuinte. Alega sobre a impossibilidade de revisão do lançamento inicialmente feito pela Impugnante e expressamente homologado pelo Fisco Federal e para corroborar sua tese cita extensa doutrina, jurisprudência e decisões judiciais. 2 – Questões de Mérito 2.1 – Da Inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF Afirma que o Acórdão do TRF - 1a Região só passou a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, em 18/05/2012, conforme atesta a Certidão de Objeto e Pé em anexo e não, em 08/05/2012. A referida decisão não pode ser tida como absoluta, pois ainda não transitou em julgado o mandamus. A opção de executar provisoriamente o Acórdão é bastante temerária, na medida em que, a qualquer momento, poderá ser revertido em favor da Impugnante, o que por óbvio deveria estar sendo observado pela Fiscalização. Ainda que se pudesse admiti-la, ressalte-se a ausência da prestação de caução por parte do Fisco Federal para prosseguir com a execução provisória do mandamus e iniciar atos administrativos tendentes a constituir indevidamente crédito tributário que, em verdade, inexiste. Assim, cabível a decretação do cancelamento do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, por conta da possibilidade reversão do Acórdão atualmente vigente, já que não houve trânsito em julgado do mandamus. 2.2 – Do correto preenchimento das Declarações de Importação Afirma que a anterioridade nonagesimal, a alíquota aplicável à época dos fatos geradores era aquela prevista pelo Decreto n° 6.006/2006, qual seja, de 0,00% e não de 20%, conforme quis fazer crer a Autoridade Fiscal em seus cálculos de apuração do quantum supostamente devido pela Impugnante. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 5 Assim, a informações prestadas nas Declarações de Importação foram corretamente preenchidas pela Impugnante, não havendo que se falar em qualquer irregularidade, principalmente, no que tange à alíquota aplicável. Cabível, portanto, a decretação do cancelamento do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, por conta da ausência de irregularidade nas Declarações de Importação. 2.3 – Da necessária observância do Princípio da Noventena Alega que o §1° do art. 150 da Constituição Federal, assegura aos Contribuintes que as majorações do IPI através de elevação de alíquota ou da base de cálculo somente podem entrar em vigor somente após decorrido o prazo de 90 dias. Faz abordagens sobre o Princípio da não surpresa e da anterioridade nonagesimal em relação a majoração da alíquota do IPI. Apresenta decisões de Tribunais Regionais Federais para corroborar sua tese e concluir pela ilegalidade da exigência da elevação da alíquota do IPI antes de decorridos os noventa dias da publicação do Decreto n° 6.225/2007, o que enseja o reconhecimento de que as Declarações de Importação em questão estão fora do alcance jurídico do referido ato normativo, o que enseja o cancelamento da autuação fiscal. 2.4 – Da inexigibilidade da multa de ofício prevista no percentual de 75% Considera que qualquer irregularidade verificada no plano formal, sem dúvida, só pode ser classificada como um erro, sem o potencial de gerar crédito indevido, suprimir ou reduzir a arrecadação do IPI cabível a União Federal, decorrente das operações de importação das mercadorias feitas pela Impugnante em favor da CIMPORT. Assim, resta afastado o elemento essencial da imposição de penalidade pecuniária, qual seja, ilicitude de conduta. O que se tem no caso sub examen, só pode ser interpretado como um erro, e não como um ato ilícito com potencial lesivo ao erário federal, como sugere a Autoridade responsável pelo malfadado lançamento fiscal. Nesse sentido, inexistindo o elemento ilicitude no caso dos autos, pressuposto essencial de aplicação das penalidades tributárias, mister se faz a declaração de improcedência da aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com o consequente cancelamento do crédito constituído em face da Impugnante. 3 – Conclusão Por fim, a Impugnante apresenta os seguintes pedidos, in verbis: a) Seja a presente Impugnação recebida, conhecida e totalmente provida para: a.l) Decretar a nulidade do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, em decorrência do reconhecimento da questão preliminar de impossibilidade de mudança do critério jurídico adotado pela Fiscalização, por conta da revisão do lançamento por homologação fundado na suposta reversão do provimento jurisdicional que amparava a conduta da Impugnante e o entendimento de que a interposição de Recurso Especial não possui efeito suspensivo, o que é inadmissível de acordo com a legislação em vigor, mormente os artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 6 a.2) Consequentemente, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final nos presentes autos, nos termos do art. do CTN; b) Ad argumentandum tantum, caso este não seja o entendimento de V. S.a, o que não se espera, NO MÉRITO, seja a presente Impugnação recebida, conhecida e provida para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal, com o respectivo cancelamento do suposto crédito tributário, tendo em vista: b.l) a inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF; b.2) o fato de que inexistem irregularidades no preenchimento das Declarações de Importação n°s 07/1481810-5, 07/1585111-04, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3; b.3) o Decreto n° 6.225/2007 não se aplica às operações que são objeto do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, em respeito ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal; b.4) a ausência do elemento ilicitude, fator determinante a aplicação da multa de ofício prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996. Por fim, protesta pela expedição de ofício ao Órgão Judiciário competente para que informe o estado atual do julgamento do Recurso ainda pendente, requerendo, na oportunidade, ajuntada dos documentos em anexo. A 2ª Turma da DRJ/RJO negou provimento à impugnação, Acórdão n° 12-109.612, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS. RENÚNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira, eis que o Desembaraço Aduaneiro configura-se em ato administrativo de liberação de mercadoria, após etapa de Conferência Aduaneira, que não se confunde com lançamento por homologação expressa. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Recurso porventura recebido, com efeito devolutivo, contra decisão em Mandado de Segurança, extinto por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito, não afasta a exigibilidade do crédito tributário, muito menos impede sua constituição com multa proporcional de ofício para prevenir decadência. MULTA PROPORCIONAL DE OFÍCIO (75%). CABIMENTO. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 7 Constatada em procedimento fiscal a falta de recolhimento de tributo, aplica-se a multa proporcional de ofício no percentual de 75%, independentemente de comprovação por parte do Fisco de qualquer ilicitude que autuado tenha ou não praticado. Em síntese, a DRJ manteve a exigência do crédito tributário, contudo não conheceu a impugnação em relação à questão de mérito que tratou especificamente da aplicação da alíquota majorada do IPI e do princípio da anterioridade nonagesimal, por renúncia às instâncias administrativas, em razão do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF. Em Recurso Voluntário, a Recorrente Mercocamp Comércio Internacional ratifica as razões de sua impugnação e acrescenta argumentação sobre a “Omissão do Acórdão Recorrido – Nulidade do julgado”, por falta de apreciação de mérito da alíquota majorada do IPI pelo Decreto n° 6.225/2007, sustentando que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário interposto pela Mercocamp é tempestivo e observa os pressupostos legais de interposição. Em primeiro lugar, analisa-se a preliminar da aplicação da Súmula CARF n° 1, para o mérito da majoração das alíquotas do IPI-Importação. A Recorrente, no tocante à nulidade suscitada da decisão recorrida, por falta de apreciação de mérito da alíquota majorada do IPI pelo Decreto n° 6.225/2007, sustenta que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Na origem, o Auto de Infração para exigência do IPI decorreu da falta de recolhimento do tributo referente às mercadorias objeto das Declarações de Importação – DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008, em razão do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.028426-5/SP: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ 05.521.163/0002-14, registrou as Declarações de Importação nºs 07/1481810-5, 07/1585111- 4,07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, a fim de nacionalizar mercadorias estrangeiras importadas por conta e ordem de CATARINENSE AR CONDICIONADO LTDA., CNPJ 01.247.997/0001-41, hoje denominada CIMPORT – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., deixando, porém, de recolher o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, alegando, no campo de “Dados Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 8 Complementares” das declarações, estar amparada pelo Mandado de Segurança nº 2007.61.00.028426-5/SP. (...) O Mandado de Segurança acima identificado foi impetrado por ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, com vistas a obter provimento jurisdicional para que seus associados não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006. Em 11/10/2007, a liminar foi DEFERIDA, determinando-se que a eficácia do Decreto nº 6.225/07, em relação ao dispositivo que aumentou ou instituiu o IPI, tivesse início somente após 90 (noventa) dias de sua publicação em respeito ao que dispõe o art. 150, III, “c” da Constituição Federal. Em 14/11/2007, reconhecendo a incompetência do juízo de São Paulo para a causa, já que o impetrado tinha como endereço Brasília, os autos foram encaminhados para o Distrito Federal para distribuição, processamento e julgamento por uma de suas Varas Federais, tendo sido autuado sob nº 2008.34.00.004635-8/DF. Em 04/08/2008, o MM Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/SJDF confirmou a liminar, concedendo parcialmente a segurança pleiteada, nos termos da referida liminar. Contra tal decisão, a União interpôs Recurso de Apelação, ao qual, em 18/05/2012, o TRF 1ªR deu parcial provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. A DRJ não conheceu a impugnação em relação à questão de mérito que tratou especificamente da aplicação da alíquota majorada do IPI e do princípio da anterioridade nonagesimal, por renúncia às instâncias administrativas: Das questões de mérito Da autuação do IPI com base na alíquota de 20% - observância do Princípio da Noventena No presente processo, a associação ABRAVA em nome de suas associadas, dentre elas a CIMPORT (adquirente), impetrou Mandado de Segurança com vistas a obter provimento jurisdicional para que elas não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base na alíquota majorada no percentual de 20% pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006, que determinava a alíquota em zero percentual para o referido imposto. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 9 As decisões e peças judiciais encontram-se às folhas 115 a 119. A identidade entre os objetos da ação judicial e da defesa administrativa deve ser aferida pela semelhança do objeto e da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas, o que se afigura de forma indubitável no caso em tela. De modo que, pela identidade de objeto entre a matéria suscitada em ação judicial e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da Impugnante ao reconhecimento da não aplicação da alíquota majorada do IPI no percentual de 20% não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. Pois, ao buscar provimento judicial torna-se inócua a discussão no âmbito administrativo da mesma matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução definitiva irá determinar o efeito no âmbito administrativo. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito administrativo sendo, inclusive, objeto de Súmula do CARF, a qual recebeu caráter vinculante por força da Portaria MF n° 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No mesmo sentido, o art. 87 do Decreto n° 7574/2011: Art.87.A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Ademais, o PARECER NORMATIVO COSIT nº7, de 22 de agosto de 2014, conclui que “é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;”. Destarte, não se conhece da impugnação em relação a aplicação da alíquota majorada do IPI. A Recorrente aponta a nulidade da decisão recorrida no mérito, com as seguintes razões: Ainda na seara de preliminares ao mérito do presente instrumento recursal, necessário destacar o completo equívoco da autoridade julgadora de primeira instância, a qual compreendeu pelo não conhecimento do capítulo da impugnação dedicada a arguir a necessária observância ao princípio da Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 10 anterioridade nonagesimal, com fundamento na compreensão de que a discussão acampada por pessoa jurídica distinta através de mandado de segurança coletivo implicaria na renúncia às instâncias administrativas por todas as pessoas beneficiadas por eventual julgamento de procedência. 0052. Os tribunais pátrios são pacíficos em sentido contrário, bem como o próprio CARF possui reiterados julgados em sentido opostos, senão vejamos: Acórdão: 9303-009.280 Número do Processo: 13710.001029/2003-03 Data de Publicação: 30/08/2019 Contribuinte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. (...) 0053. A compreensão adotada pelo julgador de primeira instância além de flagrantemente ilegal, não se revela nem ao menos razoável, uma vez que a tutela coletiva de interesses possui condão de facilitar o acesso à justiça, de forma que utilizar-se de um processo movido por ente coletivo para impedir a discussão administrativa de pessoas vinculadas a este tende a esvaziar de importância os entes coletivos e o próprio processo coletivo, se tratando de flagrante retrocesso democrático. 0054. Sendo nula a decisão que não conhece de matéria por estar esta inserta em Mandado de Segurança Coletivo, deve a decisão guerreada ser decretada nula de pleno direito, levando à novo julgamento da matéria pela primeira instância, a fim de evitar a supressão de instâncias. No caso, a autuação teve como objeto o IPI-Importação referente às DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008. O Decreto nº 6.225/07 foi publicado em 05/10/2007 e instituiu a majoração da alíquota do IPI. Para o IPI, admite-se a alteração de alíquota por decreto, desde que obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme prescrito pelo art. 150, III, “b” e “c” c/c, § 1º da Constituição Federal: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 11 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. Assim, uma vez que o Decreto nº 6.225/07 foi publicado em 05/10/2007, de acordo com a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal, a majoração somente produziria efeito após 90 dias da publicação, o que não alcança os fatos geradores das DI objeto do presente processo. É que sustenta a Recorrente nos itens 3.2 e 3.3 da impugnação. Tal argumentação é verossímil, considerando os precedentes do Poder Judiciário: STF, Tribunal Pleno, ADI nº 4.661-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 23/03/12 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO -ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO - IPI - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO - EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IPI - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Carta da República. AMS 00099201420114036104, Desembargador Federal Antonio Cedenho, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/05/2016 Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 12 MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI Nº 4.661-MC. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O art. 153, § 1º da Constituição Federal excepciona o princípio da legalidade tributária ao permitir que as alíquotas de IPI sejam alteradas por meio de ato normativo emanado pelo Poder Executivo. Não há disposição constitucional que excepcione do cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal os atos emanados pelo Poder Executivo que alterem as alíquotas do IPI (art. 150, III, "c"). 3. Por força da nova exegese constitucional, em observância aos princípios da certeza do direito e da segurança jurídica, se permitiu ao contribuinte adaptar-se às novas alíquotas de IPI. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 4.661, suspendeu a eficácia do art. 16 do Decreto nº 7.567/11, por entender que a majoração da alíquota do IPI deve se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. TRF-4, APELREEX 200770000338615, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Artur César de Souza, D.E. 13/01/2010). AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. ART. 150, III, "C", DA CF/88. SRT. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O poder de modificar a alíquota do IPI, deve conter-se nos limites estabelecidos na lei. O artigo 150, inciso III, alínea 'c', da CF/88, ao dispor sobre o princípio da anterioridade, com redação outorgada pela EC nº 42, determina que devem transcorrer noventa dias da publicação da lei que instituiu ou majorou tributo, para que este possa incidir. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, relaciona quais os tributos que não se submetem a essa exigência, estendendo-se àqueles previstos nos incisos I, II, III e V do art. 153, dentre os quais não se inclui o IPI, conforme jurisprudência desta Segunda Turma. 2 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - caput e §1º-A, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF. Com razão a Recorrente na alegação de inexistência de concomitância e consequente renuncia à esfera administrativa. No que diz respeito à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980: Lei 6.830/1980 Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 13 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No caso, a Recorrente Microcamp não é Associada da ABRAVA – Associação Brasileira De Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento. A associada é a Catarinense Ar-Condicionado Ltda, atual CIMPORT – Importação e Exportação Ltda, para quem a Mercocamp importou por conta e ordem as mercadorias objeto das DI autuadas. Contudo, ainda que a CIMPORT – Importação e Exportação Ltda fosse associada da ABRAVA na época dos fatos, este CARF tem amplo acervo jurisprudencial no sentido de que a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Observe-se: Acórdão n° 9303-005.189 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Acórdão n° 3101-003.899 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Acórdão n° 3301-013.746 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão n° 3401.012.620 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 14 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Acórdão n° 3001-000.389 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe – substituto processual – não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Ademais, o STF, no julgamento dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, em sede de repercussão geral, entendeu que há requisitos para que o substituto processual se utilize da ação coletiva: RE 573.232/SC Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 15 II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. RE 612.043/PR Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Dessa forma, há os seguintes requisitos para que o substituto processual se utilize da ação coletiva: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a associação à propositura da ação judicial; e ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Neste processo, não há comprovação, mediante documentação juntada aos autos, de autorização expressa e prévia da CIMPORT para o ajuizamento da aludida ação judicial, bem como de que ela residia, à época da propositura da ação, no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Logo, não há que se falar em concomitância da matéria discutida por meio da sobredita ação judicial coletiva com a matéria debatida neste processo administrativo. Isso porque para que haja renúncia à instância administrativa é necessária a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação. E mais uma vez, a Recorrente Mercocamp não é associada da ABRAVA. Assim, acolho a preliminar de nulidade suscitada, em razão de cerceamento do direito de defesa e em atenção ao duplo grau de jurisdição, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para, considerando a inexistência de concomitância, proferir nova decisão, com a análise de todos os argumentos de mérito apresentados na impugnação. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ para nova decisão, com a análise do argumento de mérito em relação a majoração da alíquota de IPI pelo Decreto nº 6.225/07. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 16 Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10962131 #
Numero do processo: 15586.001288/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PLR. PAGAMENTO APÓS ACORDO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade.
Numero da decisão: 9202-011.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-24T20:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-24T20:15:25Z; Last-Modified: 2025-06-24T20:15:25Z; dcterms:modified: 2025-06-24T20:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-24T20:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-24T20:15:25Z; meta:save-date: 2025-06-24T20:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-24T20:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-24T20:15:25Z; created: 2025-06-24T20:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-06-24T20:15:25Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-24T20:15:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.001288/2009-10 ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 9 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PLR. PAGAMENTO APÓS ACORDO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestaram Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 2 intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO A contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão n° 2402-010.357 (fls. 343/351), interpôs recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo ementa do recorrido nos principais pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 3 PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso Cumpre dizer que o presente lançamento se refere à contribuição destinada a Terceiros (Salário-Educação). O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 359/363), os quais foram rejeitados pelo despacho de 01/11/2022 (fls. 367/372). Em 06/03/2023 o sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitou os aclaratórios e, em 17/03/2023 (fl. 378), apresentou Recurso Especial (fls. 380/408). Assim, considera-se cumprido o prazo previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo o Recurso Especial, tempestivo. O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias: a) Nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico. b) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento. c) Da necessidade de redução da multa aplicada – Retroatividade benigna –Matéria de ordem pública A única matéria admitida foi a do item b - PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento. O sujeito passivo apresenta como paradigma o acórdão 9202-010.352 que consta no sítio do CARF e não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do Recurso Especial. A fim de demonstrar a divergência, o sujeito passivo transcreve o mesmo trecho do acórdão recorrido que apresentou na matéria “a”, razão pela qual, não será repetido. Quanto ao paradigma, acórdão 9202-010.352, o sujeito passivo faz as seguintes transcrições: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 4 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DEAFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (...) Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2004 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 5 Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. (Destaques do recorrente) Verifica-se a divergência suscitada. Em ambos os casos, trata-se de pagamento de PLR efetuada ao final do período de verificação. No acórdão recorrido, o instrumento foi firmado em 09/12/2005, relativamente ao período de apuração de 2005, e, no acórdão paradigma, há informação de que o instrumento foi firmado em novembro de 2004, relativamente ao período de apuração de 2004. No acórdão recorrido, considerou-se que o instrumento pactuado em 09/12/2005 não respaldaria as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Quanto ao paradigma, depreende-se do voto vencedor que para caracterizar a verba como PLR, basta que o instrumento seja firmado antes do pagamento Como restou demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se seguimento ao Recurso Especial nessa questão. Este é o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora 1 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Quanto ao Recurso Especial da contribuinte, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Revolvendo ao caso fático que foi base para o Recorrido, temos que o Acordo Coletivo foi considerado válido e legitimo, e a assinatura dele foi no mesmo ano base do período aquisitivo. Sustenta o contribuinte que todas as formalidades legais foram cumpridas, restando o pagamento na data prevista. O colegiado recorrido asseverou que não identifica problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvaram-se ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 6 sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos impossibilitaria admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Assim, conclui o recorrido que o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que se votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário naquela ocasião. Noutro giro, quanto ao caso fático do paradigmático, temos que os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Todavia, a inteligência ali predominante foi de que não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva. Ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Prossegue aduzindo que como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão Dessa forma, me parece claro que sim, que os acórdãos cotejados apresentam similitude fática suficiente, apta a admitir o manejo especial. Assim, resta PRESENTE a divergência jurisprudencial suscitada pela contribuinte, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 7 2 MÉRITO – PLR – PACTUAÇÃO PRÉVIA – PAGAMENTO APÓS ASSINATURA. O ponto nodal do presente recurso reside na possibilidade de ser ou não pactuado previamente, e o quanto seria esse “prévio”. Compactuo do entendimento de que desvirtuar pactos de PLR de forma literal, com rigoroso e rígido controle, quando houver margem ponderada e razoável de demonstração de que o pacto de PLR atingiu sua finalidade e tem consistência para ser mantido hígido, pode ensejar desestímulo para que o empregador promova e queira continuar a promover a distribuição de seus ganhos ou resultados. Sendo imunidade, a interpretação que se deveria adotar é a teleológica. Vale dizer, diferentemente das normas de isenção, não deve ser aplicada a regra de interpretação restritiva do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Discute-se, no ponto da pactuação previa, qual a melhor interpretação para o art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, da Lei n.º 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito das metas, resultados e prazos, previamente pactuados. Se o acordo de PLR é pactuado ao longo do exercício ou, ainda, nas proximidades do fim do exercício ou até depois do fim do exercício, mas antes do pagamento, entendo que não fica descaracterizado o acordo. Parte da jurisprudência entende que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício, enquanto a outra parte chancela que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. Corroboro a interpretação pautada na razoabilidade entendendo como prévio o ajuste de acordos com base em “resultados” (inciso II do § 1.º do art. 2.º) pode firmado no transcorrer do período aquisitivo. Descortinada a controvérsia pela Lei n.º 14.020, de 2020, a qual assenta que é prévio o ajuste, pactuado antes que ocorra o pagamento - seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º) ou de acordos com base em lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º). Mais ainda. Para afastar a subjetividade de quão prévio ao pagamento deve ser o pacto firmado, a Lei n.º 14.020, de 2020, definiu critérios, na forma dos incisos I e II do § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, incluído pela Lei n.º 14.020, de 2020. Apesar de entender que tal lei não tem caráter interpretativo, sempre pactuei de tal racional e vejo que tal norma acabou por indicar como mais acertada a corrente que aceita como ajuste prévio o pacto firmado antes do pagamento. Ora, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei n.º 14.020, não consta que tenha ocorrido qualquer pagamento antes que já assinado o pacto de PLR, então, pelo critério Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 8 de ajuste prévio, para se atender ao requisito de pactuação prévia das metas, resultados e prazos, não teria sido violada a Lei n.º 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR. Registremos, ademais, que o entendimento desta relatora está em consonância com às brilhantes argumentações trazidas pela conselheira Sonia Accioly, no acórdão de nº 2202- 010.380. Aduz que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para o objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Adoto como meu entendimento os fundamentos, conforme grifo abaixo: Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Firmado o conceito, portanto, que o comando legal constitucional disciplina regramento isentivo condicionado à lei, e que por força do art. 111, II do CTN a liberdade interpretativa da lei deve restar adstrita ao alcance do texto, sem ampliar ou restringir conceitos, vejamos a discussão relativa à periodicidade. .........o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que os instrumentos de negociação devam ser elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. A interpretação apresentada pela autoridade lançadora e decisão de piso mostra- se contextual e foge aos contornos do art 111, do CTN. Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Assim sendo, meu posicionamento é no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, pois repita-se, de acordo com a fundamentação que adoto, compactuo que não houve descumprimento de pactuação previa, haja vista que o pagamento se seu após assinatura dos acordos. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 9 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da contribuinte e dar-lhe provimento, nos moldes acima delimitados. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Em que pese os lógicos argumentos expostos pela Ilustre Relatora em seu voto, com a devida vênia, ouso dela discordar quanto ao mérito recursal, especificamente a respeito do requisito da pactuação prévia dos acordos de PLR para adequação aos termos da Lei nº 10.101/2000. Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 10 ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 11 empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 12 Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 13 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 14 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 15 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 16 Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 17 se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Portanto, somente há amparo jurídico para o pagamento dessa PLR com isenção se o respectivo acordo for celebrado antes do início do período de apuração a que se refere. Do contrário, corre-se o risco de caracterizar tais pagamentos como uma bonificação pelo cumprimento de metas específicas. Ademais, convém destacar que a formalização do acordo se dá com sua assinatura, sendo incabível sustentar que o conteúdo posteriormente estabelecido já era de conhecimento prévio dos empregados ou algo com que estavam familiarizados. Isso se deve à evidente fragilidade de tal argumento, especialmente considerando que não há garantia de que as regras serão, realmente, repetidas todos os anos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o instrumento de PLR, relativo ao ano base 2005, foi assinado em 09/12/2005, quando já decorrido praticamente todo o período de aquisição a que se referia. Cito o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 245): 3.2 — O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005 , celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria , somente se deu em 09/12/2005 . O termo de acordo , em anexo a este relatório fiscal , determina o cumprimento de metas de equipe e metas Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 18 individuais . determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006 . O termo de acordo não foi pactuado previamente , mas no final do exercício de 2005 . Nota-se que o acordo foi firmado após decorridos muitos meses do respectivo período-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois já era de conhecimento boa parte dos índices que serviriam de base para a apuração da PLR, estabelecidos no Termo de fls. 294/298, anexo ao citado Acordo. Neste sentido, evidente que não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados a fim de que os empregados fizessem jus à PLR que lhes seria paga em parcela única. Assim, descumpriu-se a regra de pactuação prévia, pois os acordos não foram firmados antes do início do período que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Reitera-se que acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada, o que não se verifica no presente caso. Por fim, a título de esclarecimento, infere-se que o acordo de PLR faz previsão de que sua vigência seria de 01/11/2005 a 31/10/2006 (fl. 347 do processo de obrigação principal nº 15586.001286/2009-21, apreciado na mesma sessão de julgamento do presente caso). No entanto, questiona-se: qual a razão de elaborar um acordo coletivo que vigore de 01/11/2005 a 31/10/2006 se o pagamento único a que se refere é feito em 25/02/2006, logo no início do período? Fosse assim, os 8 meses restantes da suposta vigência do acordo (março/2006 a outubro/2006) não teria qualquer utilidade. Ademais, ao tratar da PLR, o acordo expressamente a retrata como referente ao ano 2005. Portanto, é nítido que o acordo, em verdade, não se refere ao período nele mencionado, mas sim ao ano de 2005, conforme exposto no acórdão recorrido e não questionado pela contribuinte. Neste sentido, divirjo do voto da Ilustre Conselheira Relatora por entender que não merece razão a recorrente, devendo ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 19 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha declaração de voto é relacionada ao mérito. Não entendo que tenha sido desvirtuado o pacto de PLR. Explico. Antes, importante tratar da natureza jurídica da PLR (Lei 10.101 e Constituição Federal, art. 7º, XI) – se imunidade ou isenção –, para, então, discutir a temática da denominada pactuação prévia (Lei 10.101, art. 2º, § 1º, parte final do inciso II) – se deve se dar antes do início do exercício ou durante o exercício ou se é possível considerar prévia a pactuação realizada antes do pagamento. Muito bem. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social e como norma de imunidade no art. 7º, XI, da Constituição Federal1. Porém, é dever reconhecer que o dispositivo constitucional veicula norma de eficácia limitada e a regulamentação hodierna se efetiva na forma da Lei nº 10.101, conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 393.764-Agr. Perceba-se, respeitosamente, que a Constituição Federal, uma vez regulamentada a norma, eliminou a competência da União para tributar planos de PLR estabelecidos nos termos da regulamentação, já que a norma maior determina que seja a PLR “desvinculada do salário”, de modo que não se aplicará a base de tributação sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” (CF, art. 195, I) – isto é, a mencionada norma traz comando que limita a competência do legislador ordinário. Não pode o legislador infraconstitucional tributar Planos de PLR pactuados dentro dos contornos de sua regulamentação. Os pagamentos de PLR não podem ser considerados “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”. Obviamente que o direito contém pontos de subjetividade. É aí que importa distinguir entre isenção e imunidade. Fosse isenção, então caberia, por força do art. 111, II, imprimir uma interpretação restritiva e sempre eminentemente literal. Conquanto, sendo norma de imunidade cabe uma interpretação teleológica em busca da promoção da finalidade da norma, da sua máxima carga valorativa, da busca do valor que dela se extrai, o qual, no caso, é integrar capital e trabalho e estimular que ocorra a distribuição de resultados e de lucros aos empregados, 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, “desvinculada da remuneração”, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 20 pois, por regra ordinária, os empresários, as empresas, não teriam o mínimo “estímulo” ou “incentivo” ou “vontade” para distribuir suas riquezas com a classe trabalhadora. Desvirtuar pactos de PLR de forma literal-restritivo, com rigor e rígido controle, quando houver margem ponderada e razoável de demonstração de que o pacto de PLR atingiu sua finalidade e tem consistência para ser mantido hígido, cumprindo a regulamentação, pode ensejar desestímulo para que o empregador promova e queira continuar a promover a distribuição de seus ganhos ou resultados. Sendo imunidade, então a interpretação que se deve adotar é a teleológica2. Por isso, diferentemente das normas de isenção, não lhe é aplicada a regra de interpretação restritiva do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Isto porque a norma imunizante deve passar por processo hermenêutico teleológico, na forma preconizada no RE 759.244, como medida para estimular a concretização dos valores constitucionais. A interpretação teleológica busca o fim mesmo do instituto, que penso ser integrar capital e trabalho, proporcionando participação do trabalhador nos lucros e/ou nos resultados, através de acordo representativo dos empregados (daí a participação sindical), garantindo o direito social de elevada importância. É essencial advertir que a interpretação teleológica nem sempre é ampliativa, pode até ser restritiva, importando se buscar o fim mesmo do instituto. Logo, importa se atentar as diretrizes normativas que se extraem da lei regulamentadora (Lei nº 10.101), embora sem literalidade excessiva e sem amplitude restritiva. Veja-se que o STJ, em relação a regra de arquivamento do instrumento na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, § 2º do art. 2º), por exemplo, já decidiu de forma teleológica, a saber: "A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária" (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). O relator daquela ocasião, aliás, é atualmente Ministro no Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Fazenda Nacional em recursos especiais ou em contrarrazões neste Colegiado, por vezes, não negou a natureza imunitória quando afirmou, em dada ocasião, que “[r]esta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação”. Mais a mais, estava pautado para julgamento neste Colegiado, em 24/10/2023, os autos do Processo nº 16327.001292/2010-35, no qual constava em contrarrazões da Fazenda Nacional (e-fls. 965/966)3 os seguintes dizeres parte da representação da União sobre debate de pactuação prévia em pacto de PLR: Ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da norma para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob 2 Eventualmente, o método teleológico pode resultar numa interpretação ampliativa ou numa interpretação que poderia ser indicada como restritiva, embora o método busque em sua essência a finalidade constitucional. Conferir RE 474.132 de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 12/08/2010. 3 O processo acabou não sendo julgado por pedido de retirada de pauta. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 21 pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000. (grifo adicionado) Portanto, entendo que estamos diante de imunidade. Quanto à questão da pactuação prévia, passo à análise. Pois bem. Para o tema da pactuação prévia, tem-se um debate acerca da melhor interpretação para o art. 2º, § 1º, parte final do inciso II, da Lei nº 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito de pactuação prévia das regras e metas. A Lei nº 10.101 dispõe no ponto que: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (grifo adicionado) A dúvida que se levanta em contencioso administrativo fiscal é se: - Sendo o acordo de PLR pactuado ao longo do exercício ou, ainda, nas proximidades do fim do exercício ou até depois do fim do exercício, mas antes do pagamento, fica descaracterizado o acordo e passam os valores pagos a serem base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros? Passam a integrar a chamada “folha de salários” para todos os fins tributários? O acórdão recorrido respondeu que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício ou após o início do período aquisitivo, enquanto os paradigmas responderam, em outras palavras, que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. A questão do chamado ajuste prévio – o pactuado previamente –, é bastante controverso no contencioso fiscal, tanto que, buscando solver a problemática, a Lei nº 14.020 incluiu o § 7º ao art. 2º da Lei nº 10.101 para dispor que: Art. 2º, § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Antes disso, várias eram as possibilidades de interpretações para o chamado ajuste prévio, a saber: (i) uma delas era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, sem qualquer ressalva ao momento do pagamento; (ii) outra possibilidade era ser considerado Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 22 prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, porém razoavelmente não tão próximo ao momento do pagamento (deveria haver uma antecedência ao pagamento); (iii) outra possibilidade ser considerado prévio o ajuste subscrito razoavelmente no início do exercício a que se refere ou de forma mais objetiva antes do exercício a que se refere; (iv) outra possibilidade e corrente interpretativa era estimar ser prévio o ajuste assinado durante o exercício, mas com antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo, não sendo aceitos acordos firmados quando já muito avançado o exercício de referência. Criticava-se as correntes interpretativas que se utilizavam de elementos de razoabilidade por serem extremamente subjetivos. Questões se levantavam, a saber: O que seria aceito como pagamento razoavelmente não tão próximo ao momento do vencimento estipulado para o pagamento? O que seria razoavelmente aceito como início do exercício? O que seria aceito como antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo? Este Conselheiro até adotava parcialmente a técnica da razoabilidade entendendo como prévio o ajuste de acordos com base em “resultados” (inciso II do § 1º do art. 2º) firmado no transcorrer do período aquisitivo, mas com antecedência razoável ao encerramento do exercício a que se refere o PLR. Fosse o acordo de PLR baseado em “lucros” (inciso I do § 1º do art. 2º), como comumente se vê em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), este Conselheiro, com base em doutrina justrabalhista que compreende ser o lucro formado por fatores variados que independem diretamente de condutas específicas dos empregados, sempre entendeu como prévio o ajuste de acordos quando anteriores ao pagamento, sendo flexibilizado a questão do fim do exercício, prescindia que fosse antes da apuração do lucro de fim do exercício. Certo é que, hodiernamente, há um critério objetivo, na forma dos incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020, seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1º do art. 2º) ou com base em lucros (inciso I do § 1º do art. 2º). Apesar de compreender que a Lei nº 14.020, de 2020, não trata de norma meramente interpretativa, considerando que firma positivamente um verdadeiro novo regime jurídico para a PLR, penso que, dentre aquelas comentadas possibilidades de interpretação, a nova legislação acabou por indicar como mais acertada aquela que aceita como ajuste prévio (parte final do inciso II do § 1º do art. 2º, da Lei nº 10.101) o pacto de PLR firmado antes do pagamento, em qualquer momento, seja para lucros (inciso I do § 1º do art. 2º), seja para ajuste sobre resultados (inciso II do § 1º do art. 2º), haja vista que ainda não positivado o critério objetivo da antecedência dos noventa dias ponderado na Lei nº 14.020. Logo, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei nº 14.020, não consta que tenha ocorrido pagamento posterior ao pacto de PLR, então, pelo critério de ajuste prévio para se atender o requisito de pactuação prévia das regras e metas, não teria sido violada a Lei nº 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR, para os fins do artigo 2º, § 1º, parte final do inciso II, da Lei nº 10.101. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 23 Minha declaração de voto é por reconhecer a natureza jurídica da PLR como instituto de imunidade e que são considerados ajustados previamente os pactos de PLR, em relação a fatos gerados anteriores a Lei nº 14.020, quando o instrumento negocial é pactuado previamente ao pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. É minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Congratulando pelo judicioso voto peço licença para elucidar os motivos pelos quais entendo não merecer o recurso especial provimento. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica.4 Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma 4 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book]. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 24 não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.”5 Firmadas as premissas, analiso o caso concreto. Inconteste ter sido a avença firmada no último mês do exercício, sem que houvesse qualquer prova de que se tratava de mera réplica de planos anteriores – o que poderia, em tese, demonstrar conhecimento prévio das regras. Além disso, a mora na pactuação da PLR, por se tratar de ACT, só pode ser imputada à parte recorrente. Caso estivéssemos diante de uma CCT, certo que não poderia ser imputada qualquer conduta concorrente praticada pelo sujeito passivo para a tardia finalização das tratativas, eis que de responsabilidade da respectiva central sindical e confederação patronal da categoria. Com base nessas razões, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 5 CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018. Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento do recurso especial 2 MÉRITO – PLR – PACTUAÇÃO PRÉVIA – PAGAMENTO APÓS ASSINATURA. 3 Conclusão Voto Vencedor Declaração de Voto DECLARAÇÃO DE VOTO

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10961181 #
Numero do processo: 11707.720851/2017-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1001-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Hospitais Integrados da Gávea S/A contra o Acórdão nº 108-000.186 da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 0710800.2017.3009294, o qual exige multa isolada no valor de R$ 293.430,56, correspondente a 50% das estimativas de CSLL declaradas e não recolhidas nos meses de maio a agosto e outubro de 2012, consoante a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/10/2012 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o lançamento tenha sido feito após o encerramento do período de apuração do tributo. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. SÚMULA CARF Nº 82. INAPLICABILIDADE. A súmula CARF nº 82 não impede a aplicação de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente alega, em suma, que, nos termos da Súmula CARF nº 82, é vedado o lançamento de ofício após o encerramento do ano-calendário para exigir valores de estimativas não recolhidas. Sustenta, ainda, que não houve dolo, fraude ou má-fé, e que a penalidade correta, se devida, seria a multa de ofício sobre o ajuste anual. É o Relatório. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 3 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL após o encerramento do ano-calendário de 2012. A jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive por sua Câmara Superior, consagrou o entendimento de que, encerrado o exercício, eventual inadimplemento de estimativas deve ser apurado exclusivamente com base no resultado do ajuste anual, sendo incabível, nesse contexto, a imposição de multa isolada. Essa orientação está consolidada na Súmula CARF nº 82: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” O lançamento impugnado refere-se exclusivamente à multa isolada com base em estimativas declaradas na DCTF, mas não recolhidas. Porém, foi lavrado apenas em 2017, isto é, mais de quatro anos após o encerramento do ano-calendário de 2012. Acerca da controvérsia, há, essencialmente duas correntes, no âmbito do CARF, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: Aspecto 1ª Corrente (Aplicação Concomitante) 2ª Corrente (Vedação à Concomitância – Súmula CARF 105) Fundamento Legal Art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 Interpretação sistemática do art. 44 da Lei nº 9.430/96 Tese Central Multas punem infrações distintas e podem coexistir Multa de ofício absorve a isolada; aplicação simultânea configura bis in idem Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 4 Infrações Consideradas Multa isolada: falta das estimativas mensais Multa de ofício: tributo não pago no ajuste anual Ambas tratam do mesmo fato gerador material – inadimplemento tributário Justificativa Técnica Autonomia dos fatos geradores e das penalidades Princípio da consunção; aplicação de penalidade mais gravosa Súmula CARF Desconsiderada em face da alteração legislativa Súmula CARF nº 105: vedação expressa à cumulação das multas Jurisprudênci a Defensiva Acórdão 9101- 003.596 (CSRF/1ª Turma) Acórdão 9101-007.324 (CSRF/1ª Turma – Rel. Toselli) Nesse contexto, após reanalisar o tema, com observância da jurisprudência recente da CSRF e por entender de forma convergente com a posição adotada pela 2ª Corrente, utilizo como razões de decidir do Acórdão 9101-007.324 – CSRF/1ª Turma, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que, de modo claro e bem fundamentado, enfrenta o tema, nos termos abaixo transcritos: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 5 recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 6 reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 7 Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 8 somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos). Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 9 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 10 A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...). Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 11 pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 12 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo anocalendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infraçãofim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas, devendo estas serem exoneradas. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos. 3. Conclusão Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 13 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. No presente caso, tem-se que contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$293.430,56 a título de multa isolada por falta de recolhimento mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada nos períodos de apuração referentes aos meses de maio a agosto e outubro e do ano-calendário de 2012. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 139 do Código Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 14 Tributário Nacional o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 15 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, tem-se o lançamento de ofício tão somente da multa de ofício isolada de 50% por falta de pagamento mensal de CSLL sobre base de cálculo estimada. Verifica-se que não houve lançamento de ofício apurado pela diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata de apuração anual sobre cuja totalidade se aplica a multa de ofício proporcional de 75%. Assim, não há que falar em concomitância. Até o ano-calendário de 2006, o enunciado da Súmula CARF nº 105 trata da restrição da exigência concomitante da multa de ofício isolada por falta de recolhimento mensal de estimativas e da multa de ofício proporcional por falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual. Ocorre que a partir do ano-calendário de 2007 a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.592, de 05.12.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 16 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da CSRF nº 9303-011.689, de 16.08.2021, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 17 No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.186, de 12.04.2023, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata a autuação de multa isolada, decorrente da falta de recolhimento de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada das competências de 05/2012 a 08/2012 e 10/2012. As alegações da Impugnante cingem-se à impossibilidade de exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Analisando tais alegações, temos que as mesmas são improcedentes, visto que pela análise do dispositivo legal (alínea “b” do inciso II do artigo 44 da lei nº 9.430/96) resta evidente que a ausência da extinção do valor calculado de estimativa de CSLL, antes do início da ação fiscal [...] Nesse sentido, é claro que tal norma é aplicável sempre que o contribuinte não efetuar tempestivamente a extinção da estimativa mensal da CSLL, seja por meio do pagamento, de compensação tributária, bem como de outras formas de extinção previstas no ordenamento jurídico. Ademais, a norma é cristalina no sentido de que a multa deve ser aplicada mesmo que o contribuinte tenha apurado ao final do ano-calendário prejuízo fiscal. Assim, resta evidente que a multa em questão pode ser objeto de lançamento após o encerramento do ano-calendário. Tanto é assim que o artigo 53 da IN RFB nº 1.700, de 16/03/2017, assim determina: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. (g.n.) Quanto à Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), deve-se destacar que referida súmula determina o impedimento apenas para lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL das estimativas não recolhidas durante o Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 18 ano-calendário. Ocorre que no presente caso, o lançamento é somente de multa isolada, e, portanto, a Súmula Vinculante CARF nº 82 não é aplicável. Quanto à jurisprudência do CARF sobre a impossibilidade de exigência de multa isolada sobre estimativas não pagas após o encerramento do ano-calendário, deve-se destacar que atualmente a jurisprudência encontra-se no sentido contrário ao alegado pela defesa, conforme se verifica pelas ementas abaixo proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 006.495 – CSRF – 1ª Turma, 08/03/2023) (g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9303-013.680 – CSRF /3º Turma, 15/12/2022) (g.n.) Portanto, mantém-se o lançamento da multa isolada. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 19 CONCLUSÃO Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, com a MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Assim sendo, o Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.186, de 12.04.2023, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10640.721460/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEDUÇÃO DE DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. As infrações cometidas com evidente intuito de fraude, consistentes em dedução de despesas médicas inexistentes, com o fim de reduzir os montantes devidos do imposto sobre a renda da pessoa física, estão sujeitas à multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada.
Numero da decisão: 2402-013.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEDUÇÃO DE DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. As infrações cometidas com evidente intuito de fraude, consistentes em dedução de despesas médicas inexistentes, com o fim de reduzir os montantes devidos do imposto sobre a renda da pessoa física, estão sujeitas à multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão 02-47.221 (p. 155), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) dedução indevida de previdência privada, (ii) dedução indevida de dependente, (iii) dedução indevida de despesas médicas e (iv) dedução indevida de despesas com instrução. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 17), tem-se que: * O procedimento fiscal originou-se pela constatação de que o sujeito passivo incluiu, em suas DAA, despesas fictícias a título de dedução da base de cálculo do IRPF, com o concurso de Luiz Alberto Garajau, CPF 135.693.68653, e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima, CPF 036.093.69620, que confeccionaram e transmitiram os documentos através de um computador do escritório da sociedade empresária Del Rei Cred Ltda, na cidade de São João Del Rei/MG; * A Informação Fiscal intitulada “Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física fraudulentas, cujos responsáveis pela elaboração são Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima”, lavrada em 27/04/2012 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, descreve detalhadamente todos os fatos acerca da fraude contra a Fazenda Pública perpetrada por Luiz Alberto Garajau, Aline Liliane Garajau de Lima e dezenas de declarantes pessoas físicas; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 3 * A conduta consistia em inserir, nas DAA dos diversos contribuintes, despesas fictícias (majoradas ou simplesmente inventadas) a título de despesas médicas, dependentes, pensão alimentícia judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou contribuição previdenciária de empregadas domésticas, reduzindo artificialmente a base de cálculo do imposto e, consequentemente, aumentando o valor da restituição. Caso determinada declaração incidisse em malha fiscal, de imediato era entregue uma retificadora, com ligeiras alterações nas deduções fictícias, prática repetida até que a declaração fosse liberada para pagamento da restituição; * A citada Informação Fiscal, com farto material probatório, conclui pela responsabilidade compartilhada do sujeito passivo, de Luiz Alberto Garajau e de Aline Liliane Garajau de Lima na fraude tributária, quando, de maneira voluntária e consciente, prestaram declaração falsa ao fisco, com evidente intuito de auferirem vantagem indevida. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 129), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - defende a idoneidade das deduções lançadas, afirmando que as DAA enviadas foram baseadas em documentos lícitos; - defende a procedência das deduções com dependentes e respectivas despesas médicas; - defende a licitude da dedução referente à previdência privada; - defende a procedência da dedução do valor referente à contribuição previdenciária recolhida em favor da sua filha, Viviane Teixeira Morandi. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 02- 47.221 (p. 155), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO DE DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. As infrações cometidas com evidente intuito de fraude, consistentes em dedução de despesas médicas inexistentes, com o fim de reduzir os montantes devidos do imposto sobre a renda da pessoa física, estão sujeitas à multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 4 Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 173), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) dedução indevida de previdência privada, (ii) dedução indevida de dependente, (iii) dedução indevida de despesas médicas e (iv) dedução indevida de despesas com instrução. Destaque-se, pela sua importância que: - de acordo com o Relatório Fiscal (p. 17), o presente caso se originou pela constatação de que o sujeito passivo incluiu, em suas DAA, despesas fictícias a título de dedução da base de cálculo do IRPF, com o concurso de Luiz Alberto Garajau, CPF 135.693.68653, e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima, CPF 036.093.69620, que confeccionaram e transmitiram os documentos através de um computador do escritório da sociedade empresária Del Rei Cred Ltda, na cidade de São João Del Rei/MG; - a conduta consistia em inserir, nas DAA dos diversos contribuintes, despesas fictícias (majoradas ou simplesmente inventadas) a título de despesas médicas, dependentes, pensão alimentícia judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou contribuição previdenciária de empregadas domésticas, reduzindo artificialmente a base de cálculo do imposto e, consequentemente, aumentando o valor da restituição. Caso determinada declaração incidisse em malha fiscal, de imediato era entregue uma retificadora, com ligeiras alterações nas deduções fictícias, prática repetida até que a declaração fosse liberada para pagamento da restituição; - a Autoridade Administrativa Fiscal, por meio da Informação Fiscal acostada aos presentes autos à p. 74, com farto material probatório, conclui pela responsabilidade compartilhada do sujeito passivo, de Luiz Alberto Garajau e de Aline Liliane Garajau de Lima na fraude tributária, quando, de maneira voluntária e consciente, prestaram declaração falsa ao fisco, com evidente intuito de auferirem vantagem indevida. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 5 - conforme expressamente registrado pela DRJ, o contribuinte, em sua defesa, nada argumenta e nem junta provas para ilidir a glosa de uma dependente (sogra) exercício 2011, despesas com instrução exercício 2010 e 2011, despesas médicas exercício 2010, contribuição previdência de empregador doméstico exercício 2010. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: - idoneidade das deduções lançadas, afirmando que as DAA enviadas foram baseadas em documentos lícitos; - procedência das deduções com dependentes e respectivas despesas médicas; - licitude da dedução referente à previdência privada; - procedência da dedução do valor referente à contribuição previdenciária recolhida em favor da sua filha, Viviane Teixeira Morandi. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: O auto de infração em comento foi lavrado por dedução indevida de dependentes, despesas com instrução, despesas médicas, contribuição a previdência privada e contribuição previdenciária do empregador doméstico lançadas nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, Exercícios 2010 e 2011. Preliminarmente, o contribuinte alega que não participou da fraude que foi relatada pela fiscalização, que todos os documentos que apresentou e no qual baseou-se a declaração de renda são idôneos e requer que não seja aplicada multa qualificada de 150%. (...) Verifica-se, assim, que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 6 No caso em tela, está caracterizado, de fato, o evidente intuito de fraude em relação à pretensão de deduções inexistentes, conforme descreveu minuciosamente a autoridade fiscal em seu relatório. Ali ficou demonstrado que o contribuinte tinha conhecimento dos valores que foram inseridos em sua declaração em montantes bem superiores aos reais. Prova disso que não apresentou diversos documentos relativos a dependentes, despesas médicas e despesas de instrução informadas e majorou valores de contribuição a previdência privada e plano de saúde. Cita-se como exemplo: Contribuição de previdência privada - Min Defesa Exército Brasileiro SEF valor informado = R$9.876,00 – apresentou comprovante de R$212,28; Despesas Médicas – Del Med valor de R$3.102,81 – nada apresentado; Fernando B Vilela R$ 920,00 – nada apresentado; Unimed São João Del Rei – valor declarado R$5.690,16 – comprovantes apresentados R$246,68 relativo a Geovane e R$567,60 relativo a Viviane; Inclusão da doméstica Irene Flor sem qualquer comprovação. Nesse sentido, no caso concreto, pretendeu o contribuinte, por meio de informações incorretas, modificar as características essenciais do fato gerador do imposto, de modo a reduzir o montante devido, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. O contribuinte, em sua defesa, nada argumenta e nem junta provas para ilidir a glosa de uma dependente (sogra) exercício 2011, despesas com instrução exercício 2010 e 2011, despesas médicas exercício 2010, contribuição previdência de empregador doméstico exercício 2010. Assim essa passa a ser considerada matéria não impugnada, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: (...) Quanto ao mérito, em sua peça de defesa, o impugnante questiona qual o motivo da não aceitação de sua filha como dependente e alega que essa possui uma cardiopatia grave que a impede para o trabalho. Junta o atestado médico de fl. 145 e documentos do INSS. Acerca do assunto, é oportuno trazer as disposições acerca das possíveis deduções na Declaração de Ajuste Anual, estabelecida na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 7 II - das deduções relativas: (...) c) à quantia de R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais) por dependente;” (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador Conforme as disposições supra transcritas, filhos ou enteados maiores de 21 anos e incapacitados, física ou mentalmente, para o trabalho podem ser considerados dependentes. Porém, essa situação de incapacidade se sujeita à comprovação. Como não há disposição expressa na legislação quanto ao documento necessário para prova de incapacidade laborativa de filho ou enteado maior de idade que se deseje considerar como dependente, aplica-se, por analogia, conforme prevê o art. 108, I, do Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 1966, o disposto no artigo 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Assim sendo, a prova dessa incapacidade laborativa se faz por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios. Observe-se ainda que, para tal laudo, o médico deverá fixar um prazo de validade, caso a doença seja passível de controle. O impugnante não juntou aos autos laudo médico pericial informando essa condição. Foi apresentado um atestado emitido por médico particular datado do ano de 2013, portanto não contemporâneo aos fatos que ensejaram o presente lançamento (anos base 2009 e 2010). O laudo não é claro ao definir o período da incapacidade se essa não for permanente além de não trazer outras informações importantes, considerando o que aqui se pretendia demonstrar. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 8 De se observar que o documento apresentado não tem a força probante desejada para a demonstração da dependência para o imposto de renda pessoa física. Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Por consequência, não pode ser considerada a dependente pleiteada pelo autuado nem as suas respectivas despesas médicas, devendo ser mantida a glosa referente. Quanto a dedução de previdência privada, o impugnante alega que a declaração de renda foi feita seguindo-se a orientação do Exército no tocante a informação da rubrica Fusex como previdência privada. A alegação não merece prosperar. Constata-se da simples leitura do item 2 do campo de observações do informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fls. 44): “os descontos em favor do Susex estão computados no item 2 do quadro 3 – Contribuição previdenciária oficial”. O referido valor foi informado como previdência oficial e assim considerado nas deduções utilizadas. Assim, deve ser mantida a glosa de contribuição à previdência privada. Em relação a glosa de contribuição previdenciária do empregador doméstico, o impugnante nada trouxe a respeito da empregada doméstica Irene Aparecida Flor (glosa 732,00). No exercício 2011 informou nesse campo a filha Viviane e pagamentos de R$9.663,72. Junto a impugnação informa que declarou os pagamentos de INSS feitos para sua filha a fim de que essa obtenha benefícios futuros. No caso, de se esclarecer ao contribuinte que a legislação previdenciária abaixo transcrita permite a dedução de contribuições previdenciárias vertidas ao INSS para empregados domésticos, com carteira assinada e inscrição devida no órgão. Ou seja, contribuições pagas para filhos não podem ser deduzidas na base de cálculo do imposto de renda. (...) Como visto acima, apenas podem ser deduzidas nesse campo, contribuições previdenciárias efetuadas para pessoas empregadas domésticas, com a devida comprovação de vínculo e recolhimento. Contribuições efetuadas para filhos não tem previsão legal de serem passíveis de dedução. Assim, de se manter a glosa das contribuições previdenciárias patronais. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação ao mérito, o Contribuinte, junto com a sua peça recursal, traz aos autos novos documentos com vistas a respaldar a dedução da sua filha como dependente e, por conseguinte, respectivas despesas médicas. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 9 Todavia, da análise de tais documentos, verifica-se que os mesmos não são hábeis a reverter a glosa perpetrada pela Fiscalização, tendo em vista que: - o atestado de p. 177, conforme já destacado pela DRJ, foi emitido por médico particular e é datado do ano de 2013, portanto não contemporâneo aos fatos que ensejaram o lançamento (anos base 2009 e 2010). O laudo não é claro ao definir o período da incapacidade se essa não for permanente além de não trazer outras informações importantes; - a procuração de p. 178, além não fazer prova em relação à matéria em análise, está datada de 08/10/2013, ou seja posterior à ocorrência dos fatos geradores; - o requerimento de benefício por incapacidade e marcação de perícia médica (p. 179) não está assinado e nem datado, sendo certo que, de acordo com o referido documento, a perícia foi agendada para o dia 11/06/2010, ou seja, meados do segundo ano-calendário do período fiscalizado. Ademais, não se deve olvidar que referida data se trata da marcação da perícia, não se tendo notícia do resultado da mesma e, por conseguinte, se o requerimento de benefício por incapacidade restou, ao fim e ao cabo, deferido ou não; - o comunicado de decisão de p. 182, informando que foi reconhecido o direito o benefício, tendo em vista que a Perícia Médica concluiu que existe incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho, conforme exigência da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, não está assinado e não consta a identificação de qualquer servidor responsável pela emissão do referido comunicado. Além do mais, o documento em questão: (i) está datado de maio/2006, não sendo possível afirmar que a condição que ensejou o “suposto” reconhecimento do direito ao benefício permanecia nos anos-calendário de 2009 e 2010; (ii) sendo datado de maio/2006, qual a razão para se pleitear o requerimento de benefício por incapacidade em meados de 2010 (documento de p. 179)? (iii) não foi apresentado o respectivo laudo pericial que, em tese, embasou o “suposto” reconhecimento do direito ao benefício. Neste contexto, não se verifica qualquer ajuste a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Com relação à multa qualificada, consoante os escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, cumpre destacar que, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 10 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.004 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721460/2013-16 11 II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961053 #
Numero do processo: 16327.909921/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-012.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T18:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T18:46:37Z; Last-Modified: 2025-07-03T18:46:37Z; dcterms:modified: 2025-07-03T18:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T18:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T18:46:37Z; meta:save-date: 2025-07-03T18:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T18:46:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T18:46:37Z; created: 2025-07-03T18:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-03T18:46:37Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T18:46:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.909921/2011-58 ACÓRDÃO 3402-012.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909921/2011-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-009.922, proferido em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2022, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2000 ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SEGURADORAS. ATIVIDADES TÍPICAS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. São devidas a contribuição ao PIS e a COFINS pelas empresas seguradoras e resseguradoras sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras compulsórias de valores de reservas técnicas, fundos e/ou garantia de provisões técnicas, uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no desempenho da atividade econômica destas empresas e integram o seu faturamento. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas de aluguel. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo; (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto ao crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909921/2011-58 3 financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Embargante. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi cientificada do acórdão embargado em 24/11/2023 (fl. 283), apresentando Embargos de Declaração em 01/12/2023 (fl. 269), ou seja, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do RICARF, vigente no momento do protocolo. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Do vício apontado pela Embargante Alega a Embargante a ocorrência do vício de obscuridade/contradição, pois enquanto o voto vencido deu provimento ao recurso quanto às receitas financeiras, inclusive de rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, o voto vencedor entendeu que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia dessas provisões técnicas, porque decorrentes de atividades típicas das seguradoras, estariam sujeitas à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, restringindo, portanto, o que decidido no voto vencido. Com razão à defesa. O acórdão embargado foi assim redigido: Acórdão: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909921/2011-58 4 Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas de aluguel. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo; (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto ao crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Vejamos a conclusão do voto vencido: Dessarte, como adiantado alhures, assiste razão à Recorrente no seu pedido subsidiário. Deve ser reconhecido que os valores de PIS/COFINS, confirmados pelas provas acostadas aos autos, recolhidos indevidamente sobre receitas que não se amoldam às atividades típicas da Recorrente (operações com seguros), constituem indébito que deve ser restituído na forma que fora pleiteada administrativamente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, inclusive de rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, receitas de aluguel, juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais. (Sem destaques no texto original) Vejamos, ainda, o que analisou o voto vencedor: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz (Conselheira Relatora ad hoc Cynthia Elena de Campos), ouso dela discordar quanto à decisão de que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas não se amoldam às atividades típicas das seguradoras (relativas a prêmios de seguros/contribuições para o Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909921/2011-58 5 custeio de previdência privada) e, portanto, não podem se sujeitar à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Explico. (...) No entendimento do recorrente, as únicas receitas que devem ser tributadas pelas contribuições em questão são aquelas decorrentes de operações de prêmios de seguros, estando equivocada a interpretação do Fisco. Possuo entendimento diverso. Com efeito, apesar deste tema ser objeto do RE 400.479-AgR-ED/RJ, que em 20/10/2016 saiu de pauta com vista ao Ministro Ricardo Lewandowski (a 2ª Turma do STF, em 25/09/2007, decidiu afetar ao Plenário este julgamento, no qual será discutida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas oriundas dos contratos de seguro e o conceito de “faturamento”), e do RE 609.096-RG/RS (concluso ao Relator em 30/03/2021, no qual será discutida a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, Tema 372) já existem inúmeras decisões no sentido de que a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa, como pode ser constatado nos seguintes precedentes: (...) Partindo dessa premissa, resta decidir se os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas são decorrentes de atividades típicas das seguradoras e, portanto, estariam sujeitas à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em meu entender, a resposta a tal questionamento é positiva. Adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos dos seguintes precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: De fato, embora o voto vencido tenha dado provimento ao recurso no tocante às receitas financeiras, inclusive àquelas provenientes de aplicações destinadas à garantia de provisões técnicas, no voto vencedor constou que os rendimentos obtidos com tais aplicações financeiras, inclusive reservas técnicas, fundos e outras provisões, por decorrerem de atividades típicas das seguradoras, estariam sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, o voto vencedor restringiu o alcance do que fora decidido no voto vencido. Como observado pela defesa, a divergência restringiu-se única e exclusivamente aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e não às demais receitas financeiras. Todavia, o voto vencedor corroborou o entendimento do voto vencido quanto a todas as demais receitas financeiras, no sentido de que elas “não se amoldam às atividades típicas das seguradoras (relativas a prêmios de seguros/contribuições para o custeio de previdência privada) e, portanto, não podem se sujeitar à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS”. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.538 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909921/2011-58 6 Não obstante os fundamentos utilizados para embasar o voto vencedor, a forma como está a conclusão contradiz com o resultado do julgamento, como acima já mencionado. Por tais razões, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que conste no voto vencedor e na ementa do acórdão embargado que a negativa de provimento ao recurso se restringe ao crédito passível de restituição, decorrente tão somente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, devendo, portanto, ser dado provimento quanto a todas as demais receitas financeiras tratadas no voto vencido. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) nº dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957762 #
Numero do processo: 10530.900275/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-009.464, de 16 de dezembro de 2020, fls. 329/348, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 3 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Autos Trata-se de processo em que se analisa Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou ou homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela Contribuinte. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 4 Na manifestação de inconformidade, a contribuinte, após fazer um breve relato dos fatos e alegar a tempestividade do recurso, apresentou a sua defesa. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, revertendo a glosa inerente aos serviços de transporte de ouro bruto. Cientificado da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Preliminarmente, alega ocorrer cerceamento do direito de defesa, pois em momento algum foi intimada a apresentar “esquema elétrico/memorial do local do consumo”, conforme requereu a DRJ. Ressalta que a DRF reconheceu o direito creditório sobre a energia elétrica e glosou apenas os créditos relativos às despesas com demanda contratada e utilização do sistema de distribuição elétrica. Nessa senda, aduz que “a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal se refere à possibilidade de tomada de crédito sobre os pagamentos realizados a título de demanda contratada e utilização do sistema de distribuição.” De arremate, sustenta que o princípio da verdade material conduz à necessidade de realização de diligências investigativas para dirimir eventuais questionamentos probatórios circundantes ao tema. Quanto ao mérito, contesta as glosas com despesas de alimentação e transporte de funcionários. Questiona, ainda, as glosas de despesas de energia elétrica e dos encargos de depreciação. Protesta, também, as glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por fim, requer seja subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência, para fins de apresentação de provas adicionais aptas a corroborar a liquidez e certeza de seu direito vindicado. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 369/398), através do qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (1) à nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância e da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e (2) ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2.1) os gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários; (2.2) os gastos com energia elétrica, e (2.3.) os encargos de depreciação e alugueis de prédios, máquinas e equipamentos. Indica como paradigmas: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 5 O recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade (fls. 530/543), exclusivamente em relação à matéria direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada. Foi então interposto Agravo pela Contribuinte (fls. 561/575), o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo de fls. 611/616) para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para que se prosseguisse no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial relativamente à matéria “gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários”, antes da apreciação do agravo relativo às demais matérias recorridas. Desta forma, foi proferido o Despacho de Admissibilidade de fls. 618/622 por meio do qual a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento à matéria gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários. Diante deste novo despacho, foram então analisados os demais temas agravados por meio do Despacho em Agravo de fls. 624/634, por meio não foram acolhidos os argumentos da Contribuinte determinando o seguimento do recurso especial exclusivamente quanto àquelas matérias admitidas. Apresentou, então, a Contribuinte petição a qual denominou de Embargos de Declaração (fls. 643/645) por meio do qual alegava encontrar-se pendente de análise “a questão acerca da admissibilidade do Recurso Especial da Embargante sobre os gastos com energia elétrica pelo uso do sistema de distribuição”. Foi então proferido o Despacho em Requerimento de fls. 648/652 esclarecendo que “o despacho de agravo se restringiu às matérias em que o despacho de admissibilidade havia Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 6 negado seguimento ao recurso especial, considerando que o Presidente da 3ª Câmara reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial em relação aos valores incluídos na fatura de elétrica a título de uso do sistema de distribuição”. Do Recurso Especial Foram admitidas exclusivamente as matérias (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada, para a qual foi indicado como paradigma os Acórdãos n.º 3201-007.440 e 3302- 007.161; e (ii) gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários, com a indicação do Acórdão n.º 3302-006.736 como paradigma. Em suas razões recursais sustenta, quanto às matérias admitidas, que:  direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada: o a demanda contratada é a potência ativa a ser disponibilizada pela concessionária ao consumidor, que pode ou não ser utilizada durante o período de faturamento; o os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição elétrica em alta tensão podem ser definidos como a tarifa cobrada pela Transmissora de energia elétrica do contribuinte, pela utilização da conexão e uso do sistema de transmissão, na entrada do estabelecimento do consumidor da energia elétrica conectado à rede básica de energia; o a energia elétrica adquirida pela Recorrente foi empregada em seu processo produtivo e as despesas com demanda contratada e uso do sistema fazem parte da mesma fatura da energia elétrica consumida; o são custos pagos pela Recorrente à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo dessa mesma energia elétrica; o a energia elétrica adquirida pela Recorrente era destinada para uma estação de bombeamento de água utilizada no processo produtivo, para as instalações de lavra, tal como atestado pela DRF com base nos documentos analisados durante a ação fiscal;  gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários; Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 7 o no caso em tela, o transporte de funcionários até o local das minas de extração é parte integrante do processo produtivo da Recorrente; o as despesas com serviços de fornecimento de alimentação, no caso específico da Recorrente, por se tratar de áreas praticamente isoladas, não podem ser consideradas dispensáveis. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 661/672) pugnando, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator OBS: MATÉRIA FOI JULGADA EM 10/10/2024 – Acórdão n.º 9303-016.159 Do conhecimento O recurso é tempestivo e, face aos argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, deve ter sua admissibilidade mais bem analisada. i) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa quanto à matéria: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 8 tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Os acórdãos indicados como paradigma consignam em suas ementas quanto à matéria, respectivamente: Acórdão n.º 3201-007.440 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Acórdão n.º 3302-007.161 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Argumenta a Fazenda Nacional que o especial não deve ser admitido nesta matéria por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, uma vez que o acórdão n.º 3302- 006.376 cuidou de analisar empresa do setor agroindustrial, enquanto no presente caso se trata de uma empresa mineradora; e, quanto ao acórdão n.º 3201-007.440, que este foi reformado pelo acórdão n.º 9303-014.078. Analisando-se o acórdão paradigma n.º 3302-007.161, verifica-se que ele estava a tratar do “direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e transmissão de rede de energia elétrica”, enquanto no acórdão recorrido, cuida-se da análise do direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada. Desta forma não há a similitude fática mínima necessária à admissão deste paradigma. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 9 Da análise do acórdão paradigma n.º 3201-007.440, não assiste razão à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por sua inadmissibilidade em razão da reforma realizada por meio do acórdão n.º 9303-014.078. Estabelece o inciso II do parágrafo 12 do art. 118 do RICARF que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente”. O acórdão 9303-014.078 foi proferido em sessão realizada em 20/06/2023, data esta posterior à interposição do recurso especial pela contribuinte (19/03/2021), razão pela qual é apto à condição de paradigma o acórdão 3201-007.440, uma vez que ele tratou da matéria. Entretanto, o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para sua e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. O acórdão do recurso voluntário expôs argumento autônomo para negar provimento ao direito: a ausência de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. Veja-se do voto condutor: Ressalto, outrossim, a ausência de elementos probatórios que fazem jus ao adimplemento da liquidez e certeza do direito creditório. Assim, além dos fatores acima descritos, o Contribuinte falhou em cumprir os ditames do art. 170 do CTN. E, por fim, assevero que não se debate sobre a possibilidade de limitar o crédito de energia elétrica ao setor produtivo ou comercial, tema este já abordado nesta Turma Ordinária (Acórdão 3301- 006.987, Rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 23/10/2019); o que se discute em tela é a possibilidade de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. De modo que adoto a hermenêutica da Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso III, segundo a qual só merece direito creditório tocante a energia elétrica efetivamente consumida. Desta forma, não tendo sido caracterizada a similitude fática mínima necessária ao conhecimento do recurso, voto pelo seu não conhecimento. ii) Gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 10 Entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que o especial não deve ser admitido nesta matéria, uma vez que acórdão paradigma e recorrido não analisam o mesmo processo produtivo: neste se trata de uma mineradora; naquele, de uma agroindústria. Dispõem, respectivamente, as ementas do acórdão recorrido e paradigma quanto à matéria: Acórdão recorrido CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. [...] REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. Acórdão paradigma CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. [...] CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 11 Cotejando os acórdãos paragonados, verifica-se que ambos adotaram o mesmo conceito de insumo, qual seja, aquele trazido pelo REsp n.º 1.221.170/PR, divergindo apenas quando à consideração de admissibilidade do crédito em atividades intermediárias do processo produtivo, ou não. Entendeu o recorrido que a tomada de crédito dos gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários não poderia ser reconhecido por duas razões: falha na demonstração do binômio essencialidade/relevância e por considerar que esses dispêndios são “atividades intermediárias”, não integrantes do processo produtivo: Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários, por não ter relação com o processo produtivo da empresa. Noutro giro, o Contribuinte sustenta que tais despesas são essenciais e necessárias, enquadrada nos moldes do REsp n° 1.221.170/PR. Transcrevo alguns trechos da petição recursal: (...) A despeito da bem elaborada tese do Contribuinte, não vejo como acolhê-la. Ressalto que, como visto alhures, o conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com lastro no REsp n° 1.221.170/PR, que tem por conclusão: (...) Somando-se a isso, vejo que o Recorrente falhou em apontar o adimplemento ao binômio essencialidade/relevância, que é fundamental à pretendida reversão das glosas e em rebate ao teor do Parecer COSIT. Portanto, assiste razão à DRJ, quando em seu teor decisório explana que: Conforme já sintetizado, o novo entendimento de insumo — definido pelo STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (RESP), e delineado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 — estabelece que, para serem considerados insumos geradores de crédito, não basta que os bens e serviços em discussão sejam empregados na consecução das atividades da empresa, como alegou o contribuinte, mas sejam utilizados no processo produtivo (direta ou indiretamente), e atendam os critérios de essencialidade ou relevância. (...) Portando, diante do entendimento acima, a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, merece ser mantida, pois não tem relação com o processo produtivo da empresa. (...) Além do mais, como não poderia ser diferente, cito precedente desta própria Turma Ordinária, de lavra do insigne Conselheiro Valcir Gassen (Acórdão n° 3301007.117, sessão de 20/11/2019), o qual destaca que as despesas com os serviços considerados como “atividades intermediárias” não conferem ao Contribuinte o direito a crédito: (...) Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.794 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.900275/2012-52 12 Já o acórdão n.º 3302-006.376 reconheceu o direito a tal crédito por entender que sua glosa ocorrera em cadeia verticalizada, caracterizando-os como o “insumo do insumo”. Do voto condutor cabe a seguinte transcrição: Mantendo o entendimento já esposado no supra referido julgamento, admite-se que a glosa imposta pela fiscalização deve ser revertida em relação aos bens e serviços mencionados, eis que tratam-se de custos essenciais à fase agrícola da atividade industrial, exceto os bens ligados à "administração". "Contém despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, [...] [...] Conclusivamente, a fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” Embora não seja impeditivo ao conhecimento do recurso especial a divergência entre as atividades produtivas ora analisadas (agroindústria e mineração) por se tratar da análise de atividades de cadeia verticalizada com difícil acesso dos trabalhadores ao trabalho, não se deve conhecer do recurso uma vez existir, no acórdão recorrido, argumento autônomo suficiente à sua manutenção: não comprovação de essencialidade e relevância posto no acórdão recorrido. Desta forma, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10958955 #
Numero do processo: 18470.727715/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido.
Numero da decisão: 2001-007.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.749 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727715/2011-01 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de cobrança de IRPF relativo ao exercício 2009 em razão de recebimentos omitidos recebidos de pessoas físicas, de modo que os valores deixaram de ser antecipados na forma do carnê-leão com a imputação das multas aplicáveis ao caso. A investigação fiscal se fez a partir de informações declaradas por terceiros pacientes beneficiários de atendimento odontológico por parte da contribuinte no ano-calendário 2008, com suporte em recibos emitidos pela profissional, bem como em informações registradas em seu Livro-Caixa. A contribuinte foi intimada para se manifestar sobre a relação de clientes e respectivos pagamentos dos pacientes apurada com base no Livro-Caixa e complementada pelas declarações de terceiros com suporte de recibos expedidos por ela emitidos. A relação de pacientes que pagaram por consultas odontológicas no ano-calendário 2008 consta às fls.72/73. Nessa oportunidade, a contribuinte, em declaração de próprio punho constante nos autos, reconheceu que recebeu das pessoas físicas para as quais apresentou recibos os valores e que no caso de eventual divergência entre o valor reconhecido como recebido e o registrado eles teriam sido alocados no mês de dezembro por não ser conhecido o mês do efetivo recebimento. Tais pontos foram considerados pela autoridade fiscal no momento da realização do relatório fiscal. Em resposta às intimações fiscais, a então investigada admitiu que sua declaração originalmente feita à Receita Federal foi omissa em relação a recebimentos de clientes, atribuindo essa omissão à negligência da empresa então contratada para fazer sua contabilidade, que somente depois de alertada pelas inquirições da fiscalização da RFB conseguira obter de volta a documentação em poder daquela empresa a fim de que outro profissional cuidasse de fazer as retificações necessárias, e que desse esforço resultou a apresentação de DAA retificadora, tendo havido 4 tentativas de retificação, mas todas somente após iniciada a fiscalização. Assim, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no curso do ano-calendário 2008, de que resulta imposto de renda suplementar referente ao exercício Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.749 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727715/2011-01 3 2009, sujeito a multa de ofício de 75% e falta de antecipação de imposto de renda a título de carnê-leão no curso do ano-calendário 2008, constituindo infração à legislação tributária sujeita a Multa Isolada de 50%. Em sua impugnação a contribuinte não apresenta nenhuma alegação capaz de infirmar o lançamento, tendo apenas feito considerações quanto a figura e a natureza do lançamento, concluindo que entende que houve ofensa à Constituição, art.5º, XIII, por parte da autoridade lançadora (coatora), pelo fato de que, no seu entender, diversos recibos/documentos apresentados pela contribuinte foram indeferidos de modo desconexo e descabido. Quanto ao mérito, alega que para que haja a cobrança de IR é necessário que tenha havido acréscimo patrimonial e que teria cumprido com todas as suas obrigações perante a RFB uma vez que consideradas as despesas e os créditos havidos o resultado seria negativo. Requer, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas e o provimento da impugnação uma vez que os fundamentos do lançamento representariam ofensa aos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade além de ensejar enriquecimento sem causa para a União. Acórdão da DRJ manteve integralmente o lançamento. Abaixo a ementa do julgado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CARNE-LEÃO. MULTA ISOLADA. IMPOSTO SUPLEMENTAR DEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. Os valores recebidos de pessoas físicas representam rendimentos tributáveis que suscitam recolhimento mensal antecipado na forma do chamado carnê-leão, bem como devem ser levados à Declaração Anual de Ajuste (DAA) para apuração do resultado no período. Na forma da legislação regente, sobre os valores das antecipações mensais que deviam ser recolhidas cabe a aplicação de Multa Isolada de 50%. Sobre o valor de imposto suplementar apurado mediante utilização da Tabela Progressiva Anual, por decorrência das omissões de rendimentos comprovadas para o ano-calendário considerado, cabe a aplicação de multa de ofício de 75%. Sobre todos os débitos especificados incidem juros de mora SELIC desde a data de vencimento de cada débito. Às fls. 229/240 é interposto recurso voluntário, no qual que as despesas médicas por ela declaradas, no valor de R$ 23.490,72 não teriam sido analisadas. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.749 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727715/2011-01 4 Referido recurso é tempestivo entretanto, importante verificarmos o atendimento de seus demais requisitos, em especial, o objeto do recurso frente a decisão combatida. Conforme relatado, a discussão nos autos é relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pela recorrente. Ao apresentar o recurso é alegado que teriam sido glosadas despesas médicas no valor de R$ 23.490,72 uma vez que a contribuinte não teria comprovado tais despesas declaradas. Mas não é o caso. E ainda que fosse, nenhum documento que comprova as suas alegações foi apresentado. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada uma vez que o princípio da dialeticidade deve ser respeitado. Tal princípio impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem – como é o caso – relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido. Resumidamente, o Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e não trazer novos elementos e teses que sequer constam no lançamento como meio de defesa. Neste sentido tem decidido o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).” (Processo nº 10880.667966/2011-88; Acórdão nº 3302- 010.374; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.749 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727715/2011-01 5 dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; DF CARF MF Fl. 214 Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201- 009.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901088/2014-34 Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10959001 #
Numero do processo: 11634.720112/2019-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, pertinente a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL IDENTIFICADOS. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações praticadas e o cometimento do ilícito, significando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. OCULTAÇÃO DE ATOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PESSOALIDADE CARACTERIZADA. O poder de gerência da pessoa jurídica traz em si inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados à vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1001-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, pertinente a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL IDENTIFICADOS. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações praticadas e o Fl. 9182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 2 cometimento do ilícito, significando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. OCULTAÇÃO DE ATOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PESSOALIDADE CARACTERIZADA. O poder de gerência da pessoa jurídica traz em si inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados à vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 9183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 3 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09- 74.539, proferido em 09 de Abril de 2020, pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Londrina- PR lavrou o Auto de Infração- Contribuição Previdenciária dos Segurados no dia 17/junho/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 8414/8422: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do' Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A-EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 63.216,23 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Fl. 9184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 4 Lei n° 8.212, de 24.07.91: Inciso I do art.12, art. 20 e inciso I e parágrafos do art. 28 (e alterações posteriores); Lei n. 8.620, de 05.01.93: art. 70, § 2° (e alterações posteriores); Lei n°9.311, de 24.10.96: art. 17, II (e alterações posteriores); Lei n. 9.317, de 05.12.96: art. 30, §2°, h (e alterações posteriores); Decreto ,n° 3.048, de 06.05.99: Inciso I e §1° ao 7° do art. 90, art. 198, Inciso I e §10 ao 15 do art. 214, alíneas a e b do Inciso I e §1° ao 6° do art. 216, art.217 e'art.218 (com alterações posteriores). (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, l (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de - 08.05.03, art. 4., parágrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado Pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de .29.11.99. Fatos Geradores entre 01/01/2016 e 31/12/2016: Art. 72, caput, da Lei n. 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 12, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07. Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Londrina- PR confeccionou o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL no dia 17/junho/2019 em face da BELA VISTA- GESTÃO DE RECURSOS EIRELI (e-fls. 8425/8435), cujo teor segue em síntese: Fl. 9185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 5 “(...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, nos quais constam o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao -sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e enquadramento legal das irregularidades observadas: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração IRPJ R$ 2.105.346,49 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração CSLL R$ 670.766,0 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 151:906,91 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração COFINS R$ 701.110,59 11634-720.111/2019-14 Auto de Infração CONT PREV R$ 2.601.666,67 EMPRESA 11634-720.111/2019-14 Auto de Infração CONT ENT E R$ 650.020,44 FUNDOS 11634-720.111/2019-14 Auto de Infração CONT PREV R$ 36.808,27 SEGURADO 11634-720.112/2019-69 Auto de Infração CONT PREV R$ 176.529,13 SEGURADO Total do Crédito Tributário R$ 7,094.154,56 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal iniciou a cobrança de supostos débitos de natureza previdenciária (contribuições) em face da empresa, através de laudo explicativo contendo inúmeros equívocos, como a falta da consideração de várias deduções, o erro de inserção e a consideração da base de cálculo, o de falhas na imposição de multa, com ilegal presunção de má-fé e o equívoco de dosimetria. Fl. 9186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 6 Aduziu que conforme consta no laudo, a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi a única responsável pelo encaminhamento contábil eivado de vícios, de modo que a transmissão das multas referentes a potencial "ato doloso gerador da dívida tributária", está intimamente vinculada a atos livres e espontâneos da empresa Líderes e de seu sócio proprietário, e não da empresa impugnante ou de sua sócia. Asseverou que não se deve pagar pena de multa quem não possui reflexo culposo ou doloso no ato gerador do ilícito. Pontuou que o cálculo da receita bruta anual utilizado pelo fiscal da Receita, excluindo a empresa como beneficiária do regime Simples Nacional foi equivocado, em virtude da base de cálculo utilizada pelos contratos públicos, e não pelo real repasse efetuado. Ressaltou que a autoridade fiscal iniciou seu laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, exatamente por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. Frisou que o Fisco afirmou ter a empresa receita bruta nos anos de 2015 e 2016 de R$ 8.435.158,68, mas a observação do realmente recebido pelo Portal Transparência, e o depositado em sua conta bancária é de R$ 1.218.044,18 (2015) e R$4.510.491,52 (2016). Ponderou que a remuneração leva em conta exata e totalmente o que é pago, sob condição tributável de contrato laboral exatamente inserido em carteira assinada, não fazendo qualquer sentido a consideração de eventual falta de “pagamento contributivo”, quando a contraprestação não é remuneratória como os pagamentos sem continuidade, como as diárias. Salientou que no tocante aos objetivos de recolhimento previdenciários, absurda a inserção de DIÁRIAS e de outras verbas NÃO HABITUAIS, como base de cálculo, daí o equívoco absoluto do fiscal da Receita do Brasil. Sustentou que a utilização dos extratos bancários da empresa como "prova de pagamento dos funcionários" e, por isso, base de cálculo da referida contribuição previdenciária "sugerida" é um apelo à insanidade, uma vez que da conta bancária partem todas as contraprestações devidas, tanto para o salário (remuneração habitual suficientemente apta ao recair contributivo) quanto para as diárias e para outros pagamentos sem habitualidade e continuidade a título previdenciário, de modo que houve presunção absoluta e indevida na análise do que "eventualmente" seria devido a título contributivo-previdenciário. Defendeu que o fiscal ao promover as deduções devidas, desconsiderou os créditos previdenciários em relação ao salário-família, o pagamento de terceiros e à retenção na fonte, em face do dispositivo da Instrução Normativa 971 da Receita Federal do Brasil. Destacou que não pode o Fisco atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos e que a expressão remete à necessidade de uma Fl. 9187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 7 comprovação documental e em especial da conduta da empresa, de seus sócios, à época do fato gerador, da apuração de dados e da cooperação com o Fisco. Pleiteou que seja extinto o feito pela falta de documento de renovação do mandato de fiscalização do contrato; que seja anulada a utilização do valor total dos contratos públicos licitados como fundamento para aferição de "receita bruta" ou "faturamento" da empresa; que sejam anuladas as multas imputadas, especialmente a de 150%; que em seu mérito sejam os pedidos julgados totalmente procedentes; que sejam direcionados os valores das multas para a empresa Líderes e para seu sócio Fabrício. Da Impugnação da Responsável Solidário- Sra. Fabiana Noticiou que conforme consta no laudo, a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi a única responsável pelo encaminhamento contábil eivado de vícios, de modo que a transmissão das multas referentes a potencial "ato doloso gerador da dívida tributária", está intimamente vinculada a atos livres e espontâneos da empresa Líderes e de seu sócio proprietário, e não da empresa impugnante ou de sua sócia. Afirmou que pela declaração de próprio punho do respectivo sócio proprietário da Líderes, Senhor Fabrício, todos os atos de pagamento tributário foram executados por si, de modo que penalidades de multa não integram o todo devido com o principal, cobrável da impugnante. Asseverou que o fiscal insiste na presunção de dolo da impugnante, pelo fato da mesma ter usado de pessoa jurídica diversa da sua empresa para expedição de notas fiscais referentes aos contratos licitados, bem como, a falta de envio de GFIP's, acerca dos serviços, em especial, o pagamento de folha salarial. Aduziu que a utilização de empresa específica para a apresentação de folha de notas fiscais não significa fraude presumida, mas prática potencialmente justa, tendo em vista que o proprietário da empresa Líderes era, como ele mesmo revelou, responsável pela atuação fiscal, pagamento de dados contábeis, entre outras atividades próprias. Destacou que não se pode 'presumir' sua culpa ou má-fé, beirando o dolo, em face de atos alheios à sua capacidade de atuação. Pontuou que o fiscal tinha consciência de que a impugnante como sócia gerente nunca foi a responsável pela execução de atos contábeis de administração, e, portanto, a responsabilidade das multas, sob o espeque do artigo 135 é imputação indevida. Defendeu que a inclusão do sócio no polo passivo da obrigação tributária não pode ser regra automática, válida para qualquer inquérito de caráter tributário, ou de autoinfracional. Fl. 9188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 8 Ressaltou que a autoridade fiscal iniciou seu laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, exatamente por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. Sustentou que o Fisco não pode atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos, devendo o auditor comprovar que a omissão foi acompanhada de fraude, isto é, seguindo provas concretas não apenas indícios contábeis. Ponderou que a cobrança do percentual de multa de ofício de 150%, sem a comprovação plena de que houve dolo específico, causa claramente situação de CONFISCO. Pleiteou que seja extinto o feito pela falta de documento de renovação do mandato de fiscalização do contrato; que seja anulada a utilização do valor total dos contratos públicos licitados como fundamento para aferição de "receita bruta" ou "faturamento" da empresa; que sejam anuladas as multas imputadas, especialmente a de 150%; que em seu mérito sejam os pedidos julgados totalmente procedentes; que sejam direcionados os valores das multas para a empresa Líderes e para seu sócio Fabrício. TERMO DE REVELIA A Coordenação Regional do Contencioso Administrativo (CONTEC – 9ª RF) confeccionou o termo de revelia (e-fl. 8.713) declarando revéis os responsáveis solidários relacionados abaixo: - Líderes Serviços Terceirizados Ltda e Fabricio Cavalcante Silva. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-74.539- DRJ/JFA A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 8715/8734). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 8755/8812), destacando, em síntese, que: “RESPEITÁVEL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ Processo nº 11634.720112/2019-69 Contribuições Sociais Previdenciárias Acórdão 09-74.539 - 5ª Turma da DRJ/JFA Fl. 9189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 9 BELA VISTA – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alberto Faria Cardoso, nº 428, Centro, CEP 86.360-000, Bandeirantes-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.014.790/0001-31, com registro na junta comercial do estado do Paraná, sob o nº 41600756924, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, com fundamento no Art. 33 do Decreto nº 70.235/72 pelos motivos de fato e argumento abaixo expostos. Desse modo, requer que o presente instrumento administrativo de defesa seja encaminhado à 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim que seja recebido, acolhido e julgado na melhor forma do direito. Termos em que, respeitosamente, pede e espera deferimento. Bandeirantes/PR, 26 de setembro de 2020. BELA VISTA – GESTÃO DE REC HUMANOS EIRELI CNPJ nº 15.014.790/0001-31 (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nº 11634.720112/2019-69 Acórdão 09-74.539 - 5ª Turma da DRJ/JFA Origem: Secretária da Receita Federal em Londrina-PR Recorrente: BELA VISTA – GESTÃO DE REC HUMANOS EIRELI COLENDO CONSELHO EGRÉGIA 1ª SEÇÃO ÍNCLITOS JULGADORES 01. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do Art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 é cabível Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, da ciência da decisão do julgamento de primeira instância. Assim sendo, considerando que o Recorrente foi intimado no dia 14/07/2020 acerca da decisão de primeiro grau, com início do prazo em 01/09/2020, conforme comunicado “COVID-19” e a publicação de notícia suspendendo os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, verifica-se que as razões de recurso são tempestivas, cujo prazo ad quem se dará no dia 30/09/2020. Neste sentido, provada sua tempestividade, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário. i. DO RESUMO FÁTICO Fl. 9190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 10 Trata-se de procedimento fiscal de cobrança de supostos débitos de natureza previdenciária (contribuições) contra a empresa recorrente, por meio de laudo explicativo contendo, por seu turno, INÚMEROS equívocos, como o da falta da consideração de várias deduções, o de erro de inserção e consideração de base de cálculo, o de falhas na imposição de multa, com ilegal presunção de má-fé, o de equívoco de dosimetria. A empresa apresentará argumentos suficientes para pôr abaixo o laudo do fiscal, bem como documentos objetivos sobre o alegado, afastando qualquer teor de dúvida cogente sobre eventual débito. Sobre isso, vamos aos temas de Direito. ii. DOS ASPECTOS DE DIREITO 1. PREAMBULARMENTE: DA EXTINÇÃO INEVITÁVEL DOS AUTOS POR EQUÍVOCO ABSOLUTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Da mesma forma que o fiscal utilizou-se da leitura fria da lei, também há de, em seus atos, segui-la à risca, sob pena das consequências por si determinadas. A Receita Federal do Brasil confeccionou o seu procedimento com regras rígidas que, caso desrespeitadas, devem causar as penalidades definidas. Para garantir ampla defesa e o contraditório pleno, a PORTARIA RFB Nº 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 criou o mecanismo de “renovação de mandato por termo de continuidade” a cada sessenta dias, ou seja, a permanência do procedimento para além do máximo permitido (60 dias) há de ser informada ao contribuinte, dando-lhe condições de eventualmente apresentar impugnações, realizar pedidos incidentais, até porque o máximo legal de diligência é esse prazo citado. A falta dessa informação renovatória peia a capacidade de o contribuinte de plenamente exercer sua defesa, vício absoluto de ordem constitucional que causa extinção do feito. A referida Portaria diz-nos o seguinte: (...) No caso em exame, o fiscal nunca apresentou a renovação de mandato ao contribuinte investigado, e, com isso, promoveu indevida extensão das suas diligências, extrapolando o máximo permitido, sem qualquer justificativa. Seu procedimento de diligências que durou mais de sessenta dias, sem intimação e justificativa plausíveis, frente ao prejuízo da defesa, causa imediata extinção do termo de distribuição e, por consequência, da substância factível do próprio auto infracional, nos moldes do disposto no artigo 12 acima citado. 2. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA LÍDERES E DE SEU SÓCIO. Conforme exposto no laudo, a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi à única responsável pelo Fl. 9191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 11 encaminhamento contábil eivado dos vícios alegados, de modo que a transmissão das multas referentes a potencial “ato doloso gerador da dívida tributária”, fonte eivada de má-fé está intimamente vinculada a atos livres e espontâneos da empresa Líderes e de seu sócio-proprietário, e não da empresa recorrente ou de sua sócia. As multas dependem do elemento subjetivo (dolo ou culpa) o que, por conta de documentos em anexo, recaem apenas nos citados acima, nunca na empresa recorrente que claramente não participou da análise contábil, tomada como equivocada pelo Fisco. Demais, matiza-se a informação acima pela declaração de próprio punho do respectivo sócio-proprietário da Líderes, Senhor Fabrício, informando que todos os atos de pagamento tributário foram executados por si, de modo que penalidades de multa (aspecto subjetivo) não integram o todo devido com o principal, cobrável da recorrente. Não deve pagar pena de multa quem não possui reflexo culposo ou doloso no ato gerador do ilícito. 3. DA PERMANÊNCIA COMO INSCRITA DENTRE OS GRUPO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO REGIME SIMPLES NACIONAL PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS. Em capítulo posterior, defender-se-á que o cálculo da receita bruta anual utilizado pelo fiscal da Receita, excluindo a empresa recorrente como beneficiária do regime Simples Nacional fora equivocado, por conta da base de cálculo utilizada por contratos públicos, e não pelo real repasse efetuado. Inicialmente, contudo, é preciso superar ventilar apresentado pelo Fisco de que a empresa teria de ser excluída desse regime de tributação, em virtude de sua atuação principal que não seria afeita a serviços pré-definidos como possíveis, na égide da lei referente ao Simples Nacional. O imbróglio se dá quanto ao disposto na lei complementar 123, em seu artigo 17, ao excluir do regime contábil dirimido pelo Simples Nacional empresas de locação ou de cessão de mão-de-obra: (...) Obviamente, a empresa atacada nesse ato deletério e hercúleo de fiscalização possui benefício de ser tida como detentora do direito de inserir-se nos quadros das empresas beneficiadas pelo regime do Simples Nacional e, por isso, detentora absoluta de resguardo legal de trato tributário, não cabendo qualquer tentativa indevida de seu desenquadramento, até porque o próprio fiscal observou específico labor de locação na situação excepcional inserta em lei. 4. DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO ABSTRATA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL OU FATURAMENTO. Fl. 9192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 12 O fiscal da Receita Federal do Brasil já iniciou seu laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, exatamente por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. O fim do fiscal fora o de “comprovar” que a empresa, nos anos por ele fiscalizados, teria uma receita bruta anual superior ao máximo de faturamento permitido por lei para a permanência da empresa com a tipicidade do Simples Nacional, conforme dedicado por texto normativo da Lei Complementar 123, in litteris: (...) Pois bem, a análise para “comprovar” tal situação de recebimento de valor superior teve, como base de consideração analítica, CÓPIAS DE CONTRATOS QUE A EMPRESA FIRMOU COM O PODER PÚBLICO, ao longo dos referidos anos de estudos, alcançando um valor supostamente superior ao limite anual permitido. E esse é o ponto de equívoco sem igual do fiscal, porque não subsumiu o conceito de faturamento ou de receita bruta anual às peculiaridades dos contratos licitados e dos repasses públicos. Explicamos: O conceito contábil de receita bruta envolve vendas e serviços, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados; demais, integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios). Em outras palavras, pode-se dizer que a Receita Bruta é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. Note que a receita bruta é valor que ‘DE FATO’ adentra os cofres da empresa, por conta de contraprestação de seus serviços, sendo totalmente sua a responsabilidade em analisar efetivamente os elementos de inserção material financeira, com dedução e exclusão de presunções de valores que NÃO CORRESPONDAM ao que efetivamente INTEGROU e MAJOROU (ainda que por pouco tempo) o patrimônio da empresa. A lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 explica-nos o seguinte: (...) A norma geral de contabilidade acima citada DIFERENCIA literalmente lucro de receita, bem como, receita bruta e receita líquida, justamente para fins contábeis, no sentido de que a receita bruta é o que de fato adentra o patrimônio da empresa e o lucro, em sentido bem alto, a diferença entre a receita bruta e a líquida (isto é, os gastos executados para a mantença da empresa). Nesse ínterim, a própria lei repete que há “resultado” do exercício, isto é, a consideração do que realmente foi valor recebido pela empresa frente aos gastos, tudo para fins de imposição tributária: Fl. 9193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 13 (...) Pois bem, é importante essa introdução, porque, quando se trata de empresas que trabalham com contratações, por meio de licitações públicas, o valor do contrato, presente no edital, não corresponde ao valor de fato recebido pela prestação de serviços, isso porque, durante a execução do contrato, há inúmeráveis situações de supressões, alterações de pagamento, minorações e tratativas que nocauteiam o recebimento do valor máximo inicialmente sugerido. Antes de se presumir que valores de contratos públicos correspondem a indicadores específicos de receita bruta, é indispensável o conhecimento do sistema de execução de contratos públicos. Abaixo, apenas para argumentar, trechos da Instrução Normativa 5 de 2017, regente da operação de execução de contratos públicos licitados, tendo em vista supressões, pagamentos minorados e regras de repasse sobre enfoque pleno da busca por exequibilidade: (...) Nota-se com facilidade que há situação clara de incoerência em se pensar que o VALOR IN ABSTRACTO de um CONTRATO LICITADO corresponderia ao REALMENTE recebido, no fim da execução, desconsiderando as inúmeras circunstâncias que realmente minoram o sistema de recebimento específico de valores, por literalidade indevida. Quando um órgão público contrata uma empresa privada, havendo posterior execução de serviços, o valor recebido pela prestação, o liquidado, não correspondente ao máximo em abstrato assinado no início da prestação pelas partes; o valor realmente recebido pode ser verificado no conhecidíssimo Portal Transparência, por força de lei. O Portal Transparência, como será lido abaixo, é site de inserção de dados de trato OBRIGATÓRIO, segundo força legal e ordem federal, a todas as contratantes públicas. Causa improbidade administrativa a falta de inserção escorreita de dados nesse Portal, uma omissão quanto ao valor EFETIVAMENTE recebido pelas empresas, INTEGRANTE de sua “receita bruta”, em referência aos contratos assinados ab initio, já com descontos. O Ministério Público, apenas para sugerir, defende que essa falta de publicidade dos valores devidamente pagos para a empresa, em recurso aberto ao público, causa omissão irretocável do gestor, improbidade administrativa por evidência, de modo que TODAS AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO PORTAL TRANSPARÊNCIA CORRESPONDEM EXATAMENTE AO QUE FOI REPASSADO PARA AS EMPRESAS, por conta de contratos administrativos firmados. A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, Fl. 9194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 14 inovando, ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, dentre os quais se encontram todas as entidades que firmaram, no período analisado pelo fiscal da Receita Federal, contratos com a empresa ora fiscalizada. Passa-se a ler o disposto na referida lei supramencionada: (...) É fácil de perceber que o fiscal, para auferir do valor exato e REAL de Receita Bruta da empresa, teria de buscar dados contábeis legalmente comprovados quanto ao repasse financeiro à empresa, nunca se utilizando do “valor do contrato” que é meramente uma “possibilidade” inicial de gastos que, bastando conhecimento simples da prática dos órgãos públicos, nunca é de fato repassado na integralidade, até o fim da execução do sinalagma. Abaixo, insere-se cópia do PORTAL TRANSPARÊNCIA com VALORES CONCRETOS repassados à recorrente pelos órgãos públicos contratantes (vide documento em anexo) e copias dos extratos bancarios (movimentação financeira) mostrando que o auferir do valor de “receita bruta” sugerido pelo fiscal foi TOTAL E AMPLAMENTE absurda, clareando-se, por meio de números “máximos” de contratos públicos NUNCA devidamente adimplidos. (...) Demais, há também documento acerca dos repasses recebidos pela empresa, na conta única que possuia, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, nos atos de 2015 e 2016, comprovando justamente o recebimento pontual de valores cuja somatória alcança um valor muitíssimo abaixo da somatória do valor global de todos os contratos públicos observados pelo fiscal: o que foi assinado não foi, por óbvio, recebido na integralidade. OBS: CONTA BANCÁRIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL O absurdo é tamanho que o Fisco afirma ter a empresa receita bruta nos anos citados de R$ 8.435.158,68, mas a observação do realmente recebido, pelo Portal Transparência, e o depositado em sua conta bancária (as duas pesquisas chegam ao resultado) é de R$ 1.218.044,18 (2015) e R$4.510.491,52 (2016). Logo verifica-se que a base mensal de cálculo utilizada para fins de apuração dos impostos federais devidos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) se encontram erronias e majoradas, não fletindo a realidade do débito lançado. Ou seja, o valor realmente devido pela EMPRESA é inferior ao valor ora COBRADO pelo fisco. Por isso, por primazia da realidade da execução de contratos públicos, observando o “recebimento” escorreito de valores, por conta da execução, a utilização de PRESUNÇÃO DE SUPERAÇÃO DE VALOR DE RECEITA BRUTA ANUAL pelo fiscal fere vários direitos básicos e constitucionais da empresa, trai inúmeras disposições de trato orçamentário, e cria uma PRESUNÇÃO DE DESRESPEITO AO Fl. 9195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 15 LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA sob o prisma de um “perenialismo” às avessas, ou seja, a consideração de que, a partir de dados abstratos, “descobriu” a Receita um “enriquecimento” da empresa, tendo como único ponto de apoio o “valor” no papel de contratos públicos. 5. DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE BASES PARA DETERMINAÇÃO DE DÉBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS Continuam os absurdos da fiscalização, no instante da análise da base de cálculo para aferição de valor devido a título de contribuição previdenciária, bem como, as bases para a inserção de créditos de pagamento previdenciário. Sobre o tema, prima facie, é preciso leitura atenta da lei 8.212, regente da hipótese de incidência das ditas “contribuições previdenciárias”, in litteris: (...) O artigo é claríssimo: a incidência ocorre SOBRE A REMUNERAÇÃO dos funcionários, entendida essa como a CONTRAPRESTAÇÃO AO LABOR EXECUTADO, no curso do mês, sob estigma do desgaste físico e mental ESPERADO E CONTRATADO, com REPETIÇÃO E CONTINUIDADE, em benefício do interesse particular e do sinalagma, refletindo lucratividade específica para a empresa e expectativa de serviços para o colaborador. A remuneração leva em conta exata e totalmente o que é pago, sob condição tributável de contrato laboral exatamente inserido em carteira assinada, não fazendo qualquer sentido a consideração de eventual falta de ‘pagamento contributivo’, quando a contraprestação não é REMUNERATÓRIA, por exemplo, em pagamentos SEM CONTINUIDADE, como as diárias. Novamente mostra-se o total desconhecimento do fiscal quanto ao sistema de contratação pública e as licitações. Ao se firmar um contrato público, apresenta a empresa privada a listagem dos postos de labor mínimos que serão comutados para o provimento executório do contrato, isto é, o corpo laboral específico, o pagamento salarial escorreito e esperado. Por óbvio, faltante um eventual funcionário, cabe à empresa, por expertise de gestão de pessoal, SUBSTITUIR interinamente o executor, alocando um funcionário ou terceiro para o cumprimento do contrato o qual, por seu turno, recebe um valor de serviço DESCONTÍNUO, não integrando contrato laboral e, por consequencia, inservível para fins de auferimento de base de cálculo de trato previdenciário. Para fins fiscais, “diária não é remuneração suficiente para a determinação de base de cálculo para fins contributivos”, em vista de sua substância relacionada exclusivamente a elementos de trato temporário, ausente qualquer crédito de continuidade. Fl. 9196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 16 Diárias que NÃO EXCEDAM a, pelo menos, CINQUENTA POR CENTO da remuneração não integram esta última, porque não possuem força suficiente para se inserirem no preceito básico da remuneração que é a citada CONTINUIDADE, ponto nevrálgico gerador da EXPECTATIVA de recebimento mensal de valor determinado e certo pelo obreiro. A CLT explica-nos que a falta de PERMANÊNCIA de pagamentos eventuais IMPÕE a desconsideração deles para fins de remuneção e, por óbvio, seu afastamento com observação de base de cálculo, para fins de contribuição tributária de cunho previdenciário: (...) A utilização dos extratos bancários da empresa como “prova de pagamento dos funcionários” e, por isso, base de cálculo da referida contribuição previdenciária “sugerida” é um apelo à insanidade, porque da conta bancária partem todas as contraprestações devidas, tanto para o salário (remuneração habitual suficientemente apta ao recair contributivo) quanto para as diárias e para outros pagamentos sem habitualidade e continuidade a título previdenciário, de modo que houve presunção absoluta e indevida na análise do que “eventualmente” seria devido a título contributivo-previdenciário. Repetimos, então, que o fiscal tomou como ponto nevrálgico de sua constatação tópica a base de cálculo utilizada, alcançando um valor devido de contribuição previdenciária inservível e apenas suficiente para causar impressão incorreta de débito e sofrimento contábil à empresa, buscando simplesmente “destruir suas condições básicas e mínimas de existência”. O CARF – Conselho Máximo da Receita Federal do Brasil – possuí INÚMERAS SÚMULAS que afastam a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores que não INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, por conta da descontinuidade e da falta de relação contra-prestacional, in litteris: (...) de promover as DEDUÇÕES DEVIDAS, DESCONSIDERANDO OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, em relação ao salário-família, ao pagamento de terceiros e à retenção na fonte, em face do dispositivo da Instrução Normativa 971 da Receita Federal do Brasil. O salário-família gera crédito previdenciário, por conta de se tratar de pagamento que não se vincula diretamente à contraprestação laboral, mas, sim, é espécie de “repasse por garantia constitucional”, prevalência da dignidade da pessoa humana e resguardo estatal e constitucional ao vulnerável. O pensamento é semelhante ao já citado texto da Súmula 64 do CARF que afasta a contribuição previdenciária de auxílio-creche, eis que também esse pagamento, como o salário-família é mais um resguardo ao mínimo existencial, menos um Fl. 9197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 17 valor relacionado ao labor prestado, até porque não existe “desconto” sobre o salário-família, mas eventual falta do empregado, em determinado dia de labor. Para o Governo Federal, como, abaixo, pode-se ler no site do INSS, o salário- família possui conceito bem definido, afastando-se de qualquer contraprestação possível de ser tributada: (...) Em documento abaixo, a empresa levantou dados em planilha do valor não reconhecido pelo fiscal de dedução previdenciária do salário-família do período, alcançando R$ 13.631,53. Muito pior foi a desconsideração da leitura dada pela IN 971 da Receita Federal do Brasil que considera o aproveitamento de valores de 11% retidos na fonte, tendo em vista o contrato licitado, atuação da contratante pública, e, por escólio, a utilização desse valor de reboque, para fins de abatimento, em eventuais débitos de contribuição. (...) Em documento abaixo, a empresa levantou dados em planilha do valor não reconhecido pelo fiscal de dedução previdenciária do salário-família do período, alcançando R$ 13.631,53. Muito pior foi a desconsideração da leitura dada pela IN 971 da Receita Federal do Brasil que considera o aproveitamento de valores de 11% retidos na fonte, tendo em vista o contrato licitado, atuação da contratante pública, e, por escólio, a utilização desse valor de reboque, para fins de abatimento, em eventuais débitos de contribuição. (...) Quanto à empresa executoras de serviços por terceirização, como já ventilado, a retenção de 11% de contribuição previdenciária instituída pela Lei n£' 9.711/1998 é entendida e aplicável visto alteração do artigo 31 da Lei n£' 8.212/1991. E, justo por isso, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, sobretudo em regime de trabalho temporário, tem de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. Conforme todos os documentos insertos nos autos (pela própria autoridade fiscal), a recorrente DEVIDAMENTE RETEVE OS VALORES DE 11% NAS GFIP’S e NF`S do período analisado (Declarados em SEFIP/RE), de modo que a desconsideração e a cobrança nada mais são do que enriquecimento sem causa da União, na figura omissiva da fiscalização que simplesmente desconsiderou essa relevantíssima informação, a fim de promover uma cobrança abusiva. Fl. 9198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 18 A retenção, portanto, do valor devido é feita pela contratada ex vi legis, e na fonte, satisfazendo o Fisco, desde o início, daí gerando natural crédito para a empresa que, por seu turno, recebe o quantum já com desconto imperado. É ilegal a desconsideração de tal dedução pelo fiscal, sob pena de se obrigar a empresa a efetuar pagamento ao Estado de valor que já foi recebido, sob espeque da retenção preambular. A tabela inserta pela empresa, devidamente comprovada por documentos também presentes nos autos fiscais, comprova que as retenções deveriam ter sido consideradas pelo fiscal, o valor total e, por isso, indevido de ser cobrado da empresa, é de R$ 702.858,93. (...) No quadro acima a empresa demonstra a base de calculo declarada junto ao SEFIP e seus respetivos valores devidos e de deduções legais, valores estes que não foram considerados no momento da lavratura do Termo de Autuação. Reforça mais uma vez que informações de RETENÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS foram declarados junto a SEFIP e NOTAS FISCAIS. Como segue declarações abaixo apenas 3 (três) meses de cada ano para fins de demonstração, considerando que as declarações SEFIP`S se encontram junto ao sistema e as notas fiscais junto ao processo, juntado pelo próprio Auditor; (...) Conforme telas, fica comprovado que a empresa declarou os devidos créditos junto a SEFIP e que estes foram recolhidos. Fazendo jus ao abatimento dos valores já retidos de suas Notas Fiscais. Com referência a segunda obrigação de demonstrar a retenção junto ao documento fiscal (NF de prestação de serviços) anexos “telas” onde demonstra que o fiscal da Receita Federal do Brasil anexou às devidas Nfs no processo. Mais como exemplos anexos alguns documentos fiscais para que se comprovem as retenções demonstradas. (...) Por fim, mas não menos importante, o Fiscal inseriu, em seu intuito debitório, indevida cobrança a título de pagamento de contribuição para o terceiro setor, visto equívoco constitucional conhecidíssimo, repetido por anos a fio. O pagamento de contribuição social para o terceiro setor é disposto na Carta Constitucional, por conta da Emenda 33: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...)III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; Fl. 9199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 19 A base de cálculo de 5,8% é cobrada da empresa sobre a folha salarial de seus funcionários, o que peremptoriamente fere o disposto na Constituição Federal, eis que o termo “alíquotas ad valorem” pode ser traduzido como “alíquotas referentes a valores”, ou seja, alíquotas com base de cálculo decorrente de determinado valor pré-definido por lei específica. Acontece que o parágrafo continua com “tendo como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação”. Esta frase é uma oração EXPLICATIVA do que significa “ad valorem”, a saber, “alíquotas referentes à receita bruta, ao faturamento ou à operação”. Não há a indicação de “folha de pagamento no trecho” nem a possibilidade de uma interpretação “extensiva” de “ad valorem” como outra coisa, a não ser originado da receita, do faturamento ou, NOS CASOS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ou exportação, o valor da “operação comercial”. É preciso uma leitura contextual do artigo para o entendimento do raciocínio aqui realizado: (...) Por mais que tente defender pensamento diverso, o conceito de “operação”, presente no artigo, de forma taxativa, não se confunde com a “folha de pagamentos”. O entendimento que folha de que pagamento é sinônimo ou se insere no conceito de operação para a inserção “ad valorem” tem como único e exclusivo fundamento uma regra administrativa da Receita, sem qualquer base legal prévia, o que fere, como exposto nos autos, o regime constitucional e a regra tributária telada. Sobre este tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que o rol inserto no dispositivo acima é taxativo, nos autos RE 559.937, processo sujeito ao rito de Repercussão Geral, oportunidade que o STF determinou a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS na importação. A Procuradoria Geral da República apresentou parecer favorável às empresas, postulando pela não recepção das Contribuições pela Emenda Constitucional 33/01, de modo que as Contribuições ao INCRA e ao SEBRAE só poderiam ter como base de cálculo, as hipóteses elencadas no art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal, sendo inconstitucional a incidência sobre a folha de salários das empresas. A EC, ao incluir o § 2º no art. 149 da CF, limitou as bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico, quando a alíquota for ad valorem, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, sem nada mencionar a folha de salários. Ao falar em “operação” o trecho constitucional está pensando em duas coisas: (1) operações comerciais específicas de empresas que tratam da mercancia de Fl. 9200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 20 produtos; (2) operações financeiras por empresas que possuem, como objeto de labor, o espectro intimamente de trato financeiro (operações financeiras). Por óbvio, não há de se pensar na interpretação do trecho como servindo para inserção da “folha de pagamento” que não é, nem nunca foi, uma operação! Para o juiz Federal Frederico Montedonio Rego, “se a Constituição pretendesse deixar margem para o legislador disciplinar o tema de forma diversa, não teria sido tão minudente no tratamento da matéria. A expressão “poderão” refere-se à necessidade de adoção de uma das opções expressamente previstas para o caso da alíquota ad valorem”: (...) Ainda que a Instrução Normativa 971, em seu artigo 109, no parágrafo quinto, que a base de cálculo para tais pagamentos contributivos é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, não pode uma instrução administrativa criar base de cálculo para qualquer tributo, porque a REGULAMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS é especifico objeto de lei, como o CTN nos explica com destreza: (...) O STF, em julgado paradigma, já solucionou o tema, “eis que Instruções Normativas são provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ação Direta de Inconstitucionalidade 531). Conforme documentos e tabela de resumo dessa defesa, o valor desconsiderado pelo fiscal de indevido pagamento contributivo ao terceiro setor somou R$ 207.585,20. 6. DO EQUÍVOCO DA ALÍQUOTA FAP CALCULADA NO PERCENTUAL MÁXIMO SEM QUAISQUER DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PELO FISCAL E DESCONSIDERANDO A NATUREZA CONHECIDA POR ELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA Como dito no primeiro item dessa defesa, a empresa laborava no período com locação de mão-de-obra de limpeza e conservação, relacionada amplamente a SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, eis que eram esses os principais pontos de resguardo da defesa, porque o apoio administrativo IMPEDE absolutamente que haja uma atuação contínua exagerada de pessoas, em situação de risco ou de insalubridade e que crie uma CONDIÇÃO GERAL de RISCO, em patamar máximo. A lei 8.212, já mencionada, informa-nos acerca do valor devido de FAP, bem como, da sua exegese legal, in litteris: (...) Conforme documentos e tabela de resumo dessa defesa, o valor desconsiderado pelo fiscal de indevido pagamento contributivo ao terceiro setor somou R$ 207.585,20. Fl. 9201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 21 6. DO EQUÍVOCO DA ALÍQUOTA FAP CALCULADA NO PERCENTUAL MÁXIMO SEM QUAISQUER DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PELO FISCAL E DESCONSIDERANDO A NATUREZA CONHECIDA POR ELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA Como dito no primeiro item dessa defesa, a empresa laborava no período com locação de mão-de-obra de limpeza e conservação, relacionada amplamente a SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, eis que eram esses os principais pontos de resguardo da defesa, porque o apoio administrativo IMPEDE absolutamente que haja uma atuação contínua exagerada de pessoas, em situação de risco ou de insalubridade e que crie uma CONDIÇÃO GERAL de RISCO, em patamar máximo. A lei 8.212, já mencionada, informa-nos acerca do valor devido de FAP, bem como, da sua exegese legal, in litteris: (...) A gradação exposta é óbvia: o máximo devido de três por cento sobre a remuneração ocorre nos casos em que a atividade preponderante da empresa é de natureza grave, isto é, o que realmente executa a empresa para a maioria de seus funcionários lhes traga riscos potenciais de natureza superior. A EMPRESA terá de pagar esse percentual, após passar por equação que leva em conta a sua realidade, a quantidade média de acidentes ocorridos, cujo resultado pode gerar percentual menor que o índice indicado na lei. Assim, por exemplo, é possível que uma empresa cuja atividade NORMALMENTE ENQUADRE-SE NO PERCENTUAL MÉDIO DE 2% acabe, dada a falta de acidentes reais na prestação de seus serviços, tendo minorado esse percentual, para 1,5%. A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA - CNP Nº 1.329 DE 25.04.2017 tratou do referido tema, expondo a necessidade de que haja total observação e atendimento sem igual para a análise do fator previdenciário referente e uma empresa e, contra si, aplicável. Leiamos atentamente a sua introdução: (...) O FAP, que será recalculado periodicamente, individualizará a alíquota de 1%, 2% ou 3% prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social-RPS, majorando ou reduzindo o valor da alíquota conforme a frequência, a gravidade e o custo das ocorrências acidentárias em cada estabelecimento. Portanto, com o FAP, os estabelecimentos com mais acidentes e com acidentes mais graves em uma CNAE Subclasse, passarão a contribuir com uma alíquota maior, enquanto os estabelecimentos com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição. Note-se que o percentual depende do ENQUADRAMENTO tendo em vista a qualidade dos postos de labor mais repetida entre em um contrato de determinada empresa. Fl. 9202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 22 Como dito, comprovado documentalmente, de conhecimento do fiscal responsável pelo laudo, a empresa, no instante de análise contratual, atuava PREFERENCIALMENTE em contratos de apoio administrativo, envolvendo “também” a limpeza de locais, bem como, atuações pontuais que não se enquadram evidentemente em grau máximo de risco. O Anexo V do Regulamento da Previdência Social-RPS, citado pela própria normativa, apresenta o seguinte enquadramento em potência: 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo - 1%. Não há dúvidas do que está escrito: o serviço prevalecendo de “apoio administrativo” eventualmente combinado com outras atividades menores é regido pelo GRAU MÍNIMO DE INCIDÊNCIA PERCENTUAL, e não pelo máximo, como indevidamente optou o fiscal, em seu laudo devastador da empresa. E mais, como já explicado acima, o FAP pode ser INFERIOR AO MÍNIMO, bastando que a empresa comprove que os acidentes de trabalho médios do anos foram inferiores, inserindo os elementos em equação específica, apropriada para o auferir buscado, conforme regramento contábil. Inserido nos autos fora prova de cálculo oficial e contábil, TOTALMENTE CONFORME A LEI, comprovando que o índice acidentário da empresa, no período, foi de 0,5%, de maneira que DESCABE A APLICAÇÃO DE UM VALOR PRESUMIDO MÁXIMO de maneira CEGA, como fez o fiscal, desconsiderando a realidade devidamente comprovada por documentos. Repete-se que basta uma observação atenta nos objetos dos contratos firmados no período de apreciação do Fisco para notar que é JUSTAMENTE NOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO que se enquadra a observação específica do fiscal na inserção de dados, a fim de subsunção para cobrança contributiva, bem como, levantamento de dados oficiais comprovando O,5% (VIDE DOCUMENTO FAPWEB HISTÓRICO COM HISTÓRICO DE PROCESSAMENTO DE FAP e data de cálculo de 30/09/2016). (...) Multiplicador: 0,5% O que fez, então, o fiscal foi a desconsideração da atividade preponderante da época, bem como a utilização da fórmula de enquadramento por obtenção de plano percentual, atitude sem muitas dificuldades de execução, bastando observar os objetos contratados, a real prestação de serviços e as contraprestações firmadas. 7. DA INDEVIDA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ E MULTA MÁXIMA DE 150%. O Fisco Federal NÃO pode ser entidade pautada na busca por pecúnias a todo custo, pondo de lado presunções básicas defendidas há séculos pelo Direito. E digo isto porque a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, cujo corolário é o de que o Estado apenas pode imputar conduta DOLOSA se, e somente se, houver confirmação Fl. 9203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 23 cabal da má-fé. Esta segurança quanto à imputação é instrumento constitucional do Estado democrático de Direito, especialmente o do sistema de penalização, próprio da força policialesca da Receita Federal. Não é possível que a Receita impute penalidade, baseando-se em uma vontade de agir, tendo em vista meras PRESUNÇÕES fundadas APENAS E SOMENTE em amparos matemáticos e análises contábeis. E isto SEM oitiva testemunhal, sem ampla defesa, DURANTE o procedimento, sem provas documentais EXTERNAS aos procedimentos contábeis, sem confirmação da má-fé, sem ouvir o “acusado”, porque uma coisa são erros contábeis e falência administrativa, impedindo o envio correto de documentos e de dados; outra, bem diversa, a VONTADE DE SONEGAR TRIBUTOS, mormente se confirmada por uma análise INTEGRAL e profunda dos fatos. Cabe aos responsáveis estatais de imputação das penas, não levar em conta a “intenção”, a má-fé “subjetiva”, mas apenas buscar um indício mais aproximado dela, NECESSARIAMENTE analisando VÁRIOS fatos e atitudes das executadas. A má-fé, então, é identificada pelo aspecto “objetivo”, sendo IMPRESCINDÍVEL, para sua caracterização, várias e várias provas de condutas transmitindo o dolo do sonegador. Sem provas, além da mera constatação contábil de erro, resta apenas a incerteza. E tal incerteza, aliás, quanto à intenção dos homens, é um peso que o Direito tem de levar consigo. NÃO SE PODE PRESUMIR uma “má vontade”, apenas por meia dúzia de cálculos matemáticos, como feito no laudo. O erro do Fisco foi de DESCONHECIMENTO cediço de preceitos básicos do Direito Penal, inseridos, de modo autocrático e acéfalo, em um laudo de caráter tributário, seguindo doutrina ANTIGA de livro e de autor especialmente usados em graduação em Direito, nada mais. O fiscal vislumbrou suficiente prova de fraude, utilizando a definição legal da lei 4.502: “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. O arremate da fraude, tendo subsunção em dolo, foi a velha “teoria da vontade”, observando definição de Júlio Fabini Mirabete, em seu muito conhecido livro introdutório, o Curso de Direito Penal: “fundado na teoria da vontade que inclui não só o querer o resultado, mas também o assumir o risco de produzi-lo”. O caminho acima seguido padece de crassos erros de ordem material, formal e legal. Vou explicá-los, um a um, destruindo por completo o raciocínio que condena esta empresa à recuperação judicial, gerando desempregos e sofrimento a inúmeras famílias, amparado em apenas dois parágrafos pelo auditor. Primeiro, erra materialmente, porque PRESUME uma má-fé apenas seguindo observações de caráter contábil e o “achismo” de se considerar os tais “preços Fl. 9204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 24 espúrios”. A pena de multa, ainda que expedida por ordem tributária, é de caráter penal, daí prender-se aos quesitos do Direito Penal, especialmente quanto ao dolo que necessariamente pode ocorrer só com prova da intenção, a partir de documentos inequívocos. Como muito bem expõe Alfredo Augusto Becker: "sempre terá natureza penal a norma jurídica que contempla uma possível ofensa ao ordenamento e associa à conduta infratora uma sanção. É indiferente, portanto, que essa norma apareça alojada em uma lei administrativa, em uma lei penal, ou ainda em uma lei tributária. O modo de qualificar a lei não é essencial. O que importa é a natureza da norma, que será jurídico penal, onde quer que se encontre encartada, sempre que preveja uma infração e associe a essa infração uma sanção". De natureza penal, o dolo deve ser provado, NUNCA PRESUMIDO. Uma coisa é a contabilidade errônea, expondo preços abaixo da crença firme dos fatos para fechamento de planilha, outra, por sua vez, a INTENÇÃO dolosa de agir para finalidades exclusivamente ilegais. Eis que a análise atual desta empresa bem como sempre ter atendido aos requerimentos dos fiscais, feitos, aliás, por telefone, sem qualquer formalização efetiva, demonstram que os equívocos apresentados foram feitos por má-gestão e incapacidade contábil presentes em dado momento, NUNCA por vontade consciente de gerar prejuízos. Demais, presume a má-fé pelo fato de a proprietária não ter comprovado pagamento nas GFIPS e outros proventos (mesmos estás estando declaradas junto à Receita Federal por meio de declaração SEFIP/RE), mas tudo foi feito corretamente, segundo à folha de pagamento devida, como comprova-se com documentos nos autos. O mero fato de o fiscal não ter tido acesso a tais documentos não justifica a sua opção em presumir dolo da empresa. A Receita Federal não tem o “poder de polícia”, mas o “DEVER” de “SER” polícia, ou seja, DEVE investigar, proceder com diligências que vão além da mera análise frígida de documentos e ligação telefônica ao contador, sem a formalização escorreita para legalmente sair da mera compreensão de dados objetivos, alcançando a intenção real do acusado. Presumir a vontade por dados matemáticos é um erro de procedimento, como, abaixo, explicaremos melhor. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre este tema com afinco. Para ele, a atuação do Fisco Federal tem de ser suficientemente fundada em um trabalho intrínseco de análise PLENA do incidente, buscando provas que aproximem sua leitura da congruência da vontade real do sujeito, evitando-se um caminho impreciso pela presunção INDEVIDA e ILEGAL de má-fé: (...) O Tribunal de Justiça do Amazonas afirma que é ônus do exequente, em execução fiscal judicial ou extrajudicial, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE (com Fl. 9205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 25 documentos suficientes) que houve má-fé do executado, não bastando apenas um documento qualquer para tanto. PRESUMIR que alguém agiu com dolo, imputando-lhe fraude é conduta que INSTIGA o acusador a uma comprovação PLENA do dito, não podendo este simplesmente IMAGINAR a má-fé por indícios documentais, sem, ao menos, oitiva dos acusados e de outros que laboraram na feitura do disparate: (...) O Tribunal de Justiça do Paraná apenas considera possível falarmos em má-fé da empresa, no âmbito fiscal, se houver PROVA CABAL disto, por meio de inquérito fiscal prévio. Apenas documentos e observações INDICIÁRIAS não podem servir para tal conclusão, já que o valor inferior ou insuficientemente apresentado gerou DÉBITOS ACERCA DO QUE DE FATO DEVIA A EMPRESA (principal), nada tendo a ver com má-fé. O Fisco, no caso examinado, ao dizer que está a PRESUMIR a má-fé pelos valores ditos “espúrios” e pela falta de envio de GFIP se utilizou da INSUFICÊNCIA de pagamento como dupla causa: tanto para o pagamento do principal faltante, quanto para a multa de ofício. É preceito básico do direito a impossibilidade de se duas vezes apenar outrem, a partir de uma única fonte, sendo que apenas se aceita uma penalidade por fraude se esta for CABALMENTE demonstrada nos autos extrajudiciais, não bastando meras considerações contábeis. Caso falemos em ‘multa’ estamos nos referindo a uma ‘pena que pode ser dada pelo fiscal, segundo sua interpretação dos fatos’ (conceito técnico de “ex officio”), mas tal poder NÃO PODE SER DISCRICIONÁRIO, tem de atender ao devido processo legal, à análise TOTAL dos fatos e do CONTEXTO de atuação da empresa e de seu sócio administrador. Apenas assim é que alcançamos tranquilidade para se observar a má-fé e imputar pena em patamar financeiro máximo. Não pode o Fisco atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos. A expressão “por si só-" remete-nos à necessidade de uma comprovação DOCUMENTAL, mui além do olhar sobre a “aspectologia-" contábil, e, ESPECIALMENTE, tendo em vista a CONDUTA da empresa, de seus sócios, às épocas do fato gerador, da apuração de dados e da cooperação com o Fisco. Leiamos a interessante Súmula 25 do CARF: (...) Novamente mostra-se o auditor obrigado a COMPROVAR que a omissão foi acompanhada de FRAUDE, isto é, seguindo provas concretas - não apenas indícios contábeis - deve agir o responsável público, na apuração de uma das hipóteses de dolo, presentes na lei 4.504 de 64. Fl. 9206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 26 Acontece que, como iremos expor no tópico abaixo, tal comprovação atende NECESSARIAMENTE a um procedimento de vinculação de fatos com provas, além da mera falta de pagamento comprovada documentalmente. É preciso que esta COMPROVAÇÃO de má-fé focalize INÚMEROS aspectos, adentrando o procedimento investigatório, dando azo para a presença da figura do “delegado” da Receita Federal, especialmente com a possibilidade de análise in loco, provas testemunhais entre outras. É evidente que o problema observado pelo fiscal foi o de FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL ou de DESCONSIDERAÇÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS, não ocorrendo qualquer APURAÇÃO DIRETA E EVIDENTE de má-fé ou dolo suficiente para falarmos em um elemento de tipo para a concretização de multa de ofício. Sobre isto, ressalto julgado do Tribunal Regional Federal da terceira região. Neste texto, o órgão judicial é claro no sentido de que rendas não comprovadas ao Fisco podem gerar débitos de ordem tributária, mas a comprovação – por meio de tal omissão – de que se trata de má-fé, depende de prova cabal a ser gerida pelo Fisco, segundo seu poder de inquérito. Fica patente que a comprovação de má-fé depende de prova pericial da falsidade de documentos apresentados pelo contribuinte ou de sua mentira cediça, exposta em sua justificativa. Mera ausência (sonegação) cabe tão somente para cobrança do valor principal atualizado, nada mais: (...) A Súmula acima é clareadora. Um ERRO não pode ser causa sui de multa de ofício; a omissão de pagamento, ainda que oriunda de informação dada pela empresa, não gera sozinha alimento para uma pena desta monta. Errou o fiscal que promoveu esta multa absurda contra a empresa recorrente, eis que o histórico dela demonstra sua correção e melhoria em apresentação de dados contábeis, de modo que, nos idos dos anos postos em xeque, houve apenas equívocos contábeis, fonte para o dever de pagar, deixando de serem recolhidos os valores tributários devidos. Qualquer coisa além do débito principal atualizado, especialmente diante de uma absurda presunção de “fraude”, só pode ser reconhecido como débito, mediante PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM PLENA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO BASTANDO MERA LEITURA DE DADOS CONTÁBEIS. O Direito Tributário é um ramo CONTEXTUAL, obrigatoriamente tendo de se atrelar aos “fatos”, somando-se à atuação do hermeneuta a um maior acúmulo de dados “reais” para gerar penalidades desta monta. A necessidade de dilação probatória para imputação de dolo para um contribuinte é DEVER FUNCIONAL do auditor e do delegado da Receita Federal, porque são funções públicas, alcançadas por concurso, pagas por meio dos valores oriundos Fl. 9207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 27 dos tributos, daí obrigatoriamente eles terem de agir em respeito à dignidade econômica das empresas, ao devido processo legal. A Receita nos diz que a falta de apresentação documental não pode causar presunção de dolo, ensejando multa de ofício, justamente se esta foi exclusivamente gerada por tal omissão: (...) Esta súmula foi totalmente desrespeitada pelo fiscal, no caso examinado, eis que determina uma multa de 150% presumindo a má-fé da empresa por falta de pagamento de contribuições fiscais, sem nem mesmo, como explicamos acima, ter levado em conta as várias deduções a que faz jus, baseando-se em falta de envio de GFIP’s e em vários telefonemas feitos à empresa sem a devida formalização. Tema este confirmado pela jurisprudência, segundo a qual os indícios – mera não aceitabilidade documental e formal – não podem ser caminhos válidos para comprovação de má-fé e construção de multa de ofício. Omissão e documentos com validade negativa para fins tributários são tão somente gênese de análise OBJETIVA sobre valor principal devido, não correspondendo à fonte para estabilização de “certeza” de dolo, de cuja dependência é a análise SUBJETIVA: (...) Repetimos que, no julgado acima, ficou patente apenas a possibilidade de se expor uma fraude fiscal diante da confirmação objetiva e cabal da vontade de engodo, não bastando a mera omissão de pagamento. E, no caso em tela, a empresa recorrente sempre agiu com total largueza de argumentos válidos e verazes quanto à atuação do Fisco, nunca impedindo ou dificultando a análise deste, nem propôs “desculpas” falaciosas em seus informes. Não é plausível pensarmos em uma multa fundada em dolo sem que este elemento do tipo esteja suficientemente exposto nos autos, coisa que não ocorreu. A atuação do auditor foi apenas tomada sobre a análise documental, a suspeita de dolo, por “indícios” surreais. E por meio deles, um dolo específico da empresa contribuinte foi “imaginado”, aplicando-se uma MUITAS VEZES SUPERIOR ao débito principal, colocando em risco a saúde financeira, o emprego de muitas pessoas. Sem provas contundentes de dolo específico, a fraude é vazia: (...) Então, não há como aceitarmos que o fiscal tenha corretamente agido no caso da empresa recorrente. Ele estabeleceu a multa de ofício por SUPOSIÇÃO de má-fé, somente isto, SEM qualquer orientação cabal e prova contumaz do intuito doloso do agente. Esta presunção FERE todos os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo administrativo e o devido processo legal. É, em síntese, indevida! Fl. 9208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 28 Por fim, a lei 4.502 de 1964 possibilita que o fiscal de tributos ou auditor estabeleça a multa de ofício, constatando-se um dos elementos agravantes do tipo, especialmente dolo específico (fraude), em 150% do principal atualizado. Vejamos a sintaxe do referido texto: (...) O percentual de multa pelo mero não pagamento é de 75% do valor do principal, mas a jurisprudência em geral considera este percentual como uma espécie de “teto” sob a análise do auditor. Não à toa, a própria Receita Federal do Brasil é claríssima quanto à necessidade de cuidados quanto à aplicação de percentual máximo de 150%, porque tal opção seria estabelecer uma penalidade total que equivaleria todos os contribuintes em débito com o Fisco. Atribuir 150% de multa para qualquer situação de débito tributário é opção desarrazoada, pois a análise ou comprovação do grau de intenção dolosa é importantíssima para tal reprimenda. Segundo entendimento do CARF, sem comprovação plena de que houve dolo específico, a cobrança do percentual de multa de ofício de 150% causa claramente situação de CONFISCO, tendo, portanto, em conta achaque a uma garantia constitucional: (...) Revelador é que a presença de fraude MATERIAL (e dolo específico) foi tomada como INSUFICIENTE pelo Tribunal para justificar a multa exagerada de 150%. O que pensar, então, da empresa recorrente que NÃO AGIU DE MÁ-FÉ nem foi responsável por uma VONTADE ESPECÍFICA (dolo objetivo) de agir de modo fraudulento, não tendo quailquer aumento ilícito de capital, comprovando a materialidade de sua fraude? O STF em recentíssimo julgado nos lembra de que a dosimetria de uma pena NÃO depende de exposição expressa em lei, pois é uma GARANTIA FUNDAMENTAL. Toda pena gera prejuízo e sacrifício ao apenado, de modo que se torna INDISPENSÁVEL uma atuação racional do Estado, buscando analisar a concretude e as peculiaridades de cada caso, oportunizando incidências penais diferentes e escalonadas. Em 28 de abril de 2015, o STF, na labuta do ministro Roberto Barroso, no agravo de instrumento 727.872 do Rio Grande do Sul, expôs sumamente NÃO SER constitucional o aspecto da lei tributária FRIAMENTE estipulando multa de 75% do principal ou de 150% deste, sem patamar de mínimo ou máximo, sem gradação por agravantes e atenuantes. A análise formalista da lei, do modo como está, condenaria todas as atuações de contribuintes que eventualmente fossem tomadas como dolosas, ao patamar de 150% do valor principal, sem distinção exata quanto à real intenção e ao resultado Fl. 9209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 29 delas. E isso colocaria, no mesmo patamar de culpabilidade, um maldoso e reincidente sonegador, e uma pequena empresa que, por vontade equivocada, deixasse de pagar tributos, errando na forma de exposição de suas pecúnias. Obviamente, a dosimetria é garantia constitucional, daí, segundo Barroso, a possibilidade cediça de o Estado – na figura de sua Receita Federal ou de seu Judiciário – minorar multas exacerbadas, levando-as a um patamar abaixo de 150% ou, até mesmo, dos 75% impostos por lei ultrapassada: (...) É CONFISCO incidir multas e juros que vão muito além do valor principal devido, sem ainda que prova mínima de má-fé retumbante do contribuinte, não analisando que a empresa teve PREJUÍZOS, por não receber repasses públicos de seus contratos, justamente nos anos em que o auditor afirma terem sido palco da suposta “fraude”. iii. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer: 1. O recebimento de análise de todos os documentos comprobatórios acostados nestes autos fiscais, a fim de satisfação probatória quanto às alegações aventadas. 2. PREAMBULARMENTE, a extinção do feito por falta de documento de renovação do mandato de fiscalização do contrato, gerando extensão indevida contra legem de procedimento além dos sessenta dias permitidos por norma interna. 3. A consideração da recorrente, por sua atividade, como devidamente enquadradada, por trato qualitativo, da natureza jurídico-contábil, como Simples Nacional. 4. A anulação da utilização do valor total dos contratos públicos licitados como fundamento para aferição de “receita bruta” ou “faturamento” da empresa, excluindo-a da qualidade de beneficiária, no período apurado, do sistema contábil Simples Nacional, consequentes efeitos benéficos na análise feita, por conta de informações oficiais do Portal Transparência, quanto a valores realmente recebidos dos ditos contratos públicos e a entrada financeira em sua conta bancária oficial. 5. A consideração para que o cálculo dos impostos federais devidos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) seja refeita com base nas comprovações reais apresentadas por está empresa e não pelo valor arbitrado pelo fiscal da Receita Federal sem uma comprovação verdadeira. 6. A consideração como crédito contra valor indevido de deduções de contribuições sociais/previdenciárias pagas ao terceiro setor, bem como, de dedução quanto a valor contributivo previdenciário e social incidente sobre o salário-família, sobre as diárias e verbas não-remuneratórias, bem como, sobre a retenção de 11% devidamente executada pela empresa, no correr do contrato, diretamente apresentada nas GFIP’s, em total acordo com normativa vigente. Fl. 9210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 30 7. A alteração do valor cobrado de FAP (fator previdenciário acidentário), conforme a atividade relamente preponderante da empresa, na época de avaliação do fiscal, a saber, “apoio administrativo”, pelo código 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, conforme análise oficial promovida pela empresa, por meio de sistema específico e legal, no patamar de 0,5 %. 8. A anulação imediata das multas imputadas, sobretudo a de 150%, com declaração de indevida presunção de má-fé definida, sem a dilação probatória devida. 9. O direcionamento dos valores referentes a multas apenas para a empresa Líderes e para seu sócio Fabrício que confessou sua atuação unilateral no envio e pagamento ao Fisco e recolhimento “a menor”, sem conhecimento prévio da empresa recorrente ou de sua sócia. PEDE DEFERIMENTO IN TOTUM. Bandeirantes, 26 de setembro de 2020. BELA VISTA – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI CNPJ: 15.014.790/0001- 31”. Insatisfeita com a decisão da DRJ, a Sra. Fabiana Cavalcante Santos, responsável solidário apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 8851/8935), no qual praticamente repetiu as razões e fundamentações da Contribuinte. Irresignado, com o acórdão proferido pela DRJ, o Sr. Fabricio Cavalcante Silva interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 9.119/9.177). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Delimitação da Lide A Contribuinte Bela Vista – Gestão de Recursos Humanos Eireli e sua sócia, a responsável solidária, Sra. Fabiana Cavalcante Santos interpuseram Recurso Voluntário tempestivamente. Fl. 9211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 31 O responsável solidário Sr. Fabricio Cavalcante Silva interpôs Recurso Voluntário, contudo não apresentou impugnação ao auto de infração, sendo declarado revel pela DRJ. Por fim, deve-se destacar, que o responsável solidário Líderes Serviços Terceirizados Ltda não apresentou impugnação e não interpôs recurso voluntário. Do Procedimento Fiscal- Prazo para conclusão da fiscalização Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal deve seguir à risca a lei, sob pena das consequências por si determinadas e que a RFB confeccionou o seu procedimento com regras rígidas que, caso desrespeitadas, devem causar as penalidades definidas. Aduziu que para garantir a ampla defesa e o contraditório pleno, a PORTARIA RFB Nº 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 criou o mecanismo de “renovação de mandato por termo de continuidade” a cada sessenta dias, ou seja, a permanência do procedimento para além do máximo permitido (60 dias) há de ser informada ao contribuinte. Asseverou que a falta da informação renovatória ocasionou vício absoluto de ordem constitucional que causa a extinção do feito. Pontuou que o fiscal nunca apresentou a renovação de mandato ao contribuinte e, com isso, promoveu indevida extensão das suas diligências, extrapolando o máximo permitido, sem qualquer justificativa. Pleiteou a extinção de toda a atuação, nos termos do artigo 12 da Portaria RFB n. 6.478/2017. Pois bem. No que tange à alegação de anulação do procedimento fiscal em decorrência do lapso temporal de 60 dias para a conclusão, pertinente ressaltar que a Portaria RFB nº 6478/2017, estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispondo em seu artigo 11: ““Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I- 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II- 60 (sessenta dias), no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de Fl. 9212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 32 TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Art. 12. O TDPF extingue-se: I- pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II- pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13. Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal”. Ressalta-se que consoante dispõe o § 1º do art. 11, o prazo estabelecido no caput pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, e se extingue pela sua conclusão, nos termos do artigo 12, acima mencionado. Ademais as questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o mesmo de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Assim, não assiste razão ao contribuinte, o pleito de extinção do auto de infração em decorrência do lapso temporal para o término do procedimento fiscal. Da Responsabilidade Exclusiva da Empresa Líderes e de seu sócio Aduziram a Contribuinte e sua sócia que a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi à única responsável pelo encaminhamento contábil eivado dos vícios alegados. Sustentaram que conforme dispõe a declaração de próprio punho do Sr. Fabrício, sócio da empresa Líderes, todos os atos de pagamento tributário foram executados por si, de modo que penalidades de multa (aspecto subjetivo) não integram o todo devido com o principal, cobrável da recorrente. Ressaltaram que não se deve pagar multa quem não possui reflexo culposo ou doloso no ato gerador do ilícito. Pois bem. Insta esclarecer, que a autoridade julgadora de primeira instância esclareceu no acórdão recorrido, que todos os contratos firmados pela empresa contribuinte, Bela Vista Gestão de Recursos Humanos foram devidamente assinados por sua sócia, a Sra. Fabiana Cavalcante Fl. 9213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 33 Santos, bem como as notas fiscais emitidas referente a cada contrato, estão em nome da empresa Bela Vista. Elucidou ainda, a DRJ que a outra empresa autuada como responsável solidário, qual seja, a Líderes Serviços Terceirizados Eireli, emitiu e adulterou os campos destinados ao preenchimento do CNPJ e razão/denominação social de todas as notas fiscais vinculadas aos serviços prestados pela empresa Bela Vista Gestão de Recursos Humanos Eireili, o que nos leva a concluir, que houve a existência de interesse comum entre a referida empresa e a contribuinte Bela Vista. Desta feita, resta cristalina, a participação de todos envolvidos nos atos praticados, não merecendo prosperar a alegação da Contribuinte Bela Vista e de sua sócia, que a responsabilidade pela fraude tributária pertence somente a empresa Líderes e a seu sócio. Ante o exposto, rejeito o afastamento da responsabilidade atribuída a Contribuinte, bem como a sua sócia, Sra. Fabiana. Da Permanência da Contribuinte Bela Vista no Simples Nacional A exclusão da empresa Bela Vista – Gestão de Recursos Humanos Eireli do Simples Nacional, foi realizada no PAF n°. 11634.720231/2018-31, que trata especificamente da permanência da Contribuinte no regime de tributação simplificado, desta feita, deve-se destacar que tal matéria foi enfrentada no referido processo. Da Utilização indevida de base de cálculo abstrata para fins de determinação da Receita Bruta anual ou Faturamento Noticiou a Recorrente que a autoridade fiscal iniciou o laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. Asseverou que o objetivo da fiscalização era o de “comprovar” que a empresa, nos anos por ele fiscalizados, teria uma receita bruta anual superior ao máximo de faturamento permitido por lei para a permanência da empresa com a tipicidade do Simples Nacional. Sustentou que para “comprovar” tal situação de recebimento de valor superior a autoridade fiscal teve, como base de consideração analítica, cópias de contratos que a empresa firmou com o Poder Público, ao longo dos referidos anos de estudos, alcançando um valor supostamente superior ao limite anual permitido. Fl. 9214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 34 Pontuou que esse é o ponto de equívoco sem igual do fiscal, porque não subsumiu o conceito de faturamento ou de receita bruta anual às peculiaridades dos contratos licitados e dos repasses públicos. Salientou que há situação clara de incoerência em se pensar que o valor in abstracto de um contrato licitado correspondeu ao realmente recebido, no fim da execução, desconsiderando as inúmeras circunstâncias que realmente minoram o sistema de recebimento específico de valores, por literalidade indevida. Pois bem. A Contribuinte foi excluída do Simples Nacional pela falta de escrituração do livro Caixa ou quando esta não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária nos termos do artigo 29, VIII, da LC n°. 123/06. Destaca-se que a empresa Bela Vista não escriturou o Livro Caixa e/ou Razão para os anos 2015 e 2016 e a apresentação de extratos bancários, folhas de cheques e comprovantes de pagamentos realizados, não teve o condão de suprir a escrituração para o período fiscalizado. Ademais, conforme pode-se constatar do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, a autoridade fiscal se ateve aos Contratos Públicos entabulados pela contribuinte com as contratantes, bem como as notas fiscais emitidas. Assim, a fiscalização arbitrou o lucro, vez que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos os valores alegados recebidos. Devidamente cientificada do acórdão recorrido, a Contribuinte praticamente repetiu em sede recursal os argumentos apresentados na defesa, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Utilização Equivocada de Bases para determinação de débito da Previdência Social e da Falta de Consideração dos Créditos Previdenciários Fl. 9215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 35 A Contribuinte demonstrou a sua insatisfação com a base de cálculo utilizadas na apuração das contribuições previdenciárias e da falta de consideração dos créditos previdenciários, repetindo praticamente todos os fundamentos apresentados em sede de impugnação. Pois bem. A autoridade julgadora de primeira instância tratou de tal matéria de maneira cirúrgica e precisa no acórdão recorrido, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-74.539 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA em 09/04/2020, como razão de decidir: “A empresa reclama da definição das bases de cálculo utilizadas na apuração das contribuições previdenciárias, bem como que deixou de ser considerada as retenções de 11% incidentes sobre as notas fiscais relacionadas à prestação de serviços, vê-se no Termo de Verificação Fiscal às fls. 8410 que as bases de cálculo encontram-se discriminadas “Demonstrativo de Apuração e nas colunas "C" e "B" dos anexos 2 e 4. O anexo 2 demonstra, por competência, as remunerações não informadas nas folhas de pagamento, individualizadas por segurado. O anexo 4 apresenta, por competência, as remunerações informadas nas folhas de pagamento e as contribuições devidas pelos segurados empregados, individualizadas por tomador de serviços. Reportando-se às fls. 8339/8402 vê-se pelos demonstrativos anexados que as bases de cálculo foram apuradas da seguinte forma: O Anexo 1 apresenta o “Demonstrativo das retiradas de pró-labore e das contribuições sociais previdenciárias devidas pela sócia administradora Fabiana Cavalcante Santos, não descontadas nas folhas de pagamento e nem declaradas nas GFIP”. Neste demonstrativo o Auditor utilizou o seguinte procedimento: Fl. 9216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 36 (...) Depreende-se do acima demonstrado que o auditor cuidou de cobrar somente a contribuição, bem como a diferença dos valores não declarados em GFIP. No Anexo 2, intitulado “Demonstrativo das remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados, não informadas nas folhas de pagamento e nem oferecidas à tributação em GFIP”. Neste demonstrativo o auditor apresentou as informações da seguinte maneira: (...) No anexo 3 o Auditor apresenta o Demonstrativo dos valores devidos pelos segurados empregados, não descontados nas folhas de pagamento nem declarados nas GFIP”, contudo conforme se no exemplo abaixo, cuidou de excluir no cálculo da contribuição do segurado, aqueles valores constantes de GFIP. (...) No Anexo 4, onde estão os valores mais expressivos, o Auditor apresenta por tomador de serviço o “Demonstrativo das remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados informadas nas folhas de pagamento e não oferecidas à tributação em GFIP e valores devidos pelos segurados empregados não declarados nas GFIP” (...) No mesmo sentido foram apresentados os valores relativos aos tomadores de serviços: - Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (Secretariado) CNPJ: 00.394.544/0049-20 - Defensoria Pública da União CNPJ: 00.375.114/0001- 16 -Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (Limpeza) CNPJ: 00.394.544/0049-20 - Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (Motorista) CNPJ: 00.394.544/0049-20 - Distrito Sanitário Especial Indígena Kavapó/MT (Administrativo) (acrescenta-se, a partir de 06/2016, o setor de serviços gerais) CNPJ: 00.394.544/0035-24 - Advocacia-Geral da União CNPJ: 03.770.979/0001-75 - Núcleo do Ministério da Saúde no Tocantins CNPJ: 03.394.544/0200-20 - Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins CNPJ: 03.394.544/0099-99 Finalmente às fls. 8402 o Auditor consolida as informações e apura os valores que são os mesmos utilizados no Auto de Infração. (...) Do exposto, comprova-se que o Auditor utilizou critérios claros e precisos, fundados em documentos apresentados pela empresa, no sentido de apurar, efetivamente a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais correspondentes aos contratos de prestação de serviço, excluindo aqueles valores que já foram declarados em GFIP. Fl. 9217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 37 Da mesma maneira, não assiste razão à empresa a alegação de que deixou de serem considerados os descontos do salário família e os valores descontados de 11%, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, pois como é exigida a sua declaração em GFIP, naquelas também deverão ser considerados e analisados quando de procedimentos próprios. Na hipótese da existência de valores correspondentes a créditos decorrentes de deduções de salário-família, salário-maternidade, retenções, cabe a empresa, observados os procedimentos pertinentes quanto a declarações e prazos solicitar a restituição ou compensação em processos próprios nos termos do art. 89 da Lei 8.212/1991, haja vista ser procedimento voluntário do contribuinte e não de execução de ofício pela autoridade fiscal”. Isto posto, deve ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Do Equívoco da Alíquota FAP calculada no percentual máximo sem quaisquer diligências suficientes pelo fiscal e desconsiderando a natureza conhecida por ele na prestação de serviços da empresa A Recorrente inconformada com o teor do acórdão recorrido no que tange ao cálculo da alíquota FAP interpôs recurso repetindo praticamente as razões apresentadas na defesa apresentada. A autoridade julgadora a quo analisou tal questão, de forma clara e precisa, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-74.539 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA em 09/04/2020, como razão de decidir: Fl. 9218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 38 “Com relação ao GILRAT e FAP cabe informar que tais contribuições não fazem parte deste processo. O tema foi analisado no processo 11634.720111/2019-14”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Multa Aplicada Defendeu a Recorrente que não é possível que a Receita impute penalidade, baseando-se em uma vontade de agir, tendo em vista meras presunções fundadas apenas e somente em amparos matemáticos e análises contábeis, e sem oitiva testemunhal, sem ampla defesa, durante o procedimento, sem provas documentais externas aos procedimentos contábeis, sem confirmação da má-fé, sem ouvir o “acusado”, porque uma coisa são erros contábeis e falência administrativa, impedindo o envio correto de documentos e de dados; outra, bem diversa, a vontade de sonegar tributos, mormente se confirmada por uma análise integral e profunda dos fatos. Aduziu que sem provas, além da mera constatação contábil de erro, restou apenas a incerteza e que não se pode presumir uma “má vontade”, apenas por meia dúzia de cálculos matemáticos, como feito no laudo. Asseverou que não pode o Fisco atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos e que a expressão “por si só-" remete-nos à necessidade de uma comprovação documental e especialmente tendo em vista a CONDUTA da empresa, de seus sócios, às épocas do fato gerador, da apuração de dados e da cooperação com o Fisco. Pontuou que atribuir 150% de multa para qualquer situação de débito tributário é opção desarrazoada, pois a análise ou comprovação do grau de intenção dolosa é importantíssima para tal reprimenda. Salientou que é CONFISCO incidir multas e juros que vão muito além do valor principal devido, sem ainda que prova mínima de má-fé retumbante do contribuinte, não analisando que a empresa teve PREJUÍZOS, por não receber repasses públicos de seus contratos, justamente nos anos em que o auditor afirma terem sido palco da suposta “fraude”. Suscitou as aplicações das Súmulas CARF n°s. 25, 73 e 96 alegando que a presunção da omissão de receita não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64; que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, não autoriza o lançamento da multa de ofício e que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, não justifica por si só, o agravamento da multa de ofício. Pois bem. Fl. 9219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 39 Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 qualificada pela autoridade fiscal conforme preconizam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 diante dos ilícitos tributários de sonegação, fraude e conluio cometidos pela contribuinte. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da penalidade aplicada, conforme pleiteia a contribuinte e muito menos na aplicação das Súmulas CARF n. 25, 73 e 96, eis que a multa de ofício foi qualificada pela autoridade fiscal diante da comprovação da sonegação e fraude, na medida em que a empresa não escriturou os Livros Diários e Razão, não informou a receita bruta nos PGDAS-D e nas DEFIS e não recolheu, nem declarou nas DCTF’s os tributos devidos, quanto ao conluio a contribuinte se apropriou do CNPJ e razão social de pessoa jurídica, a princípio alheia ao empreendimento, para a emissão de documentos fiscais, dando origem à prática do conluio entre empresas. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Multa qualificada de 150%- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... Fl. 9220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 40 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Da Responsabilidade Solidária da Sra. Fabiana A Sra. Fabiana, sócia única da empresa Bela Vista- Gestão de Recursos Humanos Eireli foi autuada como responsável solidário pelas obrigações tributárias contraídas em sua administração, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assim, torna-se oportuno a transcrição do referido artigo, senão vejamos: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações. tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- (...) II- (...) Fl. 9221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 41 III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Cabe destacar, que a Sra. Fabiana como sócia deixou de cumprir com os deveres abaixo relacionados, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, cujo teor segue em síntese abaixo: “50.2.1.1. Deixou de proceder à escrituração dos Livros-Caixa, Diários e Razão (vide itens 41, 42 e subitem 49.2.5). 50.2.1.1.1. determina o artigo 1.179 do Código Civil: "Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico". 50.2.1.2. Apropriou-se do CNPJ de pessoa jurídica estranha aos seus negócios para a emissão da totalidade das notas fiscais, visando a dar recebimento aos serviços prestados a diversos contratantes (vide item 43 e seus subitens). Um dos reflexos dessas operações fraudulentas residiu na permanência indevida dá empresa no regime de tributação denominado SIMPLES, haja vista a ausência de faturamento nas declarações apresentadas à Receita Federal. 50.2.1.3. Não informou a receita bruta nas DEFIS e nos PGDAS-D (vide item 5.3 e subitem 49.2.5), decorrente dos contratos firmados, e não recolheu, nem declarou nas' DCTF qualquer valor a título de tributo”. Ante o exposto, fica caracterizada a responsabilidade solidária da Sra. Fabiana referente ao descumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016 nos termos do artigo 135, III, do CTN. Da Responsabilidade Solidária do Sr. Fabricio O responsável solidário Sr. Fabricio Cavalcante Silva, não apresentou impugnação, estando correta a decisão proferida pela DRJ que o considerou revel, assim, sem a instauração da fase litigiosa do procedimento nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, não há como conhecer do recurso interposto. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Fl. 9222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.922 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720112/2019-69 42 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 9223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10960988 #
Numero do processo: 10469.720416/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-012.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.531, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.531, de 17 de abril de 2025, prolatado no Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 2 julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Contribuinte, referente ao direito creditório sobre a aquisição de álcool anidro. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 09/11/2023, tendo protocolado o recurso em 20/03/2023, portanto, dentro do prazo previsto no artigo 116, § 1º, do Anexo ao Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Alega a Embargante a configuração de omissão do colegiado por não ter apreciado o creditamento pleiteado sobre as despesas com aquisição de álcool anidro, que teria sido objeto de seu recurso voluntário. De fato, assim constou em razões recursais com relação ao crédito objeto do Pedido de Restituição (ITEM II): Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 4 Por sua vez, no ITEM IV da peça recursal a defesa abordou sobre a glosa de créditos de insumos decorrentes da aquisição do álcool anidro para adição e formação da Gasolina C. Considerando a ausência de análise da matéria suscitada em Embargos de Declaração, resta configurado o vício de omissão, o que deve ser sanado através da fundamentação a seguir, a qual passa a integrar o Acórdão nº 3402-010.018. Passo à análise do direito creditório invocado em Recurso Voluntário: 3. Do crédito originado da aquisição de álcool anidro Consta nos autos que a Recorrente tem por atividade principal a distribuição de produtos combustíveis, dentre os quais gasolina e suas correntes, óleo diesel, álcool hidratado e gás natural veicular (GNV). Nos meses de janeiro a setembro de 2008, foram apurados créditos que seriam decorrentes da aquisição de álcool anidro, na condição de “bens utilizados como insumos”. Argumentou a Recorrente que em sua atividade de distribuição, pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9º da Lei nº 8.723, de 2003, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Em síntese, alega a Contribuinte que não se trata de aquisição de álcool anidro para revenda, mas sim para produção de novo produto (gasolina tipo “C”), resultando, portanto, no enquadramento do direito creditório no inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/2002. Sem razão à defesa. Está correta a conclusão da DRJ de origem entender que o produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora, ou seja, o que a distribuidora vende é gasolina, só que misturada, a um certo teor, com álcool anidro. Como bem observado pelo ilustre Julgador a quo ao observar que a gasolina do tipo “C” tem a mesma classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, no caso, 2710.12.59. Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 5 Outrossim, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado, elencados na decisão recorrida: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de- açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. Não há processo produtivo realizado pelas distribuidoras de combustíveis quando da obtenção da gasolina tipo “C”, conforme conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 99.002, de 01/10/2022, abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 6 A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às aquisições Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 7 de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Com isso, não cabe ser acatado o argumento de que as despesas com a aquisição do Álcool Anidro para formulação da Gasolina “C” para posterior Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 8 revenda, representa verdadeiro insumo, nos termos do inciso II, do art. 3º, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003. Vejamos o texto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) com relação aos produtos em análise: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 9 (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis. Observo ainda que o artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores. Vejamos o texto legal: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Após, com a conversão da Medida Provisória no 413/2008 na Lei nº 11.727/2008, o dispositivo legal acima foi revogado, sendo instituído mecanismo específico para a geração de créditos nas aquisições de álcool. Vejamos a redação do artigo 7º: Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso; III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 10 § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (sem destaques no texto original) A título de fundamentação, peço vênia para invocar os fundamentos que ensejaram a conclusão apontada pela SOLUÇÃO DE CONSULTA 3, DE 1 DE MARÇO DE 2021, os quais merecem ser reproduzidos por demonstrar, com clareza e precisão, as razões pelas quais se concluiu que a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” não se equiparam à produção de combustíveis, não permitindo, por sua vez, a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Vejamos: 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). 10 Inicialmente, visando uma análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, transcreve-se o art. 2º da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012, que regulamentou a atividade de formulação de combustíveis: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ........................................................................ VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos. ......................................................................... Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: I - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, mediante importação direta, após prévia autorização da ANP para exercer a atividade de importação das correntes apropriadas de acordo com a legislação em vigor; II - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, no mercado interno, dos seguintes agentes autorizados: a) refinarias de petróleo; b) centrais de matéria-prima petroquímica; Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 11 c) importadores de derivados de petróleo. 11 Em relação especificamente às gasolinas, cabe transcrever os arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que regula as especificações das gasolinas de uso automotivo: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII - Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se) 12 Em relação ao óleo diesel, transcreve-se os arts. 2º e 8º da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013: Art. 2º Para efeitos desta Resolução os óleos diesel de uso rodoviário classificam- se em: I - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; II - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. .................................................................................. Art. 8º Para efeitos desta Resolução define-se: ............................................................................ VIII - Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. 13 Importante, ainda, para o deslinde da questão, é a Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014, que tratou da à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação: Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 12 Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; ................................................................................................... Art. 21. A aquisição de gasolina A, de óleo diesel A, de óleo diesel marítimo e de OCTE pelo distribuidor deverá ser realizada, junto ao produtor de derivados de petróleo, sob o regime de contrato de fornecimento ou sob o regime de pedido mensal. ......................................................................................... Art. 36. É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos: ........................................................................... III - a comercialização com o revendedor varejista de combustíveis automotivos de gasolina automotiva A, de óleo diesel A, de óleo diesel não rodoviário, de óleo combustível, de óleo combustível marítimo, de óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), de etanol anidro combustível, de biodiesel (B100), de mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP. 14 Para análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, importa relacionar as seguintes definições, extraídas das normas acima transcritas: a) Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVII); b) Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVIII) c) Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso IV) d) Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 13 (Resolução ANP nº 5/2012, art. 2º, inciso VII); e) Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso V) f) Gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso I) g) Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso II); h) Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII); e i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso I); j) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso II); k) Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII). 15. Diante dos dispositivos transcritos nos itens 10 a 13 e das definições relacionadas no item 14, verifica-se que a cadeia de produção e distribuição de gasolina e óleo diesel possui a seguinte estrutura: a) a cadeia tem início com as atividades de produção de gasolina tipo “A” e de de óleo diesel tipo “A”, que somente podem ser efetuadas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (alíneas “h” e “k” do item 14 desta Solução de Consulta); b) conforme disposto no art. 21 da Resolução ANP nº 58/2014 o distribuidor de combustíveis, obrigatoriamente, adquire a gasolina “A” e o óleo diesel “A” junto ao Produtor de Derivados de Petróleo, que é a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (alínea “a” do item 14); c) o distribuidor mistura a gasolina “A” com etanol anidro obtendo a gasolina “B” e adiciona biodiesel ao óleo diesel “A” obtendo o óleo diesel “B”; d) o distribuidor revende a gasolina “C” e o óleo diesel “B” para o revendedor varejista de combustíveis automotivos (nesse ponto, é importante destacar que é vedado ao distribuidor a venda, ao varejista, de gasolina “A” e de óleo diesel “A”, conforme disposto no art. 36 da Resolução ANP nº 58/2014). 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 14 sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: Resolução ANP nº 16, de 2010 Art. 18. O refinador de petróleo autorizado não poderá comercializar derivados diretamente com: I - transportador revendedor retalhista (TRR); II - revendedor varejista de combustíveis automotivos, GLP, combustíveis de aviação e Gás Natural Veicular (GNV); III - posto escola. IV - distribuidor de combustíveis automotivos líquidos inadimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). (Redação acrescida pela Resolução ANP nº 790/2019) Resolução ANP nº 5, de 2012 Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: [...] III - comercializar gasolina A exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 15 da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. IV - comercializar óleo diesel exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. (Grifou-se) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. 22. Visando analisar a afirmação de que “com o advento da Lei n.° 11.727/2008, o legislador deixou expresso no art. 24, §§ 1° e 2° que pode apropriar os créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS calculados sobre os insumos sujeitos às alíquotas diferenciadas, pelo valor que é devido pelos vendedores desses produtos, ou seja, seus fornecedores”, cabe trazer à colação o referido dispositivo: Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 16 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 23. O artigo supratranscrito integra um sistema de normas e não deve ser interpretado de forma isolada. Logo, para uma análise sistêmica do setor de combustíveis, deve-se também considerar o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, transcritos a seguir: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................................................................................. Lei nº 10.865, de 2004. Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (...) Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 17 § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. Decreto nº 5.059, de 2004. Art. 1 o Os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em: I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - 0,23835 para o óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ........................................................................ Art. 2º As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização dos coeficientes determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ............................................................................................................ Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 24. Analisando-se a legislação transcrita nos itens 22 e 23, verifica- se que a tributação do setor de combustíveis, mais especificamente em relação à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a produção e comercialização de gasolina e óleo diesel, sujeita-se à incidência monofásica da seguinte forma: a) FASE DE PRODUÇÃO: a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem concentradamente sobre a receita auferida pelo produtor mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.059, de 2002 (Lei nº 9.718, de 2004, Lei nº 10.865, de 2004, e Decreto nº 5.059, de 2004), porém, com direito à apuração de créditos sobre os insumos (Lei nº 11.727, de 2008). Cabe destacar que, conforme a Resolução ANP nº 40, de 2013, e a Resolução ANP nº 50, de 2013, essas atividades somente podem ser exercidas por refinarias, centrais de Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 18 matérias-primas petroquímicas e formuladores. b) FASE DE DISTRIBUIÇÃO: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, e de acordo com o sistema de incidência monofásica, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. c) FASE DO COMÉRCIO VAREJISTA: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. 25. A consulente interpretou que sua atividade é produção de combustíveis, para efeito de ter direito à apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, ainda, que é uma pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desta feita para redução a zero das alíquotas dessas contribuições, ignorando o fato de que é vedado o exercício concomitante das duas atividades. 26. Conforme visto pelas normas da ANP supratranscritas, a consulente enquadra- se como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não fazem jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Logo, tendo em vista a sistemática concentrada e a legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as distribuidoras de gasolina e de óleo diesel adquirem os insumos para mistura e distribuição, sem quaisquer direitos a créditos das contribuições 27. Diante do exposto, responde-se ao primeiro questionamento da consulente informando que a pessoa jurídica distribuidora de combustíveis não faz jus ao direito de apuração de créditos decorrentes da aquisição de gasolina “A” e de óleo diesel “A”. Com a resposta negativa ao primeiro questionamento, ficam prejudicados os demais questionamentos. Conclusão 28. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 19 aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Pelas mesmas razões adotadas na Solução de Consulta acima, entendo que está correta a conclusão de que a Recorrente não se enquadra como produtora de combustíveis, na forma alegada pela defesa. Neste sentido decidiu este Colegiado através do v. Acórdão nº 3402- 008.425, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo r. voto condutor foi acompanhado por esta relatora, conforme Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Destaco igualmente as decisões abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 20 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327 – PAF nº 10865.002284/2008-18 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 21 3402-008.184 – PAF nº 13956.000865/2008-94 – Relator: Conselheiro Pedro Souza Bispo) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704 – PAF nº 10865.002292/2008-64 – Relator: Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 22 Destaco igualmente as seguintes decisões da 3ª Turma da CSRF deste CARF sobre a matéria: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão CSRF nº 9303-011.784, de 19/08/2021) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS e da COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727,de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. (Acórdão CSRF nº 9303-012.725, de 09/12/2021) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 23 PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado a impossibilidade de aproveitamento do crédito discutido, resta prejudicada a discussão desta matéria, que cinge-se sobre os requisitos de aproveitamento de créditos extemporâneos. (Acórdão CSRF nº 9303- 012.771, de 10/12/2021) Portanto, não há o direito creditório pretendido pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do ITEM 3 deste voto integrar o Acórdão nº 3402-010.018, no qual deve constar a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720416/2010-84 24 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10962168 #
Numero do processo: 10909.722095/2012-98
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA CARF N° 216. Nos termos da Súmula CARF n° 216: “O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira” (vigência desde 04/10/2024). DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A prestação de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, de forma inexata ou incompleta em Declaração de Importação (DI) constitui infração de mera conduta e atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001 c/c o art. 69, §2º, III, da Lei n° 10.833/2003, pois constitui efetivo prejuízo ao controle aduaneiro. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PROCESSO VINCULADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM CAMPO ESPECÍFICO. A existência de processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho aduaneiro deve ser informada mediante a inserção do número do processo no campo específico para tal, obrigação que não é satisfeita apenas com a informação dos dados do processo destinado às informações complementares.
Numero da decisão: 3004-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA CARF N° 216. Nos termos da Súmula CARF n° 216: “O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira” (vigência desde 04/10/2024). DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A prestação de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, de forma inexata ou incompleta em Declaração de Importação (DI) constitui infração de mera conduta e atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001 c/c o art. 69, §2º, III, da Lei n° 10.833/2003, pois constitui efetivo prejuízo ao controle aduaneiro. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PROCESSO VINCULADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM CAMPO ESPECÍFICO. A existência de processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho aduaneiro deve ser informada mediante a inserção do número do processo no campo específico para tal, obrigação que não é satisfeita apenas com a informação dos dados do processo destinado às informações complementares. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o acórdão da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar aduaneira, no montante de R$ 2.500,00, decorrente da prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado em relação às Declarações de Importação – DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008. As referidas DI´s foram submetidas ao regime de importação por conta e ordem de terceiros, tendo no papel de importadora por conta e ordem, a empresa MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ: 05.521.163/0002-14, doravante denominada MERCOCAMP, e como adquirente, a empresa CIMPORT – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.247.997/0001-41, doravante denominada CIMPORT. A íntegra do Relatório Fiscal encontra-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às folhas 6 a 11; a seguir será apresentada uma síntese do mesmo: Segundo consta da autuação, a empresa MERCOCAMP registrou as declarações de importação retromencionadas, deixando, porém, de recolher o IPI, alegando, apenas no campo de “Dados Complementares” das declarações, estar amparada pelo Mandado de Segurança nº2007.61.00.028426-5/SP. Deixou de informar a alíquota aplicável, nos termos previstos na TIPI, deixando indicada a alíquota 0,00% a título de tal tributo no campo especialmente criado para tal informação (dentro das respectivas adições). Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 3 O Mandado de Segurança foi impetrado por ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, com vistas a obter provimento jurisdicional para que seus associados, no caso a CIMPORT, não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006. Na referida ação (a qual fora redistribuída na Vara Federal do Distrito Federal, tendo sido autuada sob nº 2008.34.00.004635-8/DF), vigora decisão que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. O processo aguarda exame de admissibilidade de Recurso Especial interposto pela impetrante. Segundo o Fisco, a autuada nunca teve amparo judicial para deixar de prestar as informações solicitadas nos campos do Sistema SISCOMEX no momento do preenchimento das Declarações de Importação. Ao fazer isso, a contribuinte fugiu ao adequado procedimento de controle aduaneiro. Considera que o preenchimento de alíquota 0,00% a título de IPI nas adições das Declarações de Importação, caracteriza a prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, capaz de influenciar no controle aduaneiros apropriado, na medida em que impede a detecção automática do sistema SISCOMEX de ocorrência de recolhimento de tributo em valor inferior ao que a RFB entende ser devido, propiciando, como consequência, a fuga ao controle aduaneiro adequado à situação acima retratada. Considera também que o preenchimento inadequado do campo “Processo” na ficha “Básicas”, caracteriza a prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, capaz de influenciar no controle aduaneiro apropriado, na medida em que propicia a fuga ao adequado direcionamento da Declaração de Importação a um canal de conferência aduaneira diferente do “verde”. Esclarece que o preenchimento do campo “Processo” da ficha “Básicas” com número de processo vinculado, administrativo ou judicial, faz com que o sistema SISCOMEX entenda, de forma automática, que as informações constantes na respectiva Declaração de Importação devem ser complementadas e analisadas em conjunto com o processo citado, sendo inadequada sua análise sumária e automática, sem qualquer exame documental, tal qual ocorre no canal de conferência aduaneira denominado “verde”. Afirma que se a autuada tivesse preenchido suas Declarações de Importação, fornecendo as informações nos campos adequados, nos termos do art. 4º e Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, seus despachos de importação teriam sido direcionados a procedimento de conferência aduaneira diverso. Que inclusive, tal fato pode ser constatado através da análise da listagem de declarações de importação dos últimos cinco anos da própria autuada, a qual Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 4 demonstra que todos os casos em que houve informação de existência de processo vinculado no campo “Processo” foram parametrizados para canal de conferência aduaneira diferente de verde. Entendendo caracterizada a infração prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinada com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, formalizou a presente exigência. A empresa MERCOCAMP, importadora, na importação por conta e ordem de terceiros, tendo sido cientificada da autuação fiscal em 18/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à folha 192, protocolou sua peça impugnatória em 18/10/2012, conforme folha 193. A íntegra de sua impugnação encontra-se às folhas 193 a 220, a seguir serão apresentadas suas alegações de forma resumida: 1 – Preliminar de nulidade Da impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado anteriormente pela fiscalização Entende que nas operações de importação, o Fisco, ao realizar o desembaraço aduaneiro desse bem, resta por homologar expressamente a atividade empreendida pelo sujeito passivo, pois se o desembaraçou, concordou com a classificação fiscal atribuída a esta mercadoria por aquele que o importou. Assim, as declarações de importação em questão foram à época desembaraçadas pela Fiscalização, com acatamento pleno das informações prestadas pela Impugnante, conforme demonstram os comprovantes de importação em anexo, logo é de se concluir que houve homologação expressa da Fiscalização no momento em que aceitou o desembaraço das mercadorias. Após 08/05/2012, data em que foi proferido o Acórdão do TRF 1ª Região, nos Autos do Mandado de Segurança nº2008.34.00.004635-8/DF, a Fiscalização pretendeu mudar seu posicionamento, alterando o critério jurídico adotado anteriormente, para efetuar o lançamento fiscal e imputar indevidamente à Impugnante o pagamento da multa proporcional ora combatida, incidente sobre o crédito tributário supostamente incidente sobre as importações objeto do presente auto. Considera que essa mudança de entendimento não pode ser admitida, sob pena de ferir direito líquido e certo da Impugnante, bem como os Princípios da Segurança Jurídica, Boa-fé objetiva e Retroatividade da legislação tributária em detrimento do Contribuinte. Alega sobre a impossibilidade de revisão do lançamento inicialmente feito pela Impugnante e expressamente homologado pelo Fisco Federal e para corroborar sua tese cita extensa doutrina, jurisprudência e decisões judiciais. 2 – Questões de Mérito 2.1 – Da Inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 5 Afirma que o Acórdão do TRF - 1a Região só passou a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, em 18/05/2012, conforme atesta a Certidão de Objeto e Pé em anexo e não, em 08/05/2012. Considerando que a liminar estava vigente à época do registro efetuado no SISCOMEX, não há que se falar em informação inexata. Assim, cabível a decretação do cancelamento do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, por conta da inexistência de prestação de informação inexata. Não se pode olvidar, ainda, a possibilidade de reversão do Acórdão atualmente vigente, com o restabelecimento da alíquota correta. 2.2 – Do correto preenchimento das Declarações de Importação Alega que pagamento do IPI supostamente incidente nas operações pôde ser tributado à alíquota 0,00% pela Impugnante, sem qualquer ressalva, por conta do benefício assegurado pelo Mandado de Segurança n°2008.34.00.004635-8/DF, que tem como uma das beneficiárias a CIMPORT, verdadeira interessada na importação das mercadorias. Afirma que em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, a alíquota do IPI aplicável à época dos fatos geradores era aquela prevista pelo Decreto n° 6.006/2006, qual seja, de 0,00% e não de 20%, conforme quis fazer crer a Autoridade Fiscal em seus cálculos de apuração do quantum supostamente devido pela Impugnante. Assim, a informações prestadas nas Declarações de Importação foram corretamente preenchidas pela Impugnante, não havendo que se falar em qualquer irregularidade, principalmente, no que tange à alíquota aplicável. Não há se falar em inexatidão das informações prestadas pela Impugnante nas Declarações de Importação, nem mesmo, imputar a esta a capacidade de influenciar a análise do controle aduaneiro que frise-se, é feita automaticamente pelo SISCOMEX. Entende cabível a decretação do cancelamento do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, por conta da ausência de irregularidade nas Declarações de Importação n°s 07/1481810-5, 07/1585111-04, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, o que ensejará, por consequência, o cancelamento do lançamento fiscal ora combatido, relativo à aplicação da multa proporcional, prevista no art. 69 da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. 2.3 – Da necessária observância do Princípio da Noventena Alega que o §1° do art. 150 da Constituição Federal, assegura aos Contribuintes que as majorações do IPI através de elevação de alíquota ou da base de cálculo somente podem entrar em vigor somente após decorrido o prazo de 90 dias. Faz abordagens sobre o Princípio da não surpresa e da anterioridade nonagesimal em relação a majoração da alíquota do IPI. Apresenta decisões de Tribunais Regionais Federais para corroborar sua tese e concluir pela ilegalidade da Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 6 exigência da elevação da alíquota do IPI antes de decorridos os noventa dias da publicação do Decreto n° 6.225/2007, o que enseja o reconhecimento de que as Declarações de Importação em questão estão fora do alcance jurídico do referido ato normativo, o que enseja o cancelamento da autuação fiscal por absoluta exatidão das informações prestadas. 2.4 – Da inexigibilidade das multas aplicadas em decorrência do Auto de Infração 092800/00083/12 Considera que com a improcedência da ação fiscal devidamente impugnada nos autos do processo administrativo n°10909.722093/2012-07, cairá por terra a exigência a multa de ofício prevista nos artigos 44 da Lei n° 9.430/1996, bem como, da multa proporcional, prevista no art. 69 da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº2.158-35/200, esta última combatida nos presentes autos. Alega que qualquer irregularidade verificada no plano formal, sem dúvida, só pode ser classificada como um erro, sem o potencial de gerar crédito indevido, suprimir ou reduzir a arrecadação do IPI cabível à União Federal, decorrente das operações de importação das mercadorias feitas pela Impugnante em favor da CIMPORT. Assim, resta afastado o elemento essencial da imposição de penalidade pecuniária, qual seja, ilicitude de conduta. O que se tem no caso só pode ser interpretado como um erro, e não como um ato ilícito com potencial lesivo ao erário federal, como sugere a Autoridade responsável pelo malfadado lançamento fiscal das multas pecuniárias. Nesse sentido, inexistindo o elemento ilicitude no caso dos autos, pressuposto essencial de aplicação das penalidades tributárias, mister se faz a declaração de improcedência da aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, devidamente combatido nos autos do processo administrativo fiscal nº10909.722093/2012-07, bem como a multa proporcional , prevista no art. 69 da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº2.158-35/200, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal ora impugnado. Conclusão Por fim, a Impugnante apresenta os seguintes pedidos: - Seja decretado o cancelamento do lançamento fiscal relativo à multa proporcional ora combatida, no valor de R$ 2.500,00, tendo em vista inexistência de qualquer irregularidade nas informações prestadas pela Impugnante nas declarações de importação objeto da autuação. - Consequentemente, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final nos presentes autos, nos termos do CTN. - Por fim, protesta pela expedição de ofício ao Órgão Judiciário competente para que informe o estado atual do julgamento do Recurso ainda pendente, requerendo, na oportunidade, ajuntada dos documentos em anexo. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 7 A 2ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-109.613, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. CABIMENTO. Constatada em procedimento fiscal à prestação por parte do contribuinte de informação inexata ou incompleta de natureza administrativa-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, aplica-se a multa regulamentar aduaneira correspondente, independentemente da comprovação por parte do Fisco de qualquer ilicitude que o autuado tenha ou não praticado. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira, eis que o Desembaraço Aduaneiro configura-se em ato administrativo de liberação de mercadoria, após etapa de Conferência Aduaneira, que não se confunde com lançamento por homologação expressa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta como preliminar a impossibilidade de mudança do critério jurídico adotado anteriormente pela fiscalização e, no mérito, o correto preenchimento das declarações de importação. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Como preliminar, a Recorrente aponta a impossibilidade de mudança do critério jurídico adotado anteriormente pela fiscalização, pois: No caso dos autos, tem-se que as mercadorias mencionadas nas Declarações de Importação nºs 07/1481810-5, 07/1585111-04, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3 foram à época desembaraçadas pela Fiscalização, com o acatamento pleno das informações prestadas pela Recorrente, conforme demonstram os Comprovantes de Importação (CI) em anexo (doc. 04). 0020. Assim, é de se concluir que houve homologação expressa da Fiscalização no momento em que aceitou o desembarace das mercadorias. 0021. Ocorre que após 08/05/2012, data em que foi proferido o Acórdão do TRF-1ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.004635-8/DF, a Fiscalização Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 8 pretendeu mudar o seu posicionamento, alterando o critério jurídico adotado anteriormente, para efetuar o lançamento fiscal e imputar indevidamente à Recorrente o pagamento de suposto crédito tributário que deveria ter sido recolhido quando do desembaraço das mercadorias referidas nas Declarações de Importação nºs 07/1481810-5, 07/1585111-04, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3. 0022. Ou seja, à época da Importação as informações prestadas foram verificadas pela autoridade alfandegária, não sendo razoável a revisão de critério jurídico apontado pela reversão de provimento judicial. Não há razão no argumento. O lançamento de ofício é ato administrativo constitutivo e vinculado, nos termos do art. 142 do CTN e, como tal, é indicativo de adoção do critério jurídico quanto ao fato jurídico/contribuinte lançado, e eventual mudança de entendimento posterior constituirá alteração de critério jurídico, sendo então aplicável o art. 146 do CTN. O despacho aduaneiro não fixa critério jurídico, uma vez que não representa um lançamento tributário e o desembaraço também não se confunde com homologação do lançamento. O efeito jurídico de autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria é previsto no art. 51 do Decreto-lei n° 37/1966: Art. 51. Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). §1º. Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º. O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Nos termos do art. 54 do Decreto-lei n° 37/1966, cabe à revisão aduaneira: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Se a atividade de revisão aduaneira destina-se a apurar a regularidade do pagamento dos tributos e demais gravames devidos na operação de importação, atribuir ao Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 9 despacho e desembaraço aduaneiro a natureza de lançamento de ofício ou homologação expressa de lançamento, na prática, significaria tornar sem qualquer efeito prático o trabalho de fiscalização realizado na fase de revisão aduaneira e ainda implicaria a revogação tácita do citado preceito legal, retirando qualquer eficácia ou resultado prático da atividade de controle aduaneiro realizado após o ato de desembaraço aduaneiro. Em suma, para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Então, o desembaraço aduaneiro das DI, independente do canal, não tem o efeito de lançamento, mas de liberação da mercadoria e nessa condição, não representa critério jurídico. Essa questão, inclusive, está pacificada neste Conselho, após a edição da Súmula CARF n° 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Por isso, afasto a preliminar suscitada. No mérito, a Recorrente sustenta o correto preenchimento das declarações de importação, já que indicou o processo do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.028426-5/SP, que sustentou a alíquota 0% declarada, no campo “dados complementares”. Ressalte-se que, na origem, a fiscalização apontou que a Recorrente não agiu segundo o adequado procedimento de controle aduaneiro: O preenchimento de alíquota 0,00% a título de IPI nas adições das Declarações de Importação, caracteriza a prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, capaz de influenciar no controle aduaneiro apropriado, na medida em que impede a detecção automática do sistema SISCOMEX de ocorrência de recolhimento de tributo em valor inferior ao que a RFB entende ser devido, propiciando, como consequência, a fuga ao controle aduaneiro adequado à situação acima retratada. Além disso, o preenchimento inadequado do campo “Processo” na ficha “Básicas”, caracteriza a prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, capaz de influenciar no controle aduaneiro apropriado, na medida em que propicia a fuga ao adequado direcionamento da Declaração de Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 10 Importação a um canal de conferência aduaneira diferente do “verde”. Ressalte- se que o preenchimento do campo “Processo” da ficha “Básicas” com número de processo vinculado, administrativo ou judicial, faz com que o sistema SISCOMEX entenda, de forma automática, que as informações constantes na respectiva Declaração de Importação devem ser complementadas e analisadas em conjunto com o processo citado, sendo inadequada sua análise sumária e automática, sem qualquer exame documental, tal qual ocorre no canal de conferência aduaneira denominado “verde”. A DRJ manteve a exigibilidade da multa em razão do segundo motivo: Não obstante tal situação, entendo que, tendo sido registradas as declarações de importação sob amparo de Mandado de Segurança que determinava como aplicável a alíquota do IPI no percentual de zero percentual, não se configuraria a irregularidade no preenchimento das declarações, caso não fosse constatada pelo Fisco uma segunda situação, de maior relevância, que considero como determinante para a conclusão pela irregularidade no preenchimento das declarações de importação, em questão. Fato é que, além da situação em relação às alíquotas do IPI (se zero ou 20%), o Fisco também constatou o preenchimento inadequado do campo “Processo” na ficha “Básicas”, já que informação relativa ao Mandado de Segurança nº2007.61.00.028426-5/SP foi preenchida somente no campo de “Dados Complementares” das declarações de importação. Tal fato caracteriza a prestação inexata de informação de natureza administrativo- tributária, que é capaz de influenciar no controle aduaneiro apropriado, na medida em que propiciou a fuga ao adequado direcionamento das Declarações de Importação a um canal de conferência aduaneira diferente do “verde”. Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, pois o presente processo trata de questão diversa do Processo nº 10909.722093/2012-07 (autos de infração de IPI - importação, por falta de recolhimento). Nestes autos, houve a aplicação de multa regulamentar aduaneira por prestação inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo- tributário. Assim, o desfecho de mérito do processo n° 10909.722093/2012-07, no sentido de legitimar o preenchimento da alíquota do IPI em 0%, não tem o condão de afastar a multa, uma vez que houve o preenchimento irregular das Declarações de Importação no que se refere ao campo “Processo”, que deixou de ser preenchido com a informação do Mandado de Segurança. Isso porque a multa foi aplicada com fundamento no Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que prescrevem: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 11 (...) § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei nº 10.833/2003 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Dessa forma, prestada a informação incompleta ou inexata de natureza administrativa-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, aplica-se a referida multa. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação”, não se exigindo resultado para sua consumação, porquanto a natureza das infrações aduaneiras é de responsabilidade objetiva, independendo da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Destarte, as infrações aduaneiras têm como foco o controle aduaneiro, que possui caráter eminentemente extrafiscal e visa garantir a segurança da sociedade e a soberania estatal sobre a entrada e saída de bens por suas fronteiras. Assim, haverá infração a ser punida sempre que o controle aduaneiro, de forma concreta ou potencial, for ameaçado, ainda que tal dano não tenha implicações tributárias. Sobre a informação de “processo”, há a vinculação da matéria à IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, vigente na época dos fatos: Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (...) ANEXO ÚNICO INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 12 (...) 8 - Processo Tipo e identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho. Logo, nos termos da IN SRF nº 680/2006, a informação acerca do Mandado de Segurança deveria ter sido preenchida no campo “Processo” da ficha “Básicas” e não em “Dados Complementares”. Como bem consignou a DRJ, o preenchimento do campo “Processo” da ficha “Básicas” com número de processo vinculado, administrativo ou judicial, faz com que o sistema SISCOMEX entenda, de forma automática, que as informações constantes na respectiva Declaração de Importação devem ser complementadas e analisadas em conjunto com o processo citado, sendo inadequada sua análise sumária e automática, sem qualquer exame documental, tal qual ocorre no canal de conferência aduaneira denominado “verde”. No mesmo sentido, cito trecho do voto do Acordão n° 3401-007.888, Relator Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: De fato, a existência de processo administrativo ou judicial vinculado a determinado despacho aduaneiro de importação só é sabida pelo Siscomex a partir da informação do seu número no campo próprio do sistema, inserida a cargo do importador. Trata-se de informação não só necessária, mas fundamental à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Afinal, se existe determinado processo, sobretudo se judicial, o qual condiciona algum ou vários dos aspectos administrativos e/ou tributários de determinada operação de importação, a única maneira de o Siscomex “enxergar” sua existência e direcionar a DI para conferência documental com base neste aspecto, para que sejam conhecidos e devidamente aplicados os termos da decisão nele proferida, é através do correto preenchimento do campo “Processo”. Trata-se de um campo lógico que, uma vez preenchido com o número de um processo, informa ao sistema a existência deste, permitindo o direcionamento automático da DI para conferência documental deste aspecto, dentre outros possíveis. O mesmo não ocorre com a mera inserção dos dados do processo no campo das “Informações Complementares”, pois trata-se, ao contrário, de um campo editável em texto que se destina apenas a complementar, detalhar ou explicar informações já objetivamente prestadas nos campos apropriados, conforme as diversas previsões existentes na legislação aduaneira ou conforme aconselhe a especificidade do caso. (...) A rígida disciplina prevista para o preenchimento das Declarações de Importação é de pleno conhecimento dos operadores de comércio exterior e se destina a compatibilizar o volume de operações com a necessidade de controle estatal. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.001 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722095/2012-98 13 Considerado o funcionamento do sistema aduaneiro, integrado pela Aduana, pelos diversos intervenientes e pelas interfaces existentes entre estes, quando um importador deixa de inserir informação essencial às operações que pratica nos campos próprios da DI, ele está contaminando a “leitura” que o Siscomex faz da DI, pois subverte o “código” previamente estabelecido entre os intervenientes para uso nesta interface. Repita-se que o campo “Informações Complementares” é, como o próprio nome indica, complementar, adicional, e, por esta razão, a inserção nele de informações essenciais, que deveriam constar em campo próprio, não substitui a obrigação do importador de inseri-las no campo próprio, este sim, passível de leitura. Trata-se, portanto, de informações efetivamente necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, as quais deveriam ter sido inseridas nos campos lógicos correspondentes, conforme prevê a legislação aduaneira. Uma vez que as mesmas foram prestadas de forma inexata ou incompleta, a Recorrente incorreu no tipo infracional “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, pois esta é uma infração de mera conduta. E, ainda que assim não fosse, o prejuízo ao controle aduaneiro restou efetivamente comprovado no caso concreto, sendo oportuno frisar que prejuízo ao controle aduaneiro não se confunde com prejuízo aos cofres públicos por falta de recolhimento de tributo, como supõe a Recorrente. Em síntese, nos termos do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c art. 69 da Lei nº 10.833/2003, a multa foi corretamente aplicada. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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