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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813137 #
Numero do processo: 10831.000712/89-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto (Relator) e Fausto Freitas de Castro Neto, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Jose Alves da Fonseca. zala ias Sess ;;;es (DF), em 26 de setembro de 1991. MAR . E;; - PRESIDENTE ete- .f SÉ AL /- DA FONSECA - RELATOR DESIGNADO IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOÃO HOLANDA COSTA ePAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL., 0'14, JM DAM6FP/OF- SECOS N 2 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 : 10831-000.712/89-31 RECURSO N9 : RP/301-0.175 ACUDA° N9 : CSRF/03-01.812 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : POLYENKA S/A RELATõRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão do AcOrdão n9 301-26463/91, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A simples divergência de classificação não autoriza a imposição de multa, e xigivel somente a diferença do tributo resultante:- Não comprovada a declaração indevida da mercado- ria, descablvel é a multa administrativa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional esclarece em seu recurso, que: 1. A divergência na descrição do produto importado, re alizada pelo importador, com a descrição real, do mesmo produto, determina que a DI e GI propostas pe lo importador, digam respeito a um produto que não deu entrada no pais. O produto que realmente entrou, o que foi encontrado através do laudo pericial, que e aceito pela decisão recorrida. 2. g de suma importância para o pais o controle das mercadorias efetivamente importadas, porque isso de termina não s6 a sua politica de comercio exterior; como influencia na determinação da politica de de- senvolvimento industrial. 3. g irrelevante o fato - quando ocorre - de que a re- classificação não imponha maior Onus tributario ! por — que a declaração correta é uma obrigação cujo des- cumprimento em si mesmo constitui "infração adminis trativa ao controle das importações", tal como pre--- vista no artigo 526, caput, do Regulamento Aduanei- ro (Decreto 91030, de 05.03.1985). 4. No caso presente, o Item II decorre da inexistência de maior gravame tributãrio, mas não elide a infra ção cometida. 5. A decisão recorrida, afastando a penalidade, conce- deu anistia, investindo-se de um poder legislativo de que não dispõe. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/000.712J89-31 - 3. A euipresa,tempestivamente, contra-argumenta que: 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a r. decisão da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, porém sem razão. Persiste em alegar que o pro duto não é encontrado no laudo pericial, entendeW do que deve ser aplicado ao contribuinte a pena do artigo 526 do Decreto 91.030/85, caso contrá- rio estaria concedendo anistia ao afastar tal pe- nalidade. 2. Vastamente está demonstrado nos autos que a merca dona descrita na GI, g a mesma importada contribuinte, de acordo com a fatura, a classifi- cação e o laudo técnico. 3. Assim, como bem expôs o conselheiro relator, "não há dúvida de que o artefato importado g parte de uma maquina, so que a recorrente classificou-a er radamente na Tarifa Aduaneira" e conclui que "não' há,portanto descrição indevida de mercadoria... o relatôrio. 11111 NI , suRno,~0 ~ PROCESSO N9 10831/000.712/89-31 4. , Ac6rdão n9-CSRF/0.30.1.812 VOTO VEN CEDORR Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, relator designado. _ Entendo que deve ser reformulaida'a derisão recorri- da. O que ocorreu no presente caso não foi um erro de classifica ção de mercadoria, mas um erro de identificação. A guia de importação discrimina a mercadoria como sendo placas de circuito impressas, classificadas na posição TAB -SR-8534.00.0000 com alíquotas de 40% para o II e 10% para oIPI, mas o laudo tácnico atestou tratar-se de partes e peças especi- ficas para máquina de fiação e bobinagem de fios de póliester, classificados na posição TAB-S1448.39.0105 com alíquotas de . 45% para o II e 5% para o IPI. Pode-se assim Concluir que não houve apenas um erro de classificação, mas de descrição da mercadoria, que não coinci dia com o produto efetivamente importado. A descrição incorreta do produto implica na desclassificação da guia de importação e a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - D.F., em 2 de setembro de 1991. 115 JOSÉ AL ES DA FONSECA - RELATOR DESIGNADO. •\.. Á v 4\ A \\ minuno FFDFPAL PROCESSO N9 10831/000.712/89-31 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.812 VOTO VENCIDO Neste processo, já na fase do recurso voluntário que apre sentou à Câmara recorrida, concordou com a classificação adotada pela Fazenda Nacional. A questão se resume à aplicação da multa do art. 526,11, do Régulamento Aduaneiro. 0 voto condutor da decisão da 1 2 Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, do ilustre Conselheiro Fausto Freitas de Cas tro Neto abordou, de forma correta a matéria questionada.Diz o voto, verbis: "Como se verificou, a Recorrente, que já recolheu a dife rença do I.I. e procedeu ao deposito do valor da multa consoante os comprovantes à fls. 31, importou a mercado ria descrita na D.I. como: "Partes e peças de reposição para máquinas de fabricação de fios texteis de poliester da posição 8444: 2 Placas de circuito impresso Art. 523633/3". 0 laudo do assistente técnico de fls.11 confirma que o equipamento por ele analisado é precisamente "02-pia ca s de circuito impresso montadas com componentes ele- trônicos, com código de artigo 523633/3, ou seja exata mente o descrito na D.I. Por sua vez, o parecer de fls. 36/39 que faz parte integrante da decisão recorrida diz num dos seus consi- derando: "Considerando que a classificação correta da mercado ria importada, na TAB/9H é no Código NBM/9H 8448.39. 0105, por se tratar de partes e acessOrios das máqui nas da posição 8445;" Assim, nao ha dúvida que o artefato importado é parte e peça de uma máquina, s6 que a Recorrente classificou-a erradamente na Tarifa Aduaneira. Não há, portanto, descrição indevida de mercadoria e nestas condições dou provimento ao recurso para absolver a Recorrente da multa imposta pela decisão recorrida." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da Procu radoria de Fazenda Nacional, mantida a decisão da Cãmara recorrida. Sala das Sessões, 26 de setembro de 1991. ( ii(j‘te,42 baldo,Campel Neto Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450520/72-80
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Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi- do a titulo de indenização, pelo responsã- vel (conversão da taxa de câmbio e aplica. ção de aliquotas tarifárias), a data apuração da falta. Não aplicação do Ato Declaratório n9 0800-125/75, da S.R.R.F.na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apOs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de nor ma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, i nc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique de ..uza Neto, Enila Lei te de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silv.‘ v.verso. -./ Sala das/'-sAks (DF), em 22 de junho de 1981. AMAD /-7 / R GWI ', FERNÂNDEZR PRESIDENTE -4 j E P limk ír0 w, . DA -',' A RELATOR , - IP ii I, ADHEMI weh B , 4.0; DE CARVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese ii te julgamento os seguintes Conselhei ? ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. âmw‘ "IA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.072/80 RECURSO N.°: RP/303-0.217 ACÓRDÃO CSRF/03-0.382 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: L -FIGUIMEE0 S-A. -ADM. DESPACHOS E RonusaTrIOEs RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "K.I. GALCZYNSKI, aportado em Santos a 29.12.75, apurou o órgão fiscal da faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60, e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- lei n9 37/66), por volume acrescido ào manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade adua neira quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tribu to devido, que entende deva ter por base os valores fiscais - ta xa de conversão e alíquotas tarifárias - em vigor à época da im portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo à 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão nP9g 20.104, de 27.02.81(fls. 39/42), em que ficou decidido, conforme D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.382 consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as sim resumida na conclusão do voto vencedor, "verbis": "Trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publicado o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, da Superintendência da Receita Federal, 8a. Região, que introduziu a sis temática de controle de manifestos de carga atra: vés de processamento eletrOnico de dados. Os itens 6 e 6.1 do Ato determinam ao importador a apresentação da DI e de uma DI pro-forma, cujo simples confronto evidência a mercadoria em fal ta. É declaração prestada diretamente ao Fisco: Não há como pretender desconhecimento da irregu laridade". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls. 43/62, que leio na integra em plenário (lê), invo ca as decisaes desta Câmara Superior consubstanciadas em reitera dos acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, pa ra sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributãria e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, en tende o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualiza cão corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do De creto-lei n9 37/66. O sujeito passivo não ofereceu contra-razOe / n o relatório. 3. sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 382 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado. tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em ca so de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e â cominação da pe nalidade respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferen cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cál culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferência, atraes da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" é um dos pro cedimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de merca dona estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sempre de responsabilidade do transportador, que fica as- sim obrigado a indenizar a Fazenda NacionalE.k.qos tributos não re colhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena com patibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Im posto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "ca put", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Inci dente de Uniformização de Jurisprudência "na Ap. em M.S. n9 crt ( 7/2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.382 , 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais citadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada desses no F território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato ge. rador sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorren cia do fato gerador, a mercadoria que constarc&-- mo tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". . "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. "Parágrafo único. No caso do parágrafo úni co do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conheci- mento". Das disposições transcritas, e em harmonia com o dP.r.-mi tio pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con _ selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta demer _ cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento ma terial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e de - finido pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no terri tOrio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n937/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final e dado pela regra legal específica, "a mercadoria ficará sujeita .._ aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta; dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). /2 __ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.382 , Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela . 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com_ petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas dici_ sOes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselhei_ ro Levy Valério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a maté- ria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constata da através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERn- CIA FINAL DE MANIFESTO. _ O primeiro procedimento é, geralmente, con_ temporáneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS ou FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade (35 transportador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante, é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifesto, a purando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geralmente sem a presença da autoridade aduanei_ ra, acompanha o desembarque das mercadorias, fa_ zendo anotaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a De legacia da Receita Federal recebe, da entidade portuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, notician do POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FAL- TAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um determinado navio. Essa Informação de Descarga é, via de re- gra, de data bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de _. pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do i 4 Decreto n9,63.431/68 e seus parágrafos, que reg i --- , /' 6. sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.382 lamenta o § 19 do. art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. • É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importa ção, nos casos de Conferencia Final de ManifesT. to, devendo a autoridade fiscal constituir o cre dito tributário, através da formalização da exT gencia, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, I na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan- tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. , Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: 6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Impor tação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na da . ta de sua publicação e abrangerá as DI referen- tes a navios entrados no porto de Santos a par tir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". • Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declarat6- rio, a D.I. "pro-forma seria, por força do estabelecidoemseu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à" autoridade fiscal as faltas porventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade admi- nistrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira í conferencia final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. 3 , ou seja, quando já não mais vi gorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, / 5r 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.382 derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo di verso, adotado pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sis tema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex- tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da dispo sição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Decla ,: ratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da dou _ ta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimentos dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela re _ , partição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie,e que em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias, aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mes mo diploma legal, conforme o entendimento firmado por esta Cãma ra Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/ 69), entendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respectivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, o seu valor já se achava atualizado monetaria _ mente, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto- lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. //7 Isto posto, dou provimento ao recurso especial ¡if.") (----(... 27 __. 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.072/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.382 para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os va lores - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tari fárias - vigorantes ã data da Representação de fls. 3, a. (24 ,l. (13 80) , restabelecida multa referente aos volumes acrescidos.tÇ Brasilia - DF., em 22 de junho de 1981. . WALDO REIS DA '\ VA - RELATOR. -. ',- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto - -lei n9 37/66, com a redação dada pelo art.59 do Decreto-lei n9 751/69. Admitida a exclu - são da responsabilidade da empresa transporta dora pela infração. Denúncia da irregularl dade antes de qualquer procedimento fiscal medida de fiscalização. Aplicação do art. - 138 da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário Na- cional. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA , apurado em conferência final de manifesto.Arts. 19, parágrafo único, e 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. Devidos os tributos vi gorantes à época da apuração da irregularida- de (Representação de fls. 3, termo inicial da conferência), consoante o reiterado entendimen to deste Colegiado. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da ,Cãmara-Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, n:oar provimento ao Recurso Especial. X Sala das Sdr- s -les ; "F em 23 de julho de 1982.7 Aardal (10/Wil - AMADOR OU — 4" • r ERNANDEZ - PRESIDENTE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.094/81-08 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.966 tuada, deve ser ressaltado que seu objetivo e o de "informar, para os devidos fins, sem qualquer outra identificação esclarecedora de seus objetivos". Informa, ainda, que o saneamento de irregularidade no manifesto de carga, para fins de exclusão de responsabilidade do transportador, segue rito proprio, consistente na apresentação de carta de correção, prevista no Decreto n9 360/75 e no Ato Declarat6 rio n9 079 de 29 de maio de 1978, que diz expressamente: "somente serão consideradas válidas as declaraçOes de correção de manifesto emitidas antes da chegada do navio a este porto e desde que apresentadas ate 30 (trinta) dias apOs a data desta chegada." E conclui pedindo a reforma do acOrdão recorrido,in clusive na parte em que dá provimento parcial para declarar que no - cálculo do tributo devem ser levados em consideração as aliquotas e taxas de dOlar fiscal, em vigor na data da representação de fls 41 %Iikn 2 o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.094/81-08 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0. 966 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator: No que diz respeito ao aspecto da denuncia espontâ- nea de acrescimos, de acordo com o disposto no art. 102 do D.L. n9 37/66 e irretocável a Decisão adotada pelo AcOrdão recorrido. A con fissão espontânea da infração, nas hipOteses descritas, exclui a multa isolada. Na NCLAMR a previsão era expressa, para o caso de a- crescimos consoante ao que dispunha o art. 353. A revogação desse diploma legal pela Portaria 546, D.O. de 19-12-66 e regulamentos da Lei de regencia, nenhuma alteração acarretou ao aspecto ora focali- zado, porquanto a situação este abrangida pela norma geral do C.T. N. prevista no art. 138. É o que decidiu o Acordo recorrido e que adoto por comungar com a tese de que deva prevalecer a norma do C. T.N. consubstanciada no art. 138. No que tange â's aliquotas e taxas de dOlar que de- vam ser aplicadas para apuração do imposto de importação, defendo o ponto de vista bem mais elãstico do que o adotado no venerando A- - cordao recorrido, que, entretanto pode apresentar algumas imperfei- çOes, o que, sem sombra de duvidas, não ocorre com a tese esposada na decisão recorrida, que e a de se aplicar a aliquota e taxa de d6 lar fiscal, vigentes na data da representação, razão pela qual en- tendo que -Lambem sob esse aspecto deva ser mantido a decisão recor- rida. -z posto, so nos resta negar provimento ao recur- so especia .lr Sala das SassEe-9 (DF), em 23 de julho de 1982. - IL PAULO C -K AR DE á VI A '§ILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃO N0-CSRF/03- O .653 Recurso n° RP/303-0.500 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. "AVARIA - Conclusão de laudo técnico quanto à inadequabilidade da embalagem da mercado- ria avariada, exime o transportador da res ponsabilidade pelo prejuízo correspondente: Recurso Especial a que se nega provimento , para manter o acOrdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial # Sala das --soes DF), em 20 de nove oro de 1981. #, , DOR ore 4 : 1 ik , " AN5EZ / PRESIDENTE , / Iff / RAN Ce' 1 : LE Á á 'E-RELATOR/t ittiy0 ,f _ ,DHEMILSON ,r :A., OS D) CA VALHO - PROCURADOR DA J / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente ju g- ento, os seguintes Conselhei ros : LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBUR O DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL MEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente V.V. ___1 por motivo justificado o Cons. RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 845/0 50 . 817/80 RECURSO N.° : RP/303-0.500 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.653 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Adoto, por transcrição, o bem elaborado relat6 rio de fls. 56/57, da lavra da ilustre Conselheira Judite deCar valho Guerra, "in verbis" "Contra LINEA C AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. instaurou-se o processo de lançamento de oficio para exigência do imposto de im- portação de Cr$ 65.990,35 e da multa do art. 106, II, d, do D.L. n9 37/66, em virtude de ter sido identificada como responsãvel por avaria em mercadoria transportada pelo vapor SILVER BIRD en trado no porto de Santos em 12.01.80,c5 berta pelo conhecimento marítimo n9 20, de 05.12.79, do porto de Rotterdam. O volume avariado, identificado como:"cai xa de papelão, presa em estrado de ma- deira, marcada "OCÊ COPIRAMA SA COM E IND" foi objeto de Termo de Avaria da CDS, n9 37, fls. 26.737 e continha "mi- quina para leitura de microfilmes e ara pliação e fotocópia por sistema ótico 7 montada e completa com motor elétrico e lãmpada, tipo OCÉ -3710". O engenheiro certificante designado pela DRF apre - sentou o laudo de fls. 4/5, onde infor ma que, externamente, a caixa de pa pe-__ lao se apresentava com "tampa rasga 'a - /I Áf/ DMF - RJ/1.° C - C - S gi;af - 1600175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.817/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.653 afundada, estando repassada com fita ade siva; laterais afundadas a partir do seu terço inferior ate a tampa, tudo indican do ter recebido impactos laterais e de su perficie" (fl.. 4). A máquina ficou dani- ficada como segue: (19) chassis e gabin -e- te afundados na frente, na parte supe- rior e nas laterais esquerda/direita;(29) tirantes de ligação do chassis e gabine- te estão tortos e afundados, puxando as laterais para o centro do gabinete; (39) suporte do espenho (parte do sistema Oti co) está com suas extremidades tortas --e- totalmente empenado". Estimou como pro- vável depreciação o percentual de 40% do valor FOB-US$ da mercadoria. Relativa mente à embalagem esclareceu ser a mesm-a- frágil para a máquina vistoriada e o vo- lume não mereceu "cuidado de proteção e segurança durante o transporte marítimo, contra impactos e outros efeitos negati- vos, logicamente danosos para o material importado" (f is. 5). O teor da petiçãoé lido em Sessão. Na defesa, a interessada argúi três pre- liminares, assim sumuladas: (19) Nulida- de da Vistoria. Abertura de volume ava nado, para conferencia aduaneira. Alt -e- ração das condiOes com que deuentradan5 armazém portuário. Inadmissibilidade. A plicação do artigo 89 do Dec. 63.431/68: (2a.) Inépcia do Termo de Vistoria como documento fiscal. Nulidade. Falta de e- lementos essenciais para a perfeita ava- liação do crédito tributário. Inobserván_ cia do disposto no diploma regulador da matéria, Dec. 63.431, de 16.10.68." (3a.) Aplicação indevida de multa. A penalida de do art. 106, II, d, do D.L. 37/66 a- plica-se tão somente na hipótese de fal- ta de mercadoria." No mérito, argumenta que a eximente relativa â inadequabilida de da embalagem emerge do próprio laudo do Técnico Certificante designado no pro cesso. "Por via de consequência, não po de subsistir a pretensão fiscal ora im- pugnada, de vez que a própria lei decla- ra inimputável o transportador marítimo, se comprovada a inadequabilidade da emba_ lagem." A autoridade julgadora singular defere , em parte, a impugnação, como segue- .1,3-11-t 2. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.817/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.653 GO procedente, em parte, a ação fiscal responsabilizando a empresa transportado ra, representada pela Linea C Agência ritima Ltda, pela avaria causada à merca dona, exigindo, em consequência, o reco lhimento da quantia de Cr$ 32.995,20 re- lativa ao I.I., dispensando-a, por outro lado do pagamento da importância de Cr$ 32.995,18 referente à multa capitula da no art. 106, II, d, do DL 37/66, pol.' incabível à espécie, bem como do recolhi mento do valor de Cr$ 32.995,15 relativo ao I.I., face à redução da allquota de 60% para 30%, deixando de recorrerex of- ficio à SRRF/8a. de vez que o total can- celado não ultrapassa o limite de alçada regulamentar." Segue-se o recurso de fls. 43/50 cujas razOes são lidas em Sessão. É o relatOrio." Pelo Acórdão n9 21.159, de 25 de agosto de 1981, a Egrégia Câmara recorrida acolheu as razOes do contribuinte, de conformidade com a seguinte ementa (fls. 55) "AVARIA - Conclusão de laudo técnico quan to à inadequabilidade da embalagem da mè".E. cadoria avariada, exime o transportado? da responsabilidade pelo prejuízo corres pondente. Recurso provido." Inconformado, o culto Procurador junto à Câmara recorrida interpele recurso especial, que leio em sessão (fls.59/ /62), que sobe a esta Superior Instân. . pelo despacho de fls.63, sem contra-razOes do sujeito passivo // É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.817/80 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.653 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator Desassiste razão ao Recorrente, eis que tecnica- mente perfeito e juridicamente bem fundamentado o brilhante voto da ilustre Relatora do Acórdão recorrido, cujos fundamentos ado- to e transcrevo (fls. 57/8) "No caso dos autos não é passível de anu- lação a vistoria aduaneira realizada pelo fato de ter a importadora, na presença da fiscalização, tentado observar a possibi- lidade de utilização da mercadoria sem a realização de vistoria. A repartição a- duaneira não relaxou o controle em qual- quer momento sobre a mercadoria deposita- da, nem consta dos autos que se tenha modi ficado o aspecto externo do volume avaria do, pelo confronto do termo de avaria das Docas com o laudo engenheiro certificante. O laudo técnico do en genheiro certifican- te conclui pela fragilidade da embalagem para a máquina vistoriada, bem como decla ra que "o volume não mereceu cuidado d -e- proteção e segurança durante o transporte marítimo contra impactos e outros efeitos negativos, logicamente danosos para o ma- terial importado." Ora, a inadequabilida de da embalagem, como eximente da respon- sabilidade do transportador, prescinde de concurso de quaisquer outras circunstém - cias para produzir efeitos definitivos.Nos termos do § 49 do artigo 49 do DL 116, de 25.01.67 (regulamentado pelo Decreto núme ro 64.387/69) "equipara-se aos vícios pr(3. prios da mercadoria, não respondendo a en tidade transportadora pelos riscos e con sequências dai decorrentes." Em assim sendo, nego provimento ao reci so espe- cial :rasília, F, em 24 novi aro de 981./ RANCISCO MARTIN L CAVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Improcede a apli cação da penalidade do art. 106, IV, "a", do Decreto-lei 37/66 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca2p, eli: unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe-, cialjn k ni ) / ,. ,.. / 7 ` Sala das/Ses . .oesí (DF, , em 29 de junho de 1983., ./ „' / .1/ ,i ',/ ': À AMADOR ow,, wk 0 FERÍÃ DEZ - PRESIDENTE ( --tj ------- -- ,____---- ' -,») '-:i----1-----1----;7 . - . ,,'-',/ . (-_,_-,---- f ' , PAULOJE s LVAA L '', á -.1.,‘ , 2/7,,,,R--- /4 .401.,0 - RELATOR A ,, , , . , LUIZ FERNAND0 •I,' EI' á DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDANACIONAL , Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros : • ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOS£ FAÇANHA . MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. . J , , 41tN % . ,, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N. 0283/018.463/80 : •• RECURSO N.°,-RP/303-0.763 . . mx5mÃo N° =.:RF/03-1.069 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL • RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOTO IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3 , Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do Acór dão n9 303-22.773, da mesma Câmara, que por maioria de votos, deu provimentoarecurso interposto porMOTO IMPORT.ADO-R A LTDA de decisão de primeira instância que lhe impusera a penalida- de prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto lei n9 37/66, em virtude de ter faltado ao compromisso de apresentar a fatu ra comercial no prazo fixado no termo de responsabilidade que as- sinou por ocasião do despacho aduaneiro. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vêm assim resu- midos na respectiva ementa, "verbis". FATURA COMERCIAL - Art. 45 § 19 do DL 37/66 - Equipa- ra-se o conhecimento aéreo a fatura comercial, quando os elementos indispensáveis a apreciação da fiscaliza- ção, podem ser analisados. Recurso provido. Originou-se a egén-ia de ato de "revisão aduaneira" de Declaração de Importaçãoj) . 22 O M F - RJ/1.° C. C - Secgraf - 1600/75 . . _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018.463/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.069 No Recurso Especial, sustenta o Sr. Procurador, apôs análise da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias competentes, o cabimento da multa em causa, não comun- gando com o ponto de vista de que a assinatura na fatura comercial é irrelevante. Não foi apresentada contra-razOesk ' É o relatório .6:-' /-)7 • , SEAVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018.463/80 . Acórdão n9-CSRF/03-1.069 3. VOTO Conselheiro PAULO C2SAR DE ÁVILA E SILVA, Relator: : A decisão recorrida impôs à recorrente a penalidade pre vista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto lei 37/66, por entender inexistente a fatura comercial apresentada, somente pelo fa _ to da mesma não conter assinatura do emitente. Ocorre que o dispositivo supracitado penaliza a inexis _ tência da fatura comercial ou a falta de sua apresentação no prazo fixado em Turno de Responsabilidade, o que não ocorre no caso em te _ la, porquanto a fatura existe e foi apresentada dentro dos 120 dias estipulados. . . . Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto invo _ ca a seu favor o art. 45, § 19, do Decreto-lei 37/66, dispositivo es _ te que equipara o conhecimento aéreo, para todos os efeitos, à fatu- ra comercial. O conhecimento consigna o número da fatura a qual foi entregue à fiscalização para fins de baixa do termo de responsabili- dade, contendo, ainda, a discriminação do material importado. , Ante o exposto, nego provimento ao recurso es ial 4 ' 7'-1 Brasília, 1)ff-em 29 de/ junho de 1983. /2/// _ / ,, .. / .-- PAULO C SAR D MI ,E' SILVA - RELATOR., • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.900328/2009-36
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2004 COFINS. RECEITA DE VENDA DE MEDICAMENTOS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. LEI Nº 10.147/2000. ALÍQUOTA ZERO. CLÍNICAS E HOSPITAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. Os medicamentos utilizados pelas clínicas e hospitais são insumos indispensáveis da prestação dos serviços médico-hospitalares, deixando de ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica, pela natureza de sua atividade, não revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo que não praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2002, sendo indevida a exclusão das receitas de venda dos medicamentos da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo indébito passível de compensação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 312          1 311  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900328/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2004  COFINS.  RECEITA  DE  VENDA  DE  MEDICAMENTOS.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA.  LEI  Nº  10.147/2000.  ALÍQUOTA  ZERO.  CLÍNICAS  E  HOSPITAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­HOSPITALARES.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR.   Os  medicamentos  utilizados  pelas  clínicas  e  hospitais  são  insumos  indispensáveis  da  prestação  dos  serviços  médico­hospitalares,  deixando  de  ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica, pela natureza de sua atividade, não  revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo que não  praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei  nº  10.147/2002,  sendo  indevida  a  exclusão  das  receitas  de  venda  dos  medicamentos da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo indébito  passível de compensação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 28 /2 00 9- 36 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 313          3 Relatório  Versa o processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, de  nº.  32271.13673.010205.1.7.04­8088,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  pelo  sujeito  passivo  no  valor  de  R$42.984,75  (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), relativo à  PIS (cód. 6912) no período de 11/2003, visando a compensação de CSLL, relativa por sua vez  à 1ª  quinz./jan/2005 no valor de R$7.466,50  (sete mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  cinqüenta centavos)  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  de  fls.  7  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendia  ao  argumento  de  que  para  o  DARF  indicado  como  originador  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  haviam  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos, os quais utilizaram integralmente o valor correspondente, não restando saldo de  crédito para a compensação analisada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  03/03/2009,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls,  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­14 (numeração eletrônica), alegando que no decurso do prazo entre a  transmissão  da  declaração  e  a  decisão  eletrônica  combatida  promoveu  a  retificação  DIPJ  correspondentes ao período, retificando ainda, posteriormente, a respectiva DCTF, alterando o  valor do PIS devido de R$42.984,75 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e  setenta e cinco centavos) para R$38.527,48 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e  quarenta  e  oito  centavos),  o  que  lhe  conferiria  um  pagamento  a  maior  no  importe  de  R$4.457,27 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e sete centavos), e anexou  cópia das declarações retificadoras apontadas.  O  contribuinte  alegou  ainda  que  a  diferença  (a  maior)  entre  o  débito  pretensamente compensado e o crédito resultando do indébito apontado, foi recolhida por meio  de DARF.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, através do Acórdão  nº. 14­25.902 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro de preenchimento da DCTF, cuja correção resulte crédito  ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos  contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Resumidamente  a  DRJ  RPO/SP  entendeu  que  ainda  que  procedidas  as  retificações pelo  contribuinte  (após o despacho decisório), há a necessidade de comprovação  contábil  da certeza,  liquidez  e  exigibilidade do  indébito  tributário daí decorrente. Segundo o  julgamento,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  juntado  aos  autos  a  prova  do  erro  na  apuração  do  valor do PIS devido – e pago por meio do DARF apontado como originador do crédito, sendo  possível delas se extrair a certeza acerca da base de cálculo da aludida contribuição, para que  se pudesse então atestar a existência do indébito utilizado na compensação pleiteada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 13/10/2009, conforme AR de fls.  69  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  12/11/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  que  por  muito  bem  sintetizado  pela  Turma  Julgadora  em  2ª  Instância,  merece ser reproduzido:  No recurso ofertado, a sociedade afirma que a apresentação das  declarações  retificadoras  basta  como  prova  da  ocorrência  do  pagamento  indevido,  citando  a  normatização  relativa  às  declarações de compensação na qual não se exige a juntada de  documentos contábeis ou fiscais. No tópico final de seu recurso  afirma  que,  ainda  assim,  estava  juntando  cópias  dos  lançamentos  contábeis  que  lastreariam  a  apuração  feita  na  DIPJ.  Essa  afirmação,  no  entanto,  não  se  confirma  nos  autos,  nos quais não há documento contábil ou fiscal algum.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  28/10/2010, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para “sejam os autos baixados em diligência de modo a que a unidade  preparadora intime a empresa a desagregar o total lançado a título de ‘Outras exclusões’ na  linha  24  da  ficha  26A de  sua DIPJ  retificadora  (fl.  46  dos  autos). Deve  ser  discriminado o  valor  de  cada  conta  contábil  aí  agregado  com  breve  descrição  do  seu  conteúdo  consoante  plano de contas”.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 314          5 DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  120  dos  autos  (numeração  eletrônica),  foi  expedida  a  Intimação  nº.  266/2011/DRF/POR/Seort,  determinando  que  o  sujeito  passivo  procedesse  ao  detalhamento  contábil perquirido pela Resolução nº. 3402­00.120 do CARF, discriminando o valor de cada  conta contábil agregada, com a breve descrição de seu conteúdo, consoante o plano de contas,  bem  como,  que  juntasse  o  contribuinte,  demais  documentos/esclarecimentos  que  entendesse  cabíveis ao deslinde da causa.  Cientificado da  Intimação acima mencionada em 17/03/2011, conforme AR  de fls. 121 (numeração eletrônica) o contribuinte apresentou, às fls. 126 (n.e) pedido de juntada  dos documentos solicitados, esclarecendo ainda que “os valores excluídos da linha 24 da ficha  21  da  DIPJ,  referem­se  as  receitas  com  vendas  de  medicamentos  sujeitos  a  tributação  monofásica do PIS e da COFINS”.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  volumes,  numerados  até  a  folha  313  (trezentos  e  treze),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3402­ 00.120,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  28/10/2010,  foi  determinado  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  Superada na própria diligência a questão quanto a materialização do indébito  se  dar  por  retificação  de  DCTF  posterior  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  têm­se  que  restou  necessário  então,  ao  mesmo,  a  concreta prova dos fatos  jurídicos ocorridos, seus registros contábeis e efeitos correlatos, que  lhe permitiram reduzir a base de cálculo do PIS,  reduzindo consequentemente a contribuição  efetivamente devida no  período de  apuração a que  se  refere e,  por  conseguinte,  ter  efetuado  pagamento a maior da aludida contribuição, resultando no indébito utilizado na compensação  realizada.  Assim,  intimado,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  uma  relação  de  todos  os  medicamentos que comercializara, bem como cópia dos livros diário e razão, e ainda balancete  contábil,  pertinentes  ao  período  de  referência  do  alegado  indébito,  podendo­se  verificar,  da  documentação  apresentada,  que  na  classificação  fiscal  a  que  se  referem  os  medicamentos  relacionados  no  documento  apresentado  pela  recorrente,  estão,  de  fato,  inseridos  medicamentos, os quais submetem­se ao regime monofásico de tributação do PIS.  Neste  diapasão,  segundo  o  que  preceitua  o  artigo  1º,  I,  ‘a’  da  Lei  10.147/2000, o recolhimento do PIS neste regime cabe ao estabelecimento industrializador ou  importador, portanto, não incidindo tributação novamente na(s) etapa(s) seguinte(s), relativa(s)  à  comercialização,  seja  no  atacado  seja  no  varejo.  É  o  que  se  observa  da  leitura  do  citado  dispositivo:  “Art.1ºA Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas seguintes alíquotas:  I ­ incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:   a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 315          7 3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento);   b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por  cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);   II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  §  1ºPara  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  §  2ºO  Poder  Executivo  poderá,  nas  hipóteses  e  condições  que  estabelecer,  excluir,  da  incidência  de  que  trata  o  inciso  I,  produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição  3004.  §  3ºNa  hipótese  do  §  2º,  aplica­se,  em  relação  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  excluídos,  as  alíquotas  estabelecidas no inciso II.  Art. 2ºSão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Em  face  da  previsão  de  incidência  monofásica  para  os  medicamentos,  pretende,  então,  a  Recorrente,  excluir  das  suas  receitas,  aquelas  provenientes  da  venda  de  medicamentos que faz aos seus clientes, nos tratamentos hospitalares, razão pela qual retificou  suas  DACON  e  DCTF´s,  surgindo  daí  o  indébito  tributário  objeto  da  Declaração  de  Compensação aqui analisada.  Assim, antes de mais nada, cabe averiguar se o pagamento das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  a  receita  da  venda  dos  medicamentos,  agregados  aos  serviços  hospitalares, importa em indébito tributário, que é o requisito essencial para que e possa falar  em “repetição de indébito” e na correspondente compensação tributária.  Neste sentido, no entanto, por se estar diante de uma entidade hospitalar, que  presta  serviços  de  natureza médica  e  clínica  a  seus  pacientes,  aos  quais  indispensavelmente  ministra  medicamentos  como  forma  de  tornar  o  tratamento  (obrigação  de  fazer)  o  mais  eficiente ou eficaz possível,  tem­se que os medicamentos assumem a condição de  insumo da  prestação do serviço, perdendo totalmente a natureza de mercadoria para revenda com intuito  de lucro. São os remédios “meios” para se obter o “fim” da atividade clínica e médica, que é a  prestação  de  serviços  da  “cura”.  Os  remédios,  assim  como  outros  insumos  necessários  a  prestação dos serviços (exames, maquinários, instrumentos cirúrgicos, energia elétrica etc.), ao  serem utilizados como parte dos serviços, deixam de ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 pela natureza de sua atividade, não revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista,  de modo que não praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei  nº 10.147/2002, mas de prestação de serviços, que prepondera àquela, absorvendo­a.  Neste  mesmo  sentido,  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentaram  entendimento  pela  inaplicabilidade  do  regime  de  alíquota  zero do PIS e COFINS prevista no art. 2º, da Lei nº 10.147/00, para Clínicas e Hospitais, como  se constata pelas Ementas a seguir transcritas:   “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS.  COFINS.  ENTIDADES  HOSPITALARES  E  CLÍNICAS  MÉDICAS.  ALIQ́UOTA  ZERO.  LEI  No.  10.147/2000.  RECEITAS  RELATIVAS  AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS  NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE.  1. Não  se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a  decisão  que  contenha  argumentos  suficientes  para  justificar  a  conclusão adotada.  2.  A  controvérsia  consiste  no  reconhecimento  do  direito  da  clínica médica à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços,  das  receitas  correspondentes  ao  valor  dos  medicamentos  utilizados  na  prestação  daqueles  serviços,  mediante a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2° da  Lei n. 10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a  qualidade  de  importadores  ou  fabricantes  dos  produtos  nela  referidos.  3. A Lei n. 10.147/200, no art. 2º, deixa claro que a redução das  alíquotas a zero incide sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos tributados na forma do respectivo inciso I, do art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de  importador. Concentrou, assim, a cobrança do  PIS  e  da  Cofins  em  uma  única  etapa  ­a  da  industrializacção­  eximindo do pagamento da  contribuição os  intermediários  e os  revendedores.  4. As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como  atividade  básica  a  venda  de  medicamentos  no  atacado  ou  no  varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de  natureza  médico­hospitalar  a  terceiros.  Destarte,  os  medicamentos  utilizados  pela  recorrente  são  insumos  imprescindíveis  para  o  desempenho  de  suas  atividades  e,  por  essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em  razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o  valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão  pela qual e ́descabida a aplicação da alíquota zero.  5. Recurso especial não provido.”  (STJ  –  1ª  Turma  ­ REsp  nº  1.133.895/RN – Rel. Min. Benedito  Gonçalves – j 09.03.2010)     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 3402­002.034  S3­C4T2  Fl. 316          9 “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  10.147/2000.  HOSPITAIS  E  CLÍNICAS  MÉDICAS.  ALIQ́UOTA  ZERO.  MEDICAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. INAPLICABILIDADE.  1.  Não  se  aplica  a  alíquota  zero  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n.  10.147/2000 a  entidades  hospitalares  ou  clínicas médicas,  pois  os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua  atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza  médico­hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no  atacado ou no varejo, sua atividade essencial. (...)”  (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp nº 1.221.612/PR – Rel. Min.  Humberto Martins – j 15.03.2011 – Dje 23.03.2011)  Cabe frisar que a circunstância que revelou a natureza do indébito pleiteado  apenas  veio  a  ser  conhecida  com  a  diligência,  abrindo­se  apenas  nesse  momento  a  possibilidade de se aquilatar o mérito do pagamento indevido pleiteado.  Porém, ante ao reconhecimento da inaplicabilidade do regime monofásico, e  consequentemente da alíquota zero, prevista no art. 2º, da Lei nº 10147/2000, para os hospitais,  que são prestadores de serviços, dos quais os medicamentos são insumos indispensáveis e não  mercadorias, não cabe aprofundar mais na análise das demais provas carreadas aos autos, ante  a  ausência  do  próprio  direito  perseguido,  devendo  manter­se  o  indeferimento  do  pleito  compensatório.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10611.000383/93-08
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Não se caracteriza importação feita ao desembaraço de guia se a mesma foi apresentada fora do prazo da validade de sua emissão, existindo previsão legal expressa para esses casos. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..--- ,--5"------' DISO- ' zIR'-p.Pt.A..*------7RODRIGUES PRES DENTE ‘ 1.,40 _eu__ s.. --(jr.2Ail • . FTO DE FREITAS E CA ' RO NET, f US RELATOR FORMALIZADO EM: 5 AOR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOL1. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10611/000.383/93-08 Acórdão n°. : CSRF/03-2.551 Recurso n° : RP/302-0.580 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO RELATÓRIO Adoto o do acórdão recorrido, nos seguinte termos: "Verifica-se nos autos que, em ato de conferência documental, a • Recorrente apresentou a guia de importação relativa à D.I. 12.499/93, fora do prazo estipulado pela Portaria DECEX 15/91, tendo sua apresentação se dado após o prazo de validade nela consignado, configurando-se importação sem licença. Regularmente intimado, ofereceu tempestiva impugnação, que foi juntada às fls. 8/12. Às fls. 13, o AFTN manteve integralmente a exigência, que foi confirmada pela Decisão 10.661-70/93, juntada às fls. 114/119. Inconformada, a Recorrente interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário (fls. 14/16). salientando, como argumento principal, diferença entre a inexistência de guia de importação, por falta de emissão, e urna guia emitida e existente, porém, vencida, considerando que a guia de importação continua com uma validade residual, embora sujeita a multa, todavia, aquela prevista no inciso IV do artigo 526 do Regulamente Aduaneiro. Por fim, requer o provimento do recurso, diante do inadequado enquadramento da multa constante do Auto de Infração". O processo foi julgado por acórdão cuja ementa é a seguinte: "Infração ao Controle Administrativo das importações. Não se caracteriza importação feita ao desamparo de guia se a mesma foi apresentada fora do prazo da validade de sua emissão, existindo previsão legal expressa para esses casos." Inconformada, no prazo legal, a doutra Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o seu recurso especial, cujo fundamento central é o de que a não apresentação da G.I. no prazo de 15 dias de sua emissão, estabelecido na Portaria DECEX n° 15/91, não configura infração prevista no art. 526 VII do R. A. que é para a importação comum. n 1 tu-41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10611/000.383/93-08 Acórdão n°. : CSRF/03-2.551 Intimidada do recurso, o sujeito passivo não apresentou contra-razões. É o relatório. /titAir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10611/000.383/93-08 Acórdão n°. : CSRF/03-2.551 VOTO Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, Relator. Não comungo com a fundamentação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Não há como se considerar sem G.I. a importação feita ao amparo da Portaria DECEX 15/91 A G.I. existe materialmente e consta do processo, pelo que, não há como falar em importação sem guia. O fato da G. 1. ter sido apresentada fora do prazo é outra infração que não a do art. 526, II do R.A., mas sim, a do inciso VII do mesmo citado artigo, tal como muito bem decidiu o acórdão recorrido. Pelo que, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1997. FAUSTO DE F(EIT S E CASTRO NETO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36514.001670/2006-02
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a decadência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.491
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a decadência. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (1‘,, ,*. 1 k , , Processo n° 36514.001670/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.491 Fl. 124 ACORDAM os membros da 3 5 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po un. -*midade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos - 1 os ao voto do relator. , 1 4,tN JULIO C1 , ARO P A GOMES Presidente triiix IP DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator I 1 r • • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), 2 Processo n° 36514.001670/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.491 Fl. 125 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA E OUTRO contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições previdenciárias, nas rubricas segurados, quota patronal e SAT/GIIL-RAT (Seguro Acidente de Trabalho/ Grau de incidência de Incapacidade Laborativa de corrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) e em razão da responsabilidade solidária na condição de tomadora de serviços realizados mediante cessão de mão de obra pela prestadora CARIL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. 2. O julgado restou assim ementado: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que se encontra em plena vigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A não apresentação de documentos que impliquem na elisão da responsabilidade solidária do tomador dos serviços faculta à Fiscalização previdenciária a aferição indireta das contribuições devidas pela prestadora de serviços com base nas notas fiscais de Prestação de Serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Irresignada com a decisão, a empresa tomadora interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente alega que os créditos estariam decaídos integralmente, seja pelo prazo qüinqüenal, seja pelo decenal; b) discorda que esteja presente vínculo de solidariedade entre as empresas; alega haver responsabilidade subsidiária do contratante; c) afirma não existir cessão de mão de obra no contrato entre a recorrente e a empresa prestadora de serviços; inclusive o auditor não caracterizou a cessão de mão de obra em seu relatório; 4. Por fim, não foram apresentadas contra-razões, sendo os autos encaminhados a este Conselho. É o relatório. 3 Processo n°36514.001670/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.491 Fl. 126 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ás' I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. • Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n°36514.001670/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.491 Fl. 127 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, •aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional e 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei II 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,f lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 16/12/2005, referente às contribuições do período de 01/01/1996 a 31/03/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. (£15f.-- Processo n°36514.001670/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.491 Fl. 128 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 6

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Numero do processo: 10845.001244/89-72
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REP. AGÊNCIA MARI TINA GRANEL LTDA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. - Tratandose de falta de mercadoria a granel (lfquíde), a .tOlerânCt de quebra :i_tua-se em 0,5% (meio por centol na forma estabelecida na 1N-SRF n9 95/84. II Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODFJELL WESTFAL LARSEN TANKERS A/S & CO. REP. AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Ubaldo Campeio Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, gue votavam pelo provimento do - recurso. -ala das Sessaes (DF), em 13 de junho de 1991. ; MA 1 :E " - PRESIDENTA JO ~ , bLANDA COSTA RELATOR crin-7-9-àURIA DE SÃ ARAÚJO PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL DE- SIGNADA V.V. SEC , BN 054 nSO JH. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausen- te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE NELI,* lib l' 'S L- i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845-001244/89-72 RECURSO Ng RD/301-0.126 ACÓRDÃO CSRF/03 —01.671 RECORRENTE : ODFJEL WESTFAL LARSEN TANKERS A/S & Co. rep. por AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : l d CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26. 101, de 08.11.89, prolatado pela 1 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contri buintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferência final de manifesto. Faltas e acres cimos ocorridos na descarga, devidamente apura- dos. Laudo emitido por técnico certificante cre denciado pela Repartição é documento hábil para comprovação da quantidade de mercadoria objeto da descarga. Negou-se provimento ao recurso." .. Acusa a recorrente divergência entre o que deter mina a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos: 302- 22. 357, 303-24.544, 303-23.417, 302-31.108, 302-31.110, 302-31.117,.302- 31.129, 302-25.972, 302-30.005, 302-29.078 e 302-29.083 que, versando sobre o percentual de quebra a que se sujeitam os produtos transporta dos a granel, reconhecem, alguns, o limite estatuído pelos laudos emi tidos pelo I.N.T., aceitam, outros, o relatório de ulagem como prova do total transportado e eximem, todos, a responsabilidade do transpor tador pela diferença quantitativa constatada. Argumenta a recorrente que o relatório de ulagem demonstra que, ao atracar, o navio transportava quantidade do produto apenas 0,28% inferior ao total manifestado, estando, pois, tal falta dentro do limite estabelecido pela IN n 2 095/84. . Pede, assim, provimento ao recurso interposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, t — entende que o acórdão recorrido deve ser mantido, uma vez que a recorre ,J PROCESSO N9 10845/001.244/89-72 3. SERV1CC PUBLICO FEDERAL te não nega a falta apurada, apenas discute o limite percentual esta belecido pela IN. 095/84, a qual foi obedecida na decisão de Conselho. É o relatório. ng sp~puE,:.0FmERAL PROCESSO N9 10845/001.244/89-72 4. RECURSO : RD/ 301-0.126 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.671 JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR. VOTO No caso de mercadoria transportada a granel, a regra é reconhecer que pequenas variações podem ocorrer na quanti- ficação da descarga, de modo que as diferenças para menos são antes atribuídas à imprecisão das medições do que a faltas efetivas. Em con- sonância com este pensamento, a própria autoridade maior da SRF bai- xou norma que veio dar uniformidade ao tratamento dessas pequenas va riações. Assim é que IN-SRF n g 095/84 determinou que se não cobrasse do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria transportada a granel, que se comporte dentro do percentual de 0,5%, no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% no caso de granel sólido (item 2). No presente processo, esta norma foi plena- mente aplicada. O Parecer do INT, citado pela recorrente,ao contrário do que esta dá a entender, sobre não ser norma que vincule a autoridade fiscal, não é tampouco taxativo. 0 INT não dá demonstra- ção cabal de que deva aceitar uma quebra de até cinco por cento na descarga do granel. Por outro lado, o documento denominado de re latório de ulagem terá talvez seus efeitos civis na regulação da rela ção importador/transportador, mas nada prova perante o Fisco para efei to de exclusão da obrigação tributária do tranáportador em razão da - falta apurada na descarga de granel. A medição feita a bordo não reve- la o que foi descarregado e é esta quantificação que interessa ao Fis- co, como bem o revela a medição feita nos tanques de terra da mercado- ria efetivamente descarregada conforme o teor do compromisso assumido pelo transportador no contrato de transporte do que dá prova o conheci mento marítimo. De notar, ademais, que o processo da medição por n ullagem" é precário, porque sujeito a uma série de variveis que bem alteram o resultado de medição a bordo, como sejam, o balanço do navio, o nível de temperatura da água do mar (diferença entre os portos de carregamento e descarga), sua salinidade, etc, fatores esses que podem ' • alterar os resultados. Tais inconvenientes inexistem quando a medição -Imprensa Nacional • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/0 01. 2 4 4/89- 72 5. se faz já nos tanques de terra. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 13 de junho de 1991. JOÃO/ g2; COSTA - RELATOR X Asi//d Ç "4 \\\, , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:01:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:01:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:01:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:01:31Z; created: 2009-07-08T13:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:01:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0814/059.098/79 son_ MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de . 2. 9...de.. outubro de 19 81 ACORDÃON0-ÇSRF/03-0. 600 Recurso n° RP/303-0 . 4 3 5 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA D3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. Conhecimento aéreo contendo os requisi tos exigidos pela legislação: sua equI paração, para efeitos legais, à fatura comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia A 7 Sala das Ses be -DF), em 29 de outu ,,ro de 1981..// // / ) /7 ,MAIOR ~ERrL FErSI À D r PRESIDENTE 7 RAi 4 d 4vI /! E LC n I T RELATOR 1)(irt tá AD r ILSON wE C , ,• k á LHO PROCURADOR DA FA — ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam-nto, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE- TO. =tt 41'inAg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/059.098/79 RECURSO N.° : RP/303-0.435 ACÓRDÃO CSRF/03-0.600 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO Em ato de revisão, exigiu-se o recolhimento da multa prevista no art. 106-IV-a, do Decreto-Lei 37/66, ao funda mento de que, quando do despacho aduaneiro, foi juntada cópia de fatura comercial sem os requisitos necessários. A autoridade de la. instância manteve a autuação (fls.41/44), ocasionando recurso tempestivo (fls. 47/50), que propiciou o Acórdão n9 20.770, de 23 de junho de 1981, pelo qual a douta Terceira Câmara acolheu as razões do contribuinte, com a seguinte ementa (fls. 41): "Multa do art. 106, IV, "a" do Dec-lei 37/6_6 - Fal ta de apresentação da via original da fatura c3- mercial. Ação fiscal procedente". Inconformado, o ilustre Procurador da Fazenda Na cional interpõe Recurso para esta superior instância (fls. 61/66), não contra-arrazoado (fls. 67), peças estas que leio em gèssão É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/059.098/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.600 VOTO == = = Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A matéria já foi amplamente discutida neste Cole- giado Superior, firmando-se iterativa jurisprudência, esta, aliás, coincidente com o entendimento da Douta Câmara recorrida. Assim, voto para que se negue provimento ao recur so especial, pelos próprios fundamentos do r. Acórdão de n920.770, , (fls. 56/60)g; // Blia - em 9 d- rubro de 1981. F - NCISub MARTINS LEirti,t' Á LL.A. T. RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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