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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783408 #
Numero do processo: 10925.000855/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM JOAÇABA - SC. RETIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ER RO DE FATO - A retificação da declaração de- rendimentos fundada em erro de fato decorren te de equivocada manifestação na forma de p.a gamento (quantidade de quotas - uma ao inves de nove) ja comprovadamente recolhidas antes da entrega da declaração que se objetiva re- tificar não encontra óbice nas condições res tritivas do art. 616 do RIR/80, com a reda- ção do art. 21 do Decreto-lei n g 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPAR - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.' ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presnte julgado. Sala das Sesz 7 - 4 , - - de março de 1993 RAFAEL 1,4111A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E REDATOR ' LENITA S '0DRIGUES - PROCURADORA DA FAZEI? VISTO EM DA NACIONAL0 min SESSÃO DE: lu um:11993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTEEV DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA, DICLEB DE ASSUNÇÃO e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (SUPLENTE CON- VOCADO). Ausentes,justificadamente, os Conselheiros EDUARDO OBIMO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. 4:;WIN 7'°Wn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M°10925/000.855/91 -37 RECURSO Ne: 101.657 ACORDA() NS: 107-0.013 RECORRENTE: CEPAR - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO WAR .- CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiada da decisão do Sr. Delegado da DRF em Joaçaba (SC) que manteve o indeferimento ã retificação da declaração de rendimentos do exerci-- cio de 1990, refereúte ao periodo -base de 1989, entregue originalmente em 31 de maio de 1990 (fia. 03). Através da declaração retificativa, apresentada em 13/05/91, a empresa objetivou alterar as informações atinentes ã forma de pagamento 'de imposto e da contribuição social. Em vez de uma quota, passou-se a consignar nove quotas (fls. 02 e 09). O montante do imposto e contribuições devidos per- maneceu o mesmo: 214.666,12 BTNEs e 6.631,27 BTNFS,respectivamente. Inicialmente, a recusa a seu acolhimento processou-se atra- vés do despacho de fls. 14, sob o fundamento do art. 21 do Decreto-lei número 1.967/82. Disse a autoridnde administrativa inexistir equivoco, erro ou lapso que justificasse a retificação. Facultado à interessada o direito de manifestar-se sobre o despacho, a mestra formulou, em tempo hábil, a contestação de fls. 17, onde ale gou: - que em 15 e 18 de maio de 1990 efetuou os pagamentos da primeira (esta acrescida dos encargos moratários) e das demais oito quotas, con forme cápias de DARFs de fls. 23/25; - que a antecipação das quotas se deu em fUnção da liberação dós Cruzados Novos para pagamento de impostos, o que se refletiu na sobra de re 3. SERMO PUBLICO PEDERAL Acórdão n9 107-0.013 - que a declaração retificativa visou clarear e registrar a correção dá opção dá quota Unica; - que o pagamento dá primeira quota e dás demais deu-se no de- correr dó mas de maio de 1990, antes dá entrega da Declaração de IRPJ; - que até a data da retificação não havia Sido notificada no atraso de pagamento e não interrompera o pagamento do imposto, havendo, ao contra rio, antecipado-o. A autoridade singular, tendo por base resposta contida no Ma- nual dá Perguntas e Respostas - Atendimento Telefónico - IFPF 1990, manteve a ne- gativa de acolher a declaração retificativa, em decisão de fls. 27/29, que porta a seguinte ementa: "DECLARAÇÃo BE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO EA DECLARAÇÃO Não e. admitida a retificação dá declaração que vise alterar o namero de quotas, se já tiver ha- vido Ragamento de alguma quota e nãa houver modi ficaçao no valor dó saldo dó imposto a pagar qpu radb na declaração." Inconformada, a empresa fOrmulou o recurso de fls. 34/36, apre sentado em ,tempo hábil, onde apontou como inverrdica a afirmação de que pretendeu, simplesmente, alterar a forma dá pagamento dó imposto e dá Contribuição Social. Lembrou, para tanto, que o pagamento dás quotas em 15 e 18/05/90 ocorrera antes dá entrega dá declaração de rendimentos, em 31/05/90, cujo erro consistiu em in- formar o pagamento dó imposto em quota única. Acrescentou que a existancia dá erro dá fato, na conformidade dó art. 21 dó Decreto-lei n9 1.967/82, pode ser constatada através .da sequancia cronológica documental dós fatos. No que respeita ao Manual de Atendimento Telefónico, cuja res- posta ã questão n9 710 foi citada na decisão singular"("não será adMitida a reti- ficação de declaração que vise a alterar o número de quotas, se já tiver havida pagamento de aknena quota e não houver modificação no valor dó saldo dó imposto a pagar") diz que a mesma não se aplica á sua situação. Trata-se, alegou, de simples correção de erro de fato, de moda a expressar a forma real pela qual deu-se o pa- gamento. o relatório. 4. SERVIE0 PUIRJC0 FEDERAL Acórdão n9 107- 0:013 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso foi apresentado no prazo previsto no art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Como se vé do relataria a ora recorrente, espontaneamente, em 13/05/91, apresentou retificação da declaração de rendimentas„inicialmente apre - sentada em 31/05/90, mediante preenchimento completo de novo Formulário I, no qual solicitava, (mica e exclusivamente, corrigir a forma de pagamento do imposto lif- quido a pagar e da contribuição social para adequã-lo à realidade, posto que fo- ram recolhidas, anteriormente à data da apresentação da declaração inicial em no- ve quotas ao invés de uma ((mica), ou seja, a primeira em 15/05/90 com os acrésci mos legais e as 8 restantes antecipadamente em 31/05/90 (data da entrega da decla ração) em função da liberação dos cruzados novos bloqueados, para liquidação de tributos. Os argumentos em que se baseou a decisão de primeira instân- cia às fls. 27/29 para indeferir a retificação solicitada --a contribuinte reque- reu retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercieio financeiro de 2990, apigs esgotado o prazo de processamento ou "não serã admitida a retifica- ção da declaração que vise alterar o número dá quotas, se jã tiver havido pagamen to de alguma quota e não houver modificação no valor do saldo do imposto a pagar apurado na declaração"--não se aplicam ao caso em exame que a nosso ver, . visou simplesmente restabelecer a verdade Mica do procedimento adotado nos recolhimen tos. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempes tivo, para no mérito dar-lhe provimento. Brasilia (DF), em 15 arço de 1993: RAFAEL G/ IA CALDERON BARRANCO - REDATOR. Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10810.032485/83-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05914
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos o% presentes autos de recurso interposto por AARON ORLOVITZ ZAKAITE. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 04 de outubro de 1993. _ GUIMARAES - PRESIDENTE .t. O ALPERTINO NUNES RELATOR VISTO EM -pDNE,TEREZA ARRUe . MENDES - PROCURADOR DA SESSAO D' taigit FAZENDA NACIONAL _ . PROCESSO N2 10810/032.485/83-58 ACóRDA0 N2 106-5.914 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes • Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO. DE FREITAS CUSSI E LUIZ AUGUSTO IR TTENCOURT. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO FAUZE IDLEJ. AUSENTE O CONSELHEIRO AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. L. PROCESSO N2: 10810/032.495/83-58 RECURSO N2: 49.469 ACEIRDRO N2: 106-5.914 RECORRENTE: AARON ORLOVITZ ZAKAITE RELATÓRIO Em Sessão de 09.12.87. foi julgado, por esta Colenda 6M Camara, o presente recurso, resultando, por maioria de votos, na ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO, conforme Acórdão n2 106-1.382. 2. Na ocasião, o relator original, d. Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista, vencido então, elaborou o relatório de fls. 120 a 122, o qual, com sua proverbial precisão, relata os fatos ocorridos. Leio, portanto, e com a devida vênia do ilustre autor, incorporo-o a este meu relatório, como se aqui fosse transcrito. 3. Nesse iulqamento acabou prevalecendo a tese divergente, levantada pelo insigne Conselheiro Braz Januário Pinto, que, como relator-designado, redigiu o voto vencedor. 4. Assim como o relatar original, também o relatar designado conclui que "como visto, a infração descrita nos termos lavrados pela fiscalização e presentes nos Autos configura inquestionavemente, sob o aspecto fático, que houve distribuição disfarçada de lucros..." 5. Entendeu, entretanto, a divergência que faltaram documentos que demonstrassem, em processo contraditório junto empresa, a distribui0Co disfarçada de lucros, tendo o processo se limitado a informar que referida empresa fora fiscalizada e autuada. 3 PROCESSO Ng: 10810/032.485/83-5S ACÓRDA0 Ng : 106-5.914 . 6. Com tal entendimento, foi levantada, de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, que acabou prevalecendo, por maioria de votos. 7. De tal decisão recorreu o d. representante da Fazenda Pública , através do RP/106-0.033, o qual, julgado pela Excelsa C2mara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 28.11.89, resultando no AcórdXo ng CSRF/01-0.982. , S. Por tal acórdão da CSRF foi reformado o da Cãmara , recorrida e determinado o retorno dos Autos à mesma para julgamento do mérito do litígio. /--) É o relatório. , 4 PROCESSO N2: 10810/032.485/83-58 ACÓRDA0 N2: 106-5.914 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar Na questão de mérito, a pasiçXo desta Cãmara iá na assentada de 09.12.87, quando foi realizado o julgamento anulado pela CSRF, era unênime em evidenciar a prática do ilícito tributário de que tratou a autuação, ou seja., tanto o relatar vencido, como o relator-designado, expressamente declaram ter havido distribuição disfarçada de lucros. 2. O julgamento, naquela ocasião, só não foi nesse sentido porque levantada preliminar de nulidade do lancamento - agora afastada por determinação da inst*ncia recursal. 3. Assim sendo, permanece válido, pela escorreita precisão técnica, o lúcido voto então proferido pelo ilustre relatar original Benedicto Onofre Evangelista, o qual leio em sessão (ler fls. 127 a 130) e, com a devida vênia do insigne , autor, adoto como razães de decidir, incorporando-o a este meu 1, , voto, como se aqui se transcrevesse. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tompestivo e apresentado na forma . da Lei, e, no mérito, nego-lho provimento. ,,, , 11W -1F, 04 de outt 4 e- 993 O -R i • - : -TINO NUNES - RELATOR , Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4783673 #
Numero do processo: 10480.002512/91-65
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1457
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE IRPLEMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - PLANO CRUZADO - ANO DE 1986. Não tem eficácia a regra do Art. 21 do D.L. 2.065/83 para ser aplicada em relação às operações acontecidas durante o ano de 1986, por falta de atualização monetária, em face do chamado Plano Cruzado (Da 2.284 e 2.288 de 1986). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODISTIL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de agosto de 1994. allear „ .40»w • • s BERON BARRANCO PRES IV , I DICLER : SUNÇÃO RELATOR L• è LUCZI DE CASTRO CTRTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 30 SET i995 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/002.512/91-65 ACÓRDÃO N° : 107-1A57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO ORNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. Ucons\ac105116 13:46 2 05/11/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/002.512/91-65 ACÓRDÃO N' : 107-1.457 RECURSO N' : 105.116 RECORRENTE : CODISTTL DO NORDESTE S/A RELATÓRIO CODISTIL DO NORDESTE S/A, sediada em Recife - PE, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente o auto de infração contra si lavrado (fls. 02), relativo a negócios de mútuo. A questão em discussão, diz respeito ao dever de reconhecer ou não a correção monetária e negócios entre empresas interligadas, coligadas, controladas e controladoras, segundo o disposto no art. 21 do D.L. 2.065/83. Tanto as razões para manutenção, como para o afastamento da exigência, parte à parte, encontram-se bem vazados pelo relatório da decisão de 1* instância (fls. 64): "A empresa deixou de oferecer à tributação no citado exercício a Variação Monetária Ativa sobre os saldos mensais da Conta Corrente que manteve com a sua controladora - CONSTRUTORA DE DESTILARIAS DEDINI S/A, durante o ano-base 1986, segundo mapa Demonstrativo da VMA constante de fls. 07 deste processo. Infringência - Artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83. Inconformada com a cobrança que lhe está sendo imputada a autuada, tempestivamente, formulou a impugnação de fls. 11 a 14, alegando em sua defesa que: 1 - Contrato de mútuo no termo do Art. 1.256 do Código Civil é o empréstimo de coisas fungíveis através do qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa, no mesmo gênero, qualidade e quantidade; 2 - As operações que geraram os registros da conta "115.201 - Contas a Receber Coligadas" não se referem a EMPRÉSTIMOS, que são os negócios abrangidos pelo Art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, mas sim operações mercantis de venda a prazo entre coligadas, conforme comprovam os documentos que anexa à presente a titulo de amostragem (grifo nosso); Ucons\act05116 13:46 3 05/11/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/002.512/91-65 ACÓRDÃO N° : 107-1.457 3 - As duplicatas decorrentes das operações de compra e venda a prazo, liquidadas dentro de um prazo razoável porque tem como vencimento a apresentação, conforme comprovam as fichas de Razão Geral anexas, não se encontram vencidas, não pagas e nem cobradas, fatores que podem caracterizar o mútuo; 4 - Cita os Acórdãos: Ac. 1° CC 103-8.904/89 - D.O.U. 06.09.89 e Ac. 1° CC 105-2.452/87 - D.O.U. 25.07.88 para justificar que as operações por ele praticadas não se caracterizam no conceito de Contrato de Mútuo e sim como compra e venda a prazo. Em atendimento às normas contidas no Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal a autoridade autuante procedeu à Informação Fiscal de fls. 54 e 55, argumentando que se baseou, quando da autuação, no critério de Classificação de Contas adotado pela autuada, ou seja, denominou os saldos mantidos com a empresa de São Paulo como sendo "115.201 - Contas a Receber Coligadas' e nas demais vendas de produtos a outros clientes, a classificação Duplicatas a Receber. Portanto, em face da classificação contábil adotada pela empresa, diferente da categoria geral de seus clientes os valores devem ser corrigidos, opinando, em conseqüência, pela manutenção da glosa efetuada e do respectivo crédito tributário'. No seu recurso, a autuada, além de reprisar os argumentos já expendidos na impugnação, acrescenta mais considerações a respeito do conteúdo do Art. 99 do C.T.N., com remissão a doutrina de Aliomar Baleeiro, Art. 109, Art. 110 1 além de trazer vasta Jurisprudência Administrativa sobre a matéria, consoante se vê às fls. 177 a 180 (Acs.: 105-5.664/91 - DOU 19/08/91, 101-79.989/90 - DOU 19/09/90, 103-9.246/89 - DOU 08/05/90, 103-10.492/90 - DOU 20/11/90, 103-08.904 - DOU 06/09/89, 101-79.855-90 - DOU 19/09/90, 105-5.733, 105-5.754, 105-5.763 e 105-5.764/91 - DOU 30/10/91, 105-5.872/91- DOU 30/10/91, 101-79.989/90 - DOU 19/09/90, 101-80191/90 - DOU 05/06/91, 105-5.663/91 - DOU 27/06/91). É o relatório. \ lcons \ae105116 4:42 4 33/01/96 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/002.512191-65 ACÓRDÃO N° : 107-1.457 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo (fls. 171 e 174). Não existem preliminares. Posto que louvável o trabalho de coleta de material sobre o mútuo, fazendo adesão aos seguintes Acs.: (Acs.: 105-5.664/91 - DOU 19/08/91, 101-79.989/90 - DOU 19/09/90, 103-9.246/89 - DOU 08/05/90, 103-10.492/90 - DOU 20/11/90, 103-08.904 - DOU 06/09/89, 101-79.855/90 - DOU 19/09/90, 105-5.733, 105-5.754, 105-5.763 e 105-5.764/91 - DOU 30/10/91, 105-5.872/91- DOU 30/10/91, 101-79.989/90 - DOU 19/09/90, 101-80.191/90 - DOU 05/06/91, 105-5.663/91 - DOU 27/06/91), o caso resolve-se por outra a diversa orientação. O recurso, no caso, deve ser provido, haja visto que penado em discussão é exatamente o do ano de 1986, quando, então, houve o congelamento geral do denominado Plano Cruzado, consoante, diversos julgados desse Egrégio e Primeiro Conselho de Contribuintes. Aliás, posto que não se pudesse perceber nenhuma referência desse aspecto na impugnação de fls. 01/04, o próprio Sr. Delegado, no particular, já deixou registrado que havia obstáculo legal para a autuação e/ou mesmo a sua manutenção, quando deixou registrado (fls. 65): 1 "Inegavelmente, no ano de 1986 vigoravam as regras do Plano Cruzado e por decorrência o famoso "congelamento" onde vigiam as disposições legais instituídas pelos Decretos-lei n°s 2.284, 2.288 e 2.289/86 que proibiam às próprias partes contratarem correção monetária como remuneração para os contratos com prazos inferiores a um ano". \lcons\aci05116 4:43 5 15/01/96 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/002.512/91-65 ACÓRDÃO N° : 107-1.457 Assim, pois, sem qualquer necessidade de se adentrar na análise de natureza jurídica das operações de que se trata, e independentemente desse aspecto, a cobrança não procede, não somente por falta de amparo legal, mas, por afrontar as próprias leis existentes, vigentes e aplicáveis aos fatos à época (art. 144 do C.T.N.). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por ser tempestivo e no mérito, para dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 17 de ago to de 1994. f DICLER • SSUNÇÃO II lcona \ ac105116 4:44 6 15/01/96 .1 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017284/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte (ático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DFa, is 06 ulho de 1995. arar • • Otn • • ! l• CALD Zr ON BARRANCO - PRESIDENTE i/ MARIANGE • ---VARISCO - RELATORA OAMI .1 1 . LUCIANA DE CASTRO ‘RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - • » MINIGTEnI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10380/017.221/91-11 ACORDMO NR.I07-2.362 VISTO EM 22 SET 1995 SNSSMO DE: Partici paramJ aindaJ do presente iuloamento os seouintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRAf DICLER DE ASSUNCAO, EDSON VIANNA DE BRITO/ NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO SONCALVES NUNES. • PROCESSO N • .: 10880/017.284/91-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PANEIRO CONSELHO DE CONTrINTES Acórdão n".: 2.362 Recurso n°.: 001.878 Recorrente : PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda. RELATÓRIO PAULO DE ARAÚJO PINTO REPRESENTAÇÕES Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.42/43, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 06. Trata o presente processo de tributação do Imposto de Renda na fonte em decorrência de reflexo de lançamento procedido na Pessoa Jurídica, sob a forma de omissão de receitas. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 45/57, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe dai origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 108.805 e, julgado na Sessão do dia 05 deste mês, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-2.350, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. n-2 PROCESSO Ne.: 10880/017.284/91-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.362 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em e ião juLho de 1995. Mari , a Cs • co Relat • Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001254/94-34
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07618
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDOMAR REINERT ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Canse- i lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente e julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava E provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo E E recebimento pelo contribuinte - pessoa física. g e E Sala das Sessoes, em 18 de outubro de 1995. -as.:4fr°111"4"sialetiter JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 -Ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE -1 GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). 1i Á MINIETERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.254/94-34 ACORDA° N°: 10ó-07.618 RELATORI 0 LINDOMAR REINERT, inscrito no CPF sob na 162.227.179-34, domiciliado na Al. Duque de Caxias, 63, Blumenau-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão nr. 260/94 (fls. 41/45) do Delegado da Receita Federal de Jul- gamento em Florianõpolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o credito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 10/11. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa juridica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Ele tricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese eleger que: MINI gURIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.254/94-34 ACORDAI] N 13 : 106-07.618 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que nao entrarão no cbmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatõrio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçóes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 19/20.). O impugnante cita jurisprudéncia administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 20/21), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razCes de de- fesa para o cancelamento da exigéncia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no més subsequ@nte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçCes em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Apôs minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razhes de decidir estão registradas às fls. 42, 43 e 44, as quais leio em sessao. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci s 10920/001.254/94-34 ACORDAI] N°: 106-07.618 Regularmente intimado (AR às fls. 48) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lø, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. MINi gfgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10920/001.254/94-34 ACORDINO N tp : 10£-07.618 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARPIES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) nao desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 42 a 45). Resta contudo apreciar as razbes acrescidas no recurso voluntàrio, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada á impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10920/001.254/94-34 ACORDRO N°: 106-07.618 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tenda recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçaes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de centro- versia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequente ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 50); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto a Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de / qualquer Natureza. MINI gfgRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.254/94-34 ACORDAI] N°: 106-07.618 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisao "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF).,em 18 de outubro de 1995 JOSSGUIMARflEr - RELATOR. Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002589/91-40
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10846
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I.R. PESSOA FISICA - EXERCICIO DE 1990 ANO-BASE DE 1989 - LUCRO NA ALIENAÇRO DE IMÓVEL -- Tributado nos meses em que ocorreu a sua disponibilidade econOmica e jurídica não podendo ser aceito o argumento da existência de condição suspensiva, face os elementos de prova encontrado% nos autos. II - Nesse exercício o acréscimo patrimonial é apurado mês a mês, devendo ser tributado se Éan coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDO ZANETTE ACORDAM os Membros da Quarta Mimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO que proviam parcialmente o recuso para excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Salas das Sessóes, em 19 de Outubro de 1993 Jzo LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10980/002.589/91-40 ACaRDA0 N2 104-10.846 ..i• .... llg .:rti .1!"demn htø - RELATOR • i /e a VISTO EM ALEXA DRE LIBONATI D ABREU - PROCURADOR DA SESSPO DE: il 0 14 0 ); 1994 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NX0 HOUVE Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.598/91-40 RECURSO Ng: 72.661 AC6RDA0 Ng : 104-10.846 RECORRENTE: VALDO ZANETTE RELATÓRIO Contra o contribuinte em referencia, tendo por base o exercício de 1990, ano-base de 1989, foi expedida a notificação de lançamento de folha 64, por ter sido apurado o seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA EXERCICIO 1990 - ANO-BASE 1989 1 - Saldo Negativo de Nez$ 11.634,85 (rendimento omitido) apresentado no mtts de novembro de 1989, não coberto por rendimentos tributáveis ou não, tributado de acordo com a tabela progressiva IR. 2 - Valores tributáveis da alienação de bens imóveis, diferido em agosto NCz$ 178.000,00, setembro NCz$ 178.000,00, outubro Nez$ 356.000,00 e novembro Nez$ • 133.500,00, tributados nos respectivos meses, conforme tabela progressiva do M. ENQUADRAMENTO LEGAL: arta. 39, inciso III; 676, inciso (II; 678, inciso III; 728, inciso II, todos do RIR/80, c/c os arts. 2, 3, 4, 8 e 21 da Lei n9 7.713/88." Na impugnação de folhas 71/82, o contribuinte manifesta a sua inconformidade com o lançamento através dos g seguintes argumentos, assim resumido na decisão recorrida: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10980/002.598/91-40 AC6RDA0 Ng : 104-10.846 "1 - a súmula dos fatos e dispositivos legais infringidos, que encabeça a notificação, não revela o motivo pelo foi incluída no lançamento a parcela de NCz$ 59.018,37, como disa o art. 11 o Decreto n1:1 70.235/72, o que, pelo direito de ampla defesa torna o ato indevido; 2. o ganho de capital na alienaçWo dos imóveis, entendido como fato gerador do lançamento efetuado, não ocorreu no ano-base de 1989, apesar do recebimento antecipado das parcelas de Nez$ 200.000,00 (agosto/89), Ma 200.000,00 (setembro/09), NCz$ 400.000,00 (outubro/89) e NCz$ 150.000,00 (novembro/89), de um total de NCz$ 3.500.000,00, pelo fato da operaflo ter sido realizada sob condiçWo suspensiva (arts. 118 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 117, caput e inciso I do Código Tributário Nacional), conforme contrato particular de compra e venda de 15.08.90 e escritura pública datada de 31.10.90, esta sendo, portanto, a data em que se deu o implemento da condição, a partir da qual o Fisco poderia promover o lançamento, pois consubstanciou-se a posse. Cita a Portaria MF n2 80/79, IN SRF ng 84/79 e o AcordWo n52 9.032 da 2A C2mara do 12 Conselho de Contribuintes. 3. anexa pedido de mudança de domicílio fiscal dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, em razWo de alteraçWo de endereço; 4. com referWncia ao valor recebido em virtude de reclamaflo trabalhista, alega que: a) a parcela de Nez$ 29.990,74, constituiu correçWo monetária, sendo, portanto, rendimento isento, conforme art. 62, caput da Lei n2 7.723/88, inciso XVIII e Parecer CST/Sipr n2 :32:18/08/89; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10980/002.598/91-40 ACORDRO Ng : 104-10.846 b) apresenta o demonstrativo de fls. 81/82, excluindo as parcelas referentes à correção monetária, férias, aviso prévio e FGTS e 139 salário, da base de cálculo do lançamento, donde apura o rendimento tributável de Nez$ 26.321,01." Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de /olhas 114/118, assim concluída: "Quanto a tributação das verbas em rescisão de contrato de trabalho e indenizaçóes trabalhistas, observa-se: a) a correção monetária, resultante de verbas tributáveis, é tributável, enquanto a correção das verbas não tributáveis, é intributável.; b) os juros de mora recebidos são integralmente tributáveis tanto os decorrentes das verbas tributáveis como os decorrentes das verbas intributáveis. (Ac. 12 CC 102-23.103/88-DO 25.07.88). No mesmo sentido, v. ac. 19 CC 106-1.518/88 - DO 09.09.99. Assim sendo, tomando-se os percentuais relativos ao FGTS de 5,197. e Aviso Prévio de 1,12% demonstrado pelo impugnante às fls. 82, temos como rendimento não tributável a ser excluído da base de cálculo os valores devidamente corrigidos de NCz$ 2.989,77 e Nez$ 639,43, respectivamente. relativamente à férias e 139 salário temos percentuais de 5,49?• e 4,84%, correspondente a NCz$ 3.162,57 e Nez$ 2.788,14, respectivamente, a serem calculados separadamente, por tratarem-se de rendimentos tributados exclusivamente na fonte. c) resultando, dessa forma a importãncia a NCz$ 49.438,46, a ser tributada de acordo com a tabela progressiva no mt-is do efetivo pagamerc.o, u seja maio/89. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.598/91-40 ACóRDA0 Nte : 104-10.846 Relativamente ao ganho de capital, somos de parecer que seja mantido integralmente os valores tributados, face a tudo o que foi exposto, observa-se que o fisco foi benevolente quando diferiu o ganho de capital, tributando apenas recursos necessários à aquisição do apartamento sito à rua São Pedro, 122, não levando em consideração, os termos da Escritura Pública (fls. 51 e 52). Diante do exposto sugerimos que se mantenha parcialmente o crédito tributário constituído, ficando o imposto suplementar sujeito a tabela progressiva e o relativo a tributação exclusiva na fonte conforme demonstrativos e resumo anexos às fls. 119 a 121. É a informação." A decisão da autoridade monocrática de primeira instãncia administrativa está às folhas 136/140, julgando parcialmente procedente o lançamento impugnado. O contribuinte, em 22 de abril de 1992, apresentou o apelo voluntário de folhas 149/162, acompanhado dos documentos de folhas 168/170, sendo agora efetuada a leitura dessa peça. 4 É o relatóri9/1_-__., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.589/91-40 ACÓRDAO N2: 104-10.846 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE ANORIN, Relator. Estão atendidas os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, pois não consta do Aviso de Recebimento (doc. de folha 147) foi postado em 23 de março de 1992, não constando do mesmo a data em que a correspond?ncia foi recebida no domicilio do contribuinte, razão pela qual deve ser aplicada a norma contida no artigo 23, parágrafo 29, inciso do Decreto n9 70.235/72. O apelo voluntário foi protocolizado em 22 de abril de 1992. A Receita Federal, em 07 de março de 1991, realizou os demonstrativos de folhas 43/46 concluindo que o recorrente havia tido acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1989 (doc. de folha 45). Apurou, ainda, que os rendimentos tributados exclusivamente na fonte deveriam ser alterados de NCz$ 11.467,00 para Nez$ 18.713,76, e que os rendimentos sujeitos à tabela progressiva deveriam passar de NCz$ 94.039,00 para NCz$ 140.982,84 porque houve a glosa de um dependente lançado indevidamente na redução da base de cálculo para a retenção mensal do imposto de renda ocorrendo, também a inclusão do valor liquido de Nez$ 59.018,37, recebido em 09/05/89, referente a uma reclamação trabalhista e oro eniente de diferença de salários, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.599/91-40 AC6RDA0 Ng : 104-10.846 comissbes e repouso semanal remunerado, todos sujeitos à tributação por força do artigo 29 do regulamento baixado pelo Decreto n2 85.450/80. Solicitado a se pronunciar a respeito do que foi levantado pela autoridade fiscal, respondeu pela petição de folha 47, que a dependente é sua esposa, que apresentou declaração de rendimentos em separado, estando amparado pelo Parecer CST n2 3.163/82, e que o valor correspondente à reclamação trabalhista merece um melhor exame, porque não formam deduzidos os honorários advocaticios e nem destacado o valor do 132 salário. No que se refere aos acréscimos patrimoniais a descoberto, diz que a sua cobertura tem origem em recursos provenientes da alienação, sob condição, de imóveis de sua propriedade feita a ANTONIO ZANETTE DE LUCAS, conforme contrato particular inicial de compra e venda de 15/08/89 e escritura pública de compra e venda de 31/10/90. Acrescenta, ainda, nessa petição, que por ser condicional a operação ela só deveria ser mencionada na declaração do exercício de 1991. De posse desses esclarecimentos, a autoridade fiscal considerou ou valores dessa alienação feita a ANTONIO ZANETTE DE LUCAS, pagos em 1989, para cobertura do acréscimo patrimonial, conforme se v g.1 no quadro de folha 59, "in fine". Ao mesmo tempo, tendo em vista a alienação de imóvel e o conseqüente recebimento do preço, apurou o valor tributável, tudo conforme demonstrativo de folha 59, manteve, por outro lado, os NCz$ 59.018,37 como rendimento tributável. Esta ultima apuração foi realizada em 12 de abril de 1991. 191;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10980/002.589/91-40 ACáRDA0 NO: 104-10.846 O recorrente se insurge contra a tributação do lucro decorrente da venda do imóvel, no ano-base de 1989, tendo por base o argumento de que no contrato particular existem cláusulas que tornam o negócio condicional, sendo as cláusulas as de números 5 e 7. A decisão monocrática repeliu esse entendimento e manteve a tributação. A escritura pública celebrada em 31 de outubro de 1990 (doc. de folhas 51/52, por cópia), sendo vendedora o Sr. VALDO ZANETTE e sua mulher e adquirente o Sr. ANTONIO ZANETTE DE LUCAS, estabelece que o preço é de Cr$ 3.500.000,00, que os vendedores confessam ter recebido no ato do comprador; Sm moeda corrente do País. Consta, nessa mesma escritura, na folha 52 deste processo sob o titulo "em tempo", A quantia retro de Cr$ 3.500.000,00 foi recebida pelos vendedores em 15 de agosto de 1989 conforme contrato particular de compra e venda, e não como constou". Assim, na escritura pública, o preço aparece como tendo sido pago em 31 de outubro de 1990 e em 15 de agosto de 1989, sendo o seu valor o mesmo nos dois atos, ou seja, 'Vez% 3.500.000,00. A autoridade fiscal aceitou o preço indicado no contrato particular de compra e venda, ou seja, NCz$ 3.500.000,00, sendo uma entrada de Nez$ 200.000,00 e oito parcelas, de 15/09/89 a 15/04/91, sendo a primeira de NCz$ 200.000,00, a segunda de Nez$ 400.000,00, a terceira de NCz$ 150.000,00, a quarta, sétima e oitava de Nez$ 500.000,00, a quinta de NCz$ 700.000,00 e a sexta e Next 350.000,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10980/002.589/91 -40 AC6RDA0 Ng : 104- 10.846 Dúvidas não há por parte deste Conselheiro que o recorrente recebeu o preço na forma explicitada no contrato particular constando da própria declaração do Sr. AhOUNIO ZANETTE DE LUCAS, correspondente ao ano-base de 1989, o pagamento da quantia de NCzli 950.000,00 para com o Sr. VALDO ZANETTE, tudo conforme documento de folha 107 que confere com o original sequndn carimbo de DIEF/DRF/Curitiba. No meu entender, considerando o próprio contrato particular de compra e venda, (doc. de folhas 48/49) não pode prosperar o entendimento da parte de que o negócio esta su j eito a uma condição suspensiva, logo descabe a tributação do lucro imobiliário. Em primeiro lugar, conforme foi exposto anteriormente o vendedor recebeu o valor correspondente ao sinal e às prestaçbes pagas no ano-base de 1989. Se assim não fosse, não se poderia cogitar da cobertura dos acréscimos patrimoniais inicialmente detectados pela autoridade fiscal, conforme já foi exposto neste voto. Segundo a parte, ainda tendo por base o contrato particular, a condição suspensiva constaria das cláusulas de n g 5 e 7 A. Ora tais cláusulas se referem à "transmissão dos imóveis" e à "posse dos imóveis". Todavia, deve ser transcrita a cláusula de n g 7: "7. Os VENDEDORES, neste ato, cedem e transferem o domínio, direito, ação, servidffes ativas e senhorio que até o presente tinham sobre os imóveis objeto da MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10960/002.569/91-40 ACÔRDA0 N2: 104-10.646 presente transaçWo, obrigando-se, por si, seus herdeiros e sucessores a fazer esta venda boa, firme e valiosa a todo o tempo, pondo o COMPRADOR a salvo de constestaçbes futuras e a responder pela evicflo de direito." No meu saber, basta esta cláusula para afastar qualquer dúvida a respeito da regularidade da tributação referente ao lucro imobiliário, pois ficou devidamente provada a transferbncia do domínio, do direito de propriedade. A posse, quando muito, ,é que ficou sujeita a uma "condição suspensiva", todavia, também com refert.'ncia à posse considero que tal condiçáo no se aplica, pois a cláusula 7.A "ir) tine", permite que o comprador "mediante autorização dos VENDEDORES", promover, antes desse prazo as reformas que Julgar necessárias na casa de alvenaria ali existente". Pela leitura da cláusula 7.A o prazo é o último trimestre de 1990 devendo ficar esclarecido que nos dois terrenos somente existia uma casa. Quanto ao mais mantenho "in totum" a decisão recorrida, que, no meu entender, apreciou devidamente os fatos provados nos autos e aplicou corretamente a legislaçáo que rege a espécie, raz.to pela qual voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 19 de Outubro de 1993 74 ' . P Y P 61).1: RELATOR Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4783674 #
Numero do processo: 13709.002376/92-33
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04292
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO Interessada : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de :10 de julho de 1997 Acórdão n° : 107-04.292 RECURSO "EX OFFICIO"- DECORRÊNCIA — FINSOCIAL FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?-05,Vb'S)Cesig% Qs.i3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE iedkaala-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 SET .1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 nN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.002376/92-33 Acórdão n° :107-04.292 Recurso n° : 07.339 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão, que julgou improcedente, em parte, o auto de infração lavrado contra DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, baseada no faturamento da empresa, referente aos exercícios de 1988 a 1991. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a, em parte, da exigência, motivando o seu convencimento. E diante do princípio da decorrência, julgou improcedente, em parte, o lançamento recorrendo, de oficio, como o fizera no processo relativo ao imposto de renda. O recurso "ex officio" referente ao processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob o n° 111.053, sendo desprovido, como faz certo o Acórdão n° 107.04.272 de 08 de julho de 1997. É o relatório. 17 4' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES assii Processo n° :13709.002376/92-33 Acórdão n° : 107-04.292 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em Lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do F I NSOC IAL FATURAMENTO que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento da FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso de ofício interposto por ela, e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Brasília (DF), em 10 de julho de 1997 Slinat," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4785704 #
Numero do processo: 13805.000318/93-02
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07522
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPOSITOS BANCARIOS - Iniciada a acto fiscal na vi- tia da Lei 8.021/90. ou mesmo da Medida Provisória na aual se converteu, ê licito o Fisco fazer o lanca- i mento mediante arbitramento dos rendimentos tributáveis com base em depósitos ou aplicacbes realizadas junto aa instituicbes financeiras. auando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas ma- rimbes (art. 6o. parágrafo 50. da Lei nr. 8.021/90). • ACRESCIMOS LESAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário. não integralmente Pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora. calculados á taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN. art. 161 e parágrafo 1o). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91). incidem. juros de mora eouivalentes à TRD sobre os débitos de oualouer • natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cão a fevereiro/91. prevista no art. 30 da referida lei. Dormite a lei nova nko pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entko á taxa de Juros de 17. (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS I • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13005/000.318/93-02 ACORDA° NR. 106-07.522 ACORDAM os Membros da Sexta Cêmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em DAR provimento par- cial ao recurso. Para excluir da exigência da incidência da TRD. como juros de mora. entre 04/02/91 a 29/00/91, período em oue incide juros de mora a 17. ao mês. nos termos do relatório e voto oue Passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sesseres. em 13 de setembro de 1995. JOSOSGUIMARnEC - PRESIDENTE -- • agá' 7RT O NUN-S - RELATOR d00! 1/4 VISTO EM . 07 TEREI ARreCa ES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- . - sEssno DE: 4 JAN 19 6 ZENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente julgamento. os seauintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HENRI- QUE ORLANDO MARCONI. MARIA DE NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO COR- REA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. - -- ---a--- - - - _ _ ___ _ - ---- JL .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDAI] NR. 106-07.522 Recurso n.: 85.020 Recorrente: ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS RELATORIO ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS. já aualificada. por seu re presentante (fls. 170). recorre da decisão da DRF São Paulo -Sul/SP de aue foi cientificada em 15/10/93 (fls. 168v). uma 6a feira. através de recurso protocolizado em 16/11/93 (fls. 169). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infracào (fls. 138). na área do Im posto de Renda Pessoa - Fisica. relativo ao(s) Exercicio(s) 1991 e 1992. Ano(s)-base(s) 1990 e 1991. por: a) Ex. 1991: Omissão de Redimentos recebidos de pessoas jurídicas: b) Ex. 1992: Omissão de rendimentos arbitrados com base na renda presumida. mediante a utilizacão de sinais exteriores de ri- aueza. 2A- Relativamente ao Ex. 1991. o Fisco considerou os documentos de fls. 96 e 17. os auais informam. respectivamente. os rendimentos cacos por EPC - Em presa de Particioacbes e Construções Lt- da e por Brasil Jet - Táxi Aéreo Ltda. Confrontados com a Declaracâo IRPF/91 a presentada (fls. 15/16). indicam omissão total dos rendimen- tos cacos pela EPC (28.554: pelo padrão monetário da é poca - p.m.e.) e parcial dos rendimentos pactos pela Brasil Jet (o documento de fls. 17 indica rendimento de 6.008.961.70 e foi declarado 4.651.241.00). 77, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDPO NR. 106-07.522 28- Relativamente ao Ex. 1992. o Fisco identificou os sinais exteriores de ri queza pela não justificação de parte dos depó- sitos efetuados em contas-correntes da contribuinte, como relacionado !! às fls. 131/132. A parcela de depósitos nWo Justificados atingiu o va- lor de 47.626.909,50 (p.m.e.), conforme especificado no Termo de Veri- ficacao Fiscal de fls. 133. 2C- Dentre ou acréscimos legais, cobrados juros. rela- tivamente ao Ex. 91. calculados com base na correcão da TRD. no peno- do de 22.07.91 a 02.01.92 (fls. 137). 20- A clencia do lancamento foi dada em 21.01.93 (fls. 138). 3. Inconformada apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 142), reba- tendo o lancamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante: a) relativamente ao Ex. 19911 a.1. reconhece como no declarados os rendimentos per- cebidos da "EPC...": a.2. ouanto aos salários recebidos da "Brasil Jet". 1 reafirma terem sido no montante declarada. junta có pias dos RECIBOS DE PAGAMENTOS (1 is. 145/153). sendo os de fls. 145 a 148 relativos aos meses de 01/91 a 06/91 (não envolvidos no lancamento do Ex. 91) e os de fls. 149 a 153 relativos aos meses de 05/90 a 12/90. inclusive 130 1 salário. i; b) relativamente ao Ex. 1992: 11, b.1- alega que rito lhe teria sido solicitada oualquer explicação relativamente aos depósitos efetuados no período de janeiro a junho/91. b.2- exp lica a origem de alguns depósitos: = — =-- ----- --- __ __ - - - -- 5. • ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDRO NR. 106-07.522 . 29.05.91: 3.403.266.00. oaaamento do emoreoador. con forme documentos 3 e 4 anexos: . 27.06.91: 1.478.330.00, pagamento do salário do mês de junho (doc. anexo): . 05.12.91: 25.000.000.00. em préstimo feito pelo empre- gador. • demais: origem de terceiros, tais como reembolso de valores papos cara cobrir des pesas do empregador (taxas de condomi- mios. contas de luz. telefone, materiais de escritório, comissbes de prestacbes de servicos de terceiros. etc). 4. Através de INFORMACAO FISCAL (fls. 155). a Fiscali- zacão assim rebate os aroumentos da defesa: a) relativamente ao Ex. 91: a.1- o valor de salário recebidos de "Brasil Jet..." e considerado pelo Fisco é o oue consta do Informe de Rendimentos de fls. 17: b) relativamente ao Ex. 92: b.1- os deoósitos relativos a salários, comissbes. gra- tificacbes. etc. já teriam sido considerados justificados na relacào de fls. 131/132: b.2- o depósito de 3.403.266.00. em 29.05.91. não pode corres ponder a salário de maio e mais férias vendidas. pois somados esses itens. secundo os "contra-cheques" a presentados, seu valor e de 2.242.902.00. - — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDA0 NR. 106-07.522 b.3- Quanto ao depósito de 1.478.330.00. em 27.06.91. há dúvidas pois o "contra-cheoue" de fls. 148 tem data rasurada. Ade- mais. às fls. 80. a pró pria contribuinte informara aue o salário em 27.06.91 foi da ordem de 1.420.622.00: b.4- auanto ao depósito de 25.000.000.00. em 05.12.91. não foi apresentada oualouer prova do empréstimo aue teria sido con- traído. c) propõe a manutenção do lançamento. 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 1591 mantém parcialmente o feito, acatando em parte, os argumentos da Fiscalizacão. 5.A- O deferimento parcial da im puonacão resultou da diminuicão da eminência. relativamente ao Ex. 92. eis aue passou a ser considerado justificado o de pósito de 1.478.330.00 (27.06.91). a titu- lo de salário do mes de junho/91. passando a não justificado o valor de 1.420.622.00. da mesma data. aue. no demonstrativo de fls. 132. fi- gurava como justificado a titulo de crédito de salário. 6. Regularmente cientificada da decisão. a contribuinte dela recorre. conforme razões de fls. 171 e seguintes. onde restrinae sua inconformidade com a parte da decisão recorrida que manteve o ar- bitramento de supostos rendimentos tributáveis com base em simples com provantes de de pósitos e extratos bancários..." 6 A- De pois de historiar as diversas tentativas do Fis- co de tributar "sinais exteriores de riaueza" ou a "renda auferida ou consumida". reconhece a vioencia atual da Lei nr. 8.021/90. cujo art. 6o e paráarafos tratam do tema, nue conceitua como conflituoso. 6.8- Cita, e transcreve, alentado parecer de tributa- rista. publicado em dezembro/1981 e sobre o tema "Imposto , de Renda e r• • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDO NR. 106-07.522 Depósitos Bancários (Sumula 182 do TFR)". Cita, ainda, outros tributa- ristas. o art. 90 do DL 2.471/88 e o art. 6o da lei 8.021/90. este pa- ra concluir oue se impunha fossem feitos dois arbitramentos. Finalmen- te. cita e transcreve acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes e do artioo TER. 142 E o relatório. a. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDA() NR. 106-07.522 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como relatado, a contribuinte abandona toda e oualouer defesa relativamente ao Ex. 1991. E. no tocnte ao Ex. 1992. abandona. também, tudo e oualauer discussão da matéria de fato. Enouanto. na im- pugnacão, tentou justificar este ou aauele depósito: no recurso, cin- ge-se à discussão teórica, à defesa da tese de oue seria vedado ao Fisco promover arbitramentos embasado exclusivamente no exame de ex- tratos bancários. 2. Ainda oue reconheca estar em vigor a lei 8.021/90. a qual. em seu art. 6o e parágrafos trata do assunto, limita a recorren- te sua defesa à citacão de pareceres e julgados relativos a situacão em Que o inicio da fiscalização ocorreu antes da vigOncia da lei nr. 8.021/90. 3. Com efeito. este Coleciado. em es pecial esta 6a Câ- mara. sempre entendeu aue a ação fiscal embasada exclusivamente no exame de extratos bancários não poderia prosperar. quando o inicio da acto fiscal tivesse ocorrido antes da vigOncia da Lei nr. 8.021/90 (ou da Medida Provisória em aue a mesma se converteu). 4. Isto pproue. à é poca. vigorava o DL 2.471/88. Que em seu art. 90 determinava o cancelamento de tais acóes fiscais. 5. Mas se o citado art. 9o. através do seu inciso VII proibia a "cobranca do im posto de renda arbitrado com base exclusiva- mente em valores de extratos ou com provantes de depósitos bancários". o art. 6o da nova lei (lei nr. 8.021/90) autorisava-a exoressamente em seu oaráprafo 5o. verbis: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDA() NR. 106-07.522 "Parágrafo 5o - O arbitramento poderá ainda ser efetua- do com base em de pósitos ou a p licações financeiras. ouando o contri- buinte não com provar a oriaem dos recursos utilizados nessas opera- cães". 6. Nos termos do paráarafo lo. do art.2o do Decreto-lei nr. 4.657/42 (lei de Introducão ao Códiao Civil Brasileira). il a lei posterior revoaa a anterior quando ex pressamente o declare. Guando se- ja com ela incom patível ou quando reaule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior." 7. Ora, é inconteste que a nova regra é incompativel - por contrária - com a anterior. revogando-a. portanto. 8. Inaceitáveis. portanto, os ar gumentos da defesa, em- basadas em leaislacão revooada, estando o lançamento coerente com a lei nova. 9. Tendo a defesa, ainda, levantado a hipótese de aue o Fisco deveria fazer dois lavantamento para cumprir o dis posto no pará- grafo 5o do art. 60 da lei 8.021/90. analiso-a para concluir por sua total improcedOncia. por ser obvio aue o Fisco deveria o ptar pela mo- dalidade de arbitramento mais benéfica guando houvesse mais de uma mo- dalidade - o aue não foi o caso dos Autos. Se a defesa entende aue po- deria haver outra modalidade, deveria te-la apresentado a este Juizo. Como não o fez, corrobora a atitude do Fisco, que realizou o arbitra- mento cabível. 10.Entendo. portanto. deva ser mantida a r. decisão re- corrida. no tocante à exiatncia do princi pal. No tocante a acréscimos legais. ha oue fazer reparos à maneira como, relativamente ao Ex. 91. foram calculados os juros os quais, no período de 27.07.91 a 02.01.92 foram calculados pela variacão da TRD. 11. A exiatncia de juros calculados com base na varia- eão da TRD. tem sido ob j eto de nálise oor parte deste Colegiado. o -- ia MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13805/000.318/93-02 ACORDAI] NR. 106-07.522 Qual. em inúmeros julaados. de aue são exem p lo os Acórdãos 106-06.761. 06.762. 06.763 de 20.09.94. tem concluído Pela improcedência de tal exiciência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de aposto de 1991, por entender aue a lei nr. 8.218. de 29.08.91. publicada no DOU de 30 seouinte. não poderia retroaair a 04 de fevereiro. pois fe- riria p rincipio constitucional de irreaularidade da lei tributária Quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto. o Fisco autoriza- do a cobrar os juros calculados pela variacâo da TRD. apenas a partir da vigência da lei. como ex p licitado na ementa dos acórdãos refridos. "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário. não intearalmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora. calculados a taxa de 17. ao mês. se a lei não dis puser de modo diverso (CTN. art 161 e Parai:rafo lo). A partir da vigência da lei nr. 8.218. de 29.08.91 (DOU de 30.08.91). incidem juros de mora eouivalentes à TRD sobre os débitos de oualouer natureza para com a Fazenda Nacional. vedada a retroa- cão a fevereiro/91. prevista no art. 30 da referida lei. poraue a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte. sijeito. ate então. à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. 12. Entendo. portanto. deva ser dado provimento parcial ao recurso Para limitar a exiaencia de TRD ao período de 30 de agosto a dezembro/91. devendo os juros, no período de 27 de julho a 29 de acosto de 1991 serem calculados à taxa de 17. ao mês ou fraco. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13005/000.318/93-02 ACORDRO NR. 106-07.522 Por todo o ex posto e Por tudo mais aue consta do pro- cesso. conheco do recurso. por tem pestivo e apresentado na forma da lei e. no mérito, dou-lhe provimento parcial. nos termos do Item pre- cedente. Brasília (DF).. 13 de setembro de 1995 41Wie• ' iERTINe NUNES - RELATOR. Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001087/94-23
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07961
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UDO VON WANGENHEINI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das - - em 13 de maio de 1996 D1~44:4171GUES - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: r13 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983.001087/94-23 ACÓRDÃO : 106-07.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ausente o Conselhreiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.001087/94-23 ACÓRDÃO N°. : 106-07.961 Sessão de : 13 de maio de 1996 RECURSO N°. : 05349 RECORRENTE : UDO VON WANGENHEIM RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. RELATÓRIO UDO VON WANGENHEIM, nos autos em epígrafe qualificado, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada nas peças de fls. 24, 25, 26, 27 e 44, onde é formalizada a constituição, de oficio, do crédito tributário conespondente ao imposto de renda incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de direitos no ano-base de 1993, recorre a este Conselho de contribuintes objetivando a reforma da decisão do julgador a quo. Referida exigência tributária é relativa ao imposto de renda incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de direios no ano-base de 1993 e totaliza 34 723,33 UF1R, inclusos juros de mora e multa de ofício de 100%, tendo sido fomalizada com base nos artigos 1° a 3°, 16 a22 da Lei n° 7.713/88; artigos 1°, 2°e 18 inciso! e parágrafos da Lei n°8.134190 e artigos 4° e 52 parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91. Inconformado com a exigência, o contribuinte, via de seu procurador identificado nos autos à fl. 38, apresentou impugnação, insurgindo-se formalmente contra o feito, alegando corno preliminar a nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo legal infringido e, no mérito, argui a impossibilidade de manutenção da exigência pois distorcida da realidade dos fatos em razão de não ter havido alienação e sim a dissolução da sociedade, com a restituição aos sócios do valor correspondente à participação de cada um. 3 cr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON11UI3UINTES PROCESSO IP. : 10983.001087/94-23 ACÓRDÃO : 106-07.961 Para reforçar seu entendimento, transcreve alguns Acórdãos deste Tribunal Administrativo, todos versando sobre disposições do artigo 40 do RIR/80. A autoridade de primeira instância, antes de protetor sua decisão, determinou o saneamento do auto de infração com vistas a corrigir falha concernente à base legal da exigência, o que foi feito conforme se verifica à fl. 44, tendo sido reaberto prazo para nova impugnação pelo contribuinte que não se manifestou novamente. A exigência foi mantida integralmente pelo julgador monocrático sob os fundamentos dos quais se extraem os seguintes excertos: "Com relação à preliminar levantada, uma vez sanada a omissão do auto de infração e reaberto o prazo para impugnação, já não se pode falar em preterição do direito de defesa, ...a descrição dos fatos contida no auto de infração original era completa, exata e minuciosa, permitindo ao autuado conhecer, desde o principio, o inteiro teor do ilícito de que foi acusado. Quanto ã tentativa de descaracterizar a cessão de direitos do título de propriedade do contribuinte à Sociedade de Atiradores de Florianópolis, também não deve prosperar a tese do impugnante. Os §§ e do art. 3' da Lei 7.713/13S estabelecem, in verbis: 3' - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, arVudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afina 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10983.001087/94-23 ACÓRDÃO N'. : 106-07.961 g 4' - A tribulação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou provastes, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Esse dispositovo legal torna irrelevante, para fins tributários, saber se a cessão de direitos do referido título ocorreu em decorrência de "simples dissolução da sociedade" ou por qualquer outra razão... A pretendida aplicação do art. 40, § r, alínea "d" do RIR/80, tendo em vista a época da aquisição da participação societária (1974) e a época da sua alienação (1993), constitui monumental equívoco por parte do Impugnante. O referido dispositivo legal, instituído pelo Decreto-lei n' 1.510/76, art. 4°, "d", previa a não incidência de tributação nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. No entando, os arts. 1' a 9° do referido Decreto-lei foram expressamente revogados pelo art. 58 da Lei 7.713/88, que entrou em vigor em P de janeiro de 1989 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, instruindo a peça recursal com os documentos de fls. 59 a 62, respectivamente cópias da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 1993 e cópia da página do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina onde consta parte dos estatutos da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis, destacando o artigo 67. No recurso abandona a arguição da preliminar de nulidade do auto de infração por falta da indicação dos dispositivos legais infringido, bem assim, a postulação do direito à ....tiisenção previsto no artigo 40, § 5°, alínea "d" do RIR/SO, insistindo no fato de ter havido a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.001087/94-23 ACÓRDÃO N°. :11)6-07.961 dissolução da sociedade civil, de fins culturais, com devolução das cotas de capital aos sócios, sem qualquer objetivo de lucro. Alega que o terreno alienado nada mais representa do que o valor das cotas e a venda do mesmo serviu para a devolução das cotas de capital, sem qualquer objetivo de lucro. Requer, por isso, a alteração da decisão de primeira instância. É o Relatório. 6 721 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.001087194-23 ACÓRDÃO N'. : 106-07.961 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento de oficio por ter sido constatada omissão de ganhos de capital obtidos em decorrência da cessão de direitos relativos a títulos de sócio da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis - SC, representada pela alienação desses títulos à mesma sociedade, não tendo sido os ganhos auferidos na transação oferecidos à tributação no ano em que foram auferidos (1993). O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito atualizado monetariamente, sendo irrelevante para fins tributários a que título se deu a transferência, bastando o benefício trazido ao cedente ou ahenante, conforme se infere da leitura doa §§ 3° e 4° do art. 3° da Lei 7.713/88, transcritos à fl. 50 (fl. 3 da decisão de primeiro grau). No presente caso o recuireute busca descaracterizar a cessão de direitos relativos aos títulos, sob a argumentação de não ter havido alienação, mas apenas a dissolução da sociedade, com a restituição aos sócios proprietários dos valores proporcionais à participação de cada um. A documentação trazida à colação na fase recursal não oferece elementos que possam corroborar as alegações do reuniente. No que diz respeito à dissolução da sociedade, a citada ata, cópia de cópia autenticada sem qualquer formalidade que lhe possa dar autenticidade, não atesta tal afirmação. Da sua leitura verifica-se que no evento por ela registrado foi decidido tão- somente a outorga de poderes ao presidente da entidade para providenciar essa dissolução, a s resolvidas pendências judiciais em andamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983.001087/94-23 ACÓRDÃO N°. : 106-07.961 O outro documento anexado, cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, n° 14.551, apenas focaliza parte dos Estatutos da sociedade, trazendo em destaque o artigo 67, que trata apenas da hipótese de dissolução da aneinlarl•, dizexido da desfinação do patrimônio caso isso ocorra. Ainda que ficassem provadas as alegações do recorrente, ou seja, de ter havido apenas devolução das cotas do capital em virtude da dissolução da sociedade, o valor dessa devolução teria que ser comparado com o custo de aquisição das cotas para determinação da base de cálculo do imposto, em cumprimento ao dispositivo legal que instituiu a tributação sobre os ganhos de capital. Na ausência desses valores, o custo de aquisição é zero. Conforme mencionado, é irrelevante para fins tributários a que titulo se deu a transferência, conforme bem frizado pela autoridade julgadora monocrática. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, tendo presente a decisão da autoridade a quo que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996 41F à.! 14..at GUE 1 ' n • IVEIRA - RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681044.884/92-14 RECURSO N°. : 79.980 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE: PEDRO BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.961-A NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo a impugnação, nos termos do rela ;rio e voto que passam a integrar o presente julgado. — E -glior. •• 1 DE IRA PRE E WILFRIDO UGUS 3QrarES RELATOR FORMALIZADO EM: "-12 JUL 1996 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, • HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ANA MARIA ; RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. a - g _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR.10769/044.884/92-14 ACORDA0 NR. 106-07.961,-,A Participaram. ainda, do presente jul g amento, os seguintes Conselhei- . ros: MIO ALDERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEIRO REIS e GENESIO DESCHAMPS. a a 1 1 m P nmewn'r=--;. immemme~ 1/4kril ". 03 • SERVIÇO PUBLICO FEDEN&L PROCESSO Nt 10768/044.884/92-14 RECURSO WS 79.980 ACORDÃO Nt: 106-07.961-A RECORRENTE: PEDRO BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência à Repartição de origem determinada pela Câmara através da Resolução n° 106-0.760, de 08.11.94, fls. 28/31, que leio em sessão. Com a informação de fls. 42, a repartição confirmou que os DARF's de fls. 35 correspondem ao débito mencionado de fls. 02, verificando-se a existência de débito, conforme consta da folha de cálculo de fls. 36, no montante de 151,50 UF1R. É o relatório• I ' 11 1)&14.1,11/DF- SECO§ Ne 015190 . , nume° Kmuco FEDERAL Processo N9 10768/044.884/92-14 04 Acórdão N9 106-07.961-A VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Vale ressaltar que a diligência objetivou, preliminarmen- te, se houve o efetivo pagamento do tributo exigido através dos documentos de arre- cadação de receitas federais de fls. 26. Justifica-se assim a providência administrativa, princi- palmente, tendo em vista que o contribuinte não havia impugnado, tempestivamente, o lançamento realizado com a Notificação de fls. 2. Na petição de fls. 20, recebida pela repartição como re- i curso, foi afirmado pelo Recorrente que a impugnação não é intempestiva, conforme consta no quadro de instruções, item 5, no verso da Notificação, fls. 23.- E a Diante desta circunstância voto no sentido de não tomar• conhecimento do recurso, considerando que não tendo sido impugnado o lançamen- to não foi estabelecido o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Brasília-DF, 3/8 de abril de 1996, 4 , rido is siga, Mar Nes - Relator. e 2 , a _ a -1 Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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