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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6928254 #
Numero do processo: 14489.000581/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­000.789  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CRUZ MELTING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir c´redito de Contribuições Previdenciárias. Tendo a DRJ mantido  integralmente  o  auto  de  infração  Impugnado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 89 .0 00 58 1/ 20 08 -1 4 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 14489.000581/2008­14  Resolução nº  2202­000.789  S2­C2T2  Fl. 482          2 Chegando ao CARF, o processo já foi baixado em diligência, retornando com devido Relatório  Fiscal de Diligência.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  26/12/2007  foi  lavrado  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.118.386­3  (fls.  3/20)  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Previdenciárias  referente  a  salário­educação  e  terceiros  (INCRA,  SENAI  e  SEBRAE)  em  função  da  identificação de divergências entre a GFIP e a contabilidade. Segundo o Relatório Fiscal (fls.  29/31),   2. Descrição dos Fatos Geradores e Legislação:  2.1.  Remunerações  pagas,  devidas,  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviços,  destinados a retribuir o trabalho.   Apuradas através de aferição nos  lançamentos Contábeis nos Diários  n. 54 a 57, contas 3111302­Assistência Médica, 3111305­Cesta Básica,  311250­Gastos  Diversos,  3122102­Feiras  e  Promoções,  3122203­ Viagens  e  Representações,  3122250­Despesas  Diversas  e  3141305­ Cesta Básica, uma vez que solicitado os documentos através do TIAD­ Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  de  03/12/07  não os apresentou, sendo emitido AI 37.118.384­7, cfl 38, e conforme  IN 03/05, art. 597, inciso II:  (...)  2.2. Diferença da folha de pagamento.  Competências: 09/2004 a 06/2005 e 08/2005 a 10/2005 e 13/2005.  Intimada  em  04/01/2008  (fl.  37),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  06/02/2008  (fls.  45/71  e  docs.  anexos  fls.  72/312).  A  DRJ  proferiu  então  o  acórdão  nº  12­ 29.631,  de  31/03/2010  (fls.  320/332),  que  negou  provimento  à  Impugnação  e  restou  assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005   Salário de Contribuição   Nos termos do artigo 28, I da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela  Lei nº 9.528/1997, o salário­de­contribuição do empregado consiste na  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 14489.000581/2008­14  Resolução nº  2202­000.789  S2­C2T2  Fl. 483          3 Em 11/02/2011 foi formalizada carta de Ciência de Acórdãos (fl. 336), no qual  se  encaminhava  à  Contribuinte  os  acórdãos  nº  12­22.701,  12­30.042  e  12­29.631,  todos  da  DRJ/RJO­I, referente aos processos nº 14489.000268/2008­86; nº 14489.000575/2008­67 e nº  14489.000581/2008­14.  Intimada em 18/02/2011 (fl. 339), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em  22/03/2011 (fls. 342/376 e docs. anexos fls. 377/408), argumentando, em síntese, que:  · Os valores pagos a  título de "assistência técnica" é excluído do salário­ de­contribuição pelo art. 28, §9, da Lei nº 8.212/1991;  · "na presente autuação o lançamento fiscal não contém a descrição precisa dos  fatos geradores, bem como a discriminação dos segurados beneficiados pelas  remunerações identificadas pelo fiscal, o que não permite à Recorrente exercer  seu direito de ampla defesa." (fl. 350);  · Já  tendo havido  lançamentos anteriores  referentes ao mesmo período, e  concluída  a  fiscalização,  a  ocorrência  de  uma  nova  fiscalização  com  novo  lançamento  configura  revisão  do  lançamento,  o  que  só  pode  ser  feito  em  casos  específicos,  os  quais  não  foram  indicados  nem  constatados no presente processo;  · Foi  fornecido  plano  de  saúde  a  todos  os  seus  funcionários,  conforme  comprovantes das faturas pagas e das folhas de salário, que demonstram  os descontos correlatos ao benefício;  · O  plano  de  saúde  não  é  hipótese  de  benefício  habitual  e  pago  pelo  trabalho,  vez  que  é  pago  para  o  trabalho,  visando  garantir  que  o  trabalhador possa comparecer para realizar seus deveres, bem como que  não  há  habitualidade  na  utilização  dos  serviços  médicos,  mas  apenas  quando há necessidade de saúde;  · É  indevida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  despendido no fornecimento de auxílio­alimentação, independentemente  de a empresas estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT);  · Os  valores  inseridos  na  conta  "viagens  e  representações"  se  referem  a  reembolsos de gastos  incorridos pelos diretores da empresa quando em  viagens  a  trabalho,  sendo  que  juntou  notas  fiscais  por  amostragem,  afirmando  que  não  convinha  apresentar  todas  aos  autos  em  função  do  volume,  mas  que  estavam  disponíveis  para  comprovação  mediante  diligência;  · As  contas  "gastos  diversos"  e  "despesas  diversas"  reúnem  exatamente  isso,  despesas  de  natureza  diversa,  tal  como  reembolsos  de  viagens  de  funcionários, mas também a contratação de serviços jurídicos, a compra  de material  de  escritório,  de  laboratório  e  de  fábrica,  bem  como  ainda  "sandálias  havianas"  para  promoção  da  empresa,  não  configurando,  portanto, qualquer remuneração a empregados; e   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 14489.000581/2008­14  Resolução nº  2202­000.789  S2­C2T2  Fl. 484          4 · Não é possível configurar a existência de grupo econômico.  Chegando ao CARF o processo  foi convertido em diligência pela resolução nº  2803­000.210, de 17/09/2013 (fls. 415/420), nos seguintes termos:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  lançadora examine  todos os  documentos  colocados a  disposição pelo  contribuinte,  emitindo  relatório  fiscal  dirimindo  todas  as  dúvidas  suscitadas  na  impugnação  e  recurso  voluntário,  inclusive  quanto  à  carência  de  descrição  precisa  dos  fatos  geradores,  fundamentação  legal e discriminação dos segurados beneficiados pelas remunerações  apontadas pela fiscalização, quanto às rubricas do levantamento fiscal  constante dos autos." ­ fl. 420;  Foi  então  formalizado  Relatório  Fiscal  da  Diligência  (Fls.  434/438  e  docs.  anexos fls. 439/471), segundo o qual:  · Conforme o acórdão da DRJ,  já  foi  realizada diligência no processo nº  14489.000573/2008­78,  "sendo  que  a  empresa  não  atendeu  às  intimações  (fls. 474 a 478, do processo conexo)." (fl. 435);  · Que o contribuinte  foi novamente  intimado por edital nestes autos para  apresentar a documentação solicitadas, mas que não as entregou;  · Que  o  acórdão  da DRJ  demonstra  inexistir  falha  na  discriminação  das  rubricas levantadas pela fiscalização;  · Que não  foi possível apresentar  relação dos  segurados beneficiados em  virtude de não ter a empresa apresentado a documentação solicitada para  tanto;  · Que a empresa não foi localizada no endereço registrado no CNPJ, seja  por  correios  com  AR,  seja  por  comparecimento  do  auditor  fiscal  no  domicílio fiscal, razão pela qual se fez a intimação por edital;  · Que  os  representantes  legais  da  empresa  foram  cientificados  da  diligência, mas não compareceram à Receita Federal para  regularizar o  endereço da empresa;  · Que, diante da não  localização da empresa foi  formalizado processo de  baixa de ofício da inscrição da empresa no CNPJ; e  · Que  o  relatório  fiscal  foi  cientificado  à  empresa  por  edital  e  aos  representantes  legais  pelos  correios,  para  que  se  manifestassem,  caso  queiram.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 14489.000581/2008­14  Resolução nº  2202­000.789  S2­C2T2  Fl. 485          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da necessidade de realizar diligência   A verdade é que, analisando os autos, constata­se que o presente processo não se  encontra apto a ser julgado nesta data.   Desde  a  impugnação,  a Contribuinte argumenta  que o  auto de  infração  é nulo  por já ter a Contribuinte sido autuada em relação ao mesmo exercício. Efetivamente, constata­ se  que  na  carta  de  intimação,  na  qual  foi  dado  conhecimento  ao Contribuinte da  decisão  da  DRJ nesta lide (fl. 336), há menção também à existência de dois outros processos em desfavor  do Recorrente, especificamente de nº 14489.000268/2008­86 e nº 14489.000575/2008­67.  Mais  a  autoridade  lançadora  esclareceu  que  foram  lançados,  além do  presente  DEBCAD, os seguintes autos de infração:     É crível, portanto, que esses outros autos de infração, lavrados no seio da mesma  fiscalização,  estejam  contidos  nestes  outros  dois  processos.  Registra­se  que  o  DEBCAD  nº  35.135.373­4 versa sobre crédito principal.   Acumula­se a esses fato, o registro da autoridade fiscalizadora que o lançamento  se baseia na contabilidade da Contribuinte, como se extrai do Relatório Fiscal:   "1.  Conforme  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  de  acordo  com a legislação aplicada, apurou­se os seguintes débitos:" (fl. 29)  Acontece  que  a  autoridade  lançadora  não  juntou  aos  autos  tais  documentos,  como exige o art. 9º Decreto nº 70.235/1972. Novamente, tudo leva a crer que tais documentos  estejam  contidos  nesses  outros  processos.  Consultando  o  site  do  Comprot,  constata­se  que  ambos estão localizados neste e.CARF. Por sua vez, no site do CARF percebe­se que ambos  foram distribuídos para a 2ª SEJUL mas ainda não foram sorteados para nenhum Conselheiro.  Portanto,  é  necessário  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  junte  aos  autos  as  provas  que  foram  utilizadas  para  fundamentar  o  lançamento,  especificamente para a identificação e a quantificação da base de cálculo, esclarecendo ainda a  origem de tais provas.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 14489.000581/2008­14  Resolução nº  2202­000.789  S2­C2T2  Fl. 486          6 Entendo,  nesse  caminho,  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  anexados  aos  presentes  autos  a  documentação  que  fundamentou  o  seu  lançamento e para que informe se existe algum outro processo que trate da mesma matéria dos  presentes autos, conforme alegou a Contribuinte.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901148/2014-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO REINTEGRA. PAGAMENTO INDEVIDO DE MULTA E JUROS. Mantida a decisão da DRJ que não homologou a compensação de crédito indevido de multa e juros, pagos em decorrência de compensação anterior não homologada. Argumento de que o erro foi provocado pelas sucessivas alterações na legislação do Reintegra e que agiu de boa fé, inexistindo o propósito lesivo do erário, não encontra guarida na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-18T12:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-18T12:52:34Z; Last-Modified: 2021-09-18T12:52:34Z; dcterms:modified: 2021-09-18T12:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-18T12:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-18T12:52:34Z; meta:save-date: 2021-09-18T12:52:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-18T12:52:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-18T12:52:34Z; created: 2021-09-18T12:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-18T12:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-18T12:52:34Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.901148/2014-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.615 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente VANCOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO REINTEGRA. PAGAMENTO INDEVIDO DE MULTA E JUROS. Mantida a decisão da DRJ que não homologou a compensação de crédito indevido de multa e juros, pagos em decorrência de compensação anterior não homologada. Argumento de que o erro foi provocado pelas sucessivas alterações na legislação do Reintegra e que agiu de boa fé, inexistindo o propósito lesivo do erário, não encontra guarida na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº PER/DCOMP nº 09849.66849.180214.1.2.04-2282, em 18.02.2014, e-fls. 02-04, no qual foi declarado o crédito por pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 11.955,21, relativo ao código de receita 2484 – CSLL- Demais PJ que apuram o IRPJ com base no Lucro Real-Estimativa Mensal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 48 /2 01 4- 20 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901148/2014-20 Consta no Despacho Decisório à e-fl. 06: Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, e-fls. 08-11, a qual teve o seguinte Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CTA nº 06-69.323, de 08 de abril de 2020, e-fls. 56-61: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. É importante citar alguns excertos da Recorrente na Manifestação de Inconformidade e o voto de 1ª instância para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: Aduziu a Recorrente, ressaltando que ela era beneficiária do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -REINTEGRA: [...] 2. Pelas disposições do art. 3° da Lei 12.546/2011, o regime aplicava-se "às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012". 3. Contudo, pelo art. 1° da Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembro de 2012, o art. 3 da Lei 12.546/2011 fora alterado e o regime prorrogado para "às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013". 4. Beneficiária do regime, pelo disposto no Ato CN n° 36, de 05.06.2013, que considerava encerrado no dia 03.06.2013 o prazo de vigência da Medida Provisória n. 601/2012, A Requerente, quando do pedido de ressarcimento do 2° Trimestre de 2013, deixou de incluir no pedido o montante de R$ 174.178,17 referente ao mês de junho de 2013, eis que ausente legislação que amparasse o ressarcimento. 5. Posteriormente, com o advento da Lei n° 12.844, de 19.07.2013, com efeitos retroativos a 04.06.2013, pelo art. 13 foi alterado o art. 3° da Lei 12.546/2011 para prorrogar o regime às exportações realizadas de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901148/2014-20 6. Em face desta circunstância, longe de causar qualquer prejuízo ao erário, a Requerente equivocadamente incluiu no pedido de ressarcimento do 3° Trimestre de 2013, o direito atinente ao mês de junho de 2013, no valor de R$ 174.178,17 a que tinha direito. 7. Aconteceu que o despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10930.904011/2013-46, não reconheceu parcela do direito creditório referente à junho de 2013 no valor de R$ 174.178,17, indeferindo este montante e considerando insuficiente o crédito para saldar as compensações declaradas, o que motivou a aplicação de multa e juros. (doc. 01) 8. No intuito de deixar evidente a inexistência de propósito de acarretar prejuízo ao erário e consequentemente a boa-fé do contribuinte, a Requerente através dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF em anexo, promoveu o recolhimento da parcela das compensações não homologadas acrescidas de multa e juros. (doc. 02) 9. Em 03/02/2014, a Requerente promoveu o pedido de ressarcimento da importância de R$ R$ 174.178,17, em razão da liquidez e certeza quanto ao direito ao Reintegra do mês de junho de 2013. (doc. 04) 10. Consequentemente, considerando induzida a erro pela legislação, bem como em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao erário e da própria liquidez e certeza do direito ao Reintegra do mês de junho de 2013, em 18/02/2014 formulou o pedido de restituição nº 10930.901148/2014-20 quanto à multa e juros recolhidos em razão da insuficiência de crédito no processo nº 10930.904011/2013-46 para saldar a compensações declaradas. (doc. 05) 11. Contudo, o despacho decisório proferido nos autos do processo n. 10930.901148/2014-20 indeferiu o pedido de restituição, a motivar esta inconformidade. (doc. 06) E finalizou requerendo que seja declarada indevida a multa e juros impostos no processo nº 10930.904011/2013-46, uma vez que ela foi induzida a erro pela sucessão de atos legais. Destaca-se no voto da DRJ: [...] 6. Pelo despacho proferido pela DRF/Londrina, à fl. 06, a autoridade fiscal indeferiu o Pedido de Restituição sob a justificativa de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. 7. No caso, o pagamento refere-se a débito de estimativa de CSLL (código 2484), pago em 13/02/2014, no valor originário de R$ 11.955,21 (Valor total do DARF 63.133,38). O despacho decisório indica como período a data de 07/07/1980, dado este que foi informado pelo contribuinte no DARF, conforme cópia anexada pela impugnante, à fl. 29. 8. Na verdade, o débito refere-se à estimativa de CSLL do período 09/2013. Mais precisamente, corresponde aos encargos de multa e juros de mora, pelo atraso do pagamento, tendo em conta que o débito venceu em 31/10/2013. Inicialmente, o contribuinte tentou compensar débito de CSLL do período 09/2013 mediante transmissão do Per/Dcomp n° 36749.69525.301013.1.3.17-8657 com crédito de Reintegra do 3º trimestre de 2013. Essa compensação foi homologada parcialmente, restando saldo devedor do débito de CSLL de 09/2013 no valor de R$ 51.178,17, sendo objeto do processo número 10930.904011/2013-46, cujo despacho decisório e Informações Complementares anexei às fls. 49/55. [...] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901148/2014-20 10. Naquele caso, o contribuinte transmitiu o Pedido de Ressarcimento número 00691.53743.291013.1.1.17-3072 e a declaração de compensação número 36749.69525.301013.1.3.17-8657. Conforme se verifica na Análise do Crédito, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 661.671,53, e a DRF/Londrina reconheceu R$ 486.913,50. O motivo do reconhecimento parcial foi a identificação de notas fiscais emitidas fora do trimestre do crédito. 11. No referido processo nº 10930.904011/2013-46 não houve manifestação de inconformidade, tendo o contribuinte optado por pagar os débitos que não foram compensados. O débito de estimativa de CSLL do período 09/2013, que venceu em 31/10/2013, foi pago na data de 13/02/2014, mediante DARF de valor total R$ 63.133,38, sendo R$ 51.178,17 de principal, R$ 10.235,63 de multa e R$ 1.719,59 de juros. O contribuinte entende que pagou indevidamente a multa e juros, que totalizam R$ 11.955,21, valor este que pretende utilizar como crédito no presente processo. 12. Para tanto justifica que a Lei n° 12.546/2011 previa que o regime se aplicava às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012; que o art. 1º da Medida Provisória n° 601, de 28/12/2012, alterou esse prazo para 31 de dezembro de 2013; que deixou de incluir pedido de ressarcimento do 2º Trimestre de 2013 o montante de R$ 174.178,17, referente ao mês de junho de 2013, porque o Ato CN n° 36, de 05/06/2013, considerava encerrado no dia 03/06/2013 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012; que, posteriormente, com o advento da Lei n° 12.844, de 19/07/2013, com efeitos retroativos a 04/06/2013, o prazo foi novamente prorrogado para as exportações realizadas de 04/06/2013 até 31/12/2013; que, longe de causar qualquer prejuízo ao erário, a Requerente equivocadamente incluiu no pedido de ressarcimento do 3º Trimestre de 2013, o direito atinente ao mês de junho de 2013, no valor de R$ 174.178,17 a que tinha direito. Ao final conclui que foi induzida a erro pela legislação, que não houve prejuízo ao erário, que tem direito líquido e certo ao Reintegra do mês de junho de 2013, e por isso formulou o pedido de restituição no processo 10930.901148/2014-20 quanto à multa e juros. A DRJ concluiu pela improcedência das alegações da Recorrente, afirmando que para que um pagamento seja considerado como indevido torna-se necessário que o débito correspondente não exista ou seja de valor inferior. Alega a existência do débito, tendo como fundamento o artigo nº 61, da Lei nº 9.430/1996. E arremata: 15. Não há base legal para excluir a multa e juros em caso de ausência de prejuízo ao erário ou boa-fé do contribuinte. A alegação de que o contribuinte foi induzido a erro poderia ter alguma justificativa caso o erro tivesse sido provocado pelo fisco, como por exemplo informação equivocada quanto a data de vencimento, valores, ou determinado ato praticado pela Administração Tributária que de alguma forma impedisse que o pagamento fosse feito até a data de vencimento do débito. 16. No caso, a impugnante alega que foi induzida a erro pelas sucessivas alterações na legislação tributária, as quais ocorreram no Congresso Nacional, de modo que a RFB em nada concorreu para a suposta indução a erro. Ademais, verifica-se que o contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento para o crédito de Reintegra do 2º Trimestre de 2013 através do Per/Dcomp n° 14633.80739.240713.1.1.17-3499. Esse pedido foi transmitido em 24/07/2013, ou seja, posteriormente ao advento da Lei n° 12.844, que prorrogou o prazo para exportações realizadas até 31/12/2013, a qual foi publicada na data de 19/07/2013. Ou seja, nada impedia que o contribuinte incluísse as notas fiscais emitidas em junho/2013 no pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2013. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901148/2014-20 Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 68-74, em 19.06.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorda da decisão de 1ª instância, repetindo basicamente as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. Veja a seguir trechos do peça recursal: [...] 13. Ao contrário do entendimento adotado, como bem delineado nos fatos pela RECORRENTE, diante das sucessivas alterações legislativas referentes ao REINTEGRA, especialmente no que diz respeito ao prazo de vigência do incentivo, acarretou no equívoco formal que acabou por fazer a RECORRENTE incluir no pedido referente ao 3º trimestre do ano–calendário de 2013, a importância que fazia jus no mês de junho de 2013 referente ao 2£1 trimestre, no valor de R$ 174.178,17, o que elevou o pedido para R$ 661.671,53, frente aos R$ 486.913,50 deferidos. 14. Inobstante tenha a RECORRENTE formulado tempestivamente a DCOMP Nº 36749.69525.301013.1.3.17-8657 para saldar débitos de estimativa de CSLL no valor de R$ 538.091,67, o despacho decisório proferido nos autos do processo n. 10930.904011/2013-46 homologou parcialmente referida declaração de compensação, por não reconhecer o direito de crédito da RECORRENTE exatamente referente à parcela de junho de 2013 no valor de R$ 174.178,17, que deveria ser pedido à parte do 3º TRIMESTRE. 15. Justamente por ter agido equivocadamente, mas, contudo, de boa-fé, deixou a RECORRENTE de interpor manifestação de inconformidade quanto ao despacho decisório proferido no processo nº 10930.904011/2013-46 e via de consequência, em 03/02/2014, formulou o pedido de ressarcimento da importância de R$ R$ 174.178,17 em 13/02/2014, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF constante das fls. 29 dos autos, promoveu o recolhimento da exigência objeto da compensação não homologada acrescida de multa e juros, encargos estes indevidos e que motivou o pedido de restituição. 16. Em que pese os fundamentos adotados, para a decisão recorrida “Não há base legal para excluir a multa e juros em caso de ausência de prejuízo ao erário ou boa-fé do contribuinte”, o que motivou aplicar o artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. 17. Referido dispositivo institui multa e juros moratórios como sanção administrativa para o descumprimento da norma tributária que determina o pagamento do tributo no vencimento. 18. Contudo, como exaustivamente demonstrado pela RECORRENTE, indevida a incidência na hipótese, uma vez que não descumpriu a norma quanto ao pagamento no vencimento eis que formulada tempestivamente a declaração de compensação. 19. Na hipótese cometeu a RECORRENTE erro escusável, livre de má-fé e devidamente sanado, decorrente do fato de ter formulado equivocadamente o pedido de ressarcimento do REINTEGRA 2º trimestre de 2013 juntamente com o do 3º trimestre de 2013 diante da sucessão de atos legislativos complexos e que acarretou, sem a intenção de causar prejuízo ao erário, na insuficiência do direito creditório e na não homologação da declaração de compensação. 20. Por esta razão, pautada nos princípios da boa-fé, bem como nos princípios razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público que regem os atos administrativos e estão estampados no art. 2º da Lei 9.874/99, formulou o pedido de restituição por entender indevida a exigência de multa e juros na hipótese em debate. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901148/2014-20 21. Defende-se que jus puniendi do direito tributário, não pode ser exercido sem a estrita observância dos princípios invocados, em especial o da razoabilidade e o da proporcionalidade. 22. Portanto, não é razoável impor à RECORRENTE multa e juros moratórios sobre a parcela não homologada do tributo objeto da DCOMP N. 36749.69525.301013.1.3.17- 8657, quando declarada tempestivamente, quando a parcela não homologada decorreu de erro formal oriundo das sucessivas e complexas alterações legislativas sobre o prazo de vigência do REINTEGRA, e quando o erro fora devidamente sanado pelo posterior requerimento creditório em via própria da importância de R$ 174.178,17 oriunda do 2º Trimestre do ano-calendário de 2013, bem como pelo pagamento em 13/02/2014, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF constante das fls. 29, tudo sem causar qualquer prejuízo ao erário. III. DO PEDIDO 23. Diante do exposto, REQUER seja reformada a decisão recorrida para, em razão da liquidez e certeza do direito ao ressarcimento do reintegra do mês de junho de 2013, em razão da inexistência de propósito lesivo do erário, e em razão dos sucessivos atos legais que induziram a erro a Requerente, pelos princípios da boa-fé, da razoabilidade e proporcionalidade, DECLARAR indevida a multa e juros sobre parcela do tributo objeto da DCOMP N. 36749.69525.301013.1.3.17-8657 não homologada, cujo pagamento se deu em 13/02/2014, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF constante das fls. 29, para reconhecer a parcela dos encargos moratórios como passíveis de restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das Alegações da Recorrente As alegações da Recorrente, em especial o argumento de que o erro foi provocado pelas sucessivas alterações na legislação do Reintegra e que agiu de boa fé, inexistindo o propósito lesivo do erário, não encontra guarida na legislação tributária. Como bem afirmado pela DRJ, não há base legal para excluir a multa e juros em caso de ausência de prejuízo ao erário ou boa-fé do contribuinte. Ademais, verifica-se que o contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento para o crédito de Reintegra do 2º Trimestre de 2013 através do Per/Dcomp n° 14633.80739.240713.1.1.17-3499. Esse pedido foi transmitido em 24/07/2013, ou seja, posteriormente ao advento da Lei n° 12.844, que prorrogou o prazo para exportações realizadas até 31/12/2013, a qual foi publicada na data de 19/07/2013. Ou seja, nada impedia que o contribuinte incluísse as notas fiscais emitidas em junho/2013 no pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2013. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.615 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901148/2014-20 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720261/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 448          1 447  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720261/2010­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 26 1/ 20 10 -9 4 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 449          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 138.685,85.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 450          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 451          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 452          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 453          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 454          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 455          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 456          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 457          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 458          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 459          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 460          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 461          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 462          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.268  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 463          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 464          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 138.685,85.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 465          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 466          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 467          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se,  por  fim,  que  esta  diligência  é  uma  demanda  para  os  AI  da  Cofins, PIS,  e os 36 processos de PER, que  foram apensados, no período a  ser analisado de  07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720261/2010­94  Resolução nº  3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 468          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 467DF CARF MF

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8972036 #
Numero do processo: 14033.000373/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade.
Numero da decisão: 1402-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Bárbara Santos Guedes. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), não votou em razão do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves já haver proferido seu voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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INAPLICABILIDADE. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Bárbara Santos Guedes. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), não votou em razão do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves já haver proferido seu voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 73 /2 00 8- 73 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000373/2008-73 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp apresentada, em que o despacho decisório homologou parcialmente a compensação pleiteada. O motivo foi que o débito constante na declaração estava já vencido, e a multa incidente sobre o mesmo não fora considerado no momento do pedido. Em manifestação de inconformidade, alega haveria a denúncia espontânea do art. 138 do CTN aplicável ao caso. . Alega também que, por erro, consignou o mês errado do direito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme se verifica nos autos, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. A matéria em apreço nos autos envolve pedido de compensação do contribuinte, em que os débitos informados foram declarados vencidos, sem o devido acréscimo de multa de mora devido. Após análise, houve imputação parcial, e a compensação homologada parcialmente, por conta de não haver direito creditório disponível para extinguir integralmente o débito. Quanto ao direito creditório, não há nenhuma objeção e foi integralmente reconhecido nos autos. A defesa da agora recorrente é essencialmente apelar para o art. 138 do CTN, em que, no seu entender, haveria denúncia espontânea, e por conseguinte, dispensa da multa de mora. Contudo, divirjo desta posição. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000373/2008-73 O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 1 . Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação. Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao pleiteado pela recorrente: AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0297768-0 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) ACÓRDÃO 1 rt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000373/2008-73 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido.(grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado (incluindo a multa de mora) em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000373/2008-73 Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914933/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em resolvem converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914933/2009­80  Resolução nº  1402­000.380  S1­C4T2  Fl. 154          2   Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  que  não  homologou  compensação  requerida  pela  Recorrente  por  meio  da  PER/DCOMP  06016.73997.190509.1.3.04­3882,  apresentada  em  19/05/2009,  para  compensar  débito  de  COFINS no valor de R$ 189.916,20 tendo em vista que segundo a fiscalização o crédito não  tinha  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  referido  crédito  tinha  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débito de responsabilidade do contribuinte.     A PER/DCOMP objetivava compensar crédito de pagamento  indevido ou a  maior  de  CSLL  referente  ao  ano­base  de  2008,  com  débito  de  COFINS  no  importe  de  R$  189.916,20 referente ao período de apuração de abril de 2009.    O  r.  Despacho  Decisório  (fls.32)  não  homologou  a  compensação  nos  seguintes termos:    Limite  do  credito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na  date  da  transmissão  informando no PER/DCOMP: 309.067.51.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Após  notificada  do  r.  despacho,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade (fls. 01/06), juntando documentos às fls. 07/53.    Segundo  alegado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  "a  não  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  foi  fundamentada  no  fato  de  que  o  pagamento  relativo à guia DARF, indicada na DCOMP n. 06016.73997.190509.1.3.04­3882, no valor de  R$  3.740.708,49,  como  originária  do  crédito  compensado,  estaria  integralmente  alocado  à  quitação de débitos da Requerente.    Porém, referida informação é equivocada, já que decorre de erro, por parte  da  Requerente,  na  apuração  da CSLL  relativa  ao  ano­base  de  2008.  E  o  que  se  passará  a  demonstrar.    Com efeito, ao calcular a CSLL a pagar no referido período, a Requerente  indevidamente  incluiu,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  indevidamente,  os  montantes  de  R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30,  recebidos  nos  meses  de  abril  e  setembro,  respectivamente, a titulo de dividendos decorrentes de ações detidas em diversas companhias,  conforme comprova o razão contábil anexo (conta 7.1.9.99.10 ­ doc. 04).    Em  decorrência  da  adição  de  tais  recebimentos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  Requerente  apurou  CSLL  a  pagar,  relativa  ao  ano­base  de  2008,  de  R$  3.740.708,49, tendo efetuado o recolhimento em 30/01/2009, conforme comprova a guia DARF  anexa (doc. 05).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914933/2009­80  Resolução nº  1402­000.380  S1­C4T2  Fl. 155          3   Ocorre  que,  após  ter  realizado  o  pagamento,  a  Requerente  verificou  que  cometeu um equivoco,  já que os dividendos pagos aos  cotistas  são  isentos da  tributação da  CSLL, nos  termos  do artigo 10 da Lei n° 9.249/95,  em conjunto  com o  artigo 57 da Lei no  8.981/95.    Dessa  forma,  como  não  há  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  pessoa  jurídica  aos  sócios  quotistas,  a  Requerente  recalculou  a  contribuição  devida,  excluindo  os  valores  em  questão  da  respectiva  base  de  cálculo  (doc.  06),  tendo  apurado  o  montante  a  pagar  de  R$  3.356.731,77,  conforme  declarado  em  sua  DIPJ/2009,  ficha 16 (doc. 07).    Assim,  ao  subtrair  do  valor  recolhido  (R$  3.740.708,49)  a  contribuição  realmente  devida  (contabilizada  e  declarada),  de  R$  3.356.731,77,  conclui­se  que  houve  recolhimento  a  maior,  representando  pagamento  indevido  passível  de  compensação  com  outros débitos da Requerente.    Portanto,  estando  demonstrado  que  do  total  recolhido  por  meio  da  guia  DARF  indicada  na  DCOMP  06016.73997.190509.1.3.04­3882,  apenas  o  montante  de  R$  3.356.731,77  é  realmente  devido  pela  Requerente,  conforme  comprovam  os  documentos,  registros  contábeis  e  DIPJ  anexos,  conclui­se  que  (i)  somente  este  valor  (R$  3.356.731,77)  poderá ser alocado ao débito de CSLL relativo ao ano­base de 2008 e (ii) a diferença entre o  valor recolhido e o devido representa crédito decorrente de pagamento a maior, motivo pelo  qual  se  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologada  a  DCOMP  n.  06016.73997.190509.1.3.04­3882, [...]."      Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação solicitada na PER/DCOMP ora em análise.     Em seguida, a DRJ do Rio de Janeiro proferiu v. acórdão (fls.74/77), com o  seguinte relatório e voto vencedor.    Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  autuada,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  referente  ao  ano­calendário 2008.   A  compensação declarada não  foi  homologada porque,  segundo o despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de outro débito.   Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da  Lei n.º 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  a  interessada  interpôs  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  erro na apuração do  débito primariamente extinto pelo pagamento fonte do suposto crédito.    O  voto  vencedor  que  manteve  o  r.  Despacho  Decisório  foi  no  seguinte  sentido:    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914933/2009­80  Resolução nº  1402­000.380  S1­C4T2  Fl. 156          4 A manifestação de  inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dela conheço.   Faz­se mister perceber que, com a MP n.º 135/03, posteriormente convertida  na Lei n.º 10.833/03, a informação de débitos em DCTF equivale à confissão  de dívida, pelo que se tornam desde logo exigíveis. O mesmo entendimento foi  exarado pela PGFN, que em seu Parecer nº 991/01, assim concluiu:   (...) 15. A título de conclusão, podemos afirmar:   a) a declaração e confissão de dívida  tributária, hoje efetuada no âmbito da  secretaria  da  Receita  Federal  por  intermédio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente  válida  para  viabilizar  a  inscrição  em  Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso;   b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese,  de inconsistências de várias ordens;   c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou  constituição  de  crédito  tributário  já  revelado  no  âmbito  da  sistemática  da  declaração e confissão de dívida na modalidade do “saldo a pagar”;   d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do “saldo  a pagar”, sem afronta ao débito devido (“débito apurado”), se identificar de  ofício  fatos  relevantes  para  tanto,  devidamente  contemplados  na  legislação  tributária.” (...)   No presente caso, após a ciência do despacho decisório que frustrou a  compensação  realizada  é  que  a  interessada  afirma  ter  identificado  erro,  para  maior,  na  apuração  dos  tributos  que  devia,  fazendo­o  apenas  pela  via  retórica,  sem  demonstrar  suas  razões  e  nem mesmo  tendo  retificado  previamente  ao  envio  da  Dcomp  a  DCTF  afeta  ao  período. Nenhum elemento de prova em  favor da defesa  foi  carreado  aos  autos,  em  que  pese  o  fato  de  o  ônus  da  prova  incumbir  a  quem  alega o direito.   Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Assim, não  bastasse o julgamento não ser a sede adequada para a retificação de  declaração, não há  falar  em princípio da  verdade material  quando a  suposta  verdade  alegada  não  encontra  amparo  em  nenhum  meio  de  prova que favoreça a alegação, in casu, p.e., a escrituração fiscal que  aponte  o  verdadeiro  valor  do  débito  que  a  interessada  pretendia  que  fosse reduzido em sua DCTF.   Neste  contexto,  importa  dizer  que  a  DIPJ  é  mero  meio  de  demonstração de apuração do tributo devido, sendo apenas a DCTF a  declaração que importa confissão de dívida.  Assim,  ao  crédito  informado  desta  maneira  faltam  os  atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego  em  compensação,  quais  sejam  a  liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do CTN.   Ante  o  exposto,  resta­me  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914933/2009­80  Resolução nº  1402­000.380  S1­C4T2  Fl. 157          5   Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  e  documentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  preliminar  de  nulidade  do  v.  acórdão  "a  quo",  por  ter  deixado  de  analisar  documentos e alegações postas em sua defesa inicial que comprovariam a certeza e liquidez do  crédito.     Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação, ou então; em respeito ao princípio da busca da verdade material; a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  desde  a  manifestação de conformidade.     A Recorrente indica na numeração do Recurso Voluntário que em relação a  compensação ora em análise existe o Processo de Cobrança 16327.917070/2009­01.      É o relatório.                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914933/2009­80  Resolução nº  1402­000.380  S1­C4T2  Fl. 158          6 Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo  pelo qual deve ser admitido.    Ao  compulsar  os  autos  e  analisar  o  v.  acórdão  recorrido,  pude  constatar  que  assiste  razão a Recorrente ao alegar que a r. decisão "a quo", deixou de analisar alegações e  documentos importantes, acostados à manifestação de inconformidade.   Importante  ressaltar,  que  os  autos  do  processo  em  epígrafe  foram  instruídos  apenas com documentos juntados pela Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade  e Recurso Voluntário  (fls. 07/53 ­ 111/150),  inexistindo qualquer  informação ou documentos  por parte da Fiscalização.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  são:  1  ­  o Razão Contábil  constando  os  valores R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30,  2  ­  demonstrativo  de  apuração  do  tributo apurado sem os valores indevidamente incluídos, 3 ­ DIPJ e 4 ­ DARFs.  A DRJ, por sua vez, deixou de analisar tais documentos sob o argumento de que  são de autoria unilateral da Recorrente e por isso não teriam força probante. Vejamos.  No presente caso, após a ciência do despacho decisório que frustrou a  compensação  realizada  é  que  a  interessada  afirma  ter  identificado  erro,  para  maior,  na  apuração  dos  tributos  que  devia,  fazendo­o  apenas  pela  via  retórica,  sem  demonstrar  suas  razões  e  nem mesmo  tendo  retificado  previamente  ao  envio  da  Dcomp  a  DCTF  afeta  ao  período. Como pretensos elementos de prova em favor da defesa foram  carreados  aos  autos  apenas  documentos  da  produção  da  própria  interessada, característica que lhes reduz a força probante, por clamar  a  necessária  confirmação por  fontes  a  quem  o  direito  em  litígio  não  aproveita.  De resto, o v. acórdão recorrido se restringiu apenas em motivar sua decisão na  falta  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito  utilizado  na PER/DCOMP,  conforme  anteriormente  apontado no r. Despacho Decisório.   Não  existe  nenhuma  menção  no  texto  do  v.  acórdão  recorrido,  sobre  as  alegações relativas: a) constituição do crédito pago indevidamente ou a maior da CSLL, b) do  erro  cometido  pela  autuada  em  adicionar  na  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  decorrentes de dividendos de ações detidas de diversas companhias, c) da alegação de que tais  dividendos são isentos de acordo com artigo 10 da Lei 9.249/95 c/c artigo 57 da Lei 8.981/95 e  d) do princípio da busca da verdade material.  O v. acórdão  "  a quo"  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  com base nas informações do Despacho Decisório de que o crédito já tinha sido utilizado para  quitar outros débitos da contribuinte e, por tal motivo, careceria de certeza e liquidez.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914933/2009­80  Resolução nº  1402­000.380  S1­C4T2  Fl. 159          7 Ocorre,  que  a  decisão  recorrida  não  aponta  e  não  traz  aos  autos,  qualquer  informação com quais débitos foi utilizado o crédito ora em análise. Na realidade, não existe  nos  autos,  qualquer  documento  por  parte  da  Fiscalização,  que  demonstre  que  o  crédito  foi  utilizado integralmente para quitar outros débitos.   Ou  seja,  o  v.  acórdão  recorrido  não  analisou  todas  as  alegações  feitas  pela  Recorrente em sua manifestação de  inconformidade, para declarar a  inexistência do crédito e  manter a não homologação da compensação.  Todas as alegações dispostas na manifestação de  inconformidade,  foram feitas  relacionando documentos  fiscais  juntados pela Recorrente aos autos, no momento processual  adequado.  A  Recorrente,  juntou  Livro  Razão  indicando  os  valores  R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30 incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição, nos meses de abril e  setembro  de  2008,  junta  Demonstrativo  de  Cálculo  excluindo  os  valores  escriturados  indevidamente  e  a  DIPJ  2009  retificadora  do  ano­calendário  2008,  onde  o  montante  de  R$  4.482.607,56  está  devidamente  refletido  nas  fichas  16  e  17,  já  reduzido  os  pagamentos  por  estimativa de R$ 1.125.875,79, apontando a apuração do valor de R$3.356.731,77.  Ocorre,  que  tais  documentos,  que  não  foram  devidamente  analisados  pela  instância "a quo", apontam fortes  indícios de que ocorreu o recolhimento a maior/pagamento  indevido,  passível  de  compensação.  (R$  3.740.708,49  ­  R$  3.356.731,77  =  383.976,63  que  seria o valor a maior).   Entretanto,  tanto  o  r.  Despacho  Decisório,  como  o  v.  acórdão  recorrido,  se  restringiram em negar a existência do crédito e não homologar a compensação devido a falta de  liquidez e certeza do crédito.  Desta  forma,  face  os  fundamentos  acima  expostos,  entendo  ser  necessário  converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre tais  documentos, elaborando relatório de diligência.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário  e dou  parcial  provimento,  para  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  local  se  manifeste  sobre  tais  documentos  de  fls.  07/53  ­  111/150,  elaborando  relatório circunstanciado de diligência.   Em seguida  abra­se prazo de 30 dias para  a Recorrente  se manifestar  sobre  a  resposta da diligência.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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7200487 #
Numero do processo: 13656.721092/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a identificar a utilização dos insumos das planilhas de e-fls. 995/1131 nas atividades da empresa, detalhando sua natureza e local de aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição do produto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a identificar a utilização dos insumos das planilhas de e-fls. 995/1131 nas atividades da empresa, detalhando sua natureza e local de aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição do produto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr. Relatório

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3302­000.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CONDUPASQUA­CONDUTORES ELETRICOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intime  a  recorrente  a  identificar  a  utilização dos insumos das planilhas de e­fls. 995/1131 nas atividades da empresa, detalhando  sua  natureza  e  local  de  aplicação  ou  consumo,  forma  de  escrituração  contábil,  anexando  o  plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição do produto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório Trata o presente de Autos de  Infração de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos,  relativos ao ano­calendário de 2011, relativo às seguintes infrações: glosa de créditos de bens  utilizados como insumos não enquadrados no conceito normatizado pela RFB, em razão de se  tratar de materiais de consumo e uso; glosa de créditos extemporâneos (notas fiscais de 2006 a  2010)  e  glosa  de  créditos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  inindôneas.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%, por ter a fiscalização entendido pela ocorrência de fraude e conluio.  Em impugnação, a recorrente alegou:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 21 09 2/ 20 15 -9 7 Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.339          2 1. Que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  compreendido  como  custos  e  despesas  operacionais de acordo com os artigos 290 e 299 do RIR/99;  2. A  possibilidade  de  se  utilizar  os  créditos  de  forma  extemporânea,  uma  vez  que não estão decaídos;  3.  Que  as  autuações  da  Receita  Estadual  foram  impugnadas  e  não  possuem  decisão administrativa;  4. Que houve a materialidade das operações como a circulação das mercadorias  e o efetivo pagamento;  5. Que houve invasão da competência da RFB sobre a fiscalização de circulação  de mercadorias;  6. Subsidiariamente, pede a redução das multas aplicadas;  7.  A  realização  de  diligência  para  que  o  auditor­fiscal  faça  a  inclusão  dos  documentos faltantes relativos às respostas dos Termos de Verificação Fiscal nº 3 e 4º.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­54.526,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2011  a  31/12/2011  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ATENDIMENTO  AO  REGIME  DA  COMPETÊNCIA  CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  não  cumulativas,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  seguir  o  regime  da  competência  contábil,  ou  seja,  deve  ser  realizado  nas  competências  (períodos  de  apuração)  relativas  aos  fatos  que  lhes  deram  causa,  havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon  e DCTF retificadores.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA DE CRÉDITO.  Correta a glosa de créditos das contribuições não cumulativas  (PIS e  Cofins) de notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a  regularidade  das  operações  mercantis  provada  por  documentação  hábil e idônea.   Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.340          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.   PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  APLICAÇÃO  O  princípio  constitucional  do  não­confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei,  a  qual  goza  da  presunção de constitucionalidade.  MULTA DE OFICIA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO.  Restando configurada atitude dolosa da contribuinte, aplica­se a multa  de ofício qualificada, no percentual de 150%, por expressa disposição  legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações  deduzidas em impugnação, além de pedir a nulidade da decisão da DRJ por indeferimento do  pedido de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  pelo  indeferimento  da  diligência.  No  caso,  a  diligência  fora  requerida  em  impugnação  para  que  fosse determinado à autoridade fiscal responsável pela fiscalização a inclusão das respostas aos  Termos de Intimação Fiscal nº 3 e 4. Por sua vez, a decisão recorrida indeferiu a diligência por  entendê­la prescindível, uma vez que a recorrente já tivera duas oportunidades para apresentar  a documentação (durante a fiscalização e no momento da impugnação).  Os documentos a que se refere a recorrente no item 7.11 seriam a comprovação  das realizações das operações com os fornecedores inidôneos. Ora tais documentos são provas  da  alegação  da  recorrente  quanto  à  regularidade  das  operações  com  PJ  inidôneas  glosadas,  cabendo  à  recorrente  o  ônus  de  sua  apresentação,  conforme  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, especialmente seu inciso III:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.341          4 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]Assim,  o  pedido  de  diligência  é  incabível,  já  que  concerne  à  recorrente se desincumbir deste ônus e não requerer diligência para a  produção  de  provas  que,  facilmente,  poderiam  ser  juntadas  em  impugnação. Rejeita­se, portanto, a preliminar arguida.  No  mérito,  o  primeiro  litígio  refere­se  à  definição  de  insumo  para  efeito  de  creditamento no regime não­cumulativo das contribuições.   A  recorrente pugnou por uma definição de  insumo de que  trata o  inciso  II  do  artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 correspondente a todos os custos e despesas  necessários às atividades empresariais, em termos similares aos custos e despesas operacionais  do imposto de renda (artigo 290 e 299 do RIR/99), tratando, especificamente, de café (que seria  inconcebível  não  considerá­lo  como  custo  do  setor  produtivo)  e  os  palletes  que  seriam  verdadeiramente materiais de embalagem.  Quanto à definição de insumos, segue o entendimento deste relator esposado em  julgamentos anteriores.  A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.342          5 pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.343          6 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.344          7 desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também que há divergência no STJ sobre o  tema,  tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.345          8 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­ CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.   6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não atendidas  implicam na própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.346          9 desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das  referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART.  535 DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PIS E  COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem  se  manifesta,  fundamentadamente,  sobre  as  questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia  posta  nos  presentes autos.  2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da  oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a  quo” (Súmula 211/STJ).   3. A análise do alcance do conceito de não­cumulatividade, previsto no  art.  195, § 12, da CF, é  vedada neste Tribunal Superior  sob pena de  usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.   4. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03.   5. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação  aos os bens  e  serviços  empregados ou utilizados diretamente  sobre o  produto em fabricação.   6. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  8/2/13,  e  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.347          10 Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins EMENTA: Crédito  presumido  da Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças  de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.348          11 estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos  da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.349          12 (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.350          13 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  das  despesas  glosadas.   As glosas efetuadas pela fiscalização referiram­se a materiais de consumo e bens  utilizados indiretamente na produção, segundo seu entendimento, como despesa com telefone,  gasolina, vassoura, material de escritório, materiais de limpeza, material de escritório, água e  café  para  funcionários,  copos  descartáveis,  como  também,  pinos,  parafusos,  ferramentas,  materiais  e  peças  de  reposição  de  máquinas,  equipamentos,  veículos  e  empilhadeiras,  EPI,  palletes, sarrafo para palletes.  A recorrente é empresa do ramo industrial de fabricação de material elétrico de  alta e baixa tensão, principalmente fios e cabos elétricos. Pela descrição dos produtos às e­fls.  995/1131,  não  é  possível  identificar  o  local  de  aplicação  destes  insumos,  razão  pela  qual  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intime  a  recorrente a identificar a utilização dos insumos das planilhas de e­fls. 995/1131 nas atividades  da empresa, detalhando sua natureza e  local de aplicação ou consumo,  forma de escrituração  contábil, anexando o plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição  do produto.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  com  as  considerações  que  julgar  cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  conforme  acima  exposto.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13656.721092/2015­97  Resolução nº  3302­000.722  S3­C3T2  Fl. 1.351          14 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 1351DF CARF MF

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8958742 #
Numero do processo: 10950.900550/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 50 /2 01 4- 59 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900550/2014-59 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900550/2014-59 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900550/2014-59 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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7074766 #
Numero do processo: 10980.911529/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.260
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911529/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 52 9/ 20 10 -0 6 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911529/2010­06  Resolução nº  3401­001.260  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata que recolheu e declarou (na DCTF) COFINS do período, mas que devido  à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911529/2010­06  Resolução nº  3401­001.260  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911529/2010­06  Resolução nº  3401­001.260  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 64DF CARF MF

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8478348 #
Numero do processo: 14191.000040/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 40 /2 00 7- 41 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000040/2007-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000040/2007-41 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.724 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000040/2007-41 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901777/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-011.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.349, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze- las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 77 /2 01 6- 71 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.349, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de contribuições não cumulativas proveniente de operações no mercado interno. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm “direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.” Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. É descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram ao pagamento da contribuição. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. 2.1. Glosa de créditos relativos à compra de insumos com isenção por empresas que informaram o código de situação tributária de operação com suspensão. “Farelo de Canola” e “Casca de Soja” A Recorrente pleiteia o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados a operações não tributadas (operação com suspensão de tributos) de bens utilizados como insumos, invocando, para tanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005, segundo os quais entende que gerariam créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A fiscalização glosou a compra de insumos com suspensão de PIS e COFINS alegando que os bens adquiridos com suspensão da contribuição não geram créditos das referidas contribuições, eis que não houve pagamento, ou seja, que é descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram às contribuições. No caso concreto a glosa ocorreu tão somente em relação à ‘casca de soja’ A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos sob a alegação de que apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: A DRJ, por sua vez, entende que as aquisições de bens que não foram sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito na forma do artigo 3º, §2º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03. Sem adentrar na controvérsia acerca da dissociação do frete à mercadoria transportada, ou seja, se os bens que não foram tributados poderiam ou não gerar fretes, a questão ora submetida é prévia. Em relação a esta exegese jurídica, este Colegiado possui entendimento no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005,tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Em outras palavras a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim restou decidido no processo 10925.904195/2013-13, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não- Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não- cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não-cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. (...) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Há ainda uma discussão fática relativa a este capítulo recursal. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor COAMO não há menção de que a venda foi efetuada com suspensão de tributos, especialmente para a filial inscrita no CPF sob o n. 79.863.569/0011-02. Todavia este argumento não foi trazido na Manifestação de Inconformidade, na qual ela adotou tese diversa, especificamente a de faria jus ao crédito independente da suspensão, e que a referida filial não produziu ração para aves e suínos. Não tendo sido suscitada na Manifestação de Inconformidade esta matéria (de que nas notas fiscais emitidas pela COAMO não há menção à suspensão de tributos) encontra-se PRECLUSA na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Esta preclusão é de observância obrigatória por este Colegiado tão somente pelo fato de ser prevista no ordenamento jurídico, portanto inafastável pelo CARF. Também é de se salientar que esta exigência não é um mero capricho do legislador, eis que o fato do Contribuinte deixar de suscitar uma tese quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade impede que ela seja apreciada pela DRJ quando de sua decisão, que por sua vez é o fato contra o qual insurge-se o Recurso Voluntário apreciado pelo CARF. Então, permitir que a matéria seja suscitada neste momento recursal implicaria em retornar o processo para a DRJ, que por sua vez pode determinar o seu retorno à Unidade de Origem, para então prolatar outra decisão que seria atacado por outra Manifestação de Inconformidade, objeto de outro Acórdão pela DRJ, novo Recurso Voluntário, infinitas vezes, pois a cada Recurso Voluntário a Recorrente poderia apresentar um novo argumento que não havia sido suscitado, como no mito de Sisifo, cujo castigo era empurrar uma pedra morro acima e quando ela quase chegava no cume, rolava novamente para o vale. Firme neste convencimento, voto no sentido de não conhecer deste argumento por precluso. 2.2. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando- se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, é de se conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa, e na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901777/2016-71 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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