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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6987633 #
Numero do processo: 14337.000121/2010-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o dispositivo, devendo a autoridade fiscal, apresentar o descumprimento da extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa para respaldar o lançamento. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, bem como restabelecer o lançamento em relação à educação fornecida aos dependentes, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, apenas em relação à retroatividade benigna. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.971  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação  de  que  a  educação  superior  estaria  abrangida  nos  cursos  de  capacitação  ou  mesmo qualificação profissional até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento da extensão a  todos ou da desvinculação das atividades na  empresa para respaldar o lançamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 21 /2 01 0- 44 Fl. 913DF CARF MF     2 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de  04  de  dezembro  de  2009,  bem  como  restabelecer  o  lançamento  em  relação  à  educação  fornecida  aos  dependentes,  vencidas  as  conselheiras Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial em menor extensão, apenas em relação à retroatividade benigna.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.224.794­6,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  consolidado em 28/05/2010, no valor de R$ 947.764,18  (Novecentos  e  quarenta  e  sete  mil,  setecentos  e  sessenta  e  quatro  reais,  e  dezoito  centavos),  correspondente  a  pagamento  de  remuneração feito pelo interessado aos seus segurados empregados e contribuintes individuais  no  período  de  05/2005  a  12/2006  e  competências  13/2005  e  13/2006.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do AI  em questão  em 31/05/2010,  conforme declaração  de  ciência  constante  do  rosto do AI, à fl. 01.  De acordo com os diversos Relatórios que compõem o lançamento, o crédito  tributário  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativa  às  rubricas: “Segurados” e “Contrib.indiv”.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém/PA julgado a impugnação procedente em parte, mantendo em  parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/07/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  prolatando­se  o  Acórdão nº 2402­004.166 (fls. 762/779), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria  de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à  bolsa  de  estudos  e,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa  integral”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada no arcabouço  jurídico­tributário, o recurso de  ofício será negado.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APURADA  COM  BASE  EM  DIRF.  AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  A  apuração  de  contribuição  previdenciária  com  base  em  Dirf  entregue  pela  fonte  pagadora  configura  aferição  indireta,  hipótese que só  se admite em caso de falta de apresentação ou  apresentação  deficiente  de  documentos  relacionados  com  as  Fl. 915DF CARF MF     4 contribuições  previdenciárias.  Nos  autos,  está  ausente  a  motivação fática para a utilização desse método excepcional de  apuração das contribuições previdenciárias.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   BOLSA  DE  ESTUDOS.  CURSOS  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bolsas de estudos a  empregados, mesmo em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  extensivo a todos, insere­se na norma de não incidência.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudos)  aos  segurados  empregados.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  CONCEDIDO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  e  de  material  escolar  aos  empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma  de  não  incidência.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  de  Ofício  Negado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  19/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 01/10/2014, o presente Recurso Especial (fls.  780/812).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  aferição  indireta;  b)  salário  indireto – bolsas de  estudo para o  custeio de  ensino  superior;  c)  salário  indireto – bolsas de estudo concedidas a dependentes;  e d)  retroatividade  benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, em relação aos itens “b”,  “c”  e  “d”,  conforme  os  Despachos  nºs  2400­929/2014,  da  4ª  Câmara,  de  27/11/2014  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 4          5 (fls.898/904) e 2400­982R/2014, de 04/12/2014 (fl. 905), respectivamente Exame e Reexame  de Admissibilidade de Recurso Especial.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “b” – salário indireto –  bolsas de estudo para o custeio de ensino superior, que:  § ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, para o segurado  empregado,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os ganhos habituais sob a forma de utilidades; assim, a recompensa em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições sociais; porém, existem parcelas que, apesar de estarem no  campo de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, e que que tais verbas  estão arroladas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, a saber:  Art. 28 (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998)  § ­  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­ contribuição os valores  relativos  a planos  educacionais,  porém elencou  alguns  requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a  título  de bolsa de estudo não sejam considerados salário­de­contribuição, quais  sejam,  i)  devem  visar  à  educação  básica;  ii)  os  cursos  devem  ser  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; iii) não podem ser  utilizados em substituição à parcela salarial; e iiii) devem ser estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes;  requisitos  não  cumpridos  no  caso  dos autos.  § ­ a verba relativa a bolsas de estudo em cursos de nível superior não está  fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista  no  art.  28,  §9º,  “t”  da Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  a  isenção  atinge  apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos que vise a educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  sendo que o art. 21 da Lei nº 9.394/96 assim dispõe:  Fl. 917DF CARF MF     6 Art.  21.  A  educação  escolar  compõe­se  de:  I  –  educação  básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental  e ensino médio; II – educação superior.  § ­  da  análise  do  artigo  21  transcrito  acima,  a  educação  superior  não  se  confunde com a básica, como também, curso de capacitação profissional  não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse,  não  haveria  necessidade  do  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária,  concluindo­se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser  qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior.  § ­ a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal; e  sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário,  deve­se  interpretar  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  –  suspensão  ou exclusão  do crédito  tributário; II – outorga de isenção;  § ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições previdenciárias a parcela  referente à bolsa de estudos em  curso  de  nível  superior  teria  feito  menção  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não foi realizado.  § ­ que a Lei nº 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação  previdenciária, pois esta é específica; que o art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas; e que, para incidência de contribuições  previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes,  sendo  estas  últimas  elencadas  exaustivamente  no  art.  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme demonstrado.  § Em relação ao item “c” – salário indireto – bolsas de estudo concedidas  a dependentes, o recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que a tese utilizada pelo acórdão recorrido para excluir do lançamento  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  a  dependentes  do  segurado  –  retroatividade média da Lei nº 12.513/2011  (que  incluiu, no âmbito da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados), conforme previsto no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”,  do CTN – não deve prosperar, uma vez que, assim fazendo, estar­se­ia  aplicando  retroativamente  uma  lei  tributária  a  caso  por  ela  não  albergado, em contrariedade expressa ao art. 106, do CTN.  § ­ que é sabido, como regra, que os conflitos da lei no tempo devem ser  resolvidos  sob  a  ótica  do  milenar  Princípio  da  Irretroatividade  (e  exceções), que, no direito tributário, é extraído da combinação da Lei de  Introdução  ao  Código  Civil  com  o  art.  101  do  Código  Tributário  Nacional:  CTN  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 5          7 Art.  101. A  vigência,  no  espaço  e no  tempo,  da  legislação  tributária  rege­se  pelas  disposições  legais  aplicáveis  às  normas  jurídicas  em  geral,  ressalvado  o  previsto  neste  Capítulo.  § Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa julgada.  § ­  que  tal  postulado  jurídico,  que  dispensa  maiores  apresentações,  significa  que  a  lei  (tributária  ou  não)  somente  se  aplicará  a  fatos  ocorridos  após  o  início  da  sua  vigência,  de  acordo  com  a  noção  tradicional  de  segurança  jurídica;  que  esse  princípio  é  regra  geral  do  ordenamento  pátrio  e  não  se  confunde  com  o  princípio  da  irretroatividade  tributária,  que  se  destina  especificamente  a  impedir  a  cobrança de tributo anterior à edição de lei; e que, no âmbito tributário,  há  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permite  que  a  lei  volte  ao  passado,  somente  se  o  disser  expressamente  (e  não  houver  vedação  constitucional ou do próprio CTN), ou nas exceções previstas no CTN.  Verifica­se que a Lei nº 12.513/2011 não dispõe expressamente sobre a  possibilidade de retroatividade da lei, mui de revés, o art. 21 é claro em  afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua publicação”.  § ­ que, no tocante à retroação prevista no CTN, deve­se analisar seu art.  106 que excepciona a regra da irretroatividade; que esse dispositivo legal  permite  a  lei  voltar­se  ao  passado,  dispensando­se,  pois,  disposição  expressa  de  lei,  nas  hipóteses  de  lei  interpretativa  e  de  “lei  mitior”  quanto a infrações ou penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; II ­  tratando­se de  ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  § ­  que,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação ao presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa;  também não estamos diante de norma que trata de definição de infração  ou  de  cominação  de  penalidade,  o  que  também  afasta  o  inciso  II  da  discussão;  também  não  se  pode  pautar  a  conclusão  pela  retroatividade  benigna na  alínea  “a”  do  inciso  II,  do  art.  106,  do CTN,  pois  os  fatos  Fl. 919DF CARF MF     8 geradores  em  comento  (verbas  pagas  em  desacordo  com  a  legislação)  não podem ser entendidos como uma “infração” praticada pela pessoa  jurídica  ­  não  houve  qualquer  infração  no  presente  caso  que  atraísse  a  retroatividade de norma ­, o que se discute são requisitos para usufruto  de um favor fiscal: isenção de contribuições previdenciárias, e pelo fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se  poderia  considerar  como  cometida  uma  infração,  mas  sim  como  devido  o  tributo  correspondente. E tributo, na dicção do art. 3º do CTN, não é penalidade.  § ­ que, portanto, aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art.  28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, vêm afastada a incidência de contribuições  previdenciárias;  os  demais  recaem na  previsão  geral  que  é  a  exigência  dos tributos devidos, nos termos do art. 28 e incisos da mesma lei.   § ­ que o mesmo se pode dizer em relação à alínea “c” do dispositivo: a  exigência  dos  tributos  devidos,  pelo  fato  de  determinado  contribuinte  não  preencher  os  requisitos  previstos  em  lei  para  afastar  a  incidência  tributária não pode ser entendida como uma penalidade; e, assim, a Lei  nº 12.513/2011 jamais poderia estar “deixando de definir uma infração”,  pois infrações não havia; o que ocorreu é que a legislação tributária, em  razão de política  tributário­financeira,  alterou os  requisitos para que os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  § ­  que  a  decisão  recorrida pautou­se  numa  avaliação  equivocada dessas  normas, uma vez que, conforme se nota pelos termos do voto condutor, a  análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea “t”, Lei  nº 8.212, foi realizada de forma parcial; e quando se observa, na análise  de um conflito  temporal de normas, se caberá ou não retroatividade de  uma determinada norma por se entender que é mais benéfica, é vedado  ao órgão julgador proceder a uma combinação da legislação nova com a  antiga. Nessa  linha,  poder­se­ia  argumentar  que  ou  uma norma  é mais  benéfica ou não é; e para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua  integralidade.  § ­ que, em relação ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário  Nacional (CTN), o legislador coloca uma condição para a configuração  daquela hipótese: “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo”;  em  primeiro  lugar, sequer se poderia cogitar que o art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº  8.212/91 pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação,  pois o que vem ali prevista é uma benesse fiscal, ainda que cercada de  condições,  requisitos  e  restrições;  e,  por  outro  lado,  ainda  que  se  cogitasse  essa  tese,  o  fato  é  que  não  há  lugar  para  a  incidência  dessa  norma no caso, em razão da ressalva feita no fim do  texto: “desde que  (...) não tenha implicado em falta de pagamento de tributo”, pois o fato  é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada pela decisão  recorrida, implica na falta de pagamento de tributo.   § ­  que,  portanto,  como  não  houve  expressa  disposição  da  lei,  nem  lei  interpretativa, nem regulação de sanções, então não há retroatividade; e,  por  outro  lado,  de  acordo  com  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nacional,  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou  revogada”;  logo,  evidente  a correção do  trabalho  fiscal  que  analisou  a  lei  então vigente  na época de ocorrência  dos  fatos  geradores  para  verificar  se  o  autuado  cumpriu  os  requisitos  para  afastar  a  incidência  tributária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  bolsas de estudo.  § ­  que,  a  norma  a  ser  aplicada  é  então  aquela  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711, de 1998),  sem se cogitar no caso de qualquer retroatividade da Lei nº 12.513/2011.  § Em relação ao item “d” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória, o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido no ponto  em que  determinou a  aplicação  do  art.  35,  da  Lei  ny 8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32,  IV, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.166, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, o contribuinte não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 921DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  898.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Bolsa de |Estudo aos dependentes de empregados.  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  dependentes  dos  empregados  constituírem salário de contribuição, razão confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 7          11 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto em relação a parte de custeio ­ Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios ­  Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação  previdenciária.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente de encontra­se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação,  seja  na  forma  de  bolsas  ou  auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas  razões  abaixo  expostas:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro ponto que mostra­se relevante é que em momento algum o próprio  dispositivo  da CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados;  Fl. 923DF CARF MF     12 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT,  porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edicação  ,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente,  o  disposto  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991:  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 8          13 serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  Fl. 925DF CARF MF     14 casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Auxílio Educação Superior  Aproveitando  toda  a  análise da  legislação  acima descrita,  faz  se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  e  auxílios  de  cursos  superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  6.1.1. É de se observar que o legislador incluiu alguns requisitos  a serem cumpridos:  a)  O  plano  educacional  vise  à  educação  básica,  formada  pela  educação infantil, ensino fundamental e ensino médio ou o curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Os  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais de que trata o capítulo  III  da  Lei  n°  9.394/96  não  se  confundem  com  os  de  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação),  Capítulo  IV  da  citada  lei,  com  o  pagamento  deste  último  integrando  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, por se  tratar de valor pago a "qualquer  título",  conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  b) Todos os empregados e dirigentes tenham acesso.  6.2. É de se ressaltar não haver previsão legal quanto à inclusão  dos dependentes de empregados e dirigentes, restringindo­se aos  titulares.  6.2.1.  Resta  claro  que  despesas  com  educação  e  capacitação  concedidas  a  filhos  ou  outros  dependentes  de  empregados  e  dirigentes  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, haja vista esta hipótese não estar consignada de  forma expressa no aludido preceito legal.  6.2.2. Ainda por falta de previsão legal de acordo com o § 9o do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  anteriormente  citado,  o  valor  utilizado  na  compra  de  material  escolar  aos  dependentes  que  cursam  até  o  ensino médio  é  considerado  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  6.2.3.  Fica  evidenciado  que  tais  despesas  não  irão melhorar  a  execução  do  trabalho,  não  representando  instrumentalização  laboral,  apenas  ganhos  auferidos  pelos  empregados  na  modalidade de menos despesas a serem efetuadas.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 9          15 6.3.  O  entendimento  acima  exposto  nos  leva  a  concluir  que  somente  os  gastos  com  os  próprios  empregados  e  dirigentes  envolvendo  a  educação  básica  ou  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  é  que  não  se  constituem  em  fato  gerador das contribuições previdenciárias.  DA BASE DE CÁLCULO, DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO  DA EMPRESA E DAS DEDUÇÕES LEGAIS   7.1. As bases de cálculo, a descrição das contribuições a cargo  da  empresa,  os  valores  apurados,  as  deduções  legais,  quando  existentes  e,  os  créditos  efetivamente  lançados  como  devidos,  estão  relacionados  por  competência  e  levantamento  a  que  se  referem,  no  Discriminativo  de  Débito  ­  DD,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  respectivamente  nas  colunas  denominadas: BASE DE CÁLCULO, RUBRICAS, APURADO,  DEDUÇÕES E LÍQUIDO.  7.2. Para o período analisado  foram constatadas diferenças de  contribuição a recolher cujas competências e as bases de cálculo  que  serviram  para  a  apuração  dos  créditos,  relativos  às  contribuições a cargo da empresa, bem como, as deduções legais  das contribuições devidas estão especificadas a seguir:  7.2.1. LEVANTAMENTO SU: SALÁRIO­UTILIDADE   7.2.1.1. Neste  levantamento  encontram­se  lançadas as bases de  cálculo  referentes  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  salário­ utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados em cláusula integrante dos acordos coletivos de  trabalho  e  concedidos  aos  segurados  empregados  e  aos  seus  dependentes.  7.2.1.2. A  empresa  sob procedimento  fiscal,  no que concerne à  educação,  prevê  tanto  em  suas  cartilhas  quanto  nos  acordos  coletivos  de  trabalho  a  concessão  aos  seus  empregados  e  respectivos dependentes dos seguintes benefícios:  a)  Subsídios  à  educação  no  ensino  de  1o,  2o  e  3o  graus  com  pagamento de mensalidade escolar custeada integralmente pela  empresa  nos  colégios  conveniados  ou  subsídio  parcial  nas  demais escolas ou  faculdades particulares, com correspondente  desconto em folha de uma pequena parte do subsídio, atentando­ se para os detalhamentos descritos a seguir:  >  Para  os  empregados  com  salários  enquadrados  a  partir  da  faixa  A37  a  empresa  paga  as  mensalidades  escolares  diretamente às escolas.  >  Custeada  mensalidade  em  faculdade  particular  aos  empregados e aos filhos que cursam nível superior até 24 anos.  > Reembolsadas mensalidades escolares de esposas até o ensino  médio.  > Para dependentes que cursam até o ensino médio é oferecido  benefício na compra de material escolar anualmente.  Fl. 927DF CARF MF     16 7.2.1.3. De  acordo  com  o  explanado  no  item  6  precedente  os  gastos  da  empresa  a  título  de  subsídio  a  educação  com  os  dependentes  de  seus  empregados,  incluindo­se  a  compra  de  material  escolar,  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim  como,  os  dispêndios  com  educação  superior (graduação e pós­graduação) dos seus empregados.  7.2.1.4. Não foi possível  individualizar por segurado os valores  pagos pela  empresa a  título de  subsídio à  educação em  função  da maior parte ser pago diretamente às entidades de ensino, de  acordo com os acordos coletivos de trabalho,  fato corroborado  pelos lançamentos contábeis pertinentes.  7.2.1.5. As contas que registram os pagamentos efetivados pela  empresa com educação são:  7.2.1.5.1. Foram considerados  como  salário­de­contribuição os  valores  lançados  a  débitos  nessas  contas,  depois  de  deduzidos  dos valores pagos pelo trabalhador, com lançamentos a crédito  como desconto em Folha de pagamento.  7.2.1.6. A diferença (Valor Apropriado/Base de Cálculo) entre as  remunerações  lançadas  a  débito  e  aquelas  registradas  como  "Desconto  em  Folha  de  Pagamento"  a  crédito,  estão  demonstrados  por  competência  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  e  no  campo  "01­SC  Salário  de  Contribuição"  do  Discriminativo de Débito ­ DD.  7.2.1.7.  Os  detalhamentos  dos  lançamentos  contábeis  encontram­se  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  de  "Conta  353014005  ­  Reembolso  Escolar"  e  "Conta  353037002  ­  Escolares".  7.2.1.8. Os valores das contribuições previdenciárias apuradas,  por  competência,  constam  dos  campos  12­"Empresa"  e  13­ "Sat/rat" do Discriminativo de Débito ­ DD.  7.2.1.9. Este levantamento comporta a multa anterior á vigência  da lei n° 11.941/2009 como a mais benéfica.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para o  lançamento é a  interpretação da autoridade fiscal de que o ensino superior não estaria  abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto no art. 28, §9º, "t"  da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996, não vejo a impossibilidade de  considerar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou  mesmo  qualificação  profissional.  No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, possível a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 10          17 NOte­se que não estou, com isso, afastando toda e qualquer fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão prevista no art. 28, §º, "t" da lei 8212/90.  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria a autoridade fiscal de identificar que o curso superior não possuía qualquer relação com as  atividade desenvolvidas na empresa, ou tão somente não era extensível a todos os dirigentes e  empregados. Pela transcrição dos trechos do relatórios fiscal, vislumbra­se não ter sido essa a  fundamentação  abraçada  pela  autoridade  fiscal. Ademais,  na  impugnação  já  trouxe  o  sujeito  passivo argumentos no sentido de que :    Face as considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional em relação ao auxílio educação fornecido aos empregados para os cursos de  educação superior.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 929DF CARF MF     18 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 11          19 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 931DF CARF MF     20 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 12          21 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  Fl. 933DF CARF MF     22 do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 14337.000121/2010­44  Acórdão n.º 9202­005.971  CSRF­T2  Fl. 13          23 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, bem como manter o  lançamento em relação a educação  fornecida aos  dependentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 935DF CARF MF

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7050213 #
Numero do processo: 10875.905503/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2003 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/12/2003  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 55 03 /2 01 0- 18 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10875.905503/2010­18  Acórdão n.º 1302­002.468  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  05124.93606.061006.1.3.04­6529, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 30/12/2003, no valor de R$ 177.381,25, a fim de quitar débito do  próprio IRPJ, relativo à competência de agosto de 2003, no montante de R$ 10.094,84.  Em Novembro de 2010,  foi  proferido despacho decisório por meio do qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 48),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  50). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10875.905503/2010­18  Acórdão n.º 1302­002.468  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 30/12/2003.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.905503/2010­18  Acórdão n.º 1302­002.468  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 97DF CARF MF

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7085932 #
Numero do processo: 10983.906316/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906316/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.102  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  4S INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida,  vencido  o  conselheiro  Cleber Magalhães,  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 16 /2 00 9- 91 Fl. 35DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  O  Contribuinte,  na  data  de  08/06/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  07191.68581.080605.1.3.04­7006 declarando a compensação de débito do PIS  ­ Faturamento  do  período  11/2004,  com  crédito  da  COFINS  (cód.2172)  recolhido  a  maior  que  o  devido  através de DARF da competência 03/2004.  A  DRF  de  Florianópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 6), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.8), justificando que:  Após  confrontarmos  os  valores  declarados  na  DCOMP  07191.68581.080605.1.3.04­7006  com  a  DIPJ  2005  entregue,  percebemos que a DCTF 3.0 referente ao 1° trim./04 não havia  sido retificada, o que ocasionou a não homologação do crédito.  Informamos  que  entregamos  em  30/6/09  DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  com  número  de  recibo  16.27.87.70.46­75,  assim  sendo  solicitamos o  cancelamento do  Despacho  Decisório  e  a  aceitação  da  DCTF  anexa  que  demonstra o crédito utilizado na referida DCOMP.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/FNS, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade com seus fundamentos assim sintetizados (fls.23):  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  pretendido contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado  que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.  O que se afirma, isto sim, é que só a partir da retificação da Dctf  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei,  razão  pela  qual  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp apresentadas posteriormente a esta, mas não para validar  compensações anteriores.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 26)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  destacando­se em suas razões os seguintes pontos:  1 ­ que a compensação declarada está em conformidade com o art. 66 da lei  8.383/91,  o  qual  permite  a  utilização  de  valores  pagos  a maior  ou  indevido  para  compensar  débitos de períodos subsequentes;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.906316/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 3            3 2 – que constatado o erro de declaração em DCTF prontamente a  retificou,  corrigindo  o  valor  efetivamente  devido  da  COFINS  relativo  ao  1º  trimestre  de  2004  no  montante de R$ 13.368,62. Sendo o DARF de pagamento no valor de R$ 13.992,24 ocorreu  pagamento a maior de R$ 623,62.  3 – que a retificação da DCTF ocorreu na forma da Instrução Normativa SRF  nº 903, de 30 de setembro de 2008, art. 11, o qual atesta que a DCTF retificadora terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores;  4  –  que  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  contempla  o  valor  correto  da  COFINS devida, no item 40 da ficha 26ª – Cálculo da COFINS – Regime Cumulativo;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  07191.68581.080605.1.3.04­7006, transmitida na data de 08 de junho de 2005, a compensação  de PIS – Faturamento (código 8109) da competência 11/2004 no valor de R$ 94,65 com crédito  de  COFINS  (cód.2172),  pelo  recolhimento  a  maior  que  o  devido  da  competência  03/2004.  Valor original do crédito utilizado foi de R$ 80,87.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 1º Trimestre de 2004. Imediatamente, na data de 30/06/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  31/03/2004,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/FNS  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  o  crédito  apontado  em DCTF  retificadora  não  pode  alcançar compensação anteriormente praticada. Sobre a liquidez e certeza do crédito levantado  pela  recorrente  em  DCTF  Retificadora,  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  análise  pelo  competente órgão fazendário.   Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram  decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  Fl. 37DF CARF MF     4 parcial provimento ao recurso voluntário, sendo entendimento daquele colegiado, “em síntese,  que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida após a prolação do despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à homologação da compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo  administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de  2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.906316/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.102  S3­C0T1  Fl. 4            5 decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da  recorrente, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado,  juntamente  com  a  DIPJ  da  recorrente  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 39DF CARF MF

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7021742 #
Numero do processo: 10670.002503/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 1301-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Em razão dos fundamentos da tese vencedora no julgamento do recurso voluntário, por unanimidade de votos, considera-se prejudicada a análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Em razão dos fundamentos da tese vencedora no julgamento do recurso voluntário, por unanimidade de votos, considera-se prejudicada a análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 14.099          1 14.098  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.002503/2009­27  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CSLL ­ Coisa Julgada  Recorrentes  RIMA INDUSTRIAL SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado,  declarando a  inconstitucionalidade da  lei que  instituiu o  tributo, não podem  ser  cobrados  em  razão  de  legislação  superveniente  que  não  modificou  o  tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de  constitucionalidade  do  tributo  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  consoante  o  entendimento  consagrado  no REsp no  1.118.893­MG,  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Milene  de  Araújo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado redator do voto vencedor  o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Em razão dos fundamentos da tese vencedora no  julgamento  do  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  considera­se  prejudicada  a  análise do recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 25 03 /2 00 9- 27 Fl. 14099DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.100          2 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se o presente processo de julgamento de recursos voluntário e de ofício  interpostos por Rima  Industrial SA e Fazenda Nacional,  contra acórdão que  julgou parcialmente  procedente o auto de infração de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2004, em que foi apurada falta de  recolhimento da referida contribuição no valor de R$ 20.589.449,64, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros de mora.  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 01/13, para exigir a  CSLL,  por  falta  de  recolhimento,  no  valor  de R$  20.589.449,64,  com  a multa  de  ofício  de  75%,  conforme  enquadramento  legal  constante  nos  autos,  e  os  juros  de  mora de acordo com a legislação pertinente.  Consta, em síntese, da Descrição dos Fatos de fls. 06/10:  a)  que  a  contribuinte  não  declarou  a  CSLL  na  DIPJ  e  na  DCTF  e  nada  recolheu, relativo ao ano–calendário 2004;  b)  que  foi  apurada  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  01/2004  a  12/2004, conforme forma lá especificada;  c) que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, em 26/04/1989, contra  ato  do  Delegado  da  DRF/Belo  Horizonte,  alegando  inconstitucionalidade  da  lei  7.689/88 e que este transitou em julgado em 12/12/1991, concedendo a segurança;  d) que o STF, através da ADIN nº 15­2, julgou inconstitucional apenas o art.  8º da Lei nº 7.689/89, conclusão esta que foi objeto da Resolução do Senado Federal  nº 11, de 2005;  e) que o mandado de segurança, pela sua natureza, não serve para o ataque à  Lei em tese considerada, mas aos seus efeitos específicos, devidamente traçados na  peça  exordial  e  ao  curso  da  contenda  e  que  a  providência  solicitada  ao  Juízo  diz  respeito  a  exercícios  financeiros  estabelecidos  dentro  de  determinado  lapso  Fl. 14100DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.101          3 temporal, que não pode, evidentemente, ultrapassar a data em que se deu o trânsito  em julgado;  Intimada  em  30/12/2009,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  02/02/2010 (fls. 687/719), na qual alega, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente:  a)  que  o  lançamento  tem  origem  na  Lei  nº  7689/88  e  esta  foi  considerada  inconstitucional em acórdão  transitado em julgado e, assim o  lançamento ofende a  coisa julgada;  b) que a coisa julgada só pode ser revista pelo próprio Poder Judiciário através  da competente ação rescisória;  c) que não é possível exigir da empresa o pagamento de CSLL em qualquer  exercício sem agredir frontalmente a coisa julgada;  d) que as leis posteriores não tem o condão de ressuscitar a CSLL e que a Lei  8.212/91 apenas majorou a alíquota.  Do Mérito:  a)  que  a  construção  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento  não  encontra guarida no embasamento técnico­contábil, tão pouco na legislação vigente  para apuração da base de cálculo da CSLL;  b)  que  as  rubricas  glosadas  pela  fiscalização  estão  sustentadas  nos  acentos  contábeis  da  impugnante,  contabilizados  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos e certificados por auditoria independente;  c) que, diante do lançamento, a empresa contratou auditoria independente para  revisão  contábil­fiscal  tributária  e  revisão  da DIPJ/2005  e  que  o  resultado  final  é  parte integrante da peça impugnatória;  d) que a fiscalização reconstituiu a apuração do CPV, ficha 4A da DIPJ/2005,  apurando um CPV no valor de R$ 125.183.608,83;  e)  que  a  impugnante  registrou  em  sua  DIPJ/2005  o  valor  de  R$  310.732.554,10  como  CPV,  suportado  na  escrita  contábil  e  convalidado  por  auditores independentes, conforme item seguinte;  f) que não assiste razão à glosa de R$ 185.548.945,27 no CPV por:  f.1­ que o estoque inicial considerado não coaduna com os valores registrados  nos livros contábeis, que montam em R$ 33.323.164,77;  f.2­  que  as  compras  de  insumos  a  prazo,  consideradas  no  valor  de  R$  40.101.992,69,  representam  tão  somente  16,8%  das  aquisições  de  insumos  do  período,  diretivas  a  produção  no  total  de  R$  240.412.104,22;  de  um  total  de  entradas/aquisições  no  valor  de  R$  363.346.293,82,  já  expurgado  o  valor  dos  impostos incidentes e as devoluções havidas;  f.3­ que os outros custos montam R$ 8.462.316,67;  f.4) que o saldo de estoque final, considerado no valor de R$ 26.431.324,77,  distorce dos saldos esculpidos nos livros fiscais no valor de R$ 37.612.218,76;  Fl. 14101DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.102          4 g)  que  a  fiscalização  retificou  o  valor  da  rubrica  “Outras  despesas  operacionais”  para  R$  12.921.897,17,  diferentemente  do  apurado  pela  auditoria  independente em relatório elaborado de forma analítica e pormenorizado; e que os  valores apurados com base nos livros contábeis montam em R$ 12.852.132,75;  h) por ser de menor relevância, os autos à fl. 306 apresentam erro material na  somatória/apuração do lucro operacional (linha 41) no valor de R$ 226.478.045,18,  enquanto  o  correto  é  193.454.314,73.  Neste  mesmo  passo,  o  valor  do  crédito  tributário da CSLL no montante de R$ 20.589.449,64, vem consignado no relatório  fiscal tendo como base o valor de R$ 228.656.609,85, diferentemente do valor de R$  228.771.662,72 reportado na linha 37 de fl. 308;  i) pelos motivos acima, não deve prevalecer a  imputação da multa arrimada  nos  art.  2º  e  §§,  da Lei  nº  7.689/88;  art.  28  da Lei nº  9.430/96;  art.  37  da Lei  nº  10.637/02 e arts. 289 a 295 e §§, do RIR/99;  j)  por  fim  requer  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  e  valer­se  de  todos os meios de prova em direito admitidos.  Anexa,  como  parte  integrante  da  impugnação,  Relatório  de  Revisão  Fiscal  Tributária  Especial  elaborado  por  Soltz,  Mattoso  &  Mendes  Auditores  Independentes que conclui:  Verificamos  que  as  informações  obtidas  pela  Auditoria  divergem  das  informações  inseridas  pela  RIMA  na  DIPJ,  divergências  estas,  tão  somente  na  distribuição dos  valores das  linhas  das  fichas  específicas,  sem,  contudo, alterar o  resultado  do  lucro  líquido  do  exercício  que,  após  análises,  conferem  com  os  balancetes mensais.  Posteriormente,  em  documento  datado  de  17/03/2010,  a  contribuinte  apresentou aditamento à impugnação (fls. 724/768), na qual alega, em síntese:  ­  a  autuação  incorre  em  violação  a  coisa  julgada  em  razão  de  decisão  prolatada em Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante;  ­  que  o  crédito  tributário  exigido,  em  quase  sua  totalidade,  foi  extinto  pela  ocorrência do fato decadencial.   É o relatório."  Em 25 de março de 2010, a 1a Turma/DRJ ­ JFA julgou o lançamento parcialmente  procedente, conforme ementa do Acórdão nº 09­28.847, abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. APURAÇÃO.  O parágrafo 1º, do artigo 187 da Lei das Sociedades por Ações determina que  na  apuração do  lucro do  exercício  social  serão  computados  as  receitas  e os  rendimentos no período,  independentemente da sua  realização em moeda; e  os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes  a essas receitas.   APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 14102DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.103          5 A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao  domicílio fiscal do sujeito passivo.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  produção  de  provas  pois  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente as provas que respaldam seus argumentos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Mesmo  em  uma  interpretação mais  favorável  para  o  contribuinte,  no  caso,  não há que se  falar em decadência do direito de o  fisco constituir o crédito  tributário,  pois  esse  prazo  se  encerra  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Devidamente  cientificada  em  20/04/2010  (fls.  812),  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente, em 20/05/2010 (fls. 864, 865), o recurso voluntário de fls. 816 a  863  alegando,  em  apertada  síntese,  os  itens  abaixo  relacionados,  os  quais  serão  melhores  descritos por ocasião do voto:  (i) A impossibilidade de exigência do recolhimento da CSLL, tendo em vista  que em 12/12/1991 transitou em julgado, perante o TRF/1ª Região, na apelação ao mandado de  segurança  nº  89.0001505­2,  decisão  judicial  desobrigando  a  recorrente  de  adimplir  o  tributo  exigido, face à inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88;  (ii) Refuta as afirmações de que o alcance da coisa  julgada estaria  limitado  diante  das  relações  jurídico­tributária  continuativas,  nos  termos  da  Súmula  nº  239  do  STF.  Sustenta  que,  a  partir  do  julgamento  do  REsp  nº  731.250/PE,  restou  consolidado  o  entendimento de que não há como exigir o pagamento de tributo sem ofender a coisa julgada,  ainda  que  para  exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência;  (iii) Alega que caso a União desejasse  exigir o  tributo deveria  ter pleiteado  em ação rescisória o afastamento da coisa julgada sob pena de ofensa ao princípio da segurança  jurídica e respeito à coisa julgada;  (iv)  Opõe­se  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  situação  do  presente processo estaria sob abrigo da previsão contida no art. 471, do CPC, eis que as  leis  posteriores apenas modificaram a alíquota e base de cálculo da exação, sem alterar o aspecto  material da hipótese de incidência e estabelecer uma nova relação jurídica entre as partes. Cita  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido;  Fl. 14103DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.104          6  (v) Requer, caso seja considerada contribuinte da CSLL, o reconhecimento  da decadência da exigência  fiscal. Defende que a falta de recolhimento do  tributo não  tem o  condão de descaracterizar a natureza do  lançamento  tributário e que a única possibilidade de  aplicação de outra regra decadencial, que não a prevista no art. 150 do CTN para os tributos  sujeitos  à  homologação,  é  a  presença  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipóteses  estas  que não  teria ocorrido no presente caso;  (vi) Afirma que a autoridade autuante e a decisão recorrida desconsideraram  grande parte do custo dos produtos vendidos registrado em sua contabilidade, no valor de R$  185.548.945,27, apesar de estarem documentalmente comprovadas todas as razões lançadas em  sua defesa;  (vii)  Sobre  a  divergência  apurada  no  estoque  inicial,  argúi  que  a  contabilidade da recorrente não foi desprestigiada pela fiscalização devendo ser os dados nela  apontados admitidos, salvo se cabalmente desconstituídos pelo Fisco, o que não foi o caso;  (viii)  Aponta  equívoco  da  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  o  contribuinte  pretendeu  retificar  diversas  linhas  da  DIPJ/2005  conforme  valores  apurados  pela  auditoria  independente. Sustenta que ao apresentar os laudos de auditoria pretendeu apenas demonstrar  que não há irregularidades em sua escrita contábil e que não há outras provas, como as exigidas  pela decisão recorrida, senão a própria escrituração de sua contabilidade;  (ix) Reitera  que  sua  escrita  fiscal  é  completamente  regular  e,  portanto,  não  pode ser desconsiderada sem qualquer atividade probatória por parte da autuante, sob pena de  inobservância  ao  dever  constitucional  de  investigação  e  prova,  bem  assim,  à  busca  pela  verdade material;  (x) Afirma que o relatório produzido pela equipe de auditoria independente,  já  juntado  aos  autos,  demonstrou  que  não  há  qualquer  irregularidade  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  especialmente  no  custo  dos  produtos  vendidos  (CPV).  Acrescenta  que  pela  análise do relatório as imperfeições no preenchimento de algumas linhas da DIPJ não alteraram  o  resultado  do  lucro  líquido  do  exercício  e  não  trouxeram  qualquer  prejuízo  para  o  Fisco  Federal;   (xi) Ao final, requer o provimento do recurso voluntário e a exoneração dos  gravames decorrentes do litígio.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  na  sessão  realizada  em  07/08/2012,  os  membros  desta  turma,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  por meio  da  Resolução  nº  1301­000.073,  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  "Nessas circunstâncias, considerando,ainda que excepcionalmente, a eventual  possibilidade de insucesso da tese de respeito da impossibilidade de ofensa à coisa  julgada trazida no recurso – o que aqui apenas se admite em sede de eventualidade ­ ,  verifica­se  a  necessidade  de  adequada  e  específica  avaliação  dos  instrumentos  probatórios  para  que,  em  caso  de  eventual  apuração de montante  a  ser  exigido da  contribuinte,  seja  então  especificamente  quantificado  o  crédito,  a  partir  dos  elementos  e  instrumentos  por  ela  especificamente  mantidos,  conforme  destacado,  inclusive, em sua própria pretensão recursal.  Fl. 14104DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.105          7 Em face dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de converter o  julgamento  em  diligência  para  a  apuração  e  verificação  da  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  efetivada  pela  contribuinte,  visando  à  identificação  dos  montantes  indicados  como  constantes  nos  apontados  livros  auxiliares,  nos  termos  então sustentados em sede de defesa."  A  fiscalização  realizou  a  diligência  e,  após  efetuar  o  levantamento  das  aquisições  de  insumos  através  da  escrituração  contábil  digital  apresentada  pelo  contribuinte,  elaborou o Termo de Conclusão de Diligência Fiscal (fls. 14.046 a 14.061) tendo ao final assim  concluído:  "Diante do acima relatado, da documentação apresentada encerro a diligência  requisitada, com apuração de  aquisição de  insumos no  total  de R$184.573.372,63.  No curso da fiscalização foi apurado o montante de R$40.101.992,69, remanescendo  diferença de R$144.471.379,94 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos  e setenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e nove e quatro centavos) a  ser considerada como aquisição de insumos no ano calendário de 2004. "  Cientificada  do  relatório  de  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  14.064  a  14.073,  apontando  equívocos,  por  parte  da  fiscalização,  na  composição das aquisições dos insumos por ela realizadas no ano­calendário de 2004, os quais  compõem  o  custo  de  fabricação  própria.  Afirma  que  após  as  correções  indicadas  na  manifestação,  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos  a  ser  considerada  pela  fiscalização  totaliza R$ 148.028.733,96.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  RECURSO VOLUNTÁRIO  I DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA CSLL  Alega  a  recorrente  que  a  autuação  de CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004, incorre em grave afronta à coisa julgada, considerando­se a existência de apelação cível,  transitada  em  julgado  em  12/12/1991,  perante  o  TRF/  1ª  Região,  em  que  foi  garantido  à  recorrente o direito ao não recolhimento da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88.   A recorrente impetrou, em 26/04/1989, Mandado de Segurança nº 89.1505­2  (fls.  655  a  662),  perante  a  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Estado  de  MInas  Gerais  em  que  objetivava o direito ao não recolhimento da CSLL, com fundamento na inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  A  ação  foi  inicialmente  indeferida  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  29/09/1989  (fls.  663  a  681),  entretanto,  no  julgamento  da  apelação  nº  90.01.00712­0­MG, foi dado provimento ao recurso da impetrante, para conceder a segurança,  Fl. 14105DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.106          8 por  meio  do  Acórdão  (fls.  682  a  687)  proferido  em  30/10/1991,  pela  3ª  Turma  do  TRF  1ª  Região, assim ementado:  "CONSTITUCIONAL.  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7.689,  DE  15.12.88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1 ­ É inconstitucional a lei 7.689, de 15.12.88, que instituiu contribuição social sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  conforme  decidiu  o  egrégio  Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  ­  1ª  Região,  ao  julgar.  a  Arguição  de  Inconstituciona1idade  na  Apelação  em Mandado  de  Segurança  nº  89.01.13614­7­MG,  em  sessão  de  03  de  outubro de 1991, por violar os arts. 146, inc. III; 154, inc. I, 165, § 5º , inc III; e 195,  §§ 4º e 6º da Constituição de Federal de 1988.  2 ­ Apelação Provida"  Observe­se que o acórdão deu provimento à apelação da contribuinte com alicerce  no  anteriormente  decidido  pelo  plenário,  em  03/10/1991,  na  arguição  de  inconstitucionalidade  na  Apelação em Mandado de Segurança nº 89.01.13614­7/MG. Consta no voto do relator da apelação cível  da contribuinte (fls. 683 a 685), que aquela decisão foi assim ementada:  “1 – Ante o disposto no art. 149, da Constituição Federal de 1988, que manda  observar o art. 146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2­  Às  contribuições  sociais,  que,  em  face  dos  arts.  149  e  146,  inc.  III,  da  CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art. 150,  inc.  III,  tendo em vista o  estabelecido no § 6º, do art. 195, da CF/88.  3  –  As  contribuições  sociais  novas  não  podem  ter  fato  gerador  ou  base  de  cálculo próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195 § º 4º c/c  o  art.  154,  inc.  I).A  lei  7.689/88,  no  entanto,  elege  como  base  de  cálculo  da  contribuição o lucro das pessoas jurídicas (art. 1º e 2º), que já é próprio do imposto  de renda (art. 44 do CTN, e 153, do RIR/80), além de assemelhar o seu fato gerador  ao  deste  imposto  –  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (art.  43  CTN).  4  –  A  lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  por  outro  lado,  não  poderia  instituir  contribuição  social,  pois  o  novo  sistema  tributário  ainda  não  estava  em  vigor,  ex  vi  do  art.  34  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  estabeleceu  que  o  sistema  tributário  entraria  em  vigor  a  partir  do  primeiro  dia  do  quinto  mês  seguinte  ao  da  promulgação  da  Constituição  –  1º  de  março  de  1989.  Infringência, por conseguinte, ao princípio da irretroatividade.  5  – Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88 o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da CF/88,  ao  determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social será administrada e fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  §  5º,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento  da  seguridade  social.  6 – A lei 7.689/88 é inconstitucional, em razão, pois, de ter infringido os arts.  146, inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal  de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente.”  De  acordo  com  a  Certidão  expedida,  em  12/12/1991,  o  acórdão  que  deu  provimento à apelação da contribuinte transitou em julgado naquela data (fls. 689).  Fl. 14106DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.107          9 O  acórdão  favorável  à  contribuinte,  proferido  em  30/10/1991,  teve  como  fundamento decisão  anteriormente  exarada pelo  plenário  em 03/10/1991, ocasião  em que  foi  efetuada a análise da Lei nº 7.689/88, sem considerar as diversas alterações supervenientes à  legislação de regência da CSLL,  tais como as  introduzidas pela Lei Complementar nº 70, de  1991 (art. 11); Lei nº 8.383, de 1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); Lei nº 8.541, de  1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); Lei nº 9.249, de 1995 (arts. 19 e 20); Lei nº 9.316 de 1996  (arts. 1º e 2º); Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º,  5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei) e Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).   Os autos de  infração do presente processo  foram  lavrados em 29/12/2009 e  referem­se a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004, para os quais a fiscalização  utilizou como enquadramento legal o art. 2º da Lei nº 7.689/88, que à época dos fatos estava  em  vigência  com  as  alterações  dadas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90;  o  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96 e o art. 37 da Lei nº 10.637/02 e a Resolução nº 11/95 do Senado Federal.  A  recorrente  alega  que  as  leis  posteriores  apenas modificaram  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  exação,  sem  alterar  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  e  estabelecer uma nova relação jurídica entre as partes. Diversamente do alegado, veja que um  dos  fundamentos pelos  quais  a Lei nº 7.689/88  foi declarada  inconstitucional na  apelação nº  90.01.00712­0­MG,  que  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  recorrente,  tem  como  fundamento  o  fato  de  que  a  CSLL  somente  poderia  ser  instituída  por  meio  de  lei  complementar. De acordo com este entendimento, após a publicação da Lei Complementar nº  70/91,  tal  questão  teria  sido  superada,  haja  vista  o  que  dispõe  o  art.  11  da  referida  lei  complementar:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Além das  alterações  legislativas  já mencionadas,  que por  si  só demonstram  uma  mudança  no  suporte  jurídico  ocorrido  entre  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  diversas decisões do STF consideraram  constitucionais os preceitos da Lei nº 7.689/88,  com  exceção  de  seu  art.  8º.  Nos  julgamentos  dos Recursos  Extraordinários  nº  146.733  ­  SP,  em  29/06/1992  e  nº  138.284  ­  CE,  em  01/07/1992,  o  Pleno  do  STF  reconheceu,  em  sede  de  controle  difuso,  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  a  exceção  do  seu  art.  8º,  cujas  ementas a seguir transcrevo:  RE 146.733­SP  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO DAS  PESSOAS  JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  ­ AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8º  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  Fl. 14107DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.108          10 DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO  NO  PERIODO­BASE  A  SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE  1988, VIOLOU ELE O  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150,  III,  `A',  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INICIO  DA  VIGENCIA  DELA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  COM  BASE  NA  LETRA  `B'  DO  INCISO  III  DO ARTIGO  102 DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, MAS A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO  PORQUE  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA  IMPEDIR A COBRANÇA DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  CUJO  FATO  GERADOR  SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO­BASE QUE SE ENCERROU  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88    RE 138.284­CE  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.  I.  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  arts.  149  e  195.  As  diversas  espécies  de  contribuições sociais.  II.  A  contribuição  da  Lei  7.689,  de  15.12.88,  e  uma  contribuição  social  instituida com base no art. 195,  I, da Constituição. As contribuições do art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  devera observar a  tecnica da competência  residual da União (C.F.,  art. 195,  parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art.  146,  III,  da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  calculo  e  contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").  III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV. Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O  que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei  7.689/88, art. 1.).  V.  Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio  da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da  contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art.  195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção.  VI.  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.  O  acórdão  do  RE  138.284­CE  foi  publicado  em  03/08/92  e  transitou  em  julgado em 29/09/92. Já o acórdão do RE 146.733 foi publicado em 01/07/92 e transitou em  Fl. 14108DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.109          11 julgado em 13/04/93. Posteriormente a estas decisões, em 04/04/1995, o Senado Federal emitiu  a Resolução nº 11 de 04/04/95, por meio da qual foi suspensa a execução do disposto no art. 8º  da Lei nº 7.689/88. Assim, por serem dotadas dos atributos da definitividade e objetividade, as  decisões do plenário do STF em controle difuso de constitucionalidade, seguidas de Resolução  Senatorial,  possuem  força  normativa.  É  certo  que,  em  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica, tais decisões não afastam, retroativamente, a eficácia da coisa julgada, entretanto, são  eficazes e produzem efeitos prospectivos.   Aliás, este também entendimento foi confirmado pelo Parecer PGFN/CRJ nº  492/2011, que teve por escopo analisar os reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  coisa  julgada  em  matéria  tributária,  tendo  assim  concluído:  "(i) a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao tempo da prolação  de decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas  faz  cessar,  dali  para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;  (ii)  possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes precedentes  do STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado  nos  moldes  do  art.  543B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do  Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iv) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é  automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no  sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o  tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto,  necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da inconstitucionalidade da lei  tributária, o  contribuinte­autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação  aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar  ação judicial;  (v)  em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido pelo STF. Excepciona­se essa  regra, no que tange ao direito do Fisco de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste Parecer,  e  tenha  havido  inércia dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a  Fl. 14109DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.110          12 exigir,  do  contribuinte  autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação  do  presente  Parecer."  Assim,  como  regra  geral,  o  parecer  tem  efeitos  prospectivos  conferindo  ao  Fisco o direito de constituir créditos tributários somente para fatos geradores ocorridos a partir  da  data  de  sua  publicação.  Entretanto,  consta  do  parágrafo  79,  hipótese  em  que  o  parecer,  excepcionalmente, teria aplicação a períodos anteriores à sua publicação:  "79.Em outras palavras: este parecer não retroage para alcançar aqueles fatos  geradores  pretéritos,  que,  mesmo  sendo  capazes,  à  luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento, objeto de lançamento. Por óbvio, se nas situações pretéritas o Fisco já  tiver adotado o entendimento ora defendido, efetuando a cobrança relativa aos  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada em julgado, em relação a essas situações pretéritas o critério jurídico  contido no presente Parecer não poderá ser considerado " novo" , o que afasta  a  aplicação  do  princípio  da  não  surpresa  e  do  art.  146  do  CTN;  esses  lançamentos, portanto, deverão ser mantidos."  No caso concreto, em que as autuações relativas ao ano­calendário de 2004  foram  realizadas  em  2009,  verifica­se  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  vinha  adotando  o  mesmo entendimento posteriormente  ratificado pelo Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, motivo  pelo qual são procedentes os lançamentos efetuados relativamente a fatos geradores ocorridos  anteriormente à publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011.  Com  relação  às  afirmações  de  que  a  partir  do  julgamento  do  REsp  nº  731.250/PE,  restou  consolidado  o  entendimento  de que  não  há  como  exigir  o  pagamento  de  tributo sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento  em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência, de  igual sorte não assiste razão à recorrente. Por ocasião do REsp 731.250/PE, o voto da relatora  Min. Eliana Calmon, analisou detalhadamente cada dispositivo da Lei Complementar nº 70, de  1991, e das Leis nº 7.856, de 1989, nº 8.034, de 1990, nº 8.383, de 1991 e nº 8.541, de 1992,  entretanto, algumas das leis que serviram para fundamentar o julgamento não foram analisadas,  tais  como o  art.  28  da Lei  nº  9.430/96  e o  art.  37  da Lei  nº  10.637/02. Assim,  não  se  pode  afirmar  que  essas  leis  estariam  alcançadas  pelo REsp  nº  731.250/PE,  a  ponto  de  não  serem  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  que  possua  decisão  judicial  favorável  fundamentada  na  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.  Vale ressaltar ainda que o decidido pelo STJ no REsp nº 1.118.893/MG, cujo  acórdão sujeitou­se ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do antigo Código de  Processo Civil, não se aplica ao caso concreto. Para aplicação de um acórdão julgado em sede  de recurso repetitivo pelo STJ deve­se comparar o caso concreto com o decidido pelo STJ, a  fim de  identificar  se os  aspectos materiais do  caso  específico ora  analisado  subsumem­se ao  decidido no REsp nº 1.118.893/MG, cuja ementa a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇAO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇAO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT  ,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  Fl. 14110DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.111          13 PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇAO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e material  da  exação  conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195  da Constituição  Federal  e  56  do Ato  das Disposições  Constitucionais Transitórias  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu  a CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"(AgRg  no AgRg  nos  EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ  24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7."As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"(REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07).  8. Recurso  especial  conhecido  e  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ."  Fl. 14111DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.112          14 A legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que teria alterado a  incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88, corresponde à Lei Complementar nº 70/91 e às  Leis  nº  7.856/89,  nº  8.034/90,  nº  8.212/91,  nº  8.383/91  e nº  8.541/92. O voto  do  relator,  ao  analisar referidas leis, é alicerçado no voto da Min. Eliana Calmon, proferido no julgamento do  REsp 731.250/PE, que analisou detalhadamente cada uma dessas leis.  Assim, verifica­se que algumas das  leis utilizadas nos autos de  infração ora  recorridos não foram objeto de análise no REsp nº 1.118.893/MG: art. 28 da Lei nº 9.430/96 e  o art. 37 da Lei nº 10.637/02.  Por  este motivo,  o  repetitivo  do  STJ  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  cujos  fatos geradores ocorreram no ano­calendário de 2004, e os lançamentos foram efetuados com  fundamento em legislação não analisada pelo REsp nº 1.118.893/MG. Importante ressaltar que  o  afastamento  da  aplicação  do  REsp  nº  1.118.893/MG  ao  caso  concreto  não  implica  em  descumprimento ao disposto art. 62, § 2º do Anexo  II do RICARF, o qual determina que no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, devem ser reproduzidas as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STJ na sistemática do art. 543­C do antigo CPC.  Com  relação  às  alegações  de  que  se  desejasse  exigir  o  tributo  a  Fazenda  Nacional deveria ter pleiteado em ação rescisória o afastamento da coisa julgada sob pena de  ofensa ao princípio da segurança jurídica e respeito à coisa julgada, também não assiste razão à  recorrente.  Conforme  já  demonstrado,  com  as  alterações  legislativas  e  os  precedentes  definitivos  e  objetivos  do  STF,  restou  configurada  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões  tributárias  transitadas em julgado, motivo  pela qual torna­se desnecessária a ação rescisória.  Diante de  todo o  exposto  e considerando:  (i)  as  alterações da  legislação  de  regência da CSLL, posteriores à analisada na decisão transitada em julgado favoravelmente à  recorrente; (ii) a força normativa dos julgados do STF em sentido contrário à decisão transitada  em julgado favorável à contribuinte; (iii) a inaplicabilidade do REsp nº 1.118.893/MG ao caso  concreto; (iv) a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, nos termos do art. 13 c/c  art.  42 da LC nº 73/93, voto por negar provimento  ao  recurso voluntário da  contribuinte,  na  questão relativa à possibilidade de exigência do recolhimento da CSLL diante da existência de  decisão transitada em julgado favorável à recorrente.    RECURSO DE OFÍCIO  Em  razão  dos  fundamentos  da  tese  vencedora  no  julgamento  do  recurso  voluntário, considera­se prejudicada a análise do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Voto Vencedor  Fl. 14112DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.113          15 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  da  ilustre  Relatora,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  no  que  se  refere  à  eficácia  da  coisa  julgada  relativamente à inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.698/88.  Passo  a  expor  os  fundamentos  das  divergências  e  as  conclusões  às  quais  chegou o Colegiado, relativamente à situação em análise:  A discussão reside em saber se há ou não possibilidade da Fazenda Nacional  constituir e exigir do sujeito passivo, créditos tributários de CSLL, tendo em vista a existência  de coisa julgada em favor do contribuinte para o não recolhimento da contribuição com base na  Lei nº 7.689/88.  De um lado, alega o contribuinte a necessidade de observância do art. 62, §2º,  do RICARF, em decorrência do julgamento do Resp nº 1.118.893 do STJ, submetido ao rito de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  antigo CPC);  inaplicabilidade  do  entendimento  proferido  pela PGFN por meio  do  Parecer PGFN/CRJ  nº  492/2011;  além  do  que,  no  presente  caso,  o  lançamento  se  refere  à  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2004,  cuja  ciência  ocorreu  em  29/12/2009, ou seja, os fatos geradores ocorreram antes da decisão do STF e antes do Parecer  CRJ 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  Por outro  lado,  sustenta  a  fiscalização,  ratificado pelas  razões de voto da  i.  Relatora,  que  o  entendimento  trazido  no  Resp  nº  1.118.893,  exarado  em  sede  de  recurso  repetitivo, não tem o alcance defendido pela  recorrente, pois o caso analisado naqueles autos  tratava de uma exigência de CSLL do ano­calendário 1991, de modo que o que o STJ firmou,  naquele caso, foi a impossibilidade de uma decisão posterior do STF (ADI 15­1/DF, publicada  em  31/08/2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991),  consolidada  anteriormente  à  decisão do STF.  Pois bem, no caso em apreço, é possível a conclusão da impossibilidade de  manutenção  do  lançamento  relativo  à  CSLL,  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista a proteção inequívoca do manto da coisa julgada, pela leitura das conclusões do próprio  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  proferido  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  aqui  em  discussão:  99. Eis a síntese das principais considerações/conclusões expostas ao longo do  presente Parecer:  [...]  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iii) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é  automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no  sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar  ação  judicial;  por  outro  lado,  com  o  advento  do  precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da inconstitucionalidade  Fl. 14113DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.114          16 da  lei  tributária,  o  contribuinte­autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que,  para  tanto, necessite ajuizar ação judicial;  Isso porque, nos termos do citado Parecer, considerando que a publicação da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI  nº  15­1/DF)  ocorreu  em  31/08/2007,  e  os  fatos  geradores do presente PAF ocorreram em 2004, o Fisco não possui o direito de cobrar o tributo  aqui exigido, pois os fatos geradores ocorridos foram anteriores à publicação da ADIN, o que  impõe o cancelamento da predita exigência.  Com  efeito,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  conquanto  sustente  a  possibilidade  do  Fisco  voltar  a  exigir  o  tributo  do  contribuinte,  outrora  protegido  pela  coisa  julgada  em  decisão  obtida  em  caráter  difuso,  nos  casos  em  que  o  STF  proclama  a  constitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo,  independentemente  de  qualquer  ação  rescisória,  o mesmo  parecer  destaca  a  impossibilidade  do  Fisco  adotar  o  entendimento  nele  exarado  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  publicação,  "  por  razões  ligadas  ao  relevante princípio da  segurança  jurídica,  com os  seus  corolários  em matéria  tributária,  a  saber, os princípios da não surpresa e da proteção da confiança".  Mas não é só, pois há um outro argumento que impede a exigência da CSLL.  De  acordo  com  a  melhor  doutrina,  coisa  julgada  material,  em  síntese,  significa  a  qualidade  que  torna  imutável  e  indiscutível  o  comando  originado  da  parte  dispositiva  da  sentença  de mérito,  e  em  relação  à  qual  não  caiba mais  recurso  ordinário  ou  extraordinário, nem sujeição à remessa necessária.  A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que  guardam grau de relação com a demanda originalmente proposta ou, ainda, em face de toda e  qualquer  pessoa..  No  particular,  necessária  a  percepção  dos  limites  subjetivos  e  objetivos  (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata.  Sinteticamente, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada  determinação  das  pessoas  sujeitas  à  imutabilidade  e  indiscutibilidade  decorrentes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  de  mérito  proferida  na  demanda  judicial.  Por  sua  vez,  os  limites  objetivos  dizem  respeito  à  determinação  da  matéria  que  não  mais  poderá  ser  revista  ou  discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos. Sob o aspecto temporal, os  limites  objetivos  relacionam­se  ao  contexto  "espaço­tempo"  em  que  a  sentença  é  proferida, melhor  dizendo: mantida a  situação de  fato  e de direito verificada entre as partes no  tempo da  propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada.  No  caso,  o  contribuinte  aduziu  pretensão  (e  obteve  decisão  judicial)  em  termos  amplos,  tomando  em  conta  a  perspectiva  de  repetição  periódica  da  incidência  do  tributo, razão pela qual a decisão judicial definitiva que a acolheu (tal como formulada) produz  efeitos em relação a mais de um exercício fiscal e até que sejam alteradas as situações fáticas e  normativas que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário.   As  reformas  legislativas  implementadas  até  a  presente  data,  modificaram  apenas  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídica­ tributária da sentença que transitou em julgado em 12/12/1991. Nenhuma delas foi substancial  Fl. 14114DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.115          17 a ponto de representar "modificação no estado de fato ou de direito" capaz de fazer cessar os  efeitos da coisa julgada, conforme prescrito pelo artigo 505, I, do CPC/2015.  Ora, desde a sua criação até os tempos atuais, não foi alterada a hipótese de  incidência da CSLL: a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (e as que lhe forem equiparadas)  que vier a auferir lucro deverá apurar e recolher a contribuição social. Nem sequer uma única  reforma foi realizada no art. 1º da Lei 7.689/88, que prescreve o aspecto material da hipótese  de  incidência  da CSLL,  qual  seja,  auferir  lucro  (“Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social”.)  Nenhuma  alteração  tampouco  foi  realizada  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  segundo  o  qual  "  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda". Em especial, o §1º, "c", embora tenha  ganho nova redação em 1989, 1990 e 2014, manteve­se essencialmente inalterado.  Mais  evidente  ainda  é a  insignificância,  ao presente caso, das  alterações de  natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo.  À  essa  mesma  conclusão,  segundo  minha  ótica,  chegou  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  analisou  o  Resp  nº  1.118.893­MG,  submetido  ao  no  regime  de  recursos  repetitivos previsto no  art.  543­C do antigo CPC, onde  assentou o  entendimento de  que  a  edição  de  legislação  superveniente  (Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91,  8.383/91,  8.542/91 e Lei Complementar n. 70/91) e posterior declaração de constitucionalidade do tributo  pela C. Suprema, não retiram os efeitos da sentença de mérito transitada em julgado em  favor  do  contribuinte. Veja­se,  nesse  sentido,  ementa  do  citado  precedente  jurisprudencial,  verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.   1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­ CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e material  da  exação  conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.   2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195  da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).   Fl. 14115DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.116          18 3. O fato de  o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.   4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua cobrança com  base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.   5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira Seção, DJ 24/2/10).   6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a  alíquota  e  a base de  cálculo da  contribuição  instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de  cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07).   8. Recurso  especial  conhecido  e  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.”  (G.N)  Segundo  às  razões  descritas  no  voto  vencido  do  presente  acórdão  (PAF  nº  10670.002503/2009­27),  entendeu  a  I.  Relatora  inaplicável  o  entendimento  do  E.  STJ,  manifestado  no  Resp.  nº  1.118.893/MG,  em  face  da  matéria  fática  analisada  naquele  precedente está relacionada à CSLL dos exercícios de 1991 e 1992.  De  fato,  na  referida  decisão,  o  E.  STJ  entendeu  que  as  Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92, não estabeleceram nova relação jurídico­ tributária com a União, tendo em vista que apenas dispuseram sobre alíquota e base de cálculo  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  assegurou  a  impossibilidade  de  cobrança  da  referida  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito à coisa julgada material.  Ocorre  que,  em  que  pese  o  E.  STJ  ter  analisado  as  alterações  legislativas  posteriores à edição da Lei 7.689/88 até 1992, da mesma forma, os diplomas legais posteriores  ao ano­calendário de 1992 também não estabeleceram nova relação jurídica­tributária capaz de  ensejar a cobrança da CSLL, tendo em vista que dispuseram apenas sobre (i) alíquota; (ii) base  de cálculo; e (iii) normas de apuração e recolhimento.  Fl. 14116DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.117          19 Sendo assim, penso que as alterações legislativas que ocorreram após o ano­ calendário  de  1992,  possuem  a  mesma  natureza  daquelas  analisadas  pelo  STJ,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.893­MG,  mesmo  porque  tais  mudanças  não  introduziram nova contribuição social.  Por  fim,  impõe­se  analisar  se  a  partir  da  proclamação  de  declaração  de  constitucionalidade  da  CSLL  por  meio  da  ADIn  15,  o  STF  tornou  legítima  a  cobrança  do  referido  tributo,  no  caso  aqui  analisado,  ou  seja,  na hipótese  do  contribuinte  possuir  em  seu  favor decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL e  que sequer foi desafiada por ação rescisória.  Entendo  que  este  argumento  é meramente  teórico  e  não  traz  conseqüência  efetiva para o julgamento do presente recurso. Primeiro porque a decisão em sede de ADIN é  posterior  ao  lançamento  e  segundo  porque  o  STF,  até  o  presente  momento,  não  proferiu  nenhuma decisão sob o rito de repercussão geral quanto ao aludido mérito, de forma que não  há,  por  esse meio,  norma  que  atribua  à União  legitimidade  para  desconsiderar  os  efeitos  da  coisa julgada obtida por decorrência automática da ADIn 15, ou seja, à revelia de competente  ação rescisória.  A  recente  afetação  do  RE  929.297  (2016)  como  recurso  representativo  de  repercussão geral1, especificamente quanto ao tema objeto do presente  recurso, é prova cabal  de que o STF não possui decisão de tal magnitude.  Se hoje não há decisão de mérito, mas mera  afetação da matéria  ao  rito da  repercussão  geral,  a  segurança  jurídica  consagrada  pelo  instituto  da  coisa  julgada,  em  ação  proposta pelo contribuinte, deve nortear o presente julgamento.  Conclusão  Por esses fundamentos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração  lavrado  em  afronta  à  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  obtida  pelo  contribuinte,  que  lhe  garante  o  direito  à  não  incidência  de  CSLL  sobre  as  suas  atividades  no  período  em  questão.  Em  razão  destes  fundamentos,  considera­se prejudicada a análise do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                                              1  ´TEMA 881  ­ Limites da coisa  julgada em matéria  tributária, notadamente diante de  julgamento,  em controle  concentrado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declara  a  constitucionalidade  de  tributo  anteriormente  considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.              Fl. 14117DF CARF MF Processo nº 10670.002503/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.580  S1­C3T1  Fl. 14.118          20     Fl. 14118DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000091/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. PEQUENAS OBRAS. COMPROVAÇÃO. IN SRF N° 84/2001. POSSIBILIDADE. Tributa-se, na forma da legislação de regência, o ganho de capital verificado na alienação de imóveis. In casu, é permitido incorporar ao custo de aquisição o somatório dos gastos previstos em lei, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 2401-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o montante de R$ 3.419,64, a título de dispêndios com pequenas obras, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  NUBIA DAVID MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. PEQUENAS OBRAS.  COMPROVAÇÃO. IN SRF N° 84/2001. POSSIBILIDADE.  Tributa­se, na forma da legislação de regência, o ganho de capital verificado  na alienação de imóveis.   In casu, é permitido incorporar ao custo de aquisição o somatório dos gastos  previstos  em  lei,  desde  que  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 91 /2 00 6- 13 Fl. 128DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o montante de  R$ 3.419,64, a título de dispêndios com pequenas obras, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.      Fl. 129DF CARF MF Processo nº 14041.000091/2006­13  Acórdão n.º 2401­005.159  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  NUBIA  DAVID MACEDO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3a Turma da DRJ em  Brasília/DF, Acórdão nº 03­25.428/2008, às fls. 116/119, que julgou parcialmente procedente o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  aos  exercícios 2004 e 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/08, e demais documentos  que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, nos moldes da legislação de regência, contra a  contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha  de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ­  INFRAÇÃO: APURAÇÃO INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E DIREITOS ADQUIRIDOS  EM REAIS.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação de imóveis.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 123/126, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, afirma ter sido o imóvel alienado em 27/10/2004, conforme escritura de compra e  venda juntada aos autos, e não em 01/09/2004 como informa a redação da decisão recorrida.  Sendo os recibos apresentados para comprovar as benfeitorias datados entre agosto e setembro  de 2004, razão pela qual devem ser aproveitados para dedução.  Em razão dos esclarecimentos acima apontados, requer a recorrente que seja  computado a integralidade dos custos despendidos com as benfeitorias na apuração do ganho  de capital, nos termos do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001.  Alega  também  nada  haver  empecilhos  que  a  contribuinte  objetivado  impulsionar a venda de um imóvel realize benfeitorias nele, e, caso durante a execução dessas  obras,  algum  comprador  se  apresente  interessado  em  adquirir  o  imóvel,  pode  o  proprietário  vender e computar as despesas totais com as obras, pois estas foram computadas, embora não  concluídas, no preço de venda máximo, quando o comprador sabe que o imóvel a ser adquirido  será acrescido de benfeitorias em execução.  Aponta  que  embora  constante  da  peça  de  impugnação  a  indicação  de  responsabilidade exclusiva, ou quiçá solidária com a contribuinte, do corretor Sr. Ronei Celso  Martinelli, a pretensão não foi analisada. Nos termos do art. 135, inciso II, do CTN, o preposto  responde pessoalmente pelos atos que exceder os poderes conferidos pelo mandato. A venda  anterior à conclusão da obra de beneficiamento,  que ocasionou a presente discussão, decorre  única e exclusivamente da conduta do preposto.  Fl. 130DF CARF MF     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 14041.000091/2006­13  Acórdão n.º 2401­005.159  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme  depreende­se  do  relato  acima,  a  recorrente  insurge­se  apenas  quanto ao aproveitamento dos recibos para comprovação das benfeitorias e a responsabilidade  solidária do corretor, motivo pelo qual iremos nos ater apenas a estes dois temas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/EXCLUSIVA  Na impugnação o sujeito passivo argumentou apenas que a venda do imóvel  foi  confiada  ao  Sr.  Ronei  Celso  Martinelli,  nada  questionando  acerca  da  responsabilidade  exclusiva ou solidária deste, bem como não explicitando nada quanto a atos que excederam os  poderes conferidos pelo mandato.  No recurso, apresentou inovação ao alegar que embora constante da peça de  impugnação a indicação de responsabilidade exclusiva, ou quiçá solidária com a contribuinte,  do corretor Sr. Ronei Celso Martinelli, a pretensão não foi analisada. Nos termos do art. 135,  inciso  II,  do  CTN,  o  preposto  responde  pessoalmente  pelos  atos  que  exceder  os  poderes  conferidos  pelo  mandato.  A  venda  anterior  à  conclusão  da  obra  de  beneficiamento,  que  ocasionou a presente discussão, decorre única e exclusivamente da conduta do preposto.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  se  encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação  da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  BENFEITORIAS/CUSTO DE AQUISIÇÃO   Afirma  ter  sido  o  imóvel  alienado  em  27/10/2004,  conforme  escritura  de  compra e venda  juntada aos autos, e não em 01/09/2004 como informa a  redação da decisão  recorrida. Sendo os recibos apresentados para comprovar as benfeitorias datados entre agosto e  setembro de 2004, razão pela qual devem ser aproveitados para dedução.  Em razão dos esclarecimentos acima apontados, requer a recorrente que seja  computado a integralidade dos custos despendidos com as benfeitorias na apuração do ganho  de capital, nos termos do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001.  Alega  também  nada  haver  empecilhos  que  a  contribuinte  objetivado  impulsionar a venda de um imóvel realize benfeitorias nele, e, caso durante a execução dessas  Fl. 132DF CARF MF     6 obras,  algum  comprador  se  apresente  interessado  em  adquirir  o  imóvel,  pode  o  proprietário  vender e computar as despesas totais com as obras, pois estas foram computadas, embora não  concluídas, no preço de venda máximo, quando o comprador sabe que o imóvel a ser adquirido  será acrescido de benfeitorias em execução.  De fato, ao analisar os documentos acostados aos autos, mais precisamente a  Escritura Pública de Venda e Compra, às e­fls. 66/67, a alienação do imóvel em questão deu­se  em  27/10/2004.  Não  sendo  bastante  este  documento,  o  próprio  auditor  fiscal  considerou  27/10/2004 como sendo a data da efetiva alienação, e­fls. 07.  Desta  forma,  acato  parcialmente  o  pedido  da  contribuinte,  no  sentido  de  considerar os recibos referentes a gastos com pequenas obras, benfeitorias, realizadas na sala  103, Bloco A, que não foram consideradas pela decisão a quo, que considerou como sendo a  data de alienação o dia 01/09/2004.  O  artigo  l7  da.Instrução Normativa SRF n"  84/2001  autoriza  computar  tais  custos na apuração do Ganho de Capital, in verbis:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  Logo,  o  valor  de  R$3.419,64,  relativo  aos  documentos  ainda  não  considerados pela DRJ, será incluído no custo de aquisição do imóvel, cujo deverá ser excluído  do Ganho de Capital.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da base de  calculo o valor de R$ 3.419,64, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 133DF CARF MF

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7058510 #
Numero do processo: 10925.903288/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.666  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 88 /2 01 1- 69 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.903288/2011­69  Acórdão n.º 3302­004.666  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.310.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.903288/2011­69  Acórdão n.º 3302­004.666  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.903288/2011­69  Acórdão n.º 3302­004.666  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903910/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 10 /2 00 8- 95 Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.124          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1301­000.316, proferida por esta Turma na sessão realizada em 05/04/2016, complementando­ o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.106, às fls. 47 a 55:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não  foi  reconhecido direito creditório a  favor  da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.125          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06,  R$  27.748,53,  R$  15.394,36  e  R$  2.042,88,  e  não  os  valores  que  constam  no  despacho  decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos, relativo ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00;  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que  nada é devido em relação à PER/DCOMP não homologada, improcedendo o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo em referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.126          4 ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.127          5 ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;    Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.128          6 ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  05/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84. Contudo  entendeu  a Turma que  a  solução  do  presente  processo  ainda  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.129          7 demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1301­000.316, para:  "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.114 a 1.117, tendo concluído que:  ­ A base de cálculo das estimativas em janeiro/2003 é de R$ 658.028,25, e o  valor do IRPJ devido de R$ 162.507,06;  ­  O  débito  de  IRPJ  relativo  à  estimativa  de  janeiro/2003  foi  integralmente  liquidado com pagamento e compensações já homologadas;  ­  A  soma  dos  débitos  de  estimativas  devidos  no  ano­calendário  de  2003,  deduzida dos pagamentos em DARF para extinção das estimativas no ano­calendário de 2003,  dos  valores  das  estimativas  extintas  por  compensação  e  do  IRRF  utilizado  na  quitação  do  débito de estimativa apurada no mês de agosto/2003, resulta em sobra de R$ 800.000,00, valor  este idêntico ao DARF recolhido em 19/03/2003;  ­Parte das estimativas dos meses de fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003  foram  incluídas  em  compensações  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa.  Assim,  caso  a  decisão  seja  favorável  à  contribuinte,  do  montante de R$ 858.160,00 (principal de R$ 800.000,00 + multa de 50.160,00 + juros de R$  8.000,00) recolhido a maior em 19/03/2003, estaria disponível para compensação o valor total  de R$ 844.453,02 para compensações com outros débitos ou mesmo débitos de outros períodos  diferente do ano­calendário de 2003.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 99/2016, em 20/09/2016, a  recorrente não apresentou manifestação.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.130          8 É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  declaração  de  compensação  objeto  de  análise  foi  enviada em 10/12/2003 e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008  (fls. 45 a 48), portanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.131          9 Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  afirmando que eventual equívoco quanto ao tipo do crédito não poderia ser óbice ao legítimo  direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento  ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  05/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.114 a 1.117, tendo prestado as seguintes informações:  "Pelas  informações  analisadas  foi  confirmado  o  valor  de  R$  658.028,25  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003, que apresentou o valor de R$ 162.507,06.  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  DCTF  e  demais  informações  constantes nos bancos de dados da RFB, foram apurados os pagamentos em DARF  realizados  para  liquidação  de  débitos  de  IRPJ  no  período  (fls.  1.084  a  1.086)  e  créditos utilizados em compensações, alocados para a liquidação do débito de IRPJ  apurado por estimativa no mês de janeiro/2003, como segue:    DISCRIMINATIVO VALOR A­ Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.132          10 B­ Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  C ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  D ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  E ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  F ­ Débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro/2003  ­162.507,06  (A + B + C + D + E ­ F) 800.000,01 Por fim, conferindo todos pagamentos em DARF realizados para extinção de  débito de IRPJ apurado no ano calendário 2003, somados aos valores dos débitos de  IRPJ apurados por estimativas extintos por compensação no mesmo período, mais a  dedução  de  IRRF  sobre  o débito  de  estimativa  apurado  no mês  de  agosto/2003  e,  desta  soma,  deduzindo­se  o  valor  do  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  pela  apuração  anual  declarada  na  DIPJ,  teríamos  como  sobra  valor  idêntico  ao  valor  principal  do  pagamento  em  DARF  realizado  em  19/03/2003 (fls. 1.085), pois vejam:  Período  Discriminativo  Valor  Janeiro/2003  Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Janeiro/2003  Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  Janeiro/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  Fevereiro/20 03  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  2.000,00  Fevereiro/200 3  Compensação formalizada pela DCOMP n°  09485.96361.041103.1.3.04­5595.  47.357,43  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  3.999,99  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  12702.93357.041103.1.3.04­3072.  13.095,16  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  6.000,00  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  22780.66384.041103.1.3.04­5184.  15.162,43  Agosto/2003  Imposto de renda retido na fonte  72.068,49  IRPJ mensal pago por estimativa  ­322.190,57    Pagamentos + Compensações + Dedução de IRRF ­ IRPJ mensal  pago por estimativa  800.000,00  Ocorre que, o crédito utilizado nas compensações de débitos de estimativas do  período,  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488,  teve  origem  neste  pagamento.  Cabe  esclarecer  que  esta  DCOMP  foi  analisada  no  processo nº 10865.720313/2008­27 e não foi homologada. As extinções dos débitos  informados em compensação encontram­se pendentes de decisão administrativa (fls.  1.098 a 1.102).  Com  base  nas  informações  acima,  é  possível  afirmar  que,  caso  a  decisão  administrativa  sobre  as  compensações  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488  seja  favorável  à  contribuinte,  o  crédito  formado  pelo pagamento  n°  3828142258,  realizado em 19/03/2003,  pelo  valor  principal de  R$ 800.000,00 e valor total de R$ 858.160,00, estaria parcialmente disponível, pelo  valor  total de R$ 844.453,02 (fls. 1.113), para ser utilizado em compensações com  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.133          11 outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos diferentes do  ano calendário  2003.  Parte  do  pagamento,  face  as  compensações  com  débitos  de  estimativas  no  período, estaria vinculada no ajuste anual.  É  preciso  deixar  claro  que,  antes  da  formalização  das  compensações  pela  DCOMP  acima,  o  pagamento  já  havia  dado  suporte  a  créditos  utilizados  em  compensações  formalizadas  por  outras  DCOMP.  Pelo  quadro  a  seguir,  dá  para  visualizar  que  o  pagamento  em questão  é  suficiente para  as  extinções  dos  débitos  compensados na DCOMP n° 35863.47312.240604.1.3.04­3488:  Verifica­se, portanto, que apesar do relatório de diligência ter concluído que  o  valor  total  de R$  858.160,00  estaria  parcialmente  disponível  pelo  valor  de R$  844.453,02  para utilização em compensações com outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos,  como as estimativas objeto da compensação nº 35863.47312.240604.1.3.04­3488 estão sendo  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  que  também  utiliza  o  mesmo  direito  creditório  ora  apreciado,  seria  necessário  o  reconhecimento  integral  do  crédito  para  homologação da referida DCOMP.  Por outro lado, no Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 666 a 672 do  processo  nº  10865.903917/2008­15,  que  trata  de  compensação  com  utilização  do  mesmo  direito creditório ora analisado, a unidade preparadora  chegou a conclusão diversa acerca do  valor da estimativa devida em janeiro/2003:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.134          12 A Alíquota de 15%  106.607,33  Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta."  O Relatório  de Diligência  Fiscal  anexado  às  fls.  666  a  672  do  processo  nº  10865.903917/2008­15, elaborado pela unidade de origem identificou divergência entre o valor  da estimativa de janeiro/2003 apurado na diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo  contribuinte  (R$  162.507,07).  A  diferença  decorre  da  aplicação  indevida  pela  recorrente  do  percentual de oito por cento para receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  225  do  RIR/99  que  determina a adição integral das receitas nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada às fls. 673 a 675  do  processo  nº  10865.903917/2008­15  sobre  as  conclusões  do  referido  relatório  que  apurou  divergência  entre  a  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  em  diligência  no  valor  de  R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal prestada em procedimento de diligência fiscal às fls. 1.116 do presente processo:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10865.903910/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.680  S1­C3T1  Fl. 1.135          13 PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                 Fl. 1135DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015261/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.904  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINASFER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 61 /2 00 9- 77 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15504.015261/2009­77  Acórdão n.º 9202­005.904  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 230DF CARF MF

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7001619 #
Numero do processo: 10680.009603/2004-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 3001-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.007  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  CONSITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1999  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 03 /2 00 4- 51 Fl. 674DF CARF MF     2 Tratam os autos de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/BH,  que por unanimidade de votos  julgou procedente o  lançamento, na parte objeto de  litígio, no  sentido  de  rejeitar  a  decadência  arguida  consubstanciado  no auto de  infração, para  exigir  do  autuado  o  pagamento  da  contribuição  referente  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/03/1996 e 30/06/1999.  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que  compõe a Decisão Recorrida:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o presente Auto de  Infração  (fls.04/13),  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  23.536,03,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  moratórios,  correspondente  aos  períodos especificados em fls. 08/10.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  ou  pago,  tendo  a  fiscalização  efetuado  o  lançamento  dos  valores  não  recolhidos,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  15/18  e  demonstrativos de fls. 19/25.  0 enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  04/08/2004  (fl.  04),  o  autuado  apresentou,  em  03/09/2004,  as  suas  razões  de  discordância (fls. 229/234), assim resumidas:  ­No  que  pertine  aos  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento em foco, cujos fatos geradores se deram a partir de  31/10/1999,  inclusive,  o  peticionário  informa  que  os  mesmos  foram arrolados  como "pedidos de  compensação" por parte do  contribuinte, conforme documentação anexa, destacando­se que  tais  pedidos  não  foram  formalizados  tomando­se  por  base  os  valores levantados pelo agente autuante, mas sim de acordo com  as DCTF's Retificadoras apresentadas pelo contribuinte.  ­Há  muito  já  está  consolidado,  na  jurisprudência  advinda  de  nossos  Tribunais  Superiores,  bem  como  das  Cortes  Administrativas,  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  inerentes  a  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação — como é o caso do  PIS  ­  tem  seu  dies  ad  quem  em  exatos  5  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).  ­Requer o peticionário, desde já, seja cancelado parcialmente  o  lançamento  ora  combatido,  no  que  pertine  aos  créditos  oriundos  dos  fatos  geradores  havidos  entre  31/03/1996  e  30/06/1999, inclusive, tendo em vista a decadência.  ­Os  demais  créditos  aqui  lançados  serão  declarados  extintos  quando  da  homologação  dos  pedidos  de  compensação  formalizados pelo contribuinte, em autos apartados, nos  termos  da documentação em anexo.  ­Requer o peticionário o cancelamento do lançamento, no que  pertine  aos.  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  se  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10680.009603/2004­51  Acórdão n.º 3001­000.007  S3­C0T1  Fl. 3          3 deram  entre  01/03/1996  e  30/06/1999,  porque  decadente  o  direito da Fazenda Nacional em constituir tais créditos.  A decisão proferida pela DRJ/BH, mantendo o crédito tributário exigido, está  consubstanciada na tese dos 10 (dez) anos do prazo decadencial da Contribuição para o PIS, já  que  essa  se  tornou uma  das  contribuições  componentes  do  orçamento  da Seguridade Social,  sendo  regida, no que se  refere ao mencionado prazo, pela Lei n° 8.212, de 1991, e não pela  regra genérica contida no art. 150 do CTN.  Em face de recurso voluntário tempestivamente apresentado às folhas 644 a  652 dos autos,  insurge­se a  recorrente contra a decisão proferida em primeiro grau, expondo  que não há que se falar em aplicação do artigo 45 da Lei Federal n° 8.212/91, restando, pois,  afastada a tese de prazo decadencial de 10 (dez) anos, devendo ser aplicada a tese que vigora  nas Cortes Superiores, qual seja, de aplicação do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 150  §4° do CTN, para a efetiva constituição do crédito tributário.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Não há discussão de mérito nos presentes autos.   Restringe­se  a  controversa  em  definir  a  base  legal  de  atribuição  de  decadência para a falta de recolhimento de diferenças apuradas de PIS/Pasep para os períodos  de apuração entre 01/03/1996 a 30/06/1999.   Embora exista débitos arrolados para os meses de 10 e 12 de 1999, 01 ­ 03 ­  05  e  07  de  2000,  estes  não  foram  objeto  de  impugnação  por  opção  do  contribuinte,  sendo  incluídos em pedido de compensação. Esse fato os tornam preclusos no presente litígio.  A  ciência  tomada  pelo  sujeito  passivo  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  04/08/2004, quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos contados do último fato gerador  da contribuição para o PIS/Pasep, objeto de impugnação, que foi 30/06/1999.  Desde  a  impugnação  a  recorrente  buscou  o  reconhecimento  da  decadência  com  amparo  no  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  visto  que  o  STF  através  da  Súmula  Vinculante nº 08, de 12/09/2008, já havia considerado inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei  nº 8.212/1991, que tratavam da decadência e prescrição.  Fl. 676DF CARF MF     4 Temos como precedente  recente o voto proferido na data de 24/04/2017 da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan,  acórdão  nº  3401­003.469,  Processo  nº  10855.004348/2002­49, que trata de caso idêntico:  Da decadência  Alega  a  recorrente  que  não  poderia  a  fiscalização  ter  lançado  em  setembro/2002  a  contribuição  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  1997,  por  ter  sido  extrapolado o  prazo  de  cinco anos a que se refere o art. 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional, ocorrendo a decadência do direito de lançar.  O  julgador  de  piso  entendeu  ser  equivocado  o  posicionamento  defendido pela empresa, e que o citado comando legal contém a  expressão “se a lei não fixar prazo à homologação”, sendo que,  no caso, o prazo foi fixado pelo DecretoLei no 2.053/1983 e pela  Lei no 8.212/1991 (art. 45), em 10 anos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  destacou  que  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  no  8.212/1991,  citando  jurisprudência  administrativa  e  judicial  endossando  seu  entendimento.  Sobre  o  tema,  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira instância DRJ) estabeleceu que são inconstitucionais os  arts.  45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que  tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  E dispõe o caput do art. 103A da Constituição Federal de 1988  que:  “Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” (grifo nosso)  Aplicase,  assim,  no  caso,  tratando a  autuação de  diferenças,  a  regra  estabelecida  no  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4o Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10680.009603/2004­51  Acórdão n.º 3001­000.007  S3­C0T1  Fl. 4          5 sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  foi  cientificada  à  empresa  em  20/09/2002  (cf.  fl.  159),  e  os  créditos  exigidos  se  referem  ao  período  de  janeiro  de  1997  a  novembro  de  1998.  Portanto,  todos  os  lançamentos  que  se  reportam  a  fatos  geradores de 01/1997 a 08/1997 devem ser cancelados, por  ter  ocorrido  decadência.  Restam  incólumes,  pelo  exposto,  os  lançamentos  presentes  na  autuação,  com  fatos  geradores  em  30/09/1997 e posteriores.  Assim sendo, considerando ultrapassada a tese esposada na decisão recorrida  e  diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  crédito  tributário  que  envolve  o  presente  litígio,  por  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  à  Fazenda Pública realizar o lançamento tributário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 678DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721490/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.111  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON JOSE SALOMAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 90 /2 01 1- 70 Fl. 90DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 5.443,56, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  No  Acórdão  vergastado  estão  apresentadas  as  razões  da  decisão,  o  embasamento legal apontado e a argumentação utilizada para nortear o decidido, como segue:    (...)            Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 88          3  (...)    Ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência,  em  parte,  da  impugnação para manter a exigência de imposto suplementar, referente à glosa do valor das  despesas médicas.     Irresignado  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)    Assim, à vista do exposto, entendendo a requer, demonstrada a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, segundo seu dizer, seja decidido cancelar o lançamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  Fl. 92DF CARF MF     4 aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 89          5 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Fl. 94DF CARF MF     6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 90          7 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  Fl. 96DF CARF MF     8 toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 91          9 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Quanto  à  comprovação  documental  no  presente  processo  considero  que  a  juntada  dos  recibos,  ainda  na  fase  de  impugnação,  supre  a  exigência  legal.  Desnecessária,  portanto, a comprovação adicional sem que fosse indicado qualquer indício de inidoneidade  na comprovação das despesas médicas.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  restando,  por  consequência, improcedente a íntegra do lançamento.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO              Fl. 98DF CARF MF     10                   Fl. 99DF CARF MF

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