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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10905243 #
Numero do processo: 10783.921126/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, o erro no preenchimento da DCTF em relação ao débito que teria sido pago a maior. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe à contribuinte comprovar por meio da escrita contábil e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos, o erro no preenchimento da DCTF em relação ao débito que teria sido pago a maior. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado em PER/DCOMP carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de que não reconheceu o direito creditório pleiteado – pagamento indevido ou a maior de IRPJ por estimativa – e, consequentemente, não homologou a declaração de compensação. O referido recurso submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) em que alega que os valores declarados na DCTF dos meses de janeiro a março de 2009 que inviabilizaram a utilização do crédito, foram lançados indevidamente, conforme atestam os documentos comprobatórios anexos à defesa, bem como que efetuou a retificação da DCTF o primeiro semestre de 2009, enviada a Secretaria da Receita Federal em 16/12/2009 com recibo de número 08.14.63.24.83-30, provando o cumprimento de quitação de seus débitos perante o Fisco federal. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-35.772 (fls. 30/32) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O direito creditório deve ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Não cabe à Delegacia de Julgamento examinar direito creditório não analisado pelas DRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 3 Em síntese, a DRJ consignou que no presente caso, como o pagamento indicado do PER/DCOMP (tido como indevido) estava totalmente usado para quitar o débito declarado à época da análise, não havia crédito a ser examinado pela DRF, e que se o débito correto era menor do que o declarado, como afirmado na defesa, o interessado devia ter procedido à retificação a tempo, para permitir que aquela repartição pudesse examinar a legitimidade do crédito. Arrematou afirmando que a retificação das declarações bem como a alteração da origem do direito creditório não pode ser efetuadas com a manifestação de inconformidade, instrumento próprio para que o contribuinte aponte seus pontos de discordância dos motivos do despacho recorrido, mas, não, para a modificação do pedido inicial. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 39/43), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que a legislação não impede a retificação da DCTF, mesmo que após o despacho decisório, e que os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência do crédito pleiteado. Em sessão realizada no dia 12/08/2020, essa Turma decidiu converter os autos em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.739 (fls. 54/58), para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior, o que fez com base nas razões reproduzidas abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conversão em diligência. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não basta a retificação da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Entretanto, a contribuinte, até o momento, não logrou fazer tal prova. Apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo em que efetuou lançamento de imposto a recuperar (IRPJ a maior). Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de IRPJ que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 5 Entretanto, verifico que, até o momento, embora a contribuinte tenha alegado na manifestação de inconformidade a ocorrência de um erro de fato no preenchimento da DCTF, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não analisou a questão probatória. O acórdão de piso, conforme relatado, baseou-se em outra razão, qual seja, que a DCTF deveria ter sido retificada antes do Despacho Decisório. Neste contexto, considerando que não houve um exame dos elementos probatórios na primeira instância, esta Turma tem adotado, por prudência, em homenagem à garantia da ampla defesa, a prática de conversão do julgamento em diligência para que o sujeito passivo tenha a oportunidade de juntar os elementos de prova de que dispuser para comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato no preenchimento do débito na DCTF, conforme alegado. Assim, proponho que o presente processo seja encaminhado para a unidade de origem para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior. Após a diligência, os autos deverão retornar para julgamento. É como voto. Intimado para juntar a documentação a que se refere a Resolução (fl. 64), a Recorrente juntou documentação sem apresentar petição (fls. 69/119). É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme se verificou da resolução de diligência, em que pese a Recorrente insista em alegar ter cometido um erro de fato quando do preenchimento de sua DCTF, e tenha trazidos poucos ou quase nenhum elemento de prova consistente, a DRJ sequer adentrou no mérito, limitando-se a defender que a retificação da DCTF antes do DD seria essencial, posição já há muito superada por este CARF. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 6 Exatamente por isso que esta TO resolveu acatar o pleito e converter o presente processo em diligência para dar oportunidade ao contribuinte promover a juntada das escritas contábeis e fiscais que amparassem o direito creditório pleiteado. Tento sido devidamente intimado, a Recorrente permanece sem nenhum esforço probatório. Sequer apresentou manifestação e, tão somente, promovei a juntada do PER/DCOMP (já existente nos autos), DIPJ (que sozinha nada prova) e planilha demonstrativa da alegada apuração. Tais documentos isoladamente nada provam, não houve a juntada da escrita contábil que amparasse a apuração defendida. Vê-se, portanto, que o contribuinte permanece sem se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, mesmo tendo tido nova oportunidade de fazê-lo. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não basta a retificação da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. E teve nova oportunidade para isso. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo em que efetuou lançamento de imposto a recuperar (IRPJ a maior). Após diligência inovou com DIPJ e uma planilha. Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de IRPJ que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 7 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza exigidos pelo disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Também não deve prosperar o argumento de que o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 permitiria a auto compensação, dentro do próprio período, de tributo de mesma espécie. Transcrevo o artigo: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.416 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921126/2009-50 8 § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. É que, desde 2002, com a alteração promovida pela Lei nº 10.637/2002 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação de tributos administrados pela RFB exige a apresentação de PER/DCOMP e a ulterior homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Portanto, não há que se dizer que o ato administrativo esteja restringindo indevidamente o direito da contribuinte à compensação. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829624 #
Numero do processo: 10983.007195/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº. 4.864/65 (RIPI/82, ARTIGO 45, VIII) - Para os produtos destinados às obras hidráulicas e de construção civil. Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado, em consequência do disposto no parágrafo 1º do artigo 41 do ADCT. A redução a zero da alíquota dos citados produtos, pelo Decreto nr. 551/92, confirma esse entendimento, já que seria medida inócua se os produtos fossem isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:55Z; created: 2010-01-30T10:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:55Z | Conteúdo => ti 74 3 PUBLICADO NO D. O. De .0.-1-/_QAJ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 45•r:**219 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:".'ztrir Processo : 10983.007195/91-76 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.695 Recurso : 89.796 Recorrente : INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS VITORINO LTDA. Recorrida : DRF em Florianópolis - SC IPI - ISENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI N° 4.864/65 (RIM/82, ARTIGO 45, - Para os produtos destinados às obras hidráulicas e de construção civil. Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado, em conseqüência do disposto no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT. A redução a zero da aliquota dos citados produtos, pelo Decreto n° 551/92, confirma esse entendimento, já que seria medida inócua se os produtos fossem isentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS VITORINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 / "- Sérgio Afa : . : e ri. President • e Rel. ór Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/hr-gb 1 1,71/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA n:ntrdil., •.k.páct.,; 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fp:1-7:-- 4•:;Z.Lfrr's, Processo : 10983.007195/91-76 Acórdão : 203-02.695 Recurso : 89.796 Recorrente : INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS VITORINO LTDA. RELATÓRIO Este recurso já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 20.06.95, ocasião na qual, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência ao órgão de origem para que este, em preliminar ao mérito, indicasse, às fls. 03 e 04, o código fiscal, na TIPI, dos produtos de que tratam as lacunas em branco, assinaladas a lápis. Em atendimento à demanda foi juntada a Informação de fls. 52. i/, É o relatório. ( .. 2 q? S À: MINISTÉRIO DA FAZENDA e50(gli' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t'et-Ffr Processo : 10983.007195/91-76 Acórdão : 203-02.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANAS1EFF Trata-se de mais um litígio envolvendo produtos isentos pelo artigo 31 da Lei n° 4.864/65, isenção inscrita no inciso VIII do artigo 45 do RIPI182. São os produtos destinados às obras hidráulicas e de construção civil. No caso dos autos, como inicialmente esclarecido, produtos dos Códigos 6810.91.0300, 6810.91.9900 e 6810.20.0000. A matéria já foi exaustivamente examinada pela Segunda Câmara deste Colegiado, sob todos os aspectos, pelos Acórdãos unânimes de números 202-06.655 e 202- 06.670. Ali foram abordados, desde a natureza do produto - industrializado -, de sua tributação pelo 11PI; de sua isenção pelo artigo 31 da Lei n° 4.864/65; da natureza setorial desse estímulo; da revogação do mesmo em decorrência do advento do artigo 41 do ADCT e de outros aspectos levantados. Por isso que, neste voto, como dele parte integrante, anexo cópia dos autos constantes daqueles acórdãos. Acrescente-se e reitere-se, como já dito na decisão recorrida, que a superveniência do Decreto n° 551, de 29.05.92, que reduziu para zero as aliquotas, entre outros dos produtos em causa, veio confirmar o entendimento aqui esposado, já que inócua seria a medida (redução a zero da aliquota) se se tratasse de produtos isentos. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 férl ÉRGio " • . 1 A ik 3

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10902092 #
Numero do processo: 10880.941527/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de um despacho decisório que não homologou uma compensação pode ser realizada pela autoridade administrativa para créditos tributários não extintos e indevidos, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.
Numero da decisão: 3402-012.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Despacho de Revisão de Ofício, bem como os atos que lhe sucederam. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.178, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941533/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de um despacho decisório que não homologou uma compensação pode ser realizada pela autoridade administrativa para créditos tributários não extintos e indevidos, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Despacho de Revisão de Ofício, bem como os atos que lhe sucederam. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.178, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941533/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-003.889 proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme relatório da decisão recorrida, o presente processo trata de litígio instaurado com relação à revisão de ofício de despacho decisório, lavrado após trâmite do processo administrativo fiscal, no âmbito dos procedimentos de recálculo e liquidação da decisão proferida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que julgou o Recurso Voluntário parcialmente procedente, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal. Após ciência da PGFN, o processo retornou à Unidade Preparadora para liquidação da decisão. Na Delegacia Especial de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO), sobreveio o Despacho de Revisão de Ofício, apontando erros de cálculo na Informação Fiscal que lastreou o Despacho Decisório anterior, objeto da decisão proferida por este CARF e, com isso, reconstituindo o valor passível de ressarcimento. A Manifestação de Inconformidade interposta foi julgada improcedente pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. Pode ser efetuada a revisão de ofício de despacho decisório já apreciado pelos órgãos de julgamento administrativo, quando a matéria revisada não tenha sido objeto do litígio administrativo, se constatado erro de fato no despacho original referente a não consideração de dedução efetuada para aproveitamento parcial de crédito da não cumulatividade. REVISÃO DE OFÍCIO. RECORRIBILIDADE. Em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade no caso de revisão de ofício de despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. DESCONTO. O crédito do regime não cumulativo vinculado às receitas do mercado interno não tributado poderá ser objeto de ressarcimento, desde que líquido das utilizações por desconto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, o que fez com pedido de cancelamento do “Despacho de Revisão de Ofício”, para que seja mantido o valor deferido em sede de Despacho Decisório, com o acréscimo do montante reconhecido no acórdão proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista a intimação ocorrida em 17/05/2021 e protocolo em 11/06/2021, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra Despacho de Revisão de Ofício, emitido pela Autoridade Fiscal da Delegacia Especial de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO), apontando erros de cálculo na Informação Fiscal que lastreou o Despacho Decisório anterior. Na origem, a Contribuinte solicitou em 17/01/2012 o ressarcimento de R$ 25.961.662,20 em créditos de COFINS não-cumulativa, referentes a vendas não tributadas no mercado interno no 2º trimestre de 2011. Parte desses créditos foi utilizada em compensação via Dcomp. Após análise fiscal, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito, deferindo o ressarcimento de R$ 10.087.749,57 e homologando as compensações realizadas. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 4 A fiscalização detalhada na Informação Fiscal (fls. 235 a 247) indicou que não houve divergências nos créditos relacionados a rateio, bens adquiridos para revenda, energia elétrica e fretes sobre vendas. Contudo, em relação aos insumos, foram identificadas discrepâncias entre os valores dos arquivos magnéticos e notas fiscais, resultando na glosa dessas diferenças. Os serviços de "Laboratório", "SIF – Serviço de Inspeção Federal" e "Análise Microbiológica" também foram glosados, pois não foram considerados insumos pela legislação vigente. Créditos decorrentes de devoluções de vendas foram igualmente glosados por uso incorreto de rateio, visto que a devolução só gera crédito quando a venda original foi tributada. O Despacho Decisório (fls. 599 a 604), deferido em 26/02/2016, levou a empresa a apresentar manifestação de inconformidade em 23/03/2016 (fls. 609 a 653), contestando o resultado. Com o julgamento da Manifestação de Inconformidade, o processo foi encaminhado para este CARF, sendo proferido, em sessão de 22/05/2019, o v. Acórdão 3302-007.029 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 5 Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. Após ciência da PGFN (e-fls. 1271), o processo retornou à Unidade Preparadora para providências e cumprimento da decisão. Às fls. 1324-1332 foi proferido o Despacho de Revisão de Ofício, ajustando o saldo credor da COFINS não-cumulativa referente ao mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2011, objeto do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 16789.26692.170112.1.1.11-3842, conforme conclusão abaixo: RATIFICO as decisões não discutidas neste processo e RETIFICO, devido às Correções de Cálculos apontadas, no valor de R$ 8.940.864,57 (oito milhões, novecentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao saldo credor da COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO, de Período de Apuração correspondente ao 2º trimestre de 2011, o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), nº 16789.26692.170112.1.1.11-3842, e homologo as Declarações de Compensação vinculadas a este Pedido de Ressarcimento (PER) enviadas até a data da ciência deste despacho até o limite do direito creditório reconhecido. Assim justificou a Unidade Preparadora: Conforme Acórdão proferido pelo CARF referente ao processo acima identificado: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator.” Para executar esta decisão, foi elaborada uma planilha (anexada ao processo) com quatro abas de nomes: Passo 1 - DACON Original; Passo 2 - DACON Glosas; Passo 3 - DACON CARF; e DACON Descontos Ficha 23A.  Na aba ‘Passo 1 - DACON Original’ foram transcritos os dados contidos nas DACONS mensais e verificados os valores trimestrais com o valor do PER acima referido. Foram remontadas todas as DACONS a fim de acompanhar e verificar os valores dos Pedidos de Ressarcimento (PER). Nestes processos foram analisados os créditos de ‘Alíquota Básica’ e ‘Importação’. Os créditos Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 6 presumidos foram analisados em outros processos (em papel, conforme art. 28 da IN RFB 900/2008, vigente à época).  Na aba ‘Passo 2 - DACON Glosas’ foram transcritos os dados conforme valores descritos na Informação Fiscal, que são os valores de créditos após as glosas efetuadas. Foram efetuadas glosas apenas nos itens ‘02 - Bens Utilizados como Insumo’ e ‘03 - Serviços Utilizados como Insumo’ das DACONs mensais.  Na aba ‘Passo 3 - DACON CARF’ foram anuladas as glosas de ‘serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal’, de acordo com a decisão do CARF.  Na aba ‘DACON Descontos Ficha 23A’ foram relacionados os débitos das contribuições devidas em um dado mês com créditos de Período de Apuração anterior. A origem dos créditos é indicada na coluna ‘Crédito Descontado no Mês’. Em análise minuciosa, foi observado erro nos cálculos após as glosas realizadas na Informação Fiscal. O erro observado ocorreu devido à omissão de descontos de débitos das contribuições com os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno. Antes da glosa, em DACON Original, observa-se que o valor do desconto da contribuição é exatamente igual em valor absoluto (mas com sinal oposto) ao valor de crédito vinculado à receita tributada no mercado interno (estes valores podem ser diferentes após retificações em DACONs). Após a glosa, a Base de Cálculo diminuiu de valor, consequentemente o crédito também diminuiu de valor. No entanto, o valor de desconto permaneceu fixo, pois este valor é relativo a débito de Período de Apuração posterior (que não foi alterado ou glosado). Conforme observado em DACON, os débitos da contribuição relativos a trimestres posteriores foram integralmente descontados dos créditos com origem neste trimestre. Com isso, após a decisão do CARF, o saldo final do trimestre, considerando a alíquota básica, a importação e os descontos não registrados, foi calculado pela diferença: R$ 11.512.298,57 – R$ 2.571.433,77, resultando em R$ 8.940.864,57. O Despacho de Revisão foi mantido pela DRJ de origem, concluindo o ilustre Julgador de primeira instância, em síntese, pela possibilidade de revisão de ofício Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 7 do Despacho Decisório na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, que trata da revisão dos atos da administração, bem como da Súmula 473 do STF1. Em razões recursais, argumentou a defesa que a fundamentação usada pela fiscalização está incorreta, uma vez que a revisão prevista nos artigos citados do CTN refere-se a débitos, enquanto o presente caso trata de um pedido de ressarcimento e compensações no valor de R$ 6.687.057,00, com saldo a devolver para a empresa. Como não se trata de um lançamento, a revisão de ofício contraria o Parecer Normativo (PN) Cosit nº 08/2014, que estabelece que não pode ser revista uma matéria já apreciada, respeitando a definitividade da decisão administrativa mencionada no art. 42 do processo administrativo fiscal (PAF). Argumentou ainda, que aguardava a ciência do acórdão para interpor Recurso Especial quando foi surpreendida pela revisão de ofício. A matéria já foi analisada pelo contencioso administrativo, que reconheceu parcialmente o direito da empresa. São citados acórdãos do CARF que abordam os limites da revisão de ofício. Entendo que assiste razão à defesa. O Despacho de Revisão foi emitido com fundamento legal nos artigos 145, III e 149, V e VIII e parágrafo único do Código Tributário Nacional, citado na motivação do ato administrativo e que assim estabelecem: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: ... III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; ... VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ocorre que o presente litígio se trata de Pedido de Ressarcimento, e não de lançamento de ofício. 1 Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 8 Por sua vez, os dispositivos legais invocados pela Autoridade Fiscal não são aplicados em processos de iniciativa dos contribuintes e que tenham por objeto reconhecimento de direito creditório. Vejamos o que prevê o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 03 de setembro de 2014, igualmente invocado pela DRJ de origem, abaixo ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 9 de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. e-processo 10166.729961/2013-93 Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 10 Destaco os seguintes esclarecimentos deste Parecer Normativo: Revisão de ofício de lançamento regularmente notificado 8. O art. 145 do CTN estabelece de forma taxativa as hipóteses em que o lançamento pode ser alterado, quais sejam: i) impugnação; ii) recurso de ofício; e iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do mesmo código. Vê-se, assim, que há regulação específica para a matéria, razão pela qual já se afasta, de pronto, a aplicação do §2º do art. 63 e do art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, na linha do art. 69 da mesma Lei. 9. Percebe-se que a única previsão de alteração de lançamento por iniciativa do sujeito passivo contida no CTN é a decorrente de impugnação (insurgência regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF). Para os demais casos, seja no recurso de ofício (previsão no inciso II do art. 25 do PAF), seja na revisão de ofício com base no art. 149 do CTN, a alteração do lançamento anteriormente efetuado independe de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo. Este o significado da atuação de ofício. 10. Mas, cabe suscitar – na hipótese de o sujeito passivo não ter exercido o seu direito de impugnação (revel) previsto no inciso I do art. 145 do CTN, ou, no caso de tê-lo exercido, com consequente decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 42 do PAF, total ou parcialmente desfavorável – a possibilidade de o interessado vir a apresentar petição com apontamento para questões outras que, a seu ver, são justificadoras da improcedência do lançamento efetuado, se é possível de esta ser apreciada pela autoridade administrativa, por meio de revisão de ofício do lançamento. 11. Certo que a petição formalizada não poderá ser recebida como impugnação, seja por ser intempestiva (cfr. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12 de julho de 1996), seja porque o direito ao contencioso administrativo já foi exercido pelo sujeito passivo. Contudo, tendo a autoridade administrativa diante de si possível inconsistência no lançamento, não pode se furtar à revisão deste se ocorrer alguma das hipóteses previstas no CTN, justificadoras de revisão de ofício. 12. Tal possibilidade de revisão pela autoridade administrativa, mesmo em caso de já ter havido decisão definitiva na esfera administrativa em função de contencioso administrativo instaurado pelo contribuinte (preclusão administrativa ou preclusão de efeitos internos), com base no inciso I do art. 145 do CTN, é apresentada por Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – 3ª Ed. 2010, pág. 360), que deixam evidente a restrição à revisão aos casos autorizados no CTN (art. 149): Por ser a definitividade da decisão administrativa decorrente de mera preclusão processual, esse ato tem efeito inteiramente distinto do que se opera com o trânsito em julgado judicial. A sentença judicial cria norma individual e concreta com eficácia vinculativa plena para as partes envolvidas no litígio, sendo imutável mesmo fora do processo em que foi conferida. (...). A preclusão, por sua vez, é um instituto eminentemente processual e não atinge o direito material sob litígio, só produzindo efeitos extintivos no âmbito do processo em que é alegada, ou seja, o interessado continua titular do direito material, apenas perdeu a faculdade de Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 11 exercê-lo no processo. A possibilidade de revisão do ato quando se fala em preclusão é muito mais ampla do que na coisa julgada, tanto que o contribuinte pode ingressar em Juízo pedindo anulação do lançamento fiscal já considerado procedente por decisão final no processo administrativo, como também, por força do princípio da legalidade, procede-se a auto-revisão – mas, com limites – do lançamento pela Administração (CTN, art. 149)13. O atual Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RIRFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, em seu inciso I do art. 302, na linha dos regimentos anteriores, prevê a possibilidade de o contribuinte “pedir” a revisão de ofício e, ao distribuir competências, estabelece ser o Delegado ou Inspetor-Chefe da unidade local da RFB a autoridade administrativa competente para proceder à revisão de ofício do lançamento na ocorrência de alguma hipótese autorizadora dentre as estabelecidas no art. 149 do CTN: (...) 17. Frise-se, todavia, que, a revisão de ofício do lançamento não poderá adentrar em matéria que esteja submetida ou já tenha sido apreciada no contencioso administrativo (por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), uma vez que a competência regimental da autoridade administrativa da unidade local para decidir sobre revisão de ofício (art. 302, I, do RIRFB), além de não estar calcada em competência legal específica do PAF para rever decisão daqueles órgãos, tem sua atuação limitada pela própria definitividade da decisão administrativa de que trata o art. 42 do PAF. Essa restrição não se confunde com a possibilidade de o próprio órgão julgador proceder conforme o art. 32 do PAF. 18. Isso decorre de uma interpretação sistemática que leva em conta inexistir hierarquia normativa entre lei complementar (CTN) e lei ordinária (PAF), e que, a despeito de também não haver hierarquia administrativa entre autoridade lançadora (na DRF) e julgadora (nas DRJs e CARF), mas, sim, distinção de competências, não se pode negar que no campo do julgamento administrativo também há uma hierarquia jurisdicional (prevalência da eficácia das decisões dos órgãos ad quem). A possibilidade contida no art. 149 do CTN não é tão ampla a ponto de contrapor por completo o disposto no art. 42 do PAF. Ressalve-se a hipótese de direito superveniente vinculante para a Administração (tratados adiante) – como as súmulas vinculantes (observada eventual modulação de efeitos) e pareceres ministeriais, por exemplo – que tenha findado controvérsia jurídica, uma vez que a decisão definitiva na esfera administrativa não tem a força de uma decisão judicial transitada em julgado, e a manutenção de uma decisão administrativa em sentido contrário ao novo entendimento fixado não mais atenderia a estabilidade da relação jurídica que em princípio se buscava preservar (princípio da segurança jurídica), pois, ao contrário, levaria a desnecessário litígio judicial. Faz-se valer, assim, "o prestígio aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade (art. 37, caput, da CR/88), da autotutela e da economicidade", conforme se depreende do Parecer PGFN/CRJ/CDA/Nº 1.437/2008, que tratou de diversos aspectos jurídicos atinentes à repercussão da Súmula Vinculante nº 8 e da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569, de Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 12 1977, e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. (...) REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 13 no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Portanto, a revisão de ofício de um despacho decisório que não homologou uma compensação pode ser realizada pela autoridade administrativa para créditos tributários não extintos e indevidos, e desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ademais, assim dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Destaco, por fim, a disposição prevista pela Lei nº 9.784/199: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (sem destaque no texto original) Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 14 Com relação à revisão de ofício de Despacho Saneador, destaco as seguintes decisões deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No caso do despacho decisório, o momento se encerra quando é apresentada a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. (Acórdão nº 3401005.935) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. (Acórdão nº 9303-013.523) Portanto, não deve ser mantida a decisão da DRJ de origem. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado o Despacho de Revisão de Ofício, bem como os atos que lhe sucederam. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941527/2012-23 15 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Despacho de Revisão de Ofício, bem como os atos que lhe sucederam. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 1701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4609106 #
Numero do processo: 13121.000060/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Restando provado nos autos que a totalidade da propriedade já fora vendida antes da datada da emissão da notificação, esta deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 12585.000417/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos à Cofins não-cumulativa. Fl. 12644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 2 Os autos retornam de diligência determinada por esta 2ª Turma em 08/12/2014, tendo abrangido os 24 (vinte e quatro) processos abaixo, relativos a PER/DCOMP cujos créditos são do PIS e Cofins não cumulativos nos 12 (doze) trimestres dos anos de 2009 a 2011, bem como do de nº 19515.721086/2013-69, relativo a três Autos de Infração - um para cada Contribuição, por glosas de créditos da não cumulatividade e saldos devedores em dois períodos de apuração, e um terceiro Auto por multa isolada em face de ressarcimento indeferido ou indevido. O contribuinte apresentou inicialmente Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que se encontra resumida no Despacho do Presidente desta 2ª Turma determinando a diligência. Em seguida, quando intimado do resultado da diligência, ingressou com uma segunda Manifestação, mais uma vez tempestivamente. Na Manifestação Inconformidade alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, tido como precário e ilíquido. Precário, porque “nada obstante a apresentação de diversos documentos probatórios pela Requerente (notas fiscais, CTRCs, contratos, livros fiscais, etc), a investigação foi pautada essencialmente (para não dizer, exclusivamente) na planilha suporte fornecida pela Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo da DACON”. Informa que essa planilha – ou “memoriais de cálculo” ou ainda memórias de cálculo” – reúne informações de diversas operações realizadas pela empresa e é alimentada a partir de relatórios extraídos dos sistemas de controles da Requerente (sistema EMS) e argúi que, tendo sido enviada como um documento suporte, para auxiliar no trabalho da fiscalização e facilitar a verificação dos elementos principais de cada operação que deu ensejo ao creditamento, “não poderia, entretanto, ter sido utilizada como documento principal, quiçá o único, para o trabalho de investigação.” Embora reconhecendo que em alguns casos a planilha apresentada não contém informação sobre o CNPJ/Razão Social do fornecedor e nem todas as informações foram apresentadas nos modelos exigidos, considera que isso em nada invalida o seu direito aos créditos, já que já que as informações necessárias para tanto poderiam ser obtidas a partir dos demais documentos apresentados (menciona Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC, comprovantes de pagamentos de aluguéis, contratos etc). Considera que o procedimento da fiscalização inverteu o ônus da prova indevidamente, sendo manifestamente nulo por violar o art. 142 do CTN e não apresentar liquidez e certeza. No mérito, o contribuinte defende o direito aos créditos glosados. Em seguida refuta no tópico V.2 da Manifestação de Inconformidade os valores glosados em função da falta de CNPJ (subtópico V.2.A) e das operações cujos CFOP não geram créditos, segundo a fiscalização (subtópico V.2.B), o que se aplica em relação a Fl. 12645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 3 diversos insumos. No tópico V.3, então, seguindo a mesma ordem da Informação Fiscal inicial, trata uma a uma das demais glosas. Levando em conta a necessidade de exame dos documentos acostados com a Manifestação de Inconformidade e que o contribuinte apontou inexatidões na apuração feita pela fiscalização com o emprego de filtros, este Colegiado considerou necessário o reexame. Daí a diligência, que resultou na Informação Fiscal datada de 29/10/2015 e cujas referências às folhas são relativas à numeração do processo nº 19515.721086/2013-69. Dessa Informação consta um resumo dos PER/DCOMP analisados e dos respectivos processos, com o valor do crédito requerido em cada um deles, o valor deferido originalmente e o deferido depois da diligência: Um segunda diligência, em tudo semelhante, também foi realizada abrangendo os 8 (oito) processos abaixo, relativos aos 4 (quatro) trimestres de 2008, bem como o processo nº 19515.721086/2013-69, relativo a dois Autos de Infração, um cada para Contribuição, sendo que nos dois Autos não há constituição de crédito tributário, mas apenas redução dos saldos credores das duas Contribuições (transcrevo a planilha abaixo do processo nº 19515.722826/2012-01, fl. 12675): Na Informação Fiscal da diligência o Auditor-Fiscal, depois de resumir o procedimento no RELATÓRIO, no tópico seguinte, FUNDAMENTAL LEGAL, se refere Fl. 12646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 4 às regras dos créditos do regime não cumulativo do PIS e Cofins, repetindo em parte o contido no Despacho Decisório e considerando que à luz do art. 111 do CTN tais regras, “pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou benefício fiscal implementado pelo Estado”. Também informa, em relação à situação específica do contribuinte: 49. No caso em tela, o contribuinte apura crédito presumido com base na situação prevista no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, na aquisição de leite in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, para qual a alíquota aplicável é de 60% da prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que resulta no percentual de 0,99% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 4,56% para a Cofins. 50. Por fim, vale destacar que os créditos presumidos apurados pelo contribuinte com base na aquisição de leite in natura relacionam-se a receitas de vendas realizadas exclusivamente no mercado interno, o que afasta a incidência da inovação trazida pela Lei nº 11.431, de 2011, ou seja, não são passíveis de utilização por meio de ressarcimento ou compensação, somente por dedução. A reanálise das glosas na diligência resultaram em acréscimo dos valores parcialmente deferidos, demonstrados nas duas planilhas mais acima, devendo-se o não reconhecimento de créditos remanescentes ao seguinte, tudo conforme os itens da referida Informação Fiscal que resumo (tópico "DIREITO CREDITÓRIO", com referências às numeração do processo nº 19515.721086/2013-69): BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: a fiscalização mencionou o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 11.488, 2007 (que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, este inciso dispondo sobre alíquota zero no leite nele especificado) e interpretou que “não geram direito a crédito, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de ‘leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano’. Também considera neste item o seguinte: 54. Nos termos da Resolução do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA n° 5, de 13 de novembro de 2000, item 2.1, entende-se por Leites Fermentados os produtos resultantes da fermentação do leite pasteurizado ou esterilizado, por fermentos lácticos próprios. Complementa a norma em seu item 2.1.1 que se entende por iogurte o leite fermentado, cuja fermentação se realize com cultivos protosimbióticos específicos, aos quais podem-se acompanhar, de forma complementar, outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade contribuem para a determinação das características do produto final (fls. 19733 a 19736). Fl. 12647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 5 55. Ratifica o entendimento supra a própria informação disponibilizada pelo sujeito passivo em 20/02/2012, que, em Demonstrativo da Receita Bruta, evidencia a exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de Leite UHT, Iogurtes, Queijo Petit, Leite em Pó, etc. (fls. 19728 a 19731). 56. Nesse sentido, esclareceu também o sujeito passivo na mesma data que os referidos produtos são tributados à alíquota zero com base no art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 (fl. 19732). 57. Em relação às memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo, encontramos aquisições de iogurtes BEB LÁCTEA DANONE MORANGO 700G, BEB LACTEA DANONE SALADA FRUTA 700G, CORPUS POLPA MORANGO 90 LTE FERM e POLPA PTA SAB 600 IOG POLPA FTA, códigos TIPI n° 04039000 e 04031000, operações sujeitas à alíquota zero, que não geram direito a crédito ao adquirente, pelo que mantivemos as referidas glosas. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA OUTRAS RUBRICAS: operações descritas como "Aluguéis de Imóveis”, "Aluguéis de Máquinas”, "Armazenagem” ou "Frete” e Devoluções de Vendas”, CFOP n° 1202, 2202, 1411 e 2411, foram reclassificadas respectivamente para as linhas 05, 06, 07 e 12, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito de cada rubrica; IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA: tendo em vista que originalmente a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo do sujeito passivo para a rubrica em epígrafe, nas intimações iniciais de 23/03/2015 (para o ano de 2008) e de 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) foram anexadas a relação de todas as operações admitidas durante a diligência original (a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo), para que o sujeito passivo eventualmente apresentasse algum esclarecimento adicional. Como não houve manifestação em relação aos referidos valores, a fiscalização manteve a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo, limitados ao seu montante total. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: mantida a glosa relativa aquisições de leite desnatado (LEITE A 0%), código TIPI n° 04011090, operações sujeitas à alíquota zero em face do inc. XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (tal como nos BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: glosa relativa a serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56, que a fiscalização justifica afirmando: 67. A norma contida no art. 3°, § 2°, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito em relação aos valores de mão-de-obra pagos a pessoa física, visa impedir que as empresas apurem créditos em relação à contratação de mão-de-obra de pessoal autônomo para realização de serviços. Fl. 12648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 6 68. De forma análoga, não há qualquer permissão nas leis supracitadas para a apuração de créditos da não- cumulatividade em relação aos dispêndios com pessoal próprio ou terceirizado em folha de pagamento. 69. A análise conjunta das afirmações acima nos leva ao entendimento de que não darão direito a crédito os valores de mão de obra pagos a pessoa física, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada para tal fim, por meio de terceirização, vez que entender de forma distinta subverteria o sentido das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, pois permitiria que o sujeito passivo tomasse crédito sobre a sua “folha de pagamento” simplesmente optando por terceirizar seu corpo funcional. 70. De fato, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas emitidas pela empresa L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, verificamos que se trata de pagamento a título de mão de obra, ou seja, um mero reembolso de salários de pessoal terceirizado que presta serviços para o sujeito passivo (fls. 20297 a 20314). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES: equipamentos de proteção individual, materiais para testes e materiais de laboratório, que segundo a fiscalização “não são matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor- Fiscal especifica que foram mantidas as glosas referentes “às aquisições de equipamentos de proteção individual (botas, botinas com biqueira de aço, camiseta branca manga longa), materiais para testes, materiais de laboratório e os valores incorridos na seleção de pessoal”; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA: “aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, que, considerando-se o art. 8°, § 3°, I, da Lei n° 10.925, de 2004, foi realçada das aquisições de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, cujo crédito correspondente foi obtido com a aplicação do percentual de 60% das alíquotas básicas das contribuições, resultando nas alíquotas de 0,99% e 4,56%, respectivamente para Pis/Pasep e Cofins; IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: aquisições de leite em pó desnatado, código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (tal como em BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA e em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – FRETE INCORRIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: “frete incorridos na aquisições de leite em pó desnatado (LEITE EM PÓ DESNATAD), código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004. Depois de se referir mais uma vez ao multicitado art. 3º, § 2º, II, a fiscalização interpretou como segue: Fl. 12649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 7 87. (...) integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que somente no caso de os referidos bens serem tributados é que os fretes correlatos ensejarão direito a crédito. 88. Raciocínio distinto não poderia prosperar, dado que ao admitir-se sua integração ao custo de aquisição, o frete reveste-se, de fato, de novo aspecto, como se bem propriamente dito fosse, e, por óbvio, deve receber mesmo tratamento tributário. 89. Isso quer dizer que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes 90. Assim, em face do disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e nas vendas no mercado interno de leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, mantivemos as glosas dos créditos relacionados aos fretes incorridos nas aquisições de leite supracitadas, sujeitas à alíquota zero; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS: operações relativas a serviços prestados pela pessoa física LEANDRO MITUYAMA BEZERRA, CPF nº 348.171.098-40, que, em obediência ao art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não geram direito a crédito. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56 (ver o mesmo subitem, em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: glosas referentes às seguintes operações: a) Serviços prestados por LUIS CARLOS LELECO E SILVA, CNPJ nº 06.294.364/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, trata-se de locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões (fls. 19857 a 19870). b) Serviços prestados por VICENTE BATISTA NUNES, CNPJ nº 03.277.221/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, o objeto da prestação é a remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE LTDA (fls. 20058 a 20075). c) Serviços prestados por A L DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMB, CNPJ nº 71.976.708/0001-20, uma vez que têm como objeto, conforme contrato apresentado pelo contribuinte, a locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, bens que servem apenas como embalagens de transportes, sequer se incorporando ao produto final (fls. 19771 a 19798). d) Serviços prestados por CARLOS ALBERTO ZANETTI, CNPJ nº 12.677.139/0001-53; CONSCIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.908.806/0001-08; CONSTRUTORA ETAPA LTDA, CNPJ nº 17.852.997/0001-00; DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.713.787/0001-64; ELOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 04.531.242/0001-62; EMSERE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.683.591/0001-01; HJR CONSTRUCOES LTDA., CNPJ nº 18.988.394/0001-01; JULIO CESAR DE ENGENHARIA, Fl. 12650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 8 CNPJ nº 08.704.291/0001-00; L&V PINTURAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, CNPJ nº 10.209.356/0001-93; NATANAEL APARECIDO DA COSTA, CNPJ nº 00.752.013/0001-17; WEVERTON ZANETTI, CNPJ nº 10.904.935/0001-56; e WSP PINTURA FILHO & CIA LTDA., CNPJ nº 11.673.110/0001-30, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial (fls. 19778 a 20275; 20295 e 20296; e 20315 e 20361). e) Serviços prestados por JAIME DE FREITAS SOBRINHO, CNPJ nº 04.582.163/0001-80, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), a empresa atua fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra relativos à sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (fls. 20276 a 20294); e f) Serviços prestados por ALMEIDA LOPES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 01.659.741/0001-41; CONSTRUCOES SILVA E FREITAS LTDA, CNPJ nº 10.398.479/0001- 10; CONSTRUQUALY CONTR. E COM. LTDA, CNPJ nº 00.119.488/0001-70; MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 64.978.646/0001-20; e RECUPERA SERV. ESPECIAIS EM PISOS LTDA, CNPJ nº 08.773.951/0001-05, pois, conforme descrição apresentada pelo sujeito passivo (CONSERVAÇÃO EDIF. - MANUT. PREDIAL, CONSERVAÇÃO EDIF, CONSERVAÇÃO EDIF - INSTALAÇÕES e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OUTRAS AQUISIÇÕES: “gastos com assistência médica, transporte e uniformes de funcionários, equipamentos de proteção individual, os materiais para testes, de laboratório, de limpeza, de higiene, as ferramentas, os bens e serviços utilizados em ações promocionais de marketing, durante ações de patrocínio”, porque, segundo a fiscalização, “não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor-Fiscal especifica: 106. Nesse sentido, mantivemos as glosas referentes às aquisições (principal e o frete, quando presente) de equipamentos de proteção individual, ferramentas, material para laboratório e de limpeza, bem com as referentes às despesas incorridas em ações de marketing, descritas nas memórias de cálculo do sujeito passivo como FERRAMENTA CURVA SMS 123 2020 DM 10, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO - FERRAMENTAS, LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, MATERIAL HIGIENE GERAL, MATERIAL LABORATÓRIO, FURADEIRAS DE TODOS OS TIPOS, MATERIAL LIMPEZA/QUÍMICOS e OUTROS GASTOS DE MKT, individualmente por nós identificadas nas planilhas com a recomposição das bases de cálculo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA (FRETES): a fiscalização reclassificou os fretes incorridos na aquisição de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, explicando o seguinte: Fl. 12651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 9 107. Encontramos também operações referentes ao frete incorrido na aquisição de leite in natura, sujeito à suspensão com direito ao crédito presumido, nos termos do inciso II do § 1° do art. 8° c/c inciso II do art. 9°, ambos da Lei n° 10.925, de 2004. 108. Vale lembrar que, integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes. (...) 110. Igualmente encontramos operações descritas como FRETES DIVERSOS e FRETES PRODUTOS, que foram reclassificadas para a rubrica "Despesas com Armazenagem e Fretes”, linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito da referida rubrica. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: tal como no item IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, o fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo da contribuinte; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: como inicialmente foram glosados neste item somente as operações cujo CNPJ do fornecedor do serviço não havia sido informado (CNPJ em branco) ou escriturados sob CFOP inexistente, n° 4100, tendo o contribuinte corrigido os CNPJ e apresentando notas fiscais referentes às operações escrituradas originalmente sob CFOP inexistente, comprovando tratar- se de aquisição de energia elétrica, na diligência foram aceitos integralmente os valores descritos como aquisição de energia elétrica. Houve apenas uma ressalva, em face da reclassificação a seguir; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: foram encontradas operações em 2010 e 2011 descritas como “FRETES PRODUTOS”, CFOP n° 4100 (inexistente), bem como outros serviços com descrições diversas, adquiridos de pessoas jurídicas transportadoras (COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE, CNPJ n° 00.680.933/0010-68, e COOPERCARGA, CNPJ n° 81.800.849/0036-71), reclassificadas pela fiscalização para a linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, “Despesas com Fretes e Armazenagem” para serem examinadas no âmbito desta rubrica; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE VAGAS PARA FUNCIONÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO: mantida “a integralidade das glosas em relação às contratações efetuadas de ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA, CNPJ nº 60.537.263/0001-66, SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 68.972.843/0001-93, e SISTEMA IMPARK DE EST E GARAGENS LTDA, CNPJ nº 03.212.244/0003-98, nesse último caso também por falta de comprovação do crédito.” Em relação aos dois contratos apresentados – o da ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA e o da SM Fl. 12652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 10 VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA da ALLPARK e da SM VALET -, o Auditor- Fiscal esclarece que “ambos têm como objeto a prestação de serviços de estacionamento de veículos de funcionários e prepostos do contribuinte ou de quem a mesma assim determinar, nas vagas existentes nos estabelecimentos administrados pelas empresas contratadas (fls. 12007 a 12029), o qual não se molda às situações previstas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”. Em relação à terceira empresa, “intimado a tanto, o sujeito passivo não apresentou a documentação requerida em intimação nem qualquer outra que permitisse que identificássemos o objeto locado pelo sujeito passivo”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE APARTAMENTOS TIPO FLAT LOCADOS DE PESSOA FÍSICA (valores pagos à empresa VICTORINO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA) e LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS: glosa mantida em face de previsão legal, já que “Nos termos do inciso IV, art. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, somente os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram direito a crédito ao sujeito passivo, pelo que mantivemos as glosas relativas às operações supra.”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAR COMO CLUBE DE LAZER: glosado o aluguel porque “os imóveis não utilizados nas atividades da empresa - como clubes utilizados por funcionários - não geram direito a crédito”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS: despesas com paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, que segundo a fiscalização não são máquina ou equipamento (alude à parte final do inc. IV do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003), “servindo apenas como embalagens de transportes, que sequer se incorporam ao produto final”, bem como com comodato “máquina de café e suprimentos associado ao serviço de manutenção, bens e serviços que definitivamente não são utilizados na atividade da empresa e sim de forma acessória ao seu funcionamento; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: item que engloba os subitens LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS e LOCAÇÃO DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS ESTRANHOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, este relativo às seguintes operações contratadas junto a pessoas jurídicas: locação de projetor multimídia, locação em regime de comodato de máquina de café e suprimentos, locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de imagens e câmeras, locação de equipamentos de telefonia PABX, transmissão de dados e voz, bem como o acesso a redes virtuais privadas (VPN), encargos do serviços de telefonia, locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões, locação de equipamentos utilizados em manutenção civil, locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, Fl. 12653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 11 acesso dedicado à internet, marketing associado à saúde, remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, locação de máquinas de café e de água, locação de máquinas e equipamentos para escritórios vinculados a patrocínio de eventos esportivos, hospedagem e alimentação e locação de máquinas e equipamentos para escritórios (em descritas como material de consumo). Justificando a glosa dessas operações, o Auditor-Fiscal afirma: 148. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que todo e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 149. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como a locação de caçambas ou outros bens utilizados na construção civil, o fornecimento de materiais de consumo e de escritório, a locação de máquinas de impressão e fotocópia, bem como de fax e telefonia, de máquinas de café, água ou vending machines, relativos à hospedagem ou alimentação de funcionários, de equipamentos utilizados em reuniões e convenções, em atividades promocionais, em campanhas de marketing ou durante o patrocínio de eventos esportivos, bem como a assessoria técnica envolvida na prestação do serviço, não geram direito a crédito. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS: na diligência foi reconhecido crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem, mas não em relação às demais, com destaque nestas para o transporte entre estabelecimentos da empresa. O Auditor-Fiscal afirma: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 152. Segundo a legislação vigente, as despesas de armazenagem e de frete que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3O da Lei no 10.833, de 2003, in verbis: (...) 153. Não há na legislação que regula as contribuições qualquer autorização expressa para o direito ao crédito apurado em relação aos fretes incorridos nas aquisições de insumos ou durante a movimentação de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da pessoa jurídica assim como existe para o caso dos fretes incorridos nas operações de vendas (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX). 154. Contudo, a boa técnica contábil preconiza a contabilização das despesas de fretes incorridos na compra de insumos como integrantes do custo de aquisição da Fl. 12654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 12 mercadoria, de tal modo que admitido o crédito em relação a tais operações. A esse respeito, assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). (...) 155. Vale frisar que, para realizar o transporte do produto acabado ou em elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios meios ou mediante serviços de terceiros, incorrerá a pessoa jurídica em despesas de transporte entre estabelecimentos, que, por revestirem-se natureza distinta, não devem compor o custo de aquisição dos insumos obtidos. 156. Também não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega-se ao produto ou serviço em composição ou contribui diretamente para sua formação, formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto ainda que em elaboração de uma unidade para outra. 157. Assim, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, não comporem o custo de aquisição dos bens adquiridos e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 158. Sobre o assunto, vale discorrer sobre as peculiaridades do transporte contratado pelo contribuinte. Alegou o sujeito passivo que os iogurtes e demais produtos lácteos produzidos, após a fabricação, devem ser submetidos a condições de temperatura extremamente baixas para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptos ao consumo humano. 159. Aduz também que, em vista de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano e terem exíguo prazo de validade, necessita realizar esse processo de resfriamento nos próprios caminhões durante o transporte, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeito a condições internas que permitem seu processo de depuração (fls. 15277 a 15357). (...) 160. Nesse sentido, defende a tese de que o transporte de mercadoria para os seus centros de distribuição consubstancia-se em verdadeiro insumo, porquanto necessária à etapa final de resfriamento dos produtos fabricados para finalização do processo produtivo, o que, no caso do sujeito passivo, é realizada dentro dos caminhões. (...) 161. Ora, trata-se de uma decisão pessoal do contribuinte como parte de sua estratégia operacional - considerada a peculiaridade de seus produtos naquilo que diz respeito ao curta prazo de validade - optar pela fabricação centralizada com a utilização de centros de distribuição espalhados pelo país ou por produções descentralizadas. Fl. 12655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 13 162. Nesse contexto, ainda que necessária ao processo de maturação do produto, a etapa final de resfriamento não tem o condão de modificar a natureza do serviço principal que é prestado concomitantemente, qual seja o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em outras palavras, o serviço prestado ainda é o frete, mesmo que, por estratégia operacional do sujeito passivo, faz-se necessário que nessa etapa ocorram também outros serviços para conclusão do processo produtivo. 163. Ante o exposto, não deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais. 164. Assim, necessária ao exame fiscal a segregação dos fretes incorridos sobre operações de transferências de mercadorias daqueles incorridos na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos, de tal modo que, desde a diligência original e durante o presente procedimento fiscal, inúmeras foram as vezes que intimamos o sujeito passivo a apresentar tais informações. 165. Reitera-se, mais uma vez, que a documentação requerida para o exame das despesas de frete é EXATAMENTE A MESMA daquela requerida durante os exames originais (concluídos em 2012 e 2013), de tal modo que não é razoável admitir que, mesmo após a emissão dos despachos decisórios, o sujeito passivo não tenha tido a devida oportunidade de providenciar tais informações. 166. Durante o presente exame, as planilhas específicas para a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, apresentadas em 13/04/2015 e em 05/05/2015, continham valores distintos daqueles constantes nos Dacon (fls. 16196; 16226 e 16227). (...) 167. Ademais, os fretes foram informados sem especificar um critério objetivo para identificação das suas diversas modalidades, como requerido em intimação, limitando- se o contribuinte à separação entre FRETE PRIMÁRIO e FRETE SECUNDÁRIO, sem esclarecimentos acerca do que se trata cada tipo descrito e sem, alternativamente, informar de maneira separada o remetente e o destinatário de cada operação, disponibilizando de forma sintética apenas um deles nas planilhas, conforme exemplos abaixo: (...) 168. Em 29/09/2015, intimamos, novamente o sujeito passivo a reapresentar no prazo máximo de 7 (sete) dias as planilhas específicas das Despesas com Fretes e Armazenagem, que deveriam conter a segregação por natureza da operação adicionando uma coluna contendo as seguintes informações, conforme o caso: “Frete na Aquisição de Insumos”, “Frete na Operação de Venda”, “Frete entre Estabelecimentos” ou “Armazenagem de Mercadoria” (fls. 16001 a 16008). 169. Após diversas concessões de prazo suplementar, o sujeito passivo apresentou em 16/10/2015 e 23/10/2015, novas planilhas tendo identificado parte considerável das operações ali constantes. As operações foram segregadas essencialmente entre os seguintes grupos: Frete na Venda, Frete na Aquisição, Armazenagem, Frete na Fl. 12656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 14 Transferência e N/A, para as operações as quais não conseguiu identificar a natureza (fls. 19699 a 19727). 170. Comparadas com a amostra de conhecimentos de transporte apresentados, as informações contidas nas aludidas planilhas foram ratificadas pela Fiscalização, de modo que reconhecemos o direito ao crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem e não reconhecemos em relação às demais. 171. Destaca-se também que encontramos operações relativas a outros serviços prestados (assistência médica e transporte de funcionários), que foram reclassificadas para Serviços Utilizados como Insumos e glosadas, por falta de previsão legal, no âmbito da referida rubrica. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO IMPORTADO E ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO): os valores encontrados nas memórias de cálculo foram integralmente aceitos pela Fiscalização, com ajustes apenas alterando os valores do Dacon de modo que o reconhecimento do crédito no mês fosse limitado ao montante constante nas aludidas planilhas. Na diligência o contribuinte foi intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a todas as rubricas do Dacon para as quais discordasse das glosas efetuadas mas, como nenhum esclarecimento ou documento adicional foi apresentado, mantiveram-se os valores apurados originalmente; CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE VENDAS: mantidas as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecido apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012. A fiscalização esclarece: 179. Nos arquivos digitais disponibilizados pelo sujeito passivo, encontramos operações regularmente registradas sob os CFOP 1201, 1202, 1410, 1411, 2201, 2202, 2410 e 2411, que são normalmente atribuídos a operações de devoluções de vendas. Encontramos também operações registradas sob os CFOP n° 1949 e 2949, que, embora não se refiram necessariamente a devoluções de vendas, após análise dos documentos fiscais apresentados, foram confirmadas como operações dessa natureza. 180. No entanto, conforme informações constantes no relatório desta Informação Fiscal, encontramos, no âmbito das amostras de notas fiscais apresentadas para o ano de 2008, devoluções de bens sujeitos à alíquota zero (iogurtes, leite fermentado, etc.), os quais não ensejam a apuração de créditos quando de sua devolução, nos termos do inciso VIII do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, de idêntica redação, que restringem o crédito em relação aos bens "cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto” nas referidas leis (arquivo "06A - 12 - Devoluções - 2008.pdf”, anexo ao documento à fl. 16225). Fl. 12657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 15 181. Intimado em 29/09/2015 a apresentar a segregação dos bens tributados daqueles sujeitos à alíquota zero no âmbito das devoluções de vendas de 2008 que foram glosadas durante a diligência anterior, não disponibilizou a documentação requerida à Fiscalização até o fim do prazo concedido, encerrado em 23/10/2015. 182. Vale frisar novamente que, a despeito de o sujeito passivo ter alegado em sua resposta que teve prazo exíguo para elaboração da segregação requerida, estes dados já deveriam estar disponíveis para apresentação à Administração Tributária desde a data da transmissão dos DACON e DCOMP referentes ao crédito pleiteado, não sendo mais uma vez razoável supor que o sujeito passivo apure os referidos créditos sem identificar os bens devolvidos e, assim, distinguir a tributação originalmente aplicada. Destaque-se também que, com as prorrogações de prazo concedidas, dispôs o sujeito passivo de 24 (vinte e quatro) dias para elaborar a segregação requerida. (...) 186. Assim, em vista da não apresentação da segregação requerida, mantivemos as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecemos apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012 (fl. 19732). 187. Nos anos de 2009, 2010 e 2011, além de não termos identificado apuração de créditos na devolução de bens sujeitos à alíquota zero, foi possível também realizar circularização de parte dessas informações com a nota fiscal eletrônica emitida pelo cliente do sujeito passivo, adquirente da mercadoria devolvida, de modo que reconhecemos integralmente os valores constantes nas planilhas, com exceção do crédito relativo ao documento fiscal nº 4208, de 28/06/2010, Sendas Distribuidora S/A, em vista de constar a nota fiscal como cancelada, conforme documentação apresentada pelo contribuinte (fl. 20363). OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES): mantida a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon, porque o contribuinte, intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a TODAS AS RUBRICAS do Dacon com o objetivo de comprovar a procedência do crédito pleiteado, não apresentou qualquer documento a respeito da natureza e do conteúdo desses Outros Créditos. Limitou-se, à época (resposta em 28/03/2012, antes da diligência), a informar que os referidos valores eram oriundos de créditos extemporâneos calculados em relação a bens e serviços diversos adquiridos entre 2005 e 2010, sem apresentar qualquer abertura dos valores que permitisse à Fiscalização avaliar a sua procedência no que diz respeito ao mérito, fato suficiente para não reconhecermos o crédito pleiteado por não atendimento à intimação e falta de comprovação do direito creditório. O Auditor-Fiscal relembra as normas contidas no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, observando que “os créditos serão calculados com Fl. 12658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 16 base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não- cumulatividade.” Em seguida cita art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, o inc. I do § 2° do art. 32 da IN RFB n° 1.300, de 2012, e o art. 10 da IN RFB nº 1.015, de 2010, e interpreta: 198. Do caput do art. 10, acima transcrito, depreende-se que a alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a apuração de créditos extemporâneos (§ 1°), deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o interessado. Ademais, faz- se necessária a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao período em questão, como reza o § 5° do art. 10 da IN RFB n° 1.015, de 2010. 199. Tem-se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos, ainda que admitida, se limita às hipóteses e aos procedimentos previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo sujeito passivo sem observância das formalidades existentes. 200. Além das limitações já mencionadas, a apropriação de créditos extemporâneos se sujeita a outra restrição, de natureza temporal, referente à decadência do direito creditório, uma vez que, por terem a natureza de direito subjetivo público da pessoa jurídica, oponível à Fazenda Nacional, nos termos da lei, os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS encontram-se sujeitos à decadência prevista no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que determina: (...) 201. Nesse sentido, incorrem em dois vícios os créditos informados sobre a rubrica "Outros Créditos a Descontar”. O primeiro se refere à consolidação de créditos extemporâneos em demonstrativos posteriores. Já o segundo tem relação com a falta de atendimento à intimação no que diz respeito ao conteúdo das operações extemporâneas, vez que, ainda que não admitidas da forma apresentadas, não seria possível de qualquer jeito examinar a procedência das operações ali contidas, dado que nenhuma informação adicional foi acostada ao presente processo por parte do contribuinte. 202. Assim, por não atender aos requisitos da legislação tributária e por não atendimento à intimação, com a consequente falta de comprovação do direito creditório, mantivemos a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA): tendo em vista que no decorrer da diligência o contribuinte apresentou a retificação das memórias de cálculo, com a inclusão dos CNPJ ou CPF faltantes (estes os motivos da glosa apurada no procedimento original), bem como amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, foram aceitos os valores constantes nessas memórias de cálculo, exceto os dois valores do subitem OUTRAS OPERAÇÕES GLOSADAS. Esses dois valores com glosa mantida são relativos à nota fiscal n° 1302 - de 07/2010, no valor de R$ 9.245,96, pois o remetente/fornecedor do bem (leite in natura) é outro estabelecimento da própria Fl. 12659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 17 Danone (CNPJ n° 23.643.315/0030-97), tratando-se de mera movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não gera direito a crédito – e à nota fiscal n° 10257 – de 11/2010, no valor de R$ 9.999,77, referente à aquisição de PAULO SERGIO STRAZZA, tendo em vista que o sujeito passivo apurou créditos em relação a esta operação à base de cálculo no montante de R$ 181.001,01 e, em cotejo com o respectivo documento fiscal apresentado, a fiscalização verificou que o valor real da aquisição é R$ 171.001,24, de modo que o valor glosado se refere ao valor excedente ao valor constante na nota fiscal; CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: como já informado mais acima, nos subitens relativos ao LEITE IN NATURA de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização reclassificou para o presente as aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, bem como os fretes incorridos nessas aquisições, cujos créditos foram apurados pelo Auditor-Fiscal à base de 60% dos percentuais básicos, nos termos do inc. I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) - AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS: ajuste feito pela fiscalização, como explica o Auditor- Fiscal: 216. Reiteramos que o contribuinte havia originalmente inserido nos créditos presumidos apenas o saldo resultante da diferença entre o valor adquirido e o devolvido de leite in natura, mas, para melhor entendimento, já havíamos segregado os respectivos valores no exame original, alocando as devoluções de compras na linha 28 das fichas 06A/16A do Dacon (Ajustes Negativos de Créditos) e mantendo o valor das aquisições na linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) pelo valor cheio, limitado ao montante reconhecido à época. 217. Nesse sentido, por uma questão de simetria e para viabilizar comparações entre os demonstrativos, mantivemos a disposição dos créditos como da forma pretérita, segregando aquisições e devoluções em rubricas distintas. (...) 219. Ressalta-se que não houve qualquer aumento de glosa ou aumento do valor ajustado negativamente, pois essa diferença - antes usada para abater o montante à linha 25 - foi agora, para melhor entendimento, excluída da linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) e inserido como ajuste negativo na linha 28, adequando- se ao procedimento já adotado pela Fiscalização para as demais operações. CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA: tendo em vista que a glosa inicial deste subitem correspondia a CNPJ não informados, que o contribuinte corrigiu ao retificar as memórias de cálculo e apresentar amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, a fiscalização aceitou a integralidade dos valores Fl. 12660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 18 constantes nas memórias, apenas reclassificando créditos do PIS nos meses de setembro a novembro de 2011, inseridos incorretamente pelo contribuinte na rubrica "Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”, linha 16, ficha 06A do Dacon; CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA NA IMPORTAÇÃO: foi mantida a integralidade constantes das memórias de cálculo; DEMAIS VALORES E ÍNDICES DE RATEIO: Assim como no exame original, os demais valores informados em DACON eventualmente não mencionados na Informação Fiscal da diligência, incluindo os respectivos índices de rateio, se mostraram compatíveis com os valores apresentados pelo sujeito passivo em seus memoriais de cálculo e, desta forma, foram aceitos pela Fiscalização. Na segunda Manifestação, por sua vez, opõe-se ao resultado da diligência considerando o estado atual da apuração dos créditos, modificada conforme a Informação Fiscal que consolida o seu resultado. Como não poderia de ser, é à Informação Fiscal da diligência que o contribuinte se refere na segunda Manifestação, onde primeiramente contextualiza a lide, informando que Autoridade Fiscal “reconheceu e homologou quase a integralidade dos créditos, mantendo a glosa de algumas rubricas, que representam apenas 15% do valor pleiteado a título de restituição”, mas para os créditos indeferidos a mesma Autoridade “traz novas e infundadas razões para a manutenção da glosa”. Por isso alega que “nesse novo trabalho, além dessa análise jurídica ter sido realizada em fase processual equivocada, o que remete à ilegitimidade das glosas por alteração do critério jurídico em expressa violação ao art. 146 do CTN, há diversos fundamentos jurídicos que afastam os argumentos elencados pela D. Autoridade Administrativa.” Passa então a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. III - OS VÍCIOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega o contribuinte que a Informação Fiscal da diligência “é muito mais do que uma simples resposta a uma diligência”, resultando em “novo lançamento, nova cobrança, efetuado com base em diferentes premissas”, a confirmar a precariedade da fiscalização originária e a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 142 do CTN. Também considera que “o ‘novo lançamento’, não obstante a redução dos valores, por também não respeitar as disposições dos arts. 149 e 146 do CTN não merece persistir”. III.1 - A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO E Q RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ORIGINAL Reafirma argüição contida Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o trabalho de investigação ignorou os documentos fiscais e pautou-se exclusivamente em planilha suporte fornecida pela própria Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo do Dacon. Fl. 12661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 19 Refere-se aos filtros empregados pela fiscalização, observa que para a maioria das glosas os principais fundamentos foi a falta de CNPJ na memória de cálculo (planilha) preparada pela Requente e a utilização de CFOP equivocados nas mesmas memórias, afirmando que não houve “análise da natureza da operação, nos termos dos art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, da veracidade dos documentos fiscais que lhe dava suporte, ou mesmo se a quantificação do crédito estaria correta”. Levando em conta que na diligência, “efetivamente analisando parte da documentação (embora a análise não tenha sido completa, conforme se verá adiante) a D. Autoridade Fiscal reconhece que a quase integralidade dos créditos é legítima”, deduz que “ o reconhecimento de que deveria ter sido aceito um crédito a maior (...) do inicialmente glosado é a aceitação expressa de que o Despacho Decisório original era manifestadamente nulo e incapaz de embasar qualquer exigência de crédito tributário, já que incerto, ilíquido.” Para o contribuinte, a superficialidade do trabalho fiscal implicou em inversão do ônus da prova, acarretando cerceamento de defesa “porque obrigou a Requerente a comprovar, na fase litigiosa, o cumprimento das regras fiscais, quando, na verdade, caberia ao Fisco comprovar o eventual descumprimento”, motivo pelo qual “deve ser encerrada a discussão do presente processo, com o arquivamento dos autos, haja vista a comprovação, reconhecida pela própria D. Autoridade Fiscal, de imprestabilidade do ato de lançamento formulado.” III.2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO Referindo-se aos art. 146 e 149 do CTN, argúi que a Autoridade Fiscal pretende uma revisão de ofício, “tentando assim preservar a cobrança dos novos valores”, num procedimento vedado pelo ordenamento pátrio. Com apoio de doutrina e jurisprudência do CARF que menciona, diz não vislumbrar na situação dos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN, e afirma: 48. E mesmo que se entenda que não se estaria diante de uma revisão de ofício do lançamento (persistindo um novo lançamento), então a conclusão é que se estaria diante de uma indevida alteração dos critérios jurídicos do lançamento anterior. 49. Sim, porque a Resposta à Diligência ora rebatida não se limitou a apenas reajustar valores, mas alterou as bases e as premissas para a constituição do crédito. 50. Tome-se, por exemplo, a análise das despesas que a D. Autoridade Fiscal faz em relação aos bens utilizados como insumos (na referência da D. Autoridade Fiscal, Modelo Analítico da Tabela ‘BUCI’) quando dos despachos decisórios: (...) 51. A D. Autoridade Fiscal selecionou aqueles que seriam glosados e aqueles que seriam mantidos, aplicando quatro filtros na planilha contendo os dados da operação da Requerente: 1º) Campo Rubrica DACON: contém ‘Ficha 06A – 02- Bens utilizados como insumo’; 2º Campo CNPJ: não é vazio; 3º Campo Código NCM (...); 4º Campo CFOP (...)52. A operação que não atendeu aos 4 critérios, ainda que claramente Fl. 12662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 20 qualificada como insumo das atividades da empresa, ainda que documentalmente comprovada por nota fiscal, ainda que efetivamente incorrida e respeitando todas as disposições da legislação, foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal. O crédito foi simplesmente glosado. 53. Após a conversão em diligência, a D. Autoridade Fiscal passa a alegar que os créditos são indevidos por novos motivos, em flagrante alteração do critério jurídico de lançamento. 54. Mantendo o exemplo dos bens utilizados como insumos, nessa oportunidade a D. Autoridade Fiscal fundamenta sua glosa em 04 diferentes supostos argumentos: (i) aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) contratações de empresas de terceirização de mão de obra; (iii) outras aquisições que não gerariam direito ao crédito; (iv) aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura). Pelo exposto, considera que, “seja pela violação ao art. 149 do CTN, seja pela violação ao art. 146 também do CTN, é de rigor a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resposta à Diligência objeta desta manifestação”. III.3 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVER EM 2015 LANÇAMENTOS DO ANO- CALENDÁRIO DE 2010 – DECADÊNCIA Tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos para a constituição dos créditos tributários e o lançamento por homologação aplicável ao PIS e Cofins, e considerando que a Informação Fiscal da diligência lhe foi cientificada em 03/11/2015, o contribuinte considera que a decadência atingiu os quatro trimestres de 2010. IV.1 – Bens adquiridos para revenda (fls. 13-14 da Resposta à Diligência) No mérito, o contribuinte traz os argumentos fáticos e jurídicos que, segundo afirma, “relevam a ilegitimidade da manutenção das glosas em relação a cada uma das rubricas da DACON”, seguindo a ordem da Informação Fiscal da diligência. Começa pelos bens adquiridos para revenda, afirmando que no Despacho Decisório a glosa dessa rubrica foi fundamentada na falta de identificação do CNPJ e nos CFOP, enquanto na resposta à diligência, no “fato de ter a Requerente indevidamente apropriado créditos de PIS e COFINS em relação à bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, o que seria vedado pela legislação do PIS e da COFINS”. Contraditando a interpretação da fiscalização, de que entradas de produtos de com alíquota zero das Contribuições não dá direito a crédito, defende o seguinte: 74. Ocorre que é incorreta a conclusão da D. Autoridade Fiscal de que a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero não daria direito a credito. Isso porque, para essa situação, não é aplicável a vedação do inciso II, §2°, do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.8336/03, cujo teor estabelece que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...) Fl. 12663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 21 75. Pela análise do dispositivo, é possível compreender que somente não dará direito a crédito as operações do contribuinte fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, isto é, aquelas não sujeitas ao pagamento da contribuição. 76. Esse não é o caso da Requerente, já que as operações em tela estão sujeitas ao pagamento das contribuições, embora não haja recolhimento por terem sido as alíquotas reduzidas a zero. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra senão a de que a Requerente tem o direito ao crédito sobre os bens adquiridos com alíquota zero. Entender de outra forma é restringir o direito ao crédito além do que está determinado na norma. IV.2 - Importação de bens adquiridos para revenda (fl. 14-15 da Resposta à Diligência) Sem contestação. Apenas observa que o Auditor-Fiscal, acertadamente, aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculos do contribuinte. IV.3 - Bens utilizados como insumos (fls. 15-16 da Resposta à Diligência) Depois de afirmar que antes da diligência o Despacho Decisório indicava como fundamentação da glosa as irregularidades no CNPJ e CFOP, mas depois alterou a fundamentação (tal como alegado acima, no tópico IV.1), o contribuinte defende o direito a créditos nas aquisições sob alíquota zero, reiterando os mesmos argumentos do tópico IV.1. Em seguida contesta a glosa relativa a contratações de empresas de terceirização de mão de obra, interpretando que o art. 3º, § 2º, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, veda o aproveitamento de crédito quando o pagamento se dá a pessoa física, atingindo as despesas com o salário, mas não as realizadas junto a pessoa jurídica. Vê o uso indevido da analogia por parte da fiscalização, visando ampliar a vedação do referido dispositivo. Lembra que o art. 108, § 1º, do CTN, impede que o emprego da analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. Considera que no caso concreto há previsão expressa na legislação para a apropriação do crédito, por se tratar de “uma despesa incorrida a título de prestação de serviço, despesa esta que integra o conceito de insumo previsto no art. 3º, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”, e que “os serviços prestados pela pessoa jurídica estão intrinsecamente ligados à atividade industrial realizada, já que integram o processo produtivo como um todo.” Também contesta a glosa do subitem BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES, que engloba, segundo a Manifestação contra o resultado da diligência, “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros.” Argúi o contribuinte que “a D. Autoridade Fiscal, além de não investigar corretamente a natureza de tais verbas (mesmo após a conversão do julgamento Fl. 12664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 22 em diligência) utiliza como conceito de insumo aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, conceito esse que já foi afastado pelo STJ, em julgamento emblemático e que abarcou, especificamente, a hipótese de creditamento sobre matérias de limpeza e higiene em indústria do ramo alimentar, além de equipamentos de proteção individual.” Refere-se ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, julgado pelo STJ (2ª Turma), e afirma que esse Tribunal “reconheceu, corretamente, que o conceito de insumo não simplesmente aquele de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sofra desgaste em razão da ação exercida no produto de fabricação. O conceito de insumo está ligado à essencialidade daquele bem na atividade desempenhada”. Em seguida, deduz: “E é claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, além dos gastos de proteção individual dos funcionários são essenciais para o processo produtivo.” Ao final do tópico Bens utilizados como insumos o contribuinte se refere à reclassificação feita pela fiscalização nas operações de aquisições do leite in natura (item BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA, na Informação Fiscal da diligência), sem contestá-la. Apenas se manifesta “de forma favorável à providência da D. Autoridade Fiscal de se realocar os valores das aquisições de leite in natura para a rubrica créditos presumidos apurados sobre insumos de origem animal.” IV.4 - Serviços utilizados como insumos (fls. 17-21 da Resposta à Diligência) Contrapondo-se ao entendimento da fiscalização, o contribuinte defende que o frete nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos. Para ele, “ainda que o bem esteja de fato sujeito à alíquota zero, isso não significa dizer que o serviço/o frete lhe inerente, também estaria sujeito à alíquota zero, quicá que não daria direito de crédito.” Argumenta: 106. A alegação da D. Autoridade Fiscal de que o frete incorrido, enquanto custo do bem adquirido, deve seguir o mesmo tratamento tributário dado ao bem sujeito à alíquota zero beira o absurdo! 107. Primeiramente porque, conforme ressaltado em tópicos anteriores desta manifestação, a restrição constante na legislação refere-se à apropriação de crédito decorrente de operação de não-incidência, mas não dos casos em que as transações estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS, embora em alíquota reduzida. 108. Ademais, o entendimento sedimentado no CARF (Ac. 3201-001.864 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária Terceira Seção de Julgamento, j: 28.01.2015; e Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005 - 6a Região Fiscal) é no sentido de que o frete compõe o custo de aquisição da própria mercadoria adquirida, isto é, do próprio insumo adquirido para o processo industrial — basta a análise do artigo 13, caput do Decreto- Lei n° 1.598/77 (Legislação do Imposto sobre a Renda) e o artigo 289 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99). Fl. 12665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 23 109. Ora, o frete não deixa de ser custo da mercadoria em razão da mercadoria ser tributada á alíquota zero. O frete continuará integrando o custo, ainda que a mercadoria esteja sujeita a tratamento fiscal diferenciado. Assim sendo, caberá ao contribuinte segregar as parcelas do custo atinente à mercadoria submetida à alíquota zero, que não gerará direito ao crédito, da parcela atinente aos itens do custo que sejam regularmente tributados, a exemplo do frete, que serão perfeitamente passíveis de creditamento. Isto é, o crédito é calculado sobre a parcela do custo da mercadoria tributável, pelas disposições do art. 3º, I e II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 110. Por fim, independentemente de ser o frete custo ou não do bem em termos contábeis, a regra tributária da não cumulatividade do PIS/COFINS é clara: se o serviço de frete foi tributado, o direito do crédito da Requerente é inerente, já que decorre também do fato de tal serviço ser um insumo para a realização da atividade da empresa, ensejando o creditamento pelas disposições do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 111. E nem se alegue, ainda, que as despesas de frete decorrentes da aquisição de bens não se caracterizariam como insumos da atividade da Requerente e, por conseqüência, não gerariam direito de crédito de PIS e COFINS. Essa interpretação, além de representar nítida ilegitimidade, demonstra a sua contrariedade com o posicionamento assente da própria Receita Federal. Sobre esse ponto, os fundamentos jurídicos que remetem à legitimidade da apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete incorridas na aquisição de bens serão explicitado em tópico próprio (‘Despesas de fretes e armazenagem’). 112. Em suma, quer seja pela disposição do art. 3º, I das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, quer seja pela disposição do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, os serviços de frete geram o direito de crédito de PIS e COFINS. Não contesta a glosa do crédito decorrente de serviço prestado por pessoa física. Apenas informa que o apropriou por lapso. Quanto às contratações de empresas de terceirização de mão de obra, reitera a argumentação do tem IV.3 - Bens utilizados como insumos, mais acima. Também contesta a glosa de serviços não enquadrados como insumos pela fiscalização, listados no item 103 da Informação Fiscal da diligência. Trata da definição de insumo com minúcia, reportando-se ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (3ª edição, de 2004) e ao Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz (edição de 1998), à dúvida se o conceito seria na linha do IRPJ (mais amplo) ou do IPI (mais restrito, reproduzido nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004) e a julgados administrativos e do Judiciário, e afirma: 121. Das decisões exaradas pelo CARF (vide Acórdão n° 9303-01.740/ Processo n° 13053.000112/2005-18), verifica-se que o conceito de insumo vem sendo ampliado e deve ser entendido como todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementam sua atividade fim. Fl. 12666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 24 122. E no âmbito judicial, o A. STJ (vide AgRg no Recurso Especial n° 1.125.253) também está alinhando ao entendimento do CARF, sedimentando o entendimento pela adoção de um conceito mais amplo para o termo insumo. 123. Portanto, em consonância com o atual entendimento do CARF e do A. STJ, resta nítido que todos os bens e todos os serviços que sejam necessários à atividade do contribuinte podem ser considerados como insumos passíveis de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Insumos seriam, portanto, todos os bens e serviços sem os quais não seria possível que a produção se completasse. 124. Aplicando-se esse conceito para as operações em análise - basicamente, serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações da Requerente (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris da serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias da Requerente) - verifica-se que as despesas identificadas pela D. Autoridade Fiscal são efetivos insumos para o processo produtivo da Requerente. 125. A essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional da Requerente (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua conseqüente caracterização como insumo. 126. Ilustramos a essencialidade, por exemplo, da reposição das partes e peças para o pleno funcionamento das máquinas utilizadas no processo produtivo da Requerente, e, consequentemente, o enquadramento dos serviços para a reposição das partes e peças no conceito de insumo. Aliás, a própria RFB já reconheceu a correspondência entre partes/peças e insumo em recente Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, o que remete ao direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS: (...) 127. Pela leitura da mencionada Solução de Consulta, é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS quando essas partes e peças são “usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas É exatamente a hipótese dos maquinários da Requerente. 128. Isso significa dizer que, particularmente sobre as partes e peças, diferentemente do que alega a D. Autoridade Fiscal, não há qualquer entendimento por parte da RFB no sentido de que “durante a manutenção de equipamentos somente se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições caso sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado... O argumento trazido pela D. Autoridade Fiscal não coaduna com o posicionamento da própria Instituição. 129. Diante dessas explicitações, fica comprovada a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS sobre todos serviços, por integrarem o conceito de insumo, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02. Fl. 12667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 25 Continuando no grupo serviços utilizados como insumos, impugna a glosa do subitem OUTRAS AQUISIÇÕES. Considera que o conceito de insumo utilizado pelas IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, “há muito tempo superado pelo A. STJ e pelo próprio CARF quando afirmaram que o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS não pode ser aquele previsto na legislação do IPI. Insumo, como bem explicou a Requerente em tópico acima, é todo bem ou serviço representativo do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementem sua atividade fim.” Também alega que a Autoridade Fiscal não investigou corretamente os serviços e bens adquiridos e que, “Caso tivesse investigado, teria verificado que entre os itens glosados, além dos materiais de limpeza e equipamentos de proteção de indústria alimentícia, cujo direito ao creditamento está expressamente reconhecido em decisões do STJ (Recurso Especial n° 1.246.317), estão diversas ferramentas, que nada mais são do que partes e peças de máquinas utilizadas na produção, sendo que nesse caso o direito de creditamento foi reconhecido inclusivo por recente Solução de Consulta (Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, citada acima).” Por fim, ainda no mesmo grupo trata dos fretes na aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura), defendendo o direito ao crédito calculado conforme as alíquotas do crédito básico, em vez das alíquotas reduzidas adotadas pelo Auditor-Fiscal. Argúi o seguinte: 138. Apesar de o bem adquirido - leite in natura- ensejar o direito à apropriação de crédito presumido (sob a alíquota de 5,55%), o serviço aplicado ao bem foi efetivamente tributado conforme a alíquota geral, gerando o direito ao crédito de PIS/COFINS também sob a alíquota geral. 139. Pela regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, se o serviço foi devidamente tributado, logo há o direito de crédito pelo valor integral (e não sob a alíquota do crédito presumido, tal como quis enquadrar a D. Autoridade Fiscal ao se apegar ao fato de que o serviço compõe o custo da mercadoria/ do bem). 140. E mais do que isso. O fato de os serviços estarem diretamente relacionados com o bens comercializados pela Requerente, tal como alega a própria D. Autoridade Fiscal ao dizer que os serviços integram o custo do bem, significa dizer que os serviços foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa e correspondem a efetivos insumos. 141. De todo modo, uma vez que o serviço foi tributado e é indiscutivelmente um insumo para a atividade da Requerente, não há dúvidas sobre o direito de crédito. Desta feita, é de rigor o direito ao crédito de PIS/COFINS, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02; IV.5 - Importações de serviços utilizados como insumo (fls. 25-26 da Resposta à Diligência) e IV. 6 - Despesas com energia elétrica (fl. 26 da Resposta à Diligência) Fl. 12668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 26 Itens sem contestação. A Manifestação contra o resultado da diligência apenas observa que o Auditor-Fiscal aceitou a integralidade dos valores apropriados pelo contribuinte. IV. 7 - Despesas incorridas no fretes e na armazenagem (fls. 27-32 da Resposta à Diligência) Afirma que para as glosas de fretes e armazenagem, “nos autos de sua manifestação de inconformidade, demonstrou que, na análise e conhecimento do processo de produção da empresa, é possível compreender que, independentemente da segregação das despesas de frete na operação de venda, frete na aquisição de insumos e frete na operação de transferência entre estabelecimentos de mesmo titular, as glosas mostram-se totalmente ilegítimas.” Contesta o entendimento da fiscalização, de que não geram direito a crédito as despesas de fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, considerando as particularidades de sua operação desde a Manifestação de Inconformidade. Afirma o seguinte: 150. Para tanto, indicou, como passo inicial, que as normas relativas ao direito de crédito de PIS e COFINS não revelam qualquer dispositivo que vede créditos nas despesas de frete em transferências entre estabelecimentos e na aquisição de bens e insumos. 151. Ainda, explicou que, em razão das particularidades da sua operação e, consequentemente, da maneira como o frete se insere dentro do seu processo produtivo, o seu direito de crédito é reforçado. Tudo porque o frete, nas operações da Requerente, integra o processo de industrialização do insumo para a sua depuração adequada até que o produto se tome apto à alimentação humana e ao consumo final. 152. Para demonstrar essa particularidade, a Requerente explicou todo o processo de produção dentro de sua fábrica até a remessa dos produtos aos centros de distribuição. 153. Basicamente, explicou a Requerente em sua manifestação de inconformidade que, ao final do processo de fabricação dos produtos dentro das fábricas, estes produtos ainda não estão liberados para consumo. Ou seja, embora o processo dentro da fábrica tivesse sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que tais produtos sejam submetidos a condições de temperatura extremamente baixas (durante o transporte desses produtos), para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano. 154. Esclareceu a Requerente que, tendo em vista que a maioria dos seus produtos fabricados tem prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), o processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) é realizado dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os Centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes da Requerente. Para tanto, o transporte é realizado por meio de caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro Fl. 12669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 27 dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 155. Para comprovar todo o processo incorrido no transporte dos produtos da Requerente, existe laudo preparado pela auditoria Bureau Veritas (juntado nos autos dos processos administrativos que discutem a glosa de crédito) indicando o desempenho dos produtos da Requerente quando submetidos ao processo de depuração. 156. Inclusive, nesta Resposta à Diligência, a própria D. Autoridade Fiscal atesta e reconhece o procedimento produtivo da Requerente de optar pelo processo de maturação do produto na etapa de frete entre seus estabelecimentos, em razão do curto prazo de validade de seus produtos (transcreve o item 162 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima): (...) 159. Pelo conceito de insumo reverberado na jurisprudência administrativa e judicial e pela forma em que o frete é aproveitado nas operações da Requerente, ficou patente a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação às despesas com fretes incorridos para a transferência das mercadorias da Fábrica até os Centros de Distribuição, já que é durante esse transporte que se finaliza o processo produtivo dos produtos da Requerente. 160. Reconhecer o processo de produção da Requerente sobre o transporte dos produtos inacabados e, ao mesmo tempo, dizer que esse transporte não figura como insumo mostra, no mínimo, a interpretação incoerente por parte da D. Autoridade Fiscal sobre a legislação e sobre o conceito de insumo. 161. Até porque, independente da estratégia logística e operacional traçada pela Requerente para a sua produção, a fiscalização deve ser ater ao regramento jurídico sobre a possibilidade ou não da apropriação do crédito de PIS/COFINS. Isso significa dizer que jamais poderia a D. Autoridade Fiscal ignorar o direito de crédito da Requerente sob o pretexto de que a empresa poderia ter optado por outra estratégia operacional (transcreve o item 161 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima):: (...)162. Por todas as explicações jurídicas indicadas, se o frete está inserido como etapa do processo de produção da empresa, é de rigor o enquadramento como insumo e, consequentemente, o direito à apropriação do crédito. 163. E mesmo se não fosse identificável essa particularidade nas operações da Requerente, ainda assim se demonstrou que o frete deve ser creditado para fins de PIS e COFINS também em relação às transferências entre estabelecimentos da Requerente. Isso porque, o frete incorrido pela Requerente faz parte da etapa inicial das operações de suas vendas, de modo a ensejar o creditamento de PIS e COFINS, com fulcro no inciso IX, arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 164. Vale ressaltar que os mesmos argumentos expostos acima também são válidos para as despesas dessas rubricas. A Requerente demonstrou ser patente o seu direito, na medida em que tais despesas de armazenagem estão vinculadas as suas atividades, de forma que o direito ao creditamento encontra-se expresso em lei (art. 3º, IX da Lei n° 10.833/03). Fl. 12670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 28 165. Assim, em relação às despesas de frete incorridas nas transferências entre os estabelecimentos de mesma titularidade, a apuração de tais créditos se deu de forma legítima, sendo de rigor a improcedência das glosas. IV.8 - Apropriação extemporânea tida como indevida (fls. 34-37 da Resposta à Diligência) O contribuinte contesta a glosa correspondente, na Informação Fiscal da diligência, ao item OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES). Alega que, “diferentemente do quanto defendido pela d. Autoridade Fiscal, os únicos 2 (dois) requisitos previstos pela legislação aplicável para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n° 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03).” Sobre esses requisitos, diz ser incontroverso que o prazo de cinco anos foi respeitado, que o STJ já firmou entendimento no sentido de tal prazo é aplicável às hipóteses de apropriação extemporânea de créditos de origem tributária (menciona o Resp nº 866697/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ), e que os créditos foram apropriados pelos valores contábeis. Ademais, ao contribuinte quer parecer que a Autoridade Fiscal confundiu o procedimento com o utilizado na repetição de indébito, arrematando: 176. Assim, o procedimento descrito pelo D. Autoridade Fiscal (retificação do DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos) é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos. 177. Não fosse à correção do procedimento adotado pela Requerente para apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, o fato é que igualmente não acarretou nenhum prejuízo ao Erário (até porque os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, sem serem atualizados pela SELIC). Pelo contrário, caso a Requerente tivesse adotado o procedimento indicado pela D. Autoridade Fiscal como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC. 178. Assim, (a) sendo o indébito tributário e o crédito extemporâneo institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios; (b) sendo o procedimento adotado pela Requerente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.833/03; (c) sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Requerente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto. IV.9 - Créditos presumidos calculados sobre insumos de origem animal (leite in natura) (fls. 37-39 da Resposta à Diligência) Fl. 12671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 29 Neste tópico a discordância está relacionada aos fretes, mais uma vez (na Informação Fiscal da diligência, corresponde ao item CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS) Depois de observar que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ do fornecedor do leite in natura, mas “Após a análise correta e minuciosa, a D. Autoridade Fiscal acertadamente aceitou a integralidade dos créditos apropriados”, discorda neste tópico somente em relação à reclassificação dos serviços nas operações de frete, o contribuinte reitera o que argumentou antes (especialmente no item IV.4 - Serviços utilizados como insumos, já relatado). IV.10 - Créditos apurados por unidade de medida Sem contestação. Apenas observa que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ, mas na diligência o Auditor Fiscal atestou a regularidade de todos os créditos apropriados pelo contribuinte. Assim, diante da lisura da fiscalização, “ainda que em momento inoportuno e tardio, nada há o que discorrer a Requerente sobre esse ponto.” IV.11 - Outras Despesas: Despesas com alugueis de prédios (fls. 22-24); Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos (fls. 24-42); Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação e custo de aquisição) (fls. 32-42); Créditos calculados sobre devoluções de vendas (fl. 32-33) Neste grupo o contribuinte alega que a fiscalização manteve a glosa “sem se ater aos documentos fiscais apresentados e, assim, sem atestar a regularidade da operação”. Ao final, “Para que não haja qualquer dúvida sobre a regularidade da apropriação dos créditos de PIS/COFINS ora em debate”, “faz referência a todos os documentos apresentados nos autos do E-dossiê de Atendimento n° 10010.019249/0415-61”, e formula o seguinte pedido: 193. Primeiramente, pugna a Requerente pelo reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal original e do lançamento revisto, haja vista a violação aos arts. 142, e 149 do CTN, com o deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, e com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. 194. Ainda que não se entenda pela nulidade do lançamento fiscal, a Requerente enaltece todas as explicações e documentos apresentados nessa Resposta à Diligência, e, ainda, na manifestação de inconformidade, que demonstram, no mérito, a legitimidade dos créditos apropriados, requer-se que esta D. Delegacia de Julgamento decida pelo deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, com a conseqüente homologação Fl. 12672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 30 integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-056.045, de 24 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Fl. 12673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 31 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. Fl. 12674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 32 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente DANONE LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Fl. 12675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 33 (a) o reconhecimento da nulidade do r. Despacho Decisório inicial por precariedade e a impossibilidade de rever os fundamentos ou realizar novo lançamento de ofício, fundamentos expostos no tópico “III” do Recurso; (b) na eventualidade de não ser acolhido o pedido acima, requer-se a reforma parcial do v. acórdão pelos motivos expostos no tópico "IV” do Recurso, com o reconhecimento da integralidade dos valores requeridos no presente processo administrativo de ressarcimento/compensação; e, (c) caso persista alguma dúvida de fato quanto aos itens glosados, subsidiariamente, requer-se a realização de nova diligência no estabelecimento da Recorrente, para que sejam verificados e analisados os documentos fiscais relativos aos créditos, inclusive os documentos relativos às despesas com frete referidos no tópico "IV.2.1" do presente recurso, de maneira que reste demonstrada, de uma vez por todas, a legitimidade da integralidade dos créditos apropriados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, Fl. 12676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 34 integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 12677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 35 Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.1 DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM 1.1.1 FRETES NÃO SEGREGADOS NA DILIGÊNCIA FISCAL Neste tópico, a recorrente ressalta que “[...] como resultado da diligência – o que foi acatado pela DRJ – temos o seguinte panorama: (i) a D. Autoridade Fiscal reconheceu a legitimidade dos créditos decorrentes de despesas frete relativa às operações de venda, aquisição de insumo e armazenagem que a Recorrente havia conseguido segregar e indicar; e (ii) glosou o restante dos créditos decorrentes de despesas com frete, seja por se tratar de frete na transferência entre estabelecimentos, seja porque a Recorrente não havia conseguido, àquela altura, segregar e indicar todas as despesas”. Com relação às despesas de frete que foram glosadas em sede de diligência em razão de a recorrente não ter apresentado, à época, planilha com a segregação dos tipos de despesas, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] quando dos procedimentos de investigação e diligência, a D. Autoridade Fiscal exigiu da Recorrente a apresentação de planilha contento a informação detalhada e segregada de todas as operações de transporte e armazenagem por ela contratadas (planilha, que, como já foi dito, não é um documento fiscal imposto na legislação como requisito para a apropriação de crédito de PIS e COFINS). 119. Como visto acima, visando atender com presteza às exigências impostas, a Recorrente apresentou, à época, planilha nos moldes solicitados pela Fiscalização e segregando quase que a integralidade das transações por ela realizadas. Essa planilha foi acompanhada, ainda, de documentos suporte que permitiram à D. Autoridade Fiscal confirmar a natureza das operações indicadas e reconhecer o Fl. 12678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 36 crédito no frete nas operações de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem. 120. Mesmo após o encerramento da diligência, a Recorrente não encerrou os trabalhos de classificação de todas as despesas de frete e armazenagem, pois sempre esteve convicta da legitimidade de todos os créditos apropriados sobre essas despesas. Como resultado da continuidade desse trabalho, a Recorrente conseguiu segregar as despesas de frete e armazenagem que não teve condições de detalhar no momento da diligência. 121. Assim, nesse momento, a Recorrente está anexando ao presente recurso planilha complementar com as transações que ainda não tinham sido segregadas, juntando, ainda, CTRCs por amostragem que atestam a natureza das transações (doc. 02 – arquivo não paginável). Esses documentos permitem aplicar a mesma premissa já reconhecida no curso desse processo administrativo para as demais operações de frete na operação de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem, reconhecendo-se, para esses itens, a improcedência da glosa, exatamente como já reconhecido pela D. Autoridade Fiscal em sede de diligência. 122. Ou seja, adicionalmente aos créditos de frete sobre a operação de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem já reconhecidos em sede de diligência e ratificados pelo acórdão recorrido, a Recorrente espera que sejam aplicados, nesse momento, os mesmos critérios já definidos pela D. Autoridade Fiscal em sede de diligência e acolhidos pela DRJ, para abarcar os créditos referente a tais itens indicados na planilha anexa. 123. Isso porque, como visto acima, parte das despesas de frete desconsideradas pela D. Autoridade Fiscal só foram glosadas pois a Recorrente não tinha conseguido, à época da diligência, segregar a integralidade das operações. É por esse motivo que a Recorrente espera sejam analisados os documentos complementares anexos (doc. 02 – arquivo não paginável), em atenção ao princípio da verdade material. 124. De toda forma, caso se entenda que a aplicação dos termos da decisão da DRJ demandaria amostragem maior de documentos fiscais ou qualquer informação adicional, requer-se, desde já, a conversão em diligência para que esses pontos sejam confirmados pela D. Autoridade Fiscal. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, corroborar ainda mais o direito pleiteado, contrapondo razões trazidas na decisão de 1ª instância. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao Fl. 12679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 37 contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle de legalidade do ato administrativo, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Assim, a apresentação de novos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, ressalto que os documentos ora colacionados têm como principal motivação a comprovação do crédito pleiteado, nos termos exigidos pelo v. acórdão recorrido e na diligência fiscal, razão pela qual entendo estar autorizada a juntada das novas provas, com base no artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/1972. Diante disto, considerando que: (i) a recorrente atuou de forma diligente durante todo o processo administrativo e buscou comprovar a existência do seu direito creditório, juntando aos autos farta documentação comprobatória, que configura forte indício da existência do direito creditório pleiteado; (ii) a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário planilha complementar com as transações que ainda não tinham sido segregadas, juntando, ainda, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que atestam a natureza das transações, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.2 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa relativa à mão de obra contratada junto a empresas de terceirização, seja pela vedação do artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, seja em razão da ausência de demonstração de que os serviços para os quais houve a contratação se relacionam ao processo produtivo da recorrente. Por sua vez, a recorrente sustenta que a vedação prevista no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03 não alcança valores pagos à empresa terceirizada de mão de obra, conforme entendimento exarado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 105/17. Ademais, defende que os referidos serviços são insumos, posto que são atividades essenciais para o desempenho do seu objeto social (industrial de alimentos), destacando, a título de exemplo, a contratação da LV Terceirização Mão de Obra Temporária e Locação de Fl. 12680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 38 Equipamentos para a realização de serviços de limpeza, conforme se depreende do contrato de prestação de serviços anexo aos autos (Doc. 04 – Recurso Voluntário), incluindo até o fornecimento de materiais: Neste sentido, ressalta que a atividade de limpeza, com foco na atividade de limpeza da área de produção e de entrega dos CDs, é, inquestionavelmente, uma atividade que se caracteriza como insumo, haja vista a atividade produtiva da Recorrente, indústria do ramo alimentício. E não há dúvida que a prestação de serviços compreende a limpeza industrial, conforme se observa da seguinte cláusula do contrato, com referência aos equipamentos utilizados: Por tais razões, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reverter as referidas glosas. É o que passo a apreciar. Conforme bem apontado pela recorrente, o entendimento exarado pela autoridade fiscal e julgadora de 1ª instância quanto à suposta vedação ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre gastos com contratação de empresas de mão-de-obra terceirizada, com base no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, já foi superado pela própria Receita Federal, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 105/17, cuja ementa transcrevemos parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: Fl. 12681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 39 a) aquisição de produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda; b) aquisição de partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de serviços de manutenção de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/10/ 2016. (Grifamos) No mesmo sentido, merece transcrição o disposto no artigo 176, §1º, inciso XII, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Assim, considerando que (i) foi superado o argumento da autoridade fiscal para glosa dos créditos apropriados sobre mão-de-obra contratada junto a empresas de terceirização, (ii) a apropriação dos créditos é autorizada desde que a mão-de-obra seja utilizada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e (iii) há inegável controvérsia fática acerca dos serviços alcançados pela glosa; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E Fl. 12682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 40 HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTALAÇÕES) No que se refere aos créditos apropriados sobre “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros (tópico IV.3 da Manifestação oposta à diligência)”, o v. acórdão recorrido fundamentou a manutenção da glosa, com base no entendimento de que se referem “[...] a dispêndios que parecem melhor enquadrados como despesas administrativas. Seja por não se relacionarem, direta ou indiretamente, com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela empresa, seja pela generalidade da descrição, descabe admitir os créditos pretendidos. Tais despesas estão associados à atividade empresarial como um todo, e não a um determinado produto industrializado e vendido pela DANONE”. Já em relação aos “serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte (tópico IV.4)”, o v. acórdão recorrido entendeu que não houve a adequada discriminação das máquinas e instalações reparadas, além de destacar a falta de entendimento vinculante por parte do STJ à época dos fatos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente optou por atacar individualmente as razões da glosa, seguindo o detalhamento expostos nas Informações Fiscais, que seguiram as linhas do DACON e itens da legislação, de modo a facilitar a análise da pertinência e relevância de tais gastos para o seu processo produtivo. É o que passamos a apreciar. 1.3.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 1.3.1.1 (I) INSUMOS (SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE PALLETS, TRANSPORTE EMBALAGEM, ENTRE OUTROS) Neste tópico, a recorrente contesta a conclusão adotada no v. acórdão recorrido de que não teria sido realizada uma descrição detalhada dos insumos, destacando que “[...] seja dos campos das planilhas, sejam das cópias de documentos fiscais acostados, já denotam precisamente no que consiste a operação. Prova do exposto é a própria Resposta à Diligência que, embora incorreta em alguns pontos, elenca as operações sem contestar sua natureza”: Neste sentido, sustenta que aplicando-se o conceito de insumo “para as operações em análise - (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e Fl. 12683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 41 manutenção nos prédios fabris, serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, serviços de transporte de material de embalagem) verifica-se que as despesas identificadas são efetivos insumos para o processo produtivo”. Para corroborar suas alegações, menciona o seguinte: 282. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 283. Especificamente com relação aos pallets, por exemplo, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 284. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: [...] 285. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 286. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 287. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. [...] 290. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o plenº funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 reconhece a possibilidade de creditamento na condição de insumo dos bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, caso da operação não resulte Fl. 12684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 42 aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, dispondo também sobre os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, indicando a modalidade de creditamento com base no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ex vi: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 12685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 43 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifamos) Tal interpretação foi reconhecida de forma expressa na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, nos seguintes termos: 29. No caso específico do crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, determinou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) <receita.economia.gov.br>), que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que Fl. 12686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 44 implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos (hipótese do inciso II), enquanto os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (hipótese do inciso VI). (...) 30. A possibilidade crédito em relação aos gastos com serviços de manutenção e com peças de reposição de bens do ativo imobilizado também é reconhecida nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas Fl. 12687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 45 em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Processo nº 13851.901906/2011-35; Acórdão nº 3301-011.571; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 24/11/2021) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10940.905585/2011-51; Acórdão nº 3201-005.019; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/02/2019) Assim, verifica-se que a premissa da fiscalização está equivocada e, no mérito, assiste razão à recorrente. Da mesma forma, a jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de paletes e material de embalagem, especialmente, em atividades do setor alimentício. Isto porque os paletes e materiais de embalagem são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, pela peculiaridade da atividade econômica exercida pela recorrente, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro- organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável a utilização de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Fl. 12688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 46 Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. (Processo nº 10935.900510/2013-14; Acórdão nº 3401-012.760; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante disto, sendo devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsiste apenas a controvérsia de ordem fática a respeito da discriminação das máquinas e instalações reparadas e do detalhamento dos créditos apropriados, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório Fl. 12689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 47 pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.3.1.2 (II) OUTRAS AQUISIÇÕES (MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, MATERIAL DE LABORATÓRIO, ETC) Neste tópico, a recorrente destaca que “[...] o exame na lista de itens glosados denota que as despesas se referem a “MATERIAL DE LIMPEZA”, “MATERIAL DE HIGIENE EM GERAL”, “MATERIAL DE LABORATÓRIO”, diversas ferramentas e até transportes de ferramentas, entre outros”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 304. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 305. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 306. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. [...] 309. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. 310. E glosou, ainda, o pagamento do serviço contratado para transporte na aquisição dos referidos itens (insumos), sem investigações adicionais sobre a natureza da operação. A Recorrente anexa a esse recurso, por amostragem (doc. 05), CTRCs que confirmam a natureza do serviço prestado e confirmam, de maneira cabal, o seu direito de crédito. 311. Veja-se que, com relação a esse item de glosa, sequer na premissa fiscal o crédito poderia ter sido negado, já que a D. Autoridade Fiscal reconheceu a Fl. 12690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 48 possibilidade de creditamento dos valores de frete na aquisição de insumos, confirmada pela DRJ. Assim, basta a confirmação da natureza da operação (que poderia ter sido feita pela D. Autoridade Fiscal desde o início, caso sua investigação não tivesse sido pautada em “filtros” na planilha excel) para o reconhecimento integral do crédito, servindo os documentos apresentados justamente para esse fim. 312. Também nesse mesmo grupo que a D. Autoridade Fiscal chamou de “outras aquisições” estão as transações de aquisição de “materiais de higiene”, que se enquadram no conceito de insumo da atividade da Recorrente, uma vez que tais produtos garantem o atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações da empresa, sob pena de impossibilidade da produção e perda de qualidade do produto. 313. Da mesma forma, foram glosados valores relativos a itens de proteção individual, a exemplo da LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, sendo que o reconhecimento do crédito para esses itens é pacífico na CSRF e nº A. STJ, conforme exposto em tópico acima. 314. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Além da inegável relevância dos materiais de limpeza, higiene e laboratório para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, cumpre apenas destacar que a jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre ferramentas (e, por conseguinte, do frete para transporte de ferramentas, na condição de insumo), como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Processo nº 10945.900038/2017-24; Acórdão nº 3402-011.048; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 27/09/2023) CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Processo nº 10783.901132/2017-09; Acórdão nº 3302-010.614; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 23/03/2021) Fl. 12691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 49 Diante disto, considerando que: (i) foram devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsistindo apenas a controvérsia de ordem fática a respeito do detalhamento dos créditos apropriados, e (ii) a recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que confirmam a natureza do serviço prestado a título de transporte de ferramentas, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a glosa efetuada sobre créditos apurados extemporaneamente, com base no fundamento de que a utilização do crédito dependeria da retificação da DCTF e do DACON. Segundo a recorrente, “[n]ão há nenhuma vedação para que registros de competências anteriores e não aproveitados sejam feitos nesse posterior momento, desde que considerados em uma periodicidade trimestral e após apuração do saldo e nenhuma condição para que esse registro só seja feito após retificação das DACONs”. Ademais, sustenta que “[...] diferentemente do quanto defendido pela DRJ, a análise quanto à possibilidade de creditamento deve ser feita com base em lei, sendo que as normas infralegais só devem ser consideradas na análise caso e tão somente não conflitem com as normas superiores, isto é, as leis”. Neste sentido, com base no artigo 3º, §4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, defende que “[...] a norma é clara em garantir o direito do contribuinte de aproveitar nos meses subsequentes o valor apurado em período anterior”. Por fim, alega que “[...] os únicos 2 (dois) requisitos previstos para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03)”, os quais teriam sido plenamente atendidos. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo Fl. 12692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 50 certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem Fl. 12693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 51 necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, julgo ser prudente,, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere aos itens 1.1.1 e 1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) no que se refere aos itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, Fl. 12694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000417/2010-16 52 intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária 4) no que se refere ao item 2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 12695DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM 1.1.1 Fretes não segregados na diligência fiscal 1.2 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTAL... 1.3.1 Serviços utilizados como insumo 1.3.1.1 (i) insumos (serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets, transporte embalagem, entre outros) 1.3.1.2 (ii) outras aquisições (material de limpeza, material de higiene, material de laboratório, etc) 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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10909121 #
Numero do processo: 16175.000250/2005-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SIMPLES NACIONAL. A legislação define, claramente, que a Empresa/Contribuinte sob Procedimento Fiscal, há que atender no prazo legal, o que solicitado pelo Agente da Fiscalização.
Numero da decisão: 1001-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: a) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91, EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL, sob justificativa de que a Empresa pela “movimentação financeira” haveria extrapolado seus limites legais de continuar inserida no Programa SIMPLES NACIONAL e não comunicou tal situação em desobediência aos ditames dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, veja-se no âmbito do relatório e voto. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SIMPLES NACIONAL. A legislação define, claramente, que a Empresa/Contribuinte sob Procedimento Fiscal, há que atender no prazo legal, o que solicitado pelo Agente da Fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: a) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91, EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL, sob justificativa de que a Empresa pela “movimentação financeira” haveria extrapolado seus limites legais de continuar inserida no Programa SIMPLES NACIONAL e não comunicou tal situação em desobediência aos ditames dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, veja-se no âmbito do relatório e voto. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. ATO FISCALIZATÓRIO NA EMPRESA, ORA RECORRENTE A Empresa/Contribuinte fora autuada através do AI - Auto de Infração, contido às fls. 141/163, que se desdobrou por Espécie de Tributo, e motivado além do descumprimento de prazos de apresentação de documentação probatória, em mais, pela EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL, sob justificativa de que a Empresa pela “movimentação financeira” haveria extrapolado seus limites legais de continuar inserida no Programa SIMPLES NACIONAL e não comunicou tal situação em desobediência aos ditames dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar 123, de 14.12.2006. Enquadramento legal, em reforço: artigos 3º, 28 e 29, todos da Lei Complementar 123, de 14.12.2006. Apesar dos prazos estipulados já exauridos, assim mesmo, fora apresentada farta documentação pelo LIVRO DIÁRIO GERAL e LIVRO RAZÃO ANALÍTICO, do período 01.01.2000 a 31.12.2000. NÃO APRESENTAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA, REQUISITADA LOGO NO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, 14.02.2005, INCLUSIVE HOUVERA REINTIMAÇÃO, EM 30.03.2005, TAMBÉM NÃO ATENDIDA ATÉ O PRAZO FINAL CONCEDIDO, 30.05.2005, ALÉM E, EM ESSENCIAL, A NÃO COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA, DOS LIMITES PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Empresa/Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 166/188, ao AI - Auto de Infração. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-23.772, de 14.10.2008, às fls. 806/825. “ACORDAM os julgadores da 1* Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, em: “Lançamento Procedente em Parte”. “a) “JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 3 10882.001648/2005-91 (exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996)”. […] [...]“ Os depósitos identificados pela Fiscalização corresponderiam a empréstimos bancários tomados (R$160.000,00 - “hot money”), transferências entre contas correntes de mesma titularidade (R$ 105.000,00), e recebimento por empréstimos concedidos à pessoa jurídica Interbrás Ind. Com. Ltda. (todo início de mês, e durante os doze meses do ano calendário de 2000, o Contribuinte “emprestaria” à Interbrás o montante de R$ 600.000,00, à contrapartida de duplicatas do “mutuário”; cobrado e recebido o valor dessas últimas, as “contas-”correntes do Contribuinte evidenciariam, ao final do mesmo mês, a recomposição do valor originalmente emprestado, acrescido de juros), tudo, enfim, “conforme lançado nos livros razão e diário”. A.2) Os ditos livros só viriam aos autos nesse estágio porque, como anotado pela própria Fiscalização, a pessoa jurídica estava inativa. E desse procedimento - apresentação de livros contábeis apenas na impugnação - não seria de se estimar a presença de qualquer indício de fraude/dolo, certo que a multa ao final aplicada foi de 75%. “Depósitos bancários não se caracterizariam, de per si, como índice de disponibilidade de rendimentos, também segundo julgados do Conselho de Contribuintes, “A Fiscalização não poderia somar a receita declarada à receita supostamente omitida”. Recurso Voluntário Registre-se, aqui, que a Empresa/Contribuinte acha-se INATIVA em suas atividades econômicas, logicamente, isto, por si só, trouxe algumas dificuldades de comunicação, inclusive também nas intimações/notificações. Diga-se que em 13.01.2009, às fls. 844, a “intimação” não surtira seus efeitos pois não fora encontrada no endereço fiscal; O Fisco tivera que “avisá-la” por Edital, em 03.03.2009, às fls. 846. Empós notificada, a Empresa/Contribuinte apresentou o recurso voluntário ínsito às fls. 937/964, atendendo aos pressupostos de admissibilidade, alegando que: “INEXISTE OBRIGAÇÃO DE REG1STRO DOS LIVROS FISCAIS NO CASO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EXIGÊNCIA APENAS DE BOA ORDEM E GUARDA DA ESCRITURAÇÃO ELABORADA POR CONTADOR HABILITADO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL E DE BOA FÉ, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL. Com efeito, a empresa de pequeno porte, condição na qual enquadra-se o contribuinte (cf. fls. 10 verso: “Condição de enquadramento: Empresa de Pequeno Porte") é destinatária do mandamento constitucional que implica na simplificação de suas obrigações legais, mediante “eliminação ou redução destas por meio de Iei", conforme disposto no artigo 179 da Constituição Federal:” [...] Adiante, Empresa expressa: “O Prof. Hugo de Brito Machado, nesta toada, assevera que: "Realmente, não existe dever jurídico que não tenha seu "fato gerador". Direito subjetivo e dever jurídico são efeitos da incidência da norma, que se dá quando no mundo fenomênico se concretiza a situação hipoteticamente nela descrita. Não existe obrigação jurídica que não seja resultado da incidência de uma norma. E incidência não há sem fato. Norma e fato nela previsto geram direito; Deveres, obrigações e os correspondentes Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 4 direitos subjetivos. E assim na fenomenologia jurídica em geral e também no direito tributário." (n/d) Em complemento, o Prof. Roque Antônio Carrazza assim adverte: "Só é típico o fato que se ajusta rigorosamente àquele descrito, com todos os seus eIementos peIo legislador. “Conjugados, estes princípios constitucionais impedem o emprego da analogia in peius das normas tributárias “ou penas tributárias como fonte criadora de tributo e infrações (com suas respectivas sanções." [...] Por fim, mostra: “Esta orientação pretoriana cristalizou-se a partir do entendimento formado pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme relata o I. Ministro CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO6: "É que o sinal exterior de riqueza - os depósitos bancários, que evidenciariam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte - DEVE SER O MARCO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO DO FISCO, com vistas a comprovar que o contribuinte teve o seu patrimônio aumentado sem a necessária declaração dos rendimentos, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR-SE AQUILO QUE DEVE SER O MARCO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO COMO SEU ATO FINAL. NOUTRAS PALAVRAS, NÃO E POSSÍVEL ACOLHER O PROCEDIMENTO DO FISCO, QUE, DIANTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, TEM COMO FINDA A INVESTIGAÇÃO E FAZ INCIDIR A TRIBUTAÇÃO SOBRE TAIS DEPÓSITOS. SE ESSE PROCEDIMENTO FOSSE ACEITO, O PONTO INAUGURAL DA INVESTIGAÇÃO FISCAL ACABARIA SE TRANSFORMANDO NO ATO FINAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL." É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. Tempestividade O recurso voluntário, tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, não se vislumbram rastos de má-fé nas alegativas da Empresa, lembremos aqui, do art. 136, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.1966. Há que se registrar que ¼ (Um quatro de século), nos separa dos fatos, mesmo assim, os números “gerados” e contidos nos Livros, Geral e Analítico, lá estão!!! Inclusive compõem, in casu, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforça o heurema aqui trazido a lume. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 5 Tragam-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015, além do artigo 155, do mesmo Código Civil Brasileiro. Enquadramento legal: Em essencial, artigos 3º, 28 e 29, todos da Lei Complementar 123, de 14.12.2006. Aqui, coadunando-se com o Acórdão da 1ª Turma de Julgamento, da DRJ/CPS/SP nº 05-23.772, de 14.10.2008, às fls. 806/825, com a decisão de 1ª instância e mais ao § 12º do art. 114, do Regimento Interno do CARF - Ricarf - Portaria 1.634, de 21.12.2023. Conclusão No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Em assim sucedendo, VOTO a) Para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR, IN TOTUM, A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91 - exclusão do Simples Nacional, já precitada, nos moldes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006). Coerente com todo o dito e exposto, vejam-se os quadros financeiros: 1.1.1 QUADRO O8 - RESULTADO DE JULGAMENTO - IRPJ Período Autuado Principal Autuado Multa Excluído Principal Excluído Multa Mantido Principal Mantido Multa 1° Trimestre 25.274,41 18.955,80 1.806,01 1.354,50 23.468,40 17.601,30 2° Trimestre 45.226,01 33.919,50 164,73 123,54 45.061,28 33.795,96 3° Trimestre 50.305,30 37.728,97 2.607,05 1.775,31 47.938,22 35.953,66 4° Trimestre 51.851,21 38.888,40 2.884,15 2.163,11 48.967,06 36.725,29 Total 172.656,93 129.492,67 7.221,98 5.416,46 165.434,95 124.076,21 Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 6 1.1.2 QUADRO 09 - RESULTADO DE JULGAMENTO - CSLL Período Atuado Principal Atuado Multa Excluído Principal Excluído Multa Mantido Principal Mantido Multa 1° Trimestre 12.509,76 9.382,32 1.639,54 1.229,65 10.870,22 8.152,67 2° Trimestre 23.051,70 17.288,71 1.267,18 950,38 21.784,52 16.338,39 3° Trimestre 25.337,38 19.003,03 1.728,47 1.326,35 23.568,91 17.676,68 4° Trimestre 26.033,04 19.524,78 2.197,78 1.648,33 23.835,26 17.876,45 Total 86.931,88 65.198,90 6.872,97 5.154,71 80.058,91 60.044,19 1.1.3 QUADRO 10 - RESULTADO DE JULGAMENTO – PIS Períod o Atuado Principal Atuado Multa Excluído Principal Excluído Multa Mantido Principal Mantido Multa jan/00 2.467,59 1.850,69 171,23 128,41 2.296,36 1.722,28 fev/00 2.293,50 1.720,12 40,80 30,60 2.252,70 1.689,52 mar/00 3.709,04 2.781,78 368,80 276,59 3.340,24 2.505,19 abr/00 3.387,50 2.540,62 42,96 32,21 3.344,54 2.508,41 mai/00 5.487,02 4.115,26 45,75 34,31 5.441,27 4.080,95 jun/00 4.999,19 3.749,39 76,02 57,01 4.923,17 3.692,38 jul/00 5.977,34 4.483,00 327,01 245,25 5.650,33 4.237,75 Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 7 Períod o Atuado Principal Atuado Multa Excluído Principal Excluído Multa Mantido Principal Mantido Multa ago/00 5.667,07 4.250,30 406,50 304,87 5.260,57 3.945,43 set/00 3.604,93 2.703,69 58,58 43,93 3.546,35 2.659,76 out/00 5.608,38 4.206,28 101,47 76,10 5.506,91 4.130,18 nov/00 4.681,30 3.510,97 490,81 368,10 4.190,49 3.142,87 dez/00 5.378,34 4.033,75 454,36 340,77 4.923,98 3.692,98 Total 53.261,20 39.945,85 2.584,29 1.938,15 50.676,91 38.007,70 1.1.4 QUADRO 11 - RESULTADO DE JULGAMENTO - COFINS jan/00 11.388,92 8.541,69 1.233,62 925,21 10.155,30 7.616,48 fev/00 10.585,41 7.939,05 627,77 470,82 9.957,64 7.468,23 mar/00 17.118,68 12.839,01 2.173,81 1.630,35 14.944,87 11.208,66 abr/00 15.634,62 11.725,96 660,91 495,68 14.973,71 11.230,28 mai/00 25.324,70 18.993,52 703,84 527,88 24.620,86 18.465,64 jun/00 23.073,19 17.304,89 1.169,60 877,20 21.903,59 16.427,69 jul/00 27.587,76 20.690,82 1.715,44 1.286,57 25.872,32 19.404,25 ago/00 26.155,72 19.616,79 2.126,92 1.595,19 24.028,80 18.021,60 set/00 16.638,14 12.478,60 450,60 337,94 16.187,54 12.140,66 out/00 25.884,85 19.413,63 780,53 585,39 25.104,32 18.828,24 nov/00 21.606,02 16.204,51 2.333,63 1.750,22 19.272,39 14.454,29 dez/00 24.823,14 18.617,35 2.163,39 1.622,54 22.659,75 16.994,81 Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 8 Total 245.821,15 184.365,82 16.140,07 12.104,99 229.681,08 172.260,83 Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: a) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005- 09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91, EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL, sob justificativa de que a Empresa pela “movimentação financeira” haveria extrapolado seus limites legais de continuar inserida no Programa SIMPLES NACIONAL e não comunicou tal situação em desobediência aos ditames dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, veja-se no âmbito do relatório e voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$454.563,94 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, tendo em vista a omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$228.866,83 incluindo tributo, juros de mora e multa Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 9 de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, tendo em vista a omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$140.969,54 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano- calendário de 2000, tendo em vista a omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$650.629,63 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2000, tendo em vista a omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 05-23.772, de 14.10.2008, e-fls. 806-825: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo sob n° 16175.000250/2005-09, bem como os autos sob n° 10882.001648/2005-91, aqui juntados por apensação, com fundamento na da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, ACORDAM os julgadores da 1ª Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, em: a) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91 (exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: Aguarda, ante todo o exposto, seja provido o recurso, anulando-se integralmente o auto de infração, e reabilitando-se o contribuinte nº simples, indevidamente excluído no processo administrativo nº 10882.001648/2005-91. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame dos lançamentos de ofício de constituições dos créditos tributários a título de IRPJ, CSLL PIS e Cofins formalizados no presente processo nº 16175.000250/2005-09 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Cabe ressaltar que o processo nº 10882.001648/2005-91 referente à exclusão do Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 10 Simples Federal foi apensado a este processo em 14.10.2008, e-fls. 826 e desapensado em 10.06.2009, e-fls. 852 e desde 20.07.2009 se encontra no Arquivo Geral da SAMF/SP. Assim, os argumentos pertinentes ao processo nº 10882.001648/2005-91 devem ser ali examinados. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 11 em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. I Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública e não reste caracterizada a conduta dolosa o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973733/SC). O Código Tributário Nacional prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 12 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC – Tema 163 - proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 13 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199) No presente caso: (a) não está caracterizado o dolo pela aplicação da multa de ofício proporcional no patamar de 75% e (b) há pagamentos antecipados e-fls. 790-804. Os lançamentos de ofício se referem ao ano-calendário de 2000, os quais foram validamente notificados a Recorrente em 16.11.2005. No presente caso, o recurso voluntário é procedente em parte pois o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador de modo que o dies a quo do prazo quinquenal se rege pelo disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário N acional. Sobre o lançamento de ofício, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 14 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 15 A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sobre o sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 601314/SP, Tema 225, com trânsito em julgado em 11.10.2016 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 16 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Consta no Termo de Fiscalização, e-fls. 134-137, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Não havendo apresentação dos elementos solicitados nos termos anteriormente lavrados, em 10.05.05, através de Termo de Intimação Fiscal, esta fiscalização intimou a Fineaço, através de seu representante legal, a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, com documentação hábil e idônea, coincidente em termos de data e valor, a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários do Banco Bradesco S A (conta 62.688-0 — agência 0505-3) e Banco ltaú S.A. (conta 49.500-5 — agência 0452), conforme especificado individualizadamente nas 8 (oito) folhas do anexo ao mencionado Termo de Intimação Fiscal(doc. de fls. ). Mediante solicitação foi concedido um prazo adicional de mais 20 (vinte) dias para atendimento da intimação de 10.05.05. Não havendo até o vencimento desse último prazo concedido, a apresentação da comprovação solicitada, bem como dos outros elementos anteriormente solicitados (livros e documentos), decidiu esta fiscalização proceder a lançamento de ofício, em conformidade com essa irregularidade apurada. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 17 Para o devido enquadramento dessa situação sob análise, consideramos os artigos 287 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda/99 [...]. Com base nesses dispositivos legais, os valores dos créditos sem origem comprovada, configuram omissão de receita. [...] A verificação realizada, e detalhadamente descrita anteriormente, caracteriza prática reiterada de infração à legislação tributária, e nesse caso, de acordo com o artigo 195, inciso V do RIR/99, haverá exclusão de ofício do SIMPLES, face representação formulada por esta fiscalização ao Delegado da Receita Federal. Conforme art. 196 inciso V do RIR/99, nesse caso a exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês de ocorrência do fato mencionado no inciso V do art. 195, ou seja, a partir do mês de janeiro de 2.000. Conforme detalhado anteriormente, a empresa, mesmo intimada, não apresentou escrituração comercial (livro Diário ou Caixa); não apresentou Livro Registro de Inventário, talonários de notas fiscais de entrada e saída, documentação comprobatória de suas operações. Os extratos bancários foram obtidos diretamente junto aos estabelecimentos de crédito. Nesse contexto, através do processo 108882.001648/2005-91 foi formalizada a exclusão em questão, com a publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n° 18 de 31 de agosto de 2005, na Seção 1, página 28 do DOU de 1° de setembro de 2.005. O Ato Declaratório especifica que a exclusão surtirá efeitos a partir de 10 de janeiro de 2000. Assim sendo, nesse contexto, tendo em vista a impossibilidade de apuração do lucro real em virtude da ausência de escrituração e documentação, estamos ora procedendo ao arbitramento do lucro da empresa, relativamente ao ano calendário de 2.000, com base nos incisos I e III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 3.000/99, usando como base de cálculo as receitas brutas mensais totais apuradas. O arbitramento do lucro que se faz tendo em vista de a Recorrente notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Fiscalização, deixou de apresentá-los. Sobre a dedução de eventuais recolhimentos pelo Simples, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 18 Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 05-23.772, de 14.10.2008, e-fls. 806-825, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Enfim, a autuação é procedente, tirante o necessário reconhecimento de que pagamentos pertinentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 2000, recolhidos na época própria (fls. 780/794 dos autos sob n° 16175.000250/2005- 09), devem ser levados em conta (imputados). Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 05-23.772, de 14.10.2008, e- fls. 806-825, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.808 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 19 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13609.900827/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900827/2013-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.246, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900827/2013-41 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900827/2013-41 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900827/2013-41 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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10904137 #
Numero do processo: 10840.001772/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres (Relator). Designado para redigir a diligência o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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Numero do processo: 12448.726896/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2101-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA – Relator (documento assinado digitalmente) MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cléber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antônio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA – Relator (documento assinado digitalmente) MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Presidente Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.088 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726896/2013-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cléber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antônio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a exigência de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, parte patronal (empresa/empregador) e à parcela do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos aos empregados e contribuintes individuais, apurados a partir das Folhas de Pagamento, da contabilidade e GFIP, sendo lavrados os levantamentos abaixo: • PP – "PRÓ-LABORE PARTE PATRONAL" - relativo às contribuições previdenciárias patronais (Empresa e SAT) sobre valores contabilizados como despesas ("Despesas do CEAT" - 510203240050051), para os quais não foram apresentados documentos comprobatórios, considerados pela fiscalização como remuneração a diretores da empresa; • SI – "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE" - relativo às contribuições patronais (Empresa e SAT) e as destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados através das folhas de pagamento, em virtude da não comprovação dos requisitos legais necessários à outorga da isenção das contribuições previdenciárias e sociais; • TP – "TRABALHADORES AUSENTES DA GFIP PARTE PATRONAL" - relativo às contribuições patronais (Empresa e SAT) e as destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento MANAD e para os quais não houve recolhimento em GPS. O Relatório fiscal atesta também que a contribuinte é parte autora de ação judicial de nº 2001.5101.004153-0, onde objetiva a declaração de imunidade e a determinação de que o INSS se abstenha de qualquer ato visando a cobrança de contribuições para a seguridade social, além de sua não inscrição como devedora dos referidos tributos em quaisquer cadastros oficiais, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.088 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726896/2013-11 3 bem como a obstar o fornecimento de certidões negativas. Na sentença de primeiro grau, publicada em 21/07/2004 (decisão vigente até o momento), obteve decisão parcialmente favorável (denegada apenas a tutela antecipada), tendo sido interposta apelação cível (AC/366314) por ambas as partes. Assim, a presente autuação tem o condão de evitar possível decadência, estando suspensa sua exigibilidade. Em seu Recurso, a interessada apresentas as mesmas alegações de primeira instância, na qual transcrevo parte trecho do Acórdão recorrido: i) que na forma do que está consignado em seus estatutos, avulta o caráter beneficente da instituição, declarada e reconhecida de Utilidade Pública; ii) além de possuir a certificação mencionada, o que por si só garante o caráter filantrópico da sociedade, foi declarada filantrópica pelo Poder Judiciário após decisão informada no Proc. n° 2001.51.01.004153-0/RJ, que segue em anexo; iii) por assim dizer, goza das imunidades previstas no art. 150, VI, "c" da CF, bem como da imunidade aduzida pelo art. 195, § 7º, da CF, que versa acerca das contribuições para o financiamento da Seguridade Social; iv) devido ao enquadramento errôneo por parte da SRFB, está sendo exigido o pagamento de valores exorbitantes; v) entende-se que a fundamentação das multas está equivocada, não tendo a suplicante qualquer obrigatoriedade de recolher os respectivos valores junto ao órgão fazendário, em face do caráter filantrópico da impugnante; vi) não há que se falar em presunção absoluta de remuneração da diretoria dos membros de uma instituição, tão somente por força do suposto não atendimento de exigências do órgão fazendário; vii) vale dizer que o fato de a auditoria fiscal não ter identificado valores de algumas notas não deve induzir a distribuição de pró-labore a seus diretores; viii) a premissa acima afirmada fora escoimada inclusive pela competente perícia técnica que com expertise necessária, apontou para o fato do não repasse de verbas; ix) finalmente, com fulcro na imperiosa necessidade de utilizar seus recursos financeiros em atividades assistenciais para atender comunidades menos abastadas, requer que seja anulada a cobrança referente ao processo administrativo, tendo em vista o caráter/declaração de filantropia que, por si gera a benesse da imunidade tributária; que não a inscreva em Dívida Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.088 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726896/2013-11 4 Ativa da União e; caso não sejam atendidos os pedidos, seja suspenso o presente processo administrativo. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desta Turma. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Conforme se constata do lançamento fiscal, a contribuinte é parte autora de ação judicial de nº 2001.5101.004153-0, onde objetiva a declaração de imunidade. Assim, procedeu-se à constituição do presente visando prevenir a decadência do direito de lançar, motivo pelo qual se absteve de aplicar a multa de ofício e juros de mora, na forma do art. 63, da Lei 9.430/1996, c/c art. 151, II, do CTN. Verifica-se que de fato houve renúncia quanto fato gerador da presente autuação, que se encontra se encontra sub judice, e ao que se tem notícia dos autos, salvo melhor juízo, o processo está pendente de trânsito em julgado, em razão dos recursos interpostos. A matéria remonta discutir sobre inexistência de relação jurídica, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pelo contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, o procedimento fiscal para apurar o crédito tributário devido deve ser realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável á contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido, caso venha a ser vencedora na demanda ajuizada. DA MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO JUDICIAL Fl. 360DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.088 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726896/2013-11 5 A Recorrente insurge-se também contra as contribuições cobradas sobre a remuneração de dirigentes, alegando que houve presunção do fato gerador, por força do suposto não atendimento aos Termos de Intimação Fiscal. Entretanto, a matéria já foi objeto de exclusão do lançamento de primeira instância, senão vejamos: “(...) 9.1. Ressalte-se que ao constatar lançamentos contábeis, constantes do Livro Diário, identificados como despesas, o auditor fiscal solicitou esclarecimento por escrito quanto à origem daquelas e ainda a respectiva documentação de suporte. Em que pese ter recebido dois Termos de Intimação Fiscal (03 e 04) a empresa não logrou atender ao solicitado, já que não foram apresentados documentos que comprovassem os valores lançados na conta “510203240050051” – “Despesas do CEAT”. 9.2. Ante a falta de documentação que permitisse a precisa identificação das respectivas despesas, a fiscalização utilizou-se do procedimento da aferição indireta para o arbitramento do crédito previdenciário, ou seja, considerou tais valores como remuneração paga à diretoria, apurando sobre estes os salários de contribuição devidos. 9.3. Correto o procedimento fiscal diante da não apresentação dos documentos solicitados, porém, equivocou-se a auditoria fiscal, por não fazer constar do anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 10/11), ou do Relatório Fiscal a fundamentação legal para a aferição realizada, acarretando cerceio de defesa e levando à nulidade do ato. 9.4. A necessidade de conter a fundamentação legal do arbitramento (art. 33, § 3º, da Lei 8.212/1991), seja no Relatório Fiscal ou no Relatório de Fundamentos Legais do Débito, está atualmente prevista no Enunciado do Conselho Pleno nº 29, editado pela Resolução do CRPS nº 06, de 13/12/2006, publicado no DOU de 21/12/2006: Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal – REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento”. 9.5. Assim, considerando o equívoco da auditoria fiscal e o dever de a Administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, mandamento este expresso no artigo 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, serão excluídos do presente lançamento o levantamento “PP – PRÓ- LABORE PARTE PATRONAL", constante do AI DEBCAD Nº 51.019.939-9, conforme planilha abaixo: (...)”. Portanto, também não conheço da matéria alegada, em razão da sua perda de objeto. CONCLUSÃO Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.088 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726896/2013-11 6 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901671 #
Numero do processo: 10925.905328/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LAPSO MANIFESTO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 3401-013.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.824, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Leonardo Correia de Lima Macedo
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.824, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 3 PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o Acordão proferido por esta Turma incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo seria divergente da constante na Ementa do referido acórdão. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado e o que está consignado na ementa do Acórdão. Defende que: “Nessa senda, importa mencionar que há no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da congruência, o qual dispõe sobre a necessidade de o julgador decidir a lide nos limites do que foi objetivado pelo autor, assim, verifica-se que a presente decisão incorreu em erro material ao dispor sobre temas estranhos à lide, configurando-se em uma decisão extra petita, os quais demonstra-se a seguir. Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 4 “Pois bem, constata-se que a decisão incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na ementa do referido acórdão. Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide”: “PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 5 ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material quanto à apresentação de matéria impertinente aos autos na Ementa, tal como suscitado pela embargante”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por Despacho da Presidência da Turma. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.590 apresenta erro material na sua parte dispositiva por conter informações concernentes a matéria contida na Ementa que não foi objeto de discussão no presente processo; não havendo identidade sobre algumas das matérias mencionadas na Ementa e o conteúdo do Acórdão. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela parte, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pelas partes. Efetivamente, há diferença entre os conteúdos da Ementa e o contido no Acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual foram admitidos os Embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os Embargos de Declaração. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 6 ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. Acórdão nº 2401-007.594. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção. Sessão de 17 de novembro de 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se a ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que se encontram atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. Acórdão nº 2202-006.028. 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção. Sessão de 06/02/2020. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Acórdão nº 2201002.095. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 17 de abril de 2013. Assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que as matérias mencionadas pela parte não se encontram entre o rol de temas discutidos no presente processo. Ante o exposto, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 7 O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. COFINS. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.827 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905328/2011-15 8 Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar as diferenças contidas entre a Ementa e o voto condutor, excluindo da Ementa os dispositivos que tratam dos seguintes temas: - Cofins. Crédito. Ato Cooperativo. Impossibilidade; - Cofins. Frete. Insumo. Possibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Calcário. Impossibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Local de Registro Contábil. Falta de Interesse Recursal; - Cofins. Crédito Presumido. Dedução Na Escrita no Período de Apuração; - Art. 54 Da Lei 12.350/2010. Vigência. 20 de dezembro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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