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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789833 #
Numero do processo: 10680.007553/94-52
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40181
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR CHAMPAGNE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integi-ar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE r.,./ MARIA CLÉL Af?PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 SET igg6° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , .-:- .' - ,°;; MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.553/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40.181 RECURSO Ne'. : 110.141 RECORRENTE : BAR CHAMPAGNE LTDA - ME RELATÓRIO i BAR CHAMPAGNE LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - que por se tratar do cumprimento de obrigação acessória as Microempresas estão isentas de conformidade com a Lei 1\1° 7.256/84, artigo 13; - que entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isenta de imposto a pagar; , - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal; A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se -1, caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, nfrr/ 1/, Í 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.553/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40.181 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.553/94-52 ACÓRDÃO : 102-40.181 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. 1 A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já, em posição definida sobre a I' matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdao-0 r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.553/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40.181 - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RJR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROE1VIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Ca - esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.553/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40.181 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. Of MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790858 #
Numero do processo: 10168.004868/88-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28059
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SÃO DOMINGOS LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE / rt (Arpr,p 4p,9,4 7.~R/ENIA Y 1 IIES DE BRITTO N CATP,M FORMALIZADO EM 2 O S ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40 389 RECURSO N° 110 527 RECORRENTE CASA SÃO DOMINGOS LTDA - ME RELATÓRIO CASA SÃO DOMINGOS LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MI n° 17 039 249/0001-03, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em 09/08/94, apresentou a Impugnação de fls 01 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 06/08, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES. Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE'á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000,116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40 389 Cientificada em 22/06/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls 12/13, alegando, em síntese - Que o art. 138 do C T N , esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal É o Relatório 4 1,[ MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000,116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40.389 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Leis n's 1.967/82, art 17, e 1.968/82, art. 8 °); - multa: a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as inflações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3 0, I) "(grifei) It/l) 5 y7-0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40389 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egai,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•;‘, • ' '> 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40389 Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a " do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina I-1ELY LOPES 1VffiLRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não - disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". A Á t,/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :` t-,n • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 13634/000.116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40 389 Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio — artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão felP 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -->',,,i 'n '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.116/94-70 ACÓRDÃO N° 102-40389 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 14f?, i'' i / r • ,;( 41111P" _ ,,,/ I ,‘Áf 1 ''''4)4eir i: I) , 0, EN , n E I DES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002151/93-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:39:49Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:39:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:39:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:39:49Z; created: 2009-07-06T01:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:39:49Z | Conteúdo => , .• P SERVIÇO PÚBLICO FEDERALi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10830/001.217/91-74 sitlE Sessão de 19 de março de 1993 ACORDA() N2. 102-28.032 Recurso NQ.: 69.564 - PIS DEDUÇA0 - EX.: 1987 Recorrente : GLOBO CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA Recorrida : DRF - CAMPINAS - SP CORRECAO DE INSTANCIA - TRIBUTACAO REFLEXA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamen- to do processo principal reflete no do processo decorrente. Corrige-se a instância a fim de que a peça recursal seja apreciada como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. . , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos â . repartição de origem para que a petição de fls. 26/27 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das" essões, em 19 de março de 1993 IRINEU SIMIANER I - PRESIDENTE - LOS RO -,-4çjj:-":)- O MONTEIRO BERTAZI - RELATOR , r-- ,ial 4 ieu --. -- -- VISTO EM .RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: . ZENDA NACIONAL i i d à4.„,H -»'!; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara e Ursula Hansen. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva_ , ,, , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10830/001.217/91-74 RECURSO NQ.: 69.564 ACORDA() NQ.: 102-28.032 RECORRENTE : GLOBO CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA RELAMIQ GLOBO CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, recorre a este Con- selho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas - SP. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01, como tributação reflexa, PIS DEDUÇAO, em razão de omissão de receita tributada. no IRPJ, apurada através do Processo No 10830/001.218/91-37. A impugnação apresentada foi parcialmente indeferida pela autoridade administrativa, via da decisão de fls. 14/15, em con- sonância com o decidido no processo matriz. Em seu recurso, pede a contribuinte o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10830/001.217/91-74 ACORDA() No. 102-28.032 M Q T Q. Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Relator: 0 recurso é tempestivo. Trata-se de processo decorrente, tendo o processo prin- cipal sido julgado por esta Câmara, via do Acórdão NQ 102-28.980, no sentido de se corrigir a instância a fim de que o recurso fosse apre- ciado como impugnação. Considerando a Intima relação de causa e efeito exis- tente na matéria fática e jurídica entre os dois feitos, deve o resul- tado do processo decorrente seguir o mesmo destino do processo princi- pal, razão pela qual voto pela correção da instância a fim de que a peça recursal seja apreciada como impugnação. E o voto. Brasília (DF), 19 de março de 1993 Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000118/92-55
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06108
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOSÉ RIBEIRO FRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros NORTON JOSÉ SIQUEIRA e FAUZE MIDLEJ (relator), que davam provimento. Designada relatora a Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. — 2 JOSÉ C S GUIMARÃES PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FRUTAS CUSSI RELATORA DESIGNADA sai FORMALIZADO EM. d. 7 OUT hvb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSE FRANCISCO PALOPOL1 JÚNIOR. PROCESSON' 10660/000.118/92-55 2 RECURSO N' 75.862 ACÓRDÃO Ne 106-06.108 RECORRENTE: CARLOS JOSÉ RIBEIRO FRAGA RELATÓRIO CARLOS JOSÉ RIBEIRO FRAGA, já qualificado, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 27.11.92 (fls. 75), através de recurso protocolado em 23.12.92 (fls. 76/83). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 34), na área do Imposto de Renda-Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987 ano-base 1986, por aumento patrimonial não justificado, na qual se lhe exigiu um crédito de 1.276,32 UFIR O acréscimo patrimonial consubstanciou-se na glosa do valor informado na declaração de bens sob os favores do Decreto-lei 2.303/86, arts. 18 a 23, cuja tributação se faria à aliquota especial de 3%. A glosa se deu porque a declaração foi entregue fora do prazo. 3. Inconformado, apresentou a Impugnação (fls. 36/47) nas quais rebateu o lançamento, argumentando que não prospera o argumento de que a entrega intempestiva da declaração constitua óbice à fruição da benesse legal, acrescentando, ainda, que o imóvel não mais lhe pertence. Anexou documentos do aluguel do imóvel em questão a uma microernpresa, onde entendeu residir prova de sua assertivas. Entendeu ainda que as prerrogativas do Decreto-lei n° 2.303/86 não as perdeu face à intempestividade na entrega da declaração; chamou as Instruções Normativas n°30 de 24.03.87 e 139 de 19.12.86, como embasadoras para seus argumentos. Pediu a anulação da notificação e o arquivamento da ação fiscal. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 67/68), a Fiscalização rebateu os argumentos da defesa, entendendo que nos documentos não residem provas capazes de elidir o lançamento. Já quanto às prerrogativas do Decreto-lei n" 2.303/86, não tem direito a elas o contribuinte, face à intempestividade na entrega de sua declaração, buscando-se o Ac. 104.6.509 do 1° C.C. para consagrar o entendimento. Opinou pela manutenção do crédito apurado. PROCESSO N° 10660/000.118/92-55 3 5. A decisão recorrida (fls. 69/73) manteve integralmente o feito, acatando os termos da fisrglintção, porque ocorreu aumento patrimonial a descoberto não beneficiado pelo disposto nos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303/86. 6. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme razões de fls. 76/83, nas quais reeditou os termos da impugnação. Pediu o provimento do recurso por ser de direito. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento proveniente de apuração de aumento patrimonial a descoberto, uma vez que não foram reconhecidos ao contribuinte os beneficios do Decreto-Lei 2.303/86. Entendeu a autoridade a quo que, como o interessado entregou sua declaração de renda fora do prazo, perdeu o direito à utilização dos beneficios do Decreto-lei, mesmo que preenchesse os demais requisitos. Não merece reparo a decisão recorrida. Como já citado, dispõe a legislação complementar Instrução Normativa SRF 139/86, em seu item 7: "O prazo para utilização do beneficio fiscal referido no item 1 deste ato é o prazo para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1.987". E a Instrução Normativa SRF 30/87, que dispôs sobre o prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa fisica do exercício 1.987: "1. As declarações do imposto de renda relativas às pessoas fisicas devem ser apresentadas nos seguintes prazos: 1.1 Até 15 de abril de 1.987, para os contribuintes que tiverem saldo de imposto a pagar,' Ve-se, dos autos, que o contribuinte apresentou sua declaração em 22/04/87. Trago à colação "trecho do Acórdão 104-6.509, de 15/02/92, que traduz o entendimento pacífico neste Conselho, a respeito da matéria em discussão: "Com relação ao item 7 da citada Instrução 139, registrou a autoridade julgadora a sua perfeita adequação como norma interpretativa que deu lógica exegese aos arts. 18 a 23 do Decreto-lei 2.303/86, pois se os os bens ali referidos não se contivessem na declaração de 1.987 entregue oportunamente, chegar-se-ia ao absurdo de vir o declarante, com um atraso de até cinco anos, beneficiar-se da medida piivilegiadora de uma tributação reduzida a 3%. PROCESSO N° 10660/000.118/92-55 4 Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia, 27 de janeiro de 1.994...yes LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSL Relatora Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000994/93-95
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40780
Nome do relator: Não Informado
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O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados, assim entendidos aqueles que estiveram à disposição da tributação. Não tendo o contribuinte comprovado que as aplicações financeiras integrantes de seu patrimônio tiveram origem em rendimentos tributados não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, mantém-se a exigência tributária. Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUDSON ARAÚJO CHAGAS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAREITAS DUTRA PRES1DEN/ l'CO SALVES •' LATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MN S • . of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.780 RECURSO N°. : 01.281 RECORRENTE . GLAUDSON ARAÚJO CHAGAS SANTOS RELATÓRIO GLAUDSON ARAÚJO CHAGAS SANTOS, portador do CPF N3. 022.236.515-34, por intermédio de seu representante, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O auto de Infração de IRPF, pretende a cobrança do IRPF relativo ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990 tendo em vista apuração de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados e aplicações financeiras realizadas sem comprovação da origem dos recursos. O crédito financeiro é no total 566.616,54 UFIR, sendo 111.466,25 de imposto, 55.733,12 de multa proporcional e 399.417,17 UFIR de juros de mora até 07/93. Foi solicitado através de intimações esclarecimentos e comprovações da origem dos recursos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de folhas 41 a 43, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: - Que o auto de infração tomou por base tributável a soma dos valores reaplicados no mesmo mês e considerou os resgates diários mais rendimentos lançados a crédito como sendo rendimentos líquidos de aplicação anterior. A sistemática de operação do open-market é de aplicação por um dia, e o dinheiro permanecendo no banco será automaticamente reaplicado, não sendo a soma diária de aplicações que determina o saldo. O demonstrativo de julho/90 está completamente distorcido. - Que outro procedimento que agravou o resultado foi a falta de inclusão de todas as disponibilidades do ano anterior e do ano-base, limitando-se o autuante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.780 a considerar apenas as retiradas pro-labore como disponibilidades. Seus rendimentos são de aplicações isentas ou tributadas exclusivamente na fonte conforme documentos inclusos. - Finalizou requerendo a improcedência do auto de infração. O autuante em sua informação fiscal contra argumentou que: - Que no mês de maio/90 o contribuinte iniciou uma aplicação e no outro dia aplicou um valor de origem não comprovada e nos dias seguintes foi reaplicando os resgates líquidos dos dias anteriores, ratificando o valor considerado como tributável no auto de infração. No mês de julho/90 o valor resgatado em 31/05/90 foi reaplicado até 02/07/90 totalizando Cr$ 22.792.400,49, tendo sido aplicado no dia seguinte Cr$ 44.000.000.,00 não comprovando a diferença dos recursos. A diferença dos valores dos dias 31/05 a 01/06, 13/06 a 15/06 e 21/06 a 22/06 não foi comprovada a sua destinação sendo considerados como consumidos. Nos meses de setembro e outubro de 1990 os valores foram originados de resgates de aplicações de prazo fixo. - Concluiu mantendo os valores tributáveis que originaram o auto, como acréscimo patrimonial a descoberto dos meses de maio e julho, enquanto que os valores referentes aos meses de setembro e outubro de 1990 ficaram comprovadas suas origens, devendo o auto ser recalculado. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou procedente em parte o auto de infração. Da decisão autoridade recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes com base no art. 10 da Lei N°. 8.748/93, que deu nova redação ao inciso I do art. 34 do Decreto 3 400 s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.780 70.235/72 combinado com o art. 3 0, I, da Lei supra, face ao valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de 150.000 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 120. Ao examinar o as provas trazidas pela interessada, a autoridade exonerou o contribuinte da exigência de pagamento de WPF relativo ao exercício de 1991 e recorreu desta decisão cientificando o contribuinte que a contagem do prazo começaria após o julgamento do recurso em exame, o Conselho, decidiu negar provimento. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs Recurso Voluntário a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome, o seguinte: - Que junto a intimação estavam anexos os extratos bancários solicitados na intimação, agredindo desta forma o direito constitucional do sigilo bancário, no art. 50 da Constituição Federal, conseguidos sem prévia autorização judicial. Procurou a DRF em Aracaju para saber como tinham conseguido os extratos e obteve como resposta que os bancos eram obrigados a prestar informações solicitadas pela Receita Federal indicando as legislações que autorizam; e ao procurar o banco questionando o motivo que levou os bancos a entregarem os extratos à DRF, alegaram que eram obrigados a proceder sempre que solicitados por aquele órgão público. - Que na impugnação não tocou no aspecto da inconstitucionalidade do procedimento, comprovando apenas que seus saldos de aplicações eram de origem ilícita e deixou para entrar no mérito nesta ocasião. Que em Sergipe a Lei Magna é excepcionada pela vontade dos agentes do fisco. Um acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça impede o acesso as informações econômico-financeiras na fase administrativa do processo fiscal. O art. 325 do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - , 4j--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO N°. . 102-40.780 Código Penal pune com detenção quem não atende ao princípio constitucional em referência. - O fisco concluiu por arbitramento do rendimento bruto com base em acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados e em aplicações financeiras realizadas sem comprovação da origem dos recursos. A forma de apuração utilizada levou ao erro porque não considerou os recursos disponíveis no ano anterior (declaração de rendimentos anexa) e também por não conhecer a sistemática de aplicação e resgate do OPEN-MARKET - Conclui considerando que o auto de infração tem lastro ilegal, e requerendo que seja julgado improcedente o auto de infração. O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda que ofereceu as contra- razões, nos seguintes termos: - A decisão merece ser confirmada pois não há que falar em nulidade decorrente de quebra de sigilo bancário pois está amparada pelo art. 197, II do CTN e art. 38, g 50 e 6° da Lei 4.595/64 e que quanto ao mérito, a matéria já foi analisada pela decisão recorrida. Requer que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 5 K., MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,, ---...- PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO N°. . 102-40.780 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte levanta a preliminar de nulidade do auto de infração, por entender que fora baseado em prova obtida por meios ilícitos, extratos bancários sem autorização judicial, afrontando assim o artigo 5° inciso XII da Constituição Federal. INICIALMENTE ANALISEMOS O SIGILO BANCÁRIO: Engana-se o contribuinte pois a Constituição Federal, não vedou a autoridade administrativa do acesso às informações bancárias, quando haja processo instaurado como abaixo passamos a analisar. Lei N°. 5.172/66 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (grifamos): I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras (grifamos); A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art. 8° da Lei N°. 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. e' ‘b 9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO N°. . 102-40.780 Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI - omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. O mestre AURÉLIO, em seu dicionário da língua Portuguesa, nos ensina que comunicação, é a ligação entre duas ou mais pessoas, pôr qualquer meio, porém depois do 7 y; MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRBIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10510/000.994/93-95 ACÓRDÃO . 102-40.780 destinatário tornar conhecimento da mensagem, no caso movimentação financeira, deixa tal mensagem o campo das comunicações para se transformar documento de arquivo. "Verbete: comunicação [Do lat. communicatione] S. f. 1. Ato ou efeito de comunicar(se) 2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de métodos e/ ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou símbolos, quer de aparelhamento técnico especializado, sonoro e/ou visual." Analisando as definições que o mestre dá à palavra comunicação, verificamos que deve estar sempre presente um agente emissor e um receptor da mensagem, uma vez tendo o receptor conhecimento da mensagem, encerra-se a comunicação; com certeza o mestre não elegeu documentos em arquivo, seja de biblioteca, de escritórios ou de bancos como integrantes do processo de comunicação, pois foram meios de comunicação durante o período em que transitaram entre o emissor e o receptor, deixando de ser com o arquivamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. Assim rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração levantada pelo recursante. Quanto a mérito não assiste melhor sorte ao contribuinte pois não é verdade que dispunha de recursos no valor de CR$ 33.686.498,68 no ano anterior pois em sua declaração de 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.994193-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.780 bens de 31.12.89, página 32v item 08, consta apenas CR$ 15.000.000,00 aplicados no Banco América do Sul, valor esse se não consumido até 14.03.90 fora bloqueado. Tanto no mês de maio como em julho de 1990, houve aplicações sem a comprovação da origem em rendimentos próprios, o desenvolvimento numérico apresentado pelo recursante não procede. O valor apurado pela fiscalização, tanto em maio como em julho corresponde exatamente à diferença entre os recursos disponíveis e o valor do patrimônio representado por aplicações financeiras realizadas, houve portanto acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos. Apenas para argumentar vale ressaltar que para efeitos tributários o contribuinte deve comprovar que o patrimônio, seja ele representado por bens, direitos ou valores, teve origem em rendimentos tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, não se ancorando portanto na licitude, ou não, da origem dos valores; matéria essa reservada ao direito penal quando porventura demonstrar-se ilícita a fonte. A exigência encontra amparo legal na legislação, mormente no § 1 0 do artigo 3° da Lei N°. 7.713/88, pelo que mantenho e ratifico a decisão monocrática. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e no mérito voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. / / k /47 1. C I, VIS ALVES , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000115/93-39
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40574
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MARINO QUATROQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 19n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA “ „ ...' - - ' • . ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.115/93-39 ACÓRDÃO N°. :102-40.574 RECURSO N°. : 04.810 RECORRENTE : SÉRGIO MARINO QUATROQUE RELATÓRIO SÉRGIO 1VIARINO QUATROQUE, jurisdicionado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO - SP, foi notificado da exigência de folha 02, onde é cobrado o equivalente a 1.461,67 UFIR do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1992. O lançamento foi originado de alteração procedida em sua declaração de rendimentos do valor do imposto retido na fonte. Em 14/08/92 o contribuinte solicitou retificação em sua declaração de rendimentos. Pela decisão de folhas 38 e 39, a autoridade de primeiro grau, manteve integralmente o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 11/10/93. Irresignado com a decisão o contribuinte entrou com recurso de folhas 44 a 46, onde em síntese diz não ser responsável pelo imposto retido na fonte e não colhidop---. 2 9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --', -, PROCESSO N°. :13857/000.115/93-39 ACÓRDÃO N°. :102-40.574 Ante a argumentação acima descrita, esta Segunda Câmara transformou o julgamento em diligência conforme Resolução N° 102-1..803 48 a 51. À folha 54, encontra-se o resultado da diligência solicitada É o Relatório.it.--- I í 1 I , Fl 1, 1 i li, 1 1 F I E 1 í íi il 1 1 3 , 1 i , 9-.)- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.115/93-39 ACÓRDÃO N°. :102-40.574 . VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo dele conheço. O litígio ora sob julgamento desta Câmara diz respeito a glosa de Cr$ 162.699,00 pleiteado pelo recorrente, a título de compensação de imposto de renda retido na fonte referente 1 ao exercício de 1992. O recorrente tendo alugado imóvel de sua propriedade não procedeu a locatária o recolhimento do imposto na qualidade de substituta legal tributário. 1 É matéria já pacificada no Primeiro Conselho de Contribuintes que não se 1 i estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora - pessoa jurídica, seja pela falta de recolhimento do imposto descontado seja pela falta de apresentação da DIRF. Porquanto se assim fosse, o beneficiário sofreria duplamente o ônus do imposto, 1 como é' o caso concreto. 1 No caso em tela, a fonte pagadora não foi localizada embora esforços tenham 1 sido de'áénvõlvidos neste sentido.4.-- II É 4 .1"' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -;# PROCESSO 1\1°. :13857/000.115/93-39 ACÓRDÃO 1n1°. :102-40.574 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 4N-TONIO DE4FREITAS DUTWA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002674/95-54
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41207
Nome do relator: Não Informado
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HLGUEIRA DA SILVA - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 102-41.207 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE T. FILGUEIRA DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSE, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MAM MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Is- PROCESS•°. : 11065/002.674/95-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.207 RECURSO W. : 112.752 RECORRENTE : ELIANE T. PILGUEIRA DA SILVA - ME RELATÓRIO ELIANE T. FILGUEIRA DA SILVA - ME, jurisdicionada pela ARF - SÃO LEOPOLDO - RS, foi notificada pelo documento de fl. 02 onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fl. 05. Às folhas 07/10, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: 02.85.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, com a decisão de primeiro grau, a contribuinte ingressou com recurso de fi. 13 alegando não ter entregue a declaração de IRPJ por falta de formulário e que tendo recebido intimação apresentou a declaração dentro do prazo, e que não houve qualquer dano ao erário. Às folhas 26/31 manifestação da PFN, propondo a manutenção da exigência. É o relatório. (r CMA 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p_ 21/4 PROCESSO : 11065/002.674/95-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.207 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2' A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório COSIT N°07 que declara, "ipsis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1' do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo. CMA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.674/95-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.207 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. CMA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".ç PROCESSO.' • °. : 11065/002.674/95-54 ACÓRDÃO : 102-41.207 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. (Li,„ ANTONIO Dd'REITAS DUTRA CMA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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