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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787334 #
Numero do processo: 13984.000177/95-11
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANDEL GONÇALVES LINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., DIM • -11PAGUES S OLIVEIRACP 'ENTE : 7 !' • LBERTINO NUNE ELATO - FORMALIZADO EM: 1 2 DE?. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000177/95-11 Acórdão n°. : 106-09.595 Recurso n°. : 08.190 Recorrente : IVANDEL GONÇALVES LINS RELATÓRIO 1. IVANDEL GONÇALVES LINS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 21.12.95 (fls. 81), através de recurso protocolado em 22.01.96, uma 2 a feira (fls. 83). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 7), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por glosas parciais da Dedução correspondente a Despesas Médicas e da Compensação de IR FONTE 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. p5 É o Relatório. 2 •Nel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000177/95-11 Acórdão n°. : 106-09.595 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a glosas parciais da Dedução correspondente a Despesas Médicas e da Compensação de IR FONTE. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 07) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000177/95-11 Acórdão n°. : 106-09.595 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 -10 ALBERTINO NUN 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4791031 #
Numero do processo: 10825.001271/91-61
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
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Numero da decisão: 102-28637
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Recorrida : DRF EM BAURU/SP IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇA0 DE PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS - Os oanhos de capital obtidos na alienação de partici- paçties societárias estão sujeitos a in- cidWncia do Imposto sobre a Renda, com a aliquota de 257. (vinte e cinco por cen- to). Provimento parcial para correção de erro de cálculo. Ví4to4, te2atado4 'e dí4cutído4 o4 ptuentu auto4 de tecut4o íntetpo4to pot BENEDITO BARBOSA(ESPULIO). • ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Câmata do Ptímeíto Con 4elho de ContAíbuínte4, pot unanímídade de voto4, dat •pávímento patcíal ao tecux4o pana excluít da ba4e de cdlculo do ímpo4to de ft_enda a pance/a de Cz$ 1.733 ne exetelcío de 1987, noz tetmo4 do voto do telaton. Sal da4 4 e.4 3,24, em 09 de novembto de 1993 IRI XIMIÃNER - PRESIDENTE KAZIL SHIOBARA RELATOR -14VISTO EM MA I » L CIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Pattícípaxam, aínda, do jonuente julgamento o4 eguLrtte4 Con4e/heí to4: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, Fitancí4co de Pau/a COttea Caxneí- to Gí“oní e Uuu/a Hanen, Au4entu Juistígeadamente4 (14 :CPYwè- lhèíto4: Maxía Cl jlía de Andtade Fígueíteda, JuZtLo CE4at Gome4 da Sílva e Cat1o4 Robetto Monteíto Beittazí. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825.001271/91-61 RECURSO N2: 73.618 ACORDO N2: 102-28.637 RECORRENTE: BENEDITO BARBOSA (ESPOLIO) RELATORIO A inventariamente do Espólio de BENEDITO BARBOSA ins- crito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 095.848.898-34, in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Bauru(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. No recurso de fls. 268/270, a recorrente alegava que inexiste qualquer restrição na legislação tributária para vender quotas de sociedades comerciais a outras pessoas jurídicas e que a exitOncia fiscal tem suporte em meras suposições e, inexistindo qualquer prova do alegado, a exiOncia não pode prevalecer. Acrescentava mais que, ainda que a autoridade lançadora tivease razão em sua suposição, foi cometido erro no cálculo do valor tributável. Posteriormente, em 31 de agosto de 1992, a recorrente apresenta a petição de fl. 274, manifestando sua. intenção de pro- ceder ao recolhimento do imposto exigido desde que corrigido o erro de cálculo da ordem de Cr$ 1.733,00, já demonstrado no re- curso voluntário. É o relatório ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825.001271/91-61 Acórdão 112 102-28.637 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. Quanto ao mérito da exigência, a recorrente Manifestou sua intenção de proceder ao recolhimento do imposto sobre a ren- da, em petição anexada à folha 274 e, portanto, a controvérsia, resume-se em- inexatidão material decorrente de erro de cálculo ' que a autoridade lançadora teria cometido na elaboração do de- monstrativo de fls. 130/132. Acredito que a autoridade lançadora demonstrou com me- ridiana clareza, o artificio utilizado pelo contribuinte para re- duzir o valor do imposto devido bem como a infração dos artigos 39, 40, parágrafo 72, do RIR/80 e, por consequência, a exigência contém todos os requisitos para ser mantida, quanto ao mérito. Quanto a inexatidão material,.a autoridade lançadora procedeu aos seguintes cálculos, no demonstrativo de folha 132: ALIENAÇAO: Data: 10.09.86 Valor: Cz$ 20.399.500,00 Quantidade de quotas: 157.000.000 AQUISIÇAO: 28.10.66 - 48.856.647 quotas Cz$ 8.160.000,00 21.08.69 - 25.729.653 quotas Cz$ 3.343.000,00 02.04.84 - 19.613.700 quotas Cz$ 2.550.000,00* 27.08.84 - 62.800.000 quotas Cz$ 8.160.000,00* TOTAL 157.000.000 quotas Cz$ 20.399.500,00 i( .. Cz$ 20.399.500,001157.000.000 = Cz$ 0,1299/quota _ 14 ,. : - • "Ã, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. iiU `n:,, . ,-- 4/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _.-.0. PROCESSO N9 10825.001271/91-61 Acórdão n2 102-28.637 LUCRO TRIBUTAVEL: 02.04.84 = 2.550.000,00 - 259.875,00 = 2.290.125,00 27.08.84 = 8.160.000,00 - 1.455.540,00 = 6.704.460,00 SOMA 10.710.000,00 - 1.715.415,00 = 8.994.585,00 menos: LUCRO TRIBUTADO 73.442,00 LUCRO A SER TRIBUTADO ADICIONALMENTE 8.921.143,00 De outro lado, a recorrente apresenta como correto, o seguinte cálculo: AOUISIÇAO: 28.10.66 - 48.856.647 quotas Cz$ 6.348.099,10 21.08.69 - 25.729.653 quotas Cz$ 3.343.133,50 02.04.84 - 19.613.700 quotas Cz$ 2.548.468,80 27.08.84 - 62.800.000 quotas Cz$ 8.159.798,60 TOTAIS 157.000.000 quotas .... Cz$ 20.399.500,00 Cz$ 20.399.500,00/157.000.000 = Cz$ 0,129933 LUCRO TRIBUTAVEL: 02.04.84 = 2.548.468,80 - 259.875,00 = 2.288.593,80 27.08.84 = 8.159.798,60 - 1.455.540,00 = 6.704.258,60 SOMA 10.708.267,40 - 1.715.415,00 = 8.992.852,40 menos: LUCRO TRIBUTADO 73.442,00 LUCRO A SER TRIBUTADO ADICIONALMENTE 8,919.410,00 A diferença entre os dois cálculos refere-se tão ~en- te ao custo médio: a autoridade lançadora utilizou o preço médio por quota de Cz$ 0,1299 enquanto que a recorrente foi mais preci- so e utilizou o preço médio por quota de Cz$ 0,129933. Deve ser esclarecido que a aquisição de 48.856.647 quo- /tas em 28.10.66 que o contribuinte consignou Cz$ 6.348.099,10 e , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825.001271/91-61 Acórdão ng 102.28.637 que o fisco apontou como de Cz$ 8.160.000,00, em verdade, trata- se de erro de datilografia - mesmo valor da aquisição de 27.08.84, de Cz$ 8.160.000,00. De qualquer forma, o cálculo correto e porque não di- zer, mais preciso, seria o proposto pelo recorrente, embora o centavo na moeda padrão nacional tenha apenas dois números. De -todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, a parcela de Cz$ 1.733,00 no exercício de 1987. Brasilia(DF)Ç'de novembro de 1993 KAAJKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629.000277/96-12 Acórdão n° 102-42111 Recurso n° 11 854 Recorrente PAULINO BRAGA BICALHO RELATÓRIO PAU LI NO BRAGA BI CALHO, inscrito no C PF/MF sob n 348 628 206-97, residente à Rua Senador Milton Campos, 365, Centro, Dionísio, MG, inconformado com a decisão proferida pela DRF de GOVERNADOR DE VALADARES - MG (fls 13/17), em primeira instância, apresenta tempestivamente recurso objetivando sua respectiva reforma Às fls 03 e 04 foram lavradas em 10/07/96 ,a,s Notificações de Lançamento exigindo do contribuinte o recolhimento das multas por atraso na entrega de suas declarações de ajuste anual IRPF 1994/93 e IRPF 1995/94, respectivamente Inconformado com os lançamentos n.226/96 e 227/96, de 10 07 96, no equivalente a 200 UFIRs e de 97,50 UFIRs respectivamente, a título de multa pela entrega extemporânea de declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994 e 1993, impugnou-os o contribuinte nas fls.. 01 e 02 Os referidos lançamentos estão amparados pela Lei 8,383/91, art. 12 e 20 e art.. 840, 999, II ,a, 984,873 a 877, 980 e 1018 do RIR/94 A decisão monocrática de fls. 13 a 17 proferiu como ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e penalidades Atraso na entrega da declaração IRPF 1994/93 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não 2 / /// ...e e Itt% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629.000277/96-12 Acórdão n° 102-42 11- t Atraso na entrega da declaração IRPF 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-1-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não Lançamentos Procedentes." Inconformado com a referida decisão, apresentou o contribuinte tempestivamente nas fls.. 20 a 22 recurso voluntário ao 1 Conselho de contribuintes alegando em síntese • consagrar o instituto da denuncia espontânea amparada no art 138 do Código Tributário Nacional • cita o "Acórdão 30363, 2 Câmara do 1 Conselho de Contribuintes Inaplicável a multa por atraso na apresentação de Declaração do IR na fonte, quando o contribuinte formaliza auto-denúncia e regulariza a situação fiscal " • Finaliza requerendo reforma da decisão e cancelamento da infração lançada É o Relatório pi _ -24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-f 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629.000277/96-12 Acórdão n° 102-42 111 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO- LEAL IVO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de mesmo teor, e prolatado o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que adotou na integra "A primeira multa questionada, pelo recorrente, é a referente ao exercício, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art.. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades. I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei N°s 1.967/82, art. 17 e 1968/82, art.. 8°7; II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8 383/91, art.. 3 0 , 1)," (grifei) — A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste está prevista no art 12 da Lei N° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF N_° 094 de 30/11/93, art.. 1°, inciso VI. ......O 4 ." MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 13629 000277/96-12 Acórdão n° 102-42 111 problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82 "Art.. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Este artigo foi repetido no art 8 do Decreto-lei n 1 968 de 23/11/81 Decreto-lei n..1 968 de 23/11/82 'Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Disso têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como da Declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art.. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art.. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar- se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art.. 97 da Lei 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim disciplina 5 44 / MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES - Processo n° 13629 000277196-12 Acórdão n° 102-42 111 'Art. 97 Somente a lei pode estabelecer, V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág.. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou - extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 15S "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre' matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir - a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " 6 /R, MLNISTÉRIO D FAZENDA •-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629 000277/96-12 Acórdão n° 102-42111 Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993 Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, pois com a entrada em vigor da Lei N° 8,981 de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), essa matéria passou a ser disciplinada em seu art.. 88, da forma seguinte "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 7 , r „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629.000277/96-12 Acórdão n°. 102-42.111 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente a época em que foi cometida a infração ” Entendimento este que ¡á constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Nos termos do inciso Ill do art.. 1 da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei - n 5 172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em 8 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P Processo n° 13629 000277/96-12 Acórdão n° 102-42 11 t que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabívet é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993 Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 CLÁLI iKA BRITO LEAL IVO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001743/91-49
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28537
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DECORRENCIA - Multa por atrazo na entrega. A Declaração de Contribuicties e Tributos Federais tem por objeto a prestação de informa0es de interesse da adminisUação tributária. Caracterizada como obrigaçãO acessória, cabe aplicação da multa quando entregue fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SILVIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da em 16 de setembro de 1993. M:JJ SIMIANER - PRESIDEWE URSU." W . SEN - RELATORA VISTO EM MA-aA LUCIA DE PAULA ix. OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSg0 DE FAZENDA NACIONAL 2 4 IYIKR 1994 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001.73/91-49 ACóRDINO N2 102-28.537 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE PAULA cORREA cARNEIRo GIFFONI, KALUKI SHIOBARA, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS WA).DEVAN ALVES DE OLIVEIRA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001.743/91-49 RECURSO N2: 73.321 ACÓRDA0 N2: 102-28.537 RECORRENTE: TRANSPORTES SILVIO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES SILVIO LTDA, inscrita no COO sob o n2 79.247.920/0001-69 Jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, SC.,. recorre a este Colegiado da decisão que manteve o lançamento e cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos periodos de apuração 081/89 a 12/89 e 02/90 a 11/90. Em sua impugnação tempestiva, alega a contribuinte que, tendo impetrado ação em Mandado de Segurança contra a Contribuição ao PIS/PASEP e constituindo-se a DCTF em confissão de divida, estava desobrigada de apresentação das mesmas. Em atenção co disposto no artigo 19 do Decreto ng 70.235/72 o autuante se manifesta, propondo a manutenção da e>d.0ância. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a exig@ncia considerando terem sido as respectivas DCTFs entregues em 15 de agosto de 1991, portanto a destempo. Com relação a alegação da contribuinte de que estaria desabrigada da entrega das DeciaraOes em razão da medida judicial impetrada, considera que a impugnante optara por discutir judicialmente a legalidade da exig -Ência da contribuição ao PIS/PASEP, obtendo liminar para abster-se do pagamento do principal, segundo disposto no parágrafo 10 do artigo 113 do UW, 1 1, - 1 7 I 1 1 MINISTÉRIO DA FA1END1 1/i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 E i PROCESSO NO lE EEYEEE Et."/„5/001,/Y EEEEE/E. E.://9 -.1,- -49 i AróRDA0 ND l02-8..,537 E E a liminar con qedida suspendia a exigibilidade do credite l'„inciso II C, IV do artigo 151 do CTN), não a desobri gando, entretanto, do 1 1 1 uttuo......p-itt, ento da ebriqc :,.151.o. .:,...ce,..,:„.,::.ori,:á 11..p.,.,P.,, 2'2 do Ãrtido 11J do CTN) 1,,i relativa á prestação de informação no interesse da arrecadaçãó e , Em Ei...À5 Razbes de recurso veluntãrio, acoEstad:::E/s 1 EyEeEEEE ////uti.://EEE, às fl ,..,.,-, 48 ::.,. 1 1.1, ,...ied ,,yi. centibuinte, em .:',..nte,,:,,,e li - due, EM novembro de 1998 imbetrou Mandado de 1 1 contra „,,,',. Uni'd., vi.::,-,,,..,.ndo ilidir do PIS, obtendo liminar, confirmada por ocasiáo do julgamento de 1 11 - gue etetuou todos WS depósitos judiciais da 1 impportância questionada ate o mês de fevereiro de 19 .111'1, qUande 1 .foi denegada a Segurança e revogada a decisão, pelo Egrégio TRF 1 1/// , - due, apO,,:, dierrtiica.da da decir .d :,1:i.'ep, pre .:: :.,er:itou ,.,'.-s ,, DCIF:..,:, u-ef'erente ao perlodo de l0/28 -.1.2./1.:'0,, em ,..,.ido.,..::„to de 1991: .; . - que a DCTF á uma obrigação acessória através da qual se inform a. União sobre a previsão de arrecadação mensal, representando um documente fdrmal de confissão de divida, SP constituindo EM instrumento hábil e suficiente para a e>,:ipincia do refe'p id-o ,q.edito, ..:::. teor do dispoto p o p,:.-ádr,,,,v110 l',11. do At.tiho 1.1,1,'2 do Dec .1-eto Lei Wr.:,:', 2„12 q , de i1'3,10.8,14R ....„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP rONTRIBUINTFS PROCESSO No 109.,.-l.5/001„.7q3/91-4 ACÓRDAn Ng 102-28.53/ iF.11 .1. "t". 1.1 r1; i:13 i...i 1. Si1 que, tão lodo tomou decisão do 'Mi'', DCTFs, um.¡R vez que Ek prtir daQueie momento o tributo ¡DR'F.:15CiU R Lite,ndo Samuel Monteiro, trnscreve trecno sopre fleQuJ.arpentr e Multe,. EDnfisctócia" e :-.eduer o 1:.// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 AreIRDAO VOTO URSULA HANSEN,li - poL elas lotr.0queldaq II s Erocur..y.t000 cemc,ntrê,..r que eerla um contrek-seosc, RUif que Seq.urofq e que, em .:qesto ::l 1: I" 1. bccc 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 AróRnA0 No 11:-.11, do C.Ï„H. ontendo, 11 Dra, a limlniar conceDidá SE consoante resta expresso no ' 1- 1111.ndrjr-; - 11v ou rtle-..jeo lai, nalo á ;a. n a n c: ; dessOrla par 22 Do artiDo 113 do mencionado C,;T:„N), relativa a prestadáo de inormaço nu interesse E E.:IYA 111 1. 1:onsideranoo EUE toda a ardumentaçáo oe oetesa Da 1 ora RECCrrEnt2 SE bGtSE1 EM aïeo:Rddes, náo tendo sido oâ'.:,.rreados QUR1SQUEr dáuos doncretus ou COMP1:-EVEM Vot..d no ne neoan provimento ao recuLo, 1 -DF., em 116 de ;.:;.:.etemd.:-dr., de -.1r; 1.,1;":1»3 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000427/93-61
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40083
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINTON SCHELB. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA P' S P NTIE ji /NO.:440.r 0' " ". D ES DE BRITTO ORA FORMALIZADO EM: t34 UN, 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS -,J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.427/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.083 RECURSO N°. : 02.554 RECORRENTE : CLINTON SCHELB RELATÓRIO CLINTON SCHELB, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 024.382.401-72, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de lançamento de fls. 02, do contribuinte está sendo exigido o equivalente a 1.339,90 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de glosa de valores lançados a título de despesas médicas, na declaração de rendimentos do exercício financeiro 1992, ano-base 1991. Em sua impugnação de fls. 01 solicita o cancelamento da exigência, apresentando recibos e comprovantes de orçamentos, anexados às fls. 03/08. Às fls. 10/21, foram anexados documentos que fundamentam o lançamento. A autoridade de primeira instância manteve, e agravou o lançamento em decisão de fls. 23/25, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1992, Ano-base de 1991 _de • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.427/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.083 É de se manter a glosa da dedução por despesas odontológicas comprovadas com documento inidôneo, dada a impossibilidade de se comprovar a efetiva contraprestação dos serviços, em vista ser o profissional praticante da comercialização de recibos "frios." Aplica-se a multa fixada no inciso III do artigo 728 do RIR/80, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei N° 4.502/64, c/c art. 4°, inciso II da Lei N° 8.218/91." Cientificado em 05/05/94 (AR de fls. 22),a interessada, em 31/05/94, apresentou recurso de fls. 29/31. É o Relatório. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.427/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.083 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Antes mesmo de analisar a tempestividade do recurso faz-se necessário o exame dos "atrapalhos" processuais realizados nos presentes autos: a) notificação de fls. 02, acusa glosa de despesas médicas no valor de Cr$ 3.200.000,00, e não esclarece o porquê dos valores serem excluídos da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992; b) pela cópia do INTERROGATÓRIO, ocorrido no Juízo Federal da 10 0 Vara, fls. 20/21, conclui-se que a glosa ocorreu porque o ondontólogo, relacionado como beneficiário do pagamento (fls. 13), MAGLIONE SALES DO NASCIMENTO, foi acusado de fornecer recibos de pagamentos sem que os 1 respectivos serviços fossem prestados; c) a autoridade julgadora " a quo" decidiu em cima de documento, a que a impugnante não teve ciência, pois anexado em data posterior a seu expediente impugnatório. Estes dois fatos, já são mais do que suficientes para caracterizar cerceamento de defesa, mas como se isso não bastasse, a autoridade de primeiro grau equivocou-se, porque exerceu uma atividade que não lhe é própria pois efetuou um lançamento, vejamos o que determina o art. 90 do Decreto N° 70.232/72: ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ PROCESSO N°. : 14052/000.427/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.083 "Art. 90• A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 10 da Lei N° 8.748/93)."(Grifei) Ora se a autoridade é julgadora jamais poderá exercer, simultaneamente, a atividade de lançar. Quando assim age deixa de cumprir um dos mandamentos do bom julgador que é o da IMPARCIALIDADE. Além do que, como o citado dispositivo explica, o lançamento deve ser formalizado por AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. Embora a formalidade não seja da essência do Ato Administrativo, entendo que neste caso, não há como admitir-se que uma decisão altere de maneira tão profunda o lançamento, aplicando a multa, prevista no art. 728, inciso III do RIR/80, de 300% sob o imposto devido. Pior que isso, é aplicar a penalidade embasada em uma PRESUNÇÃO, porque havendo um processo judicial e administrativo contra o dentista que forneceu o recibo objeto da glosa, a autoridade "presumiu" ( não foi anexada prova), de que a contribuinte teve a intenção de fraudar o fisco. Necessário se faz registrar que, obedecendo o comando do parágrafo único do art. 15 do já indicado Decreto, a autoridade julgadora de primeiro grau reabriu o prazo para apresentação de nova impugnação, mas isso deixou de ser observado na intimação de fls. 26. 4,ffr 5 1: s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.427/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.083 Como se não bastasse tudo isso, fiquei impedida de analisar a tempestividade dos dois expedientes de defesa pois: a) notificação de fls. 02, inexiste data de vencimento e dela não foi juntado AR; b) da decisão foi juntado o AR de fls. 28, onde constam datas muito diversas a de 05/05/94 que acusa o recebimento por parte de José Galvão e a de 05/04/94 indicada no carimbo da Agência do Correio. Isto posto, e em obediência ao princípio constitucional do contraditório e do princípio fundamental do processo administrativo VERDADE MATERIAL, voto no sentido de anular a decisão da autoridade de primeira instância, para que voltando o processo a repartição de origem, depois de saneado o processo, outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. tierIW NDES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FERNANDO SANTOS MARQUES 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho E de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cia]. ao recurso, para excluir da exigencia os valores apontados na formaflo de fls. 172, nos termos do relatório e voto que pausam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Se:s:es em ‘9 dr agosto de 1993 40-01'2 AQUILES /*RIO ES t IVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR VISTO EM, IO 40144:1;0401 ~O.? NE TE- 'RRUDA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA R SESSNO DEDOOUT -Nía NACIONAL 1 fl -I I g PROCESSO Nom 13884/000.447/90-99 ACORDA° No: 106-05.858 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e !! LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. III RI II ai f# fi li ‘11 1 H 11 ii 1 - PROCESSO No: 13884/000.447/90-99 ACORDA° No: 106-05.858 RELATORIO Trata-se de recurso voluntário apresentado em razão da decisão que manteve o lançamento relativo aos exercicios de 1986 e 1987. Este processo foi trazido a julgamento em 26/02/92, por mim relatado, tendo esta Cemara através da Resolução no 106-0.550, baixado o processo em diligencia para que a repartição de origem for- - = necesse o demonstrativo da evolução patrimonial que identificasse o acréscimo patrimonial a descoberto. - n Naquela oportunidade assim relatei: NELSON FERNANDO SANTOS MARQUES, Já qualificado nestes autos , recorre a este Conselho da decisão que manteve o lançamento relativo aos exercícios de 1986 e 1987. Trata-se de ação fiscal iniciada em decorrencia da au- tuação levada a efeito contra a empresa ICPOL - Indüs-= tria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. da qual o Contribuinte é o sócio, referente a variação patrimo- = nial a descoberto, ausencia de oferecimento à tributa- . ção de lucro imobiliário apurado e indevida utilização do abatimento relativo a dependente. O processo matriz refere-se a omissão de receitas ca- racterizada por aumento de capital cuja origem e efeti- vidade dos ingressos não foram comprovadas e apresenta- ção de saldo credor de caixa, cuja decisão encontra-se por cópia às fls. 135/136. Em diligência efetuada pela Delegacia de origem, cons- tatou-se que a aludida decisão proferida no processo 1 da Pessoa Jurídica não foi recorrida. ; Em defesa apresentada pelo Contribuinte, contestou-se a autuação alegando em síntese: a) no exercício de 1986 deve-se excluir a parcela de CR$28.263.142, pois inocorreu acréscimo patrimonial a descoberto, já que a disponibilidade da pessoa física 1 PROCESSO No: 13884/000.447/90-99 ACORD#10 No: 106-05.858 constitui a receita apurada na jurídica após reviso excluindo parte e a legislaflo determina a consideraçWo de 53,5% do total da omissWo e no que o critério da pessoa jurídica se estenda à física; b) no tocante ao exercício de 1987, é de se revisar, pois verifica-se equívoco na variaao patrimonial pela autuaçWo, considerando em duplicidade a aquisiçáro de imóvel-, já que Benedito Sérgio de Lima subscreveu con- trato no valor de Cr$1.200.000 na condiçWo irregular de usufruário (sic); assim a matéria tributária reduz-se para Cz$2.006,64 de um total original de Cz$4.778.00 menos Cz$1.200,00 acima mencionado e Cz$1.571,36 como receitas ajustadas; c) concorda com a tributaçtb relativa ao exercício de 1988. A decisWo recorrida manteve o lançamento com os seguin- tes fundamentos, verbls: "A matéria tributária relativa aos exercícios de 86/87 refere-se a reflexos de autuaçWo sofrida pe-• la empresa da qual o interessado fazia parte, através das cédulas C e F como rendimentos omiti-- dos, e a apuraflo de varia~ patrimonial a desco- berto ao amparo estrito da legislaçWo elencada no lançamento bem como suportada pela documentaçgo anexada ao presente.• • Dessa forma, as importencias lançadas na cédula E "C" originam-se da aplicaçWo do percentual de 3.5% sobre a receita omitida na P.J., os valores como cédula "F" provem da. referida omissWo a 50% e a • variaçWo patrimonial se obtém da renda liquida acrescida dos rendimentos supra de cédulasCeFe subtraída do acréscimo patrimonial apurado às fls. 98v., e 101v., exercícios 86/87, respectivamente. Conceituada, embasada legalmente e circurstanciada- = a apuraçXo, vem a mesma colidir no mérito e na-= forma com a argumentaçWo e os demonstrativos do interessado, destituídos de suporte legal e erro- 9, neamente formulados, conduzidos a confuso entendi- mento,. totalmente desvirtuado da realidade e dis- tante do ordenamento tributário vigente; merecendo destacar a importencia da legislapWo mencionado no lançamento, de acessível interpretacWo, porquanto elementar e básica, e da qual houve tácito silen- -7" cio pela ausência de contestaçro da parte citada bem como inexisténcia de qualquer outra a substi-. tui-la. PROCESSO Ho: 13884/000.447/90-99 ACORDAO Ho: 106-05.858 Cabe assinalar a inalterabilidade, na pessoa físi- ca, advinda de mera transposiçWo das cédulas "C" e "F" para °H", relativa á ocorrida reduçáro na pes- soa jurídica de matéria tributária (cópia de deci- saeo em anexo), porquanto a exclusWo de rendimento da cédula "C" e "F" acarreta identica reducWo na composiçWo da variaçab patrimonial, inocorrendo, dessa forma, interferencia no resultado. Ao apreciar a argumentaçWo estendida pelo interes- sado, em particular dos demonstrativos de fls. 129/130, observa-se que os mesmos apresentam con- ceituaçWo incabível e formulaçab erronea, ao con- siderar como receita omitida na P.J.e da glosa so- bre dependentes e de saldo do ano--base anterior, sem atentar para a capitulaçWo legal elencada, em especial o P.H.19/87, item le e 18.1. Também come- te confusa(' ao levantar a varia 'o patrimonial, pois informa a importancia de Cz$4.778e00, quando o correto da cédula "H" apurada, alcançou Cz$3.778e00 e alegar, por simplesmente relatar, a necessidade de excluir a parcela de Crt1.200.000,00, sem qualquer comprovaçWo inequí- voca da razab dessa exclusWo escritura (etc.). Em consequéncia, dado que os critérios de determina- çWca , de rendimentos à pessoa física decorrentes da P;J, autuada, obrigatoriamente devem-se adequar aos imperativos especificados em lei, a salvo, as-= sim, de livre apuraçWo ao sabor de inteligencia própria, tem-se que aplicar à argumentaçab em tela e ao detalhamento exposto o destino de completa inutilidade. Já no que tange ao exercício de 1988, verifica-se ausencia de contestaçab e em face da adequada ca- =. racterizaçWo, apuraCao e capitulaçab legal desti- tuída de reparos, nada se tem a acrescentar, per-. manecendo, dessa formam na íntegra." 7 Intimado da decis go em 26/12/90e o Contribuinte fez protocolizar seu apelo em 24/01/91, no qual procura desçonstituir a decisWo com as razCes que leio em ses- saro (le fls. 143/1469t Baixado o processo em diligéncia, retorna agora com o parecer de fls. 172, que leio em sessab. A3! E o relatório. 1 1 PROCESSO No: 13884/000.447/90-99 ACORDAD No: 106-05.858 V 0_1-_,Q Conselheiro AQUILES RODRIOUES DE OLIVEIRA - RELATOR - Conheço do recurso por tempestivo. Com a diligéncia que foi determinada, entendo que o deslinde da questto pode ser resumida pela informactro que li e que pe- é 2 ;o vaja para transcrever para te-la tom fundamento deste meu voto, í = verbis: 4 Em cumprimento ao despacho de fls. 166 elaborei o De- i a monstrativo da Análise da EvolupWo Patrimonial do epi-. a grafado e tenho a destacar ques 1. quando da lavratura do Auto de InfracWo refis as De- _ 1 claraçaes de Rendimentos do contribuinte dos Exerci- 1 I = -,i cios fiscalizados (fls. 96/106), para poder apurar E as variapires patrimoniais a descoberto dos Exerci- _ - cios 1.986/87 e a lucro imobiliário tributável no-,. - -é Exerci cio 1.988; I-. i 2. no Exercício 1.986 " Ano-Base 1.985, há uma distorçto 'E entre o valor apurado como varia~ patrimonial a- cz = descoberto na DeclaraçWo de Rendimentos de fis 96/98.a .-= e o valor apurado no demonstrativo ora elaborado I (fls. 168), es virtude de, naquela, haver computado- -.1 I em duplicidade a glosa de dependente; : 11 3. no Exercício 1.987, Ano-Base 1.986, de acordo com as 11 =é súplicas do autuado, deve ser excluído o montante de 1 CZ$1.200.000,00 relativo ao contrato de compromisso.. 1 a, = :ca í,--,--;, ----- . . PROCESSO Hge 13804/000.447/90-99 ACORDA° No: 106-05.858 de compra e venda firmado entre o autuado e Benedito Sérgio de Lima (fls. 26), pois, após o encerramento da aflo fiscal contra o epigrafado, abri apto fiscal contra Benedito Sérgio de Lima e Ana Lúcia Costa, à época co-proprietérios do imóvel objeto de autuaçRó (ele como usufrutuário, ela como nua-proprietária), no curso da qual tomei conhecimento dos documentos de fls. anexadas sob números 1691171 e que comprovam que os rogos do autuado procedem (exclusgo Já proce- dida na elaboraflo do Demonstrativo da Análise da E EvoluçWo Patrimonial)x 4. por fim, vale ressaltar que os documentos que servi- ram de base para reelaboracto das Declaragfes de Rendimentos de fls. 96/106 dos Exercicips fiscaliza_ _ - dos sato os documentos de fls. 19/94.-0 _ x -- _ E Assim, nos termos acima transcrito, dou provimento par- 1 ciai ao recurso, mantendo no mais, a decisWo recorrida por seus pró- ã prios jurídicos fundamentos. a • 1 A l 't Brasília (DF 19 de \-go o de 1993. _ . a) - 1 AQUILES --*DR9p - DE R VEIRA - RELATOR 1 a- X 1 I ii, 1 :1 a i .. I -_ Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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4789085 #
Numero do processo: 10945.002286/89-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28043
Nome do relator: Não Informado
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Ex. g PF 1997 RECORREN1E ExPUR1~R OE PHEIG RF 1 ~ RECORRIDA P.R”F. ~ !'W,': oo 1l'i39s2;ç91 - PR” A.C.A.S. SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSA() DE RECEITA - Logrando o contribuinte comprovar aue n descompasso da conta caixa aerador da presuncao de omissao de receita decorre da ausência de registro de exportaçao, principal atividade da empresa, em sua contabilidade, após a comprovaçao de sua efetiva realizaçao e a entrada da receita correspondente, no há como prosperar o lançamento construido com base numa simples presuncao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PNEUS REAL LTDA. ACORDAM os 9lembr os cl Sewmda ;i:ifAaa do Primeito Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que fms,suri 4Weaur o p y~ ,i!ilte iç~do,. (L(? ..31, dr - s~5es, em 12 de abril de 1993. , IRIf .0 SIMIANER - PRESIDENTE \ I\ WALDEVAN AL *, DE . - a - RELATOR 4, ,-J-Nmene•Gotd„- . lir .--r,, _ VISTO EM DÈN10 S . LVA TH r CARDOSO ERtWORé)00R, OA SESSAO DE: 9 r r r r: V rÀ, i 4 nni FAZENDA NACIONAL ‘ , ,.) it.1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. - - 2 PROCESSO N2 t0,45(~”86~-8 RECURSO N2: ACORDA° h12: 102-28.043 RECORRENTE: ExPORTOOR uïE . PNEUS RE.. [.~ RELAIORI O EXPORTADORA DE PNEUS REAL. LTDA.. com sede na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, na quarda do razo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnaçao, manteve lançamento "em officio" em sua declaraçáo de rendimentos, exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 60.684,17 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de açao fiscal levada a efeito contra a recorrente. culminando com a lavratura do auto de infracao de fls. 22/26, se reportando ao "Termo de Verificacao" de fls. 05/08, de onde se transcreve: "EXERCICIO DE 1987 - ANO BASE DE 1986 - Omissao de Receita Operacional, caracterizada por saldo credor de caixa, com infraçao aos artigos 157, paradrafo 12, 167, 179, 180 combina- dos com os art. 676. III e 678, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450 de 04 de dezembro de 1980, conforme reconstituiçáo abaixo com base na descriçáo e documentaçao citados nos itens 01 a 09 deste têrmo: SALDO DE CAIXA EM 30.04.86 Cz$ 1.345.374,49 (-) REMESSA DE NUMERARIOS - PAGTO - ITEM 05 Cz$ 9.775.509,00 (+) ESTORNO NFS.CITADAS NO ITEM 6.1 - REGISTRADAS/CONTABILI- ZADAS NO MES DO EFETIVO PAGAMENTO Cz$ 2.716.693,03 = SD CAIXA RECONSTITUIDO 30104/86 (5.713.441,48) SALDO CREDOR DE CAIXA - 30104/86 Cz$ 5.713.441,48 VALOR SUJEITO A TRIBUTAÇA0 Cz$ 5.713.441,48" . 10 Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva as fls. 32141, ressaltando a sua 3 PROCESSO N2: 109457002.286SW-48 ACóRDA0 N2: 102-28.043 condição de empresa exportadora, fazendo referéncia especifica a operação que teria redondado na pretensa omisso de receita por saldo credor de caixa, trazendo à colação dos autos os números das Notas Fiscais que viriam corroborar com a sua afirmativa. A deeisâo da autoridade monocratíca foi proferida às fls. 54/60, concluindo por indeferir a pretensão da interessada, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "A contabilização a menor das receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto sem prejuízo de tributação sobre o lucro apura- do". Inconformado com a decisão retro, a empresa interp6s recurso a este Conselho, às fls. 65/79, fazendo acostai- aos autos os documentos de fls. 82/211 como suporte de suas razbes. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 29.01.91, tendo esta Cãmara, por unanimidade de votos, acolhendo proposição do então Conselheiro José Magno Pombo Veiga, convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do relatar. A diligência foi prontamente atendida às fls. 221/226, retornando os autos a julgamento em sessáo realizada em 08.06.92, sendo o julgamento convertido em diligência nos termos da Resolução n2 102-1.497, dando origem aos esclarecimentos de fls. 241/242. É o relatório. 4 PROCESSO N2: 109,45/08639.9 ACaRDA0 N2: içm.3.0J VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de compet@ncia desta Camara, cons“bstenciada no auto de infracâo de fls. 22/26 envolvendddo omissão de receita com base em saldo credor de caixa no valor de Cz$ 5.713.441,48. Em suas razões de recorrer, pretende a interesada desconstituir o lançamento alegando preponderantemente que não existe saldo credor de caixa. O que houve, efetivamente, um adiantamento de pagamento realizado pelos importadores por conta do fornecimento dos refrigeradores e ar condicionados. relacionados, por um lapso não contabilizado pelo contador. Para suportar a sua pretensão, a recorrente,, ao formalizar o seu recurso a este Conselho, fez acostar diversos documentos representados por Notas Fiscais e Guias de Exportação, objetivando a comprovação da exportação defendida, dando ensejo a Resolução n2 102-1.377 de 29.01.91, fls. 211/219, a propósito da prestação de esclarecimentos sobre o montante real da operação, data da entrada, condiçães, mercadorias fornecidos, etc... A diligência proposta pelo Relatar, Conselheiro José Magno Pombo Veiga, foi prontamente atendida às fls. 222/226, esclarecendo parcialmente o procedimento da recorrente, que aditou o Memorial de fls. 228/232, dando origem a uma nova Resolução n9 102-1.497 de 08.06.92, igualmente atendida às fls. 241/242. Assim, examinando atentamente todos os elementos trazidos á colação, concluímos que a razão pende para a \. recorrente. A omissão de receita com base em saldo de caixa, a IN exemplo de outras formas adotadas pela fiscalização, tem como 5 PROCESSO N12: 1095/002.286/89-AG ACORDA° 142: 102-28.043 base uma presunção juris tantum, conhecida pelos indieses como presunção relativa, por admitir a prova em contrário. Na hipótese dos autos, alem das razoes e provas carreados para os autos pelas partes, esta Cãmara, teve o cuidado de solicitar outros esclarecimentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Esses novos elementos de convicção foram produzidos pela repartição de origem, não deixando dúvida quanto a efetiva realização da exportação alegada pela contribuinte; o ingresso dos valores; a remessa dos produtos, de forma a afastar a presunção edificada pelo fisco. Mais a mais, um simples lapso na contabilidade da empresa, não registrando no momento exato a receita auferida com a exportação dos produtos nacionais, desde que esse fato seja comprovado de maneira inquestionável, não tem força capaz de sustentar o lançamento construido na possibilidade de existência de receita omitida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 05 de maio de 1993. \j\ WALDEVAN ALV OLIVEIRA - RELATOR _ . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000014/94-75
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30509
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e 1 voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOFREITAS DUTRA7, ,i PRESIDEN E --, .0 JÚLIO CÉSAR--GO. - - !**, SILVA RELATORC--- 'm , FORMALIZADO EM: 0) e) MO 1096d,„ & f-iiii\ , k.,3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 1 i NCA , , . -..' • - '':' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---=, --. PROCESSO N°. : 13984/000.014/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-30.509 RECURSO N°. : 02.037 RECORRENTE : IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas tr ; b alhistas; .)-- 2 "n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.014/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-30.509 t) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, r ipalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 • . l• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.014/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-30.509 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. 4 ";5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13984/000.014/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-30.509 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. (t) 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.014/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-30.509 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR OMES DA LVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001637/92-82
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29491
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10625.000551/94-95
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30775
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA MARTINS CONTINI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AÜ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE' JÚLIO CÉSAR GO 1 S--DA- S11 RELATOR - FORMALIZADO EM eN A 10'6 ihN 1 vi BR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE - MNS - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA z41/4.5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jrà PROCESSO N° 10925/000 551/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30.775 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei 1\1° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório /i 4 ;-*- • ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10925/000 551/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30.775 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 -• rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.551/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30 775 RECURSO N° 03.843 RECORRENTE VERA MARIA MARTINS CONTINI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 686,31 UHR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art 43 do C T N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 - f'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.551/94-95 ACÓRDÃO N° 102-30.775 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 42 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização çt, 5 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000551194-95 ACÓRDÃO N°. 102-30775 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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